Século Diário

Centro de Estudos Sou Ciência aponta que, somente em 2022, as perdas chegaram a 17% O Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (Sou Ciência), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), divulgou dados sobre o ensino público federal. No que diz respeito à Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), o levantamento mostra que o orçamento da instituição cresceu 140% entre 2000 e 2017. Com estagnações e quedas sucessivas no período posterior, chegou ao ano de 2022 com perdas de 17%. De 2000 a 2017, conforme aponta o estudo, o orçamento da Ufes cresceu 140%, passando de R$ 525 milhões para R＄ 1,22 bilhão. No entanto, após uma estagnação até 2019, os valores passaram a cair, resultando em uma queda de 17%, que levou, em 2022, a um dispêndio de R$ 1,015 bilhão. Os investimentos na instituição de ensino regrediram ao patamar de 2012, quando o Governo Federal destinou R$ 1,048 bilhão na universidade. A situação da Ufes não é um caso isolado, segundo a pesquisa. Entre 1999 e 2019, foram inauguradas 29 universidades federais, passando de 40 instituições para 69, portanto, um crescimento de 73%. O montante destinado a elas subiu de R$ 28,2 bilhões em 2000 e atingiu o pico de R$ 61,2 bilhões em 2019, ou seja, elevou 116%. Porém, em 2022, houve regresso para R$ 53,2 bilhões, diminuindo 14%. Com isso, houve um retorno a valores inferiores a 2013 (R$ 54,9 bi), com um agravante: há dez anos, eram 63 universidades federais – seis a menos do que no ano passado. A coordenadora do Sou Ciência, Soraya Smaili, afirma que no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de 1995 a 2002, houve o início de uma evolução nos investimentos, que se acentuou bastante nos dois primeiros mandatos do presidente Lula (PT), de 2003 a 2006 e de 2007 a 2010, e nos dois de Dilma Rousseff (PT), de 2011 a 2014 e de 2015 até meados de 2016. Com Michel Temer (MDB), que assumiu após o impeachment de Dilma, o ritmo dos investimentos caiu. No governo Bolsonaro (PL), de 2019 a 2022, “passou a ocorrer um grave retrocesso”, destaca. “Ao reduzir os orçamentos, Bolsonaro iniciou um processo de deterioração das nossas universidades no momento que elas estavam em pleno processo de criação ou expansão e precisavam se consolidar”, complementa. Para Soraya, um número exemplifica o governo do ex-presidente frente ao sistema federal de educação superior: em abril deste ano, o Ministério da Educação (MEC) contabilizou a existência de 364 obras paralisadas nas universidades e institutos federais em todo o país. A falta de investimento na Ufes durante o Governo Bolsonaro foi denunciada em diversos momentos pela comunidade acadêmica e parlamentares. Em agosto de 2019, a instituição de ensino anunciou um profundo plano de contenção de despesas, que incluiu manter desligados os aparelhos de ar-condicionado das salas de aulas, corte em ajuda de custos para viagens e até redução na rotina de limpeza. Ainda assim, a universidade projetava um déficit mensal de R$ 2,8 milhões após os cortes de 30% previstos para o orçamento naquele, realizados pelo Governo Federal nos recursos enviados para as universidades federais. Em maio de 2021, após análise feita a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso Nacional em março e sancionada pela Presidência da República no dia 22 de abril, a Ufes apontou cortes de 18,2% nos recursos provenientes do Tesouro para custeio, 22,8% nos recursos de capital e 18,3% nos de assistência estudantil, se comparado ao de 2020. Em outubro do ano passado, o senador Fabiano Contarato (PT) entrou na Justiça Federal pedindo suspensão e nulidade do corte de recursos no orçamento do MEC, anunciado no início daquele mês. O parlamentar também solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria e eventuais providências para apurar potencial ilegalidade no corte da educação referente à execução do Orçamento Geral da União de 2022. No mesmo ano, no mês de novembro, o Governo Bolsonaro anunciou o bloqueio de R$ 1,7 bilhão no orçamento do MEC, realizado em 28 de novembro, atingindo as Instituições Federais de Ensino Superior, com estimativa de que, desse total, R$ 244 milhões tenham sido retirados do conjunto das Universidades e Institutos Federais. Na Ufes, o montante bloqueado foi de R$ 4,9 milhões. Entretanto, o ex-presidente voltou atrás na decisão, mas isso não durou muito tempo, já que por meio do Decreto 11.269/2022 houve novo bloqueio, comprometendo, no caso da Ufes, cerca de R$ 6 milhões do orçamento. A atitude do Governo Federal fez com que o então reitor, Paulo Vargas, anunciasse o não pagamento das bolsas e auxílios, motivando protesto entre os estudantes, já que atingiu todas as formas de bolsa e auxílio dentro da universidade, como as de monitoria, pesquisa, pós-graduação, extensão e assistência estudantil. Somente nessa última, eram, na época, 4,4 mil estudantes cadastrados no Programa de Assistência Estudantil, que recebiam auxílios como os de moradia, transporte e material. Contarato entra na Justiça e entidades protestam contra cortes na Ufes e nos Ifes – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/educacao/contarato-entra-na-justica-e-entidadesprotestam-contra-cortes-na-ufes-e-nos-ifes Ufes projeta um déficit mensal de R$ 2,8 milhões em seu orçamento após cortes – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/educacao/ufes-projeta-um-deficit-mensal-de-r-2-8-milhoes-em-seu-orcamento-apos-cortes Cortes do governo federal podem paralisar atividades essenciais na Ufes – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/educacao/cortes-do-governo-federal-podem-paralisar-atividades-essenciais-na-ufes

Silvia Sardenberg, do Sindupúblicos, e Joubert Jantorno, do Iphan, analisam mudanças na legislação de licenças ambientais Aprovado em regime de urgência pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o projeto de lei 56/2023, apelidado por movimentos sociais como “PL da Destruição”, flexibiliza a legislação para estudos e licenças ambientais e provocou questionamentos tanto por seu conteúdo como pelo processo de aprovação sem participação da sociedade civil e de órgãos públicos diretamente envolvidos.  Para saber mais sobre o tema, a Entrevista do Século recebe Silvia Sardenberg, servidora do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) e atual secretária-geral do Sindipúblicos, e Joubert Jantorno Filho, superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Espírito Santo. —- * Inscreva-se no canal do Século Diário no YouTube e ative o sininho para acompanhar as novidades. ** Se quiser ouvir este e outros programas em podcast, siga os canais do Século Diário no Spotify e Google Podcasts.

Ministro também defende a manutenção das 44h. Posicionamento é desfavorável para a categoria O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin seguiu o posicionamento de Dias Tóffoli quanto ao piso da Enfermagem nos embargos de declaração que estão em julgamento na Suprema Corte. Zanin votou pela manutenção das 44 horas na rede pública e pela regionalização do piso. Como Alexandre de Moraes também já havia acompanhado esse posicionamento, agora são três votos considerados desfavoráveis para a Enfermagem entre os quatro ministros que já se manifestaram sobre o tema. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, na última sexta-feira (8) votou pela redução para 40 horas na rede pública. Dos 10 ministros, ainda faltam declarar o voto Edson Fachin, Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. Portanto, ainda é possível que a manutenção das 44h e a regionalização do piso não sejam encampadas pela maioria. A regionalização, afirma a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros), Valeska Fernandes, pode alterar a Convenção Coletiva. A dirigente sindical explica que a convenção firmada no Espírito Santo prevê alterações caso haja mudanças no STF sobre a questão do piso. A regionalização, afirma a dirigente sindical, pode ter como base o custo de vida de cada uma das regiões. “Se uma região for considerada de custo de vida mais alto, pode ser que se mantenha os valores estipulados na lei, mas em localidades consideradas de custo de vida menor, pode ser que não, aí o piso vira teto. Assim, os valores já estipulados podem mudar”, destaca. O julgamento dos embargos começou no dia 8 e termina em 18 deste mês. Conforme definido pela Suprema Corte em junho deste ano, o piso para a rede pública deve estar atrelado à carga horária de 44 horas semanais. No caso da rede privada, não houve delimitação de carga horária, mas, segundo Valeska, a rede privada tem pego a estipulada para a pública como referência. Conforme previsto na Lei 14.434/23, que instituiu o piso da Enfermagem, os valores estabelecidos são de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos e auxiliares de enfermagem e R$ 2,3 mil para parteiras. Os embargos de declaração foram apresentados ao STF pelo Senado, que pleiteia o cumprimento da lei do piso em sua integralidade. A petição foi assinada pela Advocacia do Senado Federal (Advosf) e consiste em embargos com efeitos infringentes, ou seja, que pretendem corrigir contradições na decisão do Tribunal e, assim, alterar o seu resultado. O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) também apresentou embargos de declaração nos quais questionou o pagamento proporcional nos casos de carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais, e pede esclarecimentos quanto à determinação do piso como remuneração, ao invés de salário-base. Na peça encaminhada à Corte pelo Senado, é dito que sua decisão “representa inúmeras contradições, omissões e obscuridades que, uma vez sanadas, levarão à sua modificação, determinando a aplicação plena e imediata da lei”. Aponta ainda que “a solução adotada pelo STF, de dividir as normas do diploma legal e determinar como e quando cada uma delas terá eficácia, caracteriza verdadeira atividade legislativa por parte do Poder Judiciário, em substituição a todo o processo legislativo e a todos os debates realizados no âmbito do Congresso Nacional, os quais contaram com a ampla participação dos atores envolvidos”. Além disso, argumenta que a Corte não formou maioria para a íntegra da decisão final. Dos 10 ministros, somente Rosa Weber, que na época ainda atuava na Suprema Corte, e Edson Fachin votaram pela aplicação integral da Lei 14.434/2022. As chances da execução da lei em sua integralidade foram perdidas com os votos de André Mendonça e Nuno Marques, no último dia do julgamento. André Mendonça acompanhou os posicionamentos de Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que defenderam que, na iniciativa privada, o piso deve ser negociado com os patrões por meio de Convenção Coletiva. Eles também atrelaram o pagamento à carga horária de 44 horas semanais e falaram em remuneração, e não em piso salarial. Em relação ao setor público, Barroso, Mendes, Cármen Lúcia e Mendonça determinam que o pagamento a ser efetuado por estados e municípios e seus órgãos da Administração Indireta depende de recursos da União. Caso não haja provimento total de recursos por parte da União, não há obrigatoriedade de pagamento do piso. Nunes Marques acompanhou os votos de José Antônio Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Os ministros defenderam a fixação de pisos regionais para trabalhadores celetistas mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base. Convenção Coletiva De acordo com a cláusula quarta da Convenção firmada entre o Sindienfermeiros e o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviço de Saúde no Estado (Sindhes), a primeira etapa do novo piso é referente a 1º de outubro deste ano, com valor de R$ 4,05 mil para jornada de 220 horas mensais. A segunda será em 1º de março de 2024, com o valor de R$ 4,4 mil. A terceira e última, em 1º de outubro de 2024, chegando ao valor do piso, que é de R$ 4,7 mil. Para escalas menores de 220 horas mensais, será feito cálculo proporcional. Piso da Enfermagem será implantado na rede privada capixaba em três etapas Novo valor será implantado de forma escalonada, até outubro de 2024 https://www.seculodiario.com.br/saude/piso-da-enfermagem-sera-implantado-na-rede-privada-em-tres-etapas Julgamento do STF pode alterar Convenção Coletiva da Enfermagem Valeska Fernandes, do Sindienfermeiros, alerta para alterações nos valores do piso já acordados na redes privada https://www.seculodiario.com.br/saude/julgamento-do-stf-sobre-embargos-pode-alterar-convencao-coletiva-da-enfermagem

Novo aumento nos salários de Casagrande e Ferraço, aprovado na correria da Ales, acumula índice em quase 30%. Só para quem pode! Rodrigo Zaca/Secom Como ocorre todo final de ano, a Assembleia Legislativa aprova pacotes de projetos a toque de caixa e sem debate. Foi com essa mesma correria que passou, na sessão dessa terça-feira (12), com votação simbólica, mais um aumento salarial para o governador, Renato Casagrande (PSB), e o vice, Ricardo Ferraço (MBD). De autoria dos deputados Dary Pagung (PSB), líder do Governo, e Mazinho dos Anjos (PSDB), o projeto eleva para R$ 33 mil o subsídio do governador e para R$ 29,9 mil o do vice, a partir de fevereiro de 2024. No ano seguinte, no mesmo mês, os valores sobem para R$ 34,7 mil e R$ 31,5, respectivamente. A considerar o aumento concedido no final de 2022 de 16,9%, mais 5% em abril deste ano, e agora outros 6,7%, o total chega a 28,6% no período de apenas um ano. Para 2025, o índice aprovado é de 5,3%. Os deputados alegam que os reajustes têm objetivo de equiparar os salários aos dos deputados estaduais, que têm recebido aumentos escalonados. Assim, o topo da pirâmide segue cada vez mais contemplado, enquanto “os demais trabalhadores que lutem”, como bem dizem por aí! Reações isoladasSomente dois deputados se manifestaram contrários ao novo aumento: Lucas Polese e Callegari, ambos do PL e oposição a Casagrande. Na hora da votação, 24 estavam presentes. Já altosHoje, os salários do governador e do vice são de R$ R$ 30,9 mil e R$ 28,1 mil. A sanção do atual reajuste deve ocorre rápido. A conta não bateEm abril, Casagrande vetou o aumento de 5% ao próprio salário, mas os deputados derrubaram o veto. Os discursos de aliados na sessão, na época, deixaram claro, porém, que foi jogo combinado, para evitar assumir o desgaste, após impasses com o funcionalismo, que recebeu 5% e reivindica reposição de perdas que ultrapassam 20%. A conta não bate IIA justificativa de mais um aumento foi uma que se repete, ano a ano, e tem a ver com áreas de atuação e interesse de deputados: contemplar as categorias do abate-teto, como auditores, delegados, coronéis da Polícia Militar, médicos e quadros do Fisco. As mesmas que já tinham sido beneficiados com o índice de 16,9%, que só chegou para o topo da pirâmide. Na prática, cada hora com um argumento, as discrepâncias só aumentam. Bandeira branca?Na última sessão do ano, nesta quarta-feira (13), o deputado Sergio Maneguelli (Republicanos) aproveitou um discurso de agradecimentos do presidente, Marcelo Santos (Podemos), para afirmar que as divergências entre os dois são do campo político, não pessoal. Tom muito distante do embate registrado há poucos dias, resultado da votação que aumentou a alíquota do ICMS. Veremos em 2024! Bandeira branca II?Os dois se estranharam em vários momentos este ano, mas nada saiu tanta faísca como dessa última vez. Como já citado aqui, Meneguelli disparou em plenário que “a Assembleia não é sucursal do Palácio Anchieta” e que Marcelo “não vai ter mais moral para dizer que esta Casa é transparente”. O presidente respondeu, em nota, pontuando “tom beligerante” e que “não ficará inerte perante qualquer tentativa de ofensa institucional ou aos parlamentares”. Votos evangélicosA investida do prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), junto com o vereador Davi Esmael (PSD) e seu pai, o ex-deputado Esmael Almeida, para angariar votos na área evangélica, registrou mais um capítulo nesse domingo (10). O trio participou da 12ª Caminhada pela Paz, na Grande Maruípe, com mais de 40 igrejas. ComposiçãoOs senadores Fabiano Contarato (PT), da base, e Magno Malta (PL), oposição, são suplentes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem, instalada nesta quarta-feira (12) para investigar a responsabilidade da empresa em relação à mina com problemas de ruptura em Maceió (AL). Os trabalhos só terão início em fevereiro, após o recesso parlamentar. Nas redes“A rodovia do Contorno do Mestre Álvaro está pronta! São 19 km de pista dupla. Obra pensada, planejada é iniciada na minha gestão como prefeito (…) Muito feliz com mais um legado deixado para a cidade. Quem se beneficia é a população. Viva a Serra!”. Audifax Barcelos, do PP, mais um atrás do bônus da obra que trará o presidente Lula ao Estado, nesta sexta-feira (15), para inauguração. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Corpo fora Discursos de aliados e placar esmagador deixam claro que veto a aumento de salários não passou de jogo de cena https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/corpo-fora-1-1 Topo da pirâmide Sem mais bola dividida: Renato Casagrande veta aumento ao seu salário, do vice e de secretários https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/topo-da-piramide-1

Laboratório da Ufes aponta equívocos no PL, votado em urgência e com voto contrário apenas de Camila Valadão “Gestão democrática não é gestão corporativa!”. Esse é o título da nota técnica do Laboratório de Gestão da Educação Básica do Espírito Santo (Lagebes), do Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), contrária ao Projeto de Lei 985/2023, de autoria do Governo do Estado. A proposta tramitou em regime de urgência e terminou aprovada em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (13), com único voto contrário da deputada Camila Valadão (Psol). O projeto dispõe sobre a “gestão democrática da educação básica pública estadual”. Na mensagem encaminhada, o governador em exercício, Ricardo Ferraço (MDB), aponta que o objetivo é dar autonomia pedagógica às escolas, facultando a elaboração de seu próprio Projeto Político Pedagógico (PPP); autonomia administrativa, por meio do Conselho de Escola com alunos, pais, gestores e professores; e autonomia financeira, mediante a transferência de recursos. O Lagebes, porém, aponta uma série de problemas no texto, em desacordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sobre a questão da autonomia pedagógica, os profissionais da educação não estão incluídos como responsáveis pela elaboração do PPP da escola. Além disso, a gestão ficará submetida à avaliação externa da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) “É no mínimo uma excentricidade que as funções do diretor escolar estejam enumeradas no inciso III, em 10 alíneas, no inciso IV, em 13 alíneas e no inciso v, em 12 alíneas, perfazendo um total de 35 alíneas! Resta perguntar se o referido PL é sobre Gestão Democrática ou sobre o passo a passo de como a Sedu quer que os diretores exerçam função de controle sobre o trabalho docente, tornando-se, assim, uma mera extensão desse órgão central”, destaca a nota técnica. No que diz respeito à escolha dos diretores escolares, o projeto de lei exclui a possibilidade de eleição, e o processo passa a ser feito exclusivamente por meio de “critérios técnicos de mérito e desempenho”. Além disso, a destituição dos gestores poderá ocorrer “por decisão da administração, por motivos de baixo desempenho, renúncia, destituição, aposentadoria, morte ou a pedido”, uma proposta considerada arbitrária. A nota aponta que o modelo atual, de seleção via editais, já apresenta problemas, por configurar os diretores como meros representantes da Sedu nas escolas. “Sendo assim, sugerimos aos/às parlamentares da Ales que a escolha de diretores na Rede Estadual do Estado do Espírito Santo combine processo seletivo qualificado e eleição com participação da comunidade escolar. O processo seletivo qualificado pode se dar com apresentação de um plano de gestão associado a cursos de formação ofertados pela própria”, propõe. Nesse quesito, a deputada Iriny Lopes (PT) chegou a apresentar uma emenda para estabelecer a eleição dos diretores pela comunidade escolar, mas foi rejeitada pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), que relatou o projeto sem qualquer debate. A justificativa do deputado é de que a medida foi declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas não ficou claro a partir de sua fala qual seria o item específico que fere a Constituição. O Lagebes critica ainda a forma de constituição estabelecida para os Conselhos de Escola, que terão personalidade jurídica própria. Escolas de menos de cem estudantes deverão organizar-se em consórcio com outras cinco unidades, e as que não o fizerem deverão ser vinculadas à “Escola de Referência”. “Nesse sentido, vale ressaltar que as escolas do campo, indígenas e quilombolas serão vinculadas às ‘Escolas de Referência’, vínculo esse que será regulamentado posteriormente por meio de portaria, o que não é recomendável”, alerta. Também é criticada a falta de articulação entre os vários tipos de planejamento, citando-os “de forma isolada, como se a unidade de ensino tivesse que realizar cinco tipos de planejamento diferentes”. A nota técnica ressalta, ainda, a “importância do Regime de Colaboração com o Governo Federal, particularmente com a única Universidade Federal do Estado do Espírito Santo, a Ufes, tanto na consulta prévia a projetos de lei dessa envergadura, como em cursos de qualificação de diretores e de integrantes da comunidade escolar que promovam os princípios da gestão democrática”. O Lagebes pretendia, com o documento e apontamentos, retirar o PL da tramitação em regime de urgência, “com o estabelecimento de calendário de audiências públicas com ampla participação da comunidade escolar e da comunidade acadêmica da Ufes”, o que, por fim, não foi atendido. Ar-condicionado A discussão na Assembleia Legislativa acabou ficando restrita à possibilidade de o projeto, em tese, facilitar a compra de aparelhos de ar-condicionado pelas escolas estaduais. “Esse projeto, apenas para os deputados entenderem, transfere recursos para as diretoras das unidades de ensino, que têm sua autonomia, para adquirirem ar-condicionado para climatizar as salas, enfrentando esse momento de calor terrível. É importante aprovar agora, porque ele tem efeito ano que vem, então, naturalmente, garantindo o recurso necessário”, discursou o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Pode), antes de encaminhar para a discussão do tema. Entretanto, em sua fala, a deputada Camila Valadão ressaltou que não se tratava de “um projeto simples”, a ser discutido em regime de urgência. “Na nossa análise, um projeto de tamanha monta não deveria ser aprovado em regime de urgência. Nós lamentamos a escolha de trazer para discussão desse forma. Na nossa análise, um projeto como esse deveria ser precedido de audiência pública, de debate com a sociedade, de debate com setores que estudam também a política de educação”, defendeu a deputada, que citou os itens apontados na nota técnica do Lagebes.

Primeiro colocado da lista, Dalton Morais, foi candidato do Novo para a Prefeitura de Vila Velha em 2020 Quatro advogados do Espírito Santo disputam a vaga de desembargador do Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF-2), pela regra do Quinto Constitucional. Nessa terça-feira (12), o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) definiu os nomes da lista sêxtupla. O fato é inédito no Estado. Dalton Santos Morais, com 26 votos, e Alexandre Zamprogno, com 25, lideram o grupo do Espírito Santo, seguidos por Raphael Feitas Lima, com 22 votos, e Eduardo Xible Salles Ramos, com 20. Alfredo Hilário (RJ), com 25 votos, e Thais Marçal, 23, do Rio de Janeiro, completam a lista.  Raul Spinassé/CFOAB O primeiro colocado da lista foi candidato do Novo para a Prefeitura de Vila Velha nas eleições de 2020, obtendo uma votação pífia no primeiro turno. Ele é professor e procurador federal da Advocacia-Geral da União. Agora, a lista sêxtupla será apreciada pelos desembargadores do TRF-2, com jurisdição no Espírito Santo e Rio de Janeiro, que formarão a lista tríplice a ser apreciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Cada um dos candidatos teve três minutos para uma apresentação pessoal e, na sequência, foi sabatinado por membros das 27 bancadas e o membro honorário vitalício Cezar Britto. A vaga em questão é decorrente da posse do desembargador federal Messod Azulay Neto no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dentre os temas, o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as possibilidades de atuação em prol da igualdade de gênero enquanto desembargador, os julgamentos presenciais e remotos, a garantia da sustentação oral nos tribunais superiores, a aplicação de um sistema de precedentes. A comissão de arguição foi composta pelos conselheiros federais Claudia Negrão (OAB-MT), Giovanna Castellucci (OAB-MS) e Rodrigo Toscano (OAB-PB). O procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda (OAB-MT) conduziu o procedimento. Do total, havia 12 candidatos. Desses, dois não compareceram. Durante a sessão, cada um dos aspirantes teve três minutos para uma apresentação pessoal, em ordem definida por sorteio. Em seguida, foram sabatinados, etapa na qual dispuseram também de três minutos cada. Votaram as 27 bancadas e o membro honorário vitalício Cezar Britto.

Áreas atingem zonas de preservação ambiental; comunidades quilombolas estão fora dos blocos A empresa mineira Elysian arrematou 122 blocos terrestres de exploração de petróleo, dez deles na região norte do Espírito Santo, no leilão da Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizado nesta quarta-feira (13), no Rio de Janeiro (RJ). Com capital social declarado de R$ 50 mil, a Elysian foi criada há apenas quatro meses pelo empresário Ernani Machado para participar da concorrência. Em seu perfil na rede social Linkedin, Ernani Machado se apresenta como CEO da JMM Machado, empresa “fundada para desenvolver produtos inovadores para diferentes setores com a finalidade de dinamizar a economia, maximizar lucros e contribuir de maneira benéfica com o meio ambiente.” Entre esses produtos, está um aplicativo que reúne rotas de diversos serviços de transporte. O bônus total – valor a ser pago para garantir a exploração – somado dos dez blocos arrematados é de R$ 510 mil, e o investimento mínimo previsto, de R$ 16 milhões. No total, foram oferecidas 26 áreas no Espírito Santo no “leilão do fim do mundo”, como tem sido chamado por entidades socioambientais o 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão e o 2º Ciclo de Oferta Permanente de Partilha da ANP – no total, são 602 blocos de exploração em todo o Brasil. Entre as áreas arrematadas pela Elysian no Espírito Santo, não estão incluídas aquelas que se sobrepõem às comunidades quilombolas do Território Sapê do Norte, em Linharinho e São Domingos, em Conceição da Barra, e São Jorge, entre este município e São Mateus. Entretanto, existem blocos arrematados – entre Linhares, São Mateus e Conceição da Barra – que afetam zonas de preservação ambiental, de acordo com o Instituto Arayara, Organização Não Governamental (ONG) que realizou um estudo sobre o tema. Através de análises geoespaciais, a pesquisa do instituto identificou que os 602 blocos exploratórios ferem, em alguma medida, as diretrizes de: Unidades de Conservação (UCs); zonas de amortecimento das UCs e faixas de restrição; territórios quilombolas; terras indígenas; áreas prioritárias para a conservação (em especial, corais, manguezais e espécies ameaçadas); e áreas com potencial para aplicação de fracking (extração de líquidos e gases do subsolo). Além dos blocos sobrepostos, no Espírito Santo, aos territórios do Sapê do Norte e de São Jorge, a mesma situação é identificada nas comunidades quilombolas de Abobreiras, em Alagoas, e Córrego de Ubaranas, no Ceará – nesse último caso, todo o território está sobreposto. Ainda de acordo com a pesquisa, foram identificadas 22 terras indígenas que estão localizadas na Área de Influência Direta (AID) de 15 blocos, sendo que 21 (95%) estão na Amazônia Legal, onde cerca de 47 mil quilômetros quadrados de terras indígenas podem ser afetados. Isso inclui povos de nove etnias: Sateré Mawé; Mundukuru; Mura; isolados do Pitinga/ Nhamunda-Mapuera; isolados do Rio Kaxpakuru/Igarapé Água Fria; Kahyana; Katxuyana; Tunayana; e Xokleng. A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, demonstrou preocupação com o leilão, em declaração nessa quarta-feira, de acordo com a Agência Brasil. “Somos povos resistentes e vamos continuar lutando, fazendo a resistência que precisa ser feita para evitarmos a exploração dentro dos territórios indígenas”, destacou, lembrando também do fechamento da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 28), nesse mesmo dia, com um documento final que propõe “neutralidade carbônica” até 20250. ‘Nem um poço a mais!’ A campanha “Nem um poço a mais!” divulgou, nessa segunda-feira (11), uma carta assinada por 83 entidades repudiando o leilão da ANP. Lançada em 2015, no Espírito Santo, a campanha reúne dezenas de instituições e movimentos de luta por garantia de direitos dos povos, comunidades e grupos afetados pela indústria do petróleo, e também se dedica a pensar um “mundo pós-petroleiro”. “O Terminal Norte Capixaba, privatizado pela Petrobras, com dezenas de poços maduros contaminantes, nunca vai pagar por décadas seguidas de crimes sociais e ambientais em São Mateus, Conceição da Barra e Linhares? Enquanto o governador Casagrande se pinta de verde na COP, na política interna libera mais um porto petroleiro, como o de Presidente Kennedy, para operar ‘inicialmente’ 300 mil barris/dia”, critica a carta, que aponta ainda as reais necessidades diante da crise climática. “Para o real enfrentamento da crise do clima, para a proteção das águas e matas, para a preservação da vida, os territórios tradicionais precisam ser demarcados e titulados. A Reforma Agrária e os territórios camponeses devem ser priorizados, por políticas públicas agrícolas e agrárias de redução das injustiças sociais e ambientais no Brasil’, destaca a campanha, ressaltando ainda a necessidade de fortalecimento institucional de órgãos voltados a essas pautas. Mais 80 entidades repudiam leilão de 602 novos blocos de petróleo – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/mais-80-entidades-repudiam-leilao-de-602-novos-blocos-de-petroleo

Operação-padrão em Aduanas – portos e aeroportos – afetam a economia de vários estados Em ato público nesta sexta-feira (15), em Vitória, auditores-fiscais da Receita Federal vão protestar contra as atividades programadas pela administração do órgão, “numa demonstração de total desalinhamento com a greve da categoria”, iniciada em 20 de novembro. A manifestação vai ocorrer no mesmo dia em que o secretário nacional da Receita, Robinson Barreirinhas, apresentará ao governador Renato Casagrande (PSB) e a outras lideranças políticas as mudanças previstas no novo regimento interno da Receita. Os auditores estão em greve há quatro semanas, realizando operação-padrão em várias Aduanas –  portos e aeroportos -, que afetam setores da economia, como no Espírito Santo, voltados para o comércio exterior. O movimento visa retardar a análise de documentação nas unidades que não fazem despacho; diminuir a quantidade de auditores-fiscais no despacho da frequência de distribuição; aumentar o direcionamento para o canal vermelho, e, consequentemente, o número de declarações de importação e de exportação, gerando redução do nível de fluidez. O movimento realizou um debate sobre o tema “Novo Regimento da RFB: seus impactos e a necessidade de discussão”. Durante quase três horas, os participantes fizeram críticas ao processo em curso e debateram soluções alternativas para minimizar os danos que poderão ser causados nas atividades conduzidas pelo órgão.  O Comando Nacional de Mobilização com Auditores-Fiscais definiu, nessa terça-feira (12), além do ato em Vitória, outro em Porto Alegre (RS), com o objetivo de acirrar o movimento, cujo objetivo é o cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundaf e alterações no texto do Decreto 11.545/2023, para pagamento do bônus, conforme acordado pelo governo federal em 2016, e que representa uma gratificação para os auditores. Os auditores-fiscais temem que o novo regimento interno da Receita prejudique o cumprimento do acordo. A categoria já realizou seis atos públicos pelo país, no Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo, Belo Horizonte, Belém e Recife, reunindo cerca de 600 auditores. Outras iniciativas, como o “Dia do Canal Vermelho”, realizado em 30 de novembro, com verificação física e documental da totalidade dos produtos que passam por inspeção, também integraram o conjunto de ações. Mais de 80 filiados, que representam as 18 principais alfândegas do país, relataram, na reunião dessa terça-feira, sobre a operação-padrão em suas localidades, registrando o engajamento da categoria, de acordo com as especificidades de cada unidade.  A orientação é que as iniciativas sejam mantidas e que não se realize plantões nos fins de semana e nos feriados, para que se gere a pressão desejada. “Como já esperado, de acordo com os relatos, a Aduana está dando sua firme contribuição para o movimento e as estratégias adotadas estão criando embaraço ao comércio exterior, aumento de custos e atrasos nas entregas”, informam os grevistas.