Século Diário

  Os dois mandatos do ex-governador Paulo Hartung e o meio de Renato Casagrande já somam uma década. Para a população capixaba, foram 10 anos convivendo com taxas de homicídios iguais às de nações que estão em plena guerra civil.   Quando Casagrande admitiu que seu governo seria continuidade, o eleitor não imaginava que o continuísmo incluiria a manutenção das taxas de homicídios na casa dos 50 assassinatos para cada grupo de 100 mil habitantes legadas por Hartung. Afinal, o então candidato ao governo prometera cuidar “pessoalmente” da segurança e devolver a paz aos cidadãos capixabas.   Na prática, porém, 24 meses depois de assumir o governo, Casagrande botou na praça o Estado Presente e prometeu aumentar os investimentos na polícia. Muito pouco para quem se colocou como o preceptor da guerra contra a violência.   Por partes, o Estado Presente, pela sua natureza, é um programa que não irá apresentar resultados em curto prazo. Ou seja, não adianta o governo “vender” o programa como um pacote salvador capaz de satisfazer de imediato as demandas sociais dos segmentos mais vulneráveis da população. Isso é muito mais complexo e leva tempo. Sem falar que ainda não há indicadores para avaliar a efetividade do programa.   Quanto à contratação de novos policiais, na verdade, o governo Casagrande não está aumentando o efetivo, mas apenas repondo, pois o seu antecessor praticamente abandonou a Segurança Pública.    O problema é que o tempo está passando é a parte da imprensa, sempre tão compreensiva com a dupla Paulo Hartung-Rodney Miranda, já não parece tão tolerante com Casagrande e Henrique Herkenhoff. É justamente essa exposição perante a opinião pública, que se mantinha velada no governo anterior, que começa a preocupar o atual chefe do Executivo.    A reunião dessa terça (18) com os prefeitos eleitos da Grande Vitória para discutir estratégias de segurança, já faz parte do pacote de satisfações que o governador pretende apresentar aos eleitores, já com vistas em 2014.    Além da imprensa que começa a jogar contra, Casagrande precisa administrar a agravante de assumir o ônus da segurança sozinho. Afinal, como se trata de um governo de continuidade, ele não pode simplesmente dividir o abacaxi com Hartung. Fazer, por exemplo, um desabafo, para explicar à população que o sucateamento da área teve origem no governo anterior ou que as polícias estão com os efetivos defasados hoje por causa da falta de investimento entre 2003 a 2010.    Acuado, Casagrande achou melhor ser coerente, ou seja, adotar o mesmo discurso do seu antecessor. Daí vem a mesma lengalenga usada por Hartung. O atual governador também lembrou que o problema da violência é nacional, dando a entender que os números do Espírito Santo são ruins, mas, afinal, a questão “não é só nosso, é do País”. É uma maneira de se conformar com os números e aceitar que todos os brasileiros são reféns da violência.    Isso não é verdade. Os índices de homicídios do Estado são mais que o dobro da média nacional. Como provou mais recentemente São Paulo e Rio de Janeiro, reverter os números da violência é uma tarefa árdua, custosa e demorada.    O governo Casagrande ainda está muito distante de enquadrar o gráfico da violência em tendência de queda. Apesar da queda tímida de 2012 em relação ao ano passado, não é possível admitir que essa tendência esta consolidada. Longe disso.   Se Casagrande realmente passar, a partir de agora, a cuidar pessoalmente da segurança, talvez no final de seu governo ele comece a colher os primeiros resultados para anunciar que as taxas de criminalidade estão realmente em tendência de queda. Qualquer promessa mais extravagante nesse sentido é motivo de desconfiança, ainda mais vinda de um governo que está se forjando no discurso do seu antecessor. 

  A primeira declaração pública do governador Renato Casagrande sobre a eleição à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, anunciando o presidente Theodorico Ferraço (DEM/foto à direita) como o candidato do governo – conforme publicado em A Tribuna nesta quarta-feira (19) -, mostra mais uma vez que os dois estão em lua de mel. Clima muito diferente do registrado há pouco tempo, quando Casagrande esteve prestes a empurrar Ferraço abismo abaixo. O presidente da Assembleia fez pressão, Casagrande reagiu e assumiu o controle, e no final das contas as trombadas entre os dois acabaram se transformando em muito mais do que cordialidade. A impressão é que o jogo agora está zerado, o governador e Ferração estão na mesma altura. Por enquanto, é só paz e amor. Vamos ver se essa relação é duradoura ou chega logo ao divórcio.    Tem tamanho Quem deve substituir a vice-presidente da Câmara dos Deputados, Rose de Freitas (PMDB), na coordenação da bancada capixaba no Congresso, é a deputada federal Iriny Lopes (PT).   Festival de gastos Depois da derrota acachapante de sua candidata à sucessão, Lúcia Dornelas (PT), e de turbulências causadas por ações de improbidade administrativa relacionadas à sua gestão, o prefeito de Cariacica, Helder Salomão (PT), resolveu gastar R$ 1,2 milhão para tentar recuperar sua imagem antes de deixar o posto. No Diário Oficial, estão nada menos do que 12 contratos de publicidade para Helder prestar contas.    Festival de gastos II No mesmo espírito, o governo do Estado garantiu cinco páginas inteiras e mais uma contracapa de publicidade no caderno Potencialidades, publicado em A Gazeta, nesta quarta-feira (19). Vale registrar que o caderno todo tinha 10 páginas. Ou seja, metade conteúdo, metade publicidade. Final de ano é sempre assim: farra com o dinheiro público.   Bom velhinho Depois dos vereadores de Vitória, que aumentaram os salários do prefeito eleito, Luciano Rezende (PPS), do seu vice Waguinho Ito (PR), e dos próximos secretários, o mesmo presentão de Natal foi garantido pela Câmara em Vila Velha. Agora é Rodney Miranda (DEM) e sua turma que começarão o próximo ano rindo à toa.    Bom velhinho II A mesma brisa boa soprou para o lado do governador Renato Casagrande, do vice Givaldo Vieira (PT) e dos 26 secretários de governo, que neste mês receberam 13º salário e adicional de férias. Quem garantiu os benefícios foi a Assembleia Legislativa.    Lembrete O prefeito eleito de Cariacica, Juninho (PPS), não quis aumento. Nem pra ele, nem ninguém.   Só pra dizer Por falar na Assembleia, está designada a comissão do recesso parlamentar, com 14 deputados, além do presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM). Na teoria, serão eles os responsáveis pelas decisões do legislativo estadual entre os dias 23 deste mês e 31 de janeiro. Mas não passa de protocolo. Desde quando há decisões neste período?   Festa Luciano Rezende e seu sogro, o deputado estadual Cláudio Vereza (PT), participaram de comemoração em restaurante na Praia do Canto, em Vitória, na noite dessa terça-feira (18).   140 toques “Votar apressadamente os mais de 3.000 vetos parados há anos, para derrubar os dos royalties, é apelação, é descaso, é vergonhoso”. (Senador Ricardo Ferraço – PMDB – no Twitter).   PENSAMENTO: “Nós fazemos uma política do cinismo ou uma política da esperança?”. Barack Obama

  Amados e paparicados em tempo idos, os deuses do Olimpo caíram nas pesquisas de opinião e foram banidos da colina sagrada, substituídos por deidades menos complicadas. O declínio se deu por excesso de deusocracia – punham e dispunham sobre as vidas humanas sem critérios razoáveis; eram rancorosos, vingativos e egoístas.     Na verdade, eram humanos demais para seres tão poderosos. Mas em sendo eternos, andam camuflados por aí, de vez em quando se intrometendo em nosso vulgar cotidiano, passando por criaturas humanas. A jardineira do meu condomínio, por exemplo, não me engana – é uma deusa mal disfarçada, e nem se deu ao trabalho de mudar o nome – é Diana até na carteira de identidade.     Talvez tenha vindo checar essa malfadada devastação ecológica que estamos provocando. Além de exibir uma nobre e bela figura, a garota tem mãos de deusa – sob seus cuidados o gramado está sempre verde e lustroso, as flores têm mais cores, os pássaros cantam melhor que Susan Boyle. Pensei que era o novo fertilizante, mas no mês que ela tirou férias foi um desastre – o gramado cheio de falhas ressecadas, as folhagens murchas, e não se achava uma flor nem pra fazer simpatia.     “Eu não digo?” Diana chora, ao retornar e ver o estrago em seus domínios. “Se eu não cuido vira tudo um deserto…” Acho que ela não falava do nosso modesto jardim, mas de um papel mais amplo em sua missão divina, restaurando a natureza antes que acabemos com ela ou ela conosco. Para confirmar minhas suspeitas, a figueira que ela plantou perto do muro tem nos brindado com doces figos. Francamente, uma figueira?!     Pesquiso na Internet e descubro que a figueira é uma árvore sagrada, a primeira planta cultivada pelo homem – um presente dos deuses! Antes do louro, os gregos usavam o figo para homenagear os vencedores das competições esportivas, que viraram as Olimpíadas. As belas estátuas dos belos deuses gregos e romanos não se preocupavam com o alto preço das roupas, andavam nus, ocultando as partes sagradas com folhas de figueira.     O carteiro, também bonito demais para profissão tão modesta, está sempre rondando nosso jardim. Elogia as bromélias, namora as casuarinas, fica horas apreciando a explosão lilás dos flamboyans. Mal distribui as cartas e contas nas caixas postais, corre para descansar no gramado que parece ilustração de propaganda de hotel. Diana passa distraída e ele a persegue, pede uma muda de dandelions, pergunta se tem como mudar a cor de suas brancas e roxas violetas.     “Que cor você quer?” ela ri, curiosa. “Vermelhas; ficariam lindas em contraste com a parede branca do meu panteon, quero dizer, caramanchão”. Perceberam? Alguém já viu carteiro plantando violetas num caramanchão, nesses tempos em que todo mundo se fala por email? Diana fica pensativa, mas não se deixa convencer,“Há uma tradição na cor das violetas, não convém alterar”.   E lá vão os dois flanando entre hortências e gardênias, alfazemas e açucenas como se não fossem desse mundo. Outro dia descobri que ele se chama Hermes, não é estranho? Sempre achei que entregador de cartas se chamava Carteiro. Enquanto isso, a sacola dos correios jaz esquecida na portaria do prédio, ainda com santinhos da última eleição esquecidos no fundo. Por isso que uns ganham e outros perdem: capricho dos deuses!

O episódio da aprovação da urgência do veto do projeto de lei de redistribuição dos royalties do petróleo criou uma vilã para a classe política. Adversária do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), a deputada Rose de Freitas (PMDB) foi julgada e condenada pela classe política como a grande culpada pela discussão dos royalties. A ideia que se tenta difundir é de que ela teria agido no sentido de cair na graça dos deputados dos estados não produtores, visando à eleição para a Câmara dos Deputados. De fato, Rose caiu na graça dos colegas, mas se isso vai garantir a eleição dela, é temerário dizer. Até porque uma recente pesquisa do Valor Econômico apontava a disputa entre Henrique Alves (PMDB-RN) e Júlio Delgado (PSB-MG). A entrada de Rose na disputa era tida como uma estratégia do PMDB para dividir os votos com Delgado, garantindo assim a eleição de Alves. Mas o episódio da semana passada pode ter mudado o jogo. Esta semana, o Correio Braziliense trouxe uma entrevista com a deputada, destacando o apoio crescente do plenário no momento em que ela se candidata à presidência da Câmara.   No gabinete da deputada, enquanto as bancadas do Rio e do Espírito Santo cortam caminho, os demais parlamentares e prefeitos de vários lugares do País fazem peregrinação. O telefone da deputada, segundo o Correio, não para de receber ligações de apoio à sua candidatura. A acusação da classe política capixaba é de que Rose prejudicou o Espírito Santo na questão dos royalties em troca de visibilidade para a disputa. Não se pode culpar Rose pela derrubada do veto da presidente Dilma, porque, como se confirma na sessão convocada do Congresso para votar 3.060 vetos de uma só vez, a ganância dos estados não produtores passa por cima de qualquer coisa. Mas, sim, Rose capitalizou com o episódio, saiu desgastada no Espírito Santo e terá dificuldades eleitorais no próximo ano, com o desgaste causado nos meios políticos e com os mecanismos que seus adversários têm para limá-la da disputa ao Senado, mas pode ter compensação em nível nacional. Será? Fragmentos: 1 – Fim do ano é tempo de confraternização com deputados, balanços de atividades e aprovação de projetos polêmicos a toque de caixa. Todos os dias  entram e saem matérias do governo, sem discussões profundas. 2 – Já os deputados parecem estar mais preocupados com as movimentações do plenário e com as eleições da Mesa Diretora do que em analisar as matérias do governo. 3 – O anúncio do ex-governador Max Mauro (PTB) de que estaria deixando a vida política deixou aliviados alguns deputados estaduais, temerosos com virtual possibilidade de ele entrar na Casa fazendo um discurso crítico ao governo anterior.

Os representantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) aprovaram, na tarde desta quarta-feira (19), por maioria dos votos, a emissão da Licença Prévia (LP) para a instalação do terminal portuário da Imetame Logística em Barra do Riacho, no município de Aracruz, norte do Estado.    Segundo o governo do Estado, o colegiado analisou as 47 condicionantes socioambientais propostas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) para minimizar os impactos previstos em função da instalação do empreendimento. A Câmara Técnica de Licenciamento de Grandes Projetos, Estudo de Impacto Ambiental e Compensação Ambiental do Consema avaliou a viabilidade das condicionantes propostas pelo Iema antes do assunto ser submetido à votação do conselho.   Entre as condicionantes, estão a elaboração de diagnóstico das comunidades pesqueiras e apresentação de programa de compensação para essa atividade; apresentação de programas de controles ambientais para a fase de instalação do empreendimento, e apresentação de programas de resgate de flora e de fauna, de reposição florestal e de projeto de recuperação em tamanho equivalente ao dobro da área que será suprimida para implantação do empreendimento em uma unidade de conservação preferencialmente de proteção integral, priorizando aquelas com ambientes de restinga.    A Licença Prévia indica a viabilidade do empreendimento a ser instalado no local proposto e tem validade de quatro anos. Para dar início às obras, a empresa deverá cumprir as condicionantes aprovadas pelo Consema e requerer a Licença de Instalação (LI).   No fim de 2011, as comunidades da região de Barra do Riacho, temerosas em relação a projetos empresariais que possam causar impactos ambientais, organizaram um abaixo-assinado direcionado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente pedindo à prefeitura que nenhum licenciamento de operação seja concedido a empresas na região, sem antes passar por um diálogo com a comunidade.    Em agosto deste ano, foi realizada uma audiência pública para debater a construção do terminal e, principalmente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima) apresentado pela empresa no início de 2012.   Ao todo, a Imetame irá construir na região um empreendimento focado na demanda da indústria de exploração e produção de petróleo e gás, por equipamentos e suprimentos relacionados às plataformas petrolíferas. O projeto é de um conjunto de quatro píeres e dois cais.   A Imetame também irá dragar a região (12 metros de profundidade) e construir infraestrutura que incluirá depósitos cobertos, áreas de estocagem, tanques e silos de armazenagem de materiais para acabamento de poços de petróleo, entre outros.   Para tanto, terá que suprimir vegetação, escavar, dragar, aterrar e terraplanar dentro de uma área de 542.180 m², localizada em Barra do Riacho, próximo à Rodovia ES 010, KM 58.   A localização fica a menos de uma hora da Capital e a 30 minutos da BR-101, uma das mais importantes rodovias federais do País, entretanto, ameaça os ecossistemas da região, que abrigam um grande número de espécies de importância ecológica e econômica.   Entre ambientalistas e pescadores, a apreensão é grande. Eles denunciam, há anos, a escassez da atividade, assim como abuso de poder das empresas. Segundo os pescadores, as empresas se utilizam do bom relacionamento com os órgãos ambientais para coibir a pesca na região, restringindo áreas e dias.   Antes um vilarejo de pescadores, Barra do Riacho vem se transformando em um verdadeiro retrato do “desenvolvimento a qualquer custo”  proposto no Espírito Santo. Desde a construção da Aracruz Celulose (Fibria) e de seu porto, o Portocel, a comunidade sofre com inúmeros impactos ambiental, econômico e social. Situação que se agravará com os novos empreendimentos previstos para a região.    Além do estaleiro Jurong, cuja construção em área de relevante importância ambiental foi autorizada após processo de licenciamento conturbado, já foram anunciados para o município tanques de armazenamento de granéis líquidos como combustíveis e soda cáustica, da Oil Power, e um terminal para movimentação de granéis líquidos da Codesa.    A Petrobras também tem projetos na região, como um gasoduto, unidade de fertilizantes e terminal de gás. A subsidiaria da estatal, a Transpetro, responde a crimes ambientais por degradar o meio ambiente no norte do Estado.

Depois das linhas de transporte coletivo intermunicipais e do sistema Transcol, a Justiça estadual determinou a realização de licitação para as concessões das linhas de ônibus no município de Vitória. Nessa terça-feira (18), a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) anulou as atuais permissões para exploração do transporte coletivo na Capital. O certame deve ser feito no prazo máximo de 300 dias.  Segundo informações do TJES, o colegiado reverteu uma decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública de Vitória, que havia extinguido uma ação popular movida pelo advogado Luís Fernando Nogueira Moreira contra a legislação que permitiu as concessões sem licitação. Na ação, o causídico alega que a legislação permitindo a exploração do sistema de transporte coletivo para empresas privadas era inconstitucional.  Durante o julgamento na primeira instância, o juízo rechaçou a ação por entender que ação popular não poderia ser utilizada para a declaração da inconstitucionalidade da norma. O processo foi remetido para o Tribunal de Justiça em 15 de setembro de 2011. O relator do caso, desembargador substituto Victor Queiroz Schneider, entendeu, em seu voto, que, neste caso, a declaração de inconstitucionalidade não era o único objetivo do processo.  Para o magistrado, a ação popular pretendia a anulação dos termos da permissão de transporte coletivo de Vitória expedido pela prefeitura sem licitação. Sobre a contratação, o desembargador concluiu que o artigo da lei municipal que permitiu a prefeitura abrir para empresas de transporte coletivo a exploração sem licitação é inconstitucional. “A dispensa de licitação para contratação de empresas para explorar o transporte coletivo contraria frontalmente a Constituição Federal”, declarou o desembargador substituto Victor Queiroz Schneider. O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado, os desembargadores Carlos Simões Fonseca e Ewerton Schwab Pinto Júnior.