Século Diário

Prefeito, que diz estar fora da reeleição, destacou Saulinho da Academia, potencial candidato à sucessão Divulgação O evento de filiação ao PDT do presidente da Câmara da Serra, Saulinho da Academia, na noite dessa quarta-feira (26), altera as articulações para as eleições de 2024 no município, o maior colégio eleitoral do Espírito Santo, ao reforçar o bloco de pré-candidatos com apoio do prefeito Sérgio Vidigal, caso ele não entre mesmo na disputa à reeleição.  Em seu discurso no evento, Vidigal ressaltou a importância do PDT em fomentar novas lideranças na política, “capazes de continuar o projeto de desenvolvimento da cidade”.  O prefeito também refutou as “falsas alegações” de que estaria impedindo a ascensão de novos líderes em sua proximidade. Vidigal lembrou que muitas das atuais lideranças da Serra se desenvolveram dentro do partido, evidenciando que Saulinho tem a possibilidade de evoluir e se tornar uma figura expressiva no PDT. O nome do vereador afeta diretamente as pretensões do secretário de Cultura, Turismo e Esporte da Serra, Philipe Lemos, que não compareceu ao ato, segundo os meios políticos. Ao ser indicado para ocupar uma secretaria, o ex-apresentador de TV foi apontado como uma das possíveis apostas do prefeito para sucedê-lo. Apesar de se colocar como possível apoiador de Philipe Lemos e a partir de agora de Saulinho da Academia, Vidigal poderá concorrer à reeleição se o ex-prefeito Audifax Barcelos (sem partido) levar adiante a candidatura, levando em conta a antiga disputa entre as duas lideranças. Ao ser escolhido, Philipe Lemos havia saído de uma disputa para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022, obtendo 45,2 mil votos, mas não se elegeu, apesar do apoio de Vidigal e do governador Renato Casagrande (PSB). Ele substituiu na secretaria o servidor público Marcelo Laporte, com bom trânsito nos meios culturais e esportivos da Serra.-

“Precisamos falar de regularização fundiária”, salientou presidente do Incra  Foto: Aquipoa “Precisamos falar de regularização fundiária”. A afirmação foi feita por duas autoridades nacionais nesta quinta-feira (27), durante lançamento do Brasil Quilombola – Quantos somos, Onde estamos?, com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, realizado no Palácio do Desenvolvimento – Ministério do Planejamento e Orçamento, em Brasília. Primeiro, pelo presidente interino do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo Pereira, que mediou as apresentações e depoimentos de representantes de órgãos e entidades, como os Ministérios do Planejamento, da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), além de organismos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), e de recenseadores quilombolas que participaram do levantamento. O censo recenseou 106,8 milhões de endereços e 203 milhões de pessoas em 8,5 milhões de km² e a priorização do IBGE foi divulgar os dados relativos às populações mais vulneráveis, pontuou Cimar. Desse total, 1,32 milhão de pessoas se autodeclaram quilombolas, sendo 15,6 mil moradoras do Espírito Santo. Pessoas quilombolas, segundo as unidades da federação – Censo 2022/IBGE O número, destacou o presidente interino do IBGE, supera os registros administrativos sobre quilombolas até então vigentes no Brasil, como o de pessoas quilombolas vacinadas ou registradas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. E tudo, seguindo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é um dos 24 países a ratificá-la, dentro do universo de 187 que são membros da entidade. As lideranças das comunidades quilombolas foram consultadas durante todas as etapas do processo de pesquisa. “O censo é de fundamental importância para orientar e monitorar as políticas que não são para o indivíduo e sim para o conjunto de indivíduos. Orientar, por exemplo, onde colocar as escolas quilombolas, nortear a instalação de postos de saúde, orientar políticas de titulação territorial, a gente está falando de regularização fundiária!”, exclamou o presidente interino do IBGE, em meio a falas emocionadas de agradecimento pelos envolvidos no trabalho e enaltecimento da importância desse estudo inédito na história do Brasil, que possui a maior população negra fora da África e foi o último a abolir a escravidão de negros. Jéssica Cândido/IBGE  Pegando gancho em sua fala, o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Fernando Schiavon Aldrighi, ratificou: “Sim, nós precisamos falar de regularização fundiária”. Dirigindo-se aos quilombolas presentes no Palácio do Desenvolvimento, afirmou que “é uma alegria poder recebê-los nesse espaço, que é para debater o avanço das questões agrárias e a pauta dos povos e comunidades remanescentes de quilombos, que nos últimos quatro anos, foram silenciados. Esse povo não podia entrar nesse prédio e foi determinado ao Incra que nem um palmo de terra seria demarcada para povos quilombolas e povos indígenas”. O passivo com os quilombolas, elencou o presidente do Incra, se mede em números. Existem mais de 1,8 mil comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Palmares, disse, porém, até agora, menos de 300 já possuem seu Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e somente 89 tiveram seus decretos para titulação elaborados. “Temos uma dívida enorme de regularização fundiária com as comunidades quilombolas. Essa é uma tarefa que o Incra tem que fazer”. 82% não estão oficialmente delimitados A informalidade dos territórios quilombolas em âmbito nacional se repete no Espírito Santo. O Censo Demográfico 2022 aponta que, na data de referência de 31 de julho de 2022, residiam no Espírito Santo 15,6 mil pessoas quilombolas, representando 0,41% da população capixaba, de 3,8 milhões de pessoas, na época. Desse total, 82% residem fora de territórios oficialmente delimitados. Os que se encontram nessa situação são apenas onze: Monte Alegre, em Cachoeiro de Itapemirim; Retiro, em Santa Leopoldina; São Pedro (entre Ibiraçu, Fundão e Santa Teresa); Serraria e São Cristóvão (São Mateus); São Domingos; São Jorge (ambos entre São Mateus e Conceição da Barra); Linharinho; Córrego do Alexandre; Morro do Onça; Porto Grande; e Roda D´Água (esses cinco últimos em Conceição da Barra). Nenhum deles, porém, ainda titulados. Para o IBGE, “o conjunto dos Territórios Quilombolas oficialmente delimitados foi formado por aqueles que apresentavam alguma delimitação formal no acervo fundiário do Incra ou dos órgãos com competências fundiárias nos estados e municípios na data de 31 de julho de 2022, data de referência da pesquisa. Os Territórios Quilombolas oficialmente delimitados foram classificados ainda segundo o status do processo de regularização fundiária: Delimitado, Estudo Técnico, Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), Portaria, Decreto, Título”, explica a autarquia federal. Recenseamento na comunidade de Alto Iguape, em Guarapari. Foto: IBGE-ES São Mateus e Conceição da Barra São Mateus (6,2 mil) e Conceição da Barra (4 mil), no norte do Estado, abrigam o Território Quilombola Tradicional do Sapê do Norte e concentram dois terços da população quilombola capixaba, alvo de impactos socioambientais e violações provocadas há décadas, principalmente, pela Suzano Papel e Celulose (Ex-Aracruz Celulose e ex-Fibria). Em terceiro lugar em número de pessoas descendentes de quilombolas, vem Itapemirim, no litoral sul (1,6 mil). Juntos, os três concentram 76%. Também se destacam Presidente Kennedy (875) e Cachoeiro de Itapemirim (589). Outros 23 municípios registraram presença de população quilombola totalizando 26 dos 78 municípios capixabas. Percentual de população quilombola no ES e por município Em relação à composição dos territórios quilombolas oficialmente delimitados, o Espírito Santo tem a seguinte realidade: são 5 mil pessoas, sendo 2,7 mil quilombolas (54,91%) e 2,2 mil (45%) não quilombolas. Segundo o IBGE, os estados com maior presença de não quilombolas nos territórios oficialmente delimitados são a Paraíba, com 51,58% (3.108), o Espírito Santo, com 45,09% (2.288), e o Rio Grande do Sul com 41,99% (1.888). Perfil da população residente em territórios quilombolas Metodologia adaptada O IBGE desenvolveu uma metodologia específica para realizar o censo quilombola, tendo duas perguntas primordiais a guiar a pesquisa: “Você se considera quilombola?” e “Qual o nome da sua comunidade?”. A investigação dessa temática contou com o apoio das lideranças comunitárias quilombolas de todo o País, as quais atuaram no apoio ao mapeamento das

Medidas incluem plano de ação e proibição de recolhimento de bens e pertences, como ocorre no Estado A Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de Vitória comemora a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar de maneira imediata e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, será submetida a referendo do Plenário. Alexandre de Moraes concedeu prazo de 120 dias para que o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população de rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separação. A ação foi apresentada pelos partidos Rede Sustentabilidade e Psol e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Eles argumentaram que a população em situação de rua no Brasil está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos do Executivo e do Legislativo. A decisão do ministro aponta diversas iniciativas que devem ser implementadas, como destinação de vagas na rede hoteleira nas localidades onde houver carência de vagas em abrigos institucionais já existentes; destinação emergencial de escolas, estádios, ginásios, alojamentos galpões, prédios da administração pública e outros espaços públicos das esferas federais, estaduais e municipais, nas localidades onde houver carência de vagas em abrigos institucionais já existentes e onde as vagas na rede hoteleira não sejam suficientes; disponibilização de apoio das vigilâncias sanitárias municipais e estaduais para garantir o abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, inclusive em contato com eventuais clínicas veterinárias privadas; e disponibilização de itens de higiene básica à população em situação de rua por parte dos poderes federais, estaduais, distrital e municipais. A inclusão de políticas com foco nos animais de estimação é considerada importante pela pastoral. Segundo o agente de pastoral Júlio César Pagotto, há pessoas em situação de rua que acabam não indo para abrigos porque nesses equipamentos os animais não são aceitos. “É encantadora a relação deles com os animais, o cuidado. Os animais cumprem o lugar de afeto que muitas vezes é negado a eles pelas pessoas na rua”, ressalta. A relatoria de Alexandre de Moraes aponta, ainda, que é proibido o recolhimento forçado de bens e pertences, da remoção e do transporte compulsório e do emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua. Júlio afirma que as políticas apontadas na decisão do STF são pautas históricas da pastoral em todo o Brasil. “É bom o STF se manifestar dessa forma, porque na Grande Vitória, principalmente na Capital, acontece com frequência retirada de pertences das pessoas em situação de rua”, pontua. Júlio relata que esse tipo de atitude normalmente vem acompanhado de ameaças. “Costumam dizer ‘não quero te ver mais aqui nesse lugar’. Dá a entender que se a pessoa voltar poderá sofrer violência física”, afirma. O agente de pastoral destaca que retirar documentos das pessoas em situação de rua é uma atitude contraditória. “Olha que ironia, a assistência social faz a abordagem, possibilita que consigam tirar a documentação, e vem um agente de segurança pública, pega e joga fora”, aponta. Casos Não são poucos os casos de violência nas ruas de Vitória como o denunciado por Júlio. Na semana passada, circulou em grupos de WhatsApp destinados a moradores de Jardim da Penha, em Vitória, fotos de policiais militares recolhendo pertences da população em situação de rua em alguns pontos do bairro. As imagens vinham acompanhadas de uma mensagem de que a ação foi feita em um “trabalho integrado com a Prefeitura de Vitória” e que foi recolhido “material abandonado”. Na mensagem constava, ainda, que é “importante um movimento pela comunidade de não fornecer esse tipo de material”. A agente de pastoral Izabel Cristina Almeida de Souza relatou que como toda terça-feira são realizadas doações de itens como cobertor, roupas e colchões, e comida, a informação tratou-se de uma forma de incutir nos moradores que as pessoas em situação de rua estão descartando os utensílios doados, jogando a comunidade contra elas e a ação da igreja. Redes Sociais Contudo, informou Izabel, em 18 de julho, ao receber as doações semanais, pessoas em situação de rua relataram que, naquele mesmo dia, a PM e profissionais da prefeitura tinham recolhido pertences, ao contrário do alegado, em utilização. Alguns, relatou, procuravam roupas no lixo porque estavam somente com a do corpo. Não foi a primeira vez que a prefeitura tomou esse tipo de iniciativa. Em janeiro de 2022 a Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de Vitória também se mostrou contrária à ação da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), que recolheu móveis de pessoas em situação de rua na região da Curva da Jurema. Ações semelhantes foram efetivadas na gestão passada, de Luciano Rezende (Cidadania). Em agosto de 2020, pertences de pessoas em situação de rua foram recolhidos por meio de caminhões e carros da prefeitura, com apoio dos agentes de segurança pública. Além disso, malocas, que são moradias improvisadas, foram desmontadas. No mesmo mês, também aconteceram outras ações do tipo. Uma delas foi embaixo da Segunda Ponte, após um ato ecumênico que denunciou a violência contra a população de rua. As outras, em Jardim Camburi e Jardim da Penha, e na Praça do Papa, na Enseada do Suá. A realizada em Jardim Camburi teve apoio da PM e foi divulgada nas redes sociais pelo vereador Luiz Emanuel Zouain (Republicanos), que chamou a ação de “choque de ordem” e agradeceu a um major e sua equipe e também aos coordenadores da Associação de Moradores de Jardim da Penha (Amjap). Na ocasião, o padre Kelder Brandão, coordenador do Vicariato para Ação Social, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória, se pronunciou dizendo que o vereador “encarna o que existe de pior na nossa sociedade” e destacou que as ações de Luiz Emanuel

Vitória só recicla 2,3% do seu lixo. Em carta, Reunes lista ações para gerar emprego e renda com coleta seletiva Andie Freitas/Reunes Está na hora da Política Estadual de Mudanças Climáticas incluir os catadores de materiais recicláveis como objeto de investimentos e políticas públicas. O pedido consta em carta entregue pela Rede de Economia Solidária dos Catadores Unidos do Espírito Santo (Reunes) ao governador Renato Casagrande (PSB), com 14 ações práticas que, sendo implementadas, resultarão em geração de emprego e renda entre esses trabalhadores, com ganhos ambientais significativos. “Renato Casagrande é um grande expoente das mudanças climáticas no Brasil. E nós somos um grupo de trabalhadores que saímos todos os dias das nossas casas para tirar, do lixo, as matérias-primas que as pessoas jogaram fora e encaminhá-las para a indústria novamente”, afirma Lucio Heleno, presidente da Reunes. “As embalagens de plástico, por exemplo, são derivados de petróleo, um combustível fóssil. Ao reciclar, a gente está falando de milhões de toneladas de carbono que deixaram de ser lançadas no meio ambiente pela ação desses milhares de trabalhadores que estão excluídos das políticas públicas relacionadas a mudanças climáticas”, defende. “O Espírito Santo tem uma política pública robusta para trabalhadores de materiais recicláveis, mas levamos ao governador que essas políticas podem ser maiores, se incluídas na Política Estadual de Mudanças Climáticas”, reforça. “Os danos causados pelas mudanças climáticas, como derrubamento de encostas, recebem investimentos fortes, com obras para contenção e construções de casas em outros lugares, mas tem que haver também medidas de prevenção. Os municípios podem contratar mais trabalhadores para retirarem embalagens do lixo”, aponta. A Reunes contabiliza a existência, hoje, de 74 associações de catadores no Espírito Santo, distribuídas na maioria dos municípios. “Só seis municípios não têm associações”. O índice de reciclagem, no entanto, ainda é muito baixo. Na Capital, onde há uma rede mais organizada de coleta seletiva, somente 2,3% do lixo é reciclado. “As prefeituras fazem contratos milionários para enterrar esses materiais valiosos nos aterros”, compara. A carta entregue a Casagrande contém 14 pontos: construção de um galpão na região metropolitana para ser o centro de logística de reuniões; implementação da logística reversa estadual; isenção das taxas de licenciamento do Corpo de Bombeiros e outras taxas estaduais; isenção tributária do ICMS e outros tributos estaduais no que couber; implementação da obrigatoriedade da doação de materiais recicláveis para grandes geradores que licenciarem com o governo estadual; doação de materiais e equipamentos inservíveis dos órgãos públicos estaduais para as associações de catadores; abertura de linha de crédito para as associações no Banestes e ou no Bandes; implementação de uma política estadual de coleta seletiva nas escolas estaduais; obrigatoriedade da coleta seletiva em eventos patrocinados pelo governo do estado; inclusão da reciclagem na Política Estadual de Mudanças Climáticas e na agenda urbana de combate aos desastres climáticos; adesão ao programa Pró-Catador do Governo Federal; parcerias para editais visando a inovação na cadeia produtiva da reciclagem via Fapes; interlocução entre Reunes, Ifes e Sectti; inclusão dos catadores e seus familiares em programas de inclusão social do governo do Estado. A entrega da carta e as discussões sobre o assunto foram feitas nessa terça-feira (25) no Palácio Anchieta, com a presença de catadores vinculados à Reunes; da deputada Camila Valadão (Psol); da promotora de Justiça do Ministério Público Estadual (MPES) e coordenadora do Fórum Capixaba de Resíduos Sólidos, Isabela Cordeiro de Deus; da coordenadora adjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT), Janine Miobratz Fiorot; e de representantes da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes). ‘Muitas pessoas e entidades têm feito coisas boas em reciclagem’ I Feira Livre da Reciclagem, do Projeto Catadores São Educadores, reúne empreendedores do Estado e Brasil em Vitória https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/muitas-pessoas-e-entidades-estao-fazendo-muita-coisa-boa-em-reciclagem

Reajuste das diárias é um dos pontos travados, aponta Iran Caetano. Servidores cobrem despesas de viagem do próprio bolso Passados mais de quatro meses de reuniões quase quinzenais com a equipe técnica da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), a presença do governador Renato Casagrande (PSB) se faz necessária novamente para destravar os pontos de pautas que ainda não foram atendidos. A avaliação é do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos-ES), que decidiu encerrar a jornada de encontros técnicos com a Seger e encaminhar um pedido de agenda com o chefe do Executivo. “Nesse momento consideramos que a mesa de negociação com a equipe técnica da Seger esgotou suas tratativas, visto que dependemos de uma autorização política do governador para encaminhar as demandas que estão em negociação. Por isso, estamos cobrando da assessoria de relações sindicais uma nova rodada de negociação desta vez com a presença do governador”, afirma o presidente do Sindipúblicos, Iran Caetano. A nova agenda também já faz parte do acordo com Casagrande, afirma o líder sindical. “Na primeira reunião, quando abriu a mesa de negociação, em março, o governador se comprometeu que, quando fosse necessário, ele nos receberia novamente”. O balanço até o momento é de que quatro pautas definidas para a campanha 2022-2023 foram atendidas e outras três continuam emperradas, algumas delas, promessas de campanha para a reeleição de Casagrande, que teve apoio explícito da entidade no ano passado. As pautas que o Palácio Anchieta deu bom termo são: nomeação dos agentes de Suporte Educacional (ASEs) e dos analistas do Executivo; revisão geral anual dos salários; recomposição em 100% no auxílio-alimentação; aposentadoria dos atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000, abrangidos pela modulação do Supremo Tribunal Federal (STF); além de temas específicos dos servidores, como melhoria e qualidade dos locais de trabalho. Pendentes estão: o reajuste do valor da diária; aposentadoria dos servidores não abrangidos pela modulação do STF; e reestruturação das carreiras em extinção na vacância que ficaram de fora da reestruturação feita em 2022. Iran Caetano informa que o governador se comprometeu em maio a publicar um decreto sobre reajuste das diárias e que, sobre a Lei 187/2000, está com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a tarefa de apresentar uma solução, com prazo final já definido para 31 de agosto. A reestruturação de todas as carreiras, acrescenta, também foi promessa de campanha. “Até agora não tivemos retorno”. O sindicato defende como parâmetro a Indicação Parlamentar feita pela deputada Camila Valadão (Psol), que encaminhou ao governo a necessidade da correção pela inflação do período (IGP-M), chegando a R$ 252,86 – desde 2013, é pago R$ 112,00. “Mesmo tendo se comprometido em estabelecer em junho o novo valor das diárias, o governador não cumpriu o acordado até o momento, frustrando a categoria que tem sido prejudicada usando recursos próprios para poder atuar quando em viagem”, aponta a entidade. Diálogo O presidente do Sindipúblicos ressalta que, para além do saldo de pautas atendidas e não atendidas, é preciso reconhecer a importância do diálogo estabelecido entre a entidade representatividade dos servidores públicos com o governo do Estado, uma demanda histórica da categoria. Diálogo conquistado a partir da mobilização, ressalta-se, afinal, foi dez dias após a categoria deflagrar estado de greve, que a mesa permanente de negociações foi aberta por Casagrande.  “Nossa diretoria entende que o diálogo é um instrumento fundamental. Tanto com a categoria quanto com o Governo. A luta se faz por meio de mobilizações, discussões e debates, ouvindo os lados envolvidos para chegarmos num consenso que possa garantir os direitos dos servidores. Por isso, defendemos a mesa de negociação permanente – resolução do VII Congresso do Sindipúblicos/2022 – para que tivéssemos uma instância específica de escuta e encaminhamentos, envolvendo servidores e governo. Para reforçar esse diálogo, a mobilização também é fundamental para mostrar ao governo que os servidores estão atentos ao tratamento dado pelo executivo às suas questões”, pondera. Iran Caetano acrescenta outra reivindicação que também está sendo tratada, que é uma nova reestruturação das carreiras, com base nas deliberações dos servidores, principalmente do que se refere às diferenças salarias entre níveis de instrução: do superior para o técnico, do técnico para o ensino médio e do médio para o fundamental. “Existe uma defasagem muito grande”, acentua. Em paralelo à luta pelo alcance das pautas de 2022-2023, a campanha do próximo ano já está no radar da entidade. “A partir de agosto, em assembleias setoriais com as categorias, vamos construir a pauta da campanha salarial 2023-2024. Teremos mobilizações, atos, o que for necessário, para discutir as questões relativas ao ano que vem também”. Governador instala mesa de negociação permanente com servidores públicos Compromisso é tratar todas as pautas protocoladas pelo Sindipúblicos. Estado de greve continua até nova assembleia https://www.seculodiario.com.br/direitos/governador-instala-mesa-de-negociacao-permanente-com-servidores-publicos Servidores votarão estado de greve em ato em frente ao Palácio Anchieta Categoria rearfima insatisfação com Casagrande por não formalizar mesa de diálogo nem cumprir promessas de campanha https://www.seculodiario.com.br/politica/servidores-publicos-votarao-estado-de-greve-em-ato-em-frente-ao-palacio-anchieta

Dom Geraldo Lyrio Rocha faleceu aos 81 anos, de parada cardiorespiratória, em Altamira, Pará. Corpo será trasladado para Vitória Faleceu na madrugada desta quarta-feira (26), o arcebispo emérito da Arquidiocese de Mariana, em Minas Gerais, Dom Geraldo Lyrio Rocha, que sofreu uma parada cardiorespiratória. O sacerdote já se encontrava hospitalizado, pois em um retiro em Altamira, no Pará, sofreu uma queda nessa segunda-feira (24) e fraturou o fêmur. O corpo será trasladado para Vitória, onde morava, depois seguirá para o sepultamento em Mariana. O velório será realizado nesta quinta-feira (27), a partir de 6h, na Catedral Metropolitana de Vitória, com celebração de missas a cada duas horas. Às 18h será a última missa e o translado do corpo para a Diocese de Colatina, onde será velado até 12h de sexta-feira (28). Em seguida, o corpo será transladado para Mariana. As exéquias seguidas de sepultamento será às 15h de sábado (29). Arquidiocese de Mariana Dom Geraldo tinha 81 anos. Era natural de Fundão, norte do Estado. Ficou à frente da Arquidiocese de Mariana em 2007, onde permaneceu por 11 anos. Foi em sua gestão, em 5 de novembro de 2015, que ocorreu o crime da Samarco/Vale-BHP, contaminando o Rio Doce com rejeitos de minério, o que causou impactos sociais, culturais, econômicos e ambientais que ainda hoje impactam diversas comunidades no Espírito Santo e em Minas Gerais. Dom Geraldo se posicionou fortemente em defesa dos atingidos e pela reparação dos danos causados. Dias após o rompimento da barragem, a Arquidiocese, junto com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), montou um plano de ação para atender as vítimas. As iniciativas não se resumiram a abrigamento ou doações de utensílios, mas também na união com os movimentos sociais por justiça, pois como dizia Dom Geraldo “só a luta vence a lama”. O bispo também fez críticas severas à atividade mineradora, como em relação à fragilidade e à insuficiência dos critérios utilizados para a definição de novas áreas de mineração, dos métodos utilizados, das técnicas de produção e gestão de barragens. Criticou ainda, a vulnerabilidade da legislação socioambiental e as falhas nas fiscalizações. Ao deixar a Arquidiocese de Mariana, em 2018, destacou o seguinte recado aos atingidos: “que ninguém desanime, mas também que ninguém procure lutar sozinho. Porque uma varinha só é fácil de quebrar. O meu desejo é ver a vida voltando ao seu curso e que todos possam ser felizes, mesmo tendo passado por tantas adversidades. Meu desejo é que ninguém desanime. Meu desejo é poder retornar aqui um dia e ver o povo feliz cantando vitória, fruto da sua união, do seu empenho e do seu esforço”. No Espírito Santo, foi diretor espiritual do Seminário Nossa Senhora da Penha, onde também atuou como reitor; foi co-fundador e diretor do Instituto de Pastoral da Arquidiocese de Vitória ES (IPAV); coordenador de Pastoral da Arquidiocese de Vitória; professor de Filosofia, Liturgia e Teologia no Seminário Nossa Senhora da Penha e no Instituto de Filosofia e Teologia da Arquidiocese de Vitória; professor de Filosofia e História da Filosofia na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Dom Geraldo também foi pároco nas paróquias de Itacibá, em Cariacica; e Praia do Suá e Vila Rubim, em Vitória. Além disso, foi membro do Cabido Metropolitano de Vitória, subchefe do Departamento de Psicologia e Filosofia da Ufes; bispo auxiliar da Arquidiocese de Vitória e 1º bispo de Colatina, no norte do Estado. Além disso, teve destacada atuação nacionalmente e chegou a presidir a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). 

Benicio Costa aponta benefícios da reforma tributária, mas identifica pontos que podem causar perdas ao Estado Em meio a muita polêmica, da direita e esquerda, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma Tributária e começa a ser analisada no Senado no próximo mês, irá provocar a redução dos preços de vários produtos com a desoneração de cadeias produtivas, no entendimento do secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa. No entanto, para ele, existem pontos que precisam ter melhor definição para que o Estado não venha a ter prejuízos. O secretário destacou nesta quarta-feira (26) a Século Diário que, apesar de achar a proposta benéfica para a população, a questão dos créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acumulados pelas empresas em razão de diferenças nas alíquotas do imposto entre os estados, referentes às exportações, precisa ser mais debatida, bem como o seguro receita. “A Secretaria da Fazenda está elaborando estudos sobre impactos na economia do Estado, que começarão a ser sentidos as partir do ano que vem, por meio de leis complementares”, diz Benicio, e destaca que, no entanto, ainda não se pode apontar perdas na arrecadação do ICMS antes dessas leis entrarem em vigor. Um dos setores que serão mais afetados no Espírito Santo é o de serviços, que representa em torno de 70% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo o maior gerador de empregos. Para o secretário, a decisão sobre o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Conselho Federativo, instâncias que definirão os critérios de rateio para os estados, não deve considerar o volume populacional, a fim de não causar perdas a estados menores, como o Espírito Santo. A reforma transformará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição.Segundo o relator do projeto, senador Eduardo (MDB-AM), existem pontos que podem ser alterados, abrindo espaço para, na transição para o IBS, que substituirá o ICMS, a possibilidade de tributar com uma nova contribuição para compensar essas perdas de arrecadação. O texto deve ser votado até outubro e promulgado ainda em 2023, de acordo com projeção nos meios políticos. O tema da reforma Tributária tem sido discutido no Congresso Nacional há três décadas, mas nunca foi aprovada uma modificação sistemática. Para ser aprovada a mudança na Constituição, é necessário o apoio de três quintos dos 81 senadores em uma primeira votação. Depois, é preciso aguardar cinco dias ou cinco sessões para fazer uma segunda deliberação, que também deverá ter três quintos de votos favoráveis. É preciso total concordância entre as Casas. Por se tratar de Emenda Constitucional, não há participação ou necessidade de sanção pelo presidente da República.

Gustavo Forde foi alvo, em 2019,  de comentários racistas em entrevista à imprensa sobre protagonismo negro A juíza Gisele Souza de Oliveira, da 4ª Vara Criminal de Vitória, decidiu pela condenação de Antônio Jacimar Pedroni e Kennedi Fabrício dos Santos, que cometeram racismo contra Gustavo Forde, professor e pró-reitor da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Cidadania (Proaeci) da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). O crime ocorreu em 2019, quando, em uma matéria sobre o protagonismo do negro na atualidade, veiculada pelo jornal A Gazeta, Antônio e Kennedi fizeram comentários como “volta para a África”, além do questionamento sobre a competência profissional do professor. Há, ainda, um terceiro acusado, Wagner Rodrigues, que não foi encontrado para citação pessoal. Ambos foram condenados à pena base de um ano e três meses de reclusão e pagamento de 53 dias-multa, “que, à míngua de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento é transformada em definitiva”. Contudo, foi fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena para os dois, além da substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas, que são prestação pecuniária em favor da vítima, no valor de cinco salários mínimos – R$ 6,6 mil  – e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena substituída em entidade com foco de atuação na intervenção social em favor de adolescentes e jovens em situação de risco e vulnerabilidade social. Em virtude dos transtornos causados à vítima, foi fixado o valor mínimo indenizatório, a título de danos morais, em R$ 10 mil, para cada um dos réus. “Nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 45, do CPB, o valor eventualmente pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante da condenação em reparação de danos”, diz a sentença. Sobre as consequências do crime, a juíza afirma que “foram especialmente danosas, não só para a própria vítima, que passou a enfrentar forte abalo psicológico e à saúde mental, bem como porque extrapolaram a pessoa do ofendido, vindo a atingir outras pessoas da coletividade negra”. A decisão judicial aponta que a materialidade do delito é comprovada por meio dos prints dos comentários realizados pelos réus na postagem da matéria no Facebook. “No que tange à autoria delitiva, as provas produzidas são suficientes para sustentar um decreto condenatório em relação aos réus Antônio Jacimar Pedroni e Kennedi Fabrício dos Santos, destacando-se que ambos admitiram e reconheceram a realização dos comentários que lhes foram imputados na denúncia, embora tenham apresentado justificativas próprias, as quais serão devidamente analisadas”, aponta. Antônio confirmou que fez o comentário “tá insatisfeito, vaza daqui, volta para a África!”, “negando, contudo, o intuito de praticar discriminação ou preconceito de raça, justificando que a postagem foi feita em um momento de insatisfação com o radicalismo que estava observando nos últimos tempos e com o excesso de vitimização, ressaltando ainda que considerava o Brasil um bom país para se viver”. Com base nas afirmações do réu em sua defesa, a juíza destaca que “apesar das justificativas apresentadas, a análise das declarações do referido acusado em ambas as esferas da persecução penal demonstra que ele agiu de maneira livre e consciente, com plena ciência do contexto de seus comentários, do significado de suas palavras e da potencialidade ofensiva delas para a vítima”. Outro argumento do réu foi de que estava passando por problemas pessoais. Quanto a isso, a magistrada afirma que “essa análise feita em retrospectiva pelo próprio réu apenas reforça a percepção de que ele agiu dolosamente, com plena consciência, sendo despiciendo tecer maiores comentários sobre a lamentável escusa, uma vez a situação de estar enfrentando problemas pessoais não se configura em salvo-conduto para a prática de insultos raciais contra outro ser humano”. O texto prossegue afirmando que “o réu Antônio Jacimar Pedroni admitiu que sequer leu a entrevista concedida pelo Professor Gustavo Henrique Araújo Forde, o que robustece a percepção de que os comentários não foram realizados em um contexto de debate de ideias, pois ele não teria como manifestar opinião sobre algo que não leu. Isso situa o seu comentário, repita-se, no plano da discriminação e preconceito racial contra a vítima”. Quanto a Kennedi, conforme consta na sentença, ele “recordava de ter feito o comentário ‘o cara é doutor em educação. Não me admira nossos resultados em exames Educacionais’, tentando justificar que não se referia propriamente à pessoa do professor, afirmando que nem se lembrava que era negro, mas apenas fez uma crítica à entrevista, que segundo seu entendimento, possuía um viés ideológico descolado da realidade”. Entretanto, a juíza salienta que, assim como Antônio, “Kennedi Fabrício dos Santos tentou justificar o teor de seus comentários alegando a emissão de uma simples opinião política. Contudo, de maneira contraditória, ao longo de suas declarações, passou a se desculpar por ter feito um comentário ‘infeliz’. Apesar do eufemismo, eis que não se trata apenas de um comentário ‘infeliz’, mas sim racista, discriminatório e preconceituoso. Ele também admitiu não ter lido na íntegra a entrevista do professor, o que demonstra que se expressou apenas com base na sua aparência física (fotografia que ilustrava a entrevista). Como bem ressaltado na denúncia, o referido réu se referiu às características físicas do entrevistado, em especial, ao cabelo rastafári, relacionando-o com falta de higiene pessoal”. A juíza destaca, ainda, que “as diversas tentativas desse réu de se eximir da responsabilização criminal apenas reforçam a motivação racista de seus comentários, como, por exemplo, quando afirmou que a melhor amiga de sua filha é uma menina negra, um clássico do racismo à brasileira, expressão utilizada pelo ministro Luís Roberto Barroso [do Supremo Tribunal Federal] no julgamento da ADC 41”. De acordo com a decisão, nesse julgamento, cujo relator foi o ministro, foi citado o ex-senador, escritor e ativista Abdias do Nascimento, que afirmou que “o racismo no Brasil se caracteriza pela covardia. Ele não se assume e, por isso, não tem culpa nem autocrítica”. Movimento Negro fará denúncia-crime ao MPF por racismo contra pró-reitor da Ufes – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/justica/movimento-negro-fara-denuncia-crime-ao-mpf-por-racismo-contra-pro-reitor-da-ufes

TRT reconheceu descaso do empregador com saúde do ex-empregado, que ainda acumulava funções sem plus salarial Leonardo Sá Um trabalhador que pediu demissão durante um quadro de depressão grave recebeu, também em segunda instância, decisão favorável da Justiça (Processo 0000475-76.2022.5.17.0004) para ter acesso aos direitos trabalhistas que lhe foram negados. A ação foi ajuizada em maio de 2022 e a segunda vitória judicial de Fabio Henriques da Conceição sobre a Comercial São Torquato Ltda e Pati Gi Supermercados Ltda foi conquistada em acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), publicado na última sexta-feira (21), com relatoria da desembargadora e vice-presidente do TRT-17, Alzenir Bollesi de Plá Loeffler. Os desembargadores mantiveram a decisão da juíza da 4ª Vara do Trabalho de Vitória, Denise Marsico do Couto, que considerou que as provas incluídas no processo comprovaram a saúde abalada de Fábio em razão da depressão, havendo inclusive “alteração de seu comportamento, perceptível aos demais colegas de trabalho, sem que qualquer providência fosse tomada pela empresa”. Durante o julgamento, informa o TRT-17, a representante da empresa confessou que a direção do supermercado tinha conhecimento do laudo médico com o diagnóstico de depressão grave, pois o documento havia sido entregue aos responsáveis pelo estabelecimento. “O material probatório revelou que o trabalhador, ao pedir demissão, estava com sua capacidade de discernimento comprometida em razão da doença grave, confirmada por laudo médico”, afirma o acórdão. A empresa, no entanto, recorreu, alegando não haver “qualquer prova de que o quadro de depressão do reclamante prejudicou o ato de vontade, o discernimento do pedido de demissão”, o que foi negado pela juíza e pelos desembargadores. “As provas produzidas nos autos comprovam que o autor estava doente e que precisava de auxílio da ré para se cuidar e tratar de sua saúde, tendo sido completamente desconsiderado e ainda tratado com desprezo, tendo o gerente da reclamada lhe dito que deveria trabalhar para curar seus males, além de haver determinado que os demais colegas de trabalho do autor se afastassem do mesmo (…) Ressalte-se que o fato da demandada não haver atendido as requisições médicas constante do laudo já caracteriza, por si só, ato ilícito, não tendo a reclamada priorizado a saúde do trabalhador, ao contrário, priorizou seus lucros e o funcionamento de suas atividades”, relatam. Assim, o pedido de demissão foi convertido em dispensa sem justa causa, sendo-lhe garantidos os direitos trabalhistas respectivos: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional com projeção do aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre as verbas rescisórias, indenização de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego e liberação do saldo do FGTS. Acúmulo de função O acórdão trata ainda do acúmulo de função a que Fábio foi submetido. A decisão afirma que o trabalhador “exercia a função de atendente de loja, acumulando com a de auxiliar de limpeza, sendo certo que o propósito de trabalho da função de atendente de loja não abrangia a função de auxiliar de limpeza”. A única variação dos desembargadores em relação à sentença da juíza foi quanto ao percentual de acréscimo de salário que ele tem direito, ao invés de 40%, foi estabelecido o de 20%. “Dou provimento parcial ao apelo, para determinar o percentual de 20% no que se refere ao plus salarial por acúmulo de função, conforme pedido da inicial”, decide, em unanimidade, a Primeira Turma do TRT-17.