Século Diário

Uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um recurso extraordinário impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Sindelpo) e, em consequência disso, reconheceu o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol) como entidade sindical representativa da categoria no Estado. A decisão do ministro já foi agravada pelos representantes do Sindelpo.   De acordo com o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, o sindicato representa desde o auxiliar de perícia médica até o delegado, já que é o único a ter legitimidade e regularidade para atuar na base territorial.    A decisão sustenta que, por serem os delegados de polícia servidores policiais civis, é vedado a outro sindicato, diferente do Sindipol, representar essa carreira na base territorial do Estado.    Além disso, a decisão ainda questiona o fato de os delegados terem carreira autônoma. A alegação é contestada à luz do Estatuto da Polícia Civil (Lei n° 3400/81), que estabelece no artigo 2° que “São policiais civis abrangidos por esta lei os funcionários legalmente investidos em cargos integrantes no Quadro de Pessoas da Polícia Civil”. Há ainda a lei n° 4913/94, que qualifica as diversas categorias da Polícia Civil, para efeitos de vencimento e hierarquia, comprovando que não há nenhuma carreira profissional autônoma nos quadros da Polícia Civil. 

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) mantiveram, nessa segunda-feira (10), a condenação do ex-presidente da Assembleia Legislativa José Carlos Gratz, e do ex-deputado e atual vereador José Mauro Gomes e Gama, o Juca Gama, por fraudes no recebimento de diárias na Assembleia Legislativo. O colegiado manteve a sentença de 1º grau que suspende os direitos políticos dos envolvidos e determina o pagamento de multa cível por conta dos desvios.  De acordo com informações do TJES, o relator do caso, desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, negou o pedido de reforma da sentença condenatória. Ele foi acompanhado de forma unânime pelos demais membros do colegiado. Com isso, os ex-deputados já podem ser enquadrados dentro das limitações da Lei da Ficha Limpa, caso eles pretendam exercer qualquer atividade política.  Na decisão de 1ºgrau, o juiz Adriano Corrêa de Mello, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, condenou Gratz, Gama e o ex-diretor-geral da Assembleia André Nogueira, ao pagamento de multa civil de R$ 8 mil por atos de improbidade administrativa. O ex-presidente da Casa e o ex-diretor tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos, enquanto a suspensão contra Juca Gama é válida por oito anos.  Além disso, Gratz e André ficam proibidos de contratar com o Poder Público por cinco anos, enquanto Juca Gama, que atualmente é vereador em Linhares (norte do Estado), tem essa mesma restrição por dez anos.  Procurado pela reportagem, o ex-presidente da Assembleia se declarou satisfeito com o julgamento, já que pretende recorrer da condenação até as instâncias superiores. Gratz lembrou que um outro processo, também sobre supostas fraudes em diárias, foi sobrestado pelo desembargador Álvaro Bourguignon na última semana. “Não há mais razões para esses processos continuarem engavetados”, comentou.

  Há fortes indícios de que um grupo esteja se articulando dentro do Ministério Público Estadual (MPE) para desqualificar o trabalho da força-tarefa que investiga as denúncias de corrupção no Instituto de Atendimento Sócioeducativo do Espírito Santo (Iases). A pressão teria aumentado a partir da última quinta-feira (6), após o delegado Rodolfo Laterza, que comanda a força-tarefa, entregar o relatório das investigações ao MPES e ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).   De fora da investigação, confiada ao delegado Laterza pelo próprio governador Renato Casagrande, o procurador especial Fernando Zardini estaria incumbido de articular a reação dentro do órgão. A missão do ex-chefe do MPES seria desqualificar o inquérito do delegado para proteger investigados ligados ao ex-governador Paulo Hartung. Casos do secretário de Justiça Ângelo Ronacalli, do deputado estadual Josias da Vitória (PDT) e do juiz Alexandre Farina.    No relatório da Pixote, Roncalli, Da Vitória e Farina aparecem envolvidos no esquema de corrupção instalado no Iases. Entretanto, como os três dispõem de foro privilegiado, a Justiça terá que aguardar um parecer do MPES, que avaliará o inquérito da força-tarefa para decidir se oferecerá ou não denúncia contra os suspeitos.    Nos bastidores corre a informação de que os membros do MPES encarregados de blindar os aliados de Hartung já estariam comentando que o inquérito de Laterza tem pontos vulneráveis, que não sustentariam as acusações contra os investigados.    A partir dessa informação, passa a fazer sentido a declaração do governador Renato Casagrande, durante as festividades do Sete de Setembro. O governador afirmou que manteria Roncalli no cargo até que o MPES se manifestasse sobre o caso, ou seja, ao fazer a afirmação Casagrande deu poder de arbítrio à instituição e desqualificou o trabalho da força-tarefa.   A declaração de Casagrande chega a ser contraditória. Se ele mesmo designou o delegado para dar curso às investigações, por que ele precisaria esperar a manifestação do MPES para exonerar o secretário? O governador não confia no trabalho da força-tarefa que ele mesmo criou?   As últimas movimentações de Casagrande, que tem feito verdadeiros malabarismos para defender os interesses de Hartung e de seu grupo, aumentam as suspeitas de que exista uma manobra em curso para minar o trabalho da força-tarefa e devolver o controle das investigações da Pixote ao MPES, que se encarregaria de “engavetar” o caso, expediente recorrente da gestão Zardini.

Depois de quase 18 anos de tramitação do processo, o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a decisão que julgou a irregularidade nas contas do ex-prefeito de Vila Velha Jorge Anders, e do ex-deputado estadual Reginaldo Almeida. Além do pagamento de multa, o órgão de Contas autorizou a cobrança  judicial das dívidas referentes a irregularidades na gestão de recursos para melhorias na área de habitação. No entendimento dos ministros do TCU, os ordenadores de despesas cometeram falhas contábeis, como a não-aplicação de recursos e a falta de prestação de contas sobre repasses entre os anos de 1991 e 1992. A relatora do caso, ministra Ana Arraes, considerou que apenas o ex-prefeito apresentou uma defesa insuficiente para afastas as irregularidades encontradas.  Nos autos do mesmo processo, o órgão acatou o recurso da defesa do ex-vereador José de Oliveira Camilo (então presidente do Conselho de Habitação Popular de Vila Velha), para excluí-lo do rol de condenados pelas contas irregularidades. Ainda assim, Camilo terá que arcar com a multa do processo.  Segundo informações do TCU, o ex-prefeito terá que pagar uma multa de R$ 10 mil, José Camilo terá que pagar a metade do valor, enquanto o ex-deputado Reginaldo Almeida vai arcar com a multa de R$ 3,1 mil.

  O assassinato de um membro do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) será julgado nesta quarta-feira (12). O assassinato ocorreu em 1997, no município de Mucurici, quando sem terras tentavam ocupar a Fazenda “Novo Horizonte”, de propriedade da Família Varejão.    Segundo o MPES, seis pessoas são acusadas como responsáveis pelo crime, sendo a maioria com algum tipo de vínculo com o proprietário da fazenda. Os acusados são José Neto Correia, Vilmar Mendes Pratz, Ideraldo Luiz de Souza, Antônio Alves de Almeida, José Alves Barbosa Edilson de Siqueira Varejão, um dos proprietários do imóvel.   No julgamento, 30 pessoas serão ouvidas, grande parte delas arroladas por parte da defesa dos acusados.    Na ocasião do crime, um homem foi morto e outros dois foram feridos. Segundo o MPES, a Justiça acatou a tese de acusação do órgão e levou o caso para julgamento no Tribunal de Júri do município.   Porém, o caso é considerado complexo. O juiz da Comarca de Mucurici solicitou que o Grupo Especial de Persecução Penal dos Crimes Dolosos contra a Vida e de Auxílio aos Promotores de Justiça das Varas Criminais do Tribunal do Júri (GETPEJ) , do Ministério Público Estadual (MPES), que acompanhasse o julgamento.    Participarão do julgamento pelo grupo do MPES os promotores de Justiça Paulo Panaro Figueira Filho, Otávio Guimarães de Freitas Gazir e Jerson Ramos de Souza.

O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Espírito Santo (Sintraconst-ES) convocou para esta terça-feira (11), às 18h, na Praça dos Namorados, uma assembleia para analisar a paralisação que acontece desde essa segunda-feira (10). A expectativa é que a categoria decida terminar com a interrupção das atividades, principalmente porque até agora mais de 30 empresas já fecharam acordo com o sindicato sobre as pautas dos trabalhadores. Mas ainda há a possibilidade de a categoria manter trabalhadores paralisados apenas onde o acordo ainda não foi atingido.   A paralisação foi iniciada com a exigência de que as empresas cumpram o acordo firmado na última greve da categoria, que prevê um aumento de 14%, reajuste que, segundo a diretoria do sindicato, não foi pago pelas construtoras. Além disso, há mais um atrito entre as duas partes: os trabalhadores tiveram corte de ponto sobre os dias em que estavam em greve, o que gerou muito desconforto na categoria. O Sintraconst exige que esses dias sejam pagos.   Segundo Antônio Carlos da Paixão, da diretoria do sindicato, apesar de a questão ainda não ter sido resolvida com todas as empresas do ramo, mais de 30 já negociaram individualmente e atingiram um acordo. Dentre elas, encontram-se praticamente todas as maiores construtoras, o que aumenta a expectativa de término da paralisação.