Século Diário

  O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª região (TRT-ES) ratificou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Vitória e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais pelo descumprimento de acordo coletivo de trabalho ao ex-funcionário Marcos Emanuel Nogueira Moreira. A principal razão para o ajuizamento da ação foi a precária condição de trabalho.    A sentença da 2ª Vara de Trabalho foi proferida ainda em 2011, mas os Correios recorram e o TRT confirmou a decisão em primeira instância. O valor da causa é R$ 30 mil reais.    O trabalhador foi admitido na empresa em 2007 para o cargo Operador de Triagem de Transbordo, ficando até 18 de fevereiro de 2010. Neste período o local de trabalho era extremamente sujo, com banheiros em condições precárias de higiene e limpeza, sem cadeiras para sentar e mobiliário inadequado e improvisado para trabalhar.   Na defesa, a empresa alegou que não praticou qualquer ato que caracterizasse dano moral, requerendo que fosse revertido o resultado da sentença, mas o argumento não foi aceito pelo TRT, que negou provimento ao recurso impetrado.    No acórdão, o desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novaes atesta que “…resta claro que prova testemunhal corroborou as assertivas do autor quanto às condições degradantes de trabalho impostas pela ré ao autor. Tal conduta omissiva da empregadora em relação aos seus empregados demonstra de forma irrefutável a sua culpa”. 

  A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) aditivou o contrato com a empresa B.I.C Pereira EPP, responsável pelo fornecimento de alimentação no Centro de Detenção Provisória de Aracruz (CDPA) por um ano. No mês de julho deste ano, foram fornecidos na marmita dos detentos daquela unidade alimentos inadequado ao consumo humano.   O valor mensal do contrato entre a Sejus e a empresa é de R$ 112.920,00. A B.I.C Pereira foi vencedora do pregão eletrônico realizado pela secretaria em 10 de agosto de 2011, com valor unitário por refeição de R$ 9,41. No entanto, entre os dias 23 e 27 de julho deste ano, o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Aracruz, norte do Estado constatou que na marmita servida aos presos havia itens impróprios para consumo humano.    A inspeção constatou que o aspecto das marmitas não estava em conformidade com o estabelecido em contrato entre a Sejus e a Empresa, que determina que a refeição deve conter 120 gramas de carne e 80 gramas de legumes. A aparência ruim do feijão foi o que mais chamou atenção.    Além de vistoriarem a unidade prisional, os representantes do Centro se dirigiram à empresa que fornece os gêneros alimentícios para a marmita e, no local constataram que o feijão reservado às marmitas era constituído de grãos partidos, pedras, larvas e até insetos. Uma amostra dos grãos foi retirada e enviada para a Vigilância Sanitária do município, que encaminhou para o Ministério da Agricultura.    O laudo do Ministério atesta que a amostra foi desclassificada. Em contato telefônico com a empresa, a representante do Centro foi informada que o saco de 25 quilos de feijão custava R$ 22, ou seja, R$ 0,75 o quilo de feijão. O mesmo produto nas Centrais de Abastecimento do Estado (Ceasa-ES) pode ser adquirido por R$ 2,54. 

Mesmo com as manifestações do Ministério Público Estadual (MPES) contra a gratuidade das sacolas plásticas no comércio capixaba, o governo do Estado sancionou e publicou nesta quinta-feira (30), a Lei n° 9.896, que dispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas plásticas biodegradávies ou oxi-biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais no Estado.  A Lei é um desdobramento do Projeto de Lei n°293/12, do deputado José Esmeraldo, aprovado pela Assembléia no início deste mês e determina que os supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres que possuam mais de três caixas registradoras ficam proibidos de distribuir aos consumidores, ainda que de forma gratuita, sacolas plásticas convencionais, compostas por polietilenos, polipropilenos e similares para embalagem e transporte dos produtos.  Já os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, aos consumidores sacolas plásticas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis para embalagem e transporte dos produtos em substituição às sacolas plásticas convencionais.  A lei que entrou em vigor nesta quinta-feira (30) fortalece o apontamento de especialistas sobre a fragilidade do acordo feito entre o Ministério Público Estadual (MPES) e a Associação Capixaba de Supermercados (Acaps), que previa a cobrança das sacolas.  Contra o acordo pesam a não decomposição na natureza das sacolas vendidas pelos supermercados, conforme estudo realizado na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes),  e o aumento de lixo despejado de forma inadequada nas ruas devido a não adaptação do orçamento das famílias mais carentes à compra de sacos de lixo (pretos e azuis). Para os ambientalistas, até o momento nem o órgão, nem a Acaps conseguiu justificar a medida pelo viés ambiental, deixando em evidência apenas o interesse comercial do acordo. Antes da nova lei, a unidade da sacola custava R$ 0,19  a unidade nos supermercados de Vitória. 

A juíza da 2ª Vara de Guaçuí (sul do Estado), Daniela Pellegrino de Freitas, manteve a absolvição do advogado e procurador do Estado, Alemer Jabour Moulin – filho do desembargador aposentado Alemer Ferraz Moulin – em uma ação penal por fraudes em processo judicial. Aleminho, como é conhecido, e a sócia no escritório de advocacia, Luciana Merçon Vieira, foram denunciados por falsificação em assinatura de uma cliente em uma causa milionária.  Na decisão, a magistrada não acolheu o recurso do Ministério Público Estadual (MPES), autor da ação penal, e manteve a própria decisão pela rejeição da denúncia contra Aleminho e da sócia. “O representante do MP ao recorrer limitou-se a repetir os termos da denúncia, sem acrescer qualquer fundamento que pudesse alterar a decisão”, justificou.  No início de junho, a juíza havia se manifestado pela improcedência das denúncias contra Aleminho. Daniela Freitas afirmou que os advogados não tinham consciência de que estavam fazendo uso de um documento falso. O entendimento da julgadora é de que não havia provas suficientes para chegar a essa conclusão, muito embora o inquérito policial tenha indicado o contrário.  Durante as investigações transcorridas em 2010, a Polícia Civil constatou a existência de fraudes na assinatura supostamente atribuída a Thereza Dellaroli de Aguiar – mãe de Luciano Dellaroli de Aguiar, que teve a mesma denúncia acolhida pela juíza. A falsificação teria ocorrido em outubro de 2002, em uma procuração de Thereza Aguiar aos advogados para atuarem em uma ação para resgatar valores nas contas de um fundo de investimento da família, avaliado em R$ 8,28 milhões (em valores corrigidos).  Após a realização de uma perícia nos documento, o laudo grafotécnico concluiu que a autoria da falsificação teria sido do próprio filho de Thereza, tendo em vista a “necessidade urgente de se obter medida judicial para transferir os valores aplicados” em um fundo de investimento. O inquérito policial narra ainda que a pressa para a retirada dos valores se devia a uma ação de liquidação movida por outra empresa contra o acusado pelas falsificações, negócio que tinha a mãe como avalista.

A Samarco Mineração foi premiada pelo “Prêmio Benchmarkin Brasil 2012”, por seu programa Taboa Lagoa, que segundo a premiação, estaria alinhada com a importância das águas no desenvolvimento sustentável. O prêmio, entretanto, ignora os mais de 30 anos de passivo ambiental da empresa.    Localizada em Ubu, em Anchieta, divisa com Guarapari, a Samarco contamina a Lagoa Mãe-Bá com mercúrio há anos e é acusada também de poluir o mar e a praia do Além, onde despejou minério de ferro de forma indiscriminada, alterando a cor da água para vermelho. Além disso, é responsável pelos elevados índices de poluição do ar registrados no sul do Estado e de utilizar à exaustão o rio Benevente.    Em contrapartida, a empresa afirma desenvolver projetos como o  Taboa Lagoa, na tentativa mostrar responsabilidade socioambiental, evitando ou minimizando a cobrança da sociedade sobre seus danos ambientais.    Com o projeto Lagoa Taboa, a empresa diz beneficiar sete comunidades próximas à lagoa Mãe-Bá, contaminada por ela. Nas comunidades, segundo a empresa, são desenvolvidos trabalhos voltados para geração de renda e melhorias socioambientais.   Entretanto, foi devido à grande concentração de metais pesados despejados pela Samarco na Lagoa Mãe-Bá que muitos pescadores foram obrigados a deixar a região, por falta de peixes e oportunidades de trabalho.    A Lagoa Mãe-Bá é a maior lagoa costeira e a segunda maior lagoa de água doce do Espírito Santo e devido à contaminação, o Ministério Público Estadual (MPES) chegou a recomendar que nunca fosse aberta a barragem norte da lagoa, construída pela empresa, devido à grande contaminação de seus sedimentos com metais pesados.    Segundo o Grupo de Apoio ao Meio Ambiente (Gama), a barragem norte era o braço sul da lagoa Mãe-Bá. “Nos anos 70, a Samarco fez a barragem para lançar seus esgotamentos na lagoa. Esses poluentes da Samarco encheram a barragem norte de metais pesados, altamente prejudiciais ao homem, à fauna e à flora. A maior concentração dos metais pesados é de mercúrio, seguido de outros, como alumínio, cádmio, chumbo”, denunciou a entidade.   Estudos realizados por determinação do MPES também já apontaram a contaminação em toda a lagoa e, quanto mais próximo da barragem norte, maior a concentração dos poluentes. A Samarco é reincidente em contaminar a lagoa, o que já rendeu a ela multas milionárias emitidas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Estas, porém, foram convertidas em termos ambientais.    O Ranking Benchmarking Brasil é organizado pelo Instituto Mais, com o objetivo de apontar as melhores empresas na gestão socioambiental brasileira.

Passados mais de dois anos da deflagração da “Operação Ramá”, o Ministério Público Estadual (MPES) ajuizou, no início desta semana, uma ação de improbidade contra nove pessoas, entre elas o prefeito de Ecoporanga (noroeste do Estado), Elias Dalcol (PSD), por fraudes em licitações. Também constam na ação o presidente da Câmara de Guarapari, José Raimundo Dantas (PRP), servidores públicos e representantes da empresa KMD Construtora e Prestadora de Serviços Ltda.  Segundo informações do MPES, a denúncia faz parte dos desdobramentos da operação policial, deflagrada em maio de 2010. As investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) apontaram a existência de uma organização criminosa com o objetivo de manipular o resultado de procedimentos licitatórios em prefeituras do Interior do Estado.  Na denúncia, o Ministério Público aponta a utilização de pessoas ligadas ao esquema nas comissões de licitações dos municípios, em especial na prefeitura de Ecoporanga. Além de cooptar agentes públicos municipais em favor da KMD, o bando causou um prejuízo aos cofres públicos que pode chegar a R$ 7,84 milhões.  Entre os pedidos da ação está o requerimento preliminar de afastamento do prefeito e do presidente da Câmara de Guarapari, além da indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos. O MPES também pede a declaração da inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual nº 85/2012, que ampliou a competência originária do Tribunal de Justiça e os limites materiais de foro especial por prerrogativa de função de agentes públicos estaduais e municipais.  A “Operação Ramá”cumpriu 18 mandados de busca e apreensão nos municípios de Ecoporanga e Bom Jesus do Norte. Na ocasião, oito pessoas foram presas. Segundo o MPES, as fraudes teriam sido capitaneadas por Dantas, que também chegou a ser preso.