Século Diário

Estratégias prioritárias do PT e PL, capitais devem repetir polarização e guerra eleitoral em 2024. Por aqui, Assumção já se adiantou Ellen Campanharo/Ales No PT, nenhuma prefeitura de capital. No PL, apenas a de Maceió (AL). O cenário desolador estabeleceu urgências e prioridades para ambos partidos nas eleições de 2024, com estratégias que se concentram em apresentar o máximo de palanques para conseguir delimitar esses espaços, apostando nos cabos eleitorais Lula e seu adversário, Jair Bolsonaro, que apesar de inelegível, vai ter seu cacife político explorado no próximo ano. O PT sinaliza 17 candidaturas, enquanto o PL, 15. Nas capitais onde não houver quadros, as legendas apoiarão partidos aliados. A direita já orienta para não pulverizar candidaturas, evitando dividir votos e favorecer o PT. Em Vitória, as atuais movimentações seguem, porém, curso diferente. PL e Republicanos estão em lados distintos. O deputado estadual Capitão Assumção (PL), anunciou, recentemente, que disputará novamente a Prefeitura de Vitória. Representante fiel do bolsonarismo, entrou no jogo fazendo críticas ao prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), que embora não tenha se colocado ainda, está no páreo para a reeleição. Pazolini é da mesma área ideológica, mas foge de se declarar bolsonarista. Na disputa de 2022, ficou “em cima do muro” tanto no campo presidencial quanto ao governo do Estado. Para o projeto do PL, portanto, “não dá liga”! Do lado do PT, o deputado estadual João Coser também não se apresentou diretamente, mas suas ações e discursos deixam claro que repetirá a dose de 2020. Como já dito aqui, nesse campo, falta a definição do fator Camila Valadão (Psol), deputada estadual que transita no mesmo eleitorado. Mas, seja qual for o tabuleiro final, a certeza antecipada: vem aí mais um longo capítulo de intensa polarização e guerra eleitoral. LargadaNa coluna passada, citei aqui as alianças consideradas fechadas nesse ano pré-eleitoral. Vale reforçar: com Pazolini, estão o PP e Novo. Com o PT, o PSB, do governador Renato Casagrande. TesteA polarização de 2022 rendeu a Assumção a marca de segundo candidato mais votado à Assembleia, com 98,6 mil. Em 2020, o desempenho dele na disputa à prefeitura foi pífio, 12,3 mil votos, o equivalente a 7,2%. Como as disputas são distintas, será a prova dos efeitos do pleito passado nas eleições municipais. Teste IIGilvan da Federal seguiu toada semelhante, depois de entrar no legislativo de Vitória com votação inexpressiva. Foi o segundo mais votado à Câmara dos Deputados, com a marca de 87,9 mil, e chegou, por isso, também a ser cogitado para concorrer à prefeitura. Mas o anúncio ficou com Assumção. Veremos os próximos capítulos! DistanteNo PL, falta aparecer o senador e presidente estadual, Magno Malta. No anúncio de Assumção, feito por vídeo – ele precisa cumprir sanções judiciais -, o “dono” do partido não estava. As críticas a Pazolini foram lideradas por Gilvan. Enquanto isso…Magno se reuniu, nessa quarta-feira (2), em Brasília, com o coordenador da bancada capixaba no Congresso Nacional e presidente estadual do PP, Da Vitória. Outro integrante da tropa bolsonarista do PL também participou, o deputado estadual Callegari, que está por lá para agendas e pleitos. Sei…Para fora, Da Vitória disse que a conversa foi “sobre projetos em andamento no Congresso Nacional e no Espírito Santo”. Nos bastidores, porém, sabe-se que o PP também faz conversas com o PL para as eleições de 2024, para além da aliança com o Republicanos, já em estado avançado. A pergunta é… Composições…em quais municípios do Estado os partidos da base de Bolsonaro conseguirão sair juntos, de fato? Sempre repito, aqui, que não é o perfil de Magno Malta abrir mão de candidatura própria, ainda mais depois das eleições de 2022, quando o PL conseguiu resultados incontestáveis. Em 2020, o partido estava à míngua e ele insistiu em seus palanques. LanternaAlguns dos resultados mostram o cenário: Halpper Luiggi, na Capital, obteve 0,58% votos; o deputado Alexandre Xambinho (hoje PSC), na Serra, somou 5,62%; Jonas Nogueira, em Cachoeiro de Itapemirim, 10,70%; pastor Nilis Castberg, em São Mateus, 4,61% dos votos; Coronel Wagner, em Vila Velha, 6,73%; Pedro Nunes em Castelo, 1,97%; e Rikelme Kruguer, em Domingo Martins, 1,08%. Nas redes“E vocês o que acham? Porque o prefeito de Vitória pediu publicamente a cassação do nosso mandato? Segundo ele, tenho que ser cassado porque em 2020 fiz uma postagem onde dei minha opinião sobre sua capacidade de governar. Mas será esse mesmo o motivo?”. Vinícius Simões, vereador de Vitória pelo Cidadania. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Mauro Ribeiro, secretário-geral do partido, diz que continua seguindo orientações do comitê central Vitor Taveira O Partido Comunista Brasileiro (PCB), o Partidão, no Espírito Santo não foi afetado pelo racha no âmbito nacional, que resultou em ataques entre dirigentes da sigla e a expulsão de membros como o youtuber e historiador Jones Manoel e o militante e ex-candidato a presidente da República Ivan Pinheiro. “Estamos coesos com a direção nacional e iniciando o debate sobre candidaturas nas eleições de 2024”, informa Mauro Pinheiro, secretário-geral da legenda no Estado. No meio dos atritos, as questões do reformismo e liberalismo, que vieram ao público por meio do cantor e compositor Caetano Veloso, próximo a Manoel. O racha é resultado de um suposto desvirtuamento ideológico e acusações de críticas públicas ao partido. Os assuntos vão do posicionamento sobre a guerra da Ucrânia à postura crítica sobre a gestão do presidente Lula, passando por stalinismo, Lênin, Antonio Gramsci e outros ideólogos do PCB. Mauro reconhece que o movimento comunista ainda não conquistou “grandes espaços” políticos, mas, apesar dessa situação, o partido vai lançar candidatos e prosseguir com a plataforma anti-imperialista aprovada no 26º Congresso realizado em novembro de 2021. Ele destaca a expansão do partido entre os jovens.  Para as eleições de 2024, o PCB pretende, depois de dois anos sem lançar candidatos, ergues palanques a prefeito em Vitória, Vila Velha, Serra, Cachoeiro de Itapemirim e Piúma, com chapa de vereadores para cada município. “Estamos nos reunindo, analisando nomes junto às bases”, comenta Mauro, que concorreu ao governo do Estado em 2014. “Não houve dissidências aqui no Espírito Santo e seguimos dentro das orientações do comitê central”, afirma, apesar de lamentar a divisão entre membros do partido. Ressalta, no entanto, que essa situação não irá impedir o partido de “caminhar para a construção de uma sociedade melhor”. Mauro aponta como essencial a disputa eleitoral, na tentativa de questionar o modelo atual de gestão do prefeito Loreno Pazolini (Republicanos), cujos investimentos só alcançam as “áreas nobres da cidade e esquecem as políticas públicas voltadas para as questões sociais”. Da mesma forma, a Câmara de Vitória, para ele, é um retrocesso promovido pelo conservadorismo da maioria dos vereadores. Sobre o governo Renato Casagrande (PSB), o dirigente comunista afirma: “É o mais do mesmo, seguindo o modelo da gestão de Paulo Hartung. Caminha de braços dados com a classe empresarial”. O documento do PCB extraído no 16º Congresso, segundo Mauro, foi divulgado em uma fase de “crise profunda do sistema capitalista, que atingiu a todos os países e setores sociais, de crise política e econômica no Brasil, com oposição e insatisfações crescentes por parte da maioria da população brasileira ao Governo Bolsonaro”. Em 2022, para combater o fascismo, o PCB decidiu apoiar a frente ampla formada para a candidatura do presidente Lula. “Um apoio crítico”, ressalta Mauro, que considera o atual governo de Lula mais voltado para os banqueiros e que ainda não implantou políticas públicas para pelo menos reduzir o abismo social. Permanecem, segundo afirma, “o aumento de concentração da riqueza, guerras contra os povos que não aceitam as imposições do imperialismo, o desemprego de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, a ampliação da barbárie e da miséria”. O PCB é uma legenda histórica, que teve entre seus membros os revolucionários Luís Carlos Prestes e Carlos Marighella. No site do partido, nota do secretário-geral Edmilson Costa afirma que se trata de “pequeno grupo, cuja limitada ação na realidade concreta da luta de classes contrasta com a farta presença nas redes virtuais”. O grupo diz que “expõe a vida interna de um partido revolucionário indiscriminadamente, sem dar a mínima se e como nossos inimigos vão se aproveitar dessas informações”.

Familiares e amigos denunciam “pouco caso” da Polícia com a investigação. Buscas continuam pela PC e comunidade Arquivo Pessoal Uma dupla dor acomete as famílias dos jovens Tupinikim Gregori Vieira Felipe Sezarino e Silas Elon Nunes Vicente, desaparecidos há nove dias: a perda dos entes queridos e a sensação de descaso por parte da Polícia Civil. O relato foi registrado na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), cuja Coordenação Técnica Local (CLT) em Aracruz, no norte do Estado, colheu depoimentos das mães – Lucimar Vieira Felipe e Edmilda Bento Nunes Pajehú – e da esposa de Gregori, Gislaine Nunes Oliveira. “Os familiares, em seu desespero, acreditam que a Polícia Civil está fazendo pouco caso devido às vítimas já terem passagem pela polícia. Não afirmam omissão da polícia, mas as evidências conduzem a crer que as vítimas ainda se encontram próximo à área em que desapareceram”, aponta o depoimento, transcrito pelo chefe da CTL, Alexsandro de Almeida Mathias. O documento relata que os jovens desapareceram no dia 25 de julho, quando foram até a Barra do Sahy para atender a um chamado de “acerto de contas” relativo a uma briga ocorrida três dias antes, “quando Gregori proferiu disparos de arma de fogo contra o pai de um chefe de ponto de tráfico de drogas”.  Segundo a família do depoente, o caso está registrado na Polícia Civil no Boletim Unificado (BU) nº 51869606, datado de 27 de julho, por meio de relatos das mães dos dois desaparecidos. Após o BU, prossegue o depoimento, os familiares pediram informações sobre eles à Polícia Civil, que, em resposta, “fez diligência na casa de Gregori para apurar o caso dos tiros disparados”, a partir da permissão de Gislaine, sublinha, que os deixou entrar, mesmo sem haver um mandado de busca e apreensão. Em seguida, prossegue o documento, “a Polícia Civil conduziu Gislaine até a Delegacia para colher seu depoimento quanto ao caso dos tiros disparados por Gregori, ignorando o seu desaparecimento por acreditarem, segundo Gislaine, que Gregori havia fugido”. Na ocasião, “os familiares, desacreditados da polícia, resolveram efetivar suas próprias buscas, uma vez que, segundo eles, a polícia ainda acreditava que Gregori e Silas estavam foragidos” e encontraram os primeiros sinais dos dois no trecho entre Putiri e Barra do Sahy, local do último registro das câmeras de segurança, após entrarem em um eucaliptal da Suzano e em um trecho de floresta, às margens da ES-010. No local, encontraram a moto de Silas (Honda, placa BROZ R!06D38) e informaram à Polícia, que foi ao local fazer a perícia, mas afirmou não ter encontrado vestígios de crime contra os dois. A Funai registra uma outra diligência feita pela família com base no telefone celular de Silas, que estava ativo, recebendo chamadas e com a rede social no modo online. “Gislaine utilizou a linha do tempo (ferramenta do Google Earth) da conta do Google de Gregori e verificou que o último ponto registrado era da casa de um casal conhecido do investigador de polícia (vulgo Aleixo). O mesmo afirmou que este casal não tinha nada com o caso, e nem com tráfico de drogas, e que o Google não possui exatidão em seu sistema de localização”, prossegue o documento. Em outra incursão, familiares encontraram objetos suspeitos. “Arnóbio, tio de Gregori, acompanhado por Gislaine durante as buscas, encontrou uma mochila, uma pá, uma enxada e uma embalagem de soda cáustica na área em que foi encontrada a moto. Neste momento, Gislaine ligou para o investigador Olavo, informando do achado. Olavo então entrou em contato com a equipe do K9 (de Vitória) que seguiu para o local. Contudo, nada foi encontrado. Os dois investigadores de Aracruz não queriam juntar os materiais encontrados ao corpo de prova, mas os policiais de Vitória recomendaram que esses materiais fossem conduzidos à perícia. Os policiais de Vitória ainda permaneceram no local com os familiares, mas os policiais de Aracruz se retiraram do local antes do fim das buscas. E, como a área possui perigo por ser dominada por bandidos, ao anoitecer a polícia de Vitória saiu do local”, descrevem as depoentes. No relato à Funai, a mãe de Gregori encerra afirmando que “só quer ter o corpo do filho de volta, apesar de ainda ter fé que eles estejam vivos”. Lideranças indígenas locais já acionaram o Ministério dos Povos Indígenas em busca de ajuda e a CTL da Funai prepara pedido de ajuda ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU). As buscas por parte da comunidade continuam. Em resposta a Século Diário, a assessoria de imprensa da Polícia Civil relatou o histórico do caso e informou que, nessa terça-feira (1), a Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Aracruz acionou a equipe de buscas K9 do Corpo de Bombeiros, que utilizou dois cães durante uma ação realizada de 13h às 17h30, “cobrindo extensa área ao redor de onde a motocicleta foi encontrada [e] novamente, nenhum vestígio de crime foi encontrado”. A PC-ES afirma também que “a DHPP de Aracruz ainda não encontrou qualquer vestígio a confirmar que eles realmente tenham sido mortos (e em caso positivo se isso ocorreu em Aracruz ou em outro município do Estado) [e que] de toda forma, os trabalhos continuam”.

Gilmar Ferreira defende que plano a ser criado em Vila Velha busque erradicar violações em todas as áreas A Prefeitura de Vila Velha (PMVV) assinou, nessa terça-feira (2), o Termo de Cooperação Técnica para elaboração do Plano Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, em parceria com a Universidade de Vila Velha (UVV). Agora, será feita a capacitação de um Grupo de Trabalho para elaborar o documento, composto por entidades da sociedade civil. O militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH-ES), Gilmar Ferreira, alerta: “O Plano Humanos não pode ser mera peça publicitária eleitoral”. Para que isso não aconteça, afirma, é preciso colocar a realidade dos direitos humanos no centro do debate. “O plano tem que buscar erradicar as violações em todas as áreas. Não dá para construir em uma salinha, dentro do gabinete. Tem que levar em consideração indicadores sociais, como o Índice de Desenvolvimento Humano [IDH]. Na metodologia, tem que ouvir o bairro, a favela, as demandas, envolver o conjunto da cidade, realizar audiência pública”, enumera. Gilmar aponta que a criação e aplicação do plano vai exigir da gestão de Arnaldinho Borgo (Podemos) que tenha um “novo olhar para a cidade em todos espaços e segmentos”. Dessa forma, defende, é preciso pensar o território no qual seja possível a todos circular. “Ao construir uma obra, é preciso pensar que todos têm direito de circular naquele espaço. É fazer o contrário do que fazem, por exemplo, na questão da mobilidade. Para as cidades, se pensa uma mobilidade para circulação de carro, e não de pessoas e da diversidade que compõe um determinado universo de pessoas”, diz. No que diz respeito à parceria com a UVV, uma instituição de ensino privada, Gilmar afirma que não há nenhuma ilegalidade nisso e acredita que não afetará o conteúdo das formações e outras atividades que forem executadas, pois os profissionais da instituição de ensino “tem compromisso, uma ética, capacidade técnica e alguns deles têm histórico de atuação em organizações da sociedade civil”. Contudo, aponta que há instituições públicas, como a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), que podem contribuir no processo de elaboração do plano, o que acarretaria em “economia dos recursos públicos”. Gilmar rememora outras iniciativas semelhantes que não recorreram à iniciativa privada, como a elaboração do Plano Estadual de Direitos Humanos e o Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH 3, previsto no Decreto 7.037/2009. De acordo com Gilmar, além de instituições públicas de ensino, foram dadas contribuições por parte da própria militância dos direitos humanos, de profissionais das próprias gestões e de instituições como o núcleo de direitos humanos da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). A iniciativa de construir um plano de direitos humanos é inédita em um município capixaba e apontada por Gilmar como “uma possibilidade de avanço”. Ele enfatizam, ainda, a necessidade de criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. O Conselho, explica, é um espaço híbrido do qual participam a sociedade civil e o poder público. Alguns têm até caráter deliberativo. “É o carro-chefe para avaliar, propor essa política. Já a secretaria é o lugar na máquina pública onde essa política é tratada, para onde vão os recursos, o orçamento. O plano, o conselho e a secretaria são o tripé da política de direitos humanos”, destaca. O militante do MNDH recorda que, quando o Plano Estadual de Direitos Humanos foi elaborado, discutiu-se também a necessidade de os municípios fazerem o mesmo. Para ele, seria mais interessante se a iniciativa de Vila Velha fosse pautada na construção de um programa, que é algo permanente, e não de um plano, que vigora durante a gestão. “Prefiro sempre a ideia de programa, o problema do plano é que por mais que seja bom, terminou a gestão, acaba”, afirma. Gilmar acredita que nenhum município do Espírito Santo tomou essa iniciativa ainda, por terem uma visão de gestão que quer apresentar como resultado a entrega de uma certa quantidade de obras. Existe ainda a concepção ideológica. “Se comprometer com os direitos humanos, é tratar de temas polêmicos e emblemáticos, como a segurança pública”, pontua. Ele aponta que, nessa área, especificamente, as políticas são pautadas na repressão armamentista, sem considerar que “praças bem elaboradas, rua com iluminação, acesso a políticas de saúde, educação, cultura e lazer também são elementos de proteção”. ‘Plano, conselho e secretaria são o tripé da política de direitos humanos’ Gilmar Ferreira sugere criação de conselho e secretaria para o sucesso do plano anunciado para Vila Velha https://www.seculodiario.com.br/direitos/plano-conselho-e-secretaria-sao-o-tripe-da-politica-de-direitos-humanos

Prefeitura também colabora com investigação do MPES contra cinco ex-servidores, afirma secretário Fledson Passado um mês desde que a Prefeitura de Ibitirama, na região do Caparaó, revogou mais de 60 licenças ambientais por determinação do Ministério Público Estadual (MPES), um esforço é feito administrativamente para que os empreendedores envolvidos não sejam mais prejudicados. Os empreendedores menores, rurais, por exemplo, podem contar com auxílio de servidores municipais para elaborarem os projetos de licenciamentos, como engenheiros e agrônomos. Já os projetos simples, como de terraplanagem para construções de moradias, podem receber licença simplificada ou dispensa de licença, para que as taxas já pagas sejam aproveitadas. Já empreendimentos maiores, terão que dar entrada em novos licenciamentos, mas poderão requerer licenças para quatro ao invés de apenas dois anos. O secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio de Ibitirama, Fledson Dias Messias, explica que essas e outras providências administrativas foram aprovadas no Conselho Municipal de Meio Ambiente, em acordo com o MPES, com quem a prefeitura colabora nas investigações do inquérito civil em tramitação (Gampes nº 2020.007 1416 – número de origem 2020.022.7290-41). “Queremos facilitar a vida do empreendedor no que for possível. Muitos são pessoas simples, associações de pequenos agricultores. Os maiores nós estamos tratando caso a caso, de modo que não tenha paralisação dos negócios”, afirma. Em paralelo ao processo administrativo da prefeitura, o MPES está, nessa fase das investigações, fazendo oitivas com os empreendedores para entender como as irregularidades se deram na prática. O processo corre sob responsabilidade do promotor de Justiça Matheus Leme Novaes e tem cinco ex-servidores denunciados: Adriano Massini Batista – Departamento de Meio Ambiente de Ibitirama; Vanderson Ataíde Paulucio; Abel Chabude Vieira; Márcio Barbosa da Silva; e Bianca Barcelos Martins. “A informação que a gente tem é que, caso seja comprovada a improbidade administrativa e corrupção ativa desses servidores, eles serão citados em um processo criminal”, informa Fledson. A expectativa, afirma, é de que essa conclusão seja alcançada ainda neste mês de agosto. Além do setor de meio ambiente, a secretaria tem ainda o setor de desenvolvimento rural com denúncias de irregularidades, que nesse momento passam por uma auditoria, repetindo o processo que o departamento ambiental iniciou e desaguou no inquérito do MPES. “Está sendo investigado suposto desvio de recursos para pagamento de hora -máquina. Também entre os anos de 2017 e 2020”, informa. Nesse período, Ibitirama tinha como prefeito Reginaldo Simão de Souza, eleito em 2016 pelo MDB e depois migrado para o PSB. Nas eleições de 2020, quem se elegeu foi Paulo Lemos (PSD), que decidiu transferir o licenciamento ambiental para o Consórcio Caparaó, já sabendo das denúncias. O então prefeito, no entanto, teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), com base na Lei da Ficha Limpa, por evidências de seu envolvimento com a Máfia das Sanguessugas. No Consórcio, as licenças ambientais não apresentaram mais problemas, mas foi somente em 2023 que o MPES concluiu pelas ilegalidades daquelas emitidas na gestão de Reginaldo e determinou a revogação pelo atual prefeito, Ailton Vein (PSDB), que venceu o pleito suplementar realizado em abril de 2022. Ilegalidades em Ibitirama cessaram após consórcio assumir licenciamento Prefeito Ailton Vein teve de anular dezenas de licenças emitidas pelo próprio município em gestões passadas https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/ilegalidades-em-ibitirama-cessaram-apos-consorcio-caparao-assumir-licenciamento Prefeito de Ibitirama anula dezenas de licenças ambientais por decreto Ailton Vein cumpriu notificação do MPES que aponta indícios de irregularidades administrativas e ambientais https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/prefeito-de-ibitirama-anula-dezenas-de-licencas-ambientais-por-decreto

Renata Bomfim, do Instituto Ambiental Reluz, fala sobre o que são as RPPNs e como funcionam e atuam no Estado A Entrevista do Século recebe Renata Bomfim, escritora, ecologista e presidente do Instituto Ambiental Reluz. Ela fala sobre as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), o único tipo de unidade de conservação brasileiro que é de propriedade privada. Como funcionam? Qual sua importância? Como se articulam entre elas e com o poder público? Essas são algumas das questões que Renata responde, além de falar de sua experiência particular na criação de manutenção de uma RPPN e do lançamento da Cartilha da Paz, livro ilustrado infantil que busca unir literatura e preservação ambiental. — * Inscreva-se no canal do Século Diário no YouTube e ative o sininho para acompanhar as novidades. ** Se quiser ouvir este e outros programas em podcast, siga os canais do Século Diário no Spotify e Google Podcasts.

Chamado de “complementação salarial”, piso integral vale para carga horária de 44h. Sindicato enumera críticas O Governo do Estado divulgou nota técnica sobre a aplicação da Lei Federal 14.434/2022, que institui o piso salarial da Enfermagem. O documento tem foco nos servidores do quadro próprio, o que não abarca as parteiras. São estabelecidos valores integrais para quem cumpre carga horária de 44h, que são R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos de enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares. Já os profissionais que cumprem 40h receberão, respectivamente, R$ 4,3 mil, R$ 3 mil e R$ 2,1 mil. Além disso, o governo estabelece a aplicação por meio de complementação salarial. A medida abrange 2,3 mil trabalhadores, entre efetivos e em Designação Temporária (DTs), como informa a gestão estadual, e tem impacto financeiro de quase R$ 15 milhões. O Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros) questiona, porém, o atrelamento do pagamento do piso à carga horária de 44 horas semanais e o não aumento do salário base. A presidente da entidade, Valeska Fernandes, explica que, assim, quem cumpre carga horária menor não usufruirá do direito. “Na prática, impossibilita que os servidores recebam o piso, já que não cumprem a carga horária estipulada na nota técnica”. A complementação salarial também é motivo de contestação. Neste caso, aponta a dirigente sindical, o pagamento pode ser retirado a qualquer momento, inclusive, a bel prazer de um novo governo, e não está claro se incide na aposentadoria. Embora os trabalhadores da Fundação Inova não sejam alvo da nota técnica, o Sindienfermeiros critica o fato de o piso ser pago primeiro para os do quadro próprio, fazendo distinção entre os dois grupos. Trabalhadores dos hospitais administrados pela Inova receberão na folha referente ao mês de agosto, junto com os de hospitais filantrópicos, enquanto os demais recebem na folha referente a julho. “Quando convém, o trabalhador da Inova é servidor público, quando convém, é CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Tem uma Convenção Coletiva que a Inova não quer seguir, pois diz que os trabalhadores são servidores. Agora os servidores vão receber o piso primeiro, mas a Inova diz que são CLT”, contextualiza Waleska. O pagamento do piso da Enfermagem foi um compromisso assumido pelo governador Renato Casagrande (PSB) durante o segundo turno das Eleições 2022, quando disputava com Carlos Manato (PL). No entanto, ele havia se comprometido a pagar a partir de janeiro, portanto, a nota técnica é divulgada com sete meses de atraso. Um novo compromisso foi firmado em julho,  após a greve liderada pelo Sindicato dos Servidores da Saúde do Espírito Santo (Sindsaúde). O projeto de lei que deu origem ao piso é de autoria do senador capixaba Fabiano Contarato (PT). Contudo, após longa tramitação e aprovação, o ministro do Supremo Tribunal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu o pagamento, devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). A CNSaúde alegou que o pagamento do piso acarretaria em piora na prestação do serviço de saúde principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), já que apontou possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. O ministro, então, argumentou que o Legislativo e o Executivo não cuidaram das providências para viabilizar a absorção dos custos pela rede de saúde. A partir daí, várias iniciativas foram tomadas para garantir essa viabilização, como propostas de emendas constitucionais. Mas foi a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 5/2023), que garante abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para efetivar o novo piso da enfermagem, que fez com que Barroso cancelasse a suspensão, dando início ao julgamento no STF para que os demais ministros se posicionassem sobre sua decisão. Com esse novo julgamento, o que foi definido é que no setor público o valor fixado em lei deve ser pago mediante repasse federal. Em relação aos trabalhadores da área privada, prevaleceu a exigência de negociação sindical coletiva. Entretanto, se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme fixado na Lei 14.434/2022. Além disso, na rede privada, o pagamento deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Essa novela, no entanto, parece não ter chegado ainda ao fim. Nessa terça-feira (1), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com a Advocacia Geral da Casa de Leis para contestar a decisão do STF. Foi elaborado, com advogados, um recurso de embargos de declaração contra a medida. Pacheco defende que o piso entre em vigor no formato aprovado pelo Congresso Nacional. Trabalhadores da Saúde vão avaliar propostas de Casagrande em assembleia Caso medidas não sejam aprovadas, greve poderá ser retomada no Estado https://www.seculodiario.com.br/saude/trabalhadores-da-saude-vao-avaliar-propostas-de-casagrande-em-assembleia Piso da Enfermagem no setor público será pago mediante repasse federal No privado prevalece necessidade de negociação coletiva. Se não houver acordo, deve ser pago conforme fixado em lei https://www.seculodiario.com.br/saude/piso-da-enfermagem-no-setor-publico-sera-pago-mediante-repasse-federal

Governador se reuniu em Brasília com presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) O governador Renato Casagrande (PSB) defendeu nesta quarta-feira (2), em Brasília, “maior equilíbrio” na proposta da reforma Tributária, já aprovada na Câmara dos Deputados, a fim de beneficiar os estados menos populosos e mais pobres. Ele se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM). “A Câmara tinha que votar e pode não ter cumprido todos os critérios do Conselho Federativo e cabe ao Senado, agora, fazer essa análise. Nesses pontos o projeto na Câmara ficou desequilibrado”, apontou o governador. Os deputados federais aprovaram no último dia 7 de julho a reforma Tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos e agora passará por uma nova análise no Senado, devendo ser votada até outubro deste ano. O texto estabelece a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para englobar o ICMS e o Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. A proposta foi aprovada no Plenário por 382 votos a 118 no primeiro turno e por 375 votos a 113 no segundo turno de votação. Casagrande disse ser favorável “ao conceito e à síntese das mudanças no sistema tributário brasileiro, mas queremos ainda ajustar alguns pontos do interesse do meu Estado”, e destacou a documentação apresentada a Rodrigo Pacheco e Eduardo Braga. “Trouxemos relatório sobre a governança do Conselho Deliberativo, porque compreendemos que na Câmara foi excessivo o peso dado à população e defendemos equilibrar por região, para que a governança do Conselho Federativo seja mais justa. O sistema tributário já é, na sua essência, benefício aos estados mais populosos, porque não se cobra tributo nos destinos, e isso atrai mais investimentos”, pontuou. Segundo ele, deve haver também “mais equilíbrio no critério de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional, para levar em consideração o Estado de população menor e os mais pobres, para que os que vão perder mais, tenham uma compensação maior”. O governador entende que, no seguro receita, em que a Câmara aprovou a proposta de 2,5% do IBS para estados e municípios, deve haver alterações. “Nós estamos defendendo 5% – 2,5% para estados e 2,5% para municípios -, e ressarcimento de crédito das empresas exportadoras. Que fique claro que a responsabilidade pelo ressarcimento é do conselho federativo e não do Estado exportador”. Também participaram da agenda em Brasília o vice-governador e secretário de Estado de Desenvolvimento, Ricardo Ferraço (PSDB), e o senador Fabiano Contarato (PT).

Análise do caso envolvendo Marco Antônio da Silva apontou “ausência de indícios mínimos de provas para instaurar PAD ou sindicância” A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu pelo arquivamento do processo contra o conselheiro substituto do órgão Marco Antônio da Silva, condenado em primeira instância na Justiça Eleitoral por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020, por “inexistência de indícios mínimos de provas da prática de infração disciplinar” para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) ou sindicância,  segundo despacho do conselheiro Sergio Aboudib.  A decisão é citada na defesa apresentada por Marco Antônio, que contesta denúncia do Ministério Público de Contas (MPC). Os fatos são referentes ao pleito realizado em João Neiva, norte do Estado. “A Corregedoria desta Egrégia Corte de Contas arquivou (…) exatamente por ausência de provas/justa causa para demonstrar qualquer violação ao dever funcional deste servidor”, afirma o conselheiro em documento protocolado no TCE. “Não há elementos constantes dos autos que demonstrem de maneira alguma o envolvimento deste servidor com o objetivo de fraudar a cota de gênero (…)”, destaca. Na avaliação do MPC, no entanto, ao apresentar parecer contra o arquivamento, divulgado nessa segunda-feira (31), “a condenação em primeiro grau pela Justiça Eleitoral já seria suficiente para afastar o conselheiro da apreciação da prestação de contas de João Neiva”. O órgão ministerial apresentou Exceção de Suspeição ao plenário do TCE, já com posições desfavoráveis do relator, Rodrigo Coelho, e do conselheiro Sérgio Borges. Ambos argumentam que a condenação imposta pela Justiça Eleitoral a Marco Antônio ainda não transitou em julgado.   O MPC reforça que o “conselheiro substituto participava diretamente da vida política de João Neiva e, por isso, não poderia atuar no processo que envolve agente político desse município (Prestação de Contas Anual de Prefeito de João Neiva, ano 2020, de responsabilidade de Otávio Abreu Xavier – Processo TCE/ES 2409/2021-5)”. O conselheiro foi condenado pelo juiz Gustavo Mattedi Reggiani, da 14ª Zona Eleitoral de Ibiraçu. Marco Antônio contesta: “Há clara intenção de atingir a este servidor e sua família, posto que de tanto afirmar, pretendiam fazer parecer verdade, fazer colar – é o disse me disse generalizado, a presunção e a conjectura dissociada de realidade como forma de suplantar a prova contida nos autos”. Ele alega ainda que “nem houve candidatura fictícia, além do que eventual desistência de candidatas foi voluntária sem participação de terceiros”. Para o conselheiro, “foi produzida uma narrativa fantasiosa, alicerçada tão somente em uma sentença que, com o devido respeito, não se ateve à prova contida nos autos, vez que se firmou em disse me disse constante de um inquérito policial cujos testemunhos não foram confirmados em juízo”. Ele aponta “armadilhas plantadas por desafetos de sua família”.

Crime aconteceu na Penitenciária Estadual de Vila Velha I. Um dos condenados é servidor efetivo e continua na Sejus O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Cruz manteve sentença desfavorável a Silvano Alvarenga da Silva, Waldoece Apolori Costa Júnior e Mário José da Paixão, condenados na primeira e segunda instâncias após se envolverem no caso de tortura dos detentos Rodrigo Gomes da Silva e Nilo Gera Fermau, na Penitenciária Estadual de Vila Velha I (PEVV I). Waldoece era diretor da unidade prisional e estava de plantão quando as torturas aconteceram. Silvano e Mário respondiam, respectivamente, como subdiretor da penitenciária e chefe de segurança. Os crimes ocorreram em agosto de 2013. Silvano e Mário foram denunciados por prática de crimes de tortura, “em sua forma comissiva”, e Waldoece “em sua forma omissiva”. Conforme consta na decisão da juíza Vânia Massad Santos, da 6ª Vara Criminal de Vila Velha, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e agora pelo STJ, para Silvano e Mário foi fixada pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime fechado. Contudo, pelo fato de o crime ter sido cometido por um agente público, houve aumento da pena para dois anos em 11 meses. Silvano e Mário também foram condenados à perda de seus cargos, além de ter sido decretada, para ambos, “interdição para o exercício do referido cargo pelo prazo de cinco anos e 10 meses, conforme determina o §5º, do art. 1º, da Lei 9.455/97”. Para Waldoece, a pena foi de um ano e seis meses em regime aberto, mas por ser um agente público, foi aumentada para um ano e nove meses. Ele também foi condenado à perda do cargo público de diretor da Penitenciária Estadual de Vila Velha I, além de ter sido decretada “sua interdição para o exercício do referido cargo pelo prazo de três anos e seis meses, conforme determina o §5º, do art. 1º, da Lei 9.455/97”. Na decisão do STJ, consta que Waldoece agravou da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto alegando que “a condenação haveria se baseado apenas em depoimento de informante; que o acórdão seria nulo, por ausência de fundamentação; que a conduta imputada ao recorrente seria atípica e a manutenção de sua condenação configuraria responsabilização penal objetiva; que não seria possível a incidência da causa de aumento prevista no inc. I do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, pois a qualidade de funcionário público seria elementar do tipo; que caberia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na medida em que, se a conduta seria omissiva, não haveria falar em delito praticado com violência”. Os argumentos de Mário e Silvano para agravar a decisão foram de que “a condenação haveria se baseado apenas em depoimento de informante; que a conduta que foi atribuída ao agente se adequaria, em tese, no tipo descrito no art. 129 do CP [Código Penal] e que não haveria provas suficientes para sustentar o decreto condenatório”. Entretanto, o relator diz, nos três casos, que “a defesa, contudo, não rebateu todos os fundamentos da inadmissão do especial, uma vez que nada asseriu acerca de eventual inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso em exame. Seria preciso, para cumprir a devida dialeticidade recursal autorizadora do conhecimento do agravo, a parte comprovar, por meio de julgados, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem [TJES] – o que, repito, não foi feito”. No Portal da Transparência, Waldoece aparece como servidor efetivo e atua como inspetor penitenciário na Secretaria Estadual de Justiça (Sejus). Mário, que tinha cargo comissionado, foi desligado da secretaria em 2019. Silvano, que tinha contrato temporário, foi desligado nessa terça-feira (1), data em que foi publicada a decisão do STJ. Na decisão da juíza Vânia Massad Santos é narrado que Rodrigo sofria de enfisema pulmonar e colocou uma toalha na portinhola da cela para pedir auxílio médico, o que não aconteceu de imediato. Quando foi retirado da cela por Waldoece, Silvano e Mário, Rodrigo ouviu de Nilo, que gritou de outra cela, “olha, eles não vão te levar para a enfermaria, mas sim para a barbearia”, o que motivou a retirada de Nilo de sua cela. Quando ainda estava a caminho da “barbearia”, Rodrigo levou um golpe nas pernas, caindo ajoelhado. A partir daí, levou chutes na parte de trás das costas e bateram com sua cabeça nos portões de segurança. Isso foi feito por Mário e Silvano, enquanto Waldoece testemunhava sem impedir. Já na “barbearia”, foi algemado com os braços para trás, preso a um corrimão por aproximadamente quatro horas, assim como Nilo. “Infere-se que o diretor da Unidade Prisional, o ora denunciado Waldoece Apolori Costa Júnior, acompanhou a condução das vítimas, sendo ele quem deu a ordem para que as vítimas ficassem algemadas naquela sala até o outro dia pela manhã”, diz a sentença. Consta ainda que, em carta a sua genitora, Rodrigo relatou que “estaria com o pulso deslocado, cheio de caroços na cabeça, em decorrência de ter sua cabeça batida em paredes, cheio de hematomas no corpo e com a perna machucada, sendo constatado pelo Laudo de Lesões Corporais de fl. 8, realizado no dia 5/8/2013, que as agressões culminaram em uma pequena tumoração na interparietal, escoriações avermelhadas lineares, alongadas, situadas nas regiões: uma em cada região dorsal, duas em cada região lombar, feridas lineares, finas, nos pulsos”. Nilo, de acordo com o que é narrado na sentença, não sofreu agressões físicas, mas verbais, juntamente com Rodrigo, “proferidas pelos três denunciados, os quais diziam que iriam ‘encher eles de PAD’, que eles eram quem mandavam na Unidade e ainda que tinham poder para tirar a vida deles”. Rodrigo, mesmo doente, não teve o atendimento médico solicitado.