Século Diário

Contratos em nove estados foram revelados após operação na Abin. PMES nega uso do sistema FirstMile O Espírito Santo é parte da relação dos nove estados que tem contrato com a empresa israelense Cognyte, detentora de sistema que possibilita rastreamento em tempo real de aparelhos móveis, como telefones celulares. Também são citados o Distrito Federal, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Amazonas, Rio Grande do Sul e Alagoas. A revelação veio na movimentação da Operação Última Milha, da Polícia Federal (PF), deflagrada na última sexta-feira (20), que cumpriu mandados de prisão contra servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), pelo uso indevido do sistema. Foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão em Brasília, São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Goiás – dois servidores da Abin foram presos. A PF investiga se o programa FirstMile, um sistema espião, foi utilizado contra críticos e opositores do Governo Bolsonaro. Após a deflagração da operação, reportagem da Agência Pública revelou que a empresa israelense se espalhou pelo poder público no Brasil, ao fechar pelo menos R$ 57 milhões em contratos com nove estados. A Agência Pública solicitou, pela Lei de Acesso à Informação (LAI), detalhes sobre todos os contratos localizados, incluindo acesso às notas fiscais e relatórios de execução contratual, para poder elucidar o efetivo uso dos softwares da Cognyte. O governo do Estado informou, porém, que “os dados são sigilosos, mas não enviou o termo de classificação nem deu mais detalhes como justificativa”.  A reportagem afirma que “os registros do Diário Oficial do Estado mostram que o contrato da Polícia Militar do Espírito Santo com a Cognyte foi fechado no final de 2018, mas em abril de 2021, o comandante geral da PMES, Douglas Caus, aplicou uma penalidade pelo atraso na entrega e acionou um dispositivo que impedia o contrato com a administração pública enquanto durassem os motivos determinantes da punição. Em março deste ano, o governo e a Cognyte entraram em acordo e as penalidades foram extintas”. Procurado nesta quarta-feira (25) para falar sobre o assunto, o governo do Espírito Santo não retornou ao contato de Século Diário.  À Globo News, no entanto, a Polícia Militar do Estado informou que “todas estas operações são realizadas mediante Procedimento Investigativo Criminal do MP [Ministério Público], visando exclusivamente o combate às organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas, armas e munições; a lavagem de dinheiro e também à captura de criminosos com mandados de prisão. Reforçando sempre que as ações somente são executadas mediante a competente autorização judicial”.  A PMES garante que “não possui a solução tecnológica FirstMile” e que o contrato – R$ 12,1 milhões, com a empresa Cognyte, “se destinou a adquirir solução de inteligência tática que não possui capacidade de afastar o sigilo de comunicações telefônicas ou telemáticas”.  Os mandados expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira são parte das investigações sobe o monitoramento ilegal de adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro por meio do serviço de espionagem de celulares, com capacidade de conhecer a rotina de movimentação dos alvos a localização de pessoas vigiadas.

Protesto, com bolo e picolé, chamou atenção para o não envio do estatuto e da lei orgânica para a Assembleia Aprovada em 24 de outubro de 2022, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2020, que cria a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES), completou um ano de sua publicação no Diário Oficial nesta quarta-feira (25). Como até hoje não foram encaminhados para a Assembleia Legislativa o estatuto e a lei orgânica, os peritos realizaram, nesta manhã, uma ‘descomemoração’ de ‘desaniversário’ na frente da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), com distribuição de bolo e picolé. O tradicional “Parabéns para Você” virou “Desparabéns para você, nesta data terrível, poucas felicidades, pare de enganar os peritos”. O presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti, relata que a categoria subiu para entregar um pedaço de bolo para o secretário Marcelo Calmon Dias, que não estava no gabinete no momento. Contudo, o pedaço foi deixado com a assessoria para a devida entrega. “Nesse um ano, temos nada a comemorar. A ‘descomemoração’ do ‘desaniversário’ será o início de uma série de manifestações que faremos se não for cumprida a palavra empenhada”, aponta Tadeu. O último compromisso firmado pela Seger com os peritos foi de que a legislação está em elaboração, considerando os apontamentos feitos pelos peritos, e que, antes de enviar para a Assembleia, vai disponibilizá-la para apreciação de categoria. No entanto, o secretário não deu nenhuma previsão de término. Tadeu afirma que circula nos bastidores que a legislação já se encontra na Procuradoria Geral do Estado (PGE), para análise jurídica. “A gente espera que nos seja apresentada antes de enviar para a Assembleia. Se não nos mostrarem, pode haver paralisação”, avisa. O prazo para envio era de até 120 dias após a aprovação da criação da Polícia Científica, completados em 24 de fevereiro deste ano. Após essa data, um novo prazo foi dado, até 31 de agosto, mas novamente o compromisso firmado pela gestão estadual não foi cumprido. A categoria se reuniu com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, presidida pela deputada estadual Camila Valadão (Psol), em 17 de outubro. Além de encaminhar indicações ao governo do Estado, a parlamentar se comprometeu a verificar se existe a previsão de recursos para a reestruturação salarial da categoria dentro do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que tramita na Casa. Também afirmou que vai avaliar com os demais membros da comissão a possibilidade de fazer emendas à Lei Orçamentária para o exercício de 2024, contemplando reajustes para a Polícia Científica, já que os peritos do Estado recebem o pior salário do país entre a categoria. Nesse um ano que se passou desde a aprovação da PEC, como o governo do Estado não deu início ao diálogo com a categoria, os peritos, por conta própria, apresentaram suas propostas. Entre elas, está o aumento gradativo do salário. O inicial, hoje, é de cerca de R$ 6 mil, e o final, de cerca de R$ 13 mil, sendo o mais baixo do País. Na média nacional, o inicial é uma média de R$ 13 mil e o final R$ 24 mil.

Provável derrubada do veto de Lula deve retornar caso ao STF. Territórios seguem mobilizados Antonio Cruz/ABr A insistência da banda ruralista em um projeto de lei declaradamente inconstitucional prolonga a luta indígena pela proteção de seus territórios tradicionais. Mesmo após a conclusão vitoriosa do julgamento da tese do Marco Temporal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21 de setembro, e o veto parcial do presidente Lula (PT) ao PL 2903/2023 na última sexta-feira (20), deputados e senadores comprometidos com o avanço do agronegócio sobre terras indígenas – homologadas ou não – vêm elaborando estratégias diversas para contrariar a Constituição Federal e aprovar o texto original, causando instabilidade jurídica e, possivelmente, mais confrontos contra os povos originários, comprovadamente, os que melhor protegem as florestas, a biodiversidade e o clima no mundo. A avaliação é do coordenador-geral da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), Paulo Tupinikim, liderança na aldeia Caieiras Velha, em Aracruz, norte do Estado, que alerta sobre os riscos inclusive para as Terras Indígenas (TIs) capixabas, historicamente usurpadas pelo agronegócio de eucalipto da Suzano (ex-Fibria e ex-Aracruz Celulose) e por outros empreendimentos de grande impacto, principalmente petroportuários. “Há muitos riscos para os territórios indígenas. A gente acredita que o Congresso vai, sim, derrubar os vetos do presidente Lula e vamos ficar dependendo do impedimento, de novo, pelo STF, reconhecendo a inconstitucionalidade do PL. Porque se transformado em lei, o Marco Temporal vai ser questionado pelas instituições, que vão entrar com uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para derrubar de uma vez por todas o PL. Mas até a Adin ter o julgamento concluído, a gente retorna àquela situação da revisão dos territórios já demarcados, como é o caso das TI Tupinikim e Guarani no Espírito Santo. A maior parte do nosso território foi demarcada após a Constituição de 1988”, explica. Ao apreciar o PL 2903/023 aprovado pelo Congresso, o presidente Lula vetou 34 artigos, gerando o texto da Lei 14.701, que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Os únicos trechos que não foram alvos do veto são os que tratam das disposições gerais, com a definição dos princípios orientadores da lei, as modalidades de terras indígenas para reconhecimento da demarcação e os pontos que norteiam o acesso e a transparência do processo administrativo. Informações do Senado apontam que o Congresso Nacional pode reverter a decisão final sobre a lei, rejeitando os vetos presidenciais. Para isso, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente em sessão do Congresso. Quando analisada pelo Senado, a matéria obteve 43 votos a favor e 21 contrários. Já na Câmara, foram 283 votos favoráveis e 155 votos contrários. Nesta quinta-feira (26), o Congresso irá votar alguns vetos presidenciais, mas até o momento, os relativos ao PL 2903/23 não estão na pauta, conforme afirmou o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), sem descartar a possibilidade de uma mudança no cenário, atendendo à pressão da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que aventa obstruir a pauta enquanto os vetos não forem votados e protocolar um PL que altere o funcionamento do Judiciário. Há também a possibilidade de projetos voltados a favorecer, com indenizações, fazendeiros que forem retirados de terras indígenas, possibilidade aberta pelo próprio STF no julgamento do Marco Temporal. ‘Não existe boa-fé’ “A situação é complicada, porque com a indenização, o governo vai legitimar o desastre que o latifundiário, o invasor, fez nas terras indígenas. O que a gente sempre brigou e briga é que as ocupações feitas em terras indígenas são de má-fé. Não existe boa-fé nisso”, afirma Paulo Tupinikim. Exemplo, conta, ocorre no Espírito Santo. “Quando estávamos lutando pela terra, já existia um processo, a área estava sub judice desde 1978 e a Aracruz [Celulose, atual Suzano] continuou plantando eucalipto. Em 2010, quando houve a última homologação do território, o governo reconheceu que a ocupação da Aracruz foi de boa-fé, tendo em vista que a empresa retirou todo o eucalipto, ao invés de ter deixado para que a gente pudesse comercializar e ter uma espécie de indenização pelos danos ao território. O governo chegou a assumir a responsabilidade [pelos danos] naquela época, disse que faria uma indenização das comunidades, mas não pagou nada”, relata. O coordenador da Apoinme menciona ainda outro aspecto do PL que incide diretamente sobre as TIs capixabas, que é a possibilidade de retornar ao governo federal, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), as terras que forem consideradas descaracterizadas. “O PL fala que as terras que perderam as características tradicionais, que é o nosso caso, seriam devolvidas ao Incra. Sendo que é uma descaracterização que foi feita pelas empresas, antes da homologação”. São tumultos jurídicos que prolongam uma situação de insegurança nos territórios, em que os povos indígenas são chamados a continuar em luta. “Não vamos aceitar, então vai haver confronto!”, avalia, acrescentando os impactos para toda a humanidade. “Com a derrubada dos vetos, não é só a população indígena que perde, é a população mundial, porque dá abertura para os grandes empreendimentos entrarem nos territórios. E os territórios indígenas são os que mais preservam o meio ambiente. Uma vez esses empreendimentos adentrando nos territórios, é toda a biodiversidade que pode ser destruída”. ‘Lula flexibiliza a passagem da boiada’ Em suas redes sociais, a Apoinme e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) noticiaram os vetos presidenciais com a manchete “Lula flexibiliza a passagem da boiada” e convoca os povos indígenas a continuarem avançando na luta. As entidades ressaltaram que a reivindicação inicial era pelo veto total ao PL 2903/23, mas que agora é preciso lidar não só com a possibilidade de derrubada dos vetos pelo Congresso, mas também com os trechos do projeto de lei que foram mantidos pelo presidente, especialmente os artigos 20 e 26. O 26, explica a Apib, trata da cooperação entre indígenas e não indígenas para exploração de atividades econômicas, o que pode ampliar o assédio nos territórios para flexibilizar o usufruto exclusivo. Já o

Senador Fabiano Contarato foi o relator do projeto, em tramitação há 16 anos no Congresso Nacional Basta a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para entrar em vigor a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (PL 4.503/2023), aprovada nessa terça-feira (24) no Senado, com relatório do parlamentar capixaba Fabiano Contarato (PT). O projeto estava em tramitação no Congresso há 16 anos e tem como objetivo servir de base para as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento da categoria. Pela lei, são garantidos direitos como aposentadoria integral, porte de arma de fogo em todo o território nacional, mesmo após a aposentadoria; prisão especial, ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais; e prioridade em serviços de transporte quando em missão emergencial. “A aprovação da Lei Orgânica da Polícia Civil representa o nascimento da corporação, após uma luta de décadas. Tenho orgulho de ter relatado esse projeto e de fazer parte desse importante marco na história da corporação”, afirma o senador, que foi delegado de polícia no Espírito Santo por 30 anos. “Sei da luta diária de policiais que saem de casa todos os dias sem saber se vão voltar, que enfrentam estruturas precárias e o crime organizado, combatem o tráfico de drogas, lutam contra a criminalidade. Mesmo assim, por muitas vezes, são hostilizados e descredibilizados. Que ninguém confunda: policial não é violador de direitos. Policial é garantidor de direitos”, ressaltou. O projeto estabelece regras sobre a organização e competências da Polícia Civil e também fixa a estrutura básica da corporação, como Delegacia-Geral, Corregedoria-Geral, Escola Superior e Sonselho Superior. Também são previstos reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais da ativa. Em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave, ou em razão da função policial, os dependentes terão direito à pensão equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada. Os policiais civis também terão direito à indenização por periculosidade; insalubridade, em caso de exposição a agentes nocivos ou risco de contágio; atividade em local de difícil acesso; sobreaviso e escalas extraordinárias de serviço; trabalho noturno e para uniformes e equipamentos; além de licença de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício de atividade policial.

Galpão do Departamento, da década de 1930, não é tombado e está em estado de abandono Victorhugo Amorim A Prefeitura de Vargem Alta, na região serrana, realizará, nesta quinta-feira (26), a sessão do processo licitatório para a contração de empresa para a reforma de um galpão histórico da comunidade de Departamento, no distrito de São José de Fruteiras, visando a implantação do Museu do Café. Datado da década de 1930, o imóvel não é tombado como patrimônio histórico e está em estado de abandono. A licitação se direciona apenas ao galpão maior, mas existem outras cinco edificações menores que compõem o antigo complexo cafeeiro, numa área total de 16,2 mil metros quadrados, localizado às margens da rodovia ES-164. Parte das edificações é ocupada por moradores, e a área externa do galpão principal pela prefeitura para a fabricação de manilhas. A reforma está orçada em pouco mais de R$ 500 mil, valor a ser coberto com verbas de emendas parlamentares. A intervenção prevê, de acordo com o edital, a revitalização dos três salões do imóvel, a partir da retirada de itens sem possibilidade de recuperação – como janelas de madeira, telhas e portões – e instalação de materiais semelhantes, junto a pintura, troca da cobertura e de revestimentos, reforço das estruturas e limpeza geral. A intenção da Prefeitura de Vargem Alta é que o futuro Museu do Café apresente acervo histórico, exposições interativas e informações sobre o processo de produção do café e sua influência na economia local e nacional. Também está prevista a realização de atividades de degustação de café. Segundo o trabalho de conclusão de curso da arquiteta Letícia Pin, o complexo de galpões de café da comunidade de Departamento teria iniciado suas atividades por volta de 1935, visando o depósito e beneficiamento do produto, que movimentou de forma intensa a economia do município na época. O clima frio, propício à produção cafeeira, foi um dos fatores principais para a construção no local de uma unidade do então Departamento Nacional de Café (DNC). Letícia, que fez um projeto de requalificação da área a partir de um amplo levantamento de documentos históricos e depoimentos de pessoas da comunidade, aponta em sua pesquisa que o complexo de galpões começou a cair em desuso após a extinção do DNC, em 1946, que se transformaria no Instituto Brasileiro do Café (IBC). Em 17 de novembro de 1975, o IBC vendeu o imóvel para o Estado do Espírito Santo, mas prosseguiu o processo de deterioração do espaço, que passou por saques de equipamentos, depredação e mau uso. Também foram feitas construções anexas no entorno, descaracterizando o conjunto arquitetônico. Atualmente, o prédio maior é utilizado por moradores como depósito de objetos pessoais. Gabriel Assis Soares Em 2005, a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) assinou um termo de concessão da área para a Prefeitura de Vargem Alta, válido até 2032, mas só agora o processo de recuperação avançou. Em julho deste ano, o produtor cultural Victorhugo Passabon Amorim lançou um site com uma mostra fotográfica do galpão. “Boa parte do material histórico foi saqueado. Uma história de Vargem Alta, do Estado e do Brasil que tem sido deixada de lado e aos poucos é tomada pelas ações da natureza. O assoreamento de terra toma o galpão, as ações de chuva e vento destroem os telhados. A Prefeitura, entretanto, tem a intenção de restaurar o espaço e construir um museu de memória do café no local”, diz o texto de apresentação. Concessão e tombamento No termo de concessão do complexo de galpões para a Prefeitura de Vargem Alta, o objetivo específico estabelecido foi o de instalar um Centro de Classificação e Degustação do Café, um Museu do Café e um centro de eventos relacionado ao agronegócio. Em 2011, foi feito um aditivo ao contrato de 2005 para a construção de uma quadra poliesportiva. Tanto na época da assinatura da concessão quanto na do aditivo a cidade era governada por Elieser Rabello (MDB), que desde 2021 cumpre um novo mandato como prefeito. Victorhugo Amorim A quadra poliesportiva nunca chegou, porém, a ser concluída, e crianças da região utilizam o local como um campo improvisado de futebol de areia. Os demais planos para o espaço também não se concretizaram até o momento, em que pese o processo licitatório em andamento. Em 2013, uma equipe da Secretaria de Estado da Cultura (Secult-ES) realizou visita técnica no complexo de galpões e declarou em relatório que o espaço era passível de tombamento, o que dependeria da realização de inventário e comprovação da titularidade das construções. Passados dez anos, o processo de tombamento não avançou. Como o complexo de galpões não é tombado, a Prefeitura de Vargem Alta alega que não há problemas em haver residências no entorno.  

Feira dos Municípios, realizada entre agosto e setembro, recebeu da Aderes subsídios de R$ 1,5 milhão Um suposto esquema de desvio de dinheiro público em eventos, incluindo a Feira dos Municípios, realizada de 31 de agosto a 3 de setembro deste ano, com indicações de superfaturamento, é o objeto de inquéritos civis em andamento no Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A investigação visa servidores públicos e empresas contratadas. De acordo com a denúncia, haveria “um ‘megaesquema’ de realização de 41 feiras superfaturadas com dinheiro público estadual, sem nenhum controle ou licitação”. Os inquéritos (2023.0015.8757-52 e 2023.0018.5832-82) foram instaurados pelo promotor de Justiça Pedro Ivo de Souza e citam a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Os procedimentos foram adotados para “apurar supostas irregularidades para desvio de dinheiro público em âmbito do que se denomina Feira dos Municípios, ante o superfaturamento abusivo dos eventos realizados em comparação com os anos anteriores, visando o enriquecimento pessoal de servidores públicos e empresas contratadas”, afirma o promotor na justificativa. Os documentos destacam ausência de licitação pública para “favorecimento das empresas montadoras de estrutura, Dupla Produções e Eventos Ltda EPP e Studio D Locações Ltda”. As denúncias foram encaminhadas ao MPES, separadamente, por Manoel Francisco Petronetto e Deborah Tatagiba, relatando ainda o envolvimento da Federação de Artesãos. O presidente da Aderes, Alberto Gavini, afirmou nesta terça-feira (23) que “as denúncias são falsas e partiram de pessoas enciumadas por não terem participado dos processos, realizados com muita clareza” . Acrescentou que já prestou explicações à Promotoria e que “nada mais tinha a dizer sobre o assunto”.  Destacou, no entanto, que o órgão não faz licitação, porque apenas garante subsídios para os eventos, como na Feira dos Municípios, que custou “cerca de R$ 1,5 milhão”, repassado ao Convetion Bureau, o realizador, responsável pelas contratações.  Prevenção Os gastos com eventos públicos têm sido fiscalizados MPES. Na semana passada, a Promotoria de Justiça de Iúna firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a gestão do prefeito Romário (PP), com objetivo de garantir estrutura adequada e segurança para os quatro dias da Festa de Emancipação Política de Iúna e limitar os gastos a serem efetuados pela administração, a partir de 2024, com a realização de festas e eventos. A assinatura decorre de procedimento instaurado pelo MPES para fiscalizar as festividades custeadas com recursos públicos. Pelo primeiro TAC, o município fica comprometido a não gastar valores exorbitantes nos eventos e festas a serem propostos, tendo como referência o Calendário Oficial de Eventos a ser elaborado e publicado, e como limite de gasto anual máximo de 1,50% da Lei Orçamentária Anual. Devem ser excluídos desse valor os recursos captados junto a patrocinadores ou provenientes de eventuais repasses. A administração municipal também assumiu o compromisso de limitar os gastos com eventos e festas, sendo permitido, dentro do poder discricionário da administração, realizar eventuais remanejamentos, de acordo com a realização dos eventos. Para tanto, deve ser respeitado o Calendário Oficial de Eventos e a limitação ao percentual previsto. O TAC estabelece que o município de Iúna terá de prestar contas trimestralmente dos gastos com eventos e festas, e deverá enviar as prestações de contas ao Ministério Público. As prestações serão anexadas ao procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento do termo de compromisso.

Retaliação do PL a Zé Preto chega à Assembleia: “Magno Malta sequer menciona meu nome e que o partido tem cinco deputados” Lucas S.Costa/Ales A situação do deputado estadual Zé Preto e o seu partido, PL, que já era motivo de comentários no mercado político, foi exposta no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (26). Quem puxou o tema foi Fabrício Gandini (de saída do Cidadania), durante debate de um projeto envolvendo a cidade de Guarapari, reduto de Zé Preto, que é ex-vereador. Ele exaltou a “atuação forte” do colega de plenário na região, o que permitiria pleitear uma discussão em nível de executivo, mas “infelizmente, é notório e todo mundo aqui sabe, do impedimento imposto pelo PL”, citando que o deputado não é convidado nem para reuniões partidárias. “Magno Malta sequer menciona meu nome e que o PL tem cinco deputados, tem quatro!”, concordou Zé Preto, citando como exemplo um evento da legenda em Vila Velha. “O PL não me respeita”, emendou, exaltando, porém, a boa relação que tem com os deputados da bancada, seguido de avisos: “meus princípios ninguém vai tirar” e “não vou mudar minha conduta com essa retaliação”. O “x” da questão passa exatamente por outro comentário feito em meio à discussão do projeto: “Sou da base do governo”, reafirmou Zé Preto. O deputado queria se candidatar à Prefeitura de Guarapari em 2024, mas esbarra no partido, que faz oposição direta a Renato Casagrande (PSB). Quer dizer, planos inconciliáveis, soluções também. AlcanceZé Preto foi o mais votado em Guarapari em 2022 à Assembleia. Como destacado por Gandini em plenário, chegou a 80% do total que obteve no Estado. Ele recebeu 15,9 mil nas urnas, 12,2 mil somente no seu reduto. Nos dois mandatos de vereador, foi o mais votado em 2020. Seria, sem dúvida, um nome competitivo na disputa, que não terá o prefeito Edson Magalhães (PSDB). NomesNa Assembleia, a bancada do PL é formada ainda por Capitão Assumção, Lucas Polese, Callegari e Danilo Bahiense. Os três primeiros, ferrenhos opositores a Casagrande. Já Bahiense tem perfil mais moderado, no entanto, não se alinha à base. Quem mais?Considerando os repetidos anúncios feitos pelo presidente estadual da legenda, senador Magno Malta, de que o partido no próximo ano vai liderar palanques na maioria dos municípios capixabas e, como único Plano B, aceita ser “cabeça de pescoço” – vice -, fica aí a incógnita sobre Guarapari. CapitalMesmo sem palanque, Zé Preto terá papel importante na eleição como cabo eleitoral e quer derrotar o grupo de Magalhães, que ainda não definiu seu sucessor, outro ponto decisivo no tabuleiro. MovimentosCom as indefinições das principais lideranças hoje com votos, o município registra, até agora, pulverização de pré-candidatos, alguns repetidos nos últimos pleitos, como Gedson Merízio, hoje no Podemos (ex-PSB) e subsecretário de Estado de Turismo. Movimentos IIO presidente da Câmara de Vereadores, Wendel Lima (MDB), é outro que se articula, assim como o ex-deputado estadual Torino Marques, que depois de uma disputa à Câmara Federal inexpressiva, rompeu com o PTB e os bolsonaristas e se filiou ao PSB, de Casagrande. O empresário Rodolfo Mai (PP) surge como possível aposta no município, que tem ainda mais gente atrás de lugar à mesa. RodosolO projeto debatido e aprovado na sessão desta terça, que citei lá em cima, autoriza a administração temporária, pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado (Ceturb), da Terceira Ponte, da Rodovia ES-060 e do Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe, o chamado “Sistema Rodovia do Sol”. PedágiosUma emenda de Gandini pretendia vedar a remuneração da Ceturb por meio do pagamento do pedágio na da ES-060 e o Contorno de Guarapari. Ele citou Zé Preto ao relatar a situação das pessoas que moram perto da cobrança e precisam gastar R$ 25 para atividades essenciais, como ir ao médico. O deputado do PL reiterou o problema, complicado até para trabalhar e contratar, e cobrou sensibilidade do governador. Nas redes“Anote aí: próximo sábado, dia 28/10, às 9h, em Laranjeiras, no Clube da Boa Convivência, acontecerá o grande momento de me juntar aos companheiros e companheiras do PT. Estamos chegando para somar e agregar forças à luta daqueles que sempre acreditaram que é possível construir uma Serra sem deixar ninguém para trás!”. Elcimara Loureiro, vereadora cotada à Prefeitura. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Assembleia com técnicos e auxiliares está marcada para esta quinta. Já o Sindienfermeiros vai notificar o MP do Trabalho Técnicos e auxiliares de Enfermagem do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (Himaba), em Vila Velha, fizeram uma manifestação na manhã desta terça-feira (24), para reivindicar o pagamento do piso salarial. Vestidos de preto e com bexigas da mesma cor, eles permaneceram em silêncio nos corredores do hospital e alguns também ficaram em frente ao equipamento. Divulgação A diretoria do Himaba, no entanto, não se dispôs a dialogar com os trabalhadores, que acionaram o Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Espírito Santo (Sintaen). A entidade marcou uma assembleia com os técnicos e auxiliares nesta quinta-feira (26), às 10h30, quando irão discutir estratégias de mobilização para o pagamento do piso. Os trabalhadores afirmam que, ao questionarem a gestão do hospital, administrado pelo Instituto Acqua, sobre o motivo da falta do pagamento, receberam como resposta que o repasse federal ainda não foi encaminhado para o Himaba. O valor do repasse, conforme foi informado aos trabalhadores, é de cerca de R$ 120 mil. Diante disso, o Himaba informou aos funcionários ser insuficiente para pagar a todos, já que são mais de 600 profissionais. Auxiliares e técnicos relatam que, de acordo com o hospital, quem tem dois vínculos empregatícios vai receber o piso somente em um. A OS alega que quando a empresa cadastra o trabalhador no e-social, a informação é enviada para o Governo Federal, que repassa o recurso somente para um único vínculo. O mesmo vale para o retroativo a maio, junho, julho e agosto, que, segundo os trabalhadores, ninguém recebeu ainda. Os funcionários do Himaba se queixam também que será considerado como piso a soma do valor bruto de todos proventos, como salário, insalubridade e adicional noturno. Se atingir o piso previsto na Lei Federal 14.434/2022, o trabalhador não receberá mais nada. Os valores previstos na lei são de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos de enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares. Os trabalhadores também voltaram a denunciar situações de assédio moral no Himaba. “Não podemos falar sobre o assunto dentro do hospital. Quem procura o RH [Recursos Humanos] para questionar, é demitido”. Alertam, ainda, que após as demissões, o quadro de funcionários não vem sendo reposto, por isso, há sobrecarga de trabalho e adoecimento da equipe. Ministério Público do Trabalho Embora não tenham participado da manifestação, os enfermeiros passam pelo mesmo problema. A presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros), Valeska Fernandes, afirma que a entidade já notificou o Himaba e o setor de contratos da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa). A dirigente informa que, por ser 100% do Sistema Único de Saúde (SUS), o hospital tem direito ao recurso repassado pelo Ministério da Saúde. Valeska explica que o recurso não vai diretamente para a Acqua, mas para o Governo do Estado, que faz um aditivo de contrato com os valores a serem repassados para a OS. Esse aditivo com o Himaba, informa, já foi feito e o recurso repassado, contrariando o que diz o Himaba aos trabalhadores. O próximo passo do Sindienfermeiros será acionar o Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com o termo aditivo, que tem por objeto “acrescer ao Recurso de Custeio do Contrato de Gestão nº 001/2021, o valor correspondente ao Piso Salarial da Enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/22 e Portaria GM/MS nº. 1.135/2023, de 16.08.2023”, o repasse para a Acqua é de R$ 122,7 mil, referente a maio, junho, julho e agosto de 2023, sendo R$ 30,6 mil para cada mês. ‘Auxílio complementar’ A Sesa informou, em nota, que “o pagamento aos trabalhadores das Organizações Sociais serão feitos a partir de verba federal. Já foram repassados os recursos recebido de maio a agosto. A Sesa aguarda a finalização da avaliação sobre o repasse do auxílio financeiro complementar enviado pela União”. A direção do Himaba considerou a manifestação de técnicos de enfermagem, “de forma respeitosa, no corredor principal da unidade, sem afetar o atendimento das crianças internadas e com cirurgias previstas. Por volta das 9h15, colaboradores começaram a dispersar e retornar para os respectivos setores de trabalho”. Além disso, destacou que “o fluxo de atendimento hospitalar segue normalmente, sem intercorrências, e apoia a efetivação do piso. A direção reforça que mantém respeito pelos profissionais, tem mantido diálogo com os sindicatos das categorias, e segue à disposição para futuros esclarecimentos”. Trabalhadores do Himaba afirmam que não receberam o piso da Enfermagem Relatos apontam que não há previsão de pagamento e quem tem duplo vínculo receberá somente um piso https://www.seculodiario.com.br/saude/trabalhadores-do-himaba-afirmam-que-nao-receberam-o-piso-da-enfermagem

Prefeito Doutor Antônio decidiu anular o TAG e Casagrande se comprometeu a atender pedido de não municipalização Divulgação A comunidade quilombola de Graúna, em Itapemirim, sul do Estado, conquistou frutos importantes da luta popular empenhada em defesa de sua escola, a única estadual quilombola do Espírito Santo, referência nessa modalidade, e que está ameaçada pelo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) de forma autoritária, sem ouvir os moradores. Nessa segunda-feira (23), a Procuradoria de Itapemirim encaminhou ao relator do TAG, conselheiro Rodrigo Coelho, pedido de anulação do termo que o município havia assinado no início do mês, e o governador Renato Casagrande (PSB) anunciou compromisso em não municipalizar a EEEF Graúna, em reunião com os deputados Camila Valadão (Psol) – autora de um projeto de lei que cria o Observatório da Educação do Campo – e João Coser (PT), além dos secretários de Estado da Educação, Vitor de Angelo, e da Casa Civil, Davi Diniz. Nesta terça-feira (24), Doutor Antônio divulgou seu posicionamento oficial nas redes sociais da prefeitura. Com base na petição elaborada pelo procurador-geral, Diego Guimarães Ribeiro, afirmou que, após estudos técnicos realizados, ficou demonstrada a impossibilidade de assumir a Escola Estadual de Ensino Fundamental (EEEF) de Graúna, devido ao comprometimento ainda mais grave das finanças municipais que a medida provocaria. “Acabo de me manifestar no Tribunal de Contas pela não ratificação do TAG, com fundamentos demonstrando que, de acordo com a atual situação do município, as mudanças não seriam viáveis (…) estamos confiantes que tanto o Tribunal como a Secretaria Estadual de Educação e o Ministério Público vão se sensibilizar com nosso pedido, e de forma prudente, dentro da legalidade, atender aos anseios da sociedade”, disse, garantindo que as matrículas para o ano letivo de 2024 seguirão normalmente, sem alteração. No documento, o procurador e o prefeito relatam que, assim como Itapemirim, outros municípios manifestaram dificuldades em relação ao TAG, e que, no caso específico de Graúna, há dois grandes problemas: o comprometimento financeiro que a municipalização acarretaria, e o desrespeito à legislação federal, no que tange aos procedimentos necessários para o fechamento de 11 escolas do campo listadas no TAG, a saber: Caxeta, Piabanha do Norte, Pedra Branca, Brejo Grande do Sul, Afonsos, Portal de Paineiras, Barbados, Irmãos Kennedy, Retiro, Fazenda Velha e Santa Helena. “A adesão do município de Itapemirim ao instrumento no atual momento e na forma em que se apresenta vai de encontro ao interesse público e à diversas legislações federais”, afirmam o procurador-geral e o prefeito. “A princípio porque ao assumir, a partir do ano de 2024, a Escola Estadual de Ensino Fundamental Graúna, englobando todos os encargos financeiros da referida instituição, o município incorrerá em aumentos de gastos, terá efetivo aumento de despesa, tendo em vista a obrigatoriedade na contratação de profissionais, alimentação escolar, materiais de consumo e permanente, além de toda estrutura necessária ao funcionamento de instituições de ensino”, expõem, citando a vigência do Decreto Municipal nº 19.555/2023, que dispõe sobre “a implementação de ações emergenciais para contingenciamento das finanças públicas e cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o presente exercício”. Afronta à lei federal Em seguida, Diego e Doutor Antônio destacam outro ponto que “macula o TAG”, que é “a afronta à Lei Federal nº 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional [LDB]”, especialmente no tocante ao Art. 28, parágrafo único, que trata da educação destinada às populações da zona rural, e afirma que “o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar”. Ao contrário do que estabelece a lei, afirmam, “no caso em questão não fora realizada a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar (…) Infere-se, pois, que o Termo Ajustamento de Gestão em apreço viola a legislação federal, vários princípios constitucionais e principalmente o interesse público relacionado à garantia constitucional do direito social a educação”. O documento acrescenta ainda que a redação do TAG viola também a Lei Orgânica do TCE/ES, pois “não atende todos os requisitos insertos no art. 1º, inciso XXXIX, da LC n. 621/12”, coincidindo, nesse ponto, com denúncia feita em junho de 2022 pela União dos Conselhos Municipais de Educação do Espírito Santo (Uncme-ES), pedindo providências ao Ministério Público Estadual (MPES), que o órgão ministerial ainda não tomou. Os argumentos apresentados na petição estão alinhados com a defesa feita desde maio do ano passado pelo Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces) – quando a Corte de Contas iniciou a ofensiva de aprovação do Termo com os 78 municípios capixabas, com anuência da Sedu –, no que diz respeito ao atropelo da legislação federal relativa às escolas do campo, visto que os fechamentos de escolas foram sugeridos pelo conselheiro Rodrigo Coelho e aceitos pelos prefeitos e secretários de Educação sem qualquer consulta às comunidades, apesar das manifestações contrárias realizadas em municípios como Baixo Guandu, no noroeste do Estado, e Iconha, na região sul. Mobilizações locais e nacional “O Comeces acompanha as mobilizações das comunidades, está sendo procurado por elas e fornecendo as informações legais necessárias ao enfrentamento. Sabemos que outros municípios estão declinando do TAG, ao entenderem a forma irregular como tudo está tentando ser feito. Também enviamos informações ao Fórum Nacional de Educação do Campo (Fonec) e à Secadi do MEC [Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação]”, relata a educadora e doutora em Educação Maria Geovana Melin Ferreira, integrante da comissão colegiada do Comeces. Coordenador da União das Esquerdas Sul Capixaba (Uesc) em Itapemirim, Marcelo Gobbi conta que a organização recorreu ao MPES contra esse e outros desmandos recentes do município na área da educação, promovidos pelo atual secretário, Rafael Perim. “Sou do Psol de Itapemirim e temos um representante no conselho municipal de educação. Com o atual secretário, a prefeitura iniciou vários ataques à educação pública”. Ele avalia que a mobilização da comunidade de Graúna feita com apoio de diversas