Século Diário

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, na manhã desta terça-feira (13), a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Arthur José Neiva de Almeida. No voto, o relator do processo, conselheiro Bruno Dantas, manteve o arquivamento do pedido de suspensão das investigações no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O juiz é acusado de cometer faltas funcionais, como a demora na análise de processos e  suposto favoritismo a partes.   No voto, acompanhado por unanimidade, Bruno Dantas afirma que a defesa do juiz estadual não apresentou qualquer fato novo capaz de justificar o reexame da decisão anterior. Segundo o conselheiro, a demanda do magistrado teria “caráter pessoal”, fato que invadiria a autonomia dos tribunais de origem.  Com a decisão pelo arquivamento do recurso, o juiz continuará sendo alvo de uma sindicância no Judiciário capixaba. As denúncias apontam a suposta parcialidade do juiz nas decisões, favorecimento a uma banca de advocacia, descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça e demora na análise de processos. Em um dos casos, um recurso teria demorado treze anos para ser enviada pela 10ª Vara Cível de Vitória, onde o magistrado atuou entre os anos de 1995 e 2008.  Em função das denúncias, o nome de Arthur Neiva foi rejeitado pelos desembargadores à indicação ao cargo de desembargador pelo critério de antiguidade. A defesa do magistrado alegava que a totalidade dos votos contrários à promoção teve como base questões infundadas. O juiz chegou a recorrer ao Conselho para pleitear a suspensão da eleição da juíza Eliana Junqueira Munhós Ferreira, promovida na vaga destinada à antiguidade, mas o pedido foi rejeitado pelos conselheiros. 

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, na última semana, a destituição do advogado e ex-presidente do Banestes Paulo Roberto Mendonça França, contra a decisão judicial que o destituiu do cargo de síndico de massas falidas. No entendimento do colegiado, as sanções impostas ao ex-síndico, que também perdeu o direito à remuneração pelo trabalho como auxiliar do juízo, não possuem qualquer ilegalidade.   O acórdão da decisão foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (13). O relator do processo, desembargador Carlos Simões Fonseca, se manifestou pela improcedência do recurso de Paulo França. No voto seguido pelos demais membros do colegiado, o magistrado listou que as punições decididas pelo juízo da Vara de Falências da Capital são previstas na Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661/1945).  O texto do acórdão destaca que o descumprimento das obrigações legais no cargo pode levar à quebra de confiança perante o magistrado a quo. Nos processos de falência, o administrador judicial – mais conhecido como síndico da massa falida – atua como um auxiliar do juízo. Podendo ser destituído pelo magistrado, no caso de irregularidades na gestão da massa falida.  No caso de Paulo França, o então titular da Vara, juiz Ademar João Bermond, considerou a conduta de Paulo França no interesse das massas falidas  “altamente temerária”. Baseado no relatório de uma auditoria independente realizada nas contas das falências, o juiz indicou a possibilidade de fraudes que poderiam ultrapassar a casa dos milhões.  Após uma completa revisão dos processos, o magistrado apontou a não comprovação de pagamentos de honorários, a utilização de documentos sem idoneidade para comprovar despesas, além da emissão de cheques nominais – da massa falida – que foram sacados na boca do caixa, sem o devido respaldo do juízo.  Como punição pela conduta, o juiz decretou, em setembro do ano passado, a destituição do advogado da gestão das massas falidas da empresa HSU Comercial Ltda (Eletrônica Yung) e da administradora de consórcios Adec.  O advogado chegou a recorrer da decisão no próprio juízo, mas a decisão foi mantida pelo novo titular da Vara, o juiz Camilo José D' Ávila Couto em junho deste ano. Paulo França nega as acusações e afirma que todas as prestações de contas, ao longo de doze anos, foram aprovadas pelo juízo e Ministério Público sem qualquer impugnação por parte dos credores e falidos.  Desde o último mês de abril, Paulo França também responde a uma ação penal pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) por supostas irregularidades cometidas à frente dos processos de falência. 

Embalados pela polêmica do abono de R$ 2 mil aos servidores da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais do PR Gilsinho Lopes e José Esmeraldo foram à tribuna da Casa nessa segunda-feira (12), para defender Theodorico Ferraço (DEM). A manifestação dos deputados deixa transparecer a divisão do plenário em relação à eleição para a Presidência da Casa. Gilsinho Lopes chegou a cobrar o colega de plenário José Carlos Elias (PTB) sobre a tramitação da PEC 08/2012, que permite a reeleição para o cargo da presidência. O requerimento que angariou 22 assinaturas ainda no período pré-eleitoral foi paralisado a perdido do governador Renato Casagrande, e agora, passado o pleito, a sensação é de que não há mais clima para que o presidente da Casa, Theodorico Ferraço, seja reconduzido ao cargo. Mesmo assim, os aliados defendem a reeleição do presidente. Mas o plenário está dividido e ganha força a ideia de que o governador Renato Casagrande estaria inclinado a fortalecer a candidatura do primeiro secretário Roberto Carlos (PT) ao comando da Assembleia. Essa movimentação também transpirou da fala de José Esmeraldo, que criticou a ação do petista na mediação do embate sobre o abono dos servidores. O clima parece ter ficado tenso nos bastidores, já que Roberto Carlos afirmou que apenas Ferraço falará sobre o recurso de fim de ano para os servidores. Para os meios políticos a concessão do abono na verdade foi uma ação política de Ferraço, justamente para causar polêmica com o governo, diante da dificuldade em emplacar sua reeleição. Outra leitura é de que a concessão do abono para os servidores teria um tom de despedida do presidente da Casa do cargo. Em relação aos recursos, criou-se no governo passado um entendimento de que os três poderes adotariam um valor isonômico para Executivo, Judiciário, Ministério Público, Assembleia e Tribunal de Contas. A prática foi mantida pelo atual governador e diante do valor apresentado pela Assembleia, os demais poderes reclamaram. Em meio ao fogo cruzado, os servidores da Assembleia ficam ainda mais indignados com a utilização de suas reivindicações como subterfúgio para as manobras políticas entre Executivo e Legislativo. Outro instrumento nessa briga é o pagamento do retroativo dos 11.98% de reposição salarial decorrentes de planos econômicos. O pagamento do resíduo, que chega à casa dos R$ 120 milhões, é uma briga de Ferraço e isso fortaleceu sua chegada à presidência da Casa. Mas o governo do Estado não teria segurança na presença de Ferraço à frente da Casa por seu perfil intempestivo. Daí criou-se uma polêmica sobre o pagamento do valor. O governo se recusa a pagar a dívida, que os servidores dos demais poderes já receberam, alegando que a cifra é alta e deve ser paga por meio de precatório, o que para os servidores não cabe, já que a dívida não é executada. Até fevereiro, quando acontece a eleição na Assembleia, a situação deve ficar ainda mais tensa entre governo e Legislativo. Os deputados, após o pleito municipal, estariam receosos em ir de encontro ao desejo do governador, por outro lado, há a ideia de que a reeleição de Ferraço fortaleceria a Assembleia, aumentando a independência da Casa.

Os prefeitos eleitos no último dia 28 nos principais municípios da Grande Vitória têm afirmado, de forma categórica, que irão montar o seu secretariado com profissionais altamente qualificados, fugindo das indicações puramente políticas. Já que esses técnicos, em teoria, não sairiam de seus atuais encargos por motivações ideológicas, elas devem ter um sentido profissional e principalmente salarial para tanto. E é justamente aí que a situação se complica.    Se dependerem das bases salariais normalmente pagas para atrair  secretários em Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, os próximos prefeitos vão ter dificuldades para montar o grupo. O valor de mercado de profissionais com qualificação suficiente para ocupar os cargos será o principal desafio de Luciano Rezende (PPS), Rodney Miranda (DEM), Geraldo Luzia, o Juninho (PPS) e Audifax Barcelos (PSB), que vão ter que ser muito convincentes e criativos para atingirem os seus objetivos.   Hoje, o valor dos salários pagos no mercado é, em média, consideravelmente mais alto que os salários oferecidos a um secretariado municipal – isso, obviamente, desconsiderando-se os possíveis “penduricalhos” e demais “agrados” que poderiam ser incorporados ao salários para torná-los mais atraentes.    Em Vitória, por exemplo, segundo informações do Portal da Transparência da prefeitura, grande parte do secretariado recebe um salário de R$ 8.951,80 mensais e outra parte menor, R$7.161,46. Há também algumas exceções, como a Secretaria Municipal de Administração, que tem vencimento de R$10.788,24. Todos esses são valores brutos, ou seja, desconsideram possíveis perdas em impostos e outros fatores, além dos valores possivelmente incorporados.   Longe de representarem pouco dinheiro, se comparados ao que recebe a maior parte da população brasileira, os valores médios ficam abaixo, por exemplo, dos R$ 14.800 que recebe a maioria dos secretários de Estado capixabas. Se comparados ao setor privado, onde não há regulamentação dos vencimentos e, assim, amplas possibilidades de salários ainda maiores, os valores parecem ainda mais reduzidos.   Nos municípios de Cariacica, Vila Velha e Serra o que se vê é o mesmo problema e, também, a mesma média de salários, com poucas exceções, como a Secretaria Municipal de Assistência Social de Cariacica, que tem vencimentos na casa dos R$ 14 mil.    Se fossem considerados os atuais cargos de alguns profissionais que foram chamados para compor as equipes de transição, é possível tentar medir a disparidade. O ex-secretário estadual de Saúde Anselmo Tozi, por exemplo, convocado por Rodney Miranda para participar de sua equipe, hoje é diretor de Administração e Meio Ambiente da Cesan, cargo que sabidamente tem vencimentos acima dos pagos pelo próprio governo do Estado aos seus secretários, girando em torno dos R$ 18 mil.   Luciano Rezende, na Capital, em enfrentaria esse mesmo problema se, por exemplo, quisesse trazer para a sua administração o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Robson Leite, que figura como “colaborador” em sua equipe de transição e recebe os R$ 14.800 mensais do governo estadual.   Os dois casos são apenas exemplos de um grande leque de possibilidades – em que também entram os outros componentes das equipes de transição, como José Armando de Figueiredo Campos, membro do Conselho Administrativo da ArcellorMittal, e o economista Alberto Borges, sócio-diretor da renomada empresa de consultoria Aequus, na equipe de Luciano Rezende.   Em termos, os eleitos terão que enfrentar ou contornar essa questão para conseguir o que tanto falam – formar uma equipe que tenha como base a qualificação técnica e profissional, e não a motivação política. Ou, é claro, “arranjar” outros pagamentos para eles.   Motivação política, é sabido, normalmente se traduz em indicação de cargos feita pelos partidos aliados. E, já que seus discursos estão indo pela via purista em relação às alianças feitas, os próximos prefeitos terão que, como se diz popularmente, “dar seus pulos” para garantir a presença dos tão falados técnicos nas equipes.

  O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve iniciar, na sessão desta terça-feira (13), o julgamento do pedido de suspensão do processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Arthur José Neiva de Almeida. O magistrado recorreu ao órgão de controle contra a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que determinou a abertura de sindicância para apurar supostas faltas funcionais atribuídas ao juiz.  O caso será relatado pelo conselheiro Bruno Dantas, que divulgou, na última semana, o relatório sobre o processo aos demais conselheiros. O relator do pedido já havia negado liminar para a suspensão imediata das investigações. Na época, Dantas também se manifestou pelo arquivamento liminar do pedido, uma vez que a demanda teria “caráter pessoal”, porém, a defesa recorreu da decisão e o caso foi encaminhado para decisão do plenário.  Nos autos, a defesa de Arthur Neiva a defesa do juiz alega que a totalidade dos votos contrários à promoção teve como base questões infundadas. O advogado do magistrado sustenta que as justificativas apresentadas pelo magistrado durante o processo, sequer foram analisadas pelos desembargadores.  Em função das denúncias, o nome do juiz Arthur Neiva foi rejeitado pelos desembargadores à indicação ao cargo de desembargador pelo critério de antiguidade. Por conta da recusa, o juiz chegou a pleitear a suspensão da eleição da juíza Eliana Junqueira Munhós Ferreira, promovida à vaga pleiteada por Neiva, mas teve o pedido recusado pelo órgão de controle.