Século Diário

  Na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado foi publicada mais uma série de exonerações no âmbito do Instituto de Atendimento Socioedutivo (Iases). O corregedor da autarquia, Eduardo Osmar de Oliveira, figura entre os exonerados.   Desde que assumiu a presidência do Iases, o defensor público Leonardo Grobberio Pinheiro tem exonerado pessoas que ocupavam cargos de confiança na gestão da ex-diretora-presidente Silvana Gallina, detida durante a Operação Pixote, que desvelou um esquema de corrupção envolvendo os contratos entre o Iases e a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis).    O corregedor da autarquia foi exonerado e no lugar dele foi nomeado Tiago Silva Torres. O atual diretor-presidente do Iases é de um quadro ligado ao governador Renato Casagrande, ao contrário de Silvana Gallina, “herança” do governo Paulo Hartung.    Com a ascensão à presidência do Iases, Grobberio recebeu carta-branca para contratar pessoas de confiança para as funções. As relações na autarquia entre ele e Gallina estavam rompidas desde que Grobberio passou a cobrar dela uma posição sobre as denúncias nos contratos entre o Iases e a Acadis e não obteve resposta.    Além do corregedor da autarquia , também foram exonerados o gerente da Unidade de Internação Socioeducativa – Regional Norte, Roberto dos Reis Domingos e o subgerente da mesma unidade, Pablo Santana Cardozo. A Regional Norte é uma das unidades sob gestão compartilhada entre Iases e Acadis.    No lugar dos servidores foram nomeados Rafael Almeida Lovo, para o cargo de gerente e Rita de Cássia dos Santos Cortez para a subgerência.  

  Os Registros de Imóveis no caso de transmissão, desmembramento, retificação ou alteração de domínio, deverão vir acompanhados da averbação da reserva legal. A recomendação foi feita pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e publicada nesta quarta-feira (29). A medida segue a indicação da Lei n°12.651/2012, que criou o Novo Código Florestal, e prevê que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de preservação permanente (APP), e tem o objetivo de garantir o resguardo do ambiente natural das propriedades. Segundo o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a indicação vale para as áreas que ainda não possuem comprovante junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Reserva Legal A importância da manutenção da reserva legal é resguardar o ambiente natural e estimular o uso sustentável dos recursos naturais, além de conservação da biodiversidade, fauna e flora nativas. A exploração econômica é permitida na área preservada por meio de manejo sustentável, com procedimentos simplificados para pequena propriedade ou posse rural familiar. No Espírito Santo, o módulo fiscal varia de sete hectares em Vitória a 60 hectares em Montanha e Mucurici, variando de Município a município, dependendo de sua estrutura fundiária. Na maioria dos municípios, vai de 18 a 30 hectares. Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais, será admitido o computo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo do percentual da reserva legal, desde que não implique na retirada de nova vegetação. Imóveis rurais com áreas de até quatro módulos fiscais não precisarão recompor as reservas legais. Ou seja, valerá o percentual de vegetação nativa existente na propriedade até o dia 22 de julho de 2008. A recomposição das reservas legais poderá ser feita em até 20 anos. 

Termina no próximo domingo (2) o prazo a segunda prestação de contas parcial da campanha. Os candidatos e os diretórios partidários, juntamente com seus comitês financeiros, começaram a apresentar o balancete do primeiro mês de campanha nessa terça-feira (28). A lista parcial, no entanto, não revelou grandes valores de campanha, nem os nomes de doadores conhecidos do eleitorado, embora ainda faltem os relatórios de alguns dos principais candidatos da disputa deste ano, justamente aqueles que estão fazendo campanhas mais vistosas.  Mas, mesmo antes de terminar o prazo, já é possível conferir a lista de doadores de campanha e a receita de cada candidato a prefeito e vereador. Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral disponibiliza aos eleitores a lista com a identificação dos doadores e fornecedores contratados durante o curso da campanha eleitoral. Por determinação da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os dados apresentados pelos candidatos e partidos na primeira prestação de contas parcial já podem ser acessados. Até a última eleição geral, ocorrida em 2010, os eleitores só tinham acesso à lista de doadores e fornecedores após a realização do pleito, quando da entrega da prestação de contas final dos candidatos. A parcial pode ser conferida aqui. Os dados declarados pelos candidatos estão no formato Excel, e os interessados podem fazer a pesquisa, entre outros, pelos seguintes comandos: estado, município, partido, cargo, nome ou CPF do candidato, nome do doador e valor da receita.

  A última das cinco audiências públicas que estão sendo promovidas pelo governo do Estado para formatação do Programa Estadual (PeDH) e do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos (PeEDH) será realizada em Vitória, nesta quinta-feira (30). A última ação dessa primeira etapa da elaboração, que desde o dia 2 de agosto já passou pelas cidades de Cariacica, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim e São Mateus, será realizada no Auditório Manoel Vereza, na Ufes, e começa às 13h30.   As audiências estão sendo organizadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH) para levar ao conhecimento público, debater e recolher propostas da sociedade civil sobre os pontos fundadores do PeDH e do PeEDH. O encontro desta quinta vai reunir representantes dos municípios de Serra, Fundão, João Neiva, Aracruz, Ibiraçu e Santa Teresa, além, é claro, da capital.   Há um Grupo de Trabalho formado pelo governo do Estado, composto pelo poder público e representantes da sociedade civil, que teve a função de elaborar o Programa e o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos. Após o término desse primeiro ciclo, as propostas apresentadas nas audiências serão avaliadas e acrescentadas aos documentos iniciais, cuja segunda versão será disponibilizada para consulta pública.   Dentre as propostas elaboradas na minuta dos projetos, figuram diversas questões de grande importância para o Estado, como o fortalecimento da agricultura familiar e a agroecologia, prevendo em suas ações a garantia de que nos projetos de reforma agrária e agricultura familiar os modelos de produção agroecológica e a inserção destes em mercados formais sejam incentivados. Há, também, um eixo de trabalho voltado para a universalização de direitos e o combate às desigualdades.    Além disso, o Grupo de Trabalho formulou uma proposta de acesso, com políticas estruturantes do governo, à alimentação saudável e adequada. Para isso, ações para a promoção da segurança alimentar, por meio de políticas públicas de produção, distribuição e acesso a alimentos saudáveis devem ser realizadas.  Estão previstos, também, programas de transferência de renda à segurança alimentar e nutricional da criança. Assim, por meio do acompanhamento à saúde e de estímulos a hábitos alimentares saudáveis, o objetivo é erradicar a desnutrição infantil no Estado.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, enviou ofício a todos os juízes de Varas Criminais do Estado, solicitando que sejam encaminhados ao Núcleo das Comissões os relatórios de todas as ações penais em tramitação que apurem suposta prática de crime de tortura. Além disso, que cada nova ação penal ajuizada com a finalidade de apurar crime de tortura seja informada ao Núcleo para acompanhamento.    O envio das informações sobra as ações pode contribuir com o trabalho da Comissão Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura, instituída no âmbito do TJES com o objetivo de monitorar a ocorrência de casos de violações, e é presidida pelo desembargador Willian Silva. Com a Comissão, foi criado o Torturômetro, instrumento que aponta denúncias de tortura tanto nos estabelecimentos prisionais, quanto no sistema socieducativo. O Torturômetro também pode ser acionado por denúncias da sociedade civil.    O dispositivo é constantemente zerado por denúncias que chegam ao Núcleo das Comissões. Nesta quarta-feira (28) o Torturômetro foi movimentado depois de 11 dias, por conta de uma denúncia de maus tratos ocorrida na Penitenciária Estadual de Vila Velha II, em Xuri. O denunciante relatou que o interno que teria sofrido os maus tratos está doente e estaria sendo algemado todos os dias na posição “porquinho”, ou seja, pelas mãos e pés, passando as noites na posição. A denúncia atesta ainda que a ordem para submeter o preso ao tratamento desumano estaria partindo de dentro do presídio.   A última movimentação, datada de 17 de agosto, foi motivada por uma vistoria da Comissão Centro de Detenção Provisória (CDP) de Colatina, no noroeste do Estado. Na ocasião, os membros verificaram marcas de tiros de borracha no corrpo de internos, munição de arma letal pelo pátio, sala de tortura com fios elétricos desencapados e uso de gás de pimenta.

Os parlamentares da comissão mista que analisa o novo Código Florestal aprovaram, em votação simbólica, as mudanças no texto da Medida Provisória (571/12), apresentadas na manhã desta quarta-feira (29), pelo relator da MP, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC).   Pelo texto aprovado, o artigo 61-A da medida passa a estabelecer que as Áreas de Proteção Permanente (APPs) à beira de cursos de rios deverão ter 15 metros, nas propriedades com área de quatro a 15 módulos fiscais, pelas quais passem rios com até 10 metros de largura. No texto original da MP, a área a ser preservada seria maior, de 20 metros, a essa regra valeria apenas para propriedades menores, com áreas de quatro a 10 módulos fiscais.   Além disso, os parlamentares decidiram pela garantia de proteção aos rios intermitentes – ficando excluídos os cursos d’água efêmeros – e pela ampliação para 15 módulos fiscais das propriedades que terão benefícios na recomposição de Áreas de Proteção Permanente (APPs) desmatadas irregularmente.   Segundo os parlamentares, a aprovação só foi possível devido à apresentação do texto nesta quarta (29), buscando o entendimento, e a proximidade com o prazo de validade da MP, que vence no próximo dia 8 de setembro. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. 

O senador Ricardo Ferraço (PMDB) voltou a defender, nesta quarta-feira (29), a atual política de incentivos fiscais pelos estados. Em pronunciamento, o peemedebista criticou a proposta de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declara a inconstitucionalidade de benefícios sem autorização unânime do Conselho Fazendário Nacional (Confaz). Ricardo avalia que a decisão pode ter um “efeito desastroso” nas finanças dos municípios.  De acordo com informações da Agência Senado, Ricardo ressaltou que boa parte dos atuais incentivos funciona como uma forma de atração de investimentos produtivos e para o desenvolvimento regional. “A exigência de unanimidade no Confaz conduz a dois caminhos: ou a paralisia ou o conflito pleno. Coloca-se uma pedra em qualquer debate e ignora situações muito próprias de cada um dos nossos estados”, afirmou o senador.  Para o senador, o momento atual difere da época da Lei Complementar 24, publicada em 1975, que obrigava o alinhamento dos estados ao governo, fato que obrigou a aprovação dos benefícios de forma unânime pelo Confaz, que é composto por todos os secretários de Fazenda estaduais: “Se os estados conseguem incentivos fiscais à margem do Confaz, isso se deu e se dá pela absoluta impossibilidade de cumprir a exigência legal”.  Ricardo Ferraço apresentou um projeto de lei que flexibiliza a exigência da aprovação do Confaz por um quórum de três quintos dos votos. “É para evitar que blocos regionais prejudiquem regiões com um número menor de estados. O projeto também exige a anuência de pelo menos uma unidade de cada uma das nossas regiões”, explicou. O peemedebista também citou que a competição fiscal não é um fenômeno exclusivo do Brasil, mas acontece também em outros países como o Canadá, Estados Unidos e Suíça.

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