Século Diário

No Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (21), encontra-se publicado um comunicado que torna público que a siderúrgica ArcelorMittal obteve do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) uma renovação de Licença de Operação (LO) para produção de laminados de aço, forno panela, produção de tarugo, dentre outros, no município de Cariacica.    A publicação surpreende não pelo fato em si – em teoria normal, pelo procedimento básico de licenças ambientais feitas pelos institutos governamentais. A questão é que, em teoria, a Arcelor não poderia receber nenhuma licença, já que se recusa a cumprir determinações impostas em julho deste ano pela Justiça, após o Ministério Público Estadual (MPES) ter acusado a empresa de cometer racismo ambiental, por utilizar tecnologias inferiores às usadas em outros países. O Iema, porém, ignora a determinação, aproveitando-se do fato de a empresa protocolar inúmeros recursos na Justiça.    A decisão judicial determinava a instalação de telas que funcionam como barreiras de vento para conter parte da emissão de gases da empresa, as Wind Fences. Além disso, colocava um prazo de quatro meses para a ArcelorMittal apresentar o projeto básico e começar as obras. Até lá, nenhuma licença ambiental poderia ser concedida pelo Iema, órgão considerado inerte frente à poluição praticada pelas empresas capixabas. Pelo jeito, o instituto não se atentou para a imposição judicial e, mesmo que a empresa não tenha cumprido com as exigências, concedeu a renovação.   Mesmo com a decisão, a Arcelor não se cansa de afirmar que o seu “cinturão verde” – de eucaliptos – já consegue minimizar em 75% suas emissões nos ares da capital, a despeito das diversas manifestações civis sobre o tema. Uma delas foi uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa e o Iema, que destaca a prática de racismo ambiental e motivou a decisão da Justiça. Em agosto deste ano, a Polícia Civil abriu inquérito para investigar existência de crime ambiental na empresa, também a pedido do MPES, motivado pelo descumprimento do que determina a ação civil pública.   Juntamente ao comunicado sobre a licença, há outro que torna público que está disponível na sede do Iema a Declaração Ambiental resultante de Auditoria Ambiental realizada em setembro deste ano pelo instituto. Apesar disso, não foi possível localizá-la no site do órgão, forma de divulgação que facilitaria e muito a publicidade do documento.

Foi aprovado nesta quarta-feira (21), pela Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 426/2012, que firma com a Associação Ambiental Monte Líbano um contrato de concessão de Direito Real de Uso de uma área de 272.298,76 m², na localidade de Monte Líbano, em Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado. A área deverá ser usada para o tratamento de resíduos da extração e beneficiamento de rochas.    Na área a associação irá implantar uma central de tratamento de resíduos, com a finalidade de dar tratamento adequado aos subprodutos da atividade de extração e beneficiamento de rochas ornamentais, revertendo ao patrimônio do Estado se lhe for dada outra destinação.   Entretanto, a região confronta-se por diversos lados com a Santa Casa de Misericórdia, Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), Osmar Machado e Casimiro Costa Filho, o que segundo ambientalistas merece atenção devido aos resíduos tóxicos gerados pela atividade.    A área, diz o PL, será explorada pelo período de 20 anos. Depois deverá ser desocupada pela contratada, não lhe cabendo qualquer direito à retenção ou à indenização pelas benfeitorias nelas realizadas, que ficarão incorporadas ao imóvel.   De acordo com o PL, a associação também não poderá ceder, empresar, locar ou sublocar a área, objeto de concessão, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado.    O PL foi proposto pelo governador do Estado, Renato Casagrande.  

Após nove anos de reivindicações da sociedade, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 40/2012, que cria a Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP), no âmbito da Secretaria de Estado de Saneamento, Habilitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). A medida deverá viabilizar medidas que minimizem as cheias que atingem as áreas urbanizadas nos municípios de Viana, Cariacica e Vila Velha. Entre as ações previstas está o desassoreamento dos rios Marinho e Formate. O objetivo, segundo o projeto, é controlar as inundações ribeirinhas e ainda desenvolver um trabalho social de reassentamento de famílias em áreas de risco na faixa de inundação destes cursos d' água e a construção de parques lineares em trechos localizados ao longo dos mesmos, evitando a reocupação das áreas e requalificando o espaço urbano.    A demanda é antiga e já foi tema de reivindicações protocoladas pelo município de Vila Velha à Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) e ao governo do Estado em 2003, a pedido da população afetada.    Na ocasião, o município requereu apoio para a recuperação do rio Marinho, a elaboração e implantação de projetos hidrológicos e de saneamento no local, deslocamento de famílias das margens do rio e definição de um gestor para coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento do projeto.    Poluído por esgotos domésticos e industriais, assoreado e até mesmo aterrado por empresas, o rio Marinho, com aproximadamente cinco quilômetros de extensão, ligando o rio Jucu à baía de Vitória, está praticamente morto. Suas águas são pretas e fétidas, e em suas margens existe ocupação de casas, muitas das quais construídas avançando para o leito do rio, com grandes aterros.   Sua recuperação é uma exigência das comunidades dos bairros próximos, prejudicados com alagamentos toda vez que chove mais forte na região. O problema é de responsabilidade das prefeituras de Vila Velha, Cariacica e Viana, Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  (Iema) e Cesan.    A UGP, diz o PL, deverá gerenciar os projetos de revitalização dos rios Marinho e Formate, bem como os demais projetos da área de Manejo de Águas Pluviais e Drenagem Urbana Sustentável do Estado do Espírito Santo, auxiliando a estrutura existente na dinamização e no aprimoramento das atividades de planejamento, articulação institucional, formulação, soluções de engenharia, meio ambiente, socioambiental, organização, desenvolvimento, controle e finalização desses projetos.   A matéria cria ainda os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores para atender às necessidades de funcionamento da UGP/Sedurb, com vigência durante os prazos de duração dos contratos de financiamento dos projetos sob gerenciamento da UGP.   O custo mensal para manter os cargos da UGP será de R$ 37.105,37 e anual de R$ 445.264,44.    A lei entrou em vigor nesta quarta-feira (21). 

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estabelecer regras para concursos públicos de ingresso na magistratura divulgou, nessa terça-feira (20), os seus primeiros resultados. De acordo com levantamento feito pela comissão, 20 entre os 24 Tribunais de Justiça dos estados afirmaram que terceirizam, total ou parcialmente, os certames que realizam. O TJ capixaba faz parte deste grupo que respondeu positivamente. Segundo a coordenadora do grupo, a ex-conselheira do CNJ Morgana Richa, a coleta dos dados vai permitir a classificação do modelo adotado pelos tribunais. “Além do modelo de recrutamento pelos tribunais ou entidades contratadas, buscamos também outras informações, como a participação das Escolas da Magistratura no processo de seleção”, explicou a ex-conselheira, que foi a relatora do processo que confirmou a existência de fraudes em concursos no Tribunal de Justiça do Estado (TJES).   De acordo com informações do CNJ, as respostas vão subsidiar o debate das alterações que possam vir a ser feitas na Resolução nº75, que regulamenta os concursos no âmbito do Poder Judiciário. “Os tribunais enviaram as respostas. Agora vamos transformá-las em balizas científicas, para que possam servir de indicadores em eventual aprimoramento do texto da resolução”, destacou Richa. Recentemente, o grupo concluiu um estudo sobre a quantidade de ações movidas no CNJ sobre a Resolução nº 75. Foram encontrados 100 processos administrativos com questionamentos aos concursos. Entre as demandas estão incluídos os processos referentes ao atual concurso para juiz do TJES. Ao todo, doze processos movidos por candidatos reprovados nas duas fases iniciais foram apensados em uma única ação, que tramita desde o mês de abril.  Em julho passado, o órgão de controle havia determinado a suspensão do processo seletivo até o julgamento dos questionamentos lançados por um grupo de candidatos. Nos processos, os candidatos desclassificados questionam aspectos técnicos das provas, como a inclusão de assuntos que não estavam previstos no edital e os critérios de classificação das notas aferidas.

Não será mais possível reduzir a emissão dos gases poluentes que causam o efeito estufa a ponto de evitar que a temperatura mundial não suba mais do que 2 graus Celsius (ºC) até 2020. O compromisso havia sido firmado em 2010, na África do Sul, entre mais de 190 países, em um conjunto de metas denominado de Plataforma Durban, como informou a Agência Brasil.   A meta acordada não era a de diminuir a quantidade global da concentração dos gases, mas sim reduzir o aumento de suas emissões. Sem ações estruturais em suas economias para conseguir mudar o alarmante quadro de crescimento desenfreado dos gases do efeito estufa, o responsável pelo aquecimento global, os países foram no sentido contrário do acordo e, hoje, já emitem mais poluentes na atmosfera do que o previsto para 2020.   As informações estão contidas na terceira edição do Relatório sobre Emissões de Gases do Efeito Estufa, divulgada nesta quarta-feira (21) pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma). O novo cálculo mostra que a concentração dos gases na atmosfera pode ficar até 14 gigatones (medida utilizada para regular a emissão de gases de efeito estufa) do que estabelecia a meta para 2020, que seria de 44. Atualmente, o índice já ultrapassou em cinco pontos o acordado para daqui a oito anos e chegou a 49 gigatones.   Especialistas projetam que, na melhor das hipóteses, se obviamente os países se esforçassem em medidas mais audaciosas, o número poderia ficar em “apenas” 52 gigatones. Em 1990, a emissão de gases atingia o volume de 37. Segundo o relatório, ao invés de diminuir, a presença dos poluentes aumentou, desde 2000, cerca de 20%.   Os dados revelam, cada vez mais, a insuficiência dos acordos internacionais de meio ambiente, tais como a Plataforma Durban. A intenção do compromisso firmado há dois anos é que ele substitua, em 2020, o Protocolo de Quioto, oficializado em 1999 e em vigor desde 2005. O acordo estabelecia uma série de metas para reduzir a emissão de gases do efeito estufa em no mínimo 5,2% em relação aos índices de 1990, no período de 2008 a 2012 – o que claramente nem chegou perto de ser atingido.   O que se vê, na verdade, é exatamente o contrário. O levantamento das Nações Unidas revela que a distância entre a situação atual, o projetado pelos cientistas e o considerado ideal só aumenta e os índices chegarão a 2020 ainda mais alarmantes. Enquanto os acordos globais ficam apenas na teoria, as grandes economias, em especial os Estados Unidos e a China, relutam em modificar seus padrões de produção, em especial a queima de combustíveis fósseis – hoje responsável por mais de 60% das emissões dos países desenvolvidos.   Espírito Santo   O Espírito Santo não fica de fora quando o assunto é emissão de poluentes na atmosfera. Envolto na aparentemente eterna expansão de grandes empresas, o Estado está atingindo um novo patamar na emissão de gás carbônico. Em construção no Planalto de Carapina, na Serra, a VII usina de pelotização da Vale e a nova planta da ArcelorMittal – esta líder na emissão de gases na região – vão piorar ainda mais a já maltratada qualidade do ar na Grande Vitória.   Até mesmo o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) já admitiu que a poluição do ar na região está acima do limite estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) – após diversas denúncias da sociedade civil. A Grande Vitória tinha, tendo como base os anos de 2009 e 2010, um índice de 2.749 quilos de partículas inaláveis emitidos por hora, enquanto o de dióxido de enxofre lançado nos ares da região atingia 3.358 quilos por hora – ambos os gases são causadores de doenças nos moradores. Hoje, os números já aumentaram.   Só a ArcelorMittal, maior contribuinte dos altos índices de poluição, por exemplo, emite hoje 11,2 milhões de toneladas de gás carbônico. A partir de 2014, a empresa enviará 19 milhões de toneladas para os ares da região. Os dados são dos Cálculos do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC).