Século Diário

  A pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que traça o “Perfil dos Municípios Brasileiros no ano 2011”, pode se transformar numa importante ferramenta de gestão para os prefeitos eleitos. O estudo traz informações que servem de subsídios para os novos gestores orientarem suas políticas públicas para os próximos quatro anos.    Ao mesmo tempo em que o levantamento pode se tornar uma “mão na roda” para os prefeitos eleitos, pode ser também prenúncio de muita dor de cabeça, uma vez que os dados analisados em boa parte dos 78 municípios capixabas não são muito encorajadores.    O estudo do IBGE analisou dados dos municípios relacionados à composição dos recursos humanos; às articulações institucionais das administrações municipais; à educação; à saúde; à habitação; aos direitos humanos e ao saneamento básico. Um material muito completo, que pode ser vital para aqueles que pretendem fazer uma gestão planejada e técnica.    A notícia ruim do estudo, é que os dados referentes aos municípios capixabas não são nada animadores. O primeiro dado que preocupa é a grande quantidade de cargos comissionados que infestam a administração pública direta e indireta. No comparativo com outros estados da Região Sudeste, o ES é o segundo que mais emprega comissionados na administração direta; na indireta, é o primeiro.    Esse dado indica que os atuais gestores continuam tratando a administração pública como um “balcão de negócios”, ou seja, prevalece a prática de usar os cargos como “moeda de troca” para a paga de favores políticos.    Quase 10% dos funcionários das prefeituras (administração direta) são comissionados. Estados como São Paulo, Minas Gerais Santa Catarina e Paraná, ou seja, mais ao Sul, mantêm esse percentual entre 6 e 7%. O Espírito Santo, embora no Sudeste, tem dados semelhantes aos das regiões Norte e Nordeste, onde, historicamente, prevalece o clientelismo.    As deficiências dos municípios capixabas na área de saneamento básico, além da ausência de planos para redução de riscos de deslizamentos, são dois pontos que também podem tirar os sonos dos novos gestores.    As chuvas de verão devem recepcionar os prefeitos nos primeiros dias de governo. O problema, que se repete todo início de ano, continua sem solução na maioria dos municípios. O governador Renato Casagrande que o diga. Logo que assumiu o governo em 2011, Casagrande passou as primeiras duas semanas percorrendo os municípios capixabas arrasados pelas chuvas.    A tragédia levou vidas e trouxe prejuízos financeiros a milhares de capixabas. Entretanto, segundo o estudo, os prefeitos quase nada fizeram para se preparar para novas tragédias. Os dados dizem tudo: apenas quatro municípios têm um plano de redução de risco de deslizamentos, embora a Defesa Civil estadual tenha mapeado áreas de riscos em pelo menos 30 cidades.    Saneamento básico, de acordo com o estudo do IBGE, é outro problema crônico na maioria dos municípios capixabas. Acreditem, 74 dos 78 municípios não têm estrutura organizacional na área de saneamento. Pior, somente três municípios possuem um Fundo Municipal de Saneamento básico.    O preocupante nesse dado é que a falta de saneamento básico gera uma série de doenças graves à população, desdobrando o problema para a área de saúde.    Os problemas encontrados nos municípios capixabas, é verdade, se repetem em boa parte das 5.565 cidades brasileiras. Entretanto, caberá a cada um dos 78 prefeitos eleitos no Estado, transformar as promessas de mudanças em bons projetos de gestão. Graças ao estudo do IBGE, informações para trabalhar não faltam. Portanto, mãos à obra.

  Dentro das contingências políticas entre o governo do Estado e a Assembleia Legislativa, um nome apontado como capaz de preencher as necessidades dos dois poderes é o do petista Roberto Carlos (foto). Há inclusive conversas que cogitam uma possível nomeação do deputado estadual para a pasta hoje ocupada por Luiz Ciciliotti no governo do Estado, a chefia da Casa Civil. Por ter um perfil conciliador e jogo de cintura, Roberto Carlos reúne as condições que a função exige, capaz de intermediar interesses e conflitos. Diferente de Cicillioti, que embora seja da absoluta confiança do governador Renato Casagrande, não tem traquejo parlamentar, o que acaba resultando em constantes berros dos deputados em relação às demandas levadas ao Executivo. Com o mandato de Casagrande chegando à metade e uma reeleição pela frente em 2014, a mudança atenderia à necessidade de garantir um cenário tranquilo até lá. Resta saber para onde Ciciliotti poderá ser remanejado. É a dança das cadeiras.    Aderiu Por falar em Roberto Carlos, durante a fala do deputado na sessão desta quarta-feira (14) sobre a PEC da reeleição, chamou a atenção o discurso adotado por ele, o mesmo usado à exaustão no governo Paulo Hartung (PMDB). O primeiro secretário da Mesa ressaltou que o PT sempre esteve presente nas grandes causas do Estado, junto com aqueles que combateram o crime organizado. Também como nos velhos tempos, pecou pela generalização.    Aderiu II Interessante na utilização dessas duas palavrinhas mágicas que a classe política adora explorar, é que ninguém nunca toma posição de nada quando necessário, nem atribui nomes aos bois e fatos que remetem à questão. O lance mesmo é ficar no blá,blá,blá..   A propósito Acabou o crime organizado no Espírito Santo?   Recuou Pelo visto, a repercussão da entrada da vice-presidente da Câmara dos Deputados, Rose de Freitas (PMDB), na disputa à presidência da Casa rendeu dor de cabeça a ela ou foi precipitada. Rose não só apareceu na imprensa logo depois para dizer que não era bem assim, como deletou o post publicado no Twitter no último sábado (10), que fazia o anúncio oficial.    Segue…. Caso prossiga com sua intenção, Rose será uma candidatura de oposição ao  deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o que certamente causará rachas dentro do partido. Enquanto isso, Henrique segue com suas articulações e já recebeu apoio do PT e PCdoB para suceder Marco Maia (PT-RS).   Seca O prefeito cassado de Presidente Kennedy, Reginaldo Quinta (PTB), vai continuar governando o município a partir do próximo ano, pelas mãos da sobrinha Amanda Rangel, do mesmo partido. Mas caso o Estado não consiga reverter a situação das perdas financeiras, terá que se acostumar a não farrear tanto com o dinheiro dos royalties, a marca de seu mandato. Vai sobrar novamente para Amanda.    Constatação O site da Câmara de Vila Velha não serve para absolutamente nada. Melhor tirar do ar.    Circulando Desde essa terça-feira (13), o Centro Cultural Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, expõe 60 peças criadas entre os séculos XVII e XX, que pertencem ao acervo do ÁfricaBrasil Museu Intercontinental, localizado em São Mateus, um projeto do historiador Maciel de Aguiar. A cerimônia de abertura da exposição será no próximo dia 20 e as obras podem ser vistas até 16 de dezembro.    140 toques “A ministra do STJ [Superior Tribunal de Justiça] Eliana Calmon, uma das pessoas mais sérias do Judiciário, recebeu prêmio da Mesa Diretora da Câmara. Uma justa homenagem”. (Deputada federal Iriny Lopes – PT – no Twitter).   PENSAMENTO: “Não é possível mudar abanando moscas. Tem de remover o lixo”. Aloizio Mercadante 

Nessa terça-feira (13), o deputado estadual Cláudio Vereza (PT) recorreu à ironia para tentar amenizar o clima tenso que se estabeleceu durante a sessão ordinária. Ele disse que a troca de “gentileza” entre os deputados deveria ser uma referência ao Dia da Gentileza. Os nervos estão à flor da pele na Casa. No afã de defender a reeleição do presidente Theodorico Ferraço (DEM), alguns parlamentares deliberadamente passaram a atacar o candidato em potencial à presidência, Roberto Carlos (PT). Sem necessidade e grosseiro. O governo do Estado começa a se preocupar com o tom das falas de alguns deputados, sobretudo, dos republicanos Gilsinho Lopes e José Esmeraldo, que criam instabilidade na relação entre governo e Assembleia. O diálogo fica cada dia mais difícil. Ao mudar o plano de conversa entre o governo e Assembleia, que antes era vertical, de cima para baixo e sem questionamentos, para um plano horizontal, os deputados parecem estar perdidos. As demandas levadas à Casa Civil são ouvidas, anotadas, mas as respostas não vêm e os deputados querem cobrar, mas às vezes fica a impressão que perdem o ponto. Há quem diga que as insatisfações de Esmeraldo e Lopes servem como caixa de ressonância da Assembleia, mas não é bem assim. No plenário, cada deputado defende o seu e as demandas são as mais diversas. Quem ganha com a falta de comunhão de ideias é o governo, que vê uma tentativa de pressão atabalhoada. Mas isso não é bom para o cenário político, nem para os deputados, nem para o governo. Para acalmar os ânimos, Casagrande deu aval para se iniciar a discussão da PEC da reeleição, mas isso não basta, a Casa tem movimentos em outros sentidos também. Basta ver o número de adesão, de 22 assinaturas no primeiro documento, agora são 11, a metade. Não que Theodorico terá dificuldades em construir sua candidatura, mas diante das incertezas futuras, a Casa está mais cautelosa e não deve tomar nenhuma decisão sem ouvir o governo e não será o chiado de um ou outro deputado que vai dar o tom da conversa. Em cada cabeça, uma sentença. Caberá ao governador a capacidade de mostrar que, se reeleito, Ferraço não vai dar as cartas como pretendia antes. Não será chutando a porta, mas com tudo muito bem conversadinho. Fragmentos: 1 – Tudo indica que a nova eleição para a prefeitura de Guarapari deve ser um novo ringue de disputa entre o governador Renato Casagrande e o ex-governador Paulo Hartung (PMDB). 2 – Aparentemente Hartung leva vantagem nesse embate de bastidores, não por conta de seu prestígio político, mas porque está do lado do prefeito Edson Magalhães (PPS), que apesar de tudo, ainda é muito forte no município. 3 – Em Linhares o comentário é de que uma rádio ligada ao prefeito Guerino Zanon (PMDB) tem elevado o tom contra o prefeito eleito Nozinho Correa (PDT), mesmo depois da eleição.

O feriado prolongado da Proclamação da República deve levar milhares de veículos às estradas em todo o País. No Espírito Santo, as BRs 262 e 101 devem responder por grande parte do tráfego de veículos. Com o aumento do fluxo de veículos nas estradas, aumentam também os índices de acidentes. Por isso, além de cuidar da manutenção do veículo antes de colocá-lo na estrada, o motorista deve tomar precauções com relação aos equipamentos de segurança, o assento especial para crianças é um deles. Para evitar acidentes e promover a segurança de bebês e crianças, o uso correto das cadeirinhas de segurança, obrigatório desde setembro de 2012, deve ser observado. Atualmente, os modelos de cadeirinha, assento de elevação ou bebê-conforto – importados ou nacionais – devem ser regulamentados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). De acordo com as exigências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os recém-nascidos com até um ano de idade devem ser transportados no bebê-conforto. Entre um e quatro anos, as crianças devem ser levadas em cadeirinhas. Entre quatro e sete anos e meio, o correto é utilizar o assento elevatório, mais conhecido como booster. A ausência do equipamento em veículos que transportam crianças prevê multa gravíssima no valor de R$ 191,54, perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo até que o assento seja colocado. (Com informações da Agência de Notícias CNT)

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu, nesta quarta-feira (14), o veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao substitutivo do senador Vital do Rego (PMDB-PB), que inclui propõe um novo sistema de partilha para a distribuição dos royalties do petróleo, passando a favorecer os estados não produtores. O projeto foi aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. Ele disse que a presidenta Dilma tem um caminho, que é fazer o veto parcial do substitutivo. Veto parcial. Não é o que seria ideal para nós. “Nós defendíamos, desde o início, o que foi acordado com o presidente Lula”, afirmou. Lindbergh disse que, se forem vetados alguns pontos, em especial o artigo 3º, o artigo 4º e os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º do projeto, a presidente Dilma estará dizendo: “Estou vetando tudo aquilo que já foi contratado sob o regime de concessão, o para atrás que foi contratado sob o regime de concessão”. No acordo feito com Lula, explicou Lindbergh, os estados produtores na partilha receberiam 25%. Agora, afirmou, ficariam com apenas 22% no mar e 20% na terra. Já o fundo especial para estados e municípios não produtores aumentaria de 44% para 50%. Ele acredita que a presidenta tem como vetar, preservando os contratos que foram feitos sob o regime de concessão, mas deixando as regras estabelecidas pelo Congresso Nacional em relação à partilha, o que aumenta o peso dos Estados não produtores. O senador petista defendeu uma solução para a dívida dos estados e defendeu a união de todas as unidades da federação para um debate de alto nível com o Executivo sobre os royalties do petróleo. Ele alertou que é preciso fugir do conflito federativo. (Com informações da Agência Senado)

  Mais de 15 anos depois do crime, os acusados pelo assassinato do sindicalista João Nato Juliana vão a júri popular. O julgamento do coronel da reserva da Polícia Militar Walter Gomes Ferreira, do cabo da PM Manoel Prado Neto, conhecido como “cabo Prado”, e de Orceni Vieira Costa será realizado na segunda-feira (19), às 8h30, no Fórum de Cariacica. O júri deve durar pelo menos dois dias.   Três promotores de Justiça do Grupo Especial de Trabalho em Persecução Penal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e de Auxílio aos Promotores de Justiça das Varas Criminais do Tribunal do Júri (GETPEJ), do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), vão atuar no caso, em um processo que conta com trinta volumes. O crime, praticado em 06 de junho de 1997 no bairro São Geraldo, em Cariacica, teria sido encomendado pelo Coronel Ferreira.   Segundo a denúncia feita pelo MPES, João Nato, que na época tinha acabado de assumir a presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários (Sindrodoviários), teria se negado a dar continuidade a um  pagamento feito ao coronel da Polícia Militar, cobrado em troca de serviços de segurança indicados por ele. De acordo com as provas arroladas no inquérito policial, o “cabo Prado” teria atuado como motorista dos executores Orceni e José Luiz Generoso, vulgo “titio”. Os criminosos teriam utilizado um carro roubado, cedido por Renato Garcia Ferreira, que exercia a função de segurança do sindicalista.   “Titio” foi assassinado a tiros em 13 de agosto de 1997, na estrada que liga Santa Leopoldina a Cariacica. Renato foi morto, também a tiros, em 29 de junho de 2004, no bairro Boa Sorte, em Cariacica.   Os réus foram indiciados por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e com utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. João Nato foi morto com quatro tiros na cabeça, dentro do carro dele, no momento em que chegava em casa. As investigações dão conta que o sindicalista já sofrera um atentado, quatro meses antes de ser morto.

Os trabalhadores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), após mobilização da categoria que chegou a ameaçar a deflagração de greve, conquistaram vários de seus pontos de pauta junto à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger). Em reunião com a secretaria nesta quarta-feira (14), várias das reivindicações foram definidas.   Uma das principais é a promoção de carreira de servidores, que estava prevista para junho deste ano pela lei 501/2009, não foi feita e agora será realizada em duas parcelas: metade em dezembro e os outros 50% em junho de 2013. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos), os critérios para a promoção estão sendo definidos com a Seger.   Outra reivindicação conquistada, essa muito antiga, é a incidência das vantagens pessoais sobre a extensão de carga horária, que prevê a incorporação do que antes era uma gratificação de 50% ao salário de servidores que optaram por cumprirem jornada de 40 horas semanais, ao contrário das 30 normais.   Além delas, a grave situação do prédio do instituto, que hoje se encontra completamente deteriorado, com rachaduras e infiltrações, trazendo risco real a quem o utiliza, se encaminha para um desfecho. Segundo Rodrigo Rodrigues, diretor jurídico do Sindipúblicos, um novo prédio deve ser alugado até o início de 2013 – mesmo prazo para começar a demolição do antigo e a construção de uma nova acomodação do instituto. O edifício também não tem vias de acesso a deficientes físicos, mesmo que o IPAJM atenda a várias pessoas nessa situação, e o novo deve atender a este requisito.   Fora estes pontos, os servidores receberam também a promessa da Seger do pagamento de um adicional de insalubridade e de auxílio-alimentação até o fim de 2012. O primeiro é previsto em lei, mas nunca foi regulamentado. No caso destes adicionais, a conquista não diz respeito apenas aos servidores do IPAJM, mas sim aos trabalhadores de todo o Estado. “Por isso, aceitamos um prazo maior, para que sejam feitos os estudos necessários para a implementação”, afirma Rodrigues.   Para o servidor, a avaliação do processo, até agora, é positiva. “Após a mobilização da categoria, houve avanços concretos”, anima-se Rodrigues. “A partir de agora, nós vamos ficar em cima da Seger para que os prazos sejam cumpridos”.   Além dos pontos em que já houve conquistas, a pauta dos servidores do IPAJM ainda compreende a reposição de perdas inflacionárias de 2007 a 2012 e a criação de uma gratificação previdenciária.

Depois das perdas financeiras iminentes com a mudança na distribuição de royalties de petróleo e a possibilidade de modificação nos fundos de participação, a economia capixaba teve uma boa notícia em Brasília. Nesta terça-feira (13), o Congresso Nacional instalou uma comissão mista que vai examinar a Medida Provisória 585/12, que libera R$ 1,95 bilhão para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir.  Mesmo o Espírito Santo sendo um dos principais estados afetados pela lei, que isenta as exportações da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nenhum parlamentar capixaba foi eleito para compor a comissão. Foram eleitos o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), respectivamente, como presidente e vice-presidente do grupo.  Pela proposta da MP 585/2012, os recursos serão rateados entre os estados – que ficarão com 75% do total – e os municípios, que dividirão o restante. A divisão deve levar em conta a proporção de cada um deles na participação do bolo de ICMS estadual. A previsão, segundo informações da Agência Câmara, é que os estados de Minas Gerais, Mato Grosso e Pará fiquem com a maior parcela dos recursos.  Por outro lado, o Ministério da Fazenda também vai apertar o cerco aos beneficiários dos incentivos fiscais. A fiscalização deve atingir o aproveitamento dos créditos de ICMS pelas empresas exportadoras, para saber se os benefícios estão realmente sendo aplicados.