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Corregedoria Nacional vai fiscalizar ações contra autoridades com foro privilegiado

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou, nessa quarta-feira (12), a realização de levantamento das ações contra autoridades que têm o chamado foro privilegiado nos tribunais de todo País. O objetivo é mapear os processos que se arrastam pela Justiça, muitas vezes sem a celeridade devida. A medida acontece no momento em que se discute a legalidade da Emenda Constitucional 85/2012, que transferiu o foro do julgamento de autoridades no Estado. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os presidentes dos 27 tribunais de Justiça dos estados e dos cinco tribunais regionais federais serão notificados a prestar informações sobre os processos em andamento. As autoridades terão 30 dias para a prestação de contas das ações penais e apelações em ações de improbidade administrativa contra autoridades. Em relação às ações penais originárias, os tribunais deverão informar a quantidade em tramitação, o número de denúncias oferecidas e ainda não apreciadas, e aquelas que estão sem nenhuma movimentação há mais de 90 dias. A Corregedoria também solicitou informações sobre quantas ações tiveram julgamentos de mérito, quantas prescreveram e quantas foram remetidas a outro juízo por modificação da competência (por exemplo, em razão da perda do foro por prerrogativa de função), a partir do ano de 2010. Sobre processos por improbidade administrativa, o corregedor nacional de Justiça requisitou aos tribunais que informem, também no prazo de 30 dias, a quantidade de recursos em tramitação, o número de apelações julgadas desde 2010 e as ações que estão sem nenhuma movimentação há mais de 90 dias. Na decisão, o ministro Francisco Falcão afirmou que as inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, demonstram que, de modo geral, as ações contra autoridades com foro por prerrogativa de função não andam “com a celeridade que se poderia esperar”. O atraso na tramitação, destacou ele, “pode levar à extinção da punibilidade por prescrição”. Além disso, a demora na tramitação associada à perda do chamado foro privilegiado pode gerar um vaivém do processo nas instâncias judiciais. Já que, por exemplo, ao final do mandato de um prefeito, os autos de ação contra ele seguem para a primeira instância. Mas o processo retorna ao Tribunal de Justiça, caso ele assuma dois anos depois mandato de deputado estadual. A medida da Corregedoria Nacional acontece durante o debate jurídico sobre a ampliação do foro privilegiado de prefeito e deputados no Espírito Santo. Desde a publicação no último dia 9 de julho, a Emenda 85 prevê que as ações que possam resultar na perda do cargo desses agentes políticos sejam transferidas para o Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O dispositivo afeta diretamente a tramitação das ações de improbidade (seara cível), uma vez que as autoridades já possuíam o foro privilegiado nas ações penais. Nos tribunais, a emenda chegou a ser declarada inconstitucional por juízes de 1º grau, porém, há discordância entre os próprios magistrados. Até mesmo os desembargadores do TJES não se manifestaram de forma incisiva sobre o mérito da questão. Atualmente, a legalidade da emenda está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a palavra final sobre o caso. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4870) foi apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a pedido do procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva. A entidade alega que a Emenda 85 invade a competência legislativa da União estabelecida pela Constituição Federal, porém, a intenção recebeu duas manifestações contrárias: uma do presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), que aprovou a medida, e outra do advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.

Dilma sobre o veto dos royalties: não tenho mais o que fazer

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Apesar de claramente impossível, a bancada e o governo capixaba ainda alimentavam a esperança de que a presidente Dilma Rousseff conseguisse demover a base governista da ideia de derrubar o veto ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo. Mas, em declaração à imprensa na Rússia, onde fica até sábado (15), a presidente já adiantou que não tem condições de reverter a situação. Com a aprovação da urgência do veto, nessa quarta-feira (12), a expectativa é de que o Congresso Nacional analise a matéria já na próxima terça-feira (18). O clima tanto na Câmara, quanto no Senado é de que a derrubada do veto 38, que garante a partilha maior para os estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo nos campos já licitados, venha a ser derrubado. Os outros 24 estados da Federação são favoráveis a uma divisão igualitária dos recursos, e como são maioria no Congresso, Rio de Janeiro e Espírito Santo não conseguem, mesmo juntos, superar a insatisfação dos outros estados com o veto. Como o assunto trata do interesse da maioria, a presidente também não conseguiria pressionar a base para voltar atrás. Segundo o jornal Valor Econômico desta quinta-feira (13), Dilma garantiu que o episódio não vai gerar uma crise na base governista. “Acredito que minha decisão foi justa diante da legislação, que diz claramente que não se pode descumprir contratos”, afirmou a presidente, alertando para a independência dos poderes e da legitimidade do Legislativo em decidir sobre o veto. Para os jornalistas, Dilma passou a impressão de estar conformada com a derrota no Congresso. “Já fiz todos os pleitos, o maior foi vetar. Não tenho mais o que fazer. Não tem nenhum gesto meu mais forte do que o veto. O resto seria impossível. Que todos votem de acordo com sua consciência”, disse ao Valor. Com a derrubada do veto, a expectativa será pelo caminho judicial que o assunto deve tomar. Espírito Santo e Rio de Janeiro pretendem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando constitucionalmente a lei, que fere o pacto federativo. Liminar Já o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) não pretende esperar até a derrubada do veto. Nesta quinta-feira (13) ele entrou com mandado de segurança no Supremo com pedido de liminar para suspender a votação do pedido de urgência para análise do veto. Ele tenta impedir que a analise seja feita na semana que vem. Em seu pedido, o deputado alega que a aprovação do requerimento de urgência na sessão do Congresso Nacional dessa quarta feriu a Constituição e o regimento Interno da Casa. Na sessão, ele e outros parlamentares defendiam que a Constituição determina um prazo máximo de 30 dias para análise dos vetos e que, depois disso, eles passam a impedir outras votações no Congresso. Para o deputado, os mais de três mil vetos que já estavam na frente do veto 38 têm preferência de votação.

Naufrágio: eleição de novos desembargadores deve afetar julgamento da operação

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A proposta para ampliação de quatro novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) – prevista no plano de reestruturação do tribunal, em vias de ser aprovado na Assembleia – deve influenciar no julgamento da ação penal da Operação Naufrágio, deflagrada há quatro anos. O maior escândalo da história do Judiciário capixaba aguarda a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) em função do suposto impedimento de 14 dos 26 desembargadores capixabas para atuarem no caso. A ação originária (AO 1687) tramita desde julho do ano passado e pode sequer ser julgada, caso seja confirmada a promoção de novos cinco desembargadores – uma das vagas foi aberta em decorrência da aposentadoria compulsória do ex-vice-presidente do TJES Arnaldo Santos Souza. A promoção dos novos desembargadores esvazia o principal argumento do Ministério Público Estadual (MPES), autor do pedido, para a manutenção do julgamento do escândalo nas instâncias superiores. O questionamento sobre o foro de processamento e julgamento da ação penal é amparado pelo artigo 102, alínea “n”, da Constituição Federal, que atribui a competência ao Supremo para as ações onde metade dos membros do tribunal “estejam impedidos ou seja direta ou indiretamente interessados”. No caso da Naufrágio, o Ministério Público Federal (MPF), que assina a denúncia original, apontou o impedimento de então 15 desembargadores. Foram listados os desembargadores: Pedro Valls Feu Rosa (presidente do TJES), Carlos Henrique Rios do Amaral (corregedor-geral de Justiça capixaba), Manoel Alves Rabelo, Sérgio Luiz Teixeira Gama, Adalto Dias Tristão, Alemer Ferraz Moulin (ex-presidente, já aposentado) Maurílio Almeida de Abreu, Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Álvaro Bourguignon, Anníbal de Rezende Lima, José Luiz Barreto Vivas, Carlos Roberto Mignone, Ronaldo Gonçalves de Souza, Fábio Clem de Oliveira e Namyr Carlos de Souza Filho. Com a descida dos autos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o Tribunal de Justiça local, o então procurador-geral de Justiça, Fernando Zardini, ratificou os termos do pleito do MPF e enviou o assunto para apreciação do Pleno. No julgamento, o desembargador Arnaldo Souza determinou o envio dos autos para a decisão dos ministros do STF. Na época, o próprio TJES reconheceu que 17 desembargadores estariam processualmente inabilitados para atuar no caso. Destes, quatro magistrados não chegaram a formalizar o impedimento. Nessas contas, a definição sobre impedimento caberia ao Supremo, porém, a reconfiguração do Tribunal Pleno pode afastar de vez qualquer pretensão. De acordo com juristas consultados pela reportagem, as recentes decisões do Supremo vão contra o entendimento da incompetência do tribunal de origem. Nos julgamentos, os ministros estão decidindo que é necessária a manifestação formal do impedimento – sendo que hoje o número ficaria em 13 dos atuais 25 desembargadores ativos, dentro do limite para a manutenção do caso no juízo de origem. As fontes citam que a promoção dos cinco novos desembargadores afastaria a possibilidade de manutenção da ação penal da Operação Naufrágio em instâncias superiores, já que uma vez preenchidas, a metade da composição do TJES corresponderá a 15 desembargadores, enquanto apenas 13 estariam de fato impedidos ou suspeitos para atuar no julgamento do escândalo. Operação A Operação Naufrágio foi deflagrada no dia 9 de dezembro de 2008, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em gabinetes de desembargadores, escritórios de advocacia e na sede do TJES. Entre os denunciados estão os ex-desembargadores (aposentados após o escândalo) Frederico Guilherme Pimentel, Josenider Varejão Tavares, Elpídio José Duque (todos presos durante a operação) e Alinaldo Faria de Souza; os ex-juízes Larissa Pignaton Sarcinelli Pimentel (aposentada do cargo) e Frederico Luis Schaider Pimentel, o Fredinho (demitido por não ter o direito à vitaliciedade no cargo), Robson Luiz Albanez e Cristóvão de Souza Pimenta. A relação de denunciados que faziam parte da estrutura do Judiciário incluiu os então servidores do TJES Bárbara Pignaton Sarcinelli (irmã da juíza Larissa e então chefe do setor de Distribuição), as irmãs Roberta, Larissa e Dione Schaider (filhas de Pimentel), Leandro Sá Forte (ex-namorado de Roberta e então assessor especial da Presidência do TJES) e o ex-tabelião do cartório de Cariacica, Felipe Sardenberg Machado. Dessa relação, apenas Roberta foi mantida no cargo, enquanto os restantes tiverem as designações cessadas, no caso dos nomeados, ou foram punidos com a demissão em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Também foram incluídos como réus o vereador de Vitória Aloísio Varejão (que permanece no cargo), Dílson Antônio Varejão (primo do desembargador Josenider Varejão e então lotado no gabinete do vereador) e Henrique Rocha Martins Arruda (marido de Dione e ex-advogado do sindicato que representa os tabeliães do Estado). Foram relacionados também o ex-prefeito de Pedro Canário, Francisco José Prates de Matos, o doutor Chicô, e o procurador de Justiça Eliezer Siqueira de Souza. Entre os advogados presentes na denúncia aparecem representantes de grandes bancas, como Flávio Cheim Jorge – que figurava na lista do próprio STJ – e ligados aos clãs do TJES, Paulo Guerra Duque (filho de Elpídio) e Gilson Letaif Mansur Filho, Johnny Estefano Ramos Lievori e Pedro Celso Pereira. São relacionados ainda ao escândalo os empresários Adriano Mariano Scopel e Pedro Scopel, que já apareciam na denúncia da Operação Titanic, que deu origem a Naufrágio.

Caminho de Vidigal em 2014 é a Câmara dos Deputados

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Para os meios políticos, o prefeito da Serra, Sérgio Vidigal (PDT), foi um dos grandes derrotados da eleição deste ano. Essa impressão se dá não só por ter perdido a disputa à reeleição para Audifax Barcelos (PSB) na Serra, mas pelo percentual de votos, abaixo do esperado para uma liderança do porte do prefeito. Apesar de ter o espaço político do município, sua principal base será ocupada pelo adversário. Mas Vidigal é visto com um futuro certo, como se uma das cadeiras da Câmara dos Deputados em 2014 já tivesse dono. O PDT hoje tem três deputados federais: Sueli Vidigal, Jorge Silva e Carlos Manato. A expectativa para 2014 é que essa configuração mude bastante. Manato, apesar de ser do PDT, não tem mais a mesma base política que seus correligionários, além disso, ele se aproximou de Audifax Barcelos e deve ter o apoio do prefeito para conquistar sua reeleição à Câmara. Já o deputado Jorge Silva não teria conseguido convencer como deputado federal. Seu afastamento da base, São Mateus, pode prejudicar sua candidatura à reeleição em 2014. Sueli é mulher de Vidigal e a tendência é de que ela ceda o lugar para o marido disputar a eleição federal. Já a deputada deve disputar uma vaga na Assembleia. Mas, enquanto a disputa de 2014 não começa, Vidigal tem propostas para o próximo ano. No Estado, a ideia de ele retornar ao cargo federal que já ocupou no Ministério do Trabalho não convenceu, já que ele é de uma corrente política diferente da do atual ministro Brizola Neto. Já no governo do Estado, existe uma possibilidade clara. O comentário nos bastidores do Palácio é sobre a vaga do PDT na equipe de Casagrande, ocupada hoje por Iranilson Casado Pontes, na Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano. Iranilson é cotado para assumir uma vaga na equipe de Rodney Miranda (DEM), em Vila Velha, o que aumenta a expectativa de que Vidigal ocupe a vaga no governo do Estado. A entrada na equipe de Casagrande de Vidigal seria a segunda destinada aos ex-prefeitos. A primeira foi a já confirmada entrada de Helder Salomão (PT) na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

Audiência da CPMI da Violência contra a Mulher é adiada

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A audiência pública da Comissão Parlamentar mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, do Congresso Nacional, que estava marcada para esta quinta-feira (13), no Senado, foi adiada e ainda não tem nova data para sua realização. Estavam convocados para a audiência o procurador geral de Justiça do Estado, Éder Pontes, e o subprocurador geral Josemar Moreira. Os membros da cúpula do Ministério Público do Estado (MPES) – que foram convocados em 27 de novembro – apresentaram justificativas para o não comparecimento, que foram acatadas pela presidente da CPMI, a deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG). A relatoria da CPMI é da senadora Ana Rita Esgário (PT). O procurador e o subprocurador geral de Justiça haviam sido convocados para tratar das denúncias de abuso sexual que recaem sobre o deputado estadual Gildevan Fernandes (PV). O MPES arquivou nesta segunda-feira (10) o procedimento aberto para apuração de tentativa de estupro contra o deputado feita pela servidora pública de Pinheiros (norte do Estado) Débora Cardoso. Segundo a denúncia, a funcionária pública, que é concursada na prefeitura de Pinheiros, teria sido atacada por Gildevan durante uma viagem de trabalho pelo interior do Estado. Depois que Débora fez a denúncia, duas outras mulheres também procuraram a polícia e fizeram acusações semelhantes contra o deputado. Gildevan e Débora Cardoso também devem ter requerimentos de convocação votados pela CPMI em outra ocasião. A servidora chegou a protocolar representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por conta da lentidão nas investigações no Estado, mas pouco tempo depois de o MPES apresentar justificativas para a demora, o procedimento foi arquivado.

Plano de Cultura de Vitória: sem previsão de virar lei

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Aprovado no último dia 4 no Conselho Municipal de Políticas Culturais de Vitória (CMPC), o Plano Municipal de Cultura de Vitória ainda não tem previsão para chegar à Câmara de Vereadores para que seja transformada em lei. “O texto precisa antes passar pela análise da Procuradoria Municipal para então ser encaminhado para a apreciação e discussão dos vereadores, que irão aprovar o plano para os próximos 10 anos”, explica Lilian Menenguci, coordenadora executiva do plano. O recente processo eleitoral e a transição política são questões que podem atrasar a aprovação do Plano Municipal de Cultura. Lilian esclarece que a Secretaria de Cultura não sabe estimar o tempo que levará para os vereadores votarem o projeto. Das 27 metas construídas, duas mereceram mais atenção dos Conselheiros e dos demais participantes da reunião, que discutiu as questões acerca do texto das Metas e das Ações do Plano. A Meta 1, por exemplo, que pretende aumentar a verba destinada para a cultura. Em 2011, foi investido cerca de 1,8% do orçamento total do município. A proposta é aumentar esse percentual para 5%, mas para isso a Secretaria de Cultura vai precisar buscar parcerias com o setor privado. A segunda ação destacada foi a Meta 3 (Lei de Incentivo Cultural Rubem Braga Implementada Até 2015), que discorre sobre o mecanismo mais importante de fomento cultural no município. O objetivo da meta é aprimorar a Rubem Braga, promovendo a atualização de seus artigos, a democratização do acesso aos recursos disponíveis e a fiscalização do recuso público municipal. Outro ponto de destaque é o orçamento destinado aos projetos aprovados pela Rubem Braga, atualmente em torno de 2% da receita municipal. Uma demanda consolidada da classe artística municipal é o aumento desse percentual para 5%, número máximo permitido pela Lei 3.730/91. O aprimoramento da Lei Rubem Braga poderá prever a disponibilização gratuita na internet dos produtos culturais incentivados, sempre que possível, além de incentivar o acesso ao acervo já existente. “Ambas as metas foram motivo de uma reflexão maior pelo grupo porque elas dizem respeito as verbas destinadas a cultura. O debate foi importante para se chegar a um consenso sobre os percentuais”, ressalta a coordenadora. Entretanto, para alcançar essas propostas será necessária uma parceria entre os setores público e privado. A questão é delicada. Há o receio de intervenção curatorial das empresas, escolhendo quais projetos financiar e quais não financiar. Segundo Lilian Menenguci, o Plano de cultura prevê que a cada dois anos haja uma fiscalização dos projetos que foram executados e dos que estão em andamento para evitar qualquer tipo de distorção. “O Plano não tem o objetivo de tornar o gestor engessado, muito pelo contrário. Ele precisa avaliar os projetos individualmente e traçar a estratégia que cada projeto demanda. O gestor vai trabalhar com a dinâmica que a cultura exige”, diz. Lilian também explica que a Política Cultural de Vitória está se distanciando do modelo de Plano de Governo e se aproximando cada vez mais de um Plano de Estado, que exige dos administrando o município seguir o que foi debatido e decidido por toda a sociedade.

Os bons presságios

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Além das comemorações e feriados habituais de fim e começo de ano, em 2012 dezembro veio com uma rara singularidade: cinco sábados, cinco domingos e cinco segundas-feiras. Isso só acontece a cada 824 anos, portanto, você vait er que viver até 2836 para ver outra vez. De acordo com o Feng Shui, isso indica boa sorte. Como efeito colateral, o mês verá também outra raridade: a romântica lua azul, que é uma segunda lua cheia ocorrendo no mesmo mês. O famoso Calendário Maia, já tão comentado e temido, terminou em 21 de dezembro de 2012. Parou por quê? Fim do calendário ou o fim do mundo? Os práticos acham que o calendarista morreu ou que acabou o papel, como no Gingle bell. Os desastrólogos acham que eles sabiam que o mundo vai acabar nessa data, portanto, para quem fazer mais calendários? Os otimistas acham que os maias iam viver até essa data, se os europeus não atrapalhassem. Se o mundo terminar, não estaremos aqui para aplaudi-los; se não terminar, continuaremos sem saber porque pararam. Mas não deixe que um problema técnico de um povo que viveu alguns mil anos antes de nós traga preocupações extras para seu fim de ano, já atribulado com os excessos de compras e calorias. Pois tudo depende de saber interpretar os sinais – estudos mais recentes revelam que em 21 de dezembro de 2012 teremos, não o fim do mundo, mas o início de uma nova era. Na contagem de tempo dos maias, cada era durava 394 anos, e o calendário de 2012 fecharia o ciclo atual. A seguir virá uma nova era cheia de bons augúrios: maior compreensão e amor para a humanidade, menos guerras, menos miséria. Nostradamus discorda, prevendo que em 21 de dezembro de 2012 a terra entra em seus 25.800 anos de precessão, quando o sistema solar atravessa o campo galático da Via Lactea, provocando grandes desastres naturais. Precessão significa que o planeta terra saiu gradativamente de seu eixo, e a consequência desse ‘ficar para trás’ é que as influências do zodíaco mudaram – os signos estão errados. Talvez isso explique porque nada está dando certo na sua vida. Outra peculiaridade desse dezembro ocorreu no dia três, no Egito: os planetas Mercúrio, Vênus e Saturno se alinharam perfeitamente com as três Pirâmides de Gisa. Foi a primeira vez em 2.737 anos que tal coincidência astral aconteceu! Segundo a opinião de astrônomos e astrólogos, é mais um bom presságio para os próximos anos. Amém!

No apagar das luzes

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Como temos no Brasil eleições ano sim ano não, os parlamentares costumam trabalhar no ritmo do calendário eleitoral. Este ano, por exemplo, foi um ano praticamente perdido nos parlamentos, tanto no estadual quanto nos municipais. A desculpa era a mesma: os compromissos de campanha, já que deputados e vereadores estavam envolvidos, direta ou indiretamente, na disputa: concorrendo a algum cargo ou apoiando alguém. No caso da Assembleia Legislativa, em especial, a produção foi sofrível. As raras sessões que tiveram quórum durante o processo eleitoral foram reservadas à polêmica discussão da PEC da reeleição. Aquela que permitia que o atual presidente da Mesa Diretora, deputado Theodorico Ferraço (DEM), fosse reconduzido ao cargo. Quem pensou que os deputados retomariam com afinco às atividades após o encerramento do período eleitoral, se enganou redondamente. Os eleitos passaram a cuidar da composição das suas equipes de governo, enquanto os colegas enfiaram novamente a cabeça na” PEC do Ferraço”, que devido a acordos com o Executivo fora adiada para depois das eleições. Depois de resolverem as suas prioridades pessoais: quem vai ocupar o lugar de quem onde, quem vai assumir a secretaria do fulano etc etc, os deputados reservaram as últimas sessões do ano para aprovar projetos importantes, principalmente os que envolvem dinheiro. Esses, preferencialmente, são aprovados no pagar das luzes. Quanto mais rápido, melhor. Mesmo com as perdas de arrecadação com o fim do Fundap e com o Congresso prestes a derrubar o veto de Dilma ao novo sistema de partilha dos royalties do petróleo, os projetos que causarão impactos no caixa do governo estão sendo aprovados sem discussão, como se o dinheiro fosse brotar de algum lugar. Dinheiro, inclusive, passou a não ser o problema e sim solução. Muitos já disseram que basta fazer um corte aqui e outro acolá que o dinheiro aparece. Pena que na hora de conseguir recursos para a saúde ou educação as soluções não aparecem tão facilmente assim. A verdade é que aqueles que foram eleitos para fiscalizar o dinheiro do contribuinte que, em última análise, é quem financia todos esses gastos, estão mais preocupados em fechar acordos políticos vantajosos para aprovar as propostas de interesses de um determinado grupo. Como exemplo, podemos citar o pacote do Judiciário, que deve causar um impacto financeiro de R$ 35 milhões nas contas públicas até 2014. Apesar das polêmicas em torno do pacote, os líderes já costuraram os acordos para aprovar o projeto nas sessões da semana que vem, as últimas do ano. Com relação aos projetos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que preveem a criação de cargos, plano de carreiras e da Lei Orgânica da Corte de Contas, as coisas andaram mais rápido. Tudo foi aprovado, numa tacada só, nesta quarta-feira (12). Chega a ser impressionante a rapidez dos deputados quando eles se propõem a aprovar projetos que estão ligados a interesses políticos ou pessoais. Nessas sessões derradeiras da Assembleia os parlamentares devem continuar trabalhando como loucos para limpar a pauta. O momento não poderia ser mais propício. Enquanto a população está entretida com as compras de Natal e os preparativos da festas de fim de ano, nossos deputados labutam incansáveis com as luzes apagadas, preparando surpresas que só serão reveladas no raiar do novo ano. Mas aí já será tarde e os projetos aprovados farão parte do passado. Pra que mexer com isso, não é verdade?

Cooptados

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A cena “comovente” ao lado, acompanhada de uma legenda também “comovente”, publicada no Twitter do vice-governador Givaldo Vieira (PT/foto à esquerda), dá a exata dimensão de como a classe política idolatra as poluidoras do Estado. O registro foi feito nessa terça-feira (11), durante uma solenidade na Samarco Mineração, em Anchieta, sul do Estado, somente para inaugurar precipitadores eletrostáticos em suas usinas de pelotização 1 e 2. E embora a Samarco responda por um longo histórico de crimes ambientais, sendo inclusive reincidente em vários casos, além de causar problemas econômicos e sociais na região há décadas, veja o que Givaldo escreveu para ilustrar a foto: “Hoje, também na Samarco, cuidei da minha árvore plantada há exato um ano na mineradora. Que satisfação vê-la crescida”. Como se já não fosse muito, o vice-governador fez questão de frisar que os novos equipamentos irão reduzir as emissões de poluentes, gerando “relevante ganho ambiental”. Tantos anos de degradação, com a Samarco passando impune, e Givaldo trata o assunto como se fosse uma grande cortesia, e não obrigação, que aliás já vem com muito atraso. Do lado dele, ninguém menos do que o governador Renato Casagrande – para assinar programa e plano em direitos humanos o socialista não tem disponibilidade, não é mesmo? Agora me diga: dá para esperar alguma coisa? Cooptados II No caso especial de Givaldo, a cada ano que passa o vice-governador mostra mais que debandou de lado: faz coro às elites e às transnacionais poluidoras. Por que não lembrar também das bandeiras de luta do PT, que ele já não assume há muito tempo? As eleições diretas para diretoria das escolas públicas é um exemplo. Mas não acaba ai. O vice-governador é capaz de tudo. Bastidores Alguns nomes já aparecem como cotados, mas a tendência é o prefeito eleito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), optar por um quadro da área na Secretaria de Meio Ambiente. Veremos. Balde de água fria Como esperado, o projeto de reestruturação do Tribunal de Justiça recebeu pródigos elogios dos deputados estaduais naa sessão desta quarta (12), com destaque para Elcio Alvares (DEM) – Gildevan Fernandes (PV) também exagerou. O cenário estava perfeito para aprovação da matéria, mas depois de passar pelas comissões de Justiça e Cidadania, eis que surge uma voz. Era o presidente da Comissão de Finanças, Sérgio Borges (PMDB), pedindo prazo regimental. Acabou com a festa. Balde de água fria II Ávidos a cumprir a missão de satisfazer os homens de toga, a frustração foi geral. O presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), então, ficou desolado. Na próxima semana tem mais. Missão cumprida Se os deputados ainda não bateram o martelo deste lado, o caso do Tribunal de Contas está encerrado. Os três projetos que criam cargos, plano de carreiras e a Lei Orgânica da Corte de Contas já passaram na Casa. Novidade… Protegido O procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, posou ao lado do deputado federal Lelo Coimbra (PMDB), para o lançamento da campanha “Brasil contra a impunidade”, o berro de promotores e procuradores contra a PEC 37/2001, que retira do Ministério Público poderes de investigação. Lelo, acostumado a receber blindagem nos órgãos do arranjo institucional montado no Estado, obviamente, está empenhado nisso. Do jeito que está, nada cai na sua conta. Protegido II Não tem muito tempo, aliás, Lelo escapou de ser condenado no caso que investiga corrupção durante sua passagem como secretário de Educação no governo Paulo Hartung (PMDB). Para isso, contou com ajuda do colega conselheiro de Contas José Antônio Pimentel. Apesar de ser o ordenador de despesas na época, a manobra arquitetada consta em dividir a culpa com funcionários, nos desvios de R$ 263,7 mil. Pimentel jogou o caso pra frente. Mais um processo que dormirá nas gavetas do Tribunal de Contas. Não combina Dentro do contexto e da proposta do “Brasil contra a impunidade”, posar ao lado de Lelo Coimbra é uma contradição e tanta, não acha Eder Pontes? 140 toques “Depois do período de licença para assumir a SPM [Secretaria de Políticas para as Mulheres] e concorrer às eleições, retorno à Secretaria de Relações Internacionais do PT”. (Deputada federal Iriny Lopes – PT – no Twitter). PENSAMENTO: “Os homens hão de aprender que a política não é a moral e que se ocupa apenas do que é oportuno.” Henry David Thoreau

Novas possibilidades

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A eleição para a única vaga ao Senado a ser aberta em 2014 é uma disputa que envolve mais de um milhão de votos. É tão difícil quanto a disputa ao governo do Estado, e nos meios políticos apenas os grandes caciques são considerados aptos a pleitear a vaga. Em 2010, quando duas cadeiras estavam em disputa, nos meios políticos o comentário era de que uma já teria dono: Paulo Hartung (PMDB), ainda na cadeira de governador, era tido como pule de 10. Mas ele não disputou, cedeu a vez para Ricardo Ferraço (PMDB), como uma espécie de prêmio de consolação pela retirada à fórceps de sua candidatura ao Palácio Anchieta. Passados três anos, pouca gente acredita que a vaga a ser aberta terá um dono. O desgaste da planície e o desempenho muito aquém do esperado na eleição municipal deste ano deixariam Hartung fora do páreo. E como o governador Renato Casagrande vai disputar a reeleição, o campo fica aberto para outras lideranças com um capital político menor, criando a expectativa de que o campo estará congestionado. Até o momento só dois nomes são avaliados pelo mercado como candidatos em potencial: a vice-presidente da Câmara dos Deputados, Rose de Freitas (PMDB), e o prefeito de Vitória, João Coser. Mas outras lideranças com um peso político parecido com o desses dois começam a ver a disputa como um objetivo a ser considerado. Um exemplo é o prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga (PR). A escolha de um novo partido para se abrigar quando deixar a prefeitura mostra que ele também não desconsidera a possibilidade. A ida do prefeito para o PSB do governador Renato Casagrande era dada como certa, mas no partido, que tem muitas concessões a fazer, incluindo a vaga no Senado, para garantir o palanque de reeleição do governador, Neucimar não teria a mesma liberdade para escolher o caminho a tomar em 2014. Da mesma forma que Neucimar acredita que tem chances, outros podem ganhar fôlego para sonhar com o Senado. Se não houver movimentações de bastidores, todos têm chances e a disputa ficará boa. Vamos aguardar. Fragmentos: 1 – Questões para o fim de ano: como o PT capixaba vai reagir às acusações de Marcus Valério contra Lula? E como vai reagir o PSDB capixaba à mesma situação? 2 – Na próxima semana, os prefeitos eleitos do Estado serão diplomados e quem tem acusações de crimes eleitorais ou de improbidades ganha mais segurança. Aí só se tiver o mandato cassado. É mais difícil. 3 – Sueli Tonini está com tudo mesmo. Além do convite para ocupar a Secretaria de Meio Ambiente em Fortaleza, no Ceará, ela também foi cogitada para a mesma pasta em Cachoeiro de Itapemirim.