Século Diário

    Após uma série de intervenções do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento (MAPA) na produção de alimentos agroecológicos, o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) denunciou em seu site a criminalização da atividade pelo governo federal. Segundo eles, enquanto o uso de venenos e de hormônio na produção de alimentos é permitida, a produção agroecológica vem sendo descriminada em todo o País.    Segundo o MPA, a primeira ação ocorreu em maio deste ano e foi responsável pela apreensão de produtos no Mercado Popular de Alimentos, no município de São Gabriel da Palha, no noroeste do Estado. A ação impediu que os produtos fossem comercializados pelos pequenos agricultores, com a alegação de não cumprimento das exigências legais. Também foi afirmado que a atividade gerava “riscos à saúde dos consumidores”.    Na ocasião, foram esvaziadas bancas e congeladores e os produtos foram lacrados e armazenados no depósito do mercado.    Este mês, foi a vez da propriedade de Valdeci Ribeiro, do MPA Rondônia. O camponês, que produz alimentos com base na transição à agroecologia, teve a sua propriedade interditada por técnicos do MAPA e da Agência de Defesa Sanitária do Estado de Rondônia (IDARON). Amostras de sal marinho produzido artesanalmente por sua família para alimentar o gado foram recolhidas para análise. As amostras seriam testadas e analisadas em laboratórios para garantir a qualidade da carne do gado e do leite e não “prejudicar a saúde dos consumidores”.      O sal mineral apreendido durante a ação do MAPA e IDARON é resultado de cursos sobre agroecologia realizados em todo país e reconhecidos internacionalmente por várias organizações camponesas. Porém, além do recolhimento das amostras, Valdeci ficou impedido de comercializar leite e a carne do gado. E ainda foi avisado: os animais poderão ser sacrificados, caso o resultado dos testes não cumpra com as normas da legislação sanitária.   Segundo o MPA, as intervenções atingem pequenos comércios e açougues da região gerando situação de vulnerabilidade e insegurança nos pequenos comerciantes. “Se a gente usasse hormônios e agrotóxicos no gado, nada disso estaria acontecendo. Mas essa é uma escolha política, uma postura ética do movimento, é o nosso compromisso com a produção de alimentos saudáveis, com o respeito ao meio ambiente e a cultura do nosso povo”, sustenta o movimento.    O MPA defende que o sal marinho produzido de forma alternativa não representa nenhum perigo à saúde humana, pois sua produção é feita a partir de estudos de resgate dos conhecimentos tradicionais, construídos historicamente pelas comunidades rurais. O resultado é um produto que garante qualidade à produção da carne bovina, pois supre as carências de alguns minerais e combate doenças causadas no gado, como carrapatos.   Conflito   Sendo o País o primeiro – pela 5° vez consecutiva – é cada vez mais forte a pressão sob a cultura agroecológica. Para Valdeci, atingido pela intervenção em Rondônia, o que está por trás do falso discurso jurídico e científico de garantir qualidade sanitárias aos alimentos, é a garantia do lucro exorbitante das grandes empresas transnacionais, que ganham milhões com o modelo químico de produção vigente.    Para Roseli Souza, do MPA no Espírito Santo, os alimentos produzidos pelos camponeses representam um enfrentamento ao mercado fomentado por grandes multinacionais. “Quando os consumidores comparam a qualidade destes produtos com os das gôndolas dos supermercados, eles decidem pelo produto camponês. Isso é uma ameaça à ordem, pois estabelece uma relação direta entre camponeses e consumidores. Em ampla escala, essa experiência comprometerá o lucro das grandes redes varejistas, e apesar de a nossa iniciativa com o mercado ainda ser pequena, ela aponta para uma ampla gama de possibilidades”, disse ela.

  O Espírito Santo perdeu o primeiro round na batalha jurídica contra mudanças nos critérios de distribuição dos royalties de petróleo. Na última semana, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar feito pelo governador Renato Casagrande contra o repasse de valores aos estados “não produtores”. O mérito do caso ainda será avaliado pelos demais ministros do Supremo.  Na decisão liminar, Lewandowski considerou que o lapso temporal de 23 anos entre a publicação da Lei Federal 7.990/1989, que disciplina os repasses dos estados afetados pela exploração de recursos naturais, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4846), proposta pelo governador, afasta a possibilidade de perigo na demora do julgamento.  Entretanto, o ministro pediu informações sobre o questionamento a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR). Lewandowski justifica a solicitação pela importância da matéria tanto para a ordem social quanto para a segurança jurídica. Além das instituições, os presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal também foram intimados a prestar informações.  Nos autos, o governador capixaba questiona o artigo 9º da lei federal sobre alegação de que o dispositivo viola o princípio federativo e o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal, segundo o qual, conforme a ADI, as participações governamentais pagas pelas empresas exploradoras dos recursos naturais devem ser distribuídas exclusivamente às unidades federadas afetadas pela atividade econômica, já que são uma retribuição financeira.  “A retribuição financeira de que trata esse dispositivo constitucional tem por finalidade compensar (ou indenizar) os estados e municípios afetados pela exploração de recursos naturais (estados e municípios produtores) pelos reflexos dessa atividade econômica sobre suas contas públicas e sobre o modo de vida das suas respectivas populações”, narra um dos trechos da ADI ajuizada no final de agosto.

  O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), convocou um esforço concentrado nas próximas terça e quarta-feiras (25 e 26), para votar  a Medida Provisória 571/12, do Código Florestal. O texto deve passar sem dificuldades pela Casa e a expectativa dos parlamentares é que a presidente Dilma Rousseff faça poucos vetos ao texto.      Ainda assim, não faltam especulações sobre os vetos. Segundo o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), ele espera ver vetado pela presidente as questões que tratam da diminuição da recomposição ambiental de 20 para 15 metros nas margens dos rios e a autonomia dada aos Estados para atuarem no programa de recuperação.  Embora preocupados com as campanhas eleitorais, os parlamentares apoiaram o esforço concentrado proposto por Sarney.  Em meio à pressão por um desfecho, o deputado fomenta o retorno da campanha “Veta Dilma”, usada para pressionar a presidente a vetar o novo Código Florestal entre abril e maio.   Os únicos  pontos da MP comemorados pelos ambientalistas versam sobre a proibição da continuidade de atividades rurais em unidades de conservação de proteção integral, exceto se previsto no plano de manejo.   A MP aprovada nessa terça-feira (18) na Câmara vence no próximo dia 8. Assim que votada pelo Senado, a MP segue para sanção presidencial. 

  O Fórum Estadual da Juventude Negra do Espírito Santo (Fejunes) lança, às 17h desta sexta-feira (21), o vídeo “Juventude negra: novas perspectivas na militância étnico-racial”. O evento faz parte da programação da Mostra Cineclubista, integrante da 1ª Semana Estadual da Juventude, promovida pelo Governo do Estado. A mostra acontece até o dia 26, no Cine Metrópolis, na Ufes. Após a exibição do vídeo, acontecerá uma conversa com os produtores e outros convidados.   O vídeo, que tem duração de 30 minutos, mostra a construção da Campanha Estadual Contra o Extermínio da Juventude Negra, que foi lançada em 2008 pelo Fejunes. A produção foi feita em parceria com o Centro de Comunicação e Cultura Popular Olho da Rua, com quem o fórum já tinha produzido outro vídeo, o “Mais um”, em 2008. Este último foi premiado, no ano de 2009, no Festival Visões Periféricas da Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-metragistas do Rio de Janeiro.   Por meio de depoimentos de jovens que integram ou já integraram o Fejunes, o vídeo lembra as ações realizadas na campanha, com destaque para a Marcha Estadual Contra o Extermínio da Juventude Negra, que acontece anualmente no dia 20 de novembro desde a criação do fórum. A 1ª Semana Estadual da Juventude começa oficialmente na próxima segunda-feira (24) e tem programação até o sábado, dia 29.

  Foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (20) as exonerações de 32 advogados que atuavam nos quadros da Defensoria Pública Estadual sem terem sido aprovados em concurso público. O defensor público geral, Gilmar Alves Batista, desligou os advogados após notificação emitida pela 27ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, que recomendou a exoneração de 39 advogados do chamado “quadro especial” da Defensoria.    De acordo com a recomendação do Ministério Público Estadual, os advogados têm vínculo jurídico precário com a administração, visto que está em dissonância com o que estabelece o artigo 134, parágrafo 1 da Constituição Federal, que exige concurso público e prova de títulos para o provimento dos cargos de defensores públicos.     A Defensoria tem inscrições abertas para novo concurso público, que tem previsão de abertura de 50 vagas. Os novos defensores devem ocupar as vagas deixadas pelos advogados.   Os advogados do “quadro especial” foram admitidos entre 1987 e 1990, antes da existência de uma Defensoria organizada no Estado. Na recomendação o MPES considerou o julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos declaratórios interpostos pela Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adepes), publicados no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União em outubro de 2010 – há dois anos –, negando provimento aos recursos impetrados pela associação.    No Estado, a Lei n° 55/1994 permitia a contratação de defensores públicos sem a realização de concurso, mas ela foi declarada inconstitucional pelo STF. 

  Por determinação do diretor-geral do Instituto de Obras Públicas do Estado (Iopes), Marcelo Coimbra de Resende, a Estrutural Construtora e Incorporadora está proibida de contratar com o órgão pelo prazo de dois anos. A empresa de Braulino Gomes, primo do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), também foi multada em R$ 345 mil. As sanções foram motivadas por infrações cometidas na obra de uma escola estadual em Linhares (norte do Estado).   De acordo com a Instrução de Serviço nº 010, publicada no Diário Oficial, a empresa praticou uma série de infrações na execução das obras – iniciadas em 2009 e que não foram concluídas até o momento. No ato, Resende informa que a empresa foi notificada da intenção do Iopes em rescindir unilateralmente o contrato estimado em R$ 9,69 milhões.   Consta que os representantes da Estrutural chegaram a apresentar defesa prévia contra a intenção, mas o resultado do procedimento administrativo foi pela aplicação da penalidade máxima. Além da proibição de contratar com o órgão, a empresa está suspensa temporariamente de participar de qualquer licitação pública. O valor da multa (R$ 345.309,77) equivale a 3% das obras de reconstrução da EEFM Emir Macedo Gomes.   Essa é a primeira vez que a empresa citada nos autos da “Operação Lee Oswald”, pela suposta participação em uma “fila de empresários” que negociaram o resultado das licitações, sofre uma punição deste tipo. Nos últimos anos, a Estrutural saiu da posição de pequena empreiteira para figurar entre as grandes empresas do setor.   Segundo dados do Portal da Transparência do governo, a empresa recebeu quase R$ 24 milhões de 2009 e setembro deste ano. Entretanto, o valor empenhado no orçamento para a empresa é bem maior, chega próximo a R$ 39,87 milhões.