Século Diário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara uma nova regulamentação para a realização de concursos públicos pelo Poder Judiciário. Um grupo de trabalho formula as regras, com objetivo de diminuir a quantidade de questionamento e recursos contra os processos seletivos. A enxurrada de processos de candidatos acaba protelando a posse dos aprovados, fato que compromete até mesmo a atividade jurisdicional.  De acordo com informações do CNJ, o conselheiro José Lúcio Munhoz, que preside a Comissão de Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, pretende esclarecer pontos em aberto na Resolução nº 75, que atualmente estabelece as regras gerais para concursos no Judiciário. “Há dúvidas em relação a alguns procedimentos”, afirmou.  Uma das principais questões apontadas neste estudo é a definição do papel das instituições contratadas para a realização dos concursos. “O processo de seleção define o perfil de profissional que se quer. Hoje são essas instituições que definem o perfil do juiz”, diz Munhoz. “Não vejo isso com bons olhos”, acrescenta. Para ele, a definição do perfil deve caber às escolas nacionais da magistratura e aos tribunais.  Na presidência da Comissão Permanente, José Lúcio Munhoz criou um grupo de trabalho para estudar e reformular a Resolução 75. O grupo, coordenado pela juíza trabalhista Morgana Richa, ex-conselheira do CNJ, vai fazer, inicialmente, um levantamento dos concursos suspensos e dos critérios adotados pelos tribunais para os processos seletivos.  Um dos concursos de juiz suspensos no país é o do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que aguarda a definição sobre os critérios de correção das provas e a ausência de resposta a recursos protocolizados no Centro de Seleção e Promoção de Eventos (CESPE/UnB), entidade que organiza as provas.  Em maio do ano passado, a ex-conselheira do CNJ foi a relatora do processo que determinou a existência de fraudes em concursos do TJES. Na ocasião, Morgana Richa criticou duramente o Tribunal de Justiça capixaba, no que resumiu como a “fotografia de uma instituição no sentido o qual fora criado o Conselho para criar limites e impor a fiscalização de atos e abusos”. Apesar da constatação de fraudes na seleção, o plenário do CNJ manteve o resultado do concurso.

  Uma moradora da cidade de Viana, na Grande Vitória, que sofre de cirrose hepática grave, foi obrigada a recorrer à Justiça para assegurar que a prefeitura lhe fornecesse um medicamento essencial para o seu tratamento. A paciente, que apresenta um quadro de saúde grave, aguarda na fila por um transplante de fígado.    Embora no calor dos discursos eleitorais nove em cada 10 candidatos coloquem a saúde como prioridade número um, na prática, a realidade é completamente diferente.    No caso da paciente de Viana, ela recorreu à Justiça e o juízo de primeiro grau achou justa a demanda da moradora, que alegou não ter recursos para comprar o medicamento. Solidário, o magistrado determinou que a prefeitura fizesse a compra do remédio.   A prefeitura, no entanto, não concordou com a decisão e questionou: “Ora, onde estava com a cabeça o juiz para mandar o poder público comprar um remédio para preservar a vida de uma pessoa?” Inconformados com a imposição do juiz, a defesa da prefeitura decidiu recorrer da decisão no Tribunal de Justiça, alegando que o remédio requerido não constava nas relações municipais e estaduais essenciais e excepcionais.    Percebam a gravidade do caso. O município recorreu à Justiça para não fornecer medicamento a uma pessoa doente, que depende do remédio para se manter viva. Afinal, não precisa ser médico para imaginar o que acontece quando o fígado para de funcionar.    A falta de sensibilidade do poder público, porém, não teve correspondente no Tribunal de Justiça. O desembargador Simões Fonseca, revestido da humanidade que se espera de homem da lei, determinou o fornecimento do medicamento à paciente durante o período necessário. Ele ainda arbitrou multa de mil reais (por dia), caso a prefeitura de Viana não cumpra a determinação.    Questionado pela defesa da prefeitura, que se apegou a argumentos burocráticos para convencer a Justiça de que o tal ácido ursodesoxicólico não constava na lista “obrigatória” de remédios que devem ser fornecidos pelo poder público, o desembargador Simões Fonseca, mais uma vez, mostrou que a burocracia não pode pôr em risco vidas humanas.    E, para finalizar, deu um sabãozinho nos representantes da prefeitura que regateavam em comprar um medicamento de cerca de R$ 100.    “Venho defendendo o entendimento, na esteira de diversos precedentes oriundos dos tribunais do País, no sentido de que o simples fato de determinado medicamento não constar das listas formuladas pelos entes públicos, por exemplo, a Rememe (Relação Estadual de medicamentos essenciais e excepcionais) e a Remume, não impede que o Poder Judiciário determine seu fornecimento”.   Nem precisamos pedir para o leitor imaginar o quanto a prefeitura de Viana deve ter gastado com coisas muito menos importantes do que com medicamentos que podem salvar vidas. 

As eleições municipais deste ano foram as primeiras sob a vigência da Lei da Ficha Limpa, um importante instrumento para a melhoria da qualidade da política. Mais do que uma simples barreira às pretensões de políticos cassados e condenados, a nova legislação permite que novos tipos de candidatos venham ao palco da arena política, além de servir como uma clara mensagem ao eleitor sobre a responsabilidade de seu voto.  Nas eleições desse domingo (7), podemos acompanhar bons exemplos vindos de todos os estados com a rejeição de políticos que representam um antigo modo de fazer política. Assim como a sinalização de tempos melhores, sobretudo nas câmaras municipais – principal alvo de práticas clientelistas, um desserviço à sociedade como um todo.  Na Grande Vitória, o grau de renovação nas casas legislativas ficou próximo ou pouco superior à metade do atual plenário, média histórica registrada nas eleições em Vitória, Serra e Vila Velha.  Em Cariacica, foram reeleitos apenas três dos 19 atuais vereadores, um percentual de renovação próximo a 85%.  Talvez o exemplo do Legislativo cariaciquense ilustre bem o fenômeno das novas demandas de uma sociedade cada vez mais informada e articulada. No final do ano passado, os vereadores do município aprovaram um aumento de quase 70% nos salários, fato que não foi acolhido pelos moradores, que passaram a utilizar as redes sociais para alertar contra a permanência dos vereadores favoráveis ao aumento.  O resultado foi o elevado nível de insatisfação com os trabalhos da Câmara detectado por pesquisas de opinião neste ano. O levantamento indicou que a rejeição no município era a maior entre as câmaras da Grande Vitória. E a resposta definitiva acabou vindo das urnas, com a derrocada de dez vereadores que disputavam a reeleição.  Dentro da conjuntura das câmaras municipais, podemos destacar a mudança no perfil do Legislativo. Na Capital, por exemplo, os nomes ligados às boas práticas receberam a aprovação do eleitor, caso das expressivas votações obtidas pelos vereadores Fabrício Gandini (PPS) e Max da Mata (PSD), mais bem votados do pleito. Da mesma forma com a eleição de novos nomes, como o professor Vinicius Simões (PPS) e do tucano Luiz Emanuel Zouain, que vão estrear no cargo.  Na Serra e em Vila Velha, os novatos também devem contribuir para a oxigenação das câmaras que passaram por períodos de turbulência. Como esquecer do escândalo da compra de bombons e casquinhas de siri no Legislativo canela-verdade? Na Serra, o movimento sindical será representado por Aécio Leite (PT), enquanto Vila Velha contará com a juventude de dois empresários, Arnaldinho Borgo (PMN) e Osvaldo Maturano (PMDB), que também preside o Sindicato das Auto Escolas no Estado (Sindauto).  Mais do que renovar a composição das câmaras, a população precisa sair da posição de simples espectador para protagonizar o processo político. Seja acompanhando as atividades dos vereadores, conhecendo a rotina dos gabinetes, monitorando os gastos por meio dos portais da Transparência, ou assistindo às sessões ordinárias.  É preciso que o cidadão faça parte da vida política do seu município. Para evitar o risco de se lamentar por quatro anos das suas escolhas. O momento político é propício para mudanças, mas para isso, o eleitor também deve se colocar como um agente modificador.

  O tucano Luiz Paulo Vellozo Lucas dá sinais de que tem um problema a resolver na disputa ao segundo turno em Vitória: desvincular sua campanha da imagem do ex-governador Paulo Hartung (PMDB). O ex-prefeito, que saiu da posição de liderança com folga para fechar o domingo atrás do candidato do PPS, Luciano Rezende, já aponta intenção de chamar para a campanha os deputados federais César Colnago (PSDB), Lelo Coimbra e Rose de Freitas – ambos do PMDB. Mas no caso da vice-presidente da Câmara, o buraco é mais embaixo. Embora tenha sido a primeira a declarar apoio a Luiz Paulo, antes mesmo de o PMDB definir posição, o tucano entregou sua candidatura de mão beijada para Hartung, adversário político de longa data de Rose, e a deixou de escanteio. A deputada não foi convidada a gravar propaganda eleitoral, muito menos a caminhar com o tucano. Agora, aos 45 minutos do segundo tempo, Luiz Paulo quer tirar o “craque” de campo, que já foi testado e não correspondeu, e colocar outro jogador para resolver a partida. Caso também não vingue, é Rose quem vai vestir a camisa de perdedor. O débito pode ser alto.    Marco Vale lembrar quando e onde a derrocada de Luiz Paulo começou. Na festança do Álvares Cabral, em Vitória, realizada para consolidar o apoio de Hartung à candidatura. O ex-governador apareceu com o salvador da pátria. Mas o efeito foi contrário. De lá para esse domingo, votos de Luiz Paulo só despencaram, e em ritmo acelerado.     Matemática Por falar em Lelo, o presidente do PMDB no Estado puxa sardinha no Twitter, ressaltando que o partido foi muito bem na disputa deste ano e continua sendo o que tem maior número de prefeituras. Não procede. Por aqui, quem cresceu de tamanho foi o PSB, do governador Renato Casagrande. PMDB caiu de 21 para 13 prefeituras. PSB e PMDB estão agora com 21 prefeituras, portanto, empatados.    Matemática II O presidente regional do ninho tucano, César Colnago, faz o mesmo, e se remete ao racha antigo entre PSDB e PT. Mas no Estado, cenário não é bom. Perdeu prefeituras e não se destacou na disputa de domingo (7).   Ufa! Para não dizer que o prefeito João Coser (PT) saiu como completo derrotado nesta eleição, foi ele o responsável pela vitória de Pedro Costa em Ecoporanga (noroeste do Estado). Coser socorreu financeiramente a campanha do correligionário, que acabou ganhando de um candidato que não tem problema nenhum com dinheiro, Elias Dal Col (PSD).    Novos tempos O vereador reeleito de Vitória, Zezito Maio (PMDB), que costuma liderar os votos na Capital, não repetiu o mesmo feito este ano. Quem te viu…   Fez diferença Em Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), um dos fatores para o crescimento do prefeito reeleito Carlos Casteglione (PT) foi o apoio da Igreja Católica. Com destaque para o monsenhor Rômulo Zagotto. Liderança importante do município, ele não só pediu votos para o prefeito, como orientou a campanha petista.    Pesou Por outro lado, não é bem assim o que diz o adversário de Casteglione, o deputado estadual Glauber Coelho (PR), depois da derrota de virada no pleito. O republicano jura que foi bem, mas na verdade tinha tudo para levar e jogou a eleição fora. Comenta-se que um dos sérios problemas foi a falta de unidade interna da própria equipe de campanha.    Dica Cravar nome de candidaturas com referência à área da saúde dá votos. Este ano foram eleitos prefeitos Adilson da Saúde (PMDB), em Água Doce do Norte; Maurício da Farmácia (PSB) em Mantenópolis; Dr. Jader (PSDB) em Marataízes; Dr. Oswaldo (PMDB) em Mucurici; Edivaldo da Farmácia (PTB) em Ponto Belo, e Dr. Henrique Vargas (PRP) em São Gabriel da Palha.    140 toques “Cantei a pedra: já tem diretor de empresa de pesquisa tecendo loas aos ‘acertos’ e passando ao largo dos erros grosseiros”. (Ex-secretário de Educação de Vila Velha – Roberto Belling – no Twitter).   PENSAMENTO: “A política é a arte de captar em proveito próprio a paixão dos outros”. Henri Montherlant

O movimento sindical na Serra está de parabéns porque conseguiu eleger um candidato a vereador, Aécio Leite (PT), nas eleições do último domingo. Houve um trabalho mais agrupado na campanha dele, que garantiu a representação na Câmara Municipal. Mas eleger um representante significa apenas subir o primeiro degrau. É preciso que haja um acompanhamento e orientação para que esse mandato seja realmente representativo da classe trabalhadora e atue na geração de políticas públicas que atendam às necessidades da população menos favorecida. Ainda mais no município mais populoso do Estado. A Serra tem problemas graves, muitos oriundos do processo de industrialização da década de 1970, que além da deteriorização do meio ambiente, gerou bolsões de pobreza que geram impactos sociais e econômicos até hoje. Em contrapartida, a política local ficou por décadas concentrada em disputas de poder e serviços meramente assistencialistas. A Câmara sempre foi subserviente ao prefeito, contribuindo para o estado de abandono em que se encontra a população hoje. A ponto de o eleitor adotar a corrupção e dizer claramente que só vota se levar um qualquer. Isso não é novidade e aconteceu a rodo na eleição de domingo. É evidente que apenas um vereador em um plenário de 23 legisladores não vai mudar o mundo. Mas ele precisa manter uma postura firme e tentar convencer os demais da necessidade de se criar políticas públicas mais sérias no município. A gente sabe que ele, sozinho, não consegue mudar, porque a mudança parte de uma tomada de consciência da própria população e de mudanças nas regras eleitorais, que se fazem urgentes. Hoje ganha quem tem dinheiro, isso é fato. Têm vantagem os profissionais liberais e os empresários. Este ano, a legislação eleitoral introduziu a ação da Lei da Ficha Limpa, que no frigir dos ovos, não impediu que os candidatos com problemas judiciais disputassem a eleição. Esses remendos na legislação vigente se mostram ineficientes. Apenas uma reforma política profunda e séria vai mudar a realidade das eleições, principalmente no que se refere ao financiamento de campanha. Enquanto houver essa disparidade entre os candidatos, o processo continuará sendo injusto e o povo é quem vai continuar pagando pela eleição de maus políticos. Há um medo de se tocar no assunto, até porque os políticos e parte da mídia pregam a ideia de que o povo não aceitaria pagar pela eleição dos candidatos. Mas é preciso ter um esclarecimento e conscientização, de que ao aceitar o financiamento privado, pagará muito mais depois de escolhidos os legisladores e os administradores. Os R$ 20,00 que o eleitor recebeu junto com o santinho também vão custar caro depois. Quem tem que financiar a eleição é o Estado, para que os candidatos tenham o mesmo poder de fogo. Ou vai continuar tudo como está, com risco ainda de piorar. Reforma política já!

Essa conta descritiva é o que vem ocorrendo concretamente com a população brasileira. Há alguns anos já não existe mais aquela “burocracia” para abertura de conta bancária, também está mais acessível o cheque especial, além das propostas de diferentes cartões de crédito.   Somado a isso, o governo, preocupado em manter aquecida a economia, promoveu a redução nos juros para empréstimos, financiamentos, para o cartão de crédito, mas tem deixado a desejar no cumprimento de seu papel anterior e principal, o de investir na educação financeira para a população brasileira aprender e ser estimulada a usá-los com consciência.   Na ansiedade de realizar sonhos antigos e diante do incentivo fiscal, do crédito fácil e da falta de educação financeira, as compras ocorrem até “sem querer”, e o pior, sem fazer contas. As faturas dos diversos cartões de crédito da família geralmente chegam junto com o crédito do salário e, consequentemente, com os descontos dos créditos consignados em folha e das despesas lançadas no débito automático, passando este a ser o dia D para o estresse.   Após o “susto” vem o medo, chegando até a um surto de tensão, preocupação e pânico. Noites de insônia, descrença no futuro, girando aquele círculo vicioso do endividamento que culmina com o adoecimento de toda a família, assunto tão debatido neste espaço.   O discurso é semelhante, chegando a aplicar a fraseologia padrão “não sei para onde foi o meu dinheiro”. Foi naquelas faturas dos cartões de crédito com juros agora reduzidos onde a “tentação” fez você comprar aquilo que nem precisava, em suaves 24 ou até 60 prestações. E agora, o imediatismo, a urgência, leva a pensar que a solução é pagar a parcela mínima do cartão para não deixar de honrar com as suas despesas do mês. O mês acaba, entra o próximo, a situação e a resposta se repetem e novamente apaga-se o fogo optando por pagar a parcela mínima do cartão de crédito.   A bola de neve, não tão visível e nem tão compreensível, passa a aumentar sem sair do lugar. Pagando a parcela mínima do cartão de crédito amortiza-se pouco o valor da dívida inicial e posterga-se o pagamento daquilo que foi comprado talvez até por impulso, sem necessidade, talvez nem tão barato como imaginava e que agora vai consumir nos juros, a sua renda mensal.   O que falta é uma visão sistêmica sobre a situação e depois aplicar o que conhecemos, apurar as despesas mensais fixas às compras parceladas no cartão de crédito, aos empréstimos consignados em folha de pagamento, chegando assim ao montante das despesas previstas para aquele mês, depois para o próximo mês e assim por diante, devendo lançar durante o ano calendário as despesas planejadas e posteriormente as realizadas.   Faltam o controle, a disciplina e as boas escolhas, responsáveis pela tomada das rédeas da vida financeira. A ponte para isso é a educação financeira. Ivana Medeiros Zon é assistente social,  especialista em Saúde Pública e em Estratégia Saúde da Família. Autora do Projeto Saúde Financeira na família: uma abordagem social, com foco em educação financeira.  Fale com a autora, mande suas dúvidas para ivana_zon@seculodiario.com

  O Juízo da Vara a Fazenda Pública de Viana, para garantir o fornecimento de medicamento a uma paciente que sofre de cirrose hepática, precisou determinar judicialmente que a prefeitura forneça o remédio à paciente, que está na fila de transplante de fígado.    A paciente Silvânia Nunes Oliveira, moradora do município, recorreu à Justiça porque não tem dinheiro para comprar o remédio, que custa cerca de R$ 100 a caixa com 20 comprimidos (conforme pesquisa na internet).    Contrariada com a decisão do juiz, a prefeitura de Viana decidiu recorrer da sentença no Tribunal de Justiça. Mas o desembargador Carlos Simões Fonseca confirmou a sentença de primeira instância, que ainda estabeleceu multa diária de R$ 1 mil para o descumprimento da decisão judicial de fornecer o medicamento denominado ácido ursodesoxicólico 150mg pelo prazo que for necessário ao tratamento.   Em sua decisão, o desembargador Simões Fonseca argumentou que não reformaria a decisão de primeira instância, porque há nos autos provas incontestes de que a paciente é vítima da doença e precisa do medicamento.   O município alega não está na sua competência arcar com as despesas de medicamentos. A procuradoria municipal se queixa que o remédio não consta na Relação Municipal de Medicamentos (Remume).    O desembargador, porém, não cedeu ao argumento burocrático imposto pelo município. “Venho defendendo o entendimento, na esteira de diversos precedentes oriundos dos tribunais do País, no sentido de que o simples fato de determinado medicamento não constar das listas formuladas pelos entes públicos, por exemplo, a Rememe (Relação Estadual de medicamentos essenciais e excepcionais) e a Remume, não impede que o Poder Judiciário determine seu fornecimento”, disse o desembargador, encurtando a polêmica. 

  Na sessão ordinária desta terça-feira (9) da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), um ponto destoou na ressaca eleitoral em que a Casa se encontra depois do pleito do último domingo (7). O deputado Gilson Lopes (PR) criticou o Projeto de Lei Complementar 31/2012, de origem governamental, que cria a Penitenciária Semiaberta de Cariacica (PSC) e a Penitenciária Estadual de Vila Velha III (PEVV III).   Notório defensor da ampla abertura de unidades prisionais, o deputado, que é da base do governo, argumentou que é de conhecimento dos trabalhadores e estudiosos da área da segurança pública que a abertura de penitenciárias em regime semiaberto contribui para o aumento dos índices de furto e roubo nas regiões próximas às unidades. “Já cansei de prender indivíduos que saíam da prisão e praticavam esses crimes antes de voltar para a penitenciária”, disse o deputado.   A Penitenciária Semiaberta de Cariacica é um projeto de reabertura da unidade, que se encontra em reforma, e será inaugurada onde funcionava a Penitenciária Feminina de Tucum – hoje desativada. Já a PEVV III, em Vila Velha, será criada em subdivisão da Penitenciária Semiaberta de Vila Velha, segundo o texto do projeto de lei.   Após o seu pronunciamento, o deputado Sandro Locutor, relator do projeto na Comissão de Justiça, pediu para usar o prazo regimental (três sessões ordinárias) para concluir o seu parecer. Sua ação fez com que a Assembleia não votasse o projeto nesta terça-feira (9), adiando a crise.   Ainda da tribuna, o republicano ouviu as respostas e críticas de Sérgio Borges (PMDB), líder do governo na Ales. O peemedebista rebateu dizendo que irá apresentar as notas técnicas sobre o projeto na sessão ordinária desta quarta-feira (10). “Se preciso for, trago o próprio secretário André Garcia (da Secretaria de Estado de Justiça – Sejus) para ter uma conversa com o senhor”, emendou o deputado. A proposta foi prontamente aceita por Gilson, que, ao exigir a presença de Garcia, provocou: “Explicar o inexplicável é difícil”.   O cerne da crítica de Gilson é que o regime semiaberto não resolve a questão. Além disso, o deputado diz que passou dois anos denunciando – inclusive em nível nacional – a situação caótica das penitenciárias capixabas, que em grande parte encontram-se superlotadas e sem estrutura para acomodação dos presos. Segundo o republicano, a resposta às denúncias vai na contramão do que deveria ser feito.   Coronéis de Roncalli   Mesmo que se restringisse especificamente à questão do projeto de lei do Executivo, o debate se enveredou para um tema crítico na Ales: as mudanças em alguns cargos na Sejus e a entrada de André Garcia no comando da pasta, e acumulando a gestão da Secretário Especial de Assuntos Estratégicos. Garcia entrou após a queda de Ângelo Roncalli, com nome envolvido na Operação Pixote, que investiga atos irregulares no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases).    Gilson voltou à questão e criticou duramente a saída dos “verdadeiros responsáveis” da Sejus, assim como a manutenção de coronéis que, segundo ele, não deveriam estar lá. O deputado cobra explicações sobre o fato de André Garcia ter “derrubado”, assim que assumiu o cargo, alguns dos coronéis que ajudaram as investigações da Operação Pixote, visando abafar o caso.   Além disso, Gilson critica a manutenção dos chamados “homens de Roncalli” dentro da secretaria. Os principais casos são os dos coronéis José Tadeu Simões Speck e Marcos Amorim (assessor especial da Sejus na época do antigo secretário e mantido por Garcia), alvos de diversas denúncias feitas pelo deputado republicano. Sobre Amorim, o deputado critica o fato de o coronel, que era assessor especial de Roncalli, ter sido mantido na Secretaria.   Nos autos da Assembleia, há diversos registros de falas de Gilson sobre a questão. Em uma delas, do dia 3 de setembro deste ano (pouco antes da queda de Roncalli), o deputado afirma que foi contra a indicação de Speck para a Escola Penitenciária, por conta de supostas fraudes orquestradas pelo coronel na instituição. Segundo Gilson, “uma servente, um motorista e uma assessora do Coronel Speck receberam, como se tivessem dado aula, nove mil, mais vinte e quatro mil, mais trinta mil [reais], e não deram uma hora/aula, porque não têm competência para isso”.    Gilson teria pedido informações sobre a questão, mas, à época, Roncalli negou a divulgação dos dados. Até onde se tem informações, o caso de Speck não foi apurado por nenhum órgão competente, apesar dos constantes posicionamentos do deputado na Assembleia.

Depois da anulação das concessões das linhas de ônibus intermunicipais e da Grande Vitória, a Justiça de Aracruz também determinou a revisão do sistema de transporte coletivo no município. No final de setembro, o juiz da Vara da Fazenda Pública municipal, Thiago Vargas Cardoso, declarou a nulidade de todos os decretos municipais que amparavam a concessão ou permissão do transporte público sem a realização de licitação.   Na sentença, o juiz determinou a deflagração do procedimento licitatório para contratação de novas empresas no prazo máximo de 180 dias. Caso a medida não seja cumprida, as duas concessões vigentes serão, automaticamente, canceladas e a autoridade responsável receberá multa no valor de R$ 10 mil, por dia, para cada empresa que continuar realizando o serviço.   A ação civil pública foi oferecida Ministério Público Estadual (MPES) contra a prefeitura e as duas empresas de transporte beneficiadas pela contratação sem licitação: Expresso Aracruz Ltda e Cordial Transporte e Turismo Ltda. As empresas prestam serviço no município desde 1992, de acordo com a denúncia.   Segundo informações do TJES, as empresas começaram a prestar o serviço após a transferência do contrato da Viação Caboclo Bernardo. Toda a ação teria sido amparada em decretos municipais. Mas, de acordo com a decisão do juiz, a vigência da Constituição de 1988 definiu que toda contratação sem prévia licitação é considerada extinta pelo pleno direito.  “A Constituição Federal dispõe acerca da imprescindibilidade de prévia licitação para outorga de concessão e permissão de serviços públicos e neste diapasão, não há como vincular-se a concessão de serviço público discricionariamente a determinado particular sem o devido processo legal de seleção pública”, narra um dos trechos da sentença.   A decisão no município guarda relação com as decisões da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que determinou a nulidade das concessões das empresas que atuam no sistema Transcol e nas linhas de transporte intermunicipal. Além da anulação dos atuais contratos, o juízo determinou a deflagração e conclusão da licitação no prazo máximo de um ano.