Século Diário

O governo do Estado autorizou, na manhã desta quarta-feira (7), a elaboração dos Planos de Redução de Risco e Projetos de Engenharia para 17 municípios capixabas. A ordem de serviço foi assinada no Palácio Anchieta, pelo vice-governador Givaldo Vieira, secretário de Estado de Saneamento Urbano (Sedurb), Iranilson Casado, e pelo presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Elieser Rabelo, prefeito de Vargem Alta.   A ação faz parte dos projetos estratégicos do Executivo e compreende a elaboração do Plano Diretor de Águas Pluviais/Fluviais (PDAP), Plano Municipal de Redução de Risco Geológico (PMRR) e Projetos de Engenharia. O valor do investimento exclusivo, por meio da Sedurb, é de R$ 5.174.269,39. Ainda na ocasião, foi assinado um Termo de Compromisso com os prefeitos presentes, para a colaborarem com a realização das ações nas cidades participantes.   Foram contemplados os municípios de Afonso Cláudio, Alegre, Bom Jesus do Norte, Castelo, Domingos Martins, Guaçuí, Ibatiba, Iconha, João Neiva, Marechal Floriano, Mimoso do Sul, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Vargem Alta e, Viana. A escolha foi feita de acordo com critérios técnicos, baseados nas regiões mais atingidas pelos desastres naturais nos últimos anos.   O vice-governador salientou que a iniciativa cria, inclusive, alternativas para a captação de recursos a nível federal. “Os planos estruturados proporcionarão plenas condições de os municípios buscarem recursos para a prevenção, que é um dos focos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Temos a intenção de avançar para outros municípios, mas esses escolhidos são os que precisam imediatamente de apoio”, enfatizou.   Givaldo Vieira pontuou também que, face às dificuldades que o Estado enfrentará em 2013 com as possíveis perdas na redistribuição dos royalties e extinção do Fundap, as prefeituras têm de se organizar e o governo as auxiliará com a estruturação do sistema de prevenção.    O secretário Iranilson Casado, da Sedurb, afirmou que os principais objetivos são a segurança e a prevenção. “A recorrência nos últimos anos de desastres relacionados com chuvas, como enchentes, enxurradas e deslizamento de encostas, criou em torno do tema ‘prevenção de riscos’ uma grande mobilização de esforços nos diversos níveis de governo (federal, estadual e municipal). Nesse contexto, diante dos elevados danos materiais e humanos causados a diversos municípios capixabas pelas fortes chuvas, ocorridas em dezembro de 2010 e março de 2011 e, considerando ainda a dificuldade da grande maioria deles em contratar ou elaborar projetos para recuperação dos danos aos equipamentos públicos e à infraestrutura urbana, decidiu-se pela contratação dos Planos e Projetos em questão,” explicou Casado.     Os Planos   O Plano Diretor de Águas Pluviais/Fluviais (PDAP) é o instrumento para a implementação de políticas públicas mitigadoras dos efeitos de chuvas intensas, e para o planejamento dos investimentos em infraestrutura de drenagem, considerando a integração do uso e ocupação do solo de forma a minimizar seus impactos no escoamento das águas pluviais e fluviais.   O Plano Municipal de Redução de Risco Geológico (PMRR) é o instrumento de planejamento para orientar o município na execução de ações para a prevenção e redução do risco de deslizamento de encostas.   Esses dois planos serão integrados dentro do Programa Municipal de Redução de Riscos, a fim de consolidar o planejamento municipal para a prevenção e redução de riscos geológico e de inundação, aliando instrumentos de gestão urbana e de planejamento do uso e ocupação do solo à soluções de engenharia.   O objetivo principal do Plano Diretor de Águas Pluviais (PDAP) e do Plano Municipal de Redução de Risco Geológico (PMRR) é mapear e classificar as áreas de risco geológico e de inundação do município, visando tanto reorientar a ocupação urbana, para que ela ocorra de forma segura, quanto propor intervenções físicas (obras) e identificar ações para prevenção. Para alcançar os objetivos serão desenvolvidos os Planos Diretores de Águas Pluviais/Fluviais(PDAP) e os Planos Municipais de Redução de Risco Geológico (PMRR) e de Inundação, assim como será realizada a capacitação de gestores públicos para campo. Também será feito uma demarcação das áreas de risco e a elaboração de estudos e projetos de engenharia que visam garantir a segurança e o bem estar da população capixaba.   O consórcio já foi contratado e contará com a participação de profissionais do Instituto Federal do Estado (Ifes) e Instituto de Geotécnica do Rio de Janeiro (Geo-Rio). Após a assinatura da ordem de serviço, o prazo de execução das ações está previsto para 18 meses.

Depende da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a assinatura do convênio para a identificação de áreas devolutas nos territórios quilombolas capixabas. A identificação será feita pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) por convênio com o Instituto Nacional  de Colonização e Reforma Agrária (Incra).   A medida está assegurada pelo governo do Estado, segundo informou o superintendente do Incra no Espírito Santo, Jerônimo Brumatti. Os  termos da proposta de cooperação entre o Incra e o Idaf foram apresentados e segundo o superintendente encaminhado pelo Idaf à PGE para manifestação, como foi informado pelo órgão estadual.   As comunidades quilombolas têm pressa de que este convênio seja firmado logo. A confirmação das terras facilitará a desapropriação de áreas e permitirá o plantio de alimentos, necessidade urgente dos quilombolas.   O Incra também quer assinar logo o convênio. Jerônimo Brumatti foi informado pelo Incra que existem levantamentos que apontam a existência de grandes áreas devolutas no território de Linharinho, no norte do Estado. São mais de 1.000 hectares, somente nesta área. Existem outras áreas devolutas já apontadas em territórios quilombolas, como em São Jorge e Serraria/São Cristovão.   “Temos demanda para consolidar os  estudos sobre as áreas devolutas”, diz o superintendente do Incra. A proposta do Incra ao Idaf foi apresentada há um ano. Seu encaminhamento para a PGE informado ao superintendente do Incra pelo Idaf na semana passada.   Nessa segunda-feira (5), em uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, a ministra da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Helena, pediu maior integração dos governos estaduais e prefeituras em questões sobre comunidades quilombolas, especialmente no que diz respeito à titulação de terras.   Na ocasião, afirmou que “terras de quilombolas não são terras que estão em disputa, por isso, não há desculpa para que a titulação não aconteça em uma velocidade maior”.   O Incra informou que para regularização fundiária do território quilombola no Espírito Santo foram publicadas as portarias referentes a São Jorge e Serraria/São Cristovão, no norte do Estado. E de Retiro, em Santa Leopoldina e, São Pedro, em Ibiraçu.   Há contestação, como no  caso de Serraria/São Cristovão. No caso de Retiro, o Incra chegou a ajuizar pedido para desapropriação, e aguarda decisão da Justiça.   A ação dos latifundiários,  que não aceitam a regulação dos territórios quilombolas, chegou à Justiça. No caso de Linharinho, a Justiça atendeu seu pedido, determinando a  anulação da Portaria neste processo. O superintendente do Incra informou que  novo processo administrativo sobre Linharinho foi aberto no mês de outubro. Sua conclusão poderá levar de dois a três anos.   Entre os processos que estão em andamento, está o do território da Bacia do Angelim,  em Conceição da Barra.    Os ruralistas estão buscando atingir os quilombolas, e  não só  no Espírito Santo. Sua bancada no Congresso Nacional age no sentido de derrubar a legislação que assegura os direitos dos quilombolas, além de outros segmentos como os indígenas e os camponeses.   A maior parte do antigo território quilombola de Sapê do Norte, formado pelos municípios de São Mateus e Conceição da Barra, foi  tomado e explorado pela Aracruz Celulose (Fibria) com eucalipto, e pelos grandes fazendeiros, desde a ditadura militar. Estes dois grupos econômicos agem de comum acordo para manter seus interesses na região e em outras partes do Espírito Santo.   Os processos no Espírito Santo   A assessoria do Incra listou os processos de regularização de territórios quilombolas no Espírito Santo e o seu andamento, com base no Decreto 4.887 e Instrução Normativa 57.   Bacia do Angelim (Conceição da Barra):  Encontra-se ainda em fase de elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), estudo que fundamenta o processo e sugere a área a ser titulada tendo em vista a reprodução física, social e cultural da comunidade, com previsão de conclusão do relatório até o fim de 2013;   Roda Dágua (Conceição da Barra) – encontra-se ainda em fase de elaboração do RTID, com previsão de conclusão do relatório até o fim de 2013; São Jorge (São Mateus): encontra-se na Etapa 3 (paralisado por decisão judicial). Já teve RTID concluído e publicado, mas está suspenso por decisão judicial em primeira instância (Processo nº2007.50.03.000287-6, Vara Federal de São Mateus) que determina a anulação dos autos . O Incra recorreu da decisão, mas até a presente data o recurso não havia sido apreciado;   Linharinho (Conceição da Barra): O processo inicial aberto em 2004, o qual já contava inclusive com a publicação de portaria de reconhecimento pelo INCRA, foi arquivado em virtude de decisão judicial em 2ª instância (Processo nº 2006.50.01.007784-2, Vara Federal de São Mateus), e da qual não cabe mais recurso (o STJ não acatou o Recurso Especial do Incra). Foi aberto novo processo, conforme solicitação da própria comunidade, e a produção do novo RTID necessário aos autos será iniciada ainda neste exercício com previsão de conclusão até o término de 2013;   São Domingos (Conceição da Barra): Já teve RTID concluído e publicado e as devidas notificações efetuadas. O processo fora encaminhado em maio de 2011 ao INCRA/Sede (em Brasília) para análise de um recurso hierárquico acerca da contestação de um dos interessados nos autos. Até a presente data, estes autos encontravam-se no Gabinete da Presidência do Incra para análise e homologação do referido recurso; falta apenas esta análise para a publicação da portaria de reconhecimento pelo Incra;   Serraria e São Cristóvão (São Mateus): Já teve RTID concluído, interessados notificados e contestações analisadas. Sua portaria de reconhecimento já fora publicada pelo Iincra e o decreto editado e publicado no DOU, por parte da Presidência da República, determinando a desapropriação dos imóveis publicados. Durante a execução das vistorias de avaliação dos imóveis em 2011 houve litígios e ameaças a servidores do Incra e à comunidade, além de atitudes (por parte dos proprietários) no sentido de impedir a realização dos trabalhos. Após a intervenção da Ouvidoria Agrária Nacional, as vistorias foram retomadas em março e abril de

  O juiz da 1ª Vara Criminal de Vitória, Marcelo Soares Cunha, adiou, pela segunda vez consecutiva a realização do júri popular do ex-policial civil Romualdo Eustáquio da Luz Faria, acusado de participação na morte da colunista social Maria Nilce dos Santos Magalhães, ocorrido há 13 anos. O julgamento estava marcado para esta semana, mas teve que ser adiado em função da demora na liberação do laudo de sanidade mental do réu – o último a ser julgado pelo crime.   De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), a defesa do acusado alegou que o ex-policial sofre de insanidade mental. No entanto, o laudo do exame, realizado pelo Manicômio Judiciário do Estado, não foi entregue ao cartório da vara até essa segunda-feira (05). Com isso, o júri foi remarcado para o próximo dia 19 de dezembro.  O julgamento havia sido marcado inicialmente para o dia 10 de julho deste ano, quando a defesa levantou a tese de insanidade mental de Japonês, acusado de ter subcontratado os pistoleiros que deram cabo à vida da colunista social. Por conta desse questionamento, o júri foi remarcado para essa terça-feira (6), mais uma vez, sem sucesso.  O ex-policial civil é o último dos réus acusados de matar a colunista social Maria Nilce, cuja morte teve ampla repercussão social – tanto que o caso foi enquadrado no sistema “Por onde anda?”, instituído pelo atual presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que monitora os casos de maior notoriedade.  Maria Nilce foi assassinada aos 48 anos, em 5 de julho de 1989, pela organização que ficou conhecida no Espírito Santo como “Sindicato do Crime”. Ela estava chegando à Academia Corpo e Movimento, na rua Aleixo Neto, Praia do Canto, em Vitória, por volta das 7 horas, em companhia de sua filha.  As investigações da Polícia Federal apontaram como mandante o empresário José Alayr Andreatta, que já foi condenado pelo júri e está foragido da Justiça. Ele teria contratado Japonês, que, por sua vez, teria subcontratado os pistoleiros José Sasso e Cezar Narciso. O pistoleiro José Sasso morreu envenenado na prisão.  Outro acusado no caso Maria Nilce foi o piloto Marcos Egydio Costa, que deu fuga em seu avião aos pistoleiros. Ele também seria julgado nessa terça-feira, mas foi assassinado no dia 27 de janeiro deste ano, em Jacaraípe, na Serra, dentro de seu estabelecimento comercial.  Também chegou a ser acusado de participação no crime o policial civil Charles Roberto Lisboa, mas, em sentença assinada no dia 17 de maio de 2011, o juiz Marcelo Soares Cunha considerou improcedente a acusação feita contra Charles.

Depois da auditoria feita pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), de o Tribunal de Contas do Estado (TCEES) ter apontado desvio de R$ 630 mil no contrato entre o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) e a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), e de a Polícia Civil ter detectado rombo mínimo de R$ 32 milhões entre 2008 e 2011 no erário do Estado, o Iases instaurou comissão de tomada de contas para verificar a regularidade da guarda e aplicação dos recursos públicos.   A criação da comissão considera o inquérito policial da Operação Pixote que investiga irregularidades na execução dos contratos entre o Iases e a Acadis referentes às gestões do Centro Socioeducativo (CSE) Cariacica e Linhares (norte do Estado).    A comissão de tomada de contas vai fazer a análise financeira e contábil dos contratos firmados entre a autarquia da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), a Acadis e também do Instituto de Integração Socioeconômica dos Cidadãos (Icisec). O relatório final deve ser apresentado em 30 dias.   A portaria que cria a comissão também considera que a Operação Pixote culminou com decisão judicial de decretação de prisão provisória de três servidores ocupantes de cargos estratégicos na estrutura da autarquia, dentre eles Silvana Gallina, então diretora-presidente do Iases, que permanece detida no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Xuri, em Vila Velha.    A Polícia Civil estima que, somente em danos ao erário, o rombo é de no mínimo R$ 32 milhões, valores referentes ao período de 2008 a 2011. A soma é resultado de diversos fatores, dentre eles superfaturamento em contratos com empresas prestadoras de serviço como o Grupo Capixaba de Segurança e Vigilância, ligada ao deputado estadual Da Vitória (PDT) – que recebeu sozinho cerca de R$ 1,5 milhão em superfaturamento – e a Top Clean, que teve valores em torno de 150% de lucro acima do devido e é ligada ao diretor da Acadis, Gerardo Bohórquez Mondragón, que também está preso.    Além disso, o dano também vem de outros gastos indevidos do dinheiro, como em pagamentos de passagens de diretores e outros funcionários da Acadis, incluindo Mondrágon, gastos com cinema, pilates etc.

  O Ato Nacional de apoio ao povo Guarani-Kaiowá, organizado nas mais diversas capitais brasileiras, será realizado na próxima sexta feira (9) também em Vitória. O ato contará com manifestações da cultura indígena, que serão celebradas por povos indígenas do Espírito Santo.    Como objetivo de celebrar os avanços e firmar compromisso com a causa indígena no País, o ato é, sobretudo, um alerta à luta dos indígenas no Mato Grosso do Sul, que apesar de terem a liminar que autorizava o despejo cassada pela Justiça em caráter provisório, continuam sob forte pressão para deixar a área de apenas um hectare.   Os índios ocupam uma área de reserva nativa da fazenda Cambará, em Iguatemi, a 466 km de Campo Grande. Eles foram para a propriedade rural em novembro do ano passado, três meses depois de terem o acampamento onde moravam destruído em um ataque no dia 23 de agosto de 2011.   A nova decisão do Tribunal Regional Federal da 3º Região (SP e MS) cassou a liminar de um juiz federal de Naviraí (MS), que determinava a ocupação dos índios da fazenda Cambará. Desta forma os índios devem permanecer no local até que sejam concluídos os procedimentos administrativos de demarcação das terras.    Porém, não foi determinada qualquer proteção aos indígenas no local e nem proibida a circulação de pessoas pela terra ocupada, o que facilita a coação dos indígenas por fazendeiros da região.    No último dia 30, cidadãos capixabas marcharam da Ufes até a Assembleia Legislativa, em Vitória,  em protesto ao genocídio do povo Guarani-Kaiowá, residente em Pyelito Kue, no município de Naviraí, Mato Grosso do Sul.    O protesto capixaba se uniu pela primeira vez às manifestações em todo o País. Na ocasião, quase 700 pessoas marcharam pintadas e munidas de faixa em apoio a comunidade indígena de Mato Grosso do Sul e entregaram uma carta aos deputados estaduais Cláudio Vereza e Genivaldo Lievore, ambos do PT, cobrando mais atenção à causa indígena no País.    A informação divulgada pelo portal G1, é de que os índios deverão receber, em breve, uma visita de representantes da Comissão de Direitos Humanos do Senado.    A medida é resultado da criação de uma comitiva aprovada pelo Senado para visitar a aldeia dos Guarani-Kaiowá no último dia 5. A expectativa é que a viagem ocorre até a próxima semana devido a notícias de violência contra os índios que não param de chegar à Comissão.    Serviço:   Ato Nacional de apoio ao povo Guarani-Kaiowá Quando: 9 de novembro (sexta-feira) Local: Píer de Iemanjá – Vitória Horário:17h30

A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 398/2012 do Executivo, que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado (Peater/ES) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado (Proateres). Segundo os agricultores familiares, o desafio agora é discutir como a nova lei será contemplada no orçamento estadual e garantir a participação do setor no processo de regulamentação. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que apenas 27,8% dessas famílias recebem assistência atualmente.  Dentre elas, 50% são assistidos pelo Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) e os demais por cooperativas, empresas privadas, prefeituras, sindicatos e ONG’s.     Considerada um avanço mercadológico e filosófico pela Associação dos Programas em Tecnologias Alternativas (APTA), a nova lei também garantirá a inclusão dos trabalhadores que já realizam a assistência técnica extra-oficialmente ao programa e a universalização das informações para as pessoas do campo, porém, é na fase da regulamentação que tudo isso será, de fato, garantido.    É nesta fase também que a entidade aguarda a definição de como a lei será contemplada no orçamento estadual, ressalta o coordenador institucional da APTA, Demétrius de Oliveira Silva. “Precisamos garantir que o programa conste no orçamento para que a nova lei passe de uma iniciativa teórica para a prática”, ressaltou.   A lei prevê a ampliação da assistência técnica aos mais de 67 mil estabelecimentos de agricultores familiares no Estado, mas é preciso determinar de onde virão os recursos e como eles serão aplicados, lembra ele.    A APTA já apresentou duas propostas neste sentido.  São elas: a criação de um fundo estadual para extensão rural e assistência técnica, alimentado pelo pagamento de multas ambientais e condicionantes, dentre outros; ou a utilização de um percentual dos recursos disponibilizados ao Incaper como base para calcular um valor referencial a ser destinado ao programa.   De acordo com Lei Federal nº 11.326/2006, são considerados agricultores familiares os indígenas, os assentados de reforma agrária, os pescadores artesanais, os remanescentes de quilombolas e os agricultores que dirijam o seu estabelecimento com a sua família, tenham renda predominantemente originada do próprio estabelecimento e possuam área de até quatro módulos fiscais.   Os agricultores familiares são responsáveis por R$ 2,5 bilhões (44%) da riqueza produzida no meio rural capixaba, gerando 202 mil postos de trabalho (64%). Segundo o IBGE, essas famílias ocupam 63% da área rural capixaba.    De acordo com a lei, prestadoras de serviço serão contratadas em chamadas públicas para que as empresas complementem o serviço que já é prestado pelo Incaper, mas com foco em demandas pontuais e necessárias em determinado momento. Desta forma, explica o texto, poderão ser contratados serviços específicos para assessoramento às agroindústrias, cooperativas, agricultura orgânica e comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e outros urgentes e necessários, mas que o Incaper e as demais entidades ainda não conseguem atender em sua plenitude.   Com a aprovação, o Incaper passa a ocupar, gradativamente, um novo posicionamento frente às demais entidades prestadoras do serviço, ou seja, será o gestor operacional de todo o processo, cabendo-lhe a coordenação e a estruturação de uma rede de empresas prestadoras de serviços de Ater.

Enquanto os capixabas ainda calculam as perdas com a aprovação do projeto que muda o critério de distribuição dos royalties de petróleo, a mudança na alíquota do ICMS para importação – outro assunto que impacta a economia do Espírito Santo – é pauta de discussão nesta quarta-feira (7) em Brasília. O governo federal sinaliza um período de transição de oito anos até a unificação da alíquota em 4%, fato que deve implicar na extinção de benefícios fiscais vigentes. Segundo informações do jornal Valor Econômico, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, vai apresentar uma proposta aos governadores que garante ainda a criação de um fundo de compensação, com recursos do Tesouro Nacional, na tentativa de mitigar os efeitos das perdas que podem chegar a R$ 14 bilhões aos cofres dos estados. A expectativa é de que um acordo seja alinhavado até o final deste ano.  Esse assunto também deve ser abordado em um futuro encontro da presidente Dilma Rousseff com os dirigentes estaduais antes de selar o acordo, que teria o objetivo de acabar com a chamada “guerra fiscal”.  Atualmente, o tema é alvo de divergências políticas entre estados, mas também nos tribunais, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Mesa Direta da Assembleia Legislativa capixaba, que contesta a Resolução nº 013/2012, do Senado, regulando a política de comércio internacional.  O Espírito Santo figura entre os principais estados atingidos pela unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados em operações interestaduais. Atualmente, o índice é de 12%, porém, o governo estadual mantém o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), incentivo que reduz a taxa efetiva aos empresários fundapianos para o mesmo patamar.  Pelo mecanismo do Fundap, o importador paga apenas a cota-parte dos municípios (25% do bolo, o que representa 3% do imposto devido) e recolhe 1% do imposto devido ao Estado. O restante do tributo (8% ao todo) retorna ao fundapiano, na forma de empréstimo, com juros de 1% por ano e prazo de fruição de até 25 anos. Com a unificação da alíquota, o Fundo perderia as suas vantagens.

A aprovação do projeto de lei de redistribuição dos royalties do petróleo que pode retirar do Espírito Santo cerca de R$ 1 bilhão por ano tomou conta das discussões na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (7). Os deputados estaduais se revezaram na tribuna da Casa para criticar a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. O deputado Josias Da Vitória (PDT) foi quem inaugurou o debate, afirmando que os capixabas estão de luto pelo que chamou de decretação da falência do Espírito Santo, já que o projeto do senador Vital do Rego (PMDB/PB) foi aprovado na íntegra, sem emendas. O deputado quer enviar um documento à presidente Dilma Rousseff pedindo o veto da matéria e espera contar com a assinatura dos demais colegas. Repugnância foi a palavra usada pelo deputado José Esmeraldo (PR) para designar o sentimento com a aprovação da matéria. O deputado petista Cláudio Vereza também criticou a ação, afirmando que o projeto de Vital do Rego é um desastre para o Estado. Para Vereza, a postura da Câmara dos Deputados causa um rompimento do pacto federativo. Ele acredita que a presidente Dilma irá vetar a lei. O presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), culpou os demais estados que não organizaram suas finanças pela ação, que segundo ele, vai deixar o Espírito Santo mais pobre. Ferraço também acredita no veto, embora considere a possibilidade de a Câmara derrubar o veto presidencial.