Século Diário

Programa comenta projetos polêmicos aprovados em urgência antes do recesso parlamentar O Assunto da Semana no programa são os projetos aprovados neste fim de ano, antes do recesso da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. O jornalista Vitor Taveira lembra e comenta alguns deles, como o que flexibiliza o licenciamento ambiental, o que termina com o pedágio da Terceira Ponte e Rodovia do Sol, o que aprova o orçamento para 2024, e o que aumenta os salários do governado e do vice-governador.  O programa ainda traz o Giro de Notícias, com os principais acontecimentos da semana sob o olhar crítico do Século Diário, e o De Rolê, bloco com dicas culturais para o final de semana no Espírito Santo. —- * Inscreva-se no canal do Século Diário no YouTube e ative o sininho para acompanhar as novidades. ** Se quiser ouvir este e outros programas em podcast, siga os canais do Século Diário no Spotify e Google Podcasts.

Centro de Coaching, apoiador de Bolsonaro, é condenado pela segunda vez por assédio a ex-funcionárias em Vitória Divulgação Eleições de 2022, disputa presidencial, uma auxiliar de serviços gerais da Febracis – Centro de Coaching Sistêmico, localizada em Vitória, relata que passou a ser pressionada por seus superiores para que se posicionasse publicamente em favor do então presidente Jair Bolsonaro (PL), na época candidato à reeleição, com ameaças e coação de que, se Lula (PT) ganhasse, a empresa deixaria de existir. Não cedeu e foi demitida, em 26 de outubro, cinco dias antes do segundo turno. O caso foi parar na Justiça, com uma ação por danos morais. Na primeira instância, a Febracis teve ganho de causa. Inconformada, diante dos áudios, vídeos e conversas de WhatsApp apresentados, a ex-funcionária acionou recurso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região. O pleito foi acatado por unanimidade pelos desembargadores da 1ª Turma e a decisão publicada nessa segunda-feira (11), arbitrando pagamento de R$ 100 mil de indenização. O caso não foi o único, nos mesmos termos e período. Uma ex-vendedora também processou a empresa antes e obteve sentença favorável, já na primeira instância, no valor de R$ 9,2 mil. As ações ainda cabem recursos, mas os enredos, sem dúvida, chamam atenção, e se repetem em outros estados. A Febracis se diz a maior empresa de “business coaching do mundo” e tem com mentor Paulo Vieira, que se declara multimilionário e “o pai da inteligência emocional no Brasil”. O “Master Coach” é bolsonarista, antipetista e evangélico, frequentador da Igreja Batista da Lagoinha, do pastor André Valadão. As franquias espalhadas pelo País, como se vê, têm seguido à risca a cartilha. Segue…A ex-auxiliar de serviços gerais, da recente sentença, havia sido admitida em 24 de março de 2022. A ex-vendedora ficou pouco tempo na empresa, entrou em 2 de outubro e foi demitida no dia 25 do mesmo mês. As duas não quiseram expor sua posição política aos superiores, portanto, também não declararam voto em Lula. ES-PANos autos, a acusação é feita à diretora da Febracis em Vitória, Karla Frazão. A empresa (FRZ.ABA LTDA – Frebracis) está em nome do seu filho, Luiz Filipe Ferreira Frazão. Os dois também atuam na franquia de Belém, no Pará. ‘Palestra’Umas das provas apresentadas em ambos os processos são vídeos de Karla dando uma “espécie de palestra, com os funcionários em pé nos cantos de uma sala” e “alunos em formação ‘coach”. ‘Palestra’ ISão transcritas frases como: “todos devem defender Deus e família”; lemas de Bolsonaro, e “olha para sua empresa, você gostaria de ter uma pessoa que não corroborasse com seus valores?”; “Se não tivermos Deus no Reino, se não tivermos Deus na vitória, a Febracis não vai existir mais, porque nós vamos ser perseguidos, se Deus não tiver na vitória”. Palestra II“Eu acredito no meu presidente e sigo exatamente o que ele fala pra seguir, sou obediente aquilo que eu me determino a ser, aquilo que eu me determino a fazer, eu sou obediente, sim gente?” – pergunta, aguardando concordância dos funcionários. Fala ainda: “nós precisamos ter essa consciência de que não é mais…não é mais pelo Bolsonaro, não é mais pelo Lula, não é mais…por Deus, que a gente possa abrir os nossos olhos e entender, e entender que o que nós vamos fazer é por Deus, a não ser que você não seja cristão…” ‘Master coach’Sobre o mentor, ela diz: “Essa é uma empresa que Dr. Paulo Vieira se posiciona, e não só se posiciona como ajuda o Bolsonaro a escrever o depoimento dele, tudo, tá junto, participou das lives, está defendendo ele”; “o Dr. Paulo já falou pra gente que se por um acaso realmente o Lula entrar, nós não vamos mais ter a Febracis”. ÁudiosAs ações também mostram diálogos no WhatsApp. Em certo trecho, Karla comenta sobre dispensa de duas ex-funcionárias e diz: “apesar de muitas de vocês pensarem que é por conta de posicionamento político, e tá tudo certo, e também é, acredito que seja (…)”. Terceiro casoEm 27 de outubro de 2022, matéria divulgada pelo G1 do Ceará também relatou a demissão da consultora comercial Tainara Moura, 26 anos, do núcleo no Espírito Santo da Febracis, que tem matriz em Fortaleza, por assédio eleitoral. Ela gravou vídeo nas redes sociais, na época, afirmando que declarou não apoiar Bolsonaro e foi apontada como se estivesse ao “lado do diabo”. Ela estava na empresa desde julho e também cita Karla Frazão. SentençaNo TRT, o relatório do desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, acatado pela 1ª Turma, considera os conteúdos dos vídeos “esclarecedores” e aponta, “sem qualquer dúvida”, a intenção de “coagir e pressionar os funcionários a seguirem o posicionamento político da empresa”. Destaca que os fatos ocorreram às vésperas dos turnos eleitorais, “demonstrando de forma concreto o assédio eleitoral e a ameaça em recorrentes falas sobre a empresa ‘deixar de existir’ caso o candidato Lula vencesse o pleito”. Sentença IINa outra ação, a juíza do Trabalho substituta, Juliana Carelesso Lozes, também conclui que “o material probatório juntados aos autos é rico e evidencia de forma inconteste a pressão política exercida pela empresa sobre seus funcionários justamente na véspera da eleição presidencial”. Destaca “desrespeito à dignidade do trabalhador, abuso do poder econômico, desrespeito aos princípios fundamentais da democracia, da liberdade e do sigilo do voto”. A ex-vendedora também pleiteava R$ 100 mil, o que não foi acatado. DefesaNos dois casos, a Febracis sustentou que “as provas são ilícitas e que, nas conversas de aplicativo “não há garantia de autenticidade”, alegações contestadas nos autos. Defendeu ainda que a empresa “jamais demitiria qualquer empregado por sua opinião política e que, ainda que prepostos tenham expressado preferência por um determinado candidato, tal fato é um direito garantido pela Constituição Federal”. Defesa IIRegistra que a palestra para os empregados, “traz mensagens motivacionais sobre fé, trabalho, família e produtividade”, mas que, “em nenhum momento do vídeo, a Sra. Karla Frazão forçou qualquer posicionamento político das pessoas que ali estavam ou as constrangeu a votar em determinado candidato”. Nas redes“Para sentir o amor,

Uncme-ES reage à possibilidade de redução dos recursos, aprovada em comissão do Congresso Nacional A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Espírito Santo (Uncme-ES) vai lançar, em 29 de janeiro, a Campanha em Defesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A motivação para isso foi a destinação de parte dos recursos do fundo para o orçamento nacional antes de a verba ser encaminhada aos estados e municípios. A destinação para o orçamento nacional está contemplada no relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, nessa quarta-feira (13). O lançamento da campanha acontecerá durante a Conferência Nacional da Educação Extraordinária (Conaee), que será realizada de 28 a 30 desse mês, em Brasília. Na ocasião, será debatida a formação de uma Frente Nacional em Defesa do Fundeb (FNEDEF), já na perspectiva de marcar uma audiência, no Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU), além de traçar ações de mobilização em todos estados.  Serão convidadas para se engajar na proposta da frente, universidades, entidades da educação; sindicatos; comissões de Educação dos estados e municípios; instituições, órgãos e todas representações dos Conselhos de Educação do Brasil. O relatório estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. Entre as principais novidades do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2023, está a obrigação do governo federal reservar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024. O texto ainda precisa ser votado no Plenário do Congresso Nacional. A ideia, informa Júlio, é realizar a Campanha em Defesa do Fundeb em nível nacional, “para preservar o que a gente já conquistou e garantir o que precisa avançar”, defende. Ele destaca a importância do recurso, que “garante verba para garantir pagamento dos professores e planejar custos em diversos setores, como insumo e construção de novas escolas e creches”.  Conforme aprovado na Comissão Mista de Orçamento, o recurso seria enviado para o orçamento nacional para arcar com despesas como as de transporte e uniforme. O presidente da Uncme-ES afirma que há verba prevista no Fundeb para isso, portanto, haveria duplicidade no valor investido na garantia desses direitos, além de os estados e municípios passarem a receber um montante inferior. Para Júlio, isso acaba descaracterizando o Fundeb. Ele acredita que o dinheiro que irá para o orçamento anual pode ir para emendas parlamentares. “Esse é um artifício que, ardilosamente, os deputados asseguram valores para suas emendas, enquanto esvaziam os repasses da maior conquista, na história da educação”, critica.

Decisão é fruto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Espírito Santo O juiz Ubirajara Paixão Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, determinou que “o município de Vitória passe a custear os gastos em favor dos seus munícipes soropositivos (portadores de HIV), inerentes ao transporte público, para fins específicos de tratamento devidamente comprovado, nos termos da Lei Municipal nº 8.144/2011, desde que o munícipe também venha a preencher os requisitos inerentes à hipossuficiência previstos no art. 7° da LC 213/2001”. A decisão é resposta à ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que pleiteou que a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb) “conceda o benefício da gratuidade do transporte coletivo às pessoas soropositivas e outras doenças crônicas imediatamente, às custas do município de Vitória, aos habitantes do município de Vitória que façam jus aos requisitos discriminados pela Lei Ordinária nº 8.144/2011, desde que para fins de tratamento devidamente comprovado que se adequem à hipossuficiência prevista no art. 7° da LC 213/2001”. Em Vitória, a Lei 8.144/2011 garante gratuidade no transporte público para munícipes que vivem com HIV/Aids. Com a integração dos ônibus de Vitória aos do Sistema Transcol, os beneficiários perderam esse direito. Conforme consta na sentença, a gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) “defendeu a tese de que não teria gestão sobre o transporte público municipal, uma vez que este foi integrado com o Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana, razão pela qual pugnou pela rejeição do pedido autoral”. Na sentença, o magistrado aponta que por meio da Lei 8.144/2011, o município estabelece a gratuidade. “Desse modo, mesmo que não esteja mais gerenciando o transporte público, tem a obrigatoriedade de custear aos seus munícipes, portadores de HIV e doenças crônicas, em razão da execução da citada”. O juiz menciona, ainda, que a norma estadual LC nº 213/2001 “não estendeu o benefício da gratuidade para os portadores de HIV, mas apenas aos portadores de doença crônica”. “À luz da Constituição Estadual, observo que não existe imposição de gratuidade dos transportes coletivos urbanos a todos portadores de quaisquer doenças ou deficiências (artigo 229 CE). Portanto, as hipóteses específicas, no que se refere à isenção tarifária no âmbito estadual, será regulamentada pela legislação local, aqui representada pela Lei Complementar nº 213/2001, a qual, convenhamos, não incluiu como deficiência os portadores de HIV, razão pela qual rejeito o pedido de chamamento do Estado do Espírito Santo para compor a lide”, diz a sentença. O texto acrescenta que “o fato de ter havido a transferência da gestão do serviço e revogação dos dispositivos contrários não faz com que tenha ocorrido a revogação da Lei Municipal nº 8.144/2011, notadamente quando a garantia de gratuidade no serviço de transporte público aos portadores de doenças crônicas não ostenta caráter conflitante com o regramento estadual, mas sim garantia específica aos munícipes de Vitória/ES”. Assim, “como apenas a legislação local do Município de Vitória que dispõe acerca da gratuidade dos portadores de HIV, apenas o Ente Municipal tem a obrigação de custear, aos seus munícipes, a gratuidade de transporte público para fins de tratamento devidamente comprovado, nos termos da Lei 8.144/2011, somando-se aos requisitos da hipossuficiência previstos no art. 7° da LC 213/2001”. Em junho último, o desembargador Raphael Americano Câmara, da 2ª Câmara Cível de Vitória, indeferiu o recurso de agravo de instrumento, interposto pela prefeitura em face da decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, que determinou o cumprimento da Lei 8.144/2011.  No recurso, o município alegou que houve “completa e integral absorção do Sistema Municipal ao Sistema Transcol”, assim, “os termos antes firmados com as empresas permissionárias foram rescindidos”. “Dessa forma, argumenta que a Lei Municipal nº 8.144/2011, no que diz respeito à concessão de qualquer tipo de gratuidade de transporte pelo Município, perdeu a eficácia, diante da total transferência do sistema de transporte coletivo para o Estado”. No entanto, a 2ª Câmara Cível afirma que “em primeira análise, parece claro que o fato de o transporte público encontrar-se sob administração do Estado do Espírito Santo não afasta a obrigação de que o Município de Vitória custeie a gratuidade legalmente prevista aos portadores de HIV e demais doenças crônicas, nos termos da Lei nº 8.144/2011”. Diz também que “ainda que a legislação estadual não possua previsão de gratuidade de transporte público para os portadores de HIV, esta deve ser garantida efetivamente pelo Município de Vitória/ES, uma vez que tal obrigação decorre justamente de norma local específica sobre o tema”. Na decisão consta ainda que “o simples fato de ter havido a transferência da gestão do serviço e revogação dos dispositivos contrários não faz com que tenha ocorrido a revogação da malfadada lei municipal, notadamente quando a garantia de gratuidade no serviço de transporte público aos portadores de doenças crônicas não ostenta caráter conflitante com o regramento estadual, mas garantia específica aos munícipes de Vitória/ES”. Vitória terá que garantir gratuidade no transporte para pessoas com HIV Rede Nacional dialoga com o vereador André Moreira para apresentar alternativas à prefeitura  https://www.seculodiario.com.br/justica/vitoria-tera-que-garantir-gratuidade-no-transporte-para-pessoas-com-hiv Pessoas com HIV não acessam gratuidade no transporte público em Vitória Garantida por lei, Sidney Parreira afirma que gratuidade encontra obstáculos na integração com o Transcol  https://www.seculodiario.com.br/direitos/pessoas-com-hiv-aids-nao-acessam-gratuidade-no-transporte-publico-em-vitoria

No Espírito Santo, lei para constituição de uma política estadual semelhante ficou paralisada este ano O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em cerimônia realizada na manhã desta sexta-feira (15), em Brasília, a sanção da Lei 2788/2019, que institui a Política Nacional das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A promulgação da nova legislação é considerada uma conquista histórica pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), resultado de uma luta de mais de três décadas. No Espírito Santo, a Política Estadual dos Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Peab) ficou paralisada este ano. Uma minuta de projeto de lei foi protocolada no Executivo, a partir de uma redação coletiva envolvendo o MAB, a Defensoria Pública Estadual (DPES) e as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol), mas não teve o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que deixa o Estado em débito com os atingidos capixabas pelo crime da Samarco/Vale-BHP – em Minas Gerais, a política já se tornou lei. A PNAB, que cria um marco legal para os atingidos de todo o Brasil, tem o objetivo de coibir o padrão vigente de violação de direitos humanos praticado por grandes empreendimentos no país controladores de barragens. A lei nacional estabelece quem são as populações atingidas por barragens e seus direitos, como o recebimento de indenizações e compensações individuais e coletivas, além da reparação socioambiental dos territórios. Também garante a participação social dos atingidos nas negociações com o poder público e empreendedores privados, nos casos de crimes ambientais e, também, dos danos causados pela construção, operação e desativação de barragens. Em fala aos atingidos, o presidente Lula destacou a atuação do MAB na construção desse marco legal: “Esse é o fruto de um trabalho de muitos anos, um trabalho histórico. É só um começo. Continuem lutando, porque a gente demora muito para construir avanços. Vocês sabem o que passamos, então, sabemos a importância da luta constante pela democracia nesse país”. Durante o ato, a integrante da coordenação nacional do MAB, Alexania Rossato, destacou a importância da aprovação de uma lei que garanta definitivamente a proteção dos direitos dos atingidos pelos mais diferentes tipos de crimes e operações no país. “Somos atingidos e atingidas pela construção e operação de barragens de usos múltiplos; atingidos por rompimentos de barragens como os casos emblemáticos em Mariana e Brumadinho; de desastres decorrentes das mudanças climáticas, de empreendimentos energéticos, minerários. Somos ribeirinhos, camponeses, quilombolas, indígenas e, também, somos moradores de periferias urbanas de grandes e pequenas cidades”, afirmou a coordenadora. “Celebramos e reconhecemos este grande avanço como um marco na luta por democracia, justiça social e na defesa dos direitos humanos em nosso país. Ter esta lei aprovada seguramente coloca o governo brasileiro e o Congresso Nacional na vanguarda e como protagonista em nível global, especialmente neste momento em que a agenda socioambiental é, cada vez mais, o centro dos desafios do nosso tempo”, continuou Alexania. Nesse contexto, Márcio Macêdo, ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, disse que a sanção da lei “é um claro ato de reconhecimento e compromisso do Estado brasileiro com as diversas reivindicações dos atingidos” e tem o objetivo de que não se repitam as violações de direitos e demora excessiva na compensação das famílias e do meio ambiente, como nos casos de Mariana e Brumadinho. “A lei tem um significado concreto importante: a existência, a partir de agora, de uma legislação que prevê proteção aos atingidos, prevenção de novas tragédias, participação da sociedade nos processos de prevenção e proteção à vida nas variadas formas, das pessoas ou do ambiente natural”, declarou. Não resolve tudo Ainda na cerimônia, Iury Paulino, também integrante da coordenação do MAB, afirmou que, apesar de essencial, a PNAB não resolve todos os problemas que se acumularam por décadas. Por isso, é necessária a construção de mecanismos para que o Estado brasileiro consiga sanar a “dívida histórica” com as populações atingidas. “Para isso, é fundamental que avancemos numa estrutura adequada dentro do Estado, um órgão para dirigir, coordenar e articular ações nesse sentido. E, também, instituir mecanismos que garantam recursos e condições para a construção de planos e programas de desenvolvimento regionais, junto às populações e comunidades atingidas. Consideramos que, assim, poderemos avançar no longo caminho de união e reconstrução nacional que temos pela frente, onde a pauta histórica e do novo tempo das populações atingidas sejam garantidas”, argumentou. Iury destacou, ainda, que o MAB participa de um movimento maior de luta pelo direito dos trabalhadores: “Defendemos, além pauta especifica das populações atingidas, um projeto energético popular, que tenha como centro atender às necessidades do nosso povo, com soberania, distribuição das riquezas e controle popular. Nos opomos aos processos de privatização e entrega do patrimônio público e consideramos que é necessário o Estado retomar o controle destes setores estratégicos, como energia, água e mineração”. Tramitação A lei sancionada nesta sexta-feira havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2019, sete meses após o rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho, em Minas Gerais, que deixou 270 mortos. Na ocasião, houve 328 votos favoráveis. A tramitação no Senado, porém, levou mais de quatro anos, e o projeto foi aprovado em Plenário apenas no último dia 14 de novembro. Também em novembro, os atingidos por barragens realizaram uma Jornada de Lutas em Brasília, em data que marcava os oito anos do crime de Mariana, para reivindicar celeridade na aprovação da lei. Na ocasião, o Governo Federal entregou uma carta de compromissos ao MAB, garantindo apoio na aprovação e sanção da legislação. “Agora é o momento de ressaltarmos nossa alegria e entusiasmo com a criação da PNAB. Através dela, reforçarmos nosso compromisso na reconstrução do Brasil, com a defesa da democracia e da soberania, com distribuição da riqueza e controle popular”, finalizou Iury. Política Nacional de Atingidos por Barragens segue para sanção presidencial – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/politica-nacional-de-atingidos-por-barragens-segue-para-sancao-presidencial ‘Política Estadual é fundamental para proteção de atingidos por barragens’ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/politica-estadual-e-fundamental-para-protecao-juridica-de-atingidos-por-barragens

Construção dos protocolos de consulta quilombola é medida urgente para proteger território, cultura e natureza Divulgação/Fase ES Uma leitura possível da crise climática em curso é entender que o modelo de desenvolvimento baseado na Revolução Industrial de 150 anos atrás é biocida e precisa urgentemente de uma revisão profunda de seus paradigmas. Nesse debate mundial, os povos tradicionais se erguem, a cada edição anual da Conferência das Partes (COP) – órgão máximo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – como referências incontestes para apontar o caminho que possa tirar a sociedade da rota atual e evitar que o aquecimento do planeta ultrapasse a marca de 1,5ºC. São nos territórios dos povos indígenas, por exemplo, juntamente às áreas protegidas por unidades de conservação de proteção integral, que as florestas estão mais protegidas no Brasil, país estratégico no tabuleiro climático global. A essência da eficiência e eficácia dos povos originários em salvaguardar o clima, a biodiversidade e a vida de modo geral, está, fundamentalmente, em suas cosmovisões, que se materializam em organizações sociais e práticas culturais que garantem uma convivência com a floresta que não se tem notícias de ter existido nos países do hemisfério norte. Mas, apesar de todas as evidências – basta ir aos territórios para ver – e estudos que traduzem essa realidade em dados e teses científicas, os direitos constitucionais e originários dos povos e comunidades tradicionais, aí incluídos quilombolas, camponeses, pescadores artesanais, para citar os mais presentes no Espírito Santo, continuam sendo diuturnamente negados pelos governos, que insistem em pavimentar a rota dos grandes projetos industriais, insustentáveis por natureza e que correm em ritmo acelerado em direção ao precipício climático. A realidade do Estado é exemplar para entender essa contradição civilizatória. E o projeto de mineração do sal-gema no norte capixaba, que tomou força há quatro anos, logo após o início da tragédia em Maceió, desponta como possivelmente mais um capítulo dessa série histórica. Os argumentos a favor da exploração, conforme o “embaixador capixaba do sal-gema”, o secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni (União), circulam basicamente em torno das promessas de técnicas mais avançadas do que as empregadas no Nordeste, e da profundidade maior das jazidas capixabas. ‘Natureza não é matemática’ Se tais características garantem de fato que tragédia semelhante à de Alagoas se repita aqui, é uma pergunta que somente estudos geológicos rigorosos podem responder. Nesse sentido, a doutora em Geologia e professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Luiza Bricalli , explica que antes da extração de sal-gema de uma região, deve ser realizado um diagnóstico geológico da área, caracterizando três aspectos: “características geotécnicas do material (permeabilidade, densidade, resistência, compressibilidade e a expansibilidade); presença de cavidades na região (natural ou antrópico); e feições estruturais na região (falhas e fraturas)”. Em seguida, prossegue, “deve-se utilizar tecnologias modernas para extração do sal-gema”. Segundo a especialista, “a natureza não é matemática” e, “quando se trata de processos de subsidências [afundamento de solo] e instabilidades de terrenos, pode-se apontar áreas susceptíveis a esses acontecimentos, ficando difícil afirmar ‘se’ e ‘quando’ exatamente irá ocorrer, seja essa área afetada por fatores naturais e/ou antrópicos”. Ela ressalta ainda que “no caso específico da extração de sal-gema, mesmo utilizando as mais modernas tecnologias, deve-se adotar alguns procedimentos técnicos essenciais: estudo prévio de falhas geológicas ativas na área; análise e monitoramento do material antes, durante e após a extração; monitoramento da cavidade aberta e verificação do correto ‘preenchimento’ da cavidade; monitoramento geofísico (abalos sísmicos) no local”. Manguezal e restinga Obviamente que, pelo fato de não haver um adensamento populacional como o da capital alagoana, permite pensar que, havendo afundamento de solo no norte do Estado, após um período de 40 anos – ou mais ou menos –, não serão desalojadas e atingidas tantas dezenas de milhares de pessoas – fala-se em cerca de 60 mil, em cinco bairros –, mas e os impactos no solo, nas águas, na biodiversidade da área explorada? Quem pagará essa conta? As 11 áreas leiloadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em 2021, estão localizadas dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Conceição da Barra. A unidade de conservação foi criada em 1998, com 7,7 mil hectares e protege “extensa faixa de restinga em bom estado de conservação, 12 km de praias desertas, além de um vasto manguezal associado à foz do rio São Mateus, um dos principais motivos de sua criação”, conforme explica o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). “A unidade é caracterizada pela presença de comunidades tradicionais e suas incríveis manifestações culturais, seja através das festividades, ofícios artesanais ou da culinária. Entre as espécies da fauna ameaçadas de extinção já registradas na área, podemos citar a onça-parda, o gato-do-mato e o ouriço-preto”, prossegue a autarquia, descrevendo ainda detalhes dos ecossistemas e diversidade cultural protegidos. O zoneamento da APA permite áreas de mineração, desde que devidamente autorizadas. O que se sabe, por enquanto, é que as empresas vencedoras do leilão estão em fase de pesquisa em oito das 11 áreas leiloadas. Três delas foram retiradas desse processo, por recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a pedido das comunidades quilombolas onde as áreas estão localizadas. Valendo-se da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário há mais de 15 anos, as comunidades quilombolas afirmam que não querem mineração de sal-gema em seu território e o modelo de desenvolvimento ecocida que arrasa o planeta há um século e meio. Em alto e bom tom, apontam que querem recuperar suas florestas e águas, destruídas por mais de 50 anos de monocultivos de eucalipto da Suzano Papel e Celulose (ex-Aracruz Celulose e ex-Fibria) e cana-de-açúcar e quase igual período de exploração petrolífera. Também querem seu território devidamente demarcado e titulado, conforme aguardam as dúzias de processos que ficaram paralisados por mais de uma década no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – já que a vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação que alegava inconstitucionalidade no Decreto federal nº 4887/2003, que regulamenta a titulação dos territórios quilombolas ocorreu no Brasil

Frente presidida por Janete de Sá quer averiguar não pagamento do piso da Enfermagem no Estado Apesar da instituição do piso da Enfermagem, o pagamento ainda é algo não concretizado para muitos que trabalham nos hospitais filantrópicos e serviços de saúde municipais e estaduais do Espírito Santo. Por isso, a Frente Parlamentar de Valorização da Enfermagem vai averiguar se esses equipamentos receberam o repasse do Governo Federal, e se receberam, o motivo da não efetivação dos pagamentos. A iniciativa é considerada positiva pelo Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros). “Se a frente de fato vai fiscalizar, é bem-vinda. A gente não tem tido acesso à informação”, diz a presidente do sindicato, Valeska Fernandes. Durante reunião nessa segunda-feira (11), a deputada estadual e presidente da frente, Janete de Sá (PSB), apontou que fará pedidos de informação para o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e o Tribunal de Contas do Estado (TCES) “sobre a repercussão junto aos entes públicos que não estão efetuando o pagamento do piso salarial da enfermagem”. Lucas S. Costa/Ales Quanto ao repasse, a dirigente sindical explica que, no caso dos filantrópicos, o dinheiro não vai direto para a Organização Social (OS) que administra o equipamento, mas para o ente federado que a contratou, que mensalmente deve fazer um aditivo de contrato para encaminhar o valor ao contratado. Contudo, algumas empresas alegam que o dinheiro não foi encaminhado, não sendo possível fazer o pagamento. O sindicato, afirma Valeska, tem buscado informação com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) quanto ao repasse do dinheiro recebido do Governo Federal, mas não tem obtido resposta. A entidade, informa, vai denunciar ao MPES e ao Tribunal de Contas da União (TCU), nesse último, por se tratar de “apropriação de dinheiro público”. Alguns dos profissionais que não receberam nem ao menos a primeira parcela, que foi paga em setembro último, retroativo a maio, junho, julho e agosto, são os que trabalham no sistema prisional, cujo trabalho de saúde é administrado pelo Instituto Vida e Saúde (Invisa). De acordo com Valeska, consta no portal do Ministério da Saúde o envio de um valor de cerca de R$ 2 milhões que foi para o Fundo Estadual de Saúde, não sendo encaminhado para a Secretaria Estadual de Justiça (Sejus), que deve efetivar o pagamento. Trabalhadores de hospitais administrados pela Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense (Aebes) também passam por uma situação similar. Valeska relata que enfermeiros do Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves, na Serra; e do Hospital Estadual de Urgência e Emergência (Heuler), em Vitória; receberam somente a primeira parcela. O argumento para o não pagamento das demais é a falta do repasse do recurso que a gestão de Renato Casagrande (PSB) recebeu do Governo Federal. No Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (Himaba), em Vila Velha, administrado pelo Instituto Acqua, os enfermeiros receberam somente a primeira parcela. O sindicato moveu ação judicial e há uma audiência marcada para fevereiro. Nos municípios, a situação não é diferente, trabalhadores do Hospital Materno Infantil São Francisco de Assis (Hifa), em Guarapari, e da Santa Casa de Colatina também não receberam nem a primeira parcela. Na Serra, enfermeiros das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Castelândia e Carapina afirmam ter recebido somente a primeira. Em Cariacica, no Pronto Atendimento Rômulo Neves Balestrero, mais conhecido como PA do Trevo, os trabalhadores não receberam, segundo Valeska, por “inconsistência de dados”, já que a gestão de Euclério Sampaio (MDB) encaminhou os dados errados de alguns servidores para o Governo Federal. Cristiano Zanin vota pela regionalização do piso da Enfermagem Ministro também defende a manutenção das 44h. Posicionamento é desfavorável para a categoria https://www.seculodiario.com.br/saude/cristiano-zanin-vota-pela-regionalizacao-do-piso-da-enfermagem Julgamento do STF pode alterar Convenção Coletiva da Enfermagem Valeska Fernandes, do Sindienfermeiros, alerta para alterações nos valores do piso já acordados na redes privada https://www.seculodiario.com.br/saude/julgamento-do-stf-sobre-embargos-pode-alterar-convencao-coletiva-da-enfermagem

Ainda não tem nova data a plenária para apresentação do nome de João Batista Gagno, o Babá, à prefeitura A visita relâmpago do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Espírito Santo, nesta sexta-feira (15), foi o motivo para o cancelamento da plenária do partido em Vila Velha, que seria realizada na noite dessa quarta-feira (13) quando seria apresentado o nome do ex-vereador João Batista Gagno, o Babá, a prefeito nas eleições de 2024. O movimento é da corrente Resistência Socialista, liderada pelo deputado federal Helder Salomão, que contraria o posicionamento do bloco da presidente estadual da legenda, deputada federal Jack Rocha. Informações internas apontam que o cancelamento foi devido à convocação, pela presidente estadual do PT, deputada federal Jack Rocha, a todos os presidentes municipais, para uma reunião de emergência em virtude da vinda de Lula. Uma nova data ainda não foi acertada. A convocação foi dirigida aos “membros da nossa executiva estadual, ampliada aos nossos setoriais, direção estadual, presidentes da Grande Vitória, demais municípios e representante dos movimentos sociais”, para tratar da “organização e mobilização da vinda do presidente Lula”. Até esta quinta-feira (14), a visita de Lula ao Espírito Santo estava restrita à inauguração e abertura ao tráfego da rodovia conhecida como Contorno do Mestre Álvaro, na Serra, realizada com recursos do governo federal. O presidente desembarca no aeroporto de Vitória e segue de helicóptero para o local, retornando a Brasília logo depois do evento. O trecho a ser inaugurado está interligado com a BR-101, no município de Serra, tem 19,7 quilômetros de extensão, e recebeu um investimento total aproximado de R$ 508 milhões do Governo Federal. O contorno representa melhoria na mobilidade na Região Metropolitana da Grande Vitória, além de trazer mais segurança aos usuários da rodovia federal. O Contorno do Mestre Álvaro inicia-se próximo ao bairro Jacuhy, no Contorno de Vitória, e segue até o quilômetro 247, chegando ao bairro Chapada Grande. O trecho construído em pista dupla conta em cada sentido com uma faixa de segurança interna, duas faixas de rolamento e um acostamento externo. A plenária do partido para lançamento da pré-candidatura de Babá, que , seria no auditório do Centro de Formação Martina Toloni, na Prainha, contraria a tendência da corrente “Construindo um Novo Brasil” (CNB), integrado por Jack Rocha e o secretário de Esportes do governo e ex-deputado estadual José Carlos Nunes. Esse grupo é muito próximo do governador Renato Casagrande (PSB), que se movimenta em apoio à reeleição do prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo (Podemos), segundo o mercado político, motivo para ser contrário a uma candidatura própria no município. O nome de Babá está fechado, com a chancela do deputado federal Helder Salomão, informa fonte do partido, destacando que o grupo está na fase final para formar chapa de pré-candidatos a vereador. Entre os nomes já colocados no mercado político, destaca-se o do subsecretário estadual de Direitos Humanos, Rafael Primo, que foi candidato a prefeito em 2020.

Domingos Taufner apontou risco de atraso de pagamentos a aposentados e pensionistas Ao tomar posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), nesta quinta-feira (14), o conselheiro Domingos Taufner afirmou em seu discurso que, entre os desafios estratégicos estabelecidos na área da gestão fiscal, destaca-se a situação dos municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). “Uma boa parte deles está com dificuldades, correndo o risco futuro de atraso de pagamentos a aposentados e pensionistas. E somente 10 dos 34 municípios capixabas com RPPS, aderiram à reforma da Previdência feita pelo Governo Federal em 2019, o que torna a situação mais preocupante”, disse. Taufner, que atuará na presidência até 2025, assumiu as novas funções em sessão especial, juntamente com os conselheiros Luiz Carlos Ciciliotti, vice-presidente , Sérgio Aboudib, corregedor, e Rodrigo Chamoun, diretor da Escola de Contas Públicas. O conselheiro Carlos Ranna permanecerá como presidente da Primeira Câmara do TCE-ES, e o conselheiro Rodrigo Coelho assume a presidência da Segunda Câmara. “Vou trabalhar para que a minha gestão seja marcada pela continuidade desta evolução do Tribunal, pela valorização das pessoas e para ser exemplo para as demais organizações públicas, tendo como foco o cumprimento da missão institucional, prevista no Plano Estratégico, que é promover o aperfeiçoamento da gestão pública, por meio do controle externo, visando a melhoria da qualidade de vida das pessoas”, afirmou. O presidente empossado apontou que a “inovação de sua gestão será continuar, aperfeiçoar e iniciar novos projetos estruturantes e estratégicos”. “Agora temos novos desafios pela frente, um deles é conseguirmos utilizar bem a inteligência artificial, que promove grandes avanços, mas há muito medo do risco de manipulação das pessoas com notícias falsas. Vamos trabalhar com esse tema”, garantiu. Taufner, que é mestre em Direitos e Garantias Fundamentais e graduado em Engenharia, lembrou, em sua fala, dos 42 anos de serviço público completados no último mês, nos quais atuou, entre outras funções, como auditor fiscal, vereador, presidente de Instituto de Previdência e procurador do Ministério Público de Contas (MPC), antes de se tornar conselheiro. Membro da Corte de Contas Capixaba desde 2011. Taufner já presidiu a instituição em 2014 e 2015.

Expectativa, diz integrante do Fórum Estadual de Educação, era aprofundar o debate em 2024 A urgência da votação do Projeto de Lei (PL) 5.230/23, de autoria do Executivo, foi aprovada na Câmara dos Deputados com 351 votos favoráveis e 102 contra. A proposta, votada nessa quarta-feira (14), altera o Novo Ensino Médio, instituído no governo Michel Temer (MDB), em 2017. Agora, a previsão é de que a proposta vá ao Plenário na próxima semana, o que não agrada organizações da sociedade civil, uma vez que, após a relatoria do deputado federal Mendonça Filho (União/PE), a proposta não se distancia muito do que já é praticado. “A votação da urgência é para atrapalhar o processo”, diz o integrante do Fórum Estadual de Educação e da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfoc), Fabio Amorim. O “processo” do qual fala se trata da discussão mais aprofundada da proposta, uma vez que, em janeiro, acontecerá a Conferência Nacional de Educação, que dará o pontapé para a elaboração do Plano Nacional de Educação. Por causa disso, afirma Fabio, o Governo Federal pediu para tirar a urgência do projeto de lei. Sua aprovação, portanto, é uma derrota para o Governo Lula (PT). O projeto original enviado pelo Executivo retomava a carga horária de 2,4 mil horas de formação geral básica. O Novo Ensino Médio fixou essa formação básica em 1,8 mil horas. O substitutivo do Mendonça fixou em 2,1 mil horas, com 300 horas de aulas que relacionem os conteúdos da Base Nacional Comum Curricular com a formação técnica profissional. O Executivo também havia retirado a previsão de permitir a contratação de profissionais sem licenciatura. O substitutivo do Mendonça reintroduziu a possibilidade de contratar profissionais com notório saber. Fábio aponta que as mudanças feitas por Mendonça, que inclusive foi ministro da Educação do Governo Temer, fizeram com que a proposta do Executivo se assemelhasse a já colocada em prática, que não contempla a comunidade escolar. Exigida pela Lei Federal 13.415/2017, a reforma do Ensino Médio passou a ser aplicada no país no ano passado. Uma das mudanças provocadas é a implementação do ensino em tempo integral, com aumento da carga horária. A proposta também possibilita uma flexibilidade maior das disciplinas, contemplando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), um dos alicerces para a concretização da reforma. Parte da nova carga horária é referente às disciplinas obrigatórias da BNCC, enquanto outra é utilizada em disciplinas escolhidas pelos alunos, de acordo com o futuro profissional que desejam trilhar, cuja escolha, portanto, é imposta de maneira muito precoce. A reforma prevê quatro itinerários formativos mais formação técnica profissional. Esses quatro itinerários contemplam as áreas de Humanas, Matemática, Linguagens e Exatas. Esta última abarca Química, Física e Biologia. Nesse método, os alunos passam a ter disciplinas em comum, podendo, posteriormente, se aprofundar naquelas que forem de sua escolha. Fábio aponta que o Novo do Ensino Médio não se trata somente de mudança de carga horária, envolvendo “toda a capilaridade do processo educacional”. “Mexe com toda a estruturação da educação básica com modelos e padrões utilizados de forma autoritária”, diz Fabio, destacando a introdução da disciplina de Projeto de Vida, que busca trabalhar valores como consciência ambiental e empatia, que de acordo com ele, são trabalhados na relação de aprendizagem nas disciplinas já existentes. O integrante do Fórum Estadual de Educação também faz críticas à contratação de professores com notório saber, pois precariza o trabalho dos docentes, bem como sua formação. Na mobilização pela revogação do Novo Ensino Médio, entidades ligadas à sociedade civil e ao setor educacional lançaram, em maio deste ano, o Comitê Espírito Santo. A iniciativa tem entre os objetivos fortalecer o Movimento Nacional em Defesa do Direito à Educação, aprofundar os estudos sobre as políticas educacionais voltadas para a educação básica, e contribuir para a inserção do Espírito Santo no debate nacional. Estudantes também realizaram algumas manifestações este ano, ambas em março. A primeira aconteceu na Praça Costa Pereira, Centro de Vitória. A outra, na Praça de Jucutuquara. Em abril, foi entregue uma carta ao ministro da Educação, Camilo Santana, que cumpriu agenda em Vitória e Vila Velha. O documento, assinado por parlamentares do PT, representou as demandas de entidades estudantis, que cobram educação pública de qualidade. A carta chegou às mãos do ministro pelo deputado estadual João Coser e pela vereadora de Vitória Karla Coser. Também foi assinada pela deputada federal Jack Rocha. Eles se reuniram com representantes da Unidade Nacional dos Estudantes (UNE) e do Diretório Central de Estudantes (DCE) da Universidade Federal do Estado (Ufes). Os principais pontos de insatisfação, reiterados no documento, são a flexibilização do conteúdo e o aumento da carga horária. No primeiro caso, por alterar disciplinas como História, Geografia, Biologia, Filosofia e Sociologia, ressaltadas como fundamentais para a formação do senso crítico dos estudantes. Já o outro, por agravar problemas como a evasão escolar; dificuldades de mobilidade dos estudantes e de horário para trabalhar; disparidade entre escolas públicas e privadas; e a desigualdade social. Os parlamentares criticaram que a efetivação do novo ensino médio, por Medida Provisória (MP), tenha ocorrido no “governo antidemocrático” de Michel Temer (MDB) e “sem diálogo com quem vive a realidade das escolas”. Apontaram como consenso a necessidade de reformulá-lo, mas não por meio da “precarização da educação”, que desconsidera a “formação humana integral para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, conforme artigo 3º da Lei 9.384/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. Em busca desses objetivos urgentes, apontaram como prioridades o cumprimento da Lei do Piso Salarial pelos estados e municípios; investimentos na estruturação das escolas; passe livre para os alunos da rede pública; alimentação com preço justo; política de assistência capaz de garantir estabilidade na formação; além de criação de condições para que a rediscussão do novo ensino médio aconteça nos estados, permitindo uma “matriz curricular norma formativa, emancipatória, que dê visibilidade à história de seus povos e atenta às questões socioambientais”. Comitê pela Revogação do Novo Ensino Médio é lançado no Estado Iniciativa busca fortalecer campanha nacional e inserir entidades e sociedade civil capixabas no debate https://www.seculodiario.com.br/educacao/comite-pela-revogacao-do-novo-ensino-medio-e-lancado-no-estado