Século Diário

Está nas mãos do prefeito eleito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), uma proposta alternativa para o uso e ocupação da Zona de Equipamento Especial (ZEE-8), relativa à área atrás e ao lado do Shopping Vitória. A proposta, elaborada pelo arquiteto e urbanista Fernando Betarello, prevê a construção de um Complexo do Mar e foi entregue espontaneamente pelo professor e economista Arlindo Villaschi ao prefeito.    A proposta prevê a continuidade do uso público do aterro na Enseada do Suá, conforme já ocorre nas praças dos Namorados, dos Desejos e da Ciência, na Curva da Jurema, Cais das Artes e Praça do Papa. Ou seja, manter o serviço de lazer, educação, cultura, ciência e de eventos característico da região, através da construção de um Aquário Municipal, um Museu do Mar, um estacionamento e um ancoradouro para passeios na baía de Vitória.     “A ideia é fazer um projeto de porte, que possa transformar o Espírito Santo e Vitória em referência no estudo do mar. São vários os exemplos pelo mundo, onde os aquários são referência para atividades educacionais, científicas e de lazer’, disse Betarello.    A medida se contrapõe à proposta apresentada pelo Grupo Buaz, que pretende expandir o Shopping Vitória e construir torres residenciais e comerciais na mesma região.    Apesar de um Estado litorâneo, lembra o arquiteto, a cidade não dá destaque para estudos voltados à vida marinha. Nas cidades paulistas de Santos, Ubatuba e Guarujá os aquários se tornaram pontos de visitação, fomentando o turismo  e estudos voltados ao tema nestas regiões.    O Museu do Mar também pode se tornar um importante ponto de pesquisa, ao concentrar informações sobre as atividades de pesca, biblioteca, exposição de vídeos, entre outras atividades, pontuou Betarello.    Entre os apoiadores da proposta está o professor e economista Arlindo Villaschi, que ressaltou a alternativa de uso e ocupação para a região durante audiência pública com o prefeito eleito Luciano Rezende, na Praia do Canto.    Segundo ele, entre as justificativas  para a construção do Complexo do Mar está o movimento desequilibrado entre o adensamento da cidade e o tamanho das áreas de lazer e cultura na cidade, que apesar do crescimento de Vitória, permanecem do mesmo tamanho.    Na ocasião, ele criticou a construção de túneis e viadutos pra resolver o problema de mobilidade urbana.  “A forma com que estamos adensando nossos bairros não condiz com o tratamento a nossas áreas de lazer, nem com a busca da mobilidade urbana. Eu acho muito pouco provável que você, prefeito Luciano Rezende, que sua administração queria colocar Vitória no mapa brasileiro simplesmente com a ampliação de um shopping”, disse o professor durante a audiência.   A proposta, segundo o prefeito eleito, pode ser considerada inovadora para a cidade  e já vem sendo analisada por sua equipe. Luciano apontou que as grandes questões da sociedade recaem, sobretudo, em problemas ligados à qualidade de vida e atrativos ao turismo. “Temos o compromisso de desenvolver o social e o econômico em harmonia e qualidade de vida. Se outras cidades brasileiras conseguiram unir as duas coisas, nós também podemos conseguir”, disse ele.    O prefeito eleito afirmou ainda que vem analisando com cuidado o projeto apresentado pelo Grupo Buaiz para ocupação da ZEE-8, que prevê a construção da expansão do Shopping Vitória, de três torres residenciais, duas corporativas, um hotel e um flat.    Para a população, a proposta do grupo vai de encontro aos anseios da população, que é uma cidade voltada para o mar e para a qualidade de vida. Entre as principais críticas ao projeto está o aumento do fluxo de automóveis na região.

O atual prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga (PR), deve trocar de partido, visando à disputa eleitoral de 2014. Apesar de ter sido assediado por vários partidos, o prefeito considerou que o PSD é partido em que ele mais se encaixa, sobretudo por ser um partido novo. A princípio, essa troca tem por objetivo abrir espaço para a disputa a deputado federal, mas o campo político no PSD é amplo. As duas principais lideranças do PSD, o vereador de Vitória Max da Mata, e o suplente de senador, Enivaldo dos Anjos, seriam candidatos a deputado estadual, abrindo um espaço amplo para Neucimar se movimentar. A composição pode puxar votos para o palanque do partido. Por conta do PSD, a ida de Neucimar Fraga é bem-vinda, já que além de buscar lideranças fortes para a disputa estadual, também atende ao objetivo de formar uma bancada forte na Câmara dos Deputados. Mas a migração para o PSD ainda não é uma decisão consumada, e sim uma possibilidade ampla para o deputado, que tem condições reais de eleição na disputa de 2014. A mudança de partido se fez necessária por conta do projeto político do prefeito. No PR, ele teria que dividir os votos para a Câmara com o secretário de Esportes do Estado, Vandinho Leite, que também disputará a eleição de deputado federal em 2014. Isso prejudicaria a capacidade de composição de alianças. O PR com um candidato forte tem condições de agrupar outros partidos para uma chapa de deputados forte, mas com dois nomes pode afastar os aliados e, em vez de conseguir uma cadeira, correria o risco de ficar sem nenhuma. Além disso, a expectativa no partido é de que a principal estrela do PR, o senador Magno Malta, apoie a candidatura à reeleição da deputada federal Lauriete, do PSC, partido aliado do PR. Mas a disputa a deputado federal não é a única oportunidade que se abre diante do prefeito de Vila Velha. Uma expectativa no PSD pode ser a disputa à vaga ao Senado. Se o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) não disputar a eleição, os nomes que se apresentam têm uma capacidade votos parecida e, assim, o campo fica aberto. Em relação ao PSB, partido para o qual se especulava a migração de Neucimar Fraga, esse campo estaria fechado. Como o governador Renato Casagrande precisa costurar a sua candidatura à reeleição, terá que abrir mão da candidatura de seu partido ao Senado. Daí a escolha do prefeito pelo PSD, que não tem essas restrições de espaço político.

A sessão conjunta do Congresso Nacional que aconteceria nesta terça-feira (11) para analisar veto da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo (Lei 12.734/12) foi adiada para às 12 horas desta quarta-feira (12). As movimentações na Câmara dos Deputados e no Senado sugerem que a decisão dos líderes partidários do Congresso serviria para tentar ganhar tempo de negociação e pressionar, mas independentemente da data a ser marcada, a derrubada do veto da presidente Dilma é iminente, um fato político de grande relevância, já que há cerca de 30 anos um veto dessa magnitude não é derrubado em sessão bicameral. Além de 48 projetos que liberam créditos suplementar para diversos órgãos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário, a expectativa era de que fosse também incluído na pauta requerimento de urgência para apreciar o veto, já que os parlamentares quem votar a matéria antes do recesso parlamentar. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), explicou à Agência Senado que o adiamento foi requerido por líderes partidários do Congresso, em razão do grande volume de atividades agendadas para esta terça. “Os líderes estiveram comigo em meu gabinete e pediram, com a concordância da vice-presidente Rose [Rose de Freitas, PMDB], que nós adiássemos para amanhã [quarta-feira, 12]. Eu tenho a impressão é que hoje realmente tínhamos muitas tarefas aqui para a hora marcada”, disse Sarney. Mesmo com o adiamento da sessão do Congresso, os parlamentares de 24 estados não produtores têm se mobilizado para coletar as assinaturas necessárias e podem apresentar o requerimento de urgência do veto diretamente à Mesa do Congresso. Para que o requerimento tenha condições de ser votado, é necessário o apoio formal de no mínimo 41 senadores e 257 deputados. Se aprovado o pedido, o veto à lei dos royalties do petróleo passará à frente na fila dos mais de três mil vetos que aguardam apreciação do Congresso e, com isso, uma nova sessão conjunta para apreciação da matéria poderá ser convocada. No último dia 30 de novembro, a presidente Dilma vetou parte do texto do projeto de Lei 2565/11, de autoria do senador Vital do Rego (PMDB-PB), aprovado pelo Congresso. Com isso, ficaram mantidas as regras atuais de distribuição dos royalties para contratos que estão em vigor, o que beneficia os estados produtores, como o Espírito Santo e o Rio de Janeiro. Com o veto, os royalties de petróleo gerados a partir de contratos antigos não serão redistribuídos para beneficiar também estados e municípios não produtores. A partir do veto presidencial, os representantes dos estados não produtores passaram a se movimentar no sentido de derrubar o veto. Como são maioria no Congresso, os dois Estados produtores dificilmente conseguirão manter o veto de Dilma. Se os deputados e senadores derrubarem o veto de Dilma, Espírito Santo e Rio de Janeiro pretendem questionar a constitucionalidade da nova Lei no Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das principais empresas fantasmas utilizadas para lavagem de dinheiro da Delta Construções S/A, a Garra Transportadora – com sede fictícia em Viana –, recebeu R$ 4,17 milhões logo após a empresa carioca contrair um empréstimo nas Ilhas Cayman, conhecido paraíso fiscal, em 2011. A revelação faz parte dos votos em separado dos membros da CPI do Cachoeira lidos na sessão desta terça-feira (11), que terminou novamente com o adiamento da votação do relatório final dos trabalhos.  Mesmo sem a leitura do parecer do relator da CPI, deputado federal Odair Cunha (PT-MG), que negociou um possível avanço sobre as atividades dos “laranjas” da Delta para evitar a rejeição do texto, os “relatórios paralelos” – a cargo das bancadas e dos membros independentes da comissão –evidenciam os repasses regulares de dinheiro da Delta para a empresa fantasma no Espírito Santo. No período investigado, a empresa laranja capixaba recebia de um a dois cheques por mês.  Entre março de 2011 e abril deste ano, a Garra Transportadora recebeu R$ 23.507.076,06, divididos em 20 cheques que saíram das quatro contas bancárias da Delta Construções – Banco do Brasil (11 cheques), HSBC (5), Banco Safra (3) e Bradesco (1). Os repasses teriam sido iniciados logo após a empreiteira carioca ter recebido mais de R$ 40 milhões (cerca de US$ 24,08 milhões) em março de 2001, por conta de um empréstimo contraído junto a banco com sede nas Ilhas Cayman, segundo o relatório assinado pela bancada do PSDB.  Nos meses seguintes ao ingresso do dinheiro nas contas da empresa carioca, a Delta irrigou 13 empresas suspeitas, entre elas, a Garra Transportadora – que foi a segunda no valor de repasses. Nos meses de março a julho daquele ano, a laranja da Delta em solo capixaba recebeu cinco cheques da conta no HSBC nos valores respectivos de: R$ 319.422,32, R$ 1.518.327,11, R$ 680.199,56, R$ 680.786,86 e R$ 696.085,33.  Em julho de 2011, os repasses da Delta para a empresa laranja passaram a ser efetuados a partir da conta no Banco do Brasil. Ao todo, foram outros sete cheques entre julho e dezembro, que somaram R$ 8.854.986,62. Naquele mesmo ano, a Garra Transportadora foi beneficiada com um cheque emitido a partir da conta no Banco Safra, no valor de R$ 360.465,12.  Durante o ano de 2012, a Garra Transportadora continuou a receber mais de um repasse por mês oriundos das contas da Delta. No primeiro quadrimestre deste ano, a empresa de fachada recebeu seis cheques da empreiteira carioca, somando R$ 9.555.477,79 da conta no Banco do Brasil, R$ 152.470,93 (Bradesco) e mais R$ 688.854,42 (Banco Safra).  Na opinião do senador Álvaro Silva (PSDB-PR), a descoberta das relações da Delta com as empresas laranjas no restante do País foi o principal motivo para a derrocada das investigações. “A CPI parou onde deveria começar. Quando cruzou as fronteiras do Centro-Oeste, a comissão parou”, afirmou. O tucano lembrou que as investigações tiveram início após a descoberta da relação da Delta na região e a organização criminosa do bicheiro Carlinhos Cachoeira.  O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AC), que integrou o rol dos independentes, chegou a apresentar o requerimento de quebra do sigilo fiscal da Garra Transportadora durante os trabalhos. No entanto, o pedido sequer foi deliberado pela comissão, motivo de queixa pelo parlamentar. “Não tenho dúvidas que se esta comissão avançasse sobre o destino do dinheiro das empresas fantasmas iria chegar a um conjunto de agentes políticos com ligações com a Delta”, declarou.  Mesmo caminho do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que também criticou a falta da quebra do sigilo da laranja da Delta. “Como a Garra não teve seu sigilo quebrado, não foi possível analisar os credores e devedores de suas movimentações bancárias. Merece o registro dessa empresa pelo fato de possivelmente apresentar sócios de fachada e ter recebido quantia muito vultosa da Delta, apesar de ter apenas dois anos de fundação”, narra um dos trechos do relatório apresentado pelo demista.  Na primeira versão do relatório final da CPI, a Garra Transportadora foi apontada como uma das principais companhias que receberam dinheiro vindo das contas da Delta Construtora. A Garra foi a terceira empresa laranja investigada com maior movimentação financeira oriundas da Delta: R$ 23,507 milhões dos R$ 173 milhões registrados em transações feitas pela empresa.  Nesses últimos dois anos, a empresa laranja capixaba foi responsável por 25% do repasse de dinheiro, que somaram pouco mais de R$ 92 milhões, para empresas classificadas pela CPI como suspeitas. A Garra Transportadora foi registrada no dia 25 de outubro de 2010 na Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees). Consta no registro o endereço na rua Coronel Laurentino Pimentel, número 170, no centro de Viana (região Metropolitana da Grande Vitória), local onde a empresa nunca fora sediada.  O capital social de apenas R$ 10 mil está dividido no nome de dois laranjas: Eliandro Paula da Conceição, com R$ 9,9 mil das cotas sociais, enquanto Gláucio Barcelos fica com apenas R$ 100 do capital da Garra Transportadora. Os vizinhos do local da suposta sede da empresa não conhecem ou ouviram falar de nenhum dos “sócios”, que residiram de fato no subúrbio do Rio de Janeiro, conforme reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo.

  As taxas de homicídios de 2012 são semelhantes às de 2011. Ao contrário do que o secretário de Segurança Pública, Henrique Herkenhoff, tem afirmado à imprensa, as mortes não apontam nem tendência de queda, nem de alta. Ou seja, estamos na mesma. Tanto é que o Espírito Santo continua ocupando a posição de segundo estado mais violento do País há mais de uma década. No comparativo (dados atualizados até 10/12) mês a mês, entre 2011 e 2012, os índices estão rigorosamente empatados: 6 X 6. As taxas de homicídios de 2012 superaram as de 2011 nos meses de fevereiro, março, abril, maio, julho e dezembro (dez primeiros dias). Foram registrados 1.602 assassinatos no ano passado ante 1.560 deste ano. Uma diferença de 42 mortes. Traduzindo em números o discurso de Herkenhoff, o secretário está chamando o percentual de 2,69% de queda. A afirmação é prematura e perigosa. O ritmo de mortes de dezembro – 61 em dez dias – projeta para este mês 183 assassinatos. Se essa projeção se confirmar, no comparativo 2012/2011 essa diferença cairia para apenas 26 mortes, ou seja, 1,54%. Quando secretário de Segurança insiste em falar em tendência de queda frente a números tão inconsistentes, seu discurso acaba irritando ainda mais a população. Estatísticas à parte, a população interpreta os índices desses dados, não necessariamente pelos dados estatísticos, mas a partir da percepção da violência. Essa sensação que torna a violência algo iminente no imaginário coletivo é muito mais forte que qualquer dado estatístico. Em outras palavras, não adianta o secretário falar em queda se a percepção da população aponta o inverso. Essa percepção da violência, inclusive, vem sendo reforçada no governo Renato Casagrande pela chamada grande imprensa capixaba, que passou a dar espaço para o assunto. A cobertura ostensiva do tema passou a dar concretude a essa percepção de violência. No governo de Paulo Hartung (PMDB), quando a violência atingiu seus maiores índices, a omissão da imprensa em dar visibilidade aos fatos acabou desassociando Hartung e o então secretário de Segurança Rodney Miranda (DEM) da responsabilidade sobre esses índices, que foram ainda piores que os do atual governo. Prova dessa omissão dos resultados do governo Hartung na Segurança, se comprova pelas votações extraordinárias que Rodney obteve em 2010, quando se elegeu o deputado mais votado da Assembleia Legislativa, e este ano, quando superou dois fortes candidatos – Neucimar Fraga (PR) e Max Filho (PSDB) – para se eleger prefeito de Vila Velha.

O prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PPS), entrou com uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para ser diplomado no próximo dia 19. A movimentação do prefeito mexe com os meios políticos em Guarapari, pois coloca ainda mais dúvida sobre o ambiente político do município e o novo processo eleitoral. As ações de Edson Magalhães em Brasília, a princípio foram vistas como medidas protelatórias, mas não são. O prefeito realmente acredita que conseguirá reverter a decisão que negou seu registro de candidatura. Nos bastidores, ventila-se que há um esforço concentrado de algumas lideranças para tentar dar uma “ajudinha” ao prefeito. Para ingressar com a ação no Supremo, o prefeito teria ido de carona no jatinho do deputado federal Camilo Cola (PMDB). A decisão sobre o futuro político de Edson Magalhães e, consequentemente do município de Guarapari, está agora nas mãos do ministro Celso de Mello. Quando mais demorar a decisão, mais indefinida fica a situação da cidade. A certeza de Magalhães é tanta, que ele abriu mão da possibilidade de substituir o candidato da urna durante a eleição. Para os meios políticos, o motivo é seu compromisso com um grupo político do qual ele mesmo é o principal agente. Ligado ao ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e ao deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM), ele precisaria recuperar o controle da prefeitura, já que não se tem certeza da capacidade de transferência de votos do prefeito para o escolhido como substituto na nova eleição, Orly Gomes (DEM). No próximo dia 31 de dezembro acaba o mandato de Edson Magalhães. Sem a decisão de Brasília, a Justiça Eleitoral local não pode marcar a data para a nova eleição. Aliás, até que o ministro se decida, não se sabe sequer se haverá nova eleição. Se Magalhães não conseguir tomar posse no dia 19, o município fica sem prefeito até a eleição. Por isso, a Câmara de Vereadores terá que antecipar a eleição da Mesa Diretora, para que o presidente da Casa possa assumir a prefeitura, até a escolha do novo prefeito.