Século Diário

O juiz da comarca de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), Ronaldo Domingues de Almeida, notificou o ex-prefeito do município Aluízio Corrêa (PR), da decisão judicial que determinou o bloqueio de seus bens por conta da acusação de irregularidades no uso das receitas com royalties de petróleo. O fato inusitado é de que, ao invés da notificação por meio de oficiais de Justiça, o magistrado intimou o republicano por edital no Diário da Justiça.  A publicação leva ao conhecimento do ex-prefeito – e de todos que virem ou tomarem conhecimento do texto – da tramitação de uma ação civil pública contra Aluízio Corrêa e a ex-tesoureira municipal Neuza Leal Corrêa. Na sentença prolatada na última semana, o juiz determina a indisponibilidade dos bens e a proibição de ocupar cargos públicos apenas do republicano.  A denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual (MPES) narra que o ex-prefeito teria transferido, de forma ilegal, recursos oriundos de royalties por exploração de petróleo para contas bancárias destinadas ao pagamento de vencimentos de servidores. Os documentos comprobatórios foram enviados pelo interventor estadual no município, o promotor aposentado Lourival Lima do Nascimento, que vai ficar no cargo até o próximo dia 31.  Segundo o interventor, ele encontrou grandes dificuldades para quitar a folha de pessoal da prefeitura e, ao levantar a situação, constatou que, durante o período de 2009 até abril de 2012, haviam sido feitas transferências de dinheiro de royalties para pagamento de servidores, o que não é permitido pela legislação.  O município de Presidente Kennedy é administrado por um interventor estadual desde o dia 5 de julho, quando o Tribunal Pleno aprovou o pedido de intervenção feito pelo MPES, em função das irregularidades flagradas durante a Operação Lee Oswald.

Logo que assumiu o comando do Estado, em 2011, o governador Renato Casagrande mostrava preocupação com pelo menos três importantes gargalos que sufocavam o desenvolvimento do Espírito Santo: aeroporto, portos e BRs. De 2011 para cá, apesar da boa relação do PSB com o governo federal, podemos dizer que o Estado só conseguiu avançar – é isso foi ainda outro dia – na questão dos portos.    Aeroporto e BRs continuam no campo dos sonhos distantes. A novela do aeroporto Eurico Sales, de tão antiga, já se tornou até sem graça. A obra que foi embargada pelo Tribunal de Contas da União por superfaturamento ainda está longe de ser retomada.    Enquanto o imbróglio não se desenrola, a solução tem sido improvisar com seguidos “puxadinhos”. Lembram daquele outdoor chamativo, instalado na área da Infraero, na esquina das avenidas Dante Micheline com a Simão Nader, que exibia uma maquete do “Novo Aeroporto Internacional de Vitória”? Pois é. A ação do tempo já se encarregou de apagá-lo e depois derrubá-lo. Junto com ele também se foi a esperança de muitos capixabas, que já não sabem mais se viverão para ver o “novo” aeroporto.   No início deste ano, o governador Casagrande se entusiasmou com o leilão de licitação da BR 101. Deve ter pensado: “se voar está difícil, vamos por terra mesmo”. Tão logo o consórcio vencedor foi anunciado, já havia muito gente se enchendo de esperanças. A expectativa, se mais esse projeto não tivesse ficado pelo caminho, era de que as obras da nova BR 101 estivessem prestes a começar.   Nesta sexta-feira (21), duas notícias deram contornos dramáticos a mais esse imbróglio que se soma à novela do aeroporto. Um programa do governo federal, que quer reduzir os acidentes nas BRs do Natal ao Carnaval, avaliou quais são as rodovias mais perigosas do País. A BR 101, não podia ser diferente, no trecho capixaba, está entre as dez mais mortais.    É por isso que muita gente ficou esperançosa com a notícia da privatização da estrada. Afinal, as melhorias prometidas com a concessão poderiam poupar vidas. Porque, vamos ser honestos, por mais prudente que seja o motorista, não dá para trafegar com segurança numa rodovia que foi planejada para um Brasil da segunda metade do século passado, quando cantávamos na década de 1970, na conquista do Tri, que éramos “90 milhões em ação”. Hoje somos mais que o dobro, mas a velha BR 101, pelo menos no trecho capixaba, continua formatada para atender à tímida frota de Fenemês e fusquinhas que trafegavam pelo rodovia nos anos de 1970.   Como todo castigo é pouco e o que já está ruim sempre pode piorar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, manteve nesta sexta (21) a decisão que determinou a suspensão da assinatura do contrato de concessão de trecho da rodovia BR 101. O ministro indeferiu pedido da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que pretendiam suspender a decisão judicial, sustentando sua ilegitimidade.   Resultado: continuamos com um aeroporto que mais se assemelha a uma rodoviária e reféns da principal rodovia que corta o Estado que, vira e mexe, costuma matar seus viajantes. 

  Neste Natal, o primeiro sob a tutela da Comissão da Verdade, peço ao Negrinho do Pastoreio que ajude todo mundo a encontrar o que mais ardentemente procura. Que os filhos sem pai nem mãe encontrem amparo na casa de um amigo, colega ou companheiro. Que as mães obtenham resposta à busca dos filhos extraviados e os pais não sejam vencidos pelo cansaço em sua vigília por uma notícia da filha desaparecida.     Neste Natal, recomendo a leitura de K., livro de Bernardo Kucinski editado pela Expressão Popular. Com 180 páginas, está em segunda edição e custa 15 reais. Contando com belos desenhos a nanquim de Enio Squeff, é uma das obras que fazem parte do terrível inventário de perversidades praticadas nos subterrâneos dos governos militares, que fizeram vista grossa ou patrocinaram explicitamente uma política de sequestros, torturas e desaparecimentos de presos políticos.     Trata-se da história do velho K., que peregrina por igrejas e repartições em busca de informações sobre a filha Ana Rosa Kucinski, professora de Química da Universidade de São Paulo, que desapareceu em abril de 1974, junto com o marido. Ambos eram da ALN, a principal organização armada contra a ditadura.   O título K. sugere várias leituras. Nos primeiros capítulos é seguramente o nome do velho polonês que chegou ao Brasil fugindo do nazismo. A partir de certo momento, é a abreviatura do sobrenome da família que, representada pelo próprio Bernardo, irmão da desaparecida, fez da procura de Ana Rosa o sentido de uma vida atormentada pelo cinismo dos agentes policiais e militares envolvidos na repressão de grupos opositores. Pode ser ainda uma alusão ao nome de Kafka, o escritor extraviado nos labirintos da burocracia.   Em seu livro, que faz uma excelente combinação de realidade e ficção, BK (apelido do autor, que foi repórter de Veja, editor dos jornais Movimento e Em Tempo, professor de jornalismo na USP e correspondente do jornal inglês The Guardian) admite a possibilidade de que Ana Rosa e o marido possam ter escolhido o caminho do suicídio, mediante a ingestão de uma cápsula de cianureto que carregavam consigo, para não passar pelo risco de entregar companheiros em sessões de tortura.   Segundo uma testemunha, companheira de cela da prisioneira, isso teria ocorrido na Casa da Morte, uma mansão em Petrópolis onde os presos eram interrogados, seviciados, mortos, esquartejados e enterrados ou incinerados (no livro Memórias de Uma Guerra Suja, o ex-delegado Cláudio Guerra afirma em depoimento a Rogério Medeiros que uma dezena de presos, entre eles Ana Rosa Kucinski, foi queimada na fornalha de uma usina de açúcar no interior de Campos, RJ).   À medida que vêm à tona tantas histórias escabrosas, os  brasileiros vão formando um dossiê sobre a desumanização de setores da polícia e das forças de segurança. Quanto a isso, duas coisas não podem ser ignoradas: primeiro, autoridades de outrora (e de hoje) continuam negando o uso de métodos desumanos no tratamento de presos políticos; segundo, as práticas abusivos continuam atingindo os presos comuns, numa escala talvez muito maior do que nos tempos da ditadura militar.   Neste Natal, torcemos para que a sociedade brasileira progrida em humanidade condenando os métodos policiais de tortura e submissão física dos presos comuns.   Não basta revelar o extermínio de presos políticos durante a ditadura militar. Os direitos humanos dos presos comuns valem tanto quanto os DH dos presos políticos.     LEMBRETE DE OCASIÃO O Negrinho do Pastoreio é uma lenda gaúcha do tempo da escravidão que mistura fé e liberdade. Protegido por Nossa Senhora, o menino ajuda a quem lhe acende uma vela.

  No quesito “molhar a mão” dos membros do Judiciário no Estado, nunca se imaginou que alguém pudesse suplantar o ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Mas é exatamente este o caminho que tem sido traçado por Renato Casagrande, o mais novo candidato a virar recordista no assunto. O socialista já assumiu sua cadeira garantindo o pagamento de “resíduos legais” – no bom português, regalias – aos membros do Ministério Público do Estado (MPES) e Tribunal de Justiça (TJES), na ordem de R$ 60 milhões. Depois vieram créditos suplementares milionários e uma Lei Orçamentária pra lá de gorda – os dois órgãos, juntos, contarão com mais de R$ 1 bilhão em 2013, fora a outra perna do arranjo institucional criado no governo passado e abraçado por Casagrande, o Tribunal de Contas. A isso tudo, somam-se projetos de reestruturação que também oneram – e muito! – os cofres públicos. E como se já não fosse muito, vem agora o governador criar um “orçamento paralelo” ao MPES. A justificativa? Diz Casagrande que é para “proporcionar um tratamento igualitário entre as instituições garantidoras da ordem jurídica” – no bom português, ter mais dinheiro para gastos com pessoal e “penduricalhos legais”. Manobras que, como sempre, só acontecem em final de ano. Governador, é pra rir ou chorar?   Recordista II Interessante é que Casagrande virou o “rei da generosidade” somente nesta área. Ele mesmo não segue a recomendação que dá aos prefeitos, para que “apertem os cintos” diante do cenário de perdas financeiras. Quando se trata do Judiciário, pode tudo e mais um pouco. E põe pouco nisso!   Recordista III Só pra lembrar: no próximo ano será a primeira vez que o repasse aos órgãos supera a casa do bilhão. Só de orçamento inicial, o Tribunal de Justiça terá R$ 823 milhões e o Ministério Público R$ 311,68 milhões – respectivamente 183,23% e 220,4% a mais do que em 2003, quando Hartung tomou posse. Nas últimas décadas, aliás, o maior beneficiado tem sido o MPES. Casagrande quer “equilibrar” o quê?   Quanto? Outra questão para o governador: revelar o montante gasto com as obras suspeitas de Modigliani, que foram expostas no Palácio Anchieta em outubro deste ano. O curador francês Christian Parisot e o organizador da mostra, Matteo Vignapiano, foram presos por falsificação. A megaexposição contou com aquela parceria antiga do governo do Estado com o Sindicades e a Premium Marketing Promocional, empresa da Rede Gazeta, que faturam muito alto.    Quanto II? Modigliani: Imagens de Uma Vida foi apenas uma. No mesmo estilo, o trio realizou as exposições de Por Dentro da Mente de Leonardo da Vinci (2009), A Beleza na Escultura de Michelangelo (2010), Mestres Espanhóis (2011) e Mestres Franceses (2012). “Venderam” todas as obras como originais. Por que será que aqui ninguém fala desse assunto, mesmo depois da notícia se espalhar pelo País?   Me engana… Muito bonita a prestação de contas do presidente do Tribunal de Contas, Sebastião Carlos Ranna. Fez oba-oba à vontade, não foi confrontado e mostrou maravilhas de sua gestão. Mas a coluna quer saber: quando virão à tona os processos engavetados no TCE?   É mole? O consultor imobiliário José Luiz Kfuri, que integra a equipe de transição do prefeito eleito em Cariacica, Juninho (PPS), está cotado para presidir a Companhia de Desenvolvimento de Cariacica (CDC). Vai deitar e rolar. Kfuri, hein, que até outro dia para muita gente nem conhecia o município…   Check-up O prefeito eleito de Linhares, Nozinho Correa (PDT), estava no Centrocor Cardiologia, em Vitória, nesta sexta-feira (21), para checar a quantas anda o coração.    Decidam-se! Afinal, a vice-presidente da Câmara dos Deputados, Rose de Freitas (PMDB), é uma pessoal boa ou má?   140 toques “As últimas notícias nos incentivam a iniciar 2013 com ainda mais dedicação para contribuirmos com desenvolvimento sustentável do Estado”. (Vice-governador Givaldo Vieira – PT – no Twitter). Nota da coluna: com qual dedicação, Givaldo?   PENSAMENTO: “Uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir”. Winston Churchill

Nessa quarta-feira (19), a Assembleia Legislativa entrou em recesso. Antes, porém, votou uma enxurrada de projetos oriundos do governo do Estado que foram aprovados sem qualquer discussão com a sociedade. Isso tem se tornado uma praxe no Parlamento capixaba. Os pedidos de urgência são aprovados sem qualquer cerimônia, mesmo quando apresentam problemas de redação. Exemplo disso foi o tratava de vasilhames vazios, que trazia na ementa o fim do Fundo de Recuperação Econômica do Estado (Funres). O erro estava na numeração, mas os deputados aprovaram a urgência assim mesmo. Só depois é que os números foram acertados e os dois projetos aprovados, tanto dos vasilhames, quanto do Funres. É muito fácil falar que a Assembleia é um poder desgastado, da postura dos deputados, da falta de comprometimento político, das barganhas com o Executivo. Mas falta um acompanhamento da Assembleia por parte da sociedade organizada. Em 2013, a Casa vai abrir os trabalhos com pelo menos dois projetos que vão dar o que falar. O primeiro é o Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que garante o cabide de empregos na Casa, permitindo que os deputados tenham 18 assessores, sendo que nove poderão atuar em gabinetes externos, ou seja, fora da Assembleia. A outra polêmica está no Projeto de Lei Complementar (PLC 063/2012) de autoria do governador Renato Casagrande, que destina parte do valor pago em atos cartorários para o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp). Apesar da legalidade da proposta, o fundo deve servir como uma espécie de “orçamento paralelo” aos repasses que já são feitos pelo Estado. Mecanismo para cuidar dessa discussão existe. Resta saber por onde anda o Grupo de Acompanhamento Legislativo. É hora de pressionar. Fragmentos: 1 – Com um tom crítico ao PMDB, o deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG) lançou nessa quinta-feira (20) sua candidatura à Presidência da Câmara dos Deputados. Ele vai disputar a eleição com os peemedebistas Henrique Alves e Rose de Freitas. 2 – No início do mês, uma pesquisa do Valor Econômico apontava Delgado como o segundo na corrida pela presidência da Casa, atrás apenas de Henrique Alves. Mas nas últimas semanas o cenário sofreu alterações com a polêmica do veto presidencial à nova distribuição dos royalties do petróleo. 3 – Rose de Freitas virou queridinha dos não produtores e depois dos produtores ao presidir as sessões que, respectivamente, aprovou a urgência do veto e cancelou a votação dos 3.060 vetos que estavam na frente dos royalties. Resta saber o que ficou de capital para Rose. De qualquer forma, hoje, ela divide votos com o socialista.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, manteve decisão que determinou a suspensão da assinatura do contrato de concessão de trecho da rodovia BR 101/ES/RJ, com extensão de 475,9 quilômetros. O ministro indeferiu pedido da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que pretendiam suspender a decisão judicial, sustentando sua ilegitimidade. De acordo com decisão proferida por juíza federal, a suspensão da assinatura ocorreu em razão da ausência, no Plano de Negócio do Consórcio Rodovia da Vitória – vencedora da licitação –, de previsão de valores para construção de terceira faixa no trecho D da concessão. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão da juíza, mas com fundamento distinto, entendendo que o plano de negócios apresentado pelo Consórcio Rodovia da Vitória não cumpriu as exigências de detalhamento previstas no edital. A União e a ANTT alegam que a licitação transcorreu de forma regular, inclusive com manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) nesse sentido. Sustentam, também, que a manutenção da decisão significa grave lesão à ordem, economia e segurança públicas, já que ela “impede que a administração implemente a política pública pela qual se pretende modernizar o sistema rodoviário brasileiro, em seus principais eixos”. Em sua decisão, o ministro Felix Fischer afirmou que, com os dados produzidos até o momento, não se pode afirmar a flagrante ilegitimidade da decisão. “O fato de o TCU ter se manifestado favoravelmente à licitação, a toda evidência, não impede seu exame pelo Poder Judiciário, nem vincula a decisão que vier a ser proferida no processo principal”, destacou o presidente do STJ. Além disso, o ministro ressaltou que não foi demonstrada lesão à ordem pública, uma vez que a primeira decisão, que suspendeu a assinatura do contrato, foi proferida há quase cinco meses, e somente agora foi pedida sua suspensão: “Com efeito, o transcurso desse período evidencia, a meu ver, a desnecessidade da medida em exame.” O presidente do STJ destacou ainda que não há no processo indicação de que o referido trecho esteja sem receber qualquer tipo de manutenção ou fiscalização, de modo a configurar abandono da rodovia, situação que poderia aumentar o risco de acidentes.

A construção do terminal portuário da Imetame Logística em Barra do Riacho, no município de Aracruz, norte do Estado, teve sua Licença Prévia (LP) aprovada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) na última quarta-feira (19). Mas não sem resistência. A Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares do Estado (Famopes) pediu vista do processo e, com uma grande peça jurídica, questionou a forma de licenciamento adotada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).   A manifestação da entidade, porém, não foi sequer considerada pela maioria dos membros do conselho, que forçaram a aprovação da Licença, feita por 14 votos a 6. Além disso, a Famopes não teve os 10 dias que constituem a prerrogativa de atuação do Consema para se manifestar, o que, na avaliação da entidade, representa mais uma forma de impedir a participação efetiva da sociedade na discussão, bem como algo prejudicial à própria qualidade técnica do documento.   Juntamente com outras entidades ambientais, a Famopes estuda judicializar o processo, tendo como base as suas análises jurídicas. Como não foi possível estabelecer um momento de discussão mais amplo dentro do Consema, a entidade espera reverter a liberação da LP na Justiça.    A Licença Prévia indica a viabilidade do empreendimento a ser instalado no local proposto e tem validade de quatro anos. Para dar início às obras, a empresa deverá cumprir as condicionantes aprovadas pelo Consema e requerer a Licença de Instalação (LI).   Para o representante da Famopes no Consema, José Marques Porto, a divisão do plenário na decisão já demonstra o quão problemático é o licenciamento. Segundo ele, durante toda a discussão, nunca houve consenso. Na semana anterior à aprovação da Licença Prévia, a entidade pediu vista do processo – uma novidade no conselho, obtida após mudança no Regimento Interno pautada pelas entidades ambientalistas.   Após isso, a assessoria jurídica da Famopes elaborou a manifestação, que possui mais de 30 páginas de questionamentos. No documento, a entidade questiona a capacidade do próprio Iema de oferecer o licenciamento à Imetame, tanto do ponto de vista ambiental e técnico, quanto do jurídico.   A Famopes afirma que os setores ligados ao governo do Estado atropelaram o processo para a aprovação não ficar apenas para 2013. Há a impressão de que a empresa poderia perder financiamentos se a licença “atrasasse”, e por isso a Secretaria Executiva do Consema teria convocado uma reunião extraordinária às pressas, para aprovar unicamente a LP para a Imetame. A entidade denuncia que a prática é constante no Consema, principalmente quando o assunto é de interesse das empresas e do governo estadual.   O projeto, para a entidade, é recheado de ilegalidades, passando por cima do Código Penal, da Lei de Crimes Ambientais e do tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os mares, dentre outros. O processo não passou sequer pela Câmara de Análise Jurídica do Consema antes de ser aprovado no plenário.   No relatório do Iema, que argumenta pela aprovação, o órgão afirma que realizou unicamente a análise dos aspectos técnicos e ambientais, não se fixando às questões jurídicas, o que só reforça a posição da Famopes.   Além disso, segundo Porto, o Estudo de Impactos Ambientais (EIA – Rima) apresentado não contempla os muitos estudos que deveriam ser feitos para autorizar a emissão da Licença Prévia. O empreendimento, de grande porte, vai levar grandes impactos às comunidades no entorno, e em especial ao meio ambiente do local. Está previsto, por exemplo, que áreas de restinga e mangue devem ser retiradas para a instalação do terminal, bem como dragagens no mar, o que deve afetar diretamente os pescadores da região.   Apesar disso, as comunidades não foram ouvidas no processo, não tendo havido, inclusive, apresentação do EIA – Rima em audiência pública.   Ao todo, a Imetame irá construir na região um empreendimento focado na demanda da indústria de exploração e produção de petróleo e gás, por equipamentos e suprimentos relacionados às plataformas petrolíferas. O projeto é de um conjunto de quatro píeres e dois cais.   A Imetame também irá dragar a região (12 metros de profundidade) e construir infraestrutura que incluirá depósitos cobertos, áreas de estocagem, tanques e silos de armazenagem de materiais para acabamento de poços de petróleo, entre outros.   Para tanto, terá que suprimir vegetação, escavar, dragar, aterrar e terraplanar dentro de uma área de 542.180 m², localizada em Barra do Riacho, próximo à Rodovia ES 010, KM 58.   A localização fica a menos de uma hora da Capital e a 30 minutos da BR-101, uma das mais importantes rodovias federais do País. Entretanto, ameaça os ecossistemas da região, que abrigam um grande número de espécies de importância ecológica e econômica.   Histórico   No fim de 2011, as comunidades da região de Barra do Riacho, temerosas em relação a projetos empresariais que pudessem causar impactos ambientais, organizaram um abaixo-assinado direcionado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pedindo que nenhum licenciamento de operação fosse concedido a empresas na região, sem antes passar por um diálogo com a comunidade.    Entre ambientalistas e pescadores, a apreensão é grande. Eles denunciam, há anos, a escassez da atividade, assim como abuso de poder das empresas. Segundo os pescadores, as empresas se utilizam do bom relacionamento com os órgãos ambientais para coibir a pesca na região, restringindo áreas e dias.   Antes um vilarejo de pescadores, Barra do Riacho vem se transformando em um verdadeiro retrato do “desenvolvimento a qualquer custo”  proposto no Espírito Santo. Desde a construção da Aracruz Celulose (Fibria) e de seu porto, o Portocel, a comunidade sofre com inúmeros impactos ambiental, econômico e social. Situação que se agravará com os novos empreendimentos previstos para a região.