Século Diário

Na Capital, grupo de Lorenzo Pazolini e o próprio prefeito investem todas as fichas eleitorais Redes Sociais Lideranças capixabas do Republicanos aproveitam a deixa e espalham, nas redes sociais, o resultado da Paraná Pesquisas, publicada nesta terça-feira (19), a mais de um ano do pleito de 2024 em Vitória. O prefeito Lorenzo Pazolini aparece na liderança, seguido pelo petista João Coser, atual deputado estadual. Mas veja o índice de “não sabe, não respondeu” na menção espontânea, que é o termômetro ideal para entender os recortes eleitorais: 74%. “Ninguém, branco ou nulo” sobem mais 7,5% no total. Ou seja, por enquanto, só vale isso mesmo, marketing! Faz parte do jogo! Da comissão de frente da legenda, a notícia foi publicada pelo deputado federal Amaro Neto e compartilhada pelo presidente estadual, Erick Musso, e pelo próprio Pazolini, que investe pesado nas últimas semanas na área evangélica, considerada o filão do eleitorado. Somente nesse final de semana, o prefeito esteve em evento da conhecida e cobiçada Convenção das Assembleias de Deus do Espírito Santo e Outros (Cadeeso), em Vila Velha, e dos 120 anos da Igreja Batista na Praça do Papa, em Vitória, com direito a plateia numerosa, shows e discursos. Nesta terça, de novo, a Cadeeso, sobre aniversário de 112 anos, e liderança da Igreja Universal, só que na própria prefeitura. Fora as visitas que têm feito em dias normais de culto, o que inclui outras agremiações, como a Maranata. Os atores entram com antecedência em cena não é à toa. A previsão é de uma disputa dura e com candidatos de peso e conhecidos no páreo, inclusive dividindo votos na mesma área. O campo está mais do que aberto! Segue…Em números, ficou o seguinte na pesquisa espontânea: Pazolini com 12,9% e Coser com 3,2%. Na estimulada, quando são apresentados os nomes dos candidatos, o prefeito marcou 33,1% e o petista 20,4%. A polarização repete 2020, mas, repito, ainda tem muita água para rolar, incluindo as articulações para formar uma terceira via, propensa a colar num eleitorado como da Capital. TrincaA propósito, além das conversas citadas aqui na coluna passada com o deputado estadual Pablo Muribeca (Patri), que vai disputar a Prefeitura da Serra, Erick Musso se reuniu nessa segunda-feira (18) com Pazolini e o prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (União). Quase o tabuleiro todo da estratégica região metropolitana. Trinca IITambém se articularam por lá os vereadores do partido, Leandro Piquet, presidente da Câmara de Vitória, e Luiz Emanuel Zouain, e Davi Esmael (PDS). Os três buscarão a reeleição em 2024. InteriorDa sua base eleitoral, o município de Aracruz, norte do Estado, Erick conversou com o deputado estadual Alcântaro, também do Republicanos. O ex-vereador, em primeiro mandato na Assembleia, disputou a prefeitura em 2020 e bateu na trave. Na época no PSD, alcançou 31,49%, na cola do prefeito eleito, Dr. Coutinho (Cidadania), com 31,83%. Veremos como fecha o quadro para o próximo ano! Frente amplaOutro que disputou em 2020, em Vila Velha, e esteve com Erick foi o deputado estadual Hudson Leal (Republicanos). Na mesa, também, a dupla de sempre, o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos). Até agora, porém, Hudson não aparece no cenário municipal. Por lá, o clima está tipo Cariacica. O prefeito Arnaldinho Borgo (Podemos) encontra terreno favorável para formar uma frente ampla. Ai, ai…Bolsonaristas do Estado espalham vídeo de uma visita ao Complexo de Viana, nessa segunda, parte daquelas cenas em torno do inquérito dos ataques do 8 de janeiro. Liderados pelo senador Magno Malta (PL), que faz o mesmo em Brasília, participaram os deputados estaduais do mesmo partido, Lucas Polese, Danilo Bahiense e Callegari. Diz eles que ali têm três “presos políticos” e que se trata de “visita humanitária”. Falaram até de direitos humanos. “Ué”, não era “direito dos manos”? Nas redes“33 anos do único sistema de saúde pública do mundo! Que orgulho! O SUS representa uma conquista da sociedade brasileira, porque promove a justiça social, com atendimento a todas e todos (…)”. Karla Coser, vereadora de Vitória pelo PT. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Comunidade do Território do Bem relata que policiais atiraram próximo a casas e em horário de movimento  A comunidade de Consolação, no Território do Bem, em Vitória, sofreu uma ação da Polícia Militar (PM) na manhã desta terça-feira (19) que espalhou pânico na região. Moradores que não quiseram se identificar, por medo de represálias, relatam que policiais subiram o morro, se esconderam na mata, e, ao avistar alguns homens na rua, começaram a atirar próximo a seis casas.  Os moradores tiveram que se proteger das balas embaixo da cama. Todas as residências tinham crianças. “É desesperador. Aconteceu no horário que tem criança vindo da escola, que tem pai e mãe indo buscar os filhos no colégio, com muito medo de tomar um tiro de fuzil”, diz uma moradora. Os rapazes alvos da Polícia correram e conseguiram fugir. Depois dos disparos, os policiais foram em direção ao bairro Bonfim, também no Território do Bem. A moradora aponta que, diante desse tipo de ação policial, que tem sido frequente na região, as pessoas passaram a ter medo da PM. “Até mulher pode correr risco de sofrer alguma coisa. Eles falam que se correr, pode ser homem ou mulher, eles vão atirar”. Outro ponto denunciado é que a polícia tem tratado as mulheres da comunidade utilizando palavras de baixo calão, como “vagabunda” e “piranha”. Os recorrentes casos nas comunidades motivaram, em agosto último, a realização da manifestação do Dia Nacional de Lutas dos Movimentos Negros Pelo Fim da Violência Racista da Polícia. A concentração foi na praça de Itararé, de onde os manifestantes seguiram rumo ao Quartel da PM, em Maruípe, para, posteriormente, retornar ao ponto de saída. Leonardo Sá O ato, que ocorreu em todo o Brasil, contou com a participação de diversas entidades da sociedade civil, majoritariamente as ligadas ao Movimento Negro. Na praça de Itararé, foi lido um manifesto nacional pelo fim da violência policial e de Estado. “Enfrentar o racismo e as diversas violências e desigualdades decorrentes dele não é tarefa exclusiva da população negra. É responsabilidade de toda a sociedade brasileira. Dentre as consequências do racismo, a face mais perversa se expressa nas políticas de segurança pública, que elegem o corpo negro como inimigo e alvo. E isso estimula outras violências em todas as dimensões da vida”, aponta o documento. Já em frente a quartel, um dos destaques feitos pelos manifestantes foi quanto à nomenclatura da região, denominada pelos moradores de Território do Bem, mas chamada pela grande imprensa e pelas forças de segurança como Complexo da Penha, nome considerado pejorativo.  Manifestação escancara casos de violência policial nas periferias https://www.seculodiario.com.br/seguranca/manifestacao-escancara-casos-de-violencia-policial-nas-periferias

Márcia Teixeira vem ao Estado lançar aplicativo da Ufes para denúncia georreferenciada da violência contra mulher Divulgação “A denúncia por si só não é a solução”. A afirmação sucinta e direta refere-se às situações de violências diversas sofridas por mulheres no Brasil e é da promotora de Justiça do Ministério Público Estadual da Bahia (MP/BA) e conselheira do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) Márcia Teixeira, que vem ao Espírito Santo nesta sexta-feira (22) lançar o aplicativo criado pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) para apoiar as mulheres vítimas de violência nas denúncias desse crime. “Fala-se muito: ‘você, mulher que sofre violência, denuncie!’. Mas não é bem assim. O que a gente diz é: ‘denuncie, sim, quando você tiver como proteger a si e à sua família ou tiver uma instituição que crie estratégias para fazer essa denúncia de forma a não colocar a você e aos seus em risco’”, afirma a promotora e conselheira. Ela explica que a mulher – em seus mais diversos espectros: brancas, negras, trans, bissexuais, lésbicas, quilombolas, indígenas, periféricas, defensoras de direitos humanos, políticas, lideranças comunitárias …” – precisa saber onde ela pode buscar orientações para traçar as estratégias de segurança. “Por isso, o Ministério Público começou desde 2022 a trazer para a gente de volta a preocupação com a vítima, não só com a ação penal. O que a mulher está sinalizando? O que ela não está falando? Quantos filhos ela tem? Qual a rede de suporte? Precisa fazer uma avaliação de risco, o planejamento dessa denúncia”, ensina. O trabalho de treze anos à frente da promotoria de Justiça que cuidava da mulher em situação de violência no estado baiano lhe mostrou que, muitas vezes, “é preciso fazer um percurso de orientações e cuidados junto com a mulher”. Orientações corriqueiras, relata, incluem: “guarde seus documentos, na casa de sua mãe ou outro parente; deixe sempre um dinheiro separado para alguma emergência; deixe sempre algumas roupas prontas para viagem; avalie se é melhor continuar em casa ou sair”. Integrante da Comissão da População em Situação de Rua do Conselho Nacional dos Ministério Público (CNMP) e do GT do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente a violências contra pessoas LGBT+, Márcia Teixeira reafirma que a questão não se resume a estimular a mulher a denunciar. “Não é bem assim. É preciso saber qual é a melhor delegacia para mulher fazer essa denúncia, por exemplo. Porque sabemos que em algumas ela vai ser ignorada ou até maltratada. A gente tem que ter essas informações, senão essa mulher vai sofrer outras violências e vamos atendê-la esquizofrenizada no futuro, ou a teremos morta”. Georreferenciamento Sabendo que o Espírito Santo tem uma situação semelhante à da Bahia, em que as instituições que deveriam acolher a mulher vítima de violência acabam por revitimizá-la ao deixarem que o machismo e o racismo estruturais se sobreponham ao seu relato, Márcia Teixeira aceitou de pronto o pedido de parceria do CNDH feito pelo programa de extensão e pesquisa da Ufes “Fordan: cultura no enfrentamento às violências”, quando da aprovação do projeto do Aplicativo pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes). “As violações sobrepostas de direitos constitucionais e humanos a que as mulheres são submetidas têm que ser visibilizadas. Essa visibilidade pode se dar pelo aplicativo e por meio do fortalecimento da rede de proteção. O aplicativo, com as denúncias georreferenciadas, vai mostrar os locais de maior violação desses direitos e quais pontos dessa rede estão mais fracos ou mais fortes. Se um nó estiver mais frouxo, a gente perde essa mulher”, explana. Uma experiência que lhe serve de referência para o que está sendo construído no âmbito do aplicativo Ufes/Fordan é o mapa do racismo criado na Bahia, há quatro anos. “Do mapa foram retirados dados dos bairros onde há maior pratica de discriminação racial, intolerância religiosa, quais empresa mais praticam racismo, quais escolas…e a partir daí, a promotoria de combate ao racismo e intolerância religiosa começou a fazer alguns trabalhos naqueles locais”, relata. Uma estratégia, detalha, foi selecionar 100 denúncias feitas no mapa e acompanhar detalhadamente o caminho jurídico percorrido por cada uma, observando se foi aberta ação penal, sentenciada ou arquivada. “Quando se faz o georrefenciamento das violações de direitos humanos, acende uma luz vermelha dizendo para gente quais são os locais de maior necessidade de intervenção”, diz. O georreferenciamento do aplicativo Fordan/Ufes tem objetivo semelhante, compara. “O aplicativo do Espírito Santo vai ser super importante para orientar as políticas públicas municipais, estaduais e federais”. Outro apontamento importante, prevê, é das estratégias de gestão dos dados que ele irá gerar. “O aplicativo sozinho não vai salvar a vida das mulheres. É preciso que as instituições que irão receber essas denúncias e esses dados atuem de forma precisa. Por isso é importante ter um grupo gestor com ação transparente, monitorando a implantação do aplicativo e fazendo os ajustes que irão surgir, conforme ele é colocado em prática”, orienta. Tudo isso, reafirma, para que, a partir do georreferenciamento das denúncias, sejam criadas as estratégias de avaliação de risco e de proteção das mulheres e de suas famílias. “O foco tem que ser na mulher em situação de violência, em suas necessidades e especificidades”. Lançamento e parcerias Além da promotora e conselheira Márcia Teixeira, o lançamento do Aplicativo Fordan/Ufes será feito também pela secretária nacional Iêda Leal, da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial (MIR). O evento acontece nesta sexta-feira (22), às 16h, no Teatro Universitário, no campus de Goiabeiras da Ufes. A participação é gratuita e aberta a toda a população e as inscrições podem ser feitas por formulário online. O jornal Século Diário é outro parceiro da iniciativa, que conta também com o apoio das seguintes instituições e mandatos políticos: Defensoria Pública do Estado (DPES/ES); União Nacional de Negras e Negros pela Igualdade (Unegro); Fórum Nacional de Mulheres Negras (FNMN); Sociedade Brasileira de Psicanálise (SBP); Associação Brasileira de Advogados Criminalistas – Espírito Santo (Abracrim-ES); Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal do Estado (Proex/Ufes); Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da

Após anúncio de que CMEI passará para integral, comunidade escolar apontou falta de diálogo na tomada de decisão A comunidade escolar do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Jacy Alves Fraga, em Tabuazeiro, Vitória, coletou 482 assinaturas no abaixo-assinado feito para reivindicar a criação de uma unidade de tempo parcial ou com horário misto, que contemple também, portanto, o modelo integral. A iniciativa foi tomada após a gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) anunciar, sem diálogo, que a unidade vai aderir à modalidade integral a partir de 2024. O documento foi protocolado na Secretaria Municipal de Educação (Seme), Câmara de Vereadores, Conselho de Educação de Vitória (Comev), Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), Ministério Público Estadual (MPES), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Concav), Conselho Tutelar, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) e no grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (PAD-Vix). No abaixo-assinado feito pela comunidade escolar, consta que não há impedimento legal ou pedagógico para a reivindicação, uma vez que a meta 06 – Educação Integral do Plano Nacional de Educação, que estabelece a oferta de ensino integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, atendendo a pelo menos 25% dos alunos da educação básica, prevê a possibilidade de adoção das escolas com carga horária mista. Pai de aluno, José Carlos Durans acredita que o número de assinaturas coletadas é expressivo e se contrapõe a uma pesquisa feita pela Seme, na qual consta a resposta de apenas 70 pessoas e aponta que 80,8% delas querem a adoção do tempo integral no CMEI em 2024, enquanto 19,2% preferem o parcial. A pesquisa aponta também três opções de horário integral: das 7h às 16h, escolhida por 50,7%; das 8h às 17h, por 27,4%; e das 8h30 às 17h30, por 21,9%. José Carlos afirma que a pesquisa não foi amplamente divulgada, impossibilitando uma participação expressiva da comunidade escolar, e critica o fato de que, apesar de ter feito essa escuta, a gestão não estava disposta a mudar sua decisão de implantar o tempo integral. Para afirmar isso, ele se baseia na informação da própria administração municipal no cabeçalho da pesquisa, na qual ressalta que “a decisão de atender em horário integral no novo prédio do CMEI JAF a partir de 2024 é uma decisão de gestão, adotada pela Secretaria de Educação de Vitória, seguindo o Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação, e esta pesquisa não significa que esta decisão será alterada pela Seme”. O Jacy Alves Fraga é o único CMEI do bairro. Na impossibilidade de matricular as crianças no tempo integral, a única saída seria procurar unidades de ensino de bairros vizinhos. No entanto, a violência acaba sendo um impeditivo, pois a locomoção dos moradores entre as comunidades não é bem vista pelo tráfico. Os responsáveis pelos estudantes também questionam que, no período integral, as aulas terminarão às 16h, o que os impossibilitaria de buscar as crianças, por ser horário de trabalho. A prefeitura disse que o CMEI irá funcionar de forma integral em uma nova infraestrutura, que está sendo construída. Em reunião entre a comunidade escolar e a secretária municipal de Educação, Juliana Roshner, foi proposto que isso acontecesse, mas que o atual imóvel continuasse funcionando como um CMEI, só que não de forma integral, para atender a demanda de quem não pode ou não quer aderir ao outro modelo. Há ainda aqueles que defendem a possibilidade de permanência da criança em casa em um turno, o que entendem como um direito das famílias. Contudo, a secretária municipal de Educação, Juliana Rohsner, falou que, para continuar usando o imóvel para esse fim, seria necessário fazer mudança na infraestrutura, como a construção de uma cozinha, já que a alimentação é trazida de fora. Foi sugerido, então, que as mudanças estruturais fossem feitas, o que não foi acatado pela gestão municipal. Outro problema é a imposição aos docentes da atuação em tempo integral, portanto, quem tem cadeira em outros municípios ou na rede estadual de ensino, teria que optar por uma delas. A tendência, neste caso, é que os profissionais saiam de Vitória, já que a cidade com menor salário para o magistério na região metropolitana. Abaixo-assinado pede unidade de tempo parcial ou misto em Tabuazeiro Medida busca alternativa para famílias que não poderão ou não querem matricular os filhos no integral  https://www.seculodiario.com.br/educacao/abaixo-assinado-pede-unidade-de-tempo-parcial-ou-misto-em-tabuazeiro CMEI em Tabuazeiro adotará período integral, mas comunidade escolar é contra Mudança foi anunciada pela Prefeitura de Vitória sem diálogo, apontam responsáveis e profissionais https://www.seculodiario.com.br/educacao/cmei-em-tabuazeiro-adotara-periodo-integral-mas-comunidade-escolar-e-contra

Gestão de Arnóbio Pinheiro apresentou seis irregularidades, como inconsistências na LRF e LDO O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou a rejeição das contas de 2019 do prefeito de Pinheiros, Arnóbio Pinheiro (Cidadania), que exerce seu segundo mandato no município. O processo considerou seis irregularidades e afastou outras cinco encontradas pela área técnica. O relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, destacou que as inconsistências são inobservâncias dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto à limitação de empenho; a dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista; e a execução orçamentária da despesa em valores superiores à receita realizada (déficit orçamentário) com insuficiência de superávit financeiro de exercício anterior para a cobertura. Foram registradas também como irregularidades o resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no Balanço Patrimonial, inconsistente em relação aos demais demonstrativos contábeis; a apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas; e ausência de reconhecimento do ajuste para perdas da dívida ativa. Os conselheiros recomendaram a rejeição e determinaram a criação de um processo separado para avaliar a possibilidade de multa do prefeito por conta da inobservância dos requisitos da LRF e da LDO quanto à limitação de empenho. “Consta do Balanço Orçamentário que o município teve um déficit de arrecadação em relação ao previsto, de R$ 1,09 milhão. As autorizações de despesas durante o exercício alcançaram o montante de R$ 77,6 milhões, dos quais foram empenhados R$ 75,9 milhões. Entretanto, considerando-se que o orçamento inicial foi de R$ 76,3 milhões, o que se verifica é que durante o exercício de 2019 ocorreu aumento de R$ 1,2 milhão na autorização de despesas resultante de abertura de créditos adicionais, contrastando frontalmente com as determinações impostas pela LRF e LDO”, destacou o conselheiro. Foram emitidas três determinações ao prefeito e duas recomendações ao Fundo de Desenvolvimento Municipal de Pinheiros, para que evidencie, na próxima prestação de contas, os ajustes relativos às inconsistências detectadas; que aprimore os procedimentos de controle para dirimir as divergências entre as prestações de contas mensais; e adote previdências administrativas visando observar o prazo regulamentar para encaminhamento das próximas prestações de contas anuais.  Já as recomendações para o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Pinheiros, são para que observe o prazo devido para encaminhamento das próximas prestações de contas anuais; e parametrize o sistema contábil para que os dados não sejam alterados após o envio. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas, cabe recurso das deliberações tomadas nos pareceres prévios dos prefeitos. O julgamento das contas de governo é de competência do Poder Legislativo, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Proposta aprovada na semana passada foi rechaçada pela categoria, por descaracterizar o piso salarial Os vereadores Vinícius Simões (Cidadania) e André Moreira (Psol) vão realizar ações de mobilização da Enfermagem para mudanças no Projeto de Lei (PL) 210/2023, de autoria do prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), que autoriza o executivo a repassar para a categoria o valor disponibilizado pela União para o pagamento do piso. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal na semana passada, foi rechaçada pela categoria, por descaracterizar o piso. A Enfermagem contesta que a prefeitura não fará complementação, ou seja, não havendo recurso federal suficiente para pagar todos profissionais, parte deles não poderá usufruir do direito. Além disso, se opõe à determinação de que valores como hora extra não serão incorporados aos salários, portanto, não serão contabilizados para outros direitos e benefícios, inclusive previdenciários. As ações a serem efetuadas incluem uma live no Instagram de Vinícius Simões nesta terça-feira (19), às 20h, e a audiência pública Valorização da Enfermagem – Piso Salarial e Outras Questões, proposta por André Moreira, que será na quinta (21), às 18h30. “Nesta transmissão, abordaremos a questão do piso da enfermagem e as medidas que podemos tomar para fortalecer a classe, especialmente após a aprovação do projeto do piso feito pela Prefeitura Vitória. Este é um momento crucial para discutirmos e unirmos esforços em prol da Enfermagem, que merece todo reconhecimento e valorização”, disse Vinícius Simões em suas redes sociais. André Moreira recorda que, em relação ao piso, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu uma decisão cautelar, ou seja, temporária. “Se o STF alterar o convencimento, aqui nós teremos uma lei em descompasso com o STF”, diz, destacando que, na verdade, não precisava que a gestão de Lorenzo Pazolini enviasse o PL para a Câmara, pois existe a Lei Nacional 14.434/2022, que garante que o piso deve ser pago. O vereador informa que a não incorporação de valores como hora extra nos salários não consta na decisão do STF sobre o piso. A ideia é mudar essa determinação prevista na lei municipal, além de garantir que a prefeitura complemente o valor repassado pela União, garantindo que todos trabalhadores recebam o piso. “Queremos organizar a categoria da mesma forma que organizamos os aposentados”, aponta André, referindo-se à mobilização contra a cobrança de alíquota de 14% nos subsídios dos aposentados que ganham a partir de um salário mínimo. Depois de dois anos e oito meses da aprovação da reforma previdenciária e de uma luta incansável dos servidores, a Câmara aprovou, em 4 de setembro, por unanimidade, o projeto do executivo que altera as regras do desconto, que passa a incidir somente sobre quem recebe acima de cinco salários mínimos. “Muitos diziam que seria impossível reverter. Com a Enfermagem também temos que nos organizar para efetivar essa vitória. Vitória tem dinheiro, está pagando R$ 400 mil, R$ 500 mil para fazer show, pode sim pagar o piso”, defende. Além do piso, também será discutida na audiência pública a situação dos profissionais da Enfermagem aprovados no concurso de 2019. De acordo com André, eles não têm sido convocados, pois a prefeitura prioriza as contratações temporárias. Câmara de Vitória aprova projeto que descaracteriza piso da Enfermagem PL do executivo não garante o piso para todos profissionais e não o incorpora ao salário, causando indignação na categoria https://www.seculodiario.com.br/saude/camara-de-vitoria-aprova-projeto-de-lei-que-descaracteriza-piso-da-enfermagem ‘Calote municipal’ Depois dos aposentados, batalha da vez na Câmara de Vitória é o piso da enfermagem de Pazolini https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/calote-municipal

Muribeca sobe tom das críticas e chama prefeito da Serra, Sergio Vidigal, até de “corrupto” no plenário da Assembleia Lucas S. Costa/Ales Candidato à Prefeitura da Serra em 2024 e crítico costumaz de Sergio Vidigal (PDT), o deputado estadual Pablo Muribeca (Patri) subiu o tom no plenário da Assembleia Legislativa na sessão desta segunda-feira (18). O longo discurso abordou diferentes assuntos, desde o que chamou de “modus operandis”, “perseguição” e fake news a líderes da oposição, à baixa nos investimentos em educação e saúde e abandono do município, até chegar ao ápice de acusar: “está no sangue desse prefeito ser ‘corrupto”. A frase final veio junto da informação de que o prefeito teve “R$ 1,5 milhão bloqueado de suas contas” e que, no passado, “sumiram R$ 45 milhões e ninguém sabe ainda onde foi parar”. Muribeca também apontou que a gestão municipal “está na mira do Tribunal de Contas do Estado” e que Vidigal contratou seis pessoas para monitorá-lo, a quem definiu como “soldados e cabos de guerra”. Lá pelas tantas, citou o presidente do Republicanos, Erick Musso, partido pelo qual deve disputar, e da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos), revelando conversa política entre eles sobre a Serra também nesta segunda, e que rendeu não só estratégias, como se vê, como exaltações a outros prefeitos da Grande Vitória, com um comparativo: “os municípios mudaram de gestão, a Serra está há 30 anos nas mesmas mãos”. O deputado fez ainda provocação em relação às declarações do prefeito de que não irá mais concorrer ao cargo: “Será que cansou e deixou a cidade um relaxo?”. Ao encerrar, avisou que volta na próxima sessão: “eu vou subir aqui e não tem conversa, vou falar a verdade para as pessoas”. Detalhe: falta mais de um ano para as eleições municipais! BlocoO discurso do deputado sinalizou uma resposta a outro de Vidigal, que teria sido feito na inauguração do novo Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica (Cramsv), em Serra Sede, na última sexta-feira (15). O prefeito, diz Muribeca, “destilou ódio, só faltou xingar”, os vereadores de oposição. Bloco IIOs nomes que listou em plenário são: Anderson Muniz (Podemos), Darcy Júnior (Patri), Alex Bulhões (PMN), Igor Elson (PL) e Professor Arthur (Solidariedade). Bloco IIIJá os prefeitos que receberam elogios, no comparativo com Vidigal, foram justamente os candidatos de Erick e Marcelo: Lorenzo Pazolini (Republicanos), em Vitória; Arnaldinho Borgo (Podemos), em Vila Velha; e Euclério Sampaio (União), em Cariacica. Pontos destacados: prefeitos jovens e com entregas e obras. No mais…Muribeca repetiu assuntos que sempre leva ao plenário, como “o caos na saúde, apesar do prefeito ser médico”, a mobilização contra a cobrança de multa por videomonitoramento; e falta de pessoas capacitadas e técnicas na equipe de Vidigal, o que o deputado atribuiu à “preocupação apenas com sua carreira política e de sua mulher [ex-deputada Sueli Vidigal], e não com a população e a Serra”. Veremos o que mais vem por aí! Mais próximoA temporada de circular pelos bairros para o contato direto com o eleitorado, definitivamente, “está on” em vários municípios capixabas, seja para cotados às prefeituras como às câmaras de vereadores. Semana passada, citei aqui o projeto de Euclério Sampaio, em Vitória, anunciaram ação semelhante os vereadores Karla Coser (PT) e Vinícius Simões (Cidadania). Todos candidatos à reeleição. Mais próximo IIA iniciativa de Euclério chama “Cariacica nos bairros”. Karla batizou de “Fala Comunidade” e começa nesta quarta-feira (20), às 19h, no bairro Romão, englobando a Regional 3 da Capital. Simões, por sua vez, divulga o programa “Por Toda Cidade – os desafios do seu bairro”, com a diferença de ser online. “Aguardo você, sexta-feira [15], às 9h no meu Instagram”, convoca, com foco nos moradores da Região 2. FrenéticoEm nova rodada de conversas, que seguem em ritmo frenético, como já analisado aqui, o deputado estadual Tyago Hoffmann (PSB), que está no circuito da disputa à Prefeitura de Vitória, se reuniu com mais dois atores políticos: Gilson Daniel, deputado federal e presidente do Podemos, e Mazinho dos Anjos, colega de plenário e do PSDB. Frenético IIDo lado de Gilson, trata-se de um aliado de primeira fileira do governador Renato Casagrande, assim como Hoffmann, e que não tem candidato em Vitória. Já Mazinho transita bem pelo grupo, mas integra as articulações que colocam gás no palanque do ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas, embora o próprio deputado, tempos atrás, tenha anunciado interesse na disputa. Para não fugir à regra, Hoffmann saiu falando de “alinhamento e futuro”. Nas redes“Vitória precisa de uma chance para sair das mãos daqueles que representam o retrocesso e a devastação dos direitos e serviços públicos. Vamos com tudo para construir um projeto democrático, popular e plural, que transforme a vida das pessoas que vivem e trabalham em Vitória”. Camila Valadão, deputada estadual pelo Psol e agora candidata declarada à prefeitura em 2024. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Enredos eleitorais Eleições na Ales: em uma só sessão, Vidigal vira alvo de novo, e denúncias de fake news em Barra de São Francisco e Vila Pavão https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/enredos-eleitorais Peças em movimento Recortes da Serra: Elcimara reafirma intenção de disputar prefeitura e Vandinho convoca para convenção https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/pecas-em-movimento-1-1 Artilharias montadas No cenário da Serra, já entraram no jogo de 2024, mesmo, o ex-prefeito Audifax e o deputado Pablo Muribeca https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/artilharias-montadas

Pazolini (Vitória), Euclério (Cariacica) e Wanderson Bueno (Viana) foram homenageados pela Cadeeso O prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo (Podemos), não compareceu à reunião plenária promovida nesse sábado (16) pela Convenção das Assembleias de Deus do Espírito Santo e Outros (Cadeeso), órgão máximo da denominação religiosa Assembleia de Deus, com cerca de 400 mil fiéis. Mais do que um ato no âmbito das religiões, representa a movimentação de pastores da ala conservadora em reeleger seus representantes em cargos para os quais foram eleitos na esteira do bolsonarismo. A ausência de Arnaldinho Borgo foi alvo de críticas, pelo fato de ele ser próximo à Cadeeso, que o apoiou nas eleições de 2020. “A placa dele está esperando ele aparecer”, diz o presidente da Comissão Política da instituição, Rafael Ferreira, ampliando o coro de participantes do evento: “Com certeza, ele teve coisas mais importantes a fazer”, comenta. Estiveram presentes ao evento, realizado no bairro Aribiri, Vila Velha, os prefeitos de Vitória, Loerenzo Pazolini (Republicanos); de Cariacica, Euclério Sampaio (União); e de Viana, Wanderson Bueno (Podemos), que receberam placas e medalhas “Amigos da Cadeeso”. Também foi homenageado o deputado federal Messias Donato (Republicanos), que integra o bloco conservador na Câmara. A movimentação político-eleitoral para construção de candidaturas é uma das marcas da Cadeeso e sempre ocorre, como nesse sábado, ao mesmo tempo em que os meios políticos começam a intensificar as articulações. A homenagem aos três prefeitos e ao deputado federal não significa, segundo Rafael Ferreira, apoio da entidade para as eleições de 2024. No entanto, essa aproximação sempre resulta em fechamento de alianças eleitorais em troca de fatias de poder. Esse apoio tem peso no processo eleitoral, para impor derrotas. Em Vitória, Pazolini terá que enfrentar a deputada Camila Valadão (Psol), anunciada como pré-candidata nesse domingo (17), com boa votação na cidade para eleger-se deputada estadual em 2022 e atuação positiva na Assembleia Legislativa, além do fato de ser negra e mulher. E não é só Camila. Ele também terá como opositores, considerando as atuais movimentações, os ex-prefeitos Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB) e João Coser (PT), e o deputado estadual Fabrício Gandini (de saída do Cidadania). Já Euclério Sampaio, em Cariacica, busca apoio para enfrentar sua oponente na eleição de 2020, Célia Tavares, caso ela supere oposição de correntes internas do PT, cuja tendência é fechar com a reeleição do atual prefeito. Em Viana, a reeleição corre mais tranquila, mas, em todos os casos, o apoio dos evangélicos ainda pesa na formação do cacife eleitoral, apesar do desgaste do bolsonarismo.

Meta é concluir ao menos quatro processos este ano, dos 22 em andamento, afirma superintendente Penha Lopes Divulgação/Incra-ES A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Espírito Santo (Incra/ES) realiza uma força-tarefa para retomar a regularização de territórios quilombolas paralisados nos últimos anos em todo o Brasil. A meta é concluir ao menos quatro processos no Sapê do Norte, entre Conceição da Barra e São Mateus, no norte do Estado. A força-tarefa visa contornar o orçamento exíguo herdado do governo de Jair Bolsonaro (PL) para o funcionamento da autarquia e sem qualquer provisão específica para as regularizações quilombolas. “Como ainda estamos executando atividades com orçamento do governo anterior e não havia nada reservado para o Espírito Santo, não conseguimos avançar nesses processos. Há falta de servidores, também. O que estamos conseguindo fazer é por meio da força-tarefa interna para fazer as vitorias das comunidades in loco e caminhar com os relatórios”, afirma a superintendente, Penha Lopes. A gestora conta que, das 42 comunidades capixabas já certificadas pela Fundação Palmares, 22 estão com processos abertos no Incra e outras 20 precisam fazer a solicitação à autarquia. Das 22 em andamento, quatro estão com seus Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) mais avançados, e são essas as prioridades para este ano. “Se conseguirmos outras alternativas, como equipes extras, vindas de outras superintendências, podemos avançar e concluir outras etapas de relatórios de mais comunidades”, acrescenta. Os RTIDs envolvem estudos antropológicos e fundiários, com visitas às comunidades para identificar, entre outras questões, a cadeia dominial, identificando quem são os moradores tradicionais do lugar, os ancestrais que primeiramente ocuparam a área, as famílias descendentes, o uso atual feito das terras e os valores para possíveis indenizações de ocupantes não quilombolas. “Estamos aguardando o concurso público nacional do Incra, com 742 vagas. Para o Espírito Santo está previsto virem novos profissionais de nível superior e a prioridade da chegada deles será para a pauta da regularização dos territórios quilombolas, que é prioridade da superintendência, ao lado da reforma agrária “, anuncia Penha Lopes, acrescentando o diálogo com outros órgãos federais, como o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), responsável pela aplicação das políticas públicas para as comunidades, como na área de fomento agrícola. No Espírito Santo, contextualiza Penha Lopes, há que se ressaltar também a Mesa de Resolução de Conflitos Fundiários, coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) e que tem o Incra como uma das entidades integrantes. O fórum vem intermediando o imbróglio formada pela expansão dos monocultivos de eucalipto da Suzano (ex-Fibria e ex-Aracruz Celulose) sobre as comunidades certificadas. Conforme denunciam os quilombolas, o recuo dos eucaliptais é uma pauta que não avança na mesa, mas outras demandas têm começado a sair da inércia, como a implementação de políticas públicas de acesso à água, energia elétrica e telefonia. Etapas As comunidades quilombolas com processos mais avançados de regularização são a de São Pedro, em Ibiraçu, e Roda d’Água e Córrego do Alexandre, em Conceição da Barra, que já publicaram o RTID. A primeira precisa de dotação orçamentária para efetuar as reparações e indenizações necessárias aos fazendeiros. As outras duas estão no período de contestação dos proprietários de terrenos afetados, que já foram intimados. Também em Conceição da Barra, há várias com RTID em andamento, sendo que os quatro Angelins (I, II, III e do Meio) estão com os estudos mais adiantados. Outras nessa região aguardam a equipe da autarquia retomar os trabalhos, entre elas, Córrego do Macuco, Coxi e Morro da Onça, em Conceição da Barra, e Córrego do Chiado e Serraria e São Cristóvão, em São Mateus. Justiça Outra dimensão da luta pela regularização fundiária dos territórios quilombolas se dá no Poder Judiciário. Na Justiça Federal, caminha uma ação civil pública impetrada em 2013 pelo Ministério Público Federal (MPF), o Incra e a Fundação Palmares – ACP nº 0104134-87.2015.4.02.5003/ES – pedindo a nulidade dos títulos de propriedade emitidos pelo governo do Estado à então Fibria (atual Suzano e ex-Aracruz Celulose), referentes a imóveis rurais localizados dentro do Sapê do Norte, em áreas certificadas como quilombolas e cujas matrículas foram adquiridas de forma ilegal pela multinacional, conforme ficou demonstrado na Comissão Parlamentar d Inquérito (CPI) da Aracruz Celulose, realizada pela Assembleia Legislativa em 2002. A ação pede também a suspensão de financiamentos à empresa para negócios em São Mateus e Conceição da Barra, por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além da indisponibilidade dessas matrículas por parte dos cartórios de registro de imóveis da região e do pagamento de uma multa de R$ 1 milhão pela Suzano às comunidades. A primeira decisão judicial foi favorável às comunidades, assinada pelo juiz Nivaldo Luiz Dias. O caso subiu para a segunda instância, estando sob análise dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), sob o número 0000693-61.2013.4.02.5003. Defensorias Públicas acionam Incra sobre demarcação de territórios quilombolas Processos estão parados desde 2016, favorecendo invasão de grileiros, que ocupam até 80% de algumas comunidades https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/defensorias-publicas-acionam-incra-sobre-demarcacao-de-territorios-quilombolas Incra planeja assentar ao menos 250 famílias no Espírito Santo até 2025 Penha Lopes, superintendente do órgão, aponta como prioridades a reforma agrária e os territórios quilombolas  https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/incra-planeja-assentar-ao-menos-250-familias-no-espirito-santo-ate-2025 Incra e Defensoria solucionam projeto paralisado há uma década Grupo de mulheres de assentamento em Pinheiros agora pode integrar novos programas de apoio à reforma agrária https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/fomento-mulher-incra-e-defensoria-solucionam-projeto-paralisado-ha-uma-decada Quilombolas pedem que eucaliptais se afastem do território das comunidades Pedido se respalda em decisão judicial de anular os títulos de domínio de terras devolutas dados à Suzano (ex-Aracruz/Fibria) https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/quilombolas-pedem-que-eucaliptais-se-afastem-do-territorio-das-comunidades