Século Diário

Anderson Muniz, Darcy Júnior e Professor Artur participaram da ação que provocou tumulto no Sine A Comissão Especial Processante (CEP) na Câmara da Serra expediu, nessa segunda-feira (4), a notificação aos vereadores Anderson Muniz (Podemos), Darcy Júnior (Patri) e Professor Artur (Solidariedade), investigados por participação na “Operação Peixada”, realizada com o deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) no Sistema Nacional de Emprego (Sine), no dia 17 de novembro. A ação provocou tumulto na repartição pública, inclusive com envolvimento de policiais militares. Com a notificação, têm início as investigações sobre o caso, no âmbito da Câmara. Os envolvidos terão até o próximo dia 19 para a apresentação da defesa prévia e, a partir dessa data, a comissão terá cinco dias para decidir pelo prosseguimento ou não do processo, cujo resultado poderá ser a cassação dos mandatos.  A relatora do caso, vereadora Elcimara Loureiro (PT), afirmou que os membros da CEP se reuniram para acertar a forma de desenvolver os trabalhos, que inclui instrução dos atos, diligências e oitivas para depoimento dos denunciados e das testemunhas. “Consultamos a Procuradoria da Casa também quanto aos prazos durante o recesso parlamentar e estamos aguardando a resposta”. A Comissão Especial Processante é formada ainda pelos vereadores Sérgio Peixoto (Pros), presidente e líder do prefeito Sergio Vidigal (PDT) na Câmara, e o Professor Rurdiney (PSB). Na ação promovida pelo deputado Muribeca, que é também pré-candidato a prefeito do município, Vidigal foi alvo de ataques. A operação foi considerada intempestiva e apontada como peça de pré-campanha eleitoral. Elcimara Loureiro reiterou que os trabalhos se iniciaram a partir da denúncia do subsecretário municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Renato Ribeiro, que tentava calmar os ânimos no Sine, tomado pelo deputado Muribeca e os três vereadores, sendo levado pelo grupo, com o apoio da Polícia Militar, para uma delegacia da Polícia Civil, onde foi liberado. A outra denúncia é do procurador-geral da Serra, Ednaldo Loureiro Ferraz. A Procuradoria-Geral também acionou a Justiça Estadual em duas ações na contra o deputado e os vereadores e há, ainda, uma manifestação à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que permanece parada. Para que haja prosseguimento, é necessário que o presidente da Casa, Marcelo Santos (Podemos), faça o encaminhamento à Corregedoria-Geral, órgão encarregado da abertura de processo. Procurados por Século Diário, os vereadores não quiseram se manifestar. Município da Serra aciona Muribeca na Justiça por ‘Operação Peixada’ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/municipio-da-serra-aciona-muribecana-justica-por-operacao-peixada

Mobilização de servidores do Iema garantiu mais uma semana de discussão para a proposta governista Sindipúblicos A análise e votação do projeto de lei do novo licenciamento ambiental estadual, que estavam previstas para acontecer na sessão extraordinária desta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa, deverão ocorrer apenas na semana que vem. O adiamento se dá após mobilização de servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) para barrar a proposta do Governo do Estado, que flexibiliza os processos. Em reunião realizada na manhã desta terça com representantes de entidades sindicais, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fabrício Gandini (PSD), afirmou que o adiamento da votação foi garantido pelo líder do Governo na Assembleia, Dary Pagung (PSB). Isso deu mais tempo para que o projeto seja discutido na Comissão de Meio Ambiente, que terá reunião nesta quarta-feira (6), às 14h. A Associação dos Servidores do Iema (Assiema) solicitou a liberação de funcionários junto à autarquia para participarem da discussão. Antes disso, dois requerimentos de tramitação do projeto em regime de urgência haviam sido protocolados por deputados governistas e parlamentares de extrema direita. Nessa segunda-feira (4), porém, Gandini pediu à Mesa Diretora mais tempo para “melhorar” o projeto, e contou com o apoio das deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol), que também fazem parte da Comissão de Meio Ambiente. O Projeto de Lei Complementar 56/2023 pegou o quadro técnico e administrativo do Iema de surpresa. As principais alterações dizem respeito à redução do prazo de análise do órgão e à criação de uma comissão que poderá suplantar a avaliação técnica nos processos de licenciamento. Atualmente, o Iema segue os prazos da Resolução 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), de um ano para Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seis meses para Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Com a nova proposta, esse tempo seria reduzido para oito meses no caso de EIA e três meses para o Rima. Dentro dessa questão, o PLC propõe seis novas modalidades de licenciamento ambiental, aumentando para 16 o número total. São elas Licenciamento por Adesão e Compromisso; Licença Ambiental Simplificada; Licença Ambiental de Fauna (LAF); Licença de Desativação e Recuperação (LDR); Licença Provisória de Operação (LPO); e Autorizaçao para Alteração de Projeto (APP). O projeto prevê ainda a criação da Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental (CAPPLA), responsável por identificar e “dar tratamento prioritário e especial a determinados projetos que pretendam se instalar no Estado”. Também seria formado o Conselho de Gestão Ambiental, de caráter deliberativo e normativo, composto por “todas as autoridades licenciadoras e de gestão dos recursos hídricos”. O PLC também propõe parâmetros para reduzir a judicialização de questões ambientais. Outro ponto é a criação de um banco de dados ambiental, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), para contribuir com a operação em tempo real e o compartilhamento dos dados cadastrados. Na mensagem que acompanha o projeto de lei complementar, o governador Renato Casagrande (PSB) afirma que o intuito é “racionalizar o procedimento de licenciamento no Espírito Santo, de modo a reduzir custos de transação e atrair eficiência nas análises dos pedidos de licenciamento”, de modo a “incorporar à realidade licenciadora capixaba as melhores práticas nacionais e internacionais relativas ao tema”. Para os servidores do Iema, porém, a demora na análise acontece por conta da baixa qualidade dos estudos apresentados, diante dos impactos dos projetos, e porque o empreendedor inicia a consulta na autarquia com o projeto em fase adiantada, desconsiderando os ritos legais do licenciamento. O órgão também apresenta quadro técnico e salários defasados, estrutura física precária e falta de investimento na formação dos funcionários para lidarem com alterações tecnológicas. Emendas Três deputados protocolaram cinco emendas ao PLC 56/2023. Em uma delas, Iriny Lopes (PT) propõe alterações na redação dos artigos 2º e 4º, de modo a restabelecer: a competência do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) para acompanhamento das políticas de meio ambiente; e a necessidade de, pelo menos, uma audiência pública em formato presencial nos casos de licenciamento envolvendo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Em uma segunda emenda, ela solicita a supressão de dispositivos de 14 artigos, visando a “eliminação de itens problemáticos que violam as boas práticas da política ambiental”. As alterações solicitadas se dão no sentido de reiterar a necessidade de determinados ritos legais do processo de licenciamento. Iriny Lopes ataca também a proposta de criação do Conselho de Gestão Ambiental e do Conselho Técnico Superior de Licenciamento, que, em sua visão, “entra em choque com as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, com o agravante de não prever nenhuma participação da sociedade civil”. O texto ainda classifica como um “escárnio” a proposta de criação de Jetom (remuneração) para autoridades que possuem salários expressivos participarem de conselhos, haja vista o não atendimento a diversos pleitos dos servidores. Já as emendas de Lucas Polese (PL) e Mazinho dos Anjos (PSDB) são no sentido contrário, centrando fogo no artigo 6º do projeto, de modo a autorizar o licenciamento independente de certidões de uso e parcelamento do solo pelos municípios ou de outorgas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Polese justifica que a modificação é necessária para “evitarmos o retrocesso na simplificação do procedimento de licenciamento ambiental capixaba, criando mais uma etapa para dificultar a obtenção de licenças pelos empreendedores”. Mazinho dos Anjos, por sua vez, justifica que, ao restabelecer a competência de órgãos municipais, “retornaríamos a dificuldade de anos atrás”, quando “negativas infundadas de órgãos municipais” tinham que ser superadas judicialmente. Gandini pede mais tempo de análise no projeto de novo licenciamento ambiental – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/gandini-pede-mais-tempo-de-analise-no-projeto-de-novo-licenciamento-ambiental Servidores do Iema reagem para barrar novo licenciamento ambiental – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/servidores-do-iema-reagem-para-barrar-novo-licenciamento-ambiental

Moradores da comunidade passaram a encontrar animais mortos na praia após desmatamento Animais silvestres como capivara, teiú e ouriço apareceram mortos nos últimos dias nas imediações do Morro da Guaibura, costão rochoso localizado na região da Enseada Azul, em Guarapari. Isso porque, na semana passada, deu-se início às ações de desmatamento e instalação de placas e tapumes para a construção do empreendimento imobiliário de alto luxo Manani no local. Representantes da Organização Não Governamental (ONG) Gaia Religare fizeram um Boletim de Ocorrência (BO) na sexta-feira (1) na Polícia Civil, denunciando a supressão de vegetação nativa de restinga estabilizadora de mangue. Existem outras 14 denúncias da ONG sobre a situação a diversos órgãos.  Morador da comunidade filmou teiú morto na praia. Foto:Reprodução O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) elaborou um parecer apontando que é irregular a autorização para supressão de vegetação no Morro da Guaibura. A Comissão Permanente de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca da Câmara Municipal também solicitou a suspensão imediata do licenciamento do Manani ao prefeito Edson Magalhães (PSDB). Entretanto, a Gaia Religare ainda aguarda o posicionamento do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), que havia autorizado a construção do empreendimento. Uma reunião estava prevista para essa segunda-feira (4), mas a ONG não obteve mais informações. Enquanto isso, a “boiada” passa no Morro da Guaibura. “Os bichos começaram a fugir. Não tem pra onde ir, vêm para praia, onde entram na água salgada e acabam morrendo. Outro dia foi uma capivara, que os cachorros acabaram matando aqui na praia. Hoje, foi um teiú. Qual vai ser a próxima vítima, pessoal, cadê as providências”, denunciou um morador nessa segunda-feira, em um vídeo compartilhado nas redes sociais. Propaganda De acordo com informe publicitário divulgado na imprensa capixaba, o “Manami Ocean Living” possui 72 apartamentos de três a quatro suítes – vários deles já vendidos, movimentando mais de R$ 40 milhões em negócios. Lançado oficialmente em novembro, em um evento com a presença do vice-governador Ricardo Ferraço (MDB), o empreendimento é propagandeado como “sustentável” e de “baixíssimo impacto ambiental”, ocupando, segundo a publicação, apenas 15% da península. Entretanto, a Gaia Religare fez um dossiê sobre o Morro da Gaibura, apontando a existência de pelo menos 11 Áreas de Preservação Ambiental (APP). Em seu ofício à Prefeitura de Guarapari e ao Idaf, o Iema recomendou expressamente que seja feito um estudo detalhado sobre a fauna e a flora do Morro da Guaibura. Segundo vistoria realizada pela autarquia, a área abriga espécies ameaçadas de extinção, em um ambiente de restinga e manguezal que demanda atendimento à legislação nacional. Procurado, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) não deu retorno à solicitação de Século Diário até o fechamento desta matéria. Comunidade denuncia desmatamento no Morro da Guaibura, em Guarapari – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/comunidade-denuncia-desmatamento-no-morro-da-guaibura-em-guarapari

MPF aponta que descumprimento da medida administrativa obrigatória ameaça a segurança dos usuários Em ação civil pública ajuizada na Justiça Federal no Espírito Santo, o Ministério Público Federal (MPF) requer a concessão de liminar – decisão urgente – para obrigar a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a tomarem providências imediatas para a correta fiscalização de veículos flagrados com excesso de peso nas rodovias BR-259 e BR-262, que cruzam o Estado. Conforme constatado em inquérito civil, a autarquia tem reiteradamente descumprido a medida administrativa de retenção dos caminhões irregulares, o que é obrigatória em infrações deste tipo, permitindo que os veículos prossigam viagem. O órgão ministerial aponta que a não retenção, além de violar as normas vigentes quanto ao transporte de cargas em rodovias federais, representa ameaça à segurança e à vida dos usuários das rodovias, sendo urgente a correção da falha na fiscalização. A ação cobra, ainda, que a União e o Dnit assegurem o transbordo da carga excessiva transportada de forma ilegal. Nos casos em que a mercadoria assim exigir, deve ser providenciado, no prazo de 120 dias, um pátio que permita a retenção dos caminhões autuados, assim como o transbordo da carga. Por fim, que seja estipulada multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações. “Permitir que se trafegue com excesso de peso viola o direito dos cidadãos-usuários das rodovias federais à vida, à integridade física e à saúde. A fiscalização adequada da carga transportada no modal rodoviário, com a retenção do veículo autuado, bem como o transbordo da carga excessiva, certamente evitará inúmeros acidentes e reduzirá o número de mortes no trânsito”, sustenta o procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira, responsável pela ação. A atuação falha do órgão em inibir o excesso de peso dos veículos que circulam nas rodovias federais também faz proliferar o abuso cometido pelos transportadores de cargas, alerta o MPF. “A ausência de retenção estimula a conduta irregular, pois os autuados preferem pagar as multas a diminuir a carga e perder lucro, principalmente por saberem que será a única sanção administrativa a ser aplicada, podendo seguir adiante com o veículo e com a carga em excesso”. O Dnit alega, segundo o órgão ministerial, que os automóveis com sobrepeso não estariam sendo retidos por falta de pátio para realizar o transbordo ou o remanejamento de cargas. Desde 2019, o MPF cobra da União e da autarquia uma solução. Após quatro anos de tratativas, porém, não se chegou a um resultado efetivo para a correção do problema. Ainda de acordo com informações prestadas pela autarquia, nesse período, houve tentativas de firmar convênios com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e até com municípios adjacentes às rodovias, para a cessão de pátios que poderiam ser utilizados, mas sem sucesso. O Dnit também alega não ter condições financeiras para arcar com o aluguel ou a aquisição de áreas para o armazenamento dos caminhões retidos. Mas, para o MPF, a falta de pátio não pode servir de justificativa para o descumprimento reiterado, pois nem toda mercadoria exige esse tipo de estrutura para ser removida. Na ação, é destacado que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e a Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – que estabelece os limites de pesos e dimensões para automóveis que transitem por vias terrestres – impõem a obrigatoriedade da retenção do veículo e do transbordo da carga excessiva para que o condutor possa seguir viagem. A previsão tem como propósito garantir a preservação do pavimento e a segurança viária. A circulação de caminhões com sobrepeso deteriora o piso asfáltico, resultando em acidentes, atrasos, danos mecânicos aos automóveis que trafegam na pista, entre outros contratempos e prejuízos aos cidadãos. “Portanto, a atitude da União e do Dnit de desrespeito à legislação federal viola o direito dos usuários das rodovias federais à vida, ao transporte e à segurança como direitos fundamentais”, afirma o MPF. “A fiscalização adequada da carga transportada no modal rodoviário, com a retenção do veículo autuado, bem como o transbordo da carga excessiva, certamente evitará inúmeros acidentes e reduzirá o número de mortes no trânsito”, reitera o procurador.

Medida foi adotada para reduzir impacto da elevação de 17% para 19,5% aprovada na Assembleia Os cidadãos de baixa renda receberão parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é pago na aquisição de bens e serviços. Esse é o objetivo do programa ICMS Solidário, aprovado em votação na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (5). A proposta é reduzir a regressividade do ICMS para as famílias em vulnerabilidade social e econômica; aumentar a capacidade de consumo dessas pessoas; e promover a justiça tributária e a educação fiscal. O programa tem como base o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza esse tipo de iniciativa. Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Renato Casagrande (PSB) explica que, por conta do impacto de legislações federais aprovadas em 2022 e dos termos da reforma tributária, foi necessário elevar a cobrança do ICMS modal de 17% para 19,5%. “O critério adotado para distribuição do Imposto de Bens e Serviços gerou um movimento de aumento do ICMS por parte dos estados, especialmente, os das regiões Sul e Sudeste, com vistas a recompor as receitas e prevenir maiores danos no futuro”, afirma. O governador ressalta que, para compensar o impacto nas camadas mais humildes da população, o programa ICMS Solidário vai possibilitar que os beneficiários acumulem, em cada compra que realizarem, um montante de crédito que poderá ser utilizado como desconto nas próximas compras, diretamente nos estabelecimentos, ou ser devolvido em espécie ao beneficiário por meio de sistema de cashback (devolução em dinheiro). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vai ser responsável pelo planejamento, administração, gestão, direção e execução das atividades do programa ICMS Solidário, bem como por supervisionar, controlar e avaliar seu desenvolvimento e resultados. A pasta vai apurar a parcela do imposto a ser devolvida aos beneficiários. Esses valores serão vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um. O montante de crédito acumulado pelos beneficiários poderá ser utilizado para pagamento nas suas aquisições de bens ou mercadorias nos estabelecimentos comerciais e industriais inscritos no cadastro de contribuintes do imposto ou ser devolvido por meio de sistema de cashback, na forma estabelecida em ato futuro do Poder Executivo. No primeiro caso, os estabelecimentos se utilizarão dos valores como crédito fiscal para abatimento dos seus respectivos débitos do ICMS. A proposição ainda abre a possibilidade de o Estado devolver na forma de auxílio assistencial o montante apurado em favor dos beneficiários do programa. Ficará a cargo Executivo estadual estabelecer as regras gerais do programa, bem como os termos e condições para a participação e manutenção do cidadão na qualidade de beneficiário do programa. Uma das alternativas é adotar, como limite de renda, o teto estabelecido no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). “Apesar do cenário preocupante em que estamos inseridos, os cidadãos que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica precisam de proteção e a aprovação deste projeto contribuirá expressivamente para a minimização do impacto da majoração da alíquota modal do ICMS”, defendeu na justificativa do projeto.

Deputado quer anular sessão que aprovou o ICMS e diz que Marcelo Santos não pode dizer que Assembleia é transparente “O presidente não vai ter mais moral em dizer que esta Casa é transparente”, disse o deputado Sergio Meneguelli, ao contestar em discurso, nesta segunda-feira (4), a votação que aprovou, no último dia 27, a proposta que eleva de 17% para 19,5% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Espírito Santo. O parlamentar pediu, em requerimento, a anulação da sessão e disse que a “Assembleia não é curral do Anchieta”, referindo-se à sede do governo do Estado.  Depois de pedir para que a área técnica exibisse o vídeo da sessão de votação da proposta de aumento do ICMS e não ser atendido, bastante nervoso, Meneguelli questionou: “que dizer que quem manda aqui é o presidente?”, e explicou que esteve fora da sessão para ir ao banheiro, por conta de uma cirurgia que fez recentemente, e apontou que a votação ocorreu em apenas 43 segundos, deixando de computar vários votos contrários ao projeto. Ele queria mostrar, no vídeo, o plenário no dia de votação da matéria, relacionada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece a reforma tributária e tramita na Câmara dos Deputados, aprovada por 16 votos a 13, em regime de urgência e de maneira simbólica, segundo projeto encaminhado pelo governo do Estado. A alteração vale a partir de abril de 2024. Meneguelli se disse indignado com a Assembleia Legislativa do Estado e com a forma como estão sendo conduzidas a votações. “A gente sabe o que aconteceu na última segunda-feira, nesta casa, quando houve a votação importantíssima”, afirmou e, dedo em riste, disse, com a voz alterada, que “jamais poderia ser de forma simbólica, mesmo o regimento permitindo, porque estava mexendo com o bolso do cidadão capixaba”. O parlamentar lembrou que “o governador Renato Casagrande disse que não aumentaria o ICMS e aí vem para esta Casa uma matéria tão importante, que terá validade no ano que vem, e foi aprovada em regime de urgência. E esta Casa, para ser transparente, tem que anular a última sessão sobre o ICMS”. “Isso aqui não é curral do Palácio Anchieta, não”, repetiu, batendo com as duas mãos na tribuna, afirmando: “Quando ele pediu que quem fosse contra e manifestasse, a câmera se manteve fixa na figura do presidente, sem mostrar o plenário”, afirmou, citando nomes de parlamentares que votaram contra o projeto, entre eles Adilson Espíndula (PDT), da base do governo.

Enquanto Vidigal segura decisão, principais adversários oficializam palanques e estratégias na Serra Redes Sociais Com o evento que oficializou o ex-prefeito Audifax Barcelos na disputa na Serra pelo PP, partido que ganhou peso e tamanho no Estado, realizado nesse sábado (2), já estão no páreo e em franca movimentação os dois principais adversários do prefeito Sergio Vidigal (PDT) em 2024. A entrada do deputado estadual Pablo Muribeca ocorreu um pouco antes, em festa partidária de filiação ao Republicanos, e também se materializa em ações cada vez mais incisivas em cima do prefeito, a exemplo da guerra instalada com a “Operação Peixada” no Sistema Nacional de Emprego (Sine). Embora com o mesmo foco, a estratégia de Audifax é diferente. Há alguns meses, ele tem se concentrado em fazer críticas pontuais ao adversário nas redes sociais, com comparações de gestões, além de circular pelos bairros. Com candidatura competitiva, foi recebido com pompa e circunstância no PP, incensado também por Carlos Manato, candidato do PL derrotado ao governo do Estado, com quem Audifax fechou no segundo turno, após sua candidatura pela Rede Sustentabilidade não vingar. O PL era outra opção de filiação do ex-prefeito, mas ficou pelo caminho e nega chance de composição, em nome de uma candidatura própria. Enquanto é imprensado contra a parede, Vidigal segura sua decisão sobre erguer o palanque à reeleição, o que seria um recuo do seu projeto de fazer um sucessor, como anunciou inicialmente. A considerar o cenário atual, difícil crer que o prefeito sairá de cena, colocando em risco o poder de seu grupo político. Mas ainda falta declarar posição e marcar terreno no jogo, o que só deve acontecer no próximo ano. Até lá, veremos como essas peças se movem, ou melhor…se atropelam! Cotações Os possíveis candidatos da sucessão, vale lembrar, seriam o apresentador de TV Philipe Lemos (PDT), que chegou a assumir a pasta de Cultura na Serra, para ficar próximo do eleitorado, mas, recentemente, pulou para cargo no governo, emitindo um sinal a mais de que Vidigal é candidato, e o presidente da Câmara de Vereadores, Saulinho da Academia, também do PDT. Todos os ladosNo campo dos adversários, com Vidigal na disputa, restará saber como atuarão Audifax e Muribeca, se com todo a munição voltada para o prefeito ou também com bate-rebate entre eles. Palpite inicial é de chumbo trocado para todos os lados. ApadrinhadaSobre o PL no município, as tentativas de candidaturas vêm do vereador Igor Elson, já há muito tempo. Nas últimas semanas, começou a aparecer o nome da suplente do senador Magno Malta, Marcinha Macedo, que hoje é servidora do gabinete de Magno. ‘On’Em Vitória, quem avançou mais casas foi o deputado estadual Fabrício Gandini. Ele, enfim, se filiou ao PSD nesta segunda-feira, para disputar novamente a prefeitura. O deputado se coloca como uma alternativa à gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) e lembrou que “a cidade não pode olhar para trás”, em referência a João Coser (PT), com quem também disputou em 2020. ‘On II’Gandini vai comandar o diretório do PSD na Capital e diz que conversa com partidos como Podemos, União Brasil, PSDB, PSB. Desse bloco, busca-se consolidar uma terceira via. “Se o nome será o nome de A ou B, isso só vamos saber quando a cidade se pronunciar”, apontou. Tucano cantadorA propósito, o Dia Nacional do Samba, nesse sábado, não passou batido por políticos-candidatos na Capital nas redes sociais. O ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB) veio logo uma composição própria, Meu Canário Cantador, e clipe. Citou como produtor Pururu Mão no Couro, músico, maestro e arranjador baiano, que já trabalhou com grandes artistas. DuplaJá o deputado estadual João Coser (PT), também ex-prefeito, publicou um vídeo arriscando uns passos de samba, ao lado da deputada Camila Valadão (Psol), na Assembleia. Tem gente na torcida para essa dupla entrar junta em outra passarela, da eleição! ChapaEm Marechal Floriano (região serrana), lideranças do PT participaram de evento para colocar gás na candidatura de Reginaldo Penha à prefeitura, com a ex-secretária municipal de Obras, Carla Mognol, na vice. Por lá, esteve a deputada estadual Iriny Lopes e lideranças de movimentos sociais do campo. Nas redes“(…) Momento importante para fazer um balanço das atividades de 2023 e traçar planos para o próximo ano, que inclui a nossa pré-candidatura à Prefeitura de Vitória (…)”. Tyago Hoffmann, demarcando território em evento do PSB que trouxe ao Estado o presidente nacional da legenda, Carlos Siqueira. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Campo de batalha – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/campo-de-batalha Artilharias montadas No cenário da Serra, já entraram no jogo de 2024, mesmo, o ex-prefeito Audifax e o deputado Pablo Muribeca https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/artilharias-montadas

Sindicatos reivindicaram aumento nos valores, mas Marcelo Santos afirmou não ter tido resposta positiva Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (4), da Assembleia Legislativa, o pagamento de abonos para servidores efetivos, comissionados, inativos e pensionistas do Executivo, Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública (DPES), Tribunal de Contas (TCES), Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa. Também foi aprovado o abono para servidores em exercício na Secretaria Estadual de Educação (Sedu). Para os trabalhadores da Sedu, o abono será no valor de R$ 1,5 mil, embora o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Ativos e Aposentados do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) tivessem reivindicado a revisão do valor em reunião com o secretário estadual de Educação, Vitor de Ângelo, na última quinta-feira (30).  Na ocasião, os sindicatos recordaram que o valor pago no ano passado foi de R$ 7,2 mil e reforçaram que o índice de 70% de investimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), origem do recurso, é o mínimo a ser aplicado. Durante a sessão desta segunda, o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos), afirmou que tentou negociar um valor maior, sem sucesso. “Não encontrei resposta positiva para isso. Estamos colocando na pauta de hoje para que não tenha nenhum prejuízo para nenhuma categoria”, disse. O pleito também incluía os demais servidores do Estado, que vão receber R$ 1 mil, menos do que no ano passado – R$ 1,5 mil. Para os demais poderes, o valor é o mesmo.  O fato de os profissionais da educação receberem R$ 500,00 a mais foi considerado pelo deputado estadual José Esmeraldo (PDT) uma “discriminação”. Os deputados estaduais João Coser (PT), Janete de Sá (PSB), Danilo Bahiense (PL), Camila Valadão (Psol) e Iriny Lopes (PT) também defenderam isonomia entre servidores de todos poderes. Camila informou que seu mandato fez uma análise das contas do Fundeb e constatou que a gestão de Renato Casagrande (PSB) investiu aproximadamente 70% do valor dos recursos do Fundeb, mas destacou, assim como os sindicatos fizeram na reunião com o secretário de Educação, que esse índice é o mínimo. “O Governo do Estado poderia dar mais para a categoria da educação”, defendeu. O deputado Tyago Hoffmann, por sua vez, argumentou que o valor do abono para servidores da Sedu foi menor este ano por causa do maior investimento em educação, como em ar-condicionado e reforma de escolas.

Com pré-campanhas ativas, João Coser e Camila Valadão se movimentam no mercado A dez meses das eleições municipais de 2024, as articulações partidárias já apontam nomes com maiores probabilidades para concorrer à Prefeitura de Vitória, a partir de parcerias consolidadas. Das siglas partidárias, considerando as maiores, o MDB, apesar de levar vantagem em número de filiados, terá que se contentar, mais uma vez, em ser coadjuvante, por conta da crise interna iniciada em 2018. O PT e o Psol, no campo da esquerda, largam na frente, não apenas por terem consolidado os nomes, com o ex-prefeito João Coser e a ex-vereadora Camila Valadão, respectivamente, ambos deputados estaduais, como por já apresentarem estruturação de campanhas eleitorais. Do outro lado, à direita, o Republicanos, que tenta reeleger o prefeito Lorenzo Pazolini, e o PL, com o deputado estadual Capitão Assumção, representante do bolsonarismo, com apoio de parte do público evangélico, cuja maioria segue candidatos da direita e da extrema direita. Camila Valadão e João Coser desenvolvem pré-campanhas dentro do mesmo campo, com diferenças na forma de garantir novos apoios. Enquanto João se mantém colado na estrutura petista, contando com a força do seu partido, e busca o apoio do governo estadual, Camila amplia seus movimentos, como a recente iniciativa de levar sua atuação a Brasília, para denunciar ações contra quilombolas no Estado. São dois movimentos distintos, para um encontro marcado no segundo turno, se houver, a fim de assegurar a prefeitura da Capital ao campo da esquerda. Os dois têm conversado nesse sentido, segundo os meios políticos, que apontam o também deputado Tyago Hoffmann (PSB) correndo isolado, apesar de sua proximidade com Casagrande, do mesmo partido. Nesse fim de semana, ele deu uma arrancada na pré-candidatura, exibindo em ato político realizado em Vitória o presidente nacional da sigla, Carlos Siqueira, e a ex-senadora Rose de Freitas, do MDB. No entanto, não houve a participação do vice-governador, Ricardo Ferraço, substituto de Rose na presidência da legenda no Estado. Nos bastidores, o MDB de Ricardo Ferraço mira apenas 2026, quando, no governo, tentará se reeleger. Essa informação, inclusive, já foi confirmada publicamente pelo presidente nacional da legenda, deputado federal Baleia Rossi. O novo presidente do MDB, no cargo há cerca de dois meses, mantêm a mesma estrutura da ex-senadora, sem conseguir alterar o clima de insatisfação que resultou na saída de peças importantes, como o ex-prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PSD), em 2022, por não encontrar espaço para sua candidatura ao governo do Estado. Dos oito prefeitos eleitos em 2020, sobram sete. São eles o de Alto Rio Novo, Luiz Américo Borel; Irupi, Edmilson Meireles; Laranja da Terra, Josafá Storch: Mantenópolis, Hermínio Hespanhol; Mucurici, Atanael Passos Wagmacker; Rio Bananal, Edimilson Santos Eliziário; e Vargem Alta, Elieser Rabello. Mais discreto, o também ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB) segue resgatado capital políticos em áreas sedimentadas por seus dois mandatos na Prefeitura de Vitória, correndo na mesma raia que João Coser. Apesar de ainda não ter sido formalizada no mercado, é uma pré-candidatura que também avança e pode se fortalecer mais à frente, depois das festas de final de ano. Da mesma forma que o deputado Fabrício Gandini (PSD), que aproveita os espaços no seu mandato na Assembleia para ampliar a visibilidade junto ao eleitorado.

Polícia Científica articula com Iriny Lopes emenda para inserir tabela de subsídio proposta pela categoria  Está prevista para a sessão desta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/2023, que trata da regulamentação da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES); PLC nº 58/2023, que regulamenta a Polícia Penal (PP); e o PLC nº 59/2023, que trata da tabela de subsídio da PP. Ambas as categorias afirmam que irão marcar presença na Casa de Leis pela aprovação das propostas, de autoria da gestão de Renato Casagrande (PSB). Os peritos têm uma reivindicação a mais. Como a proposta da tabela de subsídio da PCIES não foi enviada para a Assembleia, o Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), conforme informa seu presidente, Tadeu Nicoletti, articula com a deputada estadual Iriny Lopes (PT) a apresentação de uma emenda que busque inserir a proposta de tabela de subsídio já apresentada pela categoria para a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger). “Achamos injustificável o não envio da tabela. Tiveram mais de um ano para fazer isso e não fizeram nada”, diz Tadeu. A reivindicação é que a proposta de subsídio proporcione valorização salarial para a categoria, que tem o menor salário do país. O salário inicial dos peritos do Espírito Santo hoje é de cerca de R$ 6 mil, e o final, de cerca de R$ 13 mil. Na média nacional, o inicial é uma média de R$ 13 mil e o final R$ 24 mil. O compromisso firmado pela gestão estadual, recorda Tadeu, era de que a tabela seria enviada com previsão de pagamento retroativo a julho, como aconteceu com a PP. Os policiais penais, por sua vez, além da aprovação da regulamentação e do pagamento de retroativo a essa data, almejam que o valor seja depositado na conta dos trabalhadores ainda no mês de dezembro. O envio da regulamentação e da tabela de subsídio era uma das reivindicações da PP, que esperava por isso desde novembro de 2021, quando a criação da Polícia Penal foi aprovada por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial. A espera também foi longa para os peritos. A PCIES foi criada após a aprovação, em outubro de 2022, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2020. O prazo para envio das propostas era de até 120 dias após a aprovação da criação da Polícia Científica, completados em 24 de fevereiro deste ano. Após essa data, um novo prazo foi dado, até 31 de agosto, mas novamente o compromisso firmado pela gestão estadual não foi cumprido. Peritos questionam não envio de proposta de subsídio para a Assembleia Gestão de Renato Casagrande enviou apenas proposta de regulamentação, que pode ser votada nesta semana https://www.seculodiario.com.br/seguranca/peritos-questionam-nao-envio-de-proposta-de-subsidio-para-a-assembleia