Século Diário

Seguindo a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) vai reabrir o procedimento disciplinar contra a juíza Joanna Augusta Tavares Feu Rosa, que apura o suposto excesso na determinação de prisão da espectadora por desacato durante uma audiência. O caso foi incluído na pauta da sessão do Tribunal Pleno desta quinta-feira (20). O julgamento havia sido suspenso no início de junho, para publicação do ato de aposentadoria da magistrada.   De acordo com a publicação no Diário da Justiça, a sindicância voltará à tramitação normal, conforme o pedido feito pelo ex-juiz Frederico Luis Schaider Pimentel, que apresentou a reclamação contra juíza. O relator do caso, desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, será mantido.  Na sessão dessa terça-feira (18), o plenário do CNJ confirmou a decisão liminar do conselheiro Gilberto Valente Martins, que havia fixado o prazo de 15 dias para o julgamento definitivo da reclamação contra a juíza. No procedimento disciplinar, Joana Augusta é acusada de ter infringido o dispositivo legal ao decretar a prisão da mãe de um adolescente infrator por 48 horas, sob alegação de desacato durante uma audiência.  O episódio ganhou repercussão na mídia local, o que motivou a reclamação do ex-juiz Fredinho. Na fase inicial do processo, a defesa da juíza alegou que a prisão ocorreu após advertências por conta de manifestações durante o depoimento de testemunhas. “Desferindo injúrias ao sistema judiciário de forma genérica e levianamente acusando juízes e Poder Judiciário de serem corruptos”, afirmou, referindo-se ao tom das ofensas ditas pela mãe do adolescente.  Durante a defesa prévia, a juíza também alegou que o procedimento era uma tentativa de constrangimento, já que ela foi arrolada como testemunha na ação penal da Operação Naufrágio – em que o ex-juiz foi um dos denunciados. Em 2006, a juíza havia denunciado o então advogado Fredinho de ter subtraído os autos de um processo no cartório sem passar pelo registro. O caso foi parar na Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e até mesmo no próprio CNJ.  A suspensão da tramitação do caso foi determinada pela corte após o acolhimento de uma questão de ordem suscitada pelo desembargador Álvaro Bourguignon. Ele sugeriu a paralisação até a publicação do ato de aposentadoria por invalidez da magistrada, declarada como portadora de “Incapacidade Labutaria Total e Definitiva”, por conta de problemas de saúde. 

  Oficialmente, o governo tratou a saída de Ângelo Roncalli da Secretaria da de Justiça como um acontecimento natural, quase inesperado. Para todos os efeitos, o secretário, após ter a confirmação de que o Ministério Público Estadual (MPE) o envolveria nas denúncias de corrupção no Instituto de Atendimento Sócioeducativo do Espírito Santo (Iases), teria decidido pedir demissão, conforme anunciado pelo Palácio Anchieta nessa segunda-feira (17).    Roncalli disse que preferiu deixar o cargo para poder se dedicar à sua defesa e também não “atrapalhar” o andamento do trabalho na Sejus. O governador, também demonstrando naturalidade, acatou o pedido de demissão e indicou André Garcia (Ações Estratégicas) para suceder o secretário demissionário.    As primeiras palavras do novo secretário já davam a entender que o assunto estava resolvido. A saída do seu antecessor encerrava um ciclo na Sejus. Em outras palavras, Garcia queria dizer: “vamos logo virar a página e esquecer essa história”.    Na tarde desta terça-feira (18), a estratégia ensaiada pelo Palácio Anchieta tentava minimizar os efeitos da queda de um secretário de Estado envolvido em corrupção. Notícia que sempre pega muito mal para qualquer governante.    Para reforçar a proposta do “estamos virando essa página”, o palco escolhido foi a Assembleia Legislativa, que nas últimas semanas vinha pedindo ao governador, publicamente, a cabeça de Roncalli numa bandeja.    O espetáculo teve efeito simbólico ao alinhar no mesmo palco os chefes dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O motivo para justificar o importante encontro seria a apresentação do projeto de lei das Execuções Penais, que afeta diretamente a Sejus. Aqui fazemos um parêntese para registrar a importante contribuição do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, para pôr fim ao vexatório sistema de revista imposto aos familiares dos presos. A proposta do desembargador, feita em parceria com representantes da sociedade civil, também regulamenta a movimentação de presos no sistema, outro problema caótico hoje.    Mas, voltando ao espetáculo pode-se dizer que a estratégia do Palácio Anchieta funcionou satisfatoriamente. Se a ideia era virar a página e mandar com ela o secretário demitido, deu certo. Muito de leve, apenas dois deputados tocaram no assunto Roncalli: Gilsinho Lopes (PR) e Sandro Locutor (PV). Os demais deputados preferiram não estragar o clima festivo que tomava conta da Assembleia.    A sincronia dos acontecimentos só confirma que nesta peça nenhum ator agiu de improviso. Os textos foram exaustivamente decorados. Quem assiste ao espetáculo da coxia sabe que Casagrande obviamente já conhecia o inquérito da Operação Pixote de trás pra frente. Ele sabia que Roncalli estava encrencado e que não haveria mais clima para mantê-lo, embora da boca pra fora tenha defendido o discurso da cautela e a manutenção do secretário no cargo.    Casagrande também sabia que seria complicado se livrar de um secretário que não era da sua cota, mas da de Paulo Hartung, que exigiu a manutenção da dupla Ângelo Roncalli e Silvana Gallina, respectivamente, na Sejus e no Iases, em troca do apoio concedido nas eleições que elegeram o socialista governador.    O pedido de demissão aramado foi a saída encontrada por Casagrande para sacar Roncalli da equipe elegantemente. Qualquer movimento mais brusco com o homem que segurou as chaves das masmorras para Hartung todos esses anos sem se queixar de nada, poderia esgarçar a relação de Casagrande com o ex-governador.    Os acontecimentos que se seguiram, como evento montado na Assembleia, faz parte da segundo etapa do plano, que já atende aos interesses do próprio Casagrande. O governador que confiou o sistema prisional de adultos e adolescentes nas mãos da dupla Roncalli e Gallina também precisava se sair bem do imbróglio. Conseguiu. É verdade que ele não saiu ovacionado desse primeiro ato, mas, de qualquer maneira, também não foi vaiado. O que não deixava de ser um risco iminente.  

O novo secretário de Estado de Justiça só representa mudança no nome e endereço. Assim como Ângelo Roncalli, André Garcia (foto) é da escola do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e já demonstrou em suas primeiras declarações à frente da pasta que tem interesses a preservar. Ele assume a cadeira pregando a bandeira da continuidade e empenhando em vender o escândalo Iases/Acadis como o único problema que envolve a Sejus. O que é bem distante da realidade. A tentativa de Garcia de colocar panos quentes à questão evita que o assunto tome proporções ainda maiores, respingando no governo Hartung, período em que atuou como subsecretário de Segurança, trazido ao Estado por seu colega e aliado de primeira hora do ex-governador, o ex-secretário e deputado estadual Rodney Miranda (DEM). Garcia tem motivos de sobra para encerrar o assunto por aqui. Muda o comandante, mas continua tudo em casa.    Acordo Aliás, alguém engoliu a justificativa para a saída de Roncalli? Arrumaram uma maneira de oferecer uma resposta à sociedade, sem que o governador Renato Casagrande precisasse demiti-lo. Ficou melhor para o socialista e para Roncalli. Desculpa pra lá de esfarrapada.    A calhar Sobre Garcia, não tem muito tempo, Rodney concedeu a ele o título de cidadão espírito-santense. Assim como o demista, o novo secretário de Justiça – que acumula a Secretaria de Ações Estratégicas – é forasteiro. Veio de Pernambuco, especialmente para atuar  no governo passado e permaneceu na atual gestão. Mas bem apagadinho, o título surge para agregar valor ao nome dele. Nada acontece por acaso.    A calhar II Que vem a ser, aliás, o mesmo que o deputado estadual Da Vitória (PDT) fez com o colombiano Gerardo Mondragón. Concedeu o tal título, com a mesma intenção. Mostrar que embora não seja daqui, Mondragón é comprometido com o Espírito Santo. Deus está vendo!   Por falar no pedetista… É um tanto precipitado o deputado cantar vitória antes da hora, como fez em A Tribuna nesta terça-feira (18). O fato de o Ministério Público ter entendido que não convém denunciá-lo, neste momento, não significa que o assunto está encerrado. Pelo contrário. Os principais envolvidos – Mondragón e a diretora-presidente do Iases, Silvana Gallina – ainda nem abriram a boca, pois se reservaram a esse direito. Quando isso acontecer, é o que veremos.      Claro, claro…    Afinal, não tem como comprar a história de que um colombiano que não conhece o Brasil, muito menos o Estado, chegaria na Acadis Linhares, onde emplacaria quatro contratos com empresas de Colatina, de parentes do deputado Da Vitória, assim, sem mais nem menos, como uma simples coincidência. Vai dizer que Mondragón localizou as empresas para prestar serviços diversos – vigilância armada,  motoristas, jardinagem, profissionais de saúde  e etc- no Google?    Claro, claro II… Tem mais: o que o deputado foi fazer na Espanha? E as séries de audiências públicas, eventos e seminários que realizou para tentar emplacar o método pedagógico em todo o sistema prisional? Por que Da Vitória tinha inclusive em seu site pessoal uma série de iniciativas do Mondragón? Os contratos com empresas de seus familiares foram fechados exatamente depois disso tudo. Também foi coincidência ou recompensa?    Sem compromisso   Desde que optou por manter Roncalli no governo, mesmo com mil motivos para não aceitar a imposição de Hartung, Casagrande mostrou que não iria priorizar os direitos humanos. Tanto que durante sua campanha, após as denúncias feitas à Organização das Nações Unidas (ONU), se recusou a assinar na íntegra o pacto proposto pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos, como forma de comprometimento ao setor. Fez ressalvas.    Segue… Igualmente se comportou o candidato tucano que hoje disputa a prefeitura de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas. A única que concordou com todas as propostas para frear as violações nas masmorras de Hartung foi a candidata do Psol na época, a ex-deputada Brice Bragato.    140 toques “Por que o Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito só gastou até hoje 7% dos recursos para 2012? Não dá para reduzir o número de acidentes sem investir na educação”. (Senador Ricardo Ferraço – PMDB – no Twitter).   PENSAMENTO: “O castigo dos bons que não fazem política é ser governados pelos maus”. Platão

Em 2008, o deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) liderava a bolsa de apostas para a disputa a prefeito de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), mas sofreu o que é considerado o maior revés de sua carreira política, ao ser derrotado pelo então deputado petista Carlos Casteglione. Naquele momento, com a força que a caneta lhe conferia, o então governador Paulo Hartung (PMDB) foi para o município e ajudou a alavancar o palanque de Casteglione. Este ano, o ex-governador parece ter pensado que poderia fazer o mesmo, ainda mais porque o adversário não é Theodorico Ferraço, e sim Glauber Coelho (PR). Mas pelo jeito, a coisa este ano será diferente. Glauber conseguiu uma façanha, colocou em seu palanque Ferraço, Roberto Valadão (PMDB) e José Tasso (PMDB), além da evidente ligação com o senador Magno Malta (PR). Casteglione tentou equilibrar o peso político com Hartung e Camilo Cola (PMDB) que, aliás, tem uma ligação já antiga com o petista, por mais surreal que isso possa parecer. Na hora de colocar as alianças na balança, Glauber se saiu melhor. Já é conhecido no mercado político que Ferraço não tem eleitor, tem fã clube, e o candidato republicano soube muito bem aproveitar essa vantagem em seu palanque. Já Casteglione, que sofreu desgastes durante seu governo, não conseguiu se recuperar. Não conseguiu sequer colocar o governador Renato Casagrande em seu palanque, o que poderia ter contrabalançado a situação, mas o PSB indicou a vaga de vice de Glauber. O prefeito tem pouco tempo para tentar reverter a vantagem de seu opositor e essa será uma missão muito difícil. Se Casteglione perder a eleição será uma derrota muito forte para o PT, que tem 15 candidatos a prefeito no Estado, mas pode sair menor que em 2008, quando conquistou seis prefeituras, quatro delas muito importantes. Mas o PT não será o único derrotado. Ao assumir o risco, desnecessário, inclusive, de apoiar Casteglione, Hartung vai acumular mais uma derrota na disputa deste ano. Nada bom para quem já está há dois anos na planície. Fragmentos: 1 – A candidata do PT, Iriny Lopes, mostrou em entrevista à TV Gazeta na tarde desta terça-feira (18) que está preparada para responder as alfinetadas sobre o mensalão. E olha que o repórter foi insistente. 2 – Já o candidato Edson Ribeiro (PSDC) preferiu manter o mistério da indireta nada elegante sobre candidatos que seriam usuários de drogas. Enquanto isso, ele segue cheirando a Bíblia. 3 – A vida dos pesquisadores eleitorais em Linhares (norte do Estado) não está nada fácil. Misturados aos moradores comuns, fica difícil diferenciar os cabos eleitorais e os comissionados da prefeitura.

  Para quem acompanhou a sessão ordinária desta terça-feira (18) da Assembleia Legislativa do Estado (Ales), não ficou claro que um secretário de Estado  acabara de cair. A saída de Ângelo Roncalli da Secretaria Justiça, por suspeitas de envolvimento direto no caso de corrupção do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), passou despercebida.   A entrega do anteprojeto da nova Lei Estadual de Execuções Penais, que contou com a presença do governador Renato Casagrande e do presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, pelo jeito, fez com que os acontecimentos fossem tratados de maneira secundária pela Casa. A mesma que há algumas semanas pedia insistentemente a saída de Roncalli.   A entrega do anteprojeto de Pedro Valls ganhou ares de grande evento no Plenário da Casa, que chegou a registrar a presença de mais de 20 deputados – coisa rara em tempos de campanha eleitoral. Pedro Valls e Casagrande chegaram acompanhados de secretários, diversos assessores, desembargadores. Até o prefeito de Vitória, João Coser (PT), aproveitou para dar o ar da graça. O sucessor de Roncalli, André Garcia, que já comanda a pasta de  Ações Estratégicas, também marcou presença.    Antes da chegada dos donos da “festa”, dois deputados tinham comentado, do Plenário, a queda de Roncalli: Gilson Lopes (PR) e Sandro Locutor (PV). O primeiro, presidente da Comissão de Segurança da Casa, avisou que o Legislativo não vai permitir que aconteçam desmandos como os da época de Roncalli na Sejus. Já Sandro Locutor resgatou o histórico de alertas dos deputados sobre os escândalos no Iases e recomendou que André Garcia não acumule as duas secretarias. “A situação da Sejus é crítica e merece atenção especial”, alertou.   O governador Casagrande evitou tocar no nome do ex-secretário. Ele usou o lançamento da Lei de Execuções Penais para jogar uma “pá de cal” no escândalo. Colando a imagem do Poder Executivo na do Judiciário – que hoje goza de prestígio público, graças ao trabalho desenvolvido por Pedro Valls Feu Rosa –, Casagrande apresentou o projeto exaltando a parceria dos três Poderes em sua formulação, mas também tratando como de suma importância a liderança do presidente do TJES no processo.   Já o desembargador, como sempre, exaltou o trabalho, mas disse claramente que nada demais deve ser visto nele. “Está aí o óbvio”, disse o desembargador. “O que há de demais na participação efetiva da sociedade civil dentro do Poder Judiciário para debater os problemas dos direitos humanos de nosso Estado? Não se veja aí nada demais”. Pedro Valls citou os grupos organizados da sociedade que participaram da formulação do projeto da Lei e os destacou um a um.   Mesmo demonstrando bastante alegria pelo projeto, o desembargador criticou duramente a demora em regulamentar os procedimentos nos presídios e garantir a participação da sociedade nesse processo. “Será que nós não demoramos muito para perceber o óbvio?”, questionou.   A lei, caracterizada por muitos presentes como único projeto de tal virtude em todo o País, regulamenta nas unidades prisionais do Estado procedimentos como a movimentação dos presos e a revista íntima. O último tema já vinha sendo muito debatido em toda a sociedade, principalmente após denúncias de graves violações aos direitos humanos em sua realização.   As principais acusações dizem respeito à forma como a revista íntima era feita, obrigando as pessoas, sem diferenciação, a tirarem as roupas e a realizarem atos vexatórios como agachamentos e pulos. Ele citou o caso de uma senhora de 92 anos que morreu dois dias após ser forçada a ficar nua e cumprir os procedimentos.   Pedro Valls Feu Rosa afirmou que a lei vai dar a todo o Estado um guia prático para que os operadores do sistema prisional saibam o que fazer nos procedimentos.   O presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), afirmou que os deputados em licença já se colocaram à disposição para voltar à Casa em caráter urgente e votar o projeto de Lei. Ferraço assegurou que o assunto será tratado como prioridade para a Mesa Diretora.

  O deputado Gilsinho Lopes (PR) anunciou, na sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira (18), a intenção de convocar o ex-secretário da Fazenda, José Teófilo de Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre os gastos na obras do posto fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul (sul do Estado). Foram gastos quase R$ 25 milhões com as obras do posto que sequer chegaram a sair do papel, conforme reportagem publicada no jornal A Tribuna de hoje (18).   Para o republicano, o ex-secretário precisa explicar os gastos com as obras iniciadas em setembro de 2005, mas que foram abandonados posteriormente sob alegação de inviabilidade do projeto. “Para o jornal [A Tribuna] ele não quis prestar esclarecimentos, mas para esta Casa ele tem que prestar contas dos atos”, afirmou Gilsinho, lembrando que o caso pode se tratar de um crime de responsabilidade.   Ele fez um comparativo entre a conduta do poder público e da iniciativa privada em relação às irregularidades apontadas pela publicação. “Se a situação acontece em uma empresa, o funcionário é demitido”, apontou. Os gastos com as desapropriações e obras – tocadas pela empreiteira Araribóia – chegam à ordem de R$ 24,9 milhões.   De acordo com a reportagem, as obras de terraplanagem foram concluídas em julho de 2009, porém, um mês antes da conclusão o governo baixou decreto acabando com seis postos fiscais, entre eles, o de Mimoso do Sul. Apesar da decisão, o então governador Paulo Hartung autorizou uma licitação para a conclusão das obras no valor de R$ 2,9 milhões, encerradas em janeiro de 2010.   O deputado relembrou que pediu informações este ano ao governo do Estado sobre os investimentos no posto fiscal. Na reportagem de A Tribuna, o atual secretário de Fazenda, Maurício Duque, preferiu não se manifestar por se tratar de obras da gestão anterior, neste caso, do governo Paulo Hartung (PMDB).   Atualmente, o ex-secretário da Fazenda é sócio do ex-governador no escritório de negócios Ecónos – Economia Aplicada aos Negócios. Em abril deste ano, o nome da empresa foi relacionado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, na decisão sobre a “Operação Lee Oswald”. José Teófilo é acusado de participação na operação de compra e venda de terrenos para a Ferrous Resources, em Presidente Kennedy.