Século Diário

Enquanto as atenções do Congresso Nacional se voltam para a discussão da manutenção ou derrubada do veto presidencial à nova Lei dos Royalties, a comunidade jurídica está dividida sobre a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, batizado por alguns como a “PEC da impunidade”. A proposta visa disciplinar a instauração de inquéritos criminais e toca em uma ferida aberta, a atuação do Ministério Público.  Apontada como a instituição que promove a defesa da ordem jurídica em todo País, o Ministério Público ganhou um capítulo especial na Constituição Federal de 1988. Desde então, os MPs do estados e federal tiveram uma participação decisiva na revelação dos maiores escândalos da República, como o caso do mensalão, no seio do governo federal; ou da Operação Lee Oswald, apontada com o principal episódio de corrupção na história recente do Espírito Santo.  O texto da PEC confere poderes investigativos exclusivos às polícias Civil e Federal na seara criminal, inviabilizando a atuação de outros órgãos do Estado, como o Ministério Público. A proposta causou forte reação entre entidades ligadas ao MPs e de parte dos parlamentares, que se reuniram nesta terça-feira (11) para lançar uma campanha contra a aprovação da proposta, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP).  A campanha “Brasil contra a Impunidade” deve se concentrar inicialmente nas redes sociais, a partir do início de 2013, e faz uma série de críticas à proposta que, entre outros tantos prejuízos, desorganizaria o sistema de investigação criminal. Uns dos pontos destacados são a falta de capacidade operacional das polícias para investigar, a redução do número de órgãos de fiscalização e enfraquecimento do combate ao crime organizado.  Mas o entendimento das entidades ligadas ao MP não é unanimidade entre importantes setores da entidade civil organizada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, se manifestou favoravelmente à proposta. Para o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, o Ministério Público não poderia produzir provas, já que atua na condição de titular da ação penal. As entidades policiais também defendem que as polícias sejam responsáveis pelos inquéritos.  No mesmo sentido, uma maioria silenciosa de agentes políticos – em teoria, os principais beneficiados pela medida – alega que membros do Ministério Público cometem excessos em sua atuação, criando um Estado policial. Tamanho poder nas mãos de promotores e procuradores de Justiça e da República criariam um desequilíbrio, já que o Estado acumularia os papéis de investigador e acusador ao mesmo tempo.  Em uma primeira análise, os argumentos da campanha podem soar como válidos. Mas é preciso que a proposta seja analisada dentro do contexto da atuação dos MPs no País. As investigações das operações Monte Carlos e Vegas, que resultaram na abertura da CPI para apurar as relações políticos do bicheiro Carlinhos Cachoeira, e da própria Lee Oswald, revelam que o trabalho de promotores e procuradores está longe de ser unanimidade.  Na primeira, o relator da CPI, deputado Odair Cunha (PT-MG), sugeriu a apuração da conduta do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em uma possível omissão em relação aos episódios criminosos. Da mesma forma, a denúncia da Lee Oswald foi rejeitada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, sobre a alegação de que importantes envolvidos no caso de corrupção não teriam sido investigados – promovendo o chamado “arquivamento implícito”.  Exemplos mais do que emblemáticos para evitar que a postura de alguns poucos membros da instituição fiquem acima de qualquer suspeita. É preciso que o Legislativo mantenha o equilíbrio necessário para evitar qualquer retrocesso. Mas é preciso também que se imponha limite nas atribuições da instituição, utilizada por uma minoria para dar vazão a todo expediente de perseguição ou compadrio às elites empresariais e políticas.  Não à mordaça ao Ministério Público. Mas é preciso que se crie meios de fiscalizar o fiscalizador. Que o procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva, tenha mais cuidado com quem posa. A verdadeira impunidade pode se camuflar onde menos se espera.

  O prefeito eleito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), a cada dia demonstra que as ações que dizem respeito ao seu governo estão em suas mãos, e não nas mãos do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), como indicavam todas as previsões iniciais. As declarações do demista sobre a formação de seu secretariado, deixando claro que não irá absorver quadros que têm o DNA de Hartung, leia-se Anselmo Tozi, Tião Barbosa e Haroldo Corrêa, são mais um exemplo de que Rodney não pretende dividir holofotes, nem resultados – se é que eles surgirão – com o aliado de primeira hora. Quer todo o foco somente em cima dele. Embora o prefeito eleito tenha se utilizado da justificativa de que esses três nomes estão em outro momento profissional, a postura de Rodney contraria as leituras nos bastidores, que até outro dia davam como certa a entrega de importantes pastas aos cotados. Mesmo que atuem nos bastidores, com indicações, o que também não está claro, o fato é que o demista não parece nada interessando em cravar a marca Hartung em sua administração. Muito menos associar seu mandato ao ex-governador. Também é esta impressão que tem lideranças do mercado político, já há algum tempo. Rodney se coloca como o dono do bastão. É ele quem canta de galo. O vento virou?   Dono do bastão II Diante desse cenário, sobram dúvidas sobre onde serão abrigados Tião Barbosa, que orientou Rodney durante a campanha, e Haroldo Corrêa, que saiu derrotado da disputa em Vitória e integra equipe de transição do demista. Se não é na prefeitura…   Dono do bastão III Tião era apontado como um provável nome para a pasta de Comunicação, mas Felício Corrêa já foi anunciado ao posto. Já Haroldo ocuparia o mesmo cargo que assumiu na gestão de Hartung, a Secretaria de Educação, que ainda tem escolha em aberto. Ao contrário dos dois, Tozi está tranquilo com seu cargo de diretoria na Cesan. E que cargo!   Por falar nisso… O futuro secretário de Comunicação, Felício Corrêa, servia à empresa de marketing profissional da Rede Gazeta, a Premium. Teve ainda, por muito tempo, relação estreita com o senador Ricardo Ferraço (PMDB).   ‘Embromation’ Papo vai, papo vem…alguém tem dúvida de que os deputados estaduais irão aprovar não só o “pacotão” do Tribunal de Justiça, mas também do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual?    Segue… Aliás, essa estratégia de deixar para o fim do ano todos os projetos desse tipo, que não têm eco na população, já está pra lá de manjada. É exatamente porque nessa época as pessoas estão desmobilizadas, pensando nas festas de final de ano e etc. Ou seja, é pra fechar com chave de ouro mesmo, sem interferências.   Mais Sempre interessante o presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM). Foi o primeiro a dizer que o governo tem dinheiro em caixa para bancar os gastos previstos de R$ 64 milhões somente para reestruturar o TJES. Mas mudou. Nesta terça (11), aparece em A Gazeta falando de um “futuro nebuloso” e, de quebra, aproveita para voltar ao assunto do abono de R$ 2 mil que ele quis dar aos servidores, mas foi vetado. Vale tudo para tentar ficar bem na foto.   Mal de família Essa da prefeita eleita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta (PTB), não ter conseguido comprovar os gastos de dois dias de campanha, foi demais. Entrou nessa “roubada” para governar no lugar do tio, atolado até o pescoço em problemas, e já está encrencada. Começou “bem”.    140 toques “Hoje [terça-feira, 11] pela amanhã participei junto ao nosso governador Casagrande da inauguração dos novos precipitadores eletrostáticos da Samarco”. (Vice-governador Givaldo Vieira – PT – no Twitter). Nota da coluna: até quando os políticos do Estado irão lamber o chão para as poluidoras passarem?    PENSAMENTO: “São poucos os políticos que sabem fazer política. Mas, quando um intelectual tenta entrar nesse meio, então é o fim do mundo”. Jorge Luis Borges

O resultado das eleições 2012 fortaleceram o governador Renato Casagrande e aumentaram seu poder de influência política em sua base partidária. Mas não é só de apoio político que se constrói um palanque de reeleição. Se Casagrande não conseguir manter um bom índice de aprovação, pode se complicar em 2014. As forças ocultas que trabalham contra seu governo, sim elas existem, já entenderam qual o caminho ideal para criar um sentimento de crise administrativa no governo Casagrande: a violência. Antes mesmo de assumir o mandato, Casagrande veio a público para apresentar sua cúpula da segurança e, na ocasião, afirmou que ele mesmo cuidaria da questão, olhando de perto os índices e traçando políticas públicas para o setor. Na época, os nomes apresentados – dois remanescentes do governo anterior: Ângelo Roncalli e André Garcia e, Henrique Herkenhoff – fizeram com que os envolvidos na causa da segurança e direitos humanos torcessem o nariz. Ora, se a coisa não havia dado certo com aquela fórmula, por que manter essas cabeças? Agora, a imprensa aliada ainda do ex-governador Paulo Hartung descobriu, finalmente, os alarmantes índices de homicídios que se abatem sobre o Espírito Santo. E mais, pressionam pela diminuição da maioridade penal, ação populista que vem sendo capitaneada por quem? Ricardo Ferraço, aliado de Paulo Hartung. Em um momento de pressão e indignação, a população reage e reage no caminho, tido como fácil, que vem sendo trabalhado cuidadosamente, para que a bomba estoure no colo do atual governador, esquecendo o passado recente de denúncias, desrespeito aos direitos humanos, falta de investimento no setor e total falta de políticas de contenção dos índices. Parece que a violência chegou ao Espírito Santo há poucos dias e que os dias “atípicos” ou de “muito calor” de Rodney Miranda nunca existiram. Parece ser mais fácil dar uma resposta rápida e superficial, que população engula sem dificuldade, do que colocar as cartas na mesa e discutir profundamente as origens dessa situação social em que o Estado chegou. Fragmentos: 1 – Corre pelos bastidores das composições de Secretaria que Elias Marochio, funcionário de carreira da Cesan para a Sub-secretaria de Obras de Vitória. Isso significa que a Cesan vai continuar prestigiada dentro da prefeitura de Vitória? 2 – Isso aconteceu durante toda a gestão João Coser, primeiro por José Maria Motta, também funcionário da Cesan e sub-secretário de meio ambiente. E depois pelo próprio Marochio, que foi secretário especial de Coser. 3 – A atual secretária de Meio Ambiente de Vitória, Sueli Tonini, está de malas prontas para o Ceará, vai assumir a mesma pasta na prefeitura de Fortaleza.

O Prêmio Inoves 2012, recebido pelo Batalhão de Policia Militar Ambiental (BPMA), na categoria “Uso eficiente dos recursos públicos”, coroou a soma de esforços de várias pessoas, desde o policial de menor patente até seu coronel-comandante, o topo da hierarquia nas forças estaduais. É resultado também de uma semente plantada há pelo menos duas décadas no conceito de polícia no Estado e, como toda boa ideia, tem força explosiva atômica e impossível de ser contida por mais que tenha inimigos. Salvo melhor juízo, foi Mao Tse Tung quem disse que uma imagem vale mais que mil palavras e uma ideia vale mais que mil imagens. Conheci Roberto Martins ainda sargento, quando o então capitão Júlio Cezar criou, na companhia da PM de Guaçuí, na região do Caparaó, o conceito da polícia interativa, com forte conteúdo de polícia comunitária. A ideia se espalhou na velocidade de um supersônico e o oficial ganhou notoriedade internacional. Quando José Ignácio Ferreira assumiu o governo, o capitão apresentou-lhe a ideia de uma “revolução” na segurança pública estadual, através de conceitos científicos desenvolvidos na academia e colocados em teste na cidade do Caparaó. Agora, sofreria ajustes e seria aplicada na Região Metropolitana. Até hoje as pessoas sentem saudades do Pro-Pas, o programa de segurança desenvolvido por jovens oficiais da PM do Espírito Santo, com ampla participação da sociedade civil. Foi, em síntese, o que se salvou do naufrágio do governo de José Ignácio, mas o inquilino seguinte do Palácio Anchieta, vaidoso, orgulhoso e movido, talvez, pelo pior dos sentimentos humanos, a vingança, em vez de aperfeiçoar o programa, o bombardeou e tentou desmoralizá-lo. Deu no que deu: fracasso total da segurança pública capixaba ao longo de oito anos, porque politizaram o que deveria ser comunitarizado. Mas o povo não é bobo. Quem viveu os dois momentos ainda se recorda dos corredores de segurança, que davam à população a sensação de estar guarnecida e colocava a polícia nos locais de ocorrências em um minuto. Em vez de servir, desserviram à população, ao mesmo tempo em que empreenderam uma caça vergonhosa aos profissionais que ousaram mudar as estruturas. Mas as sementes ficaram plantadas. A Polícia Ambiental é um bom exemplo disso, porque se projetou graças ao amor e dedicação de seus integrantes. Falo do Martins porque ele hoje é capitão e o profissional que mais se esforça, do ponto de vista estratégico, para dar visibilidade àquilo que, pontualmente, os agentes da PM Ambiental realizam, juntando as pequenas ações num conjunto e transformando-as numa visão do todo por um método muito simples, que deveria ser estudado pelos profissionais e alunos de comunicação social das academias. Martins não é jornalista e seus textos não são belos e, às vezes, trazem alguns vícios estruturais, mas contêm o que é essencial: a informação. Ele mesmo criou um pequeno questionário que todos os agentes da PMA carregam consigo, juntamente com uma câmara fotográfica digital de baixo custo. Recebe as informações dos questionários com as fotos, trata os dados em forma de texto simples e objetivo, faz o link com a lei e distribui para sua rede de contatos que não é pequena. O resultado disso é a enorme exposição positiva do trabalho da Polícia Militar Ambiental, através de blogs, sites regionais e da própria grande mídia estadual. Sem acrescentar custos ao poder público, o capitão Martins fez o que muitos de nós, profissionais de comunicação, talvez não conseguíssemos, apesar dos “elaborados planos de comunicação”, simplesmente porque usou a simplicidade. Resta dizer que o comandante da PMA é o tenente coronel Andrey Carlos Rodrigues, que dedicou a premiação do Inoves a cada servidor público do BPMA e de toda a Polícia Militar, “pois vem coroar o grande esforço e a dedicação à causa ambiental, durante toda a história da unidade e reconhecida neste ano de 2012”. A propósito: Andrey sobreviveu à caça às bruxas. Ele tinha função estratégica no grupo do Pro-Pas, assim como Martins o tinha, no Caparaó, de onde nunca saiu, mesmo sendo praça à época. O Inoves foi concedido ao Batalhão de Polícia Militar Ambiental da PMES – BPMA com o projeto “Policiamento Ambiental Eficiente”. A unidade alcançou a primeira colocação na categoria “Uso Eficiente dos Recursos Públicos”. O Inoves é um programa do Governo do Espírito Santo que estimula o desenvolvimento de uma cultura de inovação e empreendedorismo no contexto do serviço público. Ao mesmo tempo, contribui para a valorização do servidor por meio da disseminação de conceitos modernos de gestão e do reconhecimento de práticas inovadoras, destacando e premiando os trabalhos inovadores, desenvolvidos por equipes de profissionais do serviço público capixaba, capazes de modernizar a gestão, melhorar a vida do cidadão e transformar a realidade. A premiação consiste, além do Troféu Inoves, de um certificado de reconhecimento e premiação, um kit de equipamentos de informática no valor de R$ 15 mil composto de desktops, notebooks e tablets. As iniciativas premiadas também serão contempladas com outdoor contendo foto da equipe, situado em local próximo à unidade onde a coordenação do trabalho atua, e matéria sobre o projeto, publicada na Revista Inoves, Ciclo 2012. Neste ciclo, foram inscritos 234 projetos um recorde em relação às edições anteriores, sendo 143 chegando a final e oito foram vencedores dentro de suas categorias. No brilho úmido dos olhos da equipe de policiais ambientais na entrega do prêmio, era visível a emoção pela conquista inédita. Perguntem ao Martins, capitão, porque ele faz muito mais do que aquilo para o que é pago e ele responderá: “Eu amo ser polícia, eu amo a Polícia Ambiental”. Precisa dizer mais alguma coisa? O reconhecimento vem da comunidade a que ele serve.   José Caldas da Costa é jornalista, escritor, licenciado em Geografia.Escreve, como colaborador neste espaço, semanalmente. Contatos: caldasjornalista@gmail.com

Um bom advogado é uma arma do sindicato, mas aproxima-se o ano que terá duas importantes eleições sindicais – Metalúrgicos e Rodoviários – e um deles, o dos Rodoviários, já colocou as unhas de fora. Até fiquei preocupados porque o advogado da categoria é um dos mais respeitados dessa área sindical, porque não dizer até, um dos melhores do País. A diretoria modificou o estatuto em 2008, em que os três pontos principais foram o aumento do mandato para cinco anos, o aumento do número de diretores para 50 e poder total para o presidente. O processo eleitoral fica, assim, todo a critério do presidente do sindicato. Isso foi o que me deixou mais preocupados, por isso permitiu um dos vícios mais absurdos do processo eleitoral. Preocupa porque tendo um advogado desse quilate, deveria o causídico ter alertado para a irregularidades que poderiam acontecer com a mudança do estatuto. Não o fez, deixou o barco correr. No último dia 6, foi lançando um edital de convocação para uma Assembleia Extraordinária, em um jornal do Estado, para tratar de modificações no processo eleitoral, imagine? É como mudar a regra do jogo, durante o jogo. A eleição é no ano que vem, podendo ser deflagrada a partir de 1º de fevereiro, ou seja, daqui a pouco mais de um mês. Esperamos que com os Metalúrgico não tenha acontecido isso, porque lá havia comissão eleitoral para trabalhar as eleições. Esse é o mecanismo correto para garantir a democracia e a isenção durante o período eleitoral. As centrais têm de entrar nisso. Não podem permitir que os sindicatos façam isso. Caso o sindicato não seja associado quem tem agir é o Ministério Público do Trabalho, que em 2008 fez vista grossa à mudança do estatuto dos Rodoviários. Ajudaram, inclusive, no processo de discussão das mudanças. Absurdo! Essas coisas têm que ser vistas pela categoria na hora de escolher seus representantes e a oposição deve bater forte nessa tecla. O sindicato tem que trabalhar pela categoria e não pela manutenção do poder. Aí deixa de ser sindicato, passa a ser uma associação qualquer com objetivos de lucro, e aí perde o poder de representatividade social. É hora dos trabalhadores abrirem o olho e fazerem com que o sindicato trabalhe por eles e não por si próprios.

  O empreendimento Mata do Cacau e Rio Doce, do programa federal Minha Casa, Minha Vida, questionado na Justiça, recebeu autorização da prefeitura de Linhares para ser construído no bairro Aviso, em área alagadiça, como denunciaram moradores. A informação é da Caixa Econômica Federal. Ao todo, deverão morar na região cerca de 10 mil pessoas.    A informação divulgada pela Caixa é que tanto a prefeitura, quanto o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), a Escelsa e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, analisaram e aprovaram o projeto de construção das casas pela empresa AB Engenharia.    “Os projetos de infraestrutura do empreendimento Mata do Cacau e Rio Doce, incluindo pavimentação, captação de água pluvial e drenagem, estão com os recursos aprovados e garantidos e serão executados dentro do cronograma de obra, aprovado pela engenharia da Caixa”, disse a assessoria da Caixa.    Na prefeitura, ninguém comenta a concessão do licenciamento. Segundo o Ministério Público Estadual, a obra prevista para construir 1.592 casas está dentro de Área de Preservação Permanente (APP) e de Tombamento pela Mata Atlântica, próxima ao Rio Doce. Na primeira cheia do rio, em janeiro deste ano, o terreno e as casas ficaram completamente alagados.    Uma ação nesse sentido chegou a ser ajuizada pelo MPES, mas o caso agora está nas mãos da Justiça Federal, devido a uma manifestação da Caixa Econômica, alegando a existência de uma ação prévia tramitando nessa esfera sobre o mesmo assunto.   A única declaração da administração do município partiu do Departamento de Habitação, informando que a questão dos alagamentos na região – ocorreram mais de um durante todo o ano – deve ser esclarecida pela AB Engenharia. Já a AB Engenharia afirmou que todas as informações à imprensa deveriam ser repassadas pela Caixa, que também não comenta sobre o alagamento.    Desenvolvido no bairro Aviso, em Linhares, o projeto apresenta inúmeras irregularidades, entre elas o risco iminente de alagamento, que coloca em risco não apenas a moradia, mas também o bem-estar e a saúde dos futuros moradores.    Um dique com uma parede de dois metros de altura no entorno das casas vem sendo construído na região para minimizar o problema, no entanto, os agentes envolvidos com a obra também  não falam sobre o assunto. 

O desembargador William Silva reconheceu, nesta terça-feira (11), o direito do vereador de Nova Venécia (noroeste do Estado) Josué de Sá Rodrigues (PDT), receber os vencimentos no período que durou seu afastamento. A decisão monocrática publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (11) teve como base os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, na qual o vereador está sendo processado.  De acordo com a sentença, o relator acolheu o recurso interposto pela defesa de Josué Rodrigues, acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) de exercer uma função na Procuradoria Jurídica, mas não comparecer no serviço.  William Silva entendeu que a legislação permite o afastamento sem prejuízo das remunerações em algumas situações. No caso do vereador, o juízo de 1º grau havia determinado o afastamento em função da suposta tentativa de intimidação de testemunhas.  “Trata-se, na verdade, da fria aplicação da norma, sabendo-se que a Lei de Improbidade Administrativa prevê que a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”, entendeu o magistrado.  No mês de agosto último, o desembargador havia deferido o pedido de recondução do vereador ao mandato na Câmara de Nova Venécia. No final do ano passado, a Justiça condenou o vereador Josué de Sá a dez anos de prisão pela acusação de inventar viagens para receber diárias do Legislativo. O pedetista recorria da sentença em liberdade.

A Fundação SOS Mata Atlântica abriu, nesta segunda-feira (10), as inscrições para o 5º edital do programa Clickarvore, para doações de 600 mil mudas de espécies nativas da mata atlântica para donos de terras que queiram preservar o bioma em suas propriedades. As regiões que serão contempladas são o Espírito Santo, norte do Paraná, Santa Catarina, São Paulo e sudoeste e leste do Mato Grosso do Sul.   A organização espera promover a preservação e a conservação de 360 hectares da mata atlântica. Segundo o edital, podem participar proprietários rurais, pessoas físicas ou jurídicas, associações, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e Organizações Não Governamentais (ONGs).   Para serem contemplados com a doação das mudas, os projetos devem ter como objetivo a restauração florestal; a conservação da biodiversidade regional; a proteção dos recursos hídricos; conectividade de fragmentos florestais, e a proximidade de Unidades de Conservação (UCs). Apenas projetos para restauração de áreas entre 1,5 e 30 hectares poderão ser contemplados.   Os interessados devem se inscrever até o dia 20 de maio de 2013. As propostas e os documentos necessários devem ser encaminhados até 20/05/2013 pelos correios. O edital com todas as informações está disponível nos endereços www.sosma.org.br e www.clickarvore.com.br. O Clickarvore já recuperou mais de 13 mil hectares da mata atlântica no País.  O Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, estudo da entidade e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) publicado em maio deste ano, apontou o Espírito Santo em quinto lugar no ranking nacional do desmatamento, registrado entre os anos de 2010 e 2011, atrás de Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Dos municípios capixabas, Linhares liderou os registros de destruição da mata nativa. No comparativo geral, a cidade do norte do Estado assumiu a oitava posição. No Estado, onde haviam originalmente 4.616.841 hectares da mata atlântica, restam atualmente 512.590 hectares, o equivalente a 11%.