Século Diário

Luiz Cláudio Allemand avançou mais uma fase da disputa em votação do Pleno desta quarta-feira OAB-RO O advogado tributarista capixaba Luiz Cláudio Allemand avançou mais uma fase na disputa por uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta quarta-feira (23), o Pleno definiu duas listas com candidatos para as três vagas em aberto no Tribunal. Ele foi o mais votado da cadeira pertencente à advocacia. Os nomes serão encaminhados agora para escolha do presidente Lula. Allemand recebeu 22 votos, seguido dos outros integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Daniela Teixeira e Otavio Luiz Rodrigues Jr., com 20 votos cada. No entanto, pelo critério de idade, ela ficou em segundo lugar. Na lista sêxtupla, definida em junho pelo Conselho Pleno da OAB, o advogado capixaba havia empatado na terceira colocação. O processo teve início com 33 concorrentes. A outra lista é composta por quatro desembargadores estaduais, nenhum do Espírito Santo: Carlos Von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que recebeu 19 votos; José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com 26 votos; Elton Martinez Carvalho Leme, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com 20 votos; e Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com 17 votos. Disputavam a vaga, entre os 59 interessados, os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) Pedro Valls Feu Rosa e Samuel Meira Brasil. Participaram da escolha desta quarta, por voto secreto, 30 ministros do STJ. As vagas foram abertas com a aposentadoria dos ministros Felix Fischer e Jorge Mussi e com o falecimento de Paulo de Tarso Sanseverino. Fischer era oriundo do Ministério Público, mas, pela regra de alternância, sua vaga será preenchida por um membro da advocacia. Os três nomes escolhidos pelo presidente da República serão encaminhados ao Senado, que submeterá os candidatos a uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Após a aprovação na comissão e no plenário, os indicados serão nomeados pelo chefe do Executivo e tomarão posse em sessão solene do STJ. O Pleno é composto por, no mínimo, 33 ministros, sendo um terço deles oriundo dos Tribunais Regionais Federais, um terço dos Tribunais de Justiça dos estados e um terço, em partes iguais, alternadamente, entre advogados e membros do Ministério Público. Os salários chegam a R$ 37,3 mil. Luiz Cláudio Allemand é mestre em direito tributário pela Universidade Cândido Mendes. Advogado há mais de 30 anos, já foi conselheiro do CNJ e diretor jurídico da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Tem obras publicadas sobre as ouvidorias de Justiça e o processo judicial eletrônico. Confira os demais candidatos Advocacia Daniela Teixeira possui mestrado em direito penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Entre outras funções, atuou como integrante da comissão de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro da Câmara dos Deputados e foi conselheira federal da OAB. É advogada há mais de 23 anos. Otavio Luiz Rodrigues Jr. é doutor em direito civil pela Universidade de São Paulo e pós-doutor em direito constitucional pela Universidade de Lisboa. Advogado desde 1996, ele também já ocupou as funções de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de membro do conselho superior da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Magistrados estaduais Carlos Vieira von Adamek é pós-graduado em processo civil pela Escola Paulista da Magistratura. Juiz desde 1989, tornou-se desembargador do TJSP em 2017. Ocupou, entre outras funções, os cargos de secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de juiz auxiliar no Supremo Tribunal Federal (STF). José Afrânio Vilela possui formação em direito pela Universidade Federal de Uberlândia e pós-graduação em gestão judiciária pela Universidade de Brasília. Tomou posse como juiz em 1989 e ocupa o cargo de desembargador do TJMG desde 2005. Atuou como vice-presidente do tribunal mineiro no biênio 2018-2020. Elton Martinez Carvalho Leme ingressou na magistratura em 1992 e se tornou desembargador do TJRJ em 2008. Foi juiz auxiliar no Supremo Tribunal Federal (STF) e no CNJ. Também ocupou o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ). Teodoro Silva Santos é mestre em direito constitucional pela Universidade de Fortaleza. Desembargador do TJCE desde 2011, é atualmente o presidente da câmara de direito público da corte. Entre outras funções, já exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça do Ceará.

Sindipúblicos comemora parecer da PGE que garante estudo individual dos casos, sem nenhum desligamento sumário A situação dos servidores ameaçados de não conseguirem se aposentar devido à Lei Estadual 187/2000, publicada pelo ex-governador José Ignácio Ferreira, caminha para um desfecho positivo, às vésperas do prazo final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 31 de agosto.  O relato vem do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos/ES), após mais uma reunião sobre o assunto, realizada nesta quarta-feira (23), desde a emissão do parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na última sexta-feira (18). Assinado pelo procurador do Estado Luiz Henrique Miguel Pavan, o parecer afirma que cada caso – são aproximadamente 300 servidores nessa situação – será analisado individualmente e nenhum servidor será desligado de seu vínculo com o serviço público estadual sumariamente. O documento atende aos questionamentos feitos pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) sobre a possibilidade de “alguma mudança imediata da situação funcional” dos servidores que ainda não foram modulados pelo STF. Em resposta, a PGE afirma que não haverá desligamento imediato, após 31 de agosto, pois “é necessária a prévia notificação do interessado e a análise da manifestação (caso apresentada) pela Administração Pública antes de proceder qualquer alteração na vida funcional do servidor público anteriormente ocupante de cargo celetista”. Qualquer mudança da situação funcional, reforça, “depende da prévia oitiva do interessado”. Para o Sindipúblicos, a posição da PGE traz alívio para os servidores que ainda estão sem aposentadoria garantida, mesmo já tendo trabalhado o tempo mínimo ou mais do exigido pela Previdência. “A PGE quer preservar ao máximo os direitos dos servidores e garantiu que todos terão direito a ampla defesa e ao contraditório”, afirma o presidente da entidade, Iran Caetano. O Sindicato, conta, vem trabalhando desde o ano passado na perspectiva do diálogo com o Estado, “para minimizar os efeitos dessa lei [187/2000]”. As possibilidades de análise incluem, por exemplo, pessoas que contribuirão com o INSS fora do serviço público e outros que fizeram concurso público depois da publicação da lei, o que lhe deu estabilidade póstuma.  Pautas prioritárias Essa é uma da pautas de reivindicações prioritárias que o sindicato vem dialogando com o governo do Estado desde setembro passado, ainda durante a campanha para a reeleição de Renato Casagrande (PSB), a partir dos encaminhamentos definidos no VII Congresso da entidade. Em março, com a instalação da mesa permanente de diálogo com o Estado, o assunto continuou no radar de prioridades. Em julho passado, a entidade fez um balanço dos avanços e estagnações até o momento, quando entendeu que as reuniões com a equipe técnica do governo já haviam alcançado seu auge, sendo necessário uma nova presença do governador para decisões políticas que só ele pode tomar. Na ocasião, o balanço foi que quatro pautas definidas para a campanha 2022-2023 foram atendidas e outras três continuam emperradas. As pautas que o Palácio Anchieta deu bom termo são: nomeação dos agentes de Suporte Educacional (ASEs) e dos analistas do Executivo; revisão geral anual dos salários; recomposição em 100% no auxílio-alimentação; aposentadoria dos atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000, abrangidos pela modulação do Supremo Tribunal Federal (STF); além de temas específicos dos servidores, como melhoria e qualidade dos locais de trabalho. Pendentes estão: o reajuste do valor da diária; aposentadoria dos servidores não abrangidos pela modulação do STF; e reestruturação das carreiras em extinção na vacância que ficaram de fora da reestruturação feita em 2022. O presidente do Sindipúblicos, Iran Caetano, informa que o governador se comprometeu em maio a publicar um decreto sobre reajuste das diárias e que, sobre a Lei 187/2000, estava com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a tarefa de apresentar uma solução, com prazo final já definido para 31 de agosto. A reestruturação de todas as carreiras, acrescenta, também foi promessa de campanha.  O sindicato defende como parâmetro para as diárias a Indicação Parlamentar feita pela deputada Camila Valadão (Psol), que encaminhou ao governo a necessidade da correção pela inflação do período (IGP-M), chegando a R$ 252,86 – desde 2013, é pago R$ 112,00.  ‘Pautas não atendidas com mesa técnica demandam decisão de Casagrande’ Reajuste das diárias é um dos pontos travados, aponta Iran Caetano. Servidores cobrem despesas de viagem do próprio bolso https://www.seculodiario.com.br/direitos/pautas-nao-atendidas-com-mesa-tecnica-demandam-decisao-politica-de-casagrande

Famílias despejadas em Itapemirim estão na rua, sem o acolhimento em ginásio prometido pela prefeitura Reprodução “O que eu mais perdi e o que as pessoas perderam foram os sonhos. O que foi depositado ali não foi lajota nem cimento, foram sonhos, de uma vida melhor, uma moradia digna”. A súplica vem de Nelma Rocha, a Loira, uma das lideranças da ocupação que foi despejada nessa terça-feira (22) na região de Maraguá, em Itapemirim, sul do Estado. A ação atendeu a uma ordem judicial e contou com um grande efetivo da Polícia Militar, munido de cavalaria e armas de grosso calibre. A prefeitura, sob gestão de Doutor Antonio (PP) – eleito em junho passado, em eleição suplementar, após a cassação de Thiago Peçanha (Republicanos) por abuso de poder – informou sobre desvio do trânsito na ES-060 (Rodovia do Sol) por conta do despejo. Afirmou também que as famílias retirada seriam cadastradas pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania e as que não tivessem para onde ir seriam abrigadas temporariamente, no Ginásio Municipal Dinowalde Rodrigues Peçanha Jr, em Itaipava. A realidade relatada pelas famílias, no entanto, é bem diferente: ginásio fechado e pessoas na rua com seus pertences. “As famílias foram largadas com seus pertences na porta do ginásio. Eu saí de dentro do acampamento à 1h [já na madrugada de quarta-feira, após o despejo]. A Marciane [Moté de Souza], secretária de Ação Social, apareceu, mas só fez promessas. Tivemos que pagar, sem poder, caminhão particular para tirar as coisas da rua, porque passava gente nos ameaçando. Hoje ainda tem coisa na frente do ginásio e famílias sentadas, sem ter para onde ir”, conta Loira. Durante o despejo, ela estima que havia 300 policiais. “A polícia chegou truculentamente. Passaram por cima das plantações de todos. Não deixaram nem colher a horta. Quando tentei tirar, colocaram uma arma na minha cabeça, dizendo que eu estava descumprindo ordem judicial. Falei: ‘então me mata!’ e entrei na frente da máquina e consegui arrancar alguma coisa para as pessoas comerem”, relata. Muitos animais também morreram. “Um policial colocou 13 galinhas numa caixa, morreram todas. Muitos outros bichos morreram”. Davi Abarca/Mandato Camila Valadão Ela conta que, no momento da ação, cerca de 70 famílias estavam presentes, mas a ocupação tinha 136 no total. As demais estavam fora, trabalhando, ou em casas de parentes. As 70 que assistiram à destruição, afirma, são as que estão em situação mais vulnerável, pois não têm para onde ir, não têm renda. “Ali tinha sonhos de morar dignamente, sonhos de pessoas necessitadas que não têm nem banheiro para fazer suas necessidades e que não tinham alimento. Pessoas que se ajudavam mutuamente. Alguém que tinha um arroz, dava um pouco para quem não tinha nada. Comíamos nossas verduras, nossas frutas que plantamos. Vivíamos como uma grande família, um ajudando o outro”. Davi Abarca/Mandato Camila Valadão Davi Abarca/Mandato Camila Valadão Reprodução Reprodução Oito anos de resistência Loira conta que a ocupação tem oito anos. As primeiras famílias que chegaram começaram os plantios e cuidados dos animais e foram acolhendo outras que se somavam. “A gente pegava bichos soltos nas ruas, cavalos, cachorros, galinhas, porcos…fomos pegando e cuidando. Também plantamos muito. Tínhamos mandioca, batata-doce, aipim, banana, horta comunitária!”. Na pandemia, a ocupação se multiplicou, devido ao aumento do número de pessoas desempregadas e sem renda. “A gente tinha lotes de 300 metros quadrados, dividimos com os que chegaram, passaram a ser lotes de 150 metros quadrados”. Durante a pandemia, houve a primeira ordem de despejo, mas por conta da proibição nacional de despejos durante a crise sanitária, a ação foi suspensa. Em julho passado, outra ordem, mas que não foi cumprida, conta, porque a Polícia estava sem efetivo suficiente. A ação judicial, explica Loira, foi impetrada pela empresa Ouro Negro. “Procurei saber e vi que o terreno foi doado pela gestão do Dr. Luciano [Paiva, afastado por corrupção em 2015]. Eles tinham 60 meses para fazer o empreendimento, dizem que fariam um porto. Nas cláusulas do contrato tinham que cuidar da terra, colocar vigia, mas não fizeram nada”. Especulação portuária A empresa é responsável pelo projeto de terminal portuário Itaoca Offshore, voltado à indústria petrolífera. Dr. Antonio recebeu em se gabinete o diretor de Operações da empresa, Álvaro de Oliveira Júnior, para apresentação do projeto. O Itaoca Offshore é um dos mais de 15 projetos de portos previstos para o litoral capixaba, o que nitidamente demonstra uma especulação portuária predatória, como bem expôs a Campanha Nem Um Poço a Mais no artigo “Espírito Santo: um porto a cada 15 km de litoral?“. No dia da reunião, o empreendedor exaltou, segundo informou o site da prefeitura, que “vamos nos instalar em Itapemirim, não tenham dúvida disso”, seguido pelo prefeito: “o projeto é belíssimo, não vemos a hora de ver efetivamente aquele espaço se transformar em um canteiro de obras”. Loira conta que quando as famílias chegaram na área, “a terra só tinha cactos e lixo, restos hospitalares, ossadas de boi, roubos, estupros, morte e tudo mais”. A resistência em permanecer no local, afirma, só se explica pela extrema necessidade. “Ninguém vive num lugar daquele se não precisar muito. Sem banheiro, fazendo necessidade em baldes e enterrando…nunca a prefeitura, a secretária Marciane foi lá ver o que a gente precisava. Que direitos humanos foi esse que fizeram com aquelas pessoas? Família com pessoas com deficiência, com deficiência mental, autistas, cadeirantes, esperando cirurgia…chegam com máquina destruindo e largam na rua. Isso é direitos humanos?”. Política habitacional e direitos humanos A deputada estadual Camila Valadão (Psol) acompanhou a ação dessa terça-feira e afirmou que “as remoções e os despejos, sem dúvida, representam uma das violações de direitos mais dolorosas que acompanhamos como Comissão de Defesa dos Direitos Humanos aqui da Assembleia Legislativa”. Afirmou que desde o fim da decisão cautelar que suspendeu os despejos durante a pandemia, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, ações de despejo têm aumentado e isso, sem a implementação de política habitacional adequada. “É um absurdo decisões judiciais de remoção sem solução garantidora de direitos humanos

Medida busca alternativa para famílias que não poderão ou não querem matricular os filhos no integral  A comunidade escolar do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Jacy Alves Fraga, em Tabuazeiro, Vitória, divulga um abaixo-assinado para a criação de uma unidade de tempo parcial ou com horário misto, que contemple também, portanto, o modelo integral. O documento foi elaborado diante da imposição da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) de implementar exclusivamente o integral a partir de 2024, mesmo sem concordância da comunidade. No abaixo-assinado, consta que não há impedimento legal ou pedagógico para a reivindicação, uma vez que a meta 06 – Educação Integral do Plano Nacional de Educação, que estabelece a oferta de ensino integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, atendendo a pelo menos 25% dos alunos da educação básica, prevê a possibilidade de adoção das escolas com carga horária mista. O Jacy Alves Fraga é o único CMEI do bairro. Portanto, na impossibilidade de matricular as crianças no tempo integral, a saída seria procurar unidades de ensino de bairros vizinhos. No entanto, a violência acaba sendo um impeditivo, pois a locomoção dos moradores entre as comunidades não é bem vista pelo tráfico. Os responsáveis pelos estudantes também questionam o fato de que, no período integral, as aulas terminarão às 16h, o que os impossibilitaria de buscar as crianças, por ser horário de trabalho. A prefeitura disse que o CMEI irá funcionar de forma integral em uma nova infraestrutura, que está sendo construída. Em reunião entre a comunidade escolar e a secretária municipal de Educação, Juliana Roshner, foi proposto que isso acontecesse, mas que o atual imóvel continuasse funcionando como um CMEI, só que não de forma integral, para atender a demanda de quem não pode ou não quer aderir ao outro modelo. Há ainda aqueles que defendem a possibilidade de permanência da criança em casa em um turno, o que entendem como um direito das famílias. Contudo, a secretária municipal de Educação, Juliana Rohsner, falou que, para continuar usando o imóvel para esse fim, seria necessário fazer mudança na infraestrutura, como a construção de uma cozinha, pois a alimentação é trazida de fora. Foi sugerido, então, que as mudanças estruturais fossem feitas, o que não foi acatado pela gestão municipal. Outro problema é a imposição aos docentes da atuação em tempo integral, portanto, quem tem cadeira em outros municípios ou na rede estadual de ensino, teria que optar por uma delas. A tendência, neste caso, é que os profissionais saiam de Vitória, já que a cidade com menor salário para o magistério na região metropolitana. Em Caratoíra, a comunidade escolar do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Sinclair Philips também questionou a imposição da adoção do tempo integral a partir de 2024. Por isso, foi realizada uma consulta pública nessa sexta-feira (18), que decidiu pela manutenção da jornada ampliada na unidade de ensino. Essa opção contou com 124 votos. Havia, ainda, outras duas. Uma eram um processo de transição de dois anos para que se tornasse um CMEI de tempo integral, que obteve sete votos. A outra, a implantação do integral de forma imediata, que recebeu 15 votos.  “Esperamos que o resultado seja respeitado. A secretária de Educação disse que a vontade da maioria seria respeitada, ela deu a palavra”, destacou um dos integrantes do Conselho de Escola, Arlindo de Almeida. A jornada ampliada vai de 7h às 17h, mas sem a obrigatoriedade dos alunos permanecerem todo o período na escola.  A comunidade escolar questionou o fato de a decisão de transformar o CMEI em unidade de ensino de tempo integral ter sido tomada sem que fosse procurada para dialogar sobre o tema e apontou uma série de problemas semelhantes, como como precariedade na infraestrutura; horário de término das aulas; redução do número de vagas em cerca de 50%; e extinção de turmas para estudantes de seis meses a um ano. Outro argumento, assim como em Tabuazeiro, foi a violência, já que os responsáveis teriam que matricular os estudantes em CMEIs de bairros vizinhos, como Santo Antônio e Morro do Quadro. A imposição do tempo integral e a exoneração de duas diretoras no mês de julho culminaram no pedido de realização de uma audiência pública, realizada na última quinta-feira (17), na Câmara de Vitória. A iniciativa foi convocada pelos vereadores André Moreira (Psol), Vinícius Simões (Cidadania) e Karla Coser (PT). A deliberação foi a criação da Frente de Defesa da Educação Democrática de Vitória, que irá discutir questões relacionadas à eleição de diretores de escola, garantia de permanência na função sem que sejam destituídos pela gestão municipal, e implantação de escolas em tempo integral. Embora tenha sido convidada, a secretária municipal de Educação não compareceu. CMEI em Tabuazeiro adotará período integral, mas comunidade escolar é contra Mudança foi anunciada pela Prefeitura de Vitória sem diálogo, apontam responsáveis e profissionais https://www.seculodiario.com.br/educacao/cmei-em-tabuazeiro-adotara-periodo-integral-mas-comunidade-escolar-e-contra Comunidade de Caratoíra diz não à mudança do CMEI para período integral Consulta pública apresentou três alternativas, vencendo a manutenção da jornada ampliada https://www.seculodiario.com.br/educacao/comunidade-de-caratoira-diz-nao-a-mudanca-do-cmei-para-periodo-integral Câmara vai criar Frente de Defesa da Educação Democrática de Vitória Decisão foi tomada em audiência pública. Apesar de convidada, gestão municipal não compareceu https://www.seculodiario.com.br/educacao/camara-vai-criar-frente-de-defesa-da-educacao-democratica-de-vitoria

Com a prorrogação, em caso de sobra de recurso, os municípios poderão utilizá-lo no exercício fiscal posterior Organizações que agrupam gestores de cultura de diversas partes do Brasil assinaram a Carta de Vitória, na qual reivindicam a prorrogação do período de execução da Lei Paulo Gustavo para dezembro de 2024. Divulgado nessa terça feira (22), o documento foi elaborado durante o Encontro Nacional de Gestores da Cultura, realizado nos últimos dias 14 e 15, na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), reunindo mais de mil gestores municipais, federais e estaduais da cultura. Contudo, ao contrário do que muitos podem pensar, não se trata de um adiamento da lei, mas sim, de uma forma de garantir que os recursos, já recebidos pelos estados e municípios, sejam totalmente aplicados nessa política pública, conforme explica a presidente do Fórum de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura do Espírito Santo (Forcult-ES) e secretária municipal de Cultura de Viana, Renata Weixter. Ela informa que o exercício financeiro dos municípios termina no final de novembro, devendo ser encaminhado para análise do Tribunal de Contas (TCE). No entanto, o prazo para que todos os estados e municípios lancem os mecanismos, recebam as inscrições, façam a seleção e realizem o pagamento do projeto para os artistas contemplados é até 31 de dezembro deste ano. Assim, caso haja sobra de recurso, a devolução deve ser feita até 10 dias do ano de 2024. Com a prorrogação, será possível usar o saldo remanescente no exercício fiscal posterior, não precisando, portanto, devolver no prazo estipulado atualmente.  Um exemplo dado por Renata é o caso de artistas cujo projeto foi contemplado no edital e que possam vir a ter problemas na documentação a ser apresentada para receber o recurso. Com a prorrogação, a gestão, nesse caso, pode colocar o valor como contas a pagar, possibilitando mais tempo para a pessoa ajustar a documentação e encaminhar para poder receber o dinheiro. Outra possível situação, afirma, é a de abertura do edital, participação dos trabalhadores da cultura, mas falta de tempo de liquidar o recurso. “Nesse caso, também poderá organizar como contas a pagar para o exercício fiscal posterior”, informa. Renata diz, ainda, que “os municípios menos estruturados e que estão com muita dificuldade de programar o recurso e abrir editais, também terão maior tempo para que esse execução aconteça. Em todos os casos, essa medida é urgente, necessária e significa realmente democratizar o acesso de todas pessoas à cultura, oportunizando aos municípios que operem a legislação com planejamento equidade e eficiência”, defende.  As organizações que assinam a carta são o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e a recém-criada Rede Nacional de Gestores Municipais de Cultura. Conforme consta no documento, “a iminente importância da presente solicitação repousa na necessidade de resguardar a plena aplicação dos recursos destinados à cultura em todo o território nacional. A postergação não afetaria o estágio atual de lançamento dos editais e linhas de apoio, mas permitiria que eventuais saldos remanescentes fossem destinados a projetos igualmente meritórios, otimizando, assim, a utilização desses recursos em prol do fomento cultural”. A Carta finaliza dizendo que “o almejado adiamento até 31 de dezembro de 2024 asseguraria que o espírito e os objetivos da lei fossem cumpridos integralmente, atendendo aos anseios de toda a comunidade cultural do país”.

Dos dez parlamentares da bancada capixaba, seis votaram a favor e três contra, além de uma ausência Com seis votos da bancada capixaba dos 379 favoráveis, e três dos 64 contrários, a Câmara dos Deputados conclui a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23) na noite dessa terça-feira (22). Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos. A proposta será enviada à sanção presidencial. Para 2024, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões negativo ou a mais, o que perfaz um Produto Interno Bruto (PIB) projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024). Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas. Votaram favoráveis ao projeto os deputados Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (PP), Victor Linhalis (Podemos), Gilson Daniel (Podemos), Helder Salomão (PT) e Jack Rocha (PT). Foram votos contrários os bolsonaristas Gilvan da Federal (PL), Evair de Melo (PP) e Messias Donato (Republicanos). Paulo Foletto (PSB) estava ausente. Pelas novas regras, se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025. Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento. Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior. A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma: 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou 50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência. Para o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a aprovação das novas regras “traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”. Os parlamentares seguiram o parecer dele e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Desse modo, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação. O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 pontos percentuais (p.p.) do PIB previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa. Limites individuais Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024. Especificamente neste ano, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto, tudo corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padrão. Dessas dotações deverão ser excluídos vários tipos de despesas, a maior parte delas já de fora do teto de gastos atual. Depois dos primeiros quatro meses de 2024, ao estimar a receita primária do ano e compará-la em relação àquela realizada em 2023, o governo poderá usar a diferença, em reais, de 70% do crescimento real da receita apurado dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa. De qualquer modo, o valor será limitado a 2,5% de crescimento real da despesa. No entanto, se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano de 2024, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025. De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%). (Com informações da Agência Câmara)

Recortes da Serra: Elcimara reafirma intenção de disputar prefeitura e Vandinho convoca para convenção Redes Sociais/Ales Com a presença das principais lideranças do PT no Estado, a vereadora da Serra Elcimara Loureiro, que chega ao partido após deixar o PP, reafirmou em evento na última sexta-feira (18), o interesse em liderar um “novo e moderno projeto de gestão”, leia-se encabeçar a disputa à Prefeitura da Serra. Ela também se comprometeu na construção de uma chapa de vereadores “competitiva, quantitativa, qualitativa e representativa”. Elcimara participou do “Diálogos pelo Espírito Santo”, iniciativa puxada pelos petistas para elaborar os planos e estratégias para o próximo ano, impulsionados pela marca Lula e o comando de uma gestão federal. No campo partidário oposto, do PSDB, o presidente estadual da legenda, deputado Vandinho Leite, convoca para convenção na cidade nesta quinta-feira (24). “Uma oportunidade para mostrar unidade e determinação rumo a 2024”, exalta o tucano, sinalizando aliança: “Trabalhando juntos, estaremos mostrando força para criar um futuro mais brilhante para nosso amado município de Serra”. Vandinho, como já analisado aqui na coluna, iniciou as movimentações das eleições com antecedência, o que jogou luz no seu próprio nome, como um repeteco da disputa de 2020. Depois, porém, ganharam destaque conversas com Audifax Barcelos (sem partido), que tenta se viabilizar. O deputado chegou a convidar, em março, o ex-prefeito para se filiar ao ninho tucano para derrubar o prefeito Sérgio Vidigal (PDT), mas as articulações atuais indicam tendência de o palanque ser erguido pelo PP. De um lado ou do outro, como serão fechadas essas amarrações é o que o mercado político não vê a hora de saber! FileiraNo caso de Elcimara, vale recordar, ela não é a única do PT a se colocar no leque de candidaturas. São citados ainda o ex-deputado estadual Roberto Carlos e o jornalista Ronaldo Cassundé. Mas, como detentora de mandato e atraída para o partido, a aposta mais alta fica com ela. Fileira IIJá no bloco de Vidigal, se ele não encarar a disputa à reeleição, o que ainda não convenceu ninguém, os nomes são do secretário de Cultura, Philipe Lemos, e do vereador Saulinho da Academia, ambos do PDT. ComposiçãoNa extrema-direita, já se formou um bloco amplo na Serra, em torno do palanque do deputado estadual Pablo Muribeca (Patri), que deve se filiar ao Republicanos. Estão juntos nessa o Partido Social Democrático (PSD), o Partido da Mulher Brasileira (PMB) e o Democracia Cristã (DC). Muribeca há meses está em campo, exercendo o papel de opositor ferrenho de Vidigal. Mais um exDo ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB) para o ex-prefeito Luciano Rezende (Cidadania). O deputado estadual Tyago Hoffmann (PSB), que se declara candidato em Vitória no próximo ano, segue com suas articulações no bloco que integra a base de Renato Casagrande e a federação partidária PSDB-Cidadania. Mais um ex IIO encontro com Luciano foi nessa segunda-feira (21), poucos dias depois de dialogar com Luiz Paulo. “Momento importante para discutir a cidade de Vitória, e os nossos projetos para o futuro”, publicou Hoffmann. Luciano também é cotado para a disputa, assim como Luiz Paulo, mas as movimentações seguem mais intensas, por enquanto, do lado do PSDB. CenárioO aniversário de Colatina, município do noroeste do Estado, foi tema de discursos dos deputados estaduais na curtíssima sessão desta terça-feira (22). E como não poderia deixar de ser, logo debandou para as eleições de 2024… Cenário IIJosé Esmeraldo (PDT) já declarou eleito o ex-deputado Renzo Vasconcelos (PSD) e foi seguido por Mazinho dos Anjos (PSDB). Alcântaro (Republicanos) entrou no embalo para exaltar Guerino Balestrassi (Podemos), candidato à reeleição, e Lucas Polese (PL), que é de lá e participou do recente lançamento do nome de Luciano Merlo (PL), focou só na cidade, mesmo. Cenário IIIOutro que teve candidatura lançada, também por Mazinho, foi o deputado em primeiro mandato Lucas Scaramussa (Podemos), que é de Linhares, norte do Estado, e já tentou a prefeitura, sem êxito. Nas redes“(…) Nossa presença na Serra e nos outros municípios, onde estamos realizando as plenárias, é pra fortalecer as nossas bases e ficarmos ainda mais unidos e preparados para seguirmos com nosso projeto de construção de uma sociedade com mais justiça social e oportunidades para todo seu povo!”. João Coser, deputado estadual pelo PT, no encontro que reuniu ainda o senador Fabiano Contarato, o deputado federal Helder Salomão e a deputada estadual Iriny Lopes. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Artilharias montadas No cenário da Serra, já entraram no jogo de 2024, mesmo, o ex-prefeito Audifax e o deputado Pablo Muribeca https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/artilharias-montadas Mesmo campo Luiz Paulo e Tyago Hoffmann sintonizados para a eleição de 2024 em Vitória. Quem chega lá? https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/mesmo-campo Preparando o terreno Renzo Vasconcelos pisa no acelerador das movimentações eleitorais em Colatina https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/preparando-o-terreno-1-1

Em ato público, Redi alerta sobre possíveis impactos cumulativos, com outras usinas na bacia do Itabapoana Beatriz Dutra Quais os impactos, principalmente para as comunidades locais, da construção de mais uma hidrelétrica na bacia hidrográfica do rio Itabapoana? O licenciamento levou em consideração as sete já existentes, que causam problemas à pesca artesanal e usufruto da população? Quais condicionantes foram estabelecidas para compensar ou minimizar os danos socioambientais? Os questionamentos públicos são feitos pela ONG Restauração e Ecodesenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Rio Itabapoana (Redi), em relação à Licença Prévia e de Instalação (LPI) emitida pela Prefeitura de Guaçuí permitindo a construção de uma Central Geradora Hidrelétrica (CGH) na Cachoeira do Barulho, no rio Veado, afluente do Itabapoana, na região do Caparaó, para geração de 2,45 MW. As licenças foram entregues no dia 11 de julho à empresa Guaçuí Energia Ltda. Em ato realizado nesse sábado (19), com a presença de esportistas e barcos de rafting, a ONG evidenciou o uso público que é feito da cachoeira, “uma das poucas corredeiras livres da Bacia do Rio Itabapoana”, principalmente por comunidades rurais e quilombolas próximas, pediu por “rios livres”, e indagou: “Será que os estudos levaram em consideração os impactos cumulativos com todas as outras hidrelétricas do Itabapoana?” Beatriz Dutra Gestor Ambiental e diretor científico da ONG Redi, Ednilson Gomes explica que a legislação brasileira permite que usinas de menor porte, como a CGH em Guaçuí, geradoras de até 5 MH de energia, podem ter um licenciamento mais simplificado, excluindo inclusive a realização de audiências públicas e a emissão de uma LPI, como fez a gestão do prefeito Marcos Jauhar (Podemos). “Embora a legislação permita que o licenciamento da CGH seja simplificado, sem audiência pública, nós estamos falando de uma cachoeira que tem uso social muito grande. Então é de bom senso que a prefeitura, ao fazer o licenciamento desse empreendimento, consulte a população e isso não foi feito. Pegou todo mundo de surpresa e a gente não concorda com a forma como está sendo conduzido”, relata Ednilson. Outro ponto levantado pela Redi é a dificuldade de acesso à documentação do licenciamento. O primeiro pedido de vistas do processo foi negado. “A prefeitura alegou que não poderia me fornecer, porque tem 700 páginas e eles consideram isso inviáel. Eu tenho acesso a licenciamentos de empreendimentos pelo Ibama [Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, responsável por licenciamentos de âmbito federal] com mais de dez mil páginas. Isso só demonstra a fragilidade do licenciamento ambiental de Guaçuí. Se eles se consideram aptos a licenciarem empreendimentos, eles também têm que garantir o acesso à informação por qualquer cidadão interessado. É direito legal”, argumenta o ambientalista. Em um segundo momento, Ednilson conta que a documentação foi enviada pela prefeitura e que a entidade irá se debruçar sobre o material para conhecer o processo e tentar colaborar, principalmente no tocante ao devido atendimento das necessidades da população impactada. “É mais uma barragem em um afluente do rio Itabapoana, a oitava. Para uma produção baixíssima de energia, em uma área de ocupação que chega a quase 100 hectares, muito grande. Isso provoca trechos com vazão reduzida, o que atrapalha a fauna e flora local, há também os impactos sobre as comunidades. Temos que estudar com mais profundidade”, reiterou.

Repassado pelo Governo Federal, valor será destinado à gestão estadual e aos municípios A previsão é de que até esta quarta-feira (23), todo o Brasil receba recurso para o piso salarial dos profissionais de Enfermagem, referente a maio, junho, julho e agosto deste ano, conforme ordem de pagamento expedida nessa segunda-feira (21), por meio da Portaria GM/GM Nº 1.135. O valor destinado ao Espírito Santo é de R$ 50 milhões, que irá para a gestão estadual e os municípios. Após o recebimento dos valores, as administrações têm até 30 dias para efetuar o pagamento. A Portaria abrange as categorias de enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem, bem como parteiras, que atuam nas instituições de saúde estaduais, municipais e entidades sem fins lucrativos que atendem pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, dispondo sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Para todo o País, o valor destinado totaliza cerca de R$ 7,3 bilhões. Tanto os profissionais ligados ao Ministério da Saúde quanto estados, municípios e Distrito Federal devem receber parcelas retroativas a maio em 2023, incluindo o 13º salário. O repasse do Governo Federal será feito mensalmente a partir de setembro. No último dia 2, o Governo do Estado divulgou nota técnica sobre a aplicação da Lei Federal 14.434/2022, que institui o piso salarial da Enfermagem. O documento tem foco nos servidores do quadro próprio, o que não abarca as parteiras. São estabelecidos valores integrais para quem cumpre carga horária de 44h, que são R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos de enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares. Já os profissionais que cumprem 40h receberão, respectivamente, R$ 4,3 mil, R$ 3 mil e R$ 2,1 mil. Além disso, o governo estabeleceu a aplicação por meio de complementação salarial. A medida abrange 2,3 mil trabalhadores, entre efetivos e em Designação Temporária (DTs), como informou a gestão estadual, e tem impacto financeiro de quase R$ 15 milhões. O Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros) questionou, porém, o atrelamento do pagamento do piso à carga horária de 44 horas semanais e o não aumento do salário base. A presidente da entidade, Valeska Fernandes, afirma que os servidores não cumprem carga horária de 44 horas, mas sim, de 40, portanto, não irão receber o piso. A complementação salarial também foi motivo de contestação. Neste caso, apontou a dirigente sindical, o pagamento pode ser retirado a qualquer momento, inclusive, a bel prazer de um novo governo, e não está claro se incide na aposentadoria. “O piso virou gratificação, uma coisinha a mais”, diz Valeska. Setor privado Para o pagamento do piso no setor privado, foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que se não houver consenso quanto à forma de pagamento por meio de acordo coletivo, aplica-se o piso conforme previsto na Lei 14.434/23. A categoria, inclusive, se encontra em meio às discussões para a Convenção Coletiva. Valeska relata que tem tido resistência por parte das empresas em pagar o piso. A dirigente sindical aponta que a proposta feita pelos patrões foi de pagar de forma escalonada, ou seja, que a diferença entre o atual salário recebido pelo profissional e o piso fosse inserida gradativamente, no decorrer de dois anos. Os trabalhadores têm duas Convenções Coletivas. Uma abrange região metropolitana, noroeste e norte. A outra, o sul. Em ambas, já aconteceram assembleias e a categoria não aprovou a proposta. “A luta é árdua, diária, a categoria tem que ter mais uma dose cavalar de paciência porque essa história está longe de acabar”, critica. Nota técnica define critérios de aplicação do piso da Enfermagem no Estado – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/nota-tecnica-define-criterios-de-aplicacao-do-piso-da-enfermagem-no-estado