Século Diário

Ailton Vein cumpriu notificação do MPES que aponta indícios de irregularidades administrativas e ambientais PMI Mais de 50 licenças ambientais municipais foram anuladas de uma só vez em Ibitirama, região do Caparaó, por apresentarem indícios de irregularidades administrativas e ambientais. A ação se deu por meio do Decreto nº 219/2023, assinado pelo prefeito, Ailton da Costa Silva, o Ailton Vein (PSDB), na última sexta-feira (30). Os documentos anulados envolvem Dispensas de Licença Ambiental (DLA), Licença Ambiental de Regularização (LAR), Licença Simplificada (LS), Certidão de Localização junto ao Incra, Anuência, Licença de Instalação (LI) e Licença Prévia (LP). A maioria foi emitida em 2020, havendo também documentos de 2019 e 2021. Entre os atingidos, estão principalmente pessoas físicas, mas também negócios de mineração e venda de combustível e associações de agricultores familiares. A medida atendeu à Notificação Recomendatória nº 6 do Ministério Público Estadual (MPES), no âmbito do processo aberto em 2020 (GAMPES nº 2020.0022.7290-41). O documento é assinado pelo promotor de Justiça Matheus Leme Novaes e é direcionado ao prefeito e ao secretário de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, Fledson Dias Messias. Entre os crimes apontados, está o previsto no artigo 67 da Lei de Crimes Ambientais: “conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público”. O documento afirma que, nos processos anulados, “há indícios de favorecimento na emissão das licenças ambientais mediante pagamento pecuniário, importando enriquecimento ilícito e configurando improbidade administrativa”. De modo geral, ressalta o promotor, foram constatados “graves indícios de violação dos princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade, à Lei de Improbidade Administrativa e à Lei de Crimes Ambientais” – irregularidades “apontadas pelo [próprio] município e pela empresa Plano Engenharia Ambiental no relatório da auditoria interna ambiental”. A Notificação determina ainda o prazo de 30- dias para “a imediata regularização dos empreendimentos junto ao município de Ibitirama no prazo de trinta dias, sob pena de embargo administrativo dos empreendimentos e responsabilização civil e penal pelas atividades não licenciadas”.

No Estado, 650 filhos de pais com hanseníase foram segregados no Educandário Alzira Bley O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que é imprescritível o direito indenizatório de filhos que foram separados de pais com hanseníase em razão da política de segregação compulsória adotada pelo Estado brasileiro entre as décadas de 1920 e 1980. O entendimento é uma resposta à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.060/DF, proposta pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). A ADPF defende que a prescrição de cinco anos, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 para propor ações contra a Fazenda Pública, não incide sobre o direito à reparação civil assegurado aos atingidos pela política pública. O posicionamento do MPF, caso seja acatado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), irá causar uma grande procura por processos individuais em busca de indenizações, acredita o defensor dos direitos das pessoas afligidas pela hanseníase e presidente do Educandário Elzira Bley, Heraldo José Pereira. Ele informa que, no Rio Grande do Sul, dois filhos separados dos pais entraram com processo individual e foi garantido a eles o direito à indenização de R$ 50 mil. O advogado que defendeu a causa foi para outros Estados fazer o mesmo, inclusive ao Espírito Santo, onde entrou com ação para 12 pessoas, mas em nenhuma dessas unidades federativas houve êxito, pois o STF não reconheceu a imprescritibilidade.  Para Heraldo, esse reconhecimento fará com que essas pessoas tentem novamente e que outras também procurem esse direito, que, conforme explica, não as impede de usufruir do benefício previsto no Projeto de Lei (PL) 3023/2022, que encontra-se no Senado e busca garantir uma pensão vitalícia no valor de R$ 1,6 mil para os filhos. Aprovado em todas comissões na Câmara dos Deputados, o PL começará tramitar na outra Casa na Comissão de Assuntos Sociais e tem como relatora a senadora Zenaide Maia (PSD). O valor estipulado tem como referência o a Lei 11.520/2007, que garante pensão vitalícia para os pais. No Espírito Santo, existem 650 filhos separados dos pais com hanseníase, todas eles ex-internos do Educandário Alzira Bley, em Padre Matias, Cariacica. As crianças, caso fossem saudáveis, eram levadas para lá, enquanto os pais ficavam internados compulsoriamente no Hospital Pedro Fontes, na mesma região. Arquivo EAB Na manifestação enviada ao STF nessa terça-feira (4), o procurador-geral da República, Augusto Aras, explica que o Morhan não tem legitimidade para propor esse tipo de ação, por não ser considerada entidade de classe. “Contudo, os fundamentos trazidos na petição inicial apresentada pelo Morhan ajustam-se ao posicionamento da Procuradoria-Geral da República, que entende como imprescritível a pretensão relacionada ao direito à reparação de filhos sadios separados de genitores com hanseníase”. Aras aponta que, diante da submissão de pessoas a condições sub-humanas, “o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 mostra-se incompatível com normas internacionais dotadas de jus cogens, como se passa a analisar”, Diz ainda que “as agruras de todos os indivíduos que, direta ou indiretamente, sofreram com a hanseníase e/ou com a política pública adotada não passaram desapercebidas tanto pelos Poderes Executivo e Legislativo quanto pelo Ministério Público brasileiro”, destacando como prova disso a aprovação da Lei 11.520/2007, que garantiu às pessoas atingidas pela hanseníase e submetidas à segregação compulsória direito a “pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível”. Portanto, os filhos separados dos pais não foram contemplados com nenhum tipo de indenização, o que, conforme recorda o documento, levou alguns estados a iniciar debates nas assembleias legislativas para implementação da pensão para esse grupo. “Os estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro já garantem pensionamento especial aos filhos separados em razão da política sanitária de contenção e prevenção da doença”, destaca o documento. Também é lembrada na decisão de Aras a tramitação do PL 3023/2022. “Independentemente da data do fim da segregação ou do início da vigência da Lei 11.520/2007, a grave violação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos dos filhos separados dos genitores com hanseníase lança luzes à necessidade do reconhecimento da imprescritibilidade como mecanismo que viabiliza a busca concreta por reconhecimento da responsabilidade estatal pela violência perpetrada, acompanhada de sofrimento e estigma”, concluiu o documento. Para justificar seu posicionamento, o MPF se baseia na legislação brasileira, como a Constituição Federal, e em tratados dos quais o Brasil é signatário, a exemplo do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (PIDCP, Decreto 592/1992). “Ambas são normas internacionais cogentes que trazem a garantia de que ninguém será submetido a tortura, nem a pena ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”, lembra. Pensão dos filhos afastados dos pais com hanseníase deve avançar este mês no Senado Projeto que prevê pensão de R$ 1,6 mil beneficiará 650 pessoas no Estado, ex-internas do Educandário Alzira Bley https://www.seculodiario.com.br/direitos/pensao-dos-filhos-afastados-dos-pais-com-hanseniase-deve-avancar-este-mes-no-senado

Operação busca bens e informações que levem aos investimentos financeiros ocultados pelos criminosos Dois suspeitos de serem “testas de ferro” dos autores do golpe milionário da pirâmide financeira da Telexfree foram alvo de mandados judiciais de busca e apreensão, cumpridos nesta quinta-feira (6) por oito policiais federais nas cidades de Serra e Vila Velha. Eles se colocavam à frente dos negócios para manterem ocultos os reais proprietários dos bens adquiridos com o esquema criminoso, descoberto há cinco anos. A Telexfree, nome fantasia utilizado pela empresa brasileira Ympactus Comercial S/A, cuja sede é em Vitória, no Espírito Santo, é acusada de operar uma das maiores fraudes financeiras da história do Brasil, segundo o Ministério da Justiça e o Ministério Público Federal (MPF).  Em 2019, a Justiça decretou a falência da empresa, por ato da juíza Trícia Navarro, da 1ª Vara Cível de Vitória. No mesmo ano, condenou o sócio-administrador da Telexfree no Brasil, Carlos Roberto Costa, por omitir e prestar informações falsas na declaração de Imposto de Renda de pessoa física, resultando em uma sonegação de R$ 3.9 milhões. A defesa recorreu da decisão. O pedido de decretação de falência foi ajuizado por um dos credores, que acionou a Justiça para receber o valor de mais de R$ 50 mil. De acordo com a decisão, a empresa confirmou o valor devido, disse ser incapaz de pagar a dívida e não se opôs ao pedido. Acatando solicitação da PF, feita com base nas evidências apontadas pela investigação, a Justiça Federal determinou o bloqueio de imóveis ocultados em nome dos “testas de ferro”, além do montante de cerca de R$ 2 milhões de suas contas bancárias. Os investigados, que não tiveram os nomes divulgados, responderão pelo crime de lavagem de dinheiro e, se condenados, poderão pegar até dez anos de cadeia. A Polícia Federal avança nas investigações relativas às fraudes envolvendo os integrantes da quadrilha e busca bens e informações que levem aos investimentos financeiros ocultados pelos criminosos. Em um dos locais revistados, um homem foi preso por posse ilegal de arma de fogo, e deve ser liberado após pagamento de fiança. Ressarcimento Algumas das vítimas do suposto esquema de pirâmide financeira organizado pela Telexfree começaram a ser ressarcidas do prejuízo financeiro causado pela companhia. A empresa, acusada de estimular investimentos por meio de um sistema de marketing multinível, chegou a reunir dois milhões de credores no Brasil. No entanto, após o Ministério Público Federal, em conjunto com o Ministério da Fazenda, avaliar a insustentabilidade financeira do negócio a longo prazo, a Telexfree passou a ser investigada e teve suas atividades encerradas. Durante anos, credores que investiram altas quantias realizaram a venda de imóveis e até mesmo adquiriram financiamentos com o objetivo de se tornarem divulgadores da Telexfree. Desde 2022, as vítimas que entraram com ações jurídicas contra a empresa começaram a ser incluídas na lista de pessoas que deverão ser ressarcidas. De acordo com o último balanço, mais de R$ 1 bilhão foi bloqueado com o objetivo de realizar este pagamento.

Pesquisadores da Ufes, Victor de Jesus e Andréia Ramos debatem racismo ambiental e educação ambiental antirracista Racismo Ambiental é um termo que vem sendo utilizado para visibilizar e expressar como os impactos ambientais atingem de forma diferenciada e negativa a certas camadas da sociedade, composta por pessoas racializadas, que são expostas de forma brutal a uma série de danos.  Para falar sobre o tema, Século Diário convidou Victor de Jesus, pós-doutorando em Ciências Sociais na Universidade Federal do Estado (Ufes), pesquisador do Capes Brasil e integrante do projeto de ensino e extensão “Narradores da Maré”, e Andréia Teixeira Ramos, pós-doutora em Educação, professora e pesquisadora do Grupo de Pesquisa “Territórios de Aprendizagens autopoiéticas” e do “Narradores da Maré”, que também nos fala sobre Educação Ambiental Antirracista como uma perspectiva para a transformação social e ecológica. — * Inscreva-se no canal do Século Diário no YouTube e ative o sininho para acompanhar as novidades. ** Se quiser ouvir este e outros programas em podcast, siga os canais do Século Diário no Spotify e Google Podcasts.

Escudo versus vidraça: sob pressão e alvo de desgastes, Pazolini vai encarar a Câmara de Vereadores PMV Mais de seis meses depois e apenas sob pressão, o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), resolveu cumprir com sua obrigação e comparecer à Câmara para prestar as contas deste ano do mandato. A data, inicialmente, foi anunciada para esta sexta-feira (7), às 8h, mas modificada logo em seguida para a próxima quarta (12), horário das sessões, às 9h30. Com a troca, o prefeito impede a terceira “pancada” seguida no legislativo, em apenas uma semana, mas, ao que tudo indica, não suficiente para deixar de encarar, pela primeira vez, um clima hostil no legislativo, que manteve sob seu total controle até pouco tempo atrás. Isso se deve à debandada de lado de alguns vereadores e proximidade com o bloco de oposição, o que tem imposto desgaste a Pazolini, em ano pré-eleitoral, e que culminou, nessa segunda (3), com um pedido de impeachment por crime de responsabilidade e a suspensão dos seus direitos políticos por oito anos. A situação é suficiente para realmente cassar o prefeito? Numericamente, não. Mas não há como desprezar os impactos e os posicionamentos no processo, principalmente do presidente da Câmara, Leandro Piquet (Republicanos), ex-aliado fiel de Pazolini, que se descola cada vez mais, e a adesão do vereador Anderson Goggi (PP), até outro dia aliado e, inclusive, convidado para integrar o secretariado municipal. Os dois têm se somado aos movimentos da oposição, representada por André Moreira (Psol), Karla Coser (PT) e Vinícius Simões (Cidadania), que encurralam Pazolini contra a parede. Os efeitos imediatos dessa nova configuração serão logo testados, nesse tête-à-tête com o prefeito. A conferir, escudo versus vidraça! Queda de braçoOs problemas de Pazolini na Câmara, para além do bloco restrito de oposição, começaram a ecoar após o veto ao aumento dos salários dos vereadores, que tinha o aval do prefeito. A medida, tomada sem diálogo, rendeu embate, polêmica e mais desgaste para o legislativo, devido à impopularidade do projeto. Assumiram posições mais incisivas, justamente, Piquet e Anderson Goggi. EmbasamentoJá o pedido de impeachment, que explodiu nesta semana, foi apresentado por André Moreira. Engloba, além da questão da prestação de contas, a falta de respostas a requerimentos de informação, indicações e respostas intempestivas e ainda atos de autopromoção com dinheiro público, em eventos promovidos na Capital. ReincidenteA prestação de contas deste ano não é o único caso citado por André. O prazo para isso venceu na semana passada, sem qualquer manifestação de Pazolini. Mas tem, também, a de 2021, alertada na época por sua antecessora, Camila Valadão (Psol), hoje deputada estadual. PacoteNo embalo, outra iniciativa de Goggi colocou a gestão no centro das pressões nesta semana, com a sabatina ao secretário de Cultura, Luciano Gagno, decorrente de denúncias de contratações irregulares. O processo andou, já há protocolos também no Tribunal de Contas, e, inevitavelmente, significa mais respingos para a prefeitura. O caso é complexo e cheio de nuances, que precisam ser esclarecidas. Gagno ainda não conseguiu. Pacote IINa mesma toada, Piquet não titubeou sobre o processo de cassação do mandato do aliado e voltou a criticá-lo. Serão os próximos capítulos desse choque com Pazolini, que, por ora, não dá sinais de se reverter. Pelo contrário, com a eleição de 2024, a tendência é não sobrar pedra sobre pedra. Dia DA primeira data da prestação de contas de Pazolini foi divulgada por Vinícius Simões nas redes sociais nessa terça-feira (4), informando de um documento enviado à Câmara. Nesta quarta (5), porém, sua assessoria comunicou o dia 12. 3 x 2A propósito, Simões e André Moreira assumiram os lugares dos governistas Davi Esmael (PSD) e André Brandino (PSC) na Corregedoria-Geral do legislativo. Karla Coser (PT) também faz parte do colegiado. Da base, ficaram o corregedor-geral, Leonardo Monjardim (Patri), e Luiz Emanuel Zouain (Republicanos). Sem surpresasO plenário do Tribunal de Contas (TCE-ES) decidiu nessa terça-feira (4), por unanimidade, recomendar a aprovação das contas do governador Renato Casagrande (PSB), referentes a 2022. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Ranna, que acompanhou parcialmente o relatório da equipe técnica. O parecer será submetido à Assembleia Legislativa, onde também não deverá esbarrar em grandes obstáculos. Nas redes“Fomos surpreendidos com a notícia de prisão de um servidor comissionado da Prefeitura da Serra, acusado de grilagem. Diante disso, determinamos a sua exoneração imediata e vamos colaborar amplamente com as investigações. Somos intransigentes e intolerantes com qualquer ato ilícito. Sérgio Vidigal (PDT), prefeito da Serra, sobre a Operação Grabbing, que mantém sobre sigilo os nomes dos investigados. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Desacertos Aridelmo participou da articulação com vereadores e pediu votos a favor do aumento dos salários. Na contramão, o veto! https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/desacertos Redoma política – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/redoma-politica

No privado prevalece necessidade de negociação coletiva. Se não houver acordo, deve ser pago conforme fixado em lei O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu os critérios de pagamento do piso tanto para o setor público quanto para o privado. No caso do primeiro, foi estabelecido por 8 votos a 2, que o valor fixado em lei deve ser pago mediante repasse federal. Em relação aos trabalhadores da área privada, por voto médio, vai prevalecer a exigência de negociação sindical coletiva. Entretanto, se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme fixado na Lei 14.434/2022. Além disso, na rede privada, o pagamento deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais. As normas valerão somente após 60 dias da publicação da ata de julgamento, que foi nessa segunda-feira (3). Na lei ficou estabelecido R$ 4,7 mil para enfermeiros; R$ 3,3 mil para técnicos de enfermagem, e R$ 2,3 mil para auxiliares e parteiras. O voto médio, feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, foi aplicado diante da falta de consenso entre os ministros, já que se formaram três correntes com posicionamentos diferenciados diante da questão. Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e André Mendonça defenderam que a aplicação deve ocorrer mediante negociação coletiva. José Antônio Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques apontaram para a necessidade de uma regionalização do piso para celetistas. Houve, portanto, um empate. Uma terceira corrente, minoritária, foi formada por Edson Fachin e Rosa Weber, que defendiam que o piso fosse implementado conforme estabelece a lei. O julgamento para discutir a decisão de Barroso pelo fim da suspensão do piso começou em 23 de junho e terminou na última sexta-feira (30). Ainda no decorrer do julgamento, a Enfermagem, insatisfeita com os rumos tomados, realizou uma manifestação em Brasília. Nos estados, os sindicatos realizaram assembleias para deflagração de greve. No Espírito Santo, a greve começou nessa segunda-feira. De acordo com o Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros-ES), o movimento paredista está mais forte no setor público, principalmente na rede municipal. Na Grande Vitória, a maior adesão é na Capital. No interior, em Linhares e Aracruz, no norte; e Cachoeiro de Itapemirim, no sul. Na rede estadual, a maior adesão é no Hospital Dório Silva, na Serra, onde, nesta sexta-feira (7), haverá uma manifestação a partir das 16h. Histórico Os empecilhos para a implementação do piso começaram quando a viabilidade de sua aplicação foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), o que culminou na suspensão do pagamento em setembro último. A CNSaúde alegou que o pagamento do piso acarretaria em piora na prestação do serviço de saúde principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), já que apontou possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. O ministro Luís Roberto Barroso, então, suspendeu o pagamento com o argumento de que o Legislativo e Executivo não cuidaram das providências para viabilizar a absorção dos custos pela rede de saúde. De lá para cá, várias iniciativas foram tomadas para garantir essa viabilização, como propostas de emendas constitucionais. Entretanto, foi a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 5/2023), que garante abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para efetivar o novo piso da enfermagem, que fez com que Barroso cancelasse a suspensão, dando início ao julgamento no STF para que os demais ministros se posicionassem sobre sua decisão. Enfermagem entra em greve no Espírito Santo a partir de segunda-feira Movimento é uma reação às decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento do piso salarial https://www.seculodiario.com.br/saude/enfermagem-entra-em-greve-no-espirito-santo-a-partir-de-segunda

Revogação imediata da Lei Municipal 9077, por inconstitucionalidade, foi um dos encaminhamentos Divulgação/Karla Coser Uma audiência pública histórica promovida pela Câmara de Vitória na noite dessa terça-feira (5) deu ampla voz ao grito por justiça que os pescadores artesanais levantam há seis anos, desde que a Lei Municipal nº 9077/2017 criminalizou sua profissão, atividade tradicional e elemento fundamental da identidade cultural capixaba. Ao longo de pouco mais de duas horas, lideranças pesqueiras da cidade, pesquisadores, ambientalistas e representantes de órgãos públicos debateram com o objetivo de encontrar uma solução imediata para que os pescadores possam voltar a trabalhar e garantir o sustento de suas famílias, já que foram obrigados a parar há quase um mês, além de adequações à legislação que rege a proteção ambiental e a pesca artesanal na cidade, de forma a garantir a conservação da biodiversidade e a dignidade aos trabalhadores do mar da ilha de Vitória. A audiência foi coordenada pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, Luiz Paulo Amorim (SDD), que foi acompanhado na mesa pelos vereadores André Brandino (PSC), Karla Coser (PT), Chico Hosken (Podemos) e André Moreira (Psol). Luiz Emanuel (Republicanos), que foi um dos que assinou o convite da audiência e é autor da lei que criminalizou a pesca, quando foi vereador na legislação anterior, enviou um representante de seu mandato para assistir ao debate. Divulgação/Karla Coser Presidente da Comissão de Cidadania e Advocacia Popular da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Gustavo Minervino afirmou, em sua fala, a inconstitucionalidade da Lei 9077/2017 e fez dois encaminhamentos. Primeiro, o estabelecimento de um prazo de 48 horas para a apresentação dos autos de infração e notificação que justifiquem a apreensão dos apetrechos de pesca realizada durante uma operação conjunta de fiscalização no dia 6 de junho, da qual participaram o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Prefeitura de Vitória, a Capitania dos Portos e as polícias Federal e Ambiental. “Esses pescadores foram autuados e notificados, contudo, nenhum auto de infração e notificação foi entregue a eles. Vou pedir o básico: sejam cumpridos os princípios administrativos, que é da legalidade e da publicidade do auto. Caso isso não ocorra, que devolvam as redes e os materiais apreendidos”, posicionou. O outro encaminhamento foi pela urgência da tramitação do projeto de lei do vereador André Brandino, que estabelece a revogação da Lei 9077/2017. O presidente da Advocacia Popular da OAB também fez dura crítica à ausência de representação da Prefeitura de Vitória na audiência. “É mais uma evidência da política de exclusão que vem impondo às pessoas mais humildes e em situação de vulnerabilidade social”. Nessa toada, fez um pedido ao vereador Duda Brasil (União), líder do Governo na Câmara: “Tenha a hombridade de solicitar ao líder máximo dessa cidade [Lorenzo Pazilini, do Republicanos] que ele encaminhe com a urgência um projeto pedindo a revogação dessa lei, porque essa lei nada mais é do que um abuso”. Poliana Mariano, pesquisadora do Laboratório de Educação Ambiental da Universidade Federal do Espírito Santo (Labea-Ufes) e do projeto Redes de Cidadania, ressaltou o fato de que “a Grande Vitória é uma ilha que criminalizou a pesca” e criticou a proposta de Pazolini, de conceder um auxílio de R$ 112 mensais aos pescadores artesanais impedidos de trabalhar, via Cadastro Único (CadÚnico). “Eu gostaria de saber se o prefeito sobrevive com R$ 112” e concedeu o restante do seu tempo de fala à marisqueira Fernanda Eller. ‘Pescadores pedem socorro!’ “Eu falo como mulher, marisqueira, esposa de pescador, irmã de pescador, de um lugar tradicional da pesca”, anunciou Fernanda Eller. Sobre a criminalização dos trabalhadores, disse que tem “sentido isso na pele”, vendo “a perseguição contra os pescadores” e descreveu: “é pescador indo para o mar esperando o celular tocar para saber se o Ibama tá saindo. Assim acontece no tráfico: os meninos fazem lá as coisas deles e ficam com o radinho pra avisar”. Divulgação/Karla Coser “Pescador não é bandido. Só quer trabalhar para dignamente trazer o seu sustento para casa”, protestou, ressaltando também a invisibilização da luta: “É uma coisa tão fechada, que a gente deu várias entrevistas, mas as reportagens da Rede Tribuna, da Rede Gazeta, foram distorcidas, a prefeitura, não sei quem é, estão tentando esconder o que está acontecendo com os pescadores”. Sobre a ausência dos pescadores na procissão marítima em homenagem a São Pedro, no último domingo (2), a marisqueira afirmou que “os pescadores não tinham motivo para comemorar, ficamos protestando pacificamente”. E apelou a gestores públicos e parlamentares: “governador, autoridades, se juntem, porque os pescadores pedem socorro, famílias estão passando necessidade. Criança pedindo um leite e não tem condições de comprar, R$ 112 não paga nem o café da manhã de uma família durante uma semana”. Depois, um esportista náutico, o pescador Dida, de Santo Antônio, contou que os canoeiros de Camburi têm levado equipamentos para atacar as embarcações dos pescadores. “Canoeiro leva garateia para garatear a rede do pescador, que pesca escondido por causa de uma lei inconstitucional que foi feita pelo senhor Luiz Emanuel”, expôs.  Mandato André Moreira “A Prefeitura de Vitória tem dois covardes: Lorenzo Pazollini, que vai na emissora de televisão para dizer que tem diálogo aberto com os pescadores e nunca recebeu um pescador na prefeitura. E o outro é o secretario de Meio Ambiente [Tarcísio Foeguer], que persegue um pai de família, tira o alimento da mesa do pai de família, colocando as lanchas da Polícia Federal, da ambiental, da Prefeitura e da Marinha de guerra do Brasil, Marinha de guerra que protegia os pescadores e hoje vandaliza os pescadores como se fossem bandidos. Pescadores hoje têm que falar um paro outro: ‘olha ali vem uma lancha’, tem que pescar escondido!”. O presidente do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindpesmes), João Carlos Gomes da Fonseca, o Lambisgoia, manifestou sua impressão de estar vivendo um momento único na cidade e pediu explicações objetivas sobre o pleito urgente. “É a primeira vez que acontece uma audiência pública onde o pescador pode ganhar voz. Aconteceu hoje. Acho que isso é histórico. Mas ao mesmo tempo, tem que explicar para

Casagrande vem alertando para perdas ao Estado e preocupação com o tratamento aos incentivos fiscais Ainda sem consenso, a reforma tributária começa a ser votada em primeiro turno nesta quinta-feira (6), na Câmara dos Deputados, com riscos de gerar perdas à economia do Espírito Santo, se for mantido o texto do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Governo e instituições públicas e privadas vêm manifestando preocupação com a preservação do Imposto sobre Circulação e Mercadorias (ICMS) e dos incentivos fiscais até 2032, entre outras reivindicações. O governador Renato Casagrande (PSB) reitera preocupação com o tratamento que é previsto aos incentivos fiscais, que contribuem para o bom desempenho da área portuária do Espírito Santo. Ele vem articulando com o relator da proposta, a fim de não só garantir os incentivos, mas as decisões em torno do IBS, o novo imposto que será gerido pela União. Depois de reunir-se no Ministério da Fazenda com o secretário extraordinário para a reforma tributária, Bernard Appy, nessa terça-feira (4), Casagrande defendeu a intensificação do diálogo com os governos regionais para viabilizar a aprovação do texto. “O que importa é que nenhum estado se sinta perdedor, porque é muito ruim ter um sistema tributário em que o Estado vai se sentir derrotado. Tem que construir um caminho para ninguém se sentir derrotado e compreender que o sistema vai ajudar o Brasil todo”, destacou. As outras reivindicações do Estado já apresentadas são a migração para o IBS (novo imposto) somente a partir de 2033, de modo a respeitar o prazo de vigência dos benefícios fiscais convalidados até 31 de dezembro de 2032 (LC 160/2017); transição federativa de 23 anos (retenção da receita do IBS para distribuição proporcional à participação dos Estados na arrecadação do ICMS); e instituição de seguro-receita até o 46° ano para minimizar perdas. Além disso, um Fundo de Compensação autônomo, desvinculado do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para compensar as empresas que detém benefícios fiscais de ICMS em caso de extinção prematura (antes de 2032); financiamento integral do FDR pela União e fixação de critérios equânimes de distribuição dos recursos; instituição de alíquotas do IBS escalonada em cinco faixas e autonomia dos Estados para fixá-las de maneira diferenciada aos bens e serviços; crédito outorgado de 5% para indústrias sediadas nos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e no Estado do Espírito Santo em operações interestaduais; e vedação de apuração e recolhimento do IBS pelo Simples Nacional em operações interestaduais (medida de proteção aos comércios locais). A Frente Nacional dos Prefeitos intensificou a mobilização contra a proposta de reforma tributária em reunião com o deputado Arthur Lira (PP-AL) e outros parlamentares. Os prefeitos afirmam que a reforma reduz a arrecadação dos municípios, concentra recursos tributários na União, fere o pacto federativo e aumenta os impostos de vários setores da economia. O presidente da Câmara afirmou que alguns pontos do texto ainda estão sendo negociados com líderes partidários, governadores e prefeitos, sobretudo o papel do Conselho Federativo, órgão que teria a função de arrecadar e repassar os recursos aos entes federados. “O caminho é longo, o Senado pode alterar e, se alterar, ainda volta para a Câmara. Teremos uma transição longa para respeitar os incentivos, os contratos, as acomodações, sem querer prejudicar nenhum setor, e diminuído desigualdades grotescas”, destacou.

Deputado federal destaca para o setor a manutenção do Simples Nacional na reforma tributária A garantia de mais crédito e possibilidade de potencializar um setor que responde por cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro são dois dos principais objetivos da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, formada por senadores e deputados federais, que dá posse nesta quarta-feira (5) ao deputado federal Helder Salomão (PT) como presidente. Ao assumir o cargo, na Câmara dos Deputados, o parlamentar alarga sua trajetória política, reforçada com a reeleição, em 2022, com 120 mil votos, o mais bem votado do Estado. No campo político, há a sucessão em Cariacica, município onde ele cumpriu dois mandatos de prefeito e é atuante nas articulações partidárias. Nesse cenário, surge nos bastidores o nome da ex-candidata à prefeitura em 2020, Célia Tavares (PT), que foi secretária de Educação em sua gestão, como a única pré-candidata contra o prefeito Euclério Sampaio (União), que forma uma “frente ampla”. Para Helder, no entanto, neste momento o tema principal é a frente parlamentar, embora concorde que o cargo lhe dará maior visibilidade. Relançada neste ano para priorizar a proteção dos pequenos negócios com a reforma tributária, que será votada nesta quinta-feira (6), em primeiro turno, segundo informou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a frente parlamentar vai realizar encontros, seminários, congressos, reuniões, intercâmbios e outros eventos, além de contatos com gestores públicos e privados. O presidente da frente destaca dois pontos do texto que vai à análise do Congresso: “A manutenção do Simples Nacional [sistema de tributação simplificada criado em 1996, Lei nº 9.317/1996, para facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e empresa de pequeno porte] e fim do regime de substituição, que gera a bitributação mais transparente no recolhimento dos tributos”. Como presidente da frente, o deputado se mantém em uma área já conhecida desde que era prefeito de Cariacica. No cargo, afirma, foi premiado 18 vezes pelo apoio às micro e pequenas empresas, “o que o levou a ser eleito pelo Sebrae, por três vezes consecutivas, prefeito empreendedor do Estado e por uma vez prefeito empreendedor do Brasil”. Em âmbito nacional foi vice-presidente para Assuntos da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedor Individual da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). “No Espírito Santo, iremos envolver a Assembleia Legislativa, a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), entre outras instituições”, explica Helder, destacando que o setor é responsável de todos os empregos formais no país e, por isso, deve ser priorizado, a fim de aumentar a sua participação na composição do PIB nacional. Na Itália, informa o deputado, o setor responde por 65% do PIB, “um patamar que poderemos alcançar, por meio de mais crédito e preferência nas compras governamentais, juntamente com programas de capacitação, inovação e realidade tributária, que será debatida agora com a reforma”.

Surgida de um caso de amor, parceria da Ame-ES e UVV estudou pólen, própolis e mel da uruçu capixaba Adailton Gonçalves Pinheiro/Ame-ES As propriedades terapêuticas dos produtos alimentícios e medicinais das abelhas sem ferrão nativas da Mata Atlântica capixaba começam a ser reveladas cientificamente e apontam para uma fonte importante para uso na terapia complementar natural. Os dados são resultados de uma parceria entre a Associação dos Meliponicultores do Espírito Santo (Ame-ES) e a Universidade de Vila Velha (UVV), nascida de um caso de amor. Casada com um meliponicultor associado à Ame-ES, o farmacêutico Adelmo Rabelo Bergamini, a então doutoranda em Farmácia Ariane Pinheiro Cruz Bergamini decidiu dedicar sua pesquisa às pequenas polinizadoras que encantavam o marido e, de imediato, viu-se, também, apaixonada pelas abelhas. “Um caso de amor mesmo”, admite. A ideia inicial era pesquisar cinco espécies nativas do Estado, envolvendo pólen, mel e própolis. Mas as dificuldades da pandemia e de outras ordens a fizeram reduzir o escopo do trabalho e focar na caracterização química e nas propriedades dos compostos bioativos da própolis da uruçu capixaba (Melipona capixaba), espécie endêmica das montanhas do Espírito Santo, ou seja, só ocorrem nessa região e em nenhuma outra do mundo, e ameaçada de extinção. Os demais produtos, mel e pólen, foram abraçados por duas colegas em suas respectivas pesquisas de Mestrado, também na UVV, respectivamente Larissa Santos Fiorot e a Iana Pessoa. Sob orientação dos professores Marcio Fronza e Denise Coutinho Endringer, a parceria conta ainda com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que financiam as bolsas de estudo, e da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), por meio da colaboração do professor Vanderson Romão. Iana Pessoa Iana Pessoa Reprodução Ariane Ariane conta que o Brasil é um dos países que mais pesquisam abelhas sem ferrão, mas os estudos sobre propriedades terapêuticas ainda são em menor número. As espécies que ocorrem no Espírito Santo, considerando as floradas e condições ambientais onde elas vivem, só agora começam a ser estudadas. Das 144 espécies sem ferrão identificadas no Brasil, 39 ocorrem aqui, incluindo a endêmica e ameaçada uruçu capixaba. Os estudos ainda estão in vitro, ressalva Ariane. “Ainda não passaram para o estágio in vivo, para avaliar a toxidade e outros parâmetros importantes para a produção de medicamentos para seres humanos, mas já indicam produtos naturais promissores para serem usados em tratamentos de práticas complementares”, afirma. A doutora em Farmácia explica que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já regulamenta alguns produtos das abelhas com ferrão, oriundas da Europa e da África, a chamada Apiterapia, em tratamentos complementares de atividade anti-inflamatória. “Trazendo trabalhos científicos das nossas abelhas nativas, sem ferrão, vamos conseguir favorecer a padronização dos produtos delas também, garantindo uma segurança para o consumidor também em relação a elas”. A importância de estudos regionais se deve à variação da composição dos produtos gerados pelas abelhas, de acordo com as condições em que vivem. “A flora do local interfere na composição dos produtos. O clima também”. E, mesmo dentro de um mesmo estado, variações importantes ocorrem, ao sabor das altitudes, diversidade da floresta que as alimenta, pluviosidade e sazonalidade. Cada conjunto de variantes resulta em própolis, poléns e méis com características diferentes. De modo geral, resume Ariane, esses produtos apresentaram importantes atividades antioxidante, anti-inflamatória e antifúgica. “Estudos de outros estados demonstraram atividade antibacteriana também”, aponta, indicando um dos próximos estudos que o grupo deve realizar, espera-se, com a participação de ainda mais cientistas e entidades. “Vamos submeter o trabalho para publicação em revistas cientificas”, acrescenta, apontando um futuro com muitas possibilidades de enriquecimento científico em prol da saúde humane e da proteção desses animais, tão frágeis e tão poderosos. Regulamentação Em paralelo aos esforços para embasar cientificamente o trabalho dos meliponicultores capixabas, a Ame-ES também busca a regulamentação da atividade de criação de abelhas sem ferrão no Espírito Santo, visto que, por enquanto, as limitações impostas pela legislação aos pequenos criadores, que formam a maioria absoluta. “A Ame-ES está há três anos buscando a regulamentação ou pelo menos o plano de manejo da uruçu capixaba. A nossa visão é que a criação dela, bem regulamentada, racional, pode ajudar na proteção da espécie, que está em risco de extinção. O meliponicultor tem consciência de que precisa deixar um percentual dos enxames que cria para a enxameação natural. A gente entende que assim pode contribuir para reduzir o risco que ela sofre”, argumenta o presidente da entidade, Adailton Gonçalves Pinheiro. Duiane Clement/Ame-ES A regulamentação está sob responsabilidade do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), que finalizou em janeiro uma consulta pública sobre a minuta de uma Instrução Normativa (IN). “O Iema disponibilizou os questionamentos feitos durante a consulta pública, mas ainda não retornou qual a posição do órgão sobre eles”, relata Adailton. O debate ocorre no âmbito da Câmara Técnica de Apicultura e Meliponicultura do Espírito Santo, onde a presença de algumas cadeiras se mostra contraditória na visão da Ame-ES, o que pode, inclusive, ser responsável por retardar o avanço do processo de normatização. “Algumas instituições que fazem parte da Câmara técnica não têm envolvimento direto com abelhas. O que na hora de tomada de decisões, atravanca, porque são interesses diferentes! Como setores antagônicos com interesses tão conflitantes podem estar juntos nessa câmara? Uma empresa que faz pesquisa de transgenia de eucalipto inclusive, para ter menos florações para crescer e engrossar mais rápido o caule do eucalipto”, enfatiza, referindo-se à Suzano Papel e Celulose (ex-Aracruz Celulose e ex-Fibria), conhecida consumidora de agrotóxicos, inclusive lançados em pulverização aérea. “Não existe estudos sobre o que pode acontecer com as abelhas a partir desse tipo de eucalipto transgênico, que deve ser plantado em largas extensões. A máxima da biologia e das leis ambientais diz que é preciso respeitar o princípio da precaução. Então, enquanto não se tem um estudo que garanta que é boa ou ruim, essa e outras variedades transgênicas não poderiam ser plantadas como estão sendo”, pondera. Meliponicultor na