Século Diário

A Associação de Moradores e Proprietários da Ilha do Boi (Ampib) protocolou, nesta terça-feira (20), na Prefeitura Municipal de Vitória,  um pedido de cancelamento da audiência pública realizada no último dia 13, no Cinemark do Shopping Vitória, pelo Grupo Buaiz. A medida já havia sido cogitada por mais da metade dos participantes durante a audiência que discutiu o Plano de  Uso e Ocupação da Enseada do Suá. O grupo Buaiz pretende expandir o Shopping Vitória e construir novos empreendimentos no local. A ação da Ampib para cancelar a audiência conta com o apoio da Associação Amigos da Praia de Camburi (AAPC) e dos moradores dos bairros que serão impactados pelo novo empreendimento. Segundo o documento, o estudo apresentado na audiência pública é deficiente – sem os requisitos expressos na legislação. Há também a  ausência de projeções sobre mobilidade urbana na região do entorno e, mais especificamente, sobre o fluxo de veículos na região que atingirá os bairros Enseada do Suá, Praia de Santa Helena, Praia do Suá, Praia do Canto, Ilha do Frade, Ilha do Boi e a Curva da Jurema.   Além disso, o estudo não foi disponibilizado com tempo hábil para que a comunidade pudesse realizar uma análise criteriosa do projeto.    Entre os apontamentos para inviabilizar a audiência pública, a Ampib aponta também que o projeto que, entre outras construções, prevê três torres residenciais na região do entorno do Shopping Vitória, desrespeita o anexo 9.22 da Lei 6.705/2006, que trata a Zona de Equipamentos Especiais (ZEE-8). A lei estabelece que somente sejam permitidos nessa área atividades não residenciais.    Os empreendedores do projeto também não apresentaram o laudo técnico da prefeitura de Vitória e do  Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que só recebeu o projeto seis dias antes do debate, ainda sim, sem que o mesmo fosse protocolado para análise no órgão.    No documento protocolado na prefeitura, além do cancelamento da audiência pública, os representantes da Ampib exigem a realização de debates e consultas públicas, direito estabelecido nos artigos 58 e 59 da Lei 6.705/2006 que instituiu o Plano Diretor Urbano da cidade de Vitória. “A construção de inúmeros prédios sem qualquer indicação e avaliação de seus impactos na qualidade de vida da população e na mobilidade urbana de uma região estratégica é, no mínimo, uma temeridade”, diz a entidade.    Somente após a análise criteriosa de todos os elementos constantes na proposta é que os debates deverão recomeçar. Ainda sim, lembra a Ampib, em um ambiente neutro.   Para a entidade, a audiência realizada nas dependências do Shopping Vitória, parte diretamente interessada nas alterações e autorizações para o uso das áreas em questão, feriu a ética, os princípios da imparcialidade, causando constrangimento aos participantes e inibindo a participação popular.    Segundo a Ampib, a cobrança por um debate ampliado e subsidiado em pareceres técnicos e propostas reais para solucionar os problemas de mobilidade que poderão surgir, tem o objetivo de levar a discussão da proposta a uma instância mais elevada e democrática, onde a administração pública disponibilizará de forma equânime, tempo e ferramentas para a exposição de pensamentos divergentes sobre ações, planos e projetos, públicos ou privados, relativos à política urbana de interesse dos cidadãos.    O Secretário de Desenvolvimento das Cidades, Kléber Frizzera, foi procurado para confirmar se haverá ou não novas audiências, mas não respondeu ao questionamento da reportagem. Segundo sua assessoria, o secretário de Desenvolvimento da Cidade informou que a equipe técnica de arquitetos urbanistas da prefeitura realiza a análise técnica do Plano de Uso e Ocupação da Zona de Equipamento Especial (ZEE) 8, que compreende a região da Enseada do Suá, entre a Terceira Ponte e a Curva da Jurema. O município verifica ainda se todos os documentos apresentados pelo empreendedor estão de acordo com os exigidos pelo Plano Diretor Urbano, Lei 6.705/06. 

Passados os atritos políticos entre o governador Renato Casagrande e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM), o valor do abono para os servidores dos três poderes ficou definido em R$ 700,00. O abono dos servidores do Executivo foi anunciado nesta terça-feira (20). O valor do abono de fim de ano trouxe muita polêmica, porque o presidente do Legislativo anunciou a intenção de conceder aos servidores da Casa um benefício de R$ 2 mil. Apesar de a Constituição garantir a independência entre Legislativo, Executivo e Judiciário, tendo, inclusive, cada um dos poderes orçamentos próprios, no Espírito Santo, há cerca de uma década, os gestores trabalham o abono de fim de ano conjuntamente e definem um mesmo patamar. Quem norteia o valor a ser concedido é o Palácio Anchieta. Por isso, o valor de R$ 700,00 deve ser pago também pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa A ação de Ferraço, apontando um pagamento de R$ 2 mil de abono para os servidores da Casa e provocando o governo sobre a independência do poder, criou desconforto no Palácio Anchieta. Para os meios políticos, foi um subterfúgio para pressionar o governo a se posicionar sobre recondução do demista à presidência do Legislativo. Resolvida a peleja, Ferraço mudou o discurso apoiando a iniciativa de balizar o pagamento do abono entre os poderes. A mensagem com o projeto de lei que autoriza o pagamento do abono será enviada à Assembleia Legislativa e após aprovação serão beneficiados todos os 87.443 servidores da administração direta, autarquias e fundações do governo Estadual, sendo 57.183 ativos, entre efetivos, comissionados e de designação temporária; e 30.260 inativos, aposentados e pensionistas. O impacto no Tesouro Estadual será de R$ 63,8 milhões.  

Nove vereadores do município da Serra, eleitos com o apoio do prefeito Sérgio Vidigal (PDT), poderiam representar problema para o prefeito eleito Audifax Barcelos (PSB). A posição deles, porém, vai depender da convivência com o novo governo. Por enquanto, a posição é de cautela e não de oposição ao prefeito. Vidigal não conversou com os vereadores que fazem parte de seu grupo político ainda. Para algumas lideranças políticas da Serra, o prefeito ainda sente os efeitos da derrota na eleição de outubro. O grupo aguarda uma orientação, mas no município a sensação é de que o bloco não irá para o enfrentamento com Audifax. Até porque a votação maiúscula do socialista inibe uma radicalização no Legislativo. Com 23 vereadores a partir do próximo ano, o prefeito terá maioria e, na avaliação de observadores, pode não valer a pena entrar em rota de colisão com o novo prefeito. Além disso, como Audifax chega para o primeiro mandato tem possibilidade de reeleição em 2016. A bancada de Vidigal deve se limitar a defender sua administração, embora não haja no cenário político do município, uma indicação que a nova gestão pretenda criar atritos com o antecessor. O primeiro teste para a relação com o grupo será a eleição para a presidência da Casa, em fevereiro próximo. Os vereadores acreditam que Audifax não deverá encontrar obstáculos para eleger um aliado para presidir a Câmara da Serra. As movimentações nesse sentido andam mornas no município. O prefeito eleito às voltas com a transição e com o mandato de deputado federal, ainda não teria dado sinalizações sobre o pleito na Casa. As articulações na Câmara devem começar quando o prefeito sinalizar em relação à escolha da presidência do legislativo municipal.

  Nas últimas duas semanas o País voltou os olhos para a situação carcerária depois que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo afirmou que prefere morrer a ficar recolhido em um estabelecimento prisional brasileiro, que ele classificou como medieval.   Em entrevista durante a participação no XXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) o ministro reiterou a opinião e ressaltou que sempre teve esse posicionamento, desde quando era deputado federal, e que se espantou com o vulto dado às declarações dele. Cardozo salientou também que é contra a redução da maioridade penal, já que desta forma o adolescente entraria no sistema penitenciário como infrator e sairia um infrator organizado.    A coordenadora das Varas da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), a juíza Janete Pantaleão endossa a opinião do ministro a respeito da redução da maioridade penal e completa dizendo que a periculosidade não é a regra dentre os adolescentes e que a maioria dos adolescentes que dão entrada nos sistema socioeducativo foram cooptados por grupos criminosos justamente para assumirem crimes praticados por adultos.   Segundo a magistrada a cooptação dos adolescentes e geralmente identificada. “É tudo orquestrado, o adolescente assume toda a prática criminosa e o aliciador não é punido exemplarmente”, diz ela e ressalta que a punição deve ser mais severa para as pessoas que aliciam os adolescentes e os colocam à frente de organizações criminosas. Janete ressalta que existe uma parcela de adolescentes que de fato apresentam periculosidade e que eles devem passar pelo sistema socieducativo.    A juíza lembra que o Estado não dá conta dos presos do sistema penitenciário e num cenário hipotético de redução da maioridade penal, os adolescentes seriam encarcerados em uma cela comum, com presos adultos e sairiam mais perigosos do que entraram. “É muito mais fácil cuidar desse adolescente no meio em que ele vive. A quantidade de crianças em abrigos, fora da escola e de adolescentes implorando por emprego ou cursos profissionalizantes é enorme”, a magistrada pondera e acrescenta “as pessoas deveriam cuidar das crianças e adolescente, é maldade o que estão fazendo [ao tentar reduzir a maioridade penal]”.    A magistrada salienta que a juventude continuar a ser reprimida e encarcerada, em 20 anos teremos um País velho e atrás das grades.       

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve o recebimento de uma ação de improbidade contra o prefeito de Cariacica, Helder Salomão (PT) e mais duas pessoas por supostas irregularidades na utilização de verbas federais para a área de educação. O colegiado negou recurso apresentado pela defesa do prefeito, que alegava a falta de individualização da conduta dos acusados na denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPES).   A decisão foi prolatada na sessão do dia 10 de outubro, mas foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (20). No entendimento do relator do caso, desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, a elucidação da possível malversação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deverá ser efetivada no curso do processo. O voto foi seguido pelos demais membros do colegiado.  Nos autos, o Ministério Público acusa o prefeito Helder Salomão, a secretária municipal da Educação, Célia Maria Vilela Tavares, e o diretor da ONG “Movimento Juventude Ativa”, Robson Paixão, de irregularidades na utilização de R$ 275 mil em verbas federais. A promotoria narra que o convênio firmado em 2008 para realização do “Projeto Cariacica Jornada ampliada – Pré-Médio” não é previsto por lei.  Em janeiro deste ano, o juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica, Jorge Luiz Ramos, recebeu a denúncia contra os três denunciados e pessoa jurídica da ONG. No mês de setembro, o juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual – local para onde foram deslocados todos os processos de improbidade na Grande Vitória – deu continuidade à ação após rejeitar as questões preliminares (defesa processual prévia) levantadas pela defesa dos acusados.