Século Diário

O deputado estadual Cláudio Vereza (PT) protocolou requerimento nessa segunda-feira (15), visando à criação da Frente Parlamentar de Defesa das Políticas Públicas para a Juventude. A frente é reivindicação dos movimentos sociais que defendem a adoção de políticas públicas para a promoção da dignidade dos jovens no Estado.   Durante a 1ª Semana Estadual da Juventude, ocorrida no mês de setembro, as entidades que participaram do encontro propuseram a criação da frente parlamentar com o objetivo de estabelecer iniciativas e ações que promovam a dignidade da juventude do Estado, por meio de políticas públicas que valorizem os jovens.    A expectativa é que o Estado vivencie um novo momento na implementação de políticas públicas de promoção de dignidade para jovens, principalmente aqueles residentes de regiões periféricas. A criação da Frente pode significar mais um espaço de debate sobre essas políticas públicas, já que no início do mês de setembro também foi regulamentado o Conselho Estadual da Juventude (Cejuve).   Uma das primeiras ações do Conselho deve ser a criação de um Plano Estadual de Políticas Públicas de Juventude, com a previsão de políticas que promovam a garantia de direitos em áreas como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e trabalho.   Até a regulamentação do Cejuve, o Espírito Santo era um dos poucos Estados do País que ainda não tinha um Conselho de Juventude. Além disso, o recorte de Mapa da Violência 2012 – Crianças e Adolescentes do Brasil coloca o Estado em segundo lugar no ranking de mortes de pessoas com idades entre 0 e 19 anos com taxa de 33,8 homicídios de jovens por grupo de 100 mil, só perdendo para Alagoas, por apenas um ponto, que registra 34,8 homicídios por 100 mil.

O relatório Situação da Terra, divulgado nesta terça-feira (13),pela ONG ActionAid, afirma que a venda de terras de comunidades tradicionais em larga escala pode agravar a insegurança alimentar, principalmente com a concentração de posse por grupos estrangeiros. O caso é semelhante ao registrado nas terras quilombolas capixabas, onde a insegurança alimentar foi relacionada com a ocupação das terras tradicionais das comunidades do Sapê do Norte, nos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, norte do Estado. Na região, grande parte das terras é ocupada pela Aracruz Celulose (Fibria).   Segundo o relatório, a concentração da terra por grandes empresas estrangeiras é focada na exportação, deixando a produção local marginalizada, comprometendo assim a sobrevivência das comunidades. O estudo aponta o problema f em 24 países da América Latina, África e Ásia.    No caso das comunidades tradicionais que vivem no norte do Espírito Santo, as grandes aquisições envolveram não apenas o uso indevido de suas terras, mas também a exploração dos recursos hídricos, colocando em risco o abastecimento e o cultivo de alimentos por essas famílias.   O documento da ActionAid cita ainda uma comunidade no Quênia em que uma multinacional comprou uma área de 2,3 mil hectares para a produção de arroz, deixando sem terra e com menos acesso à água os pequenos agricultores que viviam na área.    No Espírito Santo, só a monocultura de eucalipto mantida pela Aracruz Celulose ocupa 174 mil hectares de terras, sendo parte delas consideradas área de comunidades tradicionais.   De acordo com os dados da ActionAid, 56% da terra agricultável do país estão nas mãos de 3,5% dos proprietários rurais. Os 40% mais pobres têm apenas 1% dessas terras.   Para o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), entre as causas da insegurança alimentar estão também: padrão alimentício em função do lucro; desigualdade econômica e social; modelo agrícola hegemônico; produção de agrocombustíveis; agrotóxicos, e o sistema intensivo de produção animal (alto consumo de grãos).   No relatório foram reconhecidos os esforços do governo brasileiro para fortalecer a agricultura familiar e os povos do campo, porém, foi cobrado com urgência a implementação de políticas que protejam comunidades vulneráveis à exploração fundiária.    A implementação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, regulamentada em agosto, e a redução drástica no uso de agrotóxicos na agricultura nacional também estão entre as sugestões do documento para o caso brasileiro.      

Para marcar o Dia Mundial da Alimentação, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado (Consea-ES) realizou a marcha pela inclusão social no campo e na cidade, sem agrotóxico e transgênicos, com agricultores familiares do Estado, nesta terça-feira (17). Além da manifestação, o conselho realizou debates que se estenderão até esta quarta (17), para discutir a segurança alimentar no Estado.  O objetivo, segundo o Consea-ES, é promover o associativismo e o cooperativismo que garanta a segurança alimentar e nutricional da população. Durante os debates realizados nesta terça (17), estiveram em pauta a situação atual da agricultura familiar e o uso de agrotóxico no Estado.    Presente no evento, o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), conhecido por sua luta pela produção de alimentos livres de agrotóxico, aproveitou para  promover e divulgar a “Campanha Permanente contra Agrotóxico e Pela Vida”.    Entre as palestras previstas realizadas estão: “Efeito dos agrotóxicos na saúde humana” e “Associativismo e Cooperativismo como estratégia da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, da Política Nacional de Agroecologia e da Produção Orgânica”.   Também participam do debate representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Consea Nacional e da Certificação Chão Vivo.   Nesta quarta (17), o debate será em torno dos impactos de cooperativas agropecuárias na efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável no Estado, com os palestrantes Alcemi Almeida de Barros, do Consea-ES/Ufes e Jeane Albani Tres Trevesani, presidente da Unicaf's (União de Cooperativas de Agricultores Familiares).    Os desafios e a implementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, produção e política de abastecimento, circuitos curtos de produção e abastecimentos em nível estadual: ações e programas em desenvolvimento; pesca e aquicultura como áreas estratégicas de segurança alimentar e nutricional também estão entre os temas que serão debatidos nesta quarta (17).    Serviço:   Data: 17 de outubro de 2012 Horário:  17/10 – 9 h às 17 horas Local: Capela da Faculdade Católica Salesiana, em Vitória

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa analisa o texto do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para o ano de 2013. O presidente da Comissão de Finanças e relator do projeto, deputado estadual Sérgio Borges (PMDB), anunciou o início da realização das audiências públicas para discussão do texto com a sociedade no próximo dia 28. A votação do Orçamento é a principal matéria na pauta da Casa neste final de ano.  Durante a sessão dessa segunda-feira (15), o peemedebista afirmou que a matéria está sob análise da área técnica da Comissão desde o início deste mês. “Estamos analisando o texto e vamos começar a realizar as audiências publicadas, quando serão ouvidas todas as microrregiões do Estado”, garantiu o deputado, que também é líder do governo na Casa.  As audiências devem ocorrer até a segunda quinzena de novembro, quando o texto deverá ser votado pelos parlamentares. O limite para a votação da lei orçamentária é até o dia 2 de dezembro. Caso contrário, os parlamentares não poderão entrar em recesso até a deliberação da matéria.   O texto também deve ser alvo de emendas dos parlamentares, que têm até R$ 1 milhão para indicar em obras e repasses de recursos. No plenário circula um movimento para ampliação do valor das emendas, porém, o governo sinalizou que não deve garantir nenhum reajuste. Borges pediu cautela aos colegas, sobretudo com o cenário de perdas financeiras para o próximo ano.  “O orçamento está disponível para que os deputados possam apresentar suas emendas. Lembro que apenas os deputados têm direito a fazer emendas no texto. Não existe a figura de emenda popular, somente os parlamentares têm esse direito pela Constituição Federal. É claro que vamos ouvir as lideranças populares na hora de formular as emendas”, garantiu.  Apesar de o orçamento prever o aumento nos repasses para toda administração pública, o tom do governo é de cautela. Somente os órgãos ligados ao Judiciário – Tribunal de Justiça e Ministério Público vão receber quase R$ 1 bilhão no próximo ano. Somados com os gastos com a Assembleia e o Tribunal de Contas, o custo deve chegar a R$ 1,4 bilhão. O total do orçamento é de R$ 13,9 bilhões, com projeção de R$ 1,6 bilhão em investimentos.  Foram destacados no texto do orçamento os repasses de R$ 100 milhões para investimentos na segurança pública; R$ 164 milhões para reestruturação de cargos e carreiras, concursos e reajuste salarial; R$ 200 milhões para pagamento de precatórios; R$ 30 milhões para emendas parlamentares; R$ 18,8 milhões para o Programa Nossa Bolsa, e R$ 82,5 milhões para o Transcol Social.

O juiz da comarca de Pancas (noroeste do Estado), Adelino Augusto Pinheiro Pires, declarou, nessa segunda-feira (15), a inconstitucionalidade dos dispositivos da Emenda 85, que transferiu o julgamento de ações contra prefeitos e deputados que possam resultar na perda do cargo para o Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A discussão é alvo de divergências entre parlamentares e o Ministério Público Estadual (MPES), que fez o pedido para manter o julgamento nas comarcas.  No entendimento do juiz, a emenda aprovada em julho deste ano ofende ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal. Adelino Pires alega que a Constituição Estadual prevê que o governador do Estado e os desembargadores do TJES, mesmo com foro privilegiado, serão julgados pelo juízo de 1º grau em ações de improbidade. Tratamento diferenciado em relação aos agentes públicos que também são julgados pela principal corte do Judiciário capixaba.  “Trata-se de uma desigualdade aberrante. O governador do Estado não possui o foro por prerrogativa de função que possuem o vice-governador e os secretários de Estado, enquanto que juízes de 1º grau são julgados pelo Tribunal de Justiça, não obstante sejam competentes para julgar os desembargadores do Tribunal de Justiça, nas ações de improbidade administrativa”, observou.  A decisão manteve o julgamento de duas ações de improbidade administrativa contra o prefeito de Pancas, Luiz Pedro Schumacher (DEM), na comarca do município. Dez dias antes, o mesmo juiz havia se manifestado favoravelmente ao envio dos autos dos processos ao Tribunal de Justiça. Naquela sentença, Adelino Pires não havia encontrado qualquer infração à Constituição, tese que foi alterada após os autos serem encaminhados para o Ministério Público – principal defensor de mudanças na lei.  Desde a publicação da emenda, os promotores de Justiça de todo o Estado foram recomendados a questionar a validade da norma. No dia 10 de julho – um dia após a entrada em vigor da norma –, o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes de Souza, expediu a notificação nº 02/2012, que recomendou aos promotores locais que se manifestassem contrariamente ao acolhimento da emenda.  O chefe do Ministério Público previa até mesmo o preparo de recursos contra eventuais decisões favoráveis à emenda. Com essa decisão, a mesma interpretação poderá ser utilizada por outros juízes de 1º grau, que também estão sendo questionados sobre a aplicação – ou não – da Emenda 85.  No início de agosto, Eder Pontes enviou uma representação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra a legalidade da norma que ganhou a alcunha de “PEC do foro privilegiado”, quando foi aprovada a toque de caixa pelos deputados estaduais. A celeridade na votação – ocorrida ainda sobre efeitos da notícia da cassação do deputado José Carlos Elias (PTB) pelo não pagamento das custas de um recurso – foi um dos pontos tocados pelo chefe do Ministério Público na representação.  Eder Pontes apontou 13 dos 30 deputados capixabas na época da aprovação da proposta. No caso dos parlamentares denunciados – listados no texto – se abstivessem de votar, ele indiciou que não haveria quorum suficiente para aprovação. Entre os pedidos feitos na ocasião, o chefe da MPES solicitou a avaliação sobre o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) do texto da emenda.  O assunto também é alvo de polêmicas entre juristas que observam com cautela a declaração de inconstitucionalidade por juízes de 1º grau. Eles alegam que o foro adequado para discussão da legalidade da norma é mesmo o Supremo. “No mínimo, o pleno do Tribunal de Justiça deveria se manifestar sobre a emenda”, alegam.  Por outro lado, um grupo de juristas aponta prejuízos processuais no esvaziamento das funções dos juízes de 1º grau. Em artigo publicado no site do próprio MPES, os promotores Alexandre de Castro Coura e Gustavo Senna Miranda sustentam que alguns dos efeitos da mudança de foro nas ações serão o distanciamento do tribunal dos fatos, bem como o risco da falta de celeridade no trâmite dos processos.  “Outro obstáculo à consagração do foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa relaciona-se à sobrecarga dos tribunais brasileiros, sabidamente abarrotados e congestionados. […] Nesse passo, o foro especial para o julgamento das ações de improbidade administrativa acabará importando em retrocesso, na contramão da reforma do Poder Judiciário. Isso porque, a reforma busca aliviar a carga dos tribunais”, apontam.  Eles citam as estatísticas do Ministério Público, que ajuizou 1.224 ações de improbidade entre os anos de 1992 e 2009. Somente nos últimos três anos da relação, o número de denúncias ajuizadas por ano foi superior a 200. “Projetando tal tendência a nível nacional, evidencia-se, ainda mais, o perigo da premissa intentada pela emenda. Haverá número suficiente de desembargadores? Haverá número suficiente de procuradores de justiça? E os demais recursos humanos disponíveis na Comarca da Capital?”, questionam.  A decisão do juiz de Pancas ainda cabe recurso do prefeito e dos demais denunciados pelo Ministério Público. A expectativa é de que a análise deste recurso possa encaminhar o julgamento até as instâncias superiores. Pelo rito processual do TJES, os questionamentos passam pelas câmaras cíveis até a chegada ao Tribunal Pleno, principal corte do Judiciário capixaba.

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro, afirmou que a presidente Dilma Rousseff vai vetar poucos pontos do novo Código Florestal. A notícia é da Agência Brasil, para quem o ministro garantiu que o novo Código não terá grandes surpresas. O decreto tem dois dias para ser publicado, regulamentando a nova legislação ambiental.   A afirmação é resultado dos debates entre a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o ministro Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário. Os três vem se reunindo para debater a nova legislação.      Segundo Mendes Ribeiro, as questões referentes às Áreas de Preservação Permanentes (APPs) em margens de rios e de nascentes, alteradas pelos parlamentares, devem ser revistas com o decreto.   Entidades ambientais defendem alterações em três pontos fundamentais: (Art.61-A, §4º) que reduz a obrigação de recompor APP ciliar em imóveis acima de quatro módulos fiscais; (Art.61-A, § 5º) que restringe a recomposição de 15 metros de áreas de preservação de nascentes “perenes”, e (Art.61-A §13) que estabelece os métodos de recomposição APPs, estabelecendo o detalhamento metodológico por regulamentação e eliminando a hipótese de recomposição integral com espécies frutíferas e exóticas.   Sem muita expectativa, as entidades afirmam que Código que substituirá a atual legislação demonstra o distanciamento do parlamento brasileiro dos interesses da sociedade e a aproximação com os interesses ruralistas. Os vetos cobrados, dizem eles, é o mínimo que a presidente Dilma poderá fazer. Do contrário, reinará um ambiente favorável a novos desmatamentos ilegais em todos os biomas brasileiros, motivados pelo sentimento generalizado de impunidade.