Século Diário

Representação para apurar conduta do deputado, que se negou a realizar teste de bafômetro, foi arquivada  A presidente da Juventude Socialista Brasileira (JSB), segmento do PSB, Cristhiany Miranda Macedo, disse nesta terça-feira (20) que “faremos de tudo para que esse caso seja devidamente apurado. O Poder Legislativo pode – e deve – apurar condutas duvidosas de seus parlamentares”, ao comentar para Século Diário o arquivamento da representação protocolada na Assembleia Legislativa, em 10 de maio deste ano, contra Lucas Polese (PL). O deputado se recusou a fazer o teste do bafômetro ao ser abordado pela Polícia Militar dirigindo um veículo oficial na madrugada do dia 6 de maio, durante uma blitz na bairro Praia do Canto, em Vitória, “exalando odor etílico”. O documento pedia instauração imediata de uma sindicância administrativa na Corregedoria-Geral da Assembleia, para apurar o caso. Cristhiany explicou que “a direção executiva de Juventude teve uma breve conversa sobre o assunto, mas a deliberação final será realizada numa reunião com a presença de toda a Executiva, ainda sem data marcada. Vamos, em conjunto, decidir qual será a atitude que vamos adotar”. A justificativa da Procuradoria foi um suposto erro formal, de legitimidade”, explica Crhistiany. A Juventude do PSB afirma que foi “negativamente surpreendida com a notícia do arquivamento”. Para ela, “o motivo se sobrepôs à gravidade da situação e não levou em consideração que a Constituição garante a qualquer cidadão o direito de representação junto aos órgãos públicos”. E acrescenta: “uma pena que esse movimento não tenha sido feito por iniciativa da própria Assembleia, que deveria ser a maior interessada em esclarecer os fatos”. O arquivamento ocorreu por decisão do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos (Podemos), seguindo parecer do procurador-geral, Anderson Sant’ana Pedra. A alegação é que o documento foi apresentado por uma pessoa jurídica e assinada por pessoas físicas membros da diretoria. Na representação protocolada na Assembleia, a Juventude do PSB cita o Regimento Interno, que estabelece, em seu artigo 300, inciso II, “que perderá o mandato o deputado cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar”. Destaca que “as circunstâncias de fato e de direito foram apresentadas, devendo o resultado da sindicância ser levado à Mesa Diretora e ao Conselho de Ética, para deliberação”. Em áudio divulgado na época, após ampla repercussão negativa, Lucas Polese alegou que foi abordado quando “levava uma pilha de presentes que estava atolada no meu carro, que ele ganhou lá no hotel”. O destinatário, seria era o embaixador do Azerbaijão, Rashad Novruz, que visitou o Estado em busca de negócios nas áreas de minérios e agropecuária para seu país.

Lorenzo Pazolini anunciou lançamento do edital para reconstrução do equipamento, que deve ser inaugurado em 2024 A notícia da reconstrução do Restaurante Popular na Ilha de Santa Maria, em Vitória, foi bem recebida por entidades da sociedade civil, mas não sem críticas à demora para se tomar essa iniciativa, o que fez com que a Capital passasse toda a pandemia da Covid-19 sem uma política de segurança alimentar e nutricional. Conforme anunciou o prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), nesse domingo (18), o edital para reconstrução será lançado nesta quarta-feira (21), às 11h, no prédio da prefeitura. Jaqueline Moreira de Araújo, que atua voluntariamente na secretaria executiva do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), já que desde o início do mandato a gestão municipal não contratou ninguém para cumprir essa função, afirma que, diante das reiteradas reivindicações do colegiado pela reconstrução, a administração já havia informado que a reabertura estava prevista para 2024. “Está tudo sendo feito dentro dos prazos, do tempo que estabeleceram, mas não dentro do tempo da fome, que não espera”, enfatiza. Fechado desde 2016, na gestão do então prefeito Luciano Rezende (Cidadania), o prédio onde funcionava o equipamento, precisa de reparos em sua estrutura, que não foi desfeita devido a uma ação dos conselhos municipal e estadual de segurança alimentar junto com o Ministério Público Estadual (MPES) e a Defensoria Pública Estadual (DPES). Durante sua gestão à frente do Comsea, que terminou no fim de 2021, Jaqueline defendeu que os reparos necessários deveriam ser feitos com urgência, para que o equipamento começasse a atender de forma emergencial diante da situação da pandemia, podendo servir inicialmente como ponto para distribuição de marmitas para população em situação de rua, já que as Tendas do Bem, que faziam esse serviço, não foram renovadas na gestão Pazolini. Divulgação/PMV Ela relata que a reconstrução foi debatida mensalmente em 2021, quando foi feito um termo de referência junto com a Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional da prefeitura. O colegiado fez algumas observações quanto ao funcionamento e defendeu que o valor da refeição deveria ser de no máximo R$ 2,00, além de garantir a gratuidade para pessoas em situação de rua, mas a gestão, afirma, chegou a cogitar preço de mercado, por volta de R$ 14,00. Outras pontuações feitas pelo Comsea foram de que o atendimento deveria ser universal, mas a prefeitura defendeu a utilização de recorte social, e que  no almoço deveriam ser servidas 2,5 mil refeições, mas conforme afirmou Pazolini em suas redes sociais, serão 1,6 mil no almoço e 500 no jantar. O Comsea não chegou a pontuar uma quantidade para essa refeição. A Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de Vitória também vem há tempos defendendo a reabertura do equipamento, que considera uma importante política de segurança alimentar e nutricional para as pessoas em situação de rua. O coordenador da Pastoral, Júlio César Pagotto, acredita que, com a possibilidade de obter refeições diárias, esse grupo terá mais chances de buscar alternativas para melhorar a qualidade de vida. Ele relata que buscar comida é uma das tarefas que mais tomam tempo das pessoas em situação de rua, pois elas têm que mendigar ou procurar. O agente de pastoral crê que, com o restaurante, elas poderão ter mais tempo para se dedicar a atividades como estudo e outras que o ajudem, por exemplo, a se inserir no mercado de trabalho e arranjar uma moradia. Além disso, destaca, o próprio fato de sentir fome faz com que elas não tenham condições de buscar possibilidades de uma vida melhor. Entretanto, Júlio lamenta que o restaurante tenha ficado fechado durante a pandemia, apesar das inúmeras mobilizações da sociedade civil pela sua reabertura. “Por que só agora? A fome se agravou na pandemia. Por que efetivar isso só no último ano de mandato, e não no início?”, questiona. A representante do Vicariato para Ação Social Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, Ana Petronetto, acredita que o tardar da reconstrução é uma atitude “eleitoreira”.  Ela aponta que a gestão municipal precarizou diversos serviços, inclusive os da área de segurança alimentar e nutricional, e exonerou profissionais considerados competentes para colocar no lugar pessoas sem a mesma qualificação. “Não fez nenhuma questão de resgatar antes, empurrou com a barriga até agora. A eleição vem aí, ele vai querer reconstruir, inaugurar bem perto da eleição”, destaca. O Restaurante Popular foi criado em 2005, durante o governo de João Coser (PT), quando Ana Petronetto estava à frente da pasta de Assistência Social, no bojo da implementação de políticas federais para segurança alimentar.  Fome aumenta, mas Restaurante Popular de Vitória segue fechado – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/fome-aumenta-mas-restaurante-popular-de-vitoria-segue-fechado

Votos de Barroso e Gilmar Mendes provocam reação da Enfermagem, que não descarta possibilidade de greves  Contrariando as expectativas dos trabalhadores no início do julgamento do piso no Supremo Tribunal Federal (STF), em maio, o Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros-ES) já considera a possibilidade de prejuízos ao pagamento dos novos salários. A base para isso são os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que, para a categoria, atendem principalmente aos interesses da rede privada de saúde, ao contrário do posicionamento de Edson Fachin. A Enfermagem discute a possibilidade de greves e paralisações. Barroso já havia votado no início do julgamento e, na ocasião, também desagradou os trabalhadores, ao defender que na rede privada o piso poderia ser negociado. Os novos valores estabelecidos na lei são, para enfermeiros, R$ 4.750 por mês; técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375.  O julgamento da suspensão do piso havia sido paralisado em virtude do pedido de vistas de Gilmar Mendes e recomeçou na última sexta-feira (16), quando foi interrompido novamente, diante de mais um pedido de vistas, do ministro José Antônio Dias Tóffoli, que já devolveu a ação. Foi nesse reinício que Barroso votou novamente, mas dessa vez, acompanhado por Gilmar Mendes. Os dois ministros apresentam, pela primeira vez, um só voto num julgamento. A ação volta à análise nesta sexta-feira (23). Sete ministros ainda se posicionarão: Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Tóffoli e André Mendonça. A presidente do Sindienfermeiros, Valeska Fernandes, tece críticas ao posicionamento de ambos, que embora tenham votado pelo fim da suspensão do piso, estabelecida pelo STF em setembro último, “joga uma pá de cal”. Primeiro porque, conforme afirma, há um impasse no meio jurídico sobre qual voto de Barroso de fato deve valer. O segundo, porque o posicionamento do ministro agora é considerado ainda pior para a categoria. Valeska explica que, no que diz respeito à rede privada, Barroso, juntamente com Gilmar Mendes, é taxativo ao falar sobre a necessidade de negociação com os patrões para aplicação. Os trabalhadores também se queixam de os ministros atrelarem o pagamento à carga horária de 44 horas semanais e em relação ao fato de que, em seu voto, os ministros falam em remuneração, e não em piso salarial, o que, destaca Valeska, muda o caráter da conquista. Ela explica que piso tem o valor estipulado na lei como base, já remuneração pode ter outro valor como base e ser complementado com algum “penduricalho”, como vale-alimentação, para se chegar à quantia prevista na lei.  A dirigente sindical prossegue dizendo que, em relação aos municípios, os ministros determinam que o pagamento a ser efetuado por estados e municípios e seus órgãos da Administração Indireta depende de recursos da União, o que Barroso já havia defendido antes e foi refutado por Fachin. Caso não haja provimento total de recursos por parte da União, não há obrigatoriedade de pagamento do piso. “A União não tem obrigação de pagar integralmente. As gestões tiveram três anos, desde o início das discussões do projeto de lei, para se preparar”, enfatiza. A Enfermagem se articula nacionalmente para pressionar o STF a se posicionar pelo fim da suspensão do piso, mas sem dificultar sua aplicação. Em todo o país, serão realizadas assembleias para discutir possibilidade de greves e paralisações. No Espírito Santo, a assembleia será na próxima segunda-feira (26). Haverá um ato nacional em Brasília na quarta-feira (28). ‘Ministros seguirão voto favorável ao piso’, acredita Sindienfermeiros Presidente da entidade, Valeska Fernandes, aponta que pedido de vista de Gilmar Mendes não comprometerá aplicação do piso https://www.seculodiario.com.br/justica/ministros-seguirao-voto-favoravel-ao-piso-da-enfermagem-acredita-dirigente-sindical

Está nas mãos da Câmara e Prefeitura manter a criminalização da profissão ou implementar uma alternativa técnica Divulgação A Câmara de Vitória deve realizar na próxima semana, às vésperas do Dia de São Pedro, padroeiro dos pescadores, uma audiência pública para debater o pleito dos que atuam na Capital e que estão impedidos de trabalhar desde o dia 6 de junho, quando uma operação de fiscalização conjunta apreendeu materiais de trabalho de sete barcos camaroeiros que estavam em um pesqueiro tradicional, localizado próximo ao Porto de Tubarão, a cerca de duas milhas da Praia de Camburi. Uma das articuladoras do debate, a vereadora Karla Coser (PT) explica que os parlamentares analisam a possibilidade de promover a audiência por meio da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o que possibilitaria uma proximidade maior com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), ou por um coletivo de vereadores. Outro ponto em avaliação é se as duas pautas reivindicadas pelos pescadores serão tratadas nesse primeiro debate. O ponto onde há mais consenso é o que atende aos camaroeiros, que pescam na região entre uma e três milhas da praia. Já o pleito dos que trabalham com rede a uma distância menor que uma milha, principalmente dentro da baía de Camburi, ainda está mais distante de um apoio robusto. “Existe uma certeza comum: os pescadores estão prejudicados e precisam que algo seja feito”, afirma. A questão foi bem discutida na tarde dessa segunda-feira (19), quando um grupo de trabalhadores ligados ao Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindpesmes) se reuniu com representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Semmam, Ministério Público Estadual (MPES) e Defensoria Pública (DPES), além do deputado federal Helder Salomão (PT) e da vereadora Karla Coser. A sobreposição da Lei Municipal 9.077/2017 e de uma portaria do Ibama, ambas proibindo a pesca em Vitória, foi um dos pontos centrais. A fiscalização conjunta do dia 6 de junho baseou-se normativa federal, porém, ao se reunirem, os órgãos entenderam que o texto da portaria abre margem para uma interpretação que pode não embasar a operação e a questão está sendo avaliada pelo Jurídico do Ibama, com apoio de Helder Salomão. A lei municipal, no entanto, traz certamente a proibição da pesca de camarão no local onde os camaroeiros foram abordados, por isso um encaminhamento acordado entre os presentes foi pelo esforço de alteração da lei no inciso V do Artigo 1º, de modo a autorizar a pesca camaroeira no pesqueiro tradicional, o principal de toda a Grande Vitória. O texto atual proíbe a atividade “a menos de três milhas náuticas da linha de base formada entre o Farol de Santa Luzia, ponta do porto de tubarão e limite do Município de Vitória com o município de Serra, em Praia Mole”. Aporofobia Os demais quatro incisivos do artigo, no entanto, proíbem a pesca de peixes como sarda e tainha, realizada na cidade por famílias que mantêm viva uma tradição praticada há gerações e que é, além de uma atividade econômica importante, é também parte da identidade cultural do Espírito Santo. Primeiro Vitória expulsou as colônias e aldeias pesqueiras da sua orla, por meio do crescimento urbano desordenado provocado pelos grandes projetos industriais e portuários, e da consequente especulação imobiliária, que tem a gentrificação como motor característico. Agora, a lógica aporofófica se manifesta dirigindo a caneta dos gestores e legisladores para a criminalização sumária e autoritária da profissão. Nesta terça-feira (20), pescadores divulgaram em suas redes sociais fotos e vídeos em que denunciam o período de 14 dias que estão sem trabalhar. “Pescadores pedem socorro”; “Pescar sempre, desistir jamais”; e “Temos família para sustentar” são dizeres das faixas estendidas nos píeres de Vitória. “Temos famílias, crianças e filhos, para sustentar, e uma lei que foi feita sem a nossa participação, proíbe a gente de trabalhar”, reforça o presidente do Sindpesmes, João Carlos Gomes da Fonseca, o Lambisgoia. “Falaram que é fake news quando dissemos que não vai ter procissão de São Pedro? A procissão pode rolar. Mas não vai ter a participação de nenhum pescador. Enquanto não for resolvido o problema da gente não poder trabalhar, pescador nenhum vai participar de procissão”, disse, em um dos vídeos, seguido de um coro onde pescadores afirmam estar unidos na mobilização. ‘Pescador não é bandido’ O pleito que tem a procissão marítima de São Pedro como suporte de luta envolve os dois pontos de pauta: tanto os dos camaroeiros, que reivindicam seu pesqueiro entre uma e três milhas da costa; quanto o dos pescadores de peixe com rede, a menos de uma milha, na baía de Camburi e outras regiões tradicionais da cidade, como a Ilha das Caieiras e outros bairros costeiros da região da Grande São Pedro. Para o primeiro pleito, a solução passa por uma mudança no texto da lei municipal e, talvez também, na portaria federal, e há mais consenso, segundo a vereadora Karla Coser. Para o segundo, a solução tecnicamente proposta pelo Comitê Estadual de Gestão Compartilhada para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca (Compesca), foi a implementação da “pesca assistida”  Inicialmente testada de forma experimental, a técnica poderia ser oficializada na cidade, sendo comprovada sua efetividade também na proteção de tartarugas marinhas e golfinhos, espécies que motivaram a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Baía das Tartarugas, um ano após a promulgação da lei. Vice-presidente da Associação dos Pescadores, Marisqueiros e Desfiadeiras da Região da Grande São Pedro, Celso Henrique Luchini, é uma das lideranças pesqueiras que luta pela implementação da técnica. Há um ano, levou o pleito à Assembleia Legislativa em uma audiência pública, em meio a protestos que tinham como grito de luta a afirmação “Pescador não é bandido”, mas a súplica não encontrou eco entre os parlamentares nem gestores municipais. Há um ano também, o Compesca apresentou uma minuta de normativa para implementação da pesca assistida, sendo igualmente ignorado. “O Compesca apresentou a minuta para a prefeitura, mas não houve acordo. A prefeitura faz parte do Compesca, acompanhou todo o trabalho técnico realizado para elaborar a minuta, mas não concordou com a sua implementação”,

Em disputa acirrada e polêmica, advogado capixaba Luiz Cláudio Allemand avança de fase e integra lista sêxtupla para vaga no STJ OAB-RO De 34 nomes para apenas seis, entre eles um capixaba que segue no páreo para assumir uma cadeira no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O advogado tributarista Luiz Cláudio Allemand passou de fase na sessão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizada nesta segunda-feira (19), e integra a lista sêxtupla para a vaga destinada à Ordem pelo quinto constitucional, aberta devido à aposentadoria do ministro Felix Fischer. A disputa teve início em maio e os seis escolhidos foram os mais votados entre os 81 conselheiros federais, representando as 27 unidades da federação, e ex-presidentes com direito a voto, que exerceram mandatos até 1994. Agora, a lista será enviada para o Plenário do STJ, que a reduzirá para três advogados, no dia 23 de agosto. Esse bloco, por sua vez, chegará às mãos do presidente Lula, a quem caberá a decisão final, que precisará ainda ser submetida ao Senado Federal. Apesar de envolver a área jurídica e instâncias superiores, a disputa não passa ilesa de polêmicas, ataques e acirramentos, muito pelo contrário! Há registros de apadrinhamentos políticos e contestações até sobre documentos comprobatórios, com dois pedidos de impugnação. O presidente da Ordem nacional, Beto Simonetti, pediu respeito às prerrogativas da advocacia nesta segunda. “Esta vaga não pertence a um ou a outro advogado, mas a mais de 1,3 milhão de advogados”, pontuou. Luiz Cláudio Allemand empatou na terceira colocação, com outros dois concorrentes. A briga é de “peixe grande”. PlacarA sessão de sabatina e votação durou sete horas. Acima de Allemand, foram escolhidos Daniela Teixeira, com 28 votos, e Luís Cláudio Chaves, com 27. O advogado capixaba recebeu 26, o mesmo que Otávio Rodrigues e André Godinho. O último colocado foi Márcio Fernandes, com 23. Todos já eram cotados no mercado como favoritos. InfluênciasAs notícias que circulam na imprensa apontam que Daniella Teixeira, do Distrito Federal, é o nome de petistas ligados a Lula e ao ministro da Justiça, Flávio Dino. Ela integra o grupo Prerrogativas, que reúne advogados, juristas e defensores públicos, e foi um dos principais críticos da Lava Jato. Influências IIJá Luís Cláudio Chaves tem como cabo eleitoral o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O advogado já atuou na Casa legislativa e entrou na disputa aos 45 minutos do segundo tempo. E Allemand?Os apoios à candidatura do capixaba não citam a classe política, e sim a própria categoria. Dizem que ele é o nome do atual presidente da Ordem nacional e de antecessores, incluindo o decano, Felipe Sarmento Cordeiro. PercursoNo STJ, caso a lista desagrade aos ministros, poderá ser devolvida à OAB. Isso só aconteceu antes uma vez na história, em 2008. Segundo o jornal O Globo, resultado de inconformismo com os indicados. Na ocasião, a maioria dos 33 ministros votou em branco ou se absteve. Até a véspera da votação desta segunda, esse era o clima nos bastidores. DesembargadoresAlém da vaga reservada a um membro da advocacia, o STJ vai definir outras duas destinadas a magistrados, em razão da aposentadoria de Jorge Mussi e do falecimento de Paulo de Tarso Sanseverino. São 59 interessados ao todo, dois do Espírito Santo: os desembargadores Pedro Valls Feu Rosa e Samuel Meira Brasil. Desembargadores IIA primeira lista dessa segunda disputa sairá também em 23 de agosto. Serão quatro nomes, definidos pelo Pleno do STJ e enviados posteriormente para o presidente Lula. O caminho seguinte é o mesmo: sabatina no Senado. DivisõesO Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, 33 ministros, sendo um terço deles oriundo dos Tribunais Regionais Federais, um terço dos Tribunais de Justiça dos estados e um terço, em partes iguais, alternadamente, entre advogados e membros do Ministério Público. Os salários chegam a R$ 37,3 mil. Nas redes(…) O Restaurante Popular de Vitória vai voltar! Fechado desde 2016, o espaço que foi responsável por saciar a fome e garantir o acesso à alimentação adequada para diversas pessoas vai ser devolvido ao povo capixaba! (…) O novo espaço funcionará de segunda a sexta, com capacidade para servir diariamente 1.600 refeições no almoço e 500 no jantar, sendo 20% servidas em marmitex (…). Lorenzo Pazolini, prefeito pelo Republicanos, atendendo, com muito atraso, a pleito popular urgente. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Marcelo Santos e Da Vitória, que se movimentam para 2026, realizaram debate com a participação de Casagrande e deputados federais Previsto para ser votado na Câmara dos Deputados na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar, o texto da reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) é mais um fator de articulação política não apenas em Brasília, mas também nos estados. Dentro desse cenário, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (Podemos), e o deputado federal Da Vitória (PP) promoveram, nesta segunda-feira (19), um debate no Plenário Dirceu Cardoso, com os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, e Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma na Câmara dos Deputados. O evento reuniu ainda o governador Renato Casagrande (PSB), o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e demais representantes da bancada capixaba e de órgãos de Justiça.  Embora a necessidade de simplificação das regras tenha sido exaltada pelos participantes, foram manifestadas preocupações em relação às perdas previstas para o Espírito Santo. Casagrande e Marcelo Santos entregaram um documento com sete propostas, em que destacam a reivindicação pela manutenção dos incentivos fiscais até 2032 e a garantia de receita dos estados e municípios. “Esse documento é fruto de um estudo profundo feito pela equipe técnica da Secretaria Estadual da Fazenda. O que o nosso Estado precisa é que sejam preservados os incentivos fiscais até 2032 e que haja a garantia de um Fundo de Desenvolvimento Regional para que o ES continue sendo competitivo sem que haja perda de receita. Precisamos garantir também, que haja a potencialização das exportações, principalmente na área indústria, para que o Espírito Santo não seja prejudicado financeiramente”, defendeu Marcelo. Casagrande enalteceu o que chamou de cultura de responsabilidade fiscal e completou: “Nosso Estado não é um grande centro consumidor. Nós somos muito mais produtores do que consumidores. Na hora que você leva a cobrança para o destino, você favorece os grandes centros consumidores. Então nossa grande preocupação é com a perda de atividade econômica”, salientou. A demanda da reforma tributária existe há décadas, visando modernizar a arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. A medida é formada pelas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019.  De acordo com os organizadores do seminário, o objetivo foi apresentar as percepções do legislativo estadual, da bancada federal capixaba e do setor produtivo ao relatório inicial apresentado por Aguinaldo Ribeiro, assim como colher informações e sugestões que possam colaborar com o aperfeiçoamento do texto final a ser apreciado pelo Congresso Nacional. Os representantes de Brasília, como afirmam, sinalizaram positivamente para as sugestões apresentadas. Marcelo Santos e o coordenador da bancada capixaba, Da Vitória, desenvolvem uma série de movimentos, no Espírito Santo e em Brasília, a fim de sedimentar futuras pré-candidaturas: Marcelo à Câmara Federal, Da Vitória ao Senado ou ao governo do Estado, nas eleições de 2026. Propostas 1) Preservação do ICMS e dos incentivos fiscais até 2032: migração para o IBS (novo imposto) somente a partir de 2033, de modo a respeitar o prazo de vigência dos benefícios fiscais convalidados até 31 de dezembro de 2032 (LC 160/2017). 2) Transição federativa de 23 anos (retenção da receita do IBS para distribuição proporcional à participação dos Estados na arrecadação do ICMS) e instituição de seguro-receita até o 46° ano para minimizar perdas. 3) Fundo de Compensação autônomo, desvinculado do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para compensar as empresas que detém benefícios fiscais de ICMS em caso de extinção prematura (antes de 2032). 4) Financiamento integral do FDR pela União e fixação de critérios equânimes de distribuição dos recursos. 5) Instituição de alíquotas do IBS escalonada em cinco faixas e autonomia dos Estados para fixá-las de maneira diferenciada aos bens e serviços. 6) Crédito outorgado de 5% para indústrias sediadas nos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e no Estado do Espírito Santo em operações interestaduais. 7) Vedação de apuração e recolhimento do IBS pelo Simples Nacional em operações interestaduais (medida de proteção aos comércios locais).

Lucas, PM que é autor dos disparos, responderá também por abuso de autoridade. Crime foi enquadrado como motivo fútil Duas pessoas foram indiciadas e denunciadas pelo assassinato do músico, capoeirista e bacharel em Direito, Guilherme Rocha, de 37 anos, no condomínio onde morava, em Jardim Camburi, Vitória, no mês de abril. São elas: o policial militar Lucas Torezani de Oliveira e seu colega, Jordan Ribeiro de Oliveira. A investigação concluiu que ambos cometeram homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e sem possibilidade de defesa. Lucas também foi indiciado por abuso de autoridade, pois ao ser interpelado pela vítima, se apresentou como policial militar. Foi pedida a prisão preventiva de Lucas, que está detido desde abril. Jordan vai responder em liberdade. Conforme informou o delegado Marcelo Cavalcanti, da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Guilherme foi assassinado na terceira tentativa de tentar fazer cessar o barulho proveniente de uma comemoração que estava acontecendo no salão de festas do condomínio, pois não estava conseguindo dormir. A primeira foi às 2h22. Depois ele desceu novamente, às 2h54, tendo sido a última tentativa às 3h03. Marcelo informa que Lucas foi autor dos disparos e Jordan, co-autor. O segundo empurrou a vítima, jogando-a para longe, o que causou desequilíbrio, colocando-a em uma situação de vulnerabilidade. Foi aí que Lucas efetuou os disparos. Para tentar se livrar, o policial militar, na 1ª Delegacia Regional de Vitória, onde prestou depoimento, apresentou uma versão falaciosa, na qual alegou legítima defesa, mas, na verdade, executou “com requintes de crueldade”, conforme afirma o delegado. Reprodução Marcelo Cavalcanti relata, ainda, que Lucas esperou que a vítima morresse, além de ter impedido a esposa de Guilherme de socorrer o marido. Enquanto ela queria prestar socorro, o autor dos disparos dava umas goladas em uma bebida, o que “demonstra frieza”, reforçou.  Outra atitude que demonstra frieza por parte do atirador foi a criação de um grupo no WhatsApp no qual inseriu Jordan e outra pessoa que estava na festa e testemunhou o assassinato, mas não foi indiciada. O grupo foi criado para combinar versões a serem ditas para a polícia sobre o crime. “No grupo, Lucas disse que se a vítima queria silêncio, ela está no silêncio eterno, mais ou menos isso a expressão que ele utiliza”, diz o delegado. Na ocasião em que o crime ocorreu, Marcelo afirmou que o PM tinha o hábito de beber no condomínio, promovendo “algazarra” e “zoada”, sempre na entrada do bloco da vítima. Por esse motivo, já existiam cinco ocorrências contra ele em dois meses, como reforçado pela síndica, Mônica Bicalho. Guilherme foi assassinado com um tiro fatal que atingiu o ombro e atravessou o peito. Ele morava no condomínio com a esposa e a enteada de 12 anos. Um “ato de manifestação pacífica contra a violência” foi realizado em 6 de maio, em Jardim Camburi, marcando os 20 dias do assassinato. Vestidos de branco, familiares e amigos se reuniram em frente à Igreja Matriz Sagrada Família e caminharam até o condomínio onde ocorreu o assassinato, para realizar um momento de oração. ‘Ato contra a violência’ marca 20 dias do assassinato de Guilherme Rocha – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/seguranca/ato-pacifico-contra-a-violencia-marca-20-dias-do-assassinato-de-guilherme-rocha Prisão de policial militar que matou músico em condomínio será prorrogada – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/seguranca/prisao-de-policial-militar-que-matou-musico-em-condominio-sera-prorrogada

Rosana Abrante foi denunciada à Comissão de Ética do Ifes por manter perfis sensuais no Instagram e OnlyFans Redes Sociais É proibido a uma educadora publicar fotos em perfis de cunho sensual na internet? A doutora em Ciências Biológicas Rosana dos Reis Abrante, professora concursada do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), tem se questionado sobre isso diuturnamente desde que abriu um perfil no Instagram e no OnlyFans, em setembro passado, e passou a receber elogios na rede virtual, mas, nos corredores da escola, alertas cotidianos dos colegas sobre possíveis processos e até demissão. A conclusão a que ela sempre chega é a mesma: não há nada de moralmente errado em sua atitude. A pressão dos colegas de trabalho, no entanto, a mantém em estado de alerta. A situação ficou mais angustiante desde que a Comissão de Ética Profissional do Servidor Público do Ifes passou a avaliar o caso a partir de uma denúncia feita na Ouvidoria do governo federal. “Eu sou doutora, sou servidora efetiva. Eu concorri apenas com doutores no concurso, não foi fácil conseguir esse emprego e eu não quero perdê-lo. Gosto do que eu faço e acredito que faço bem. Dou aula para o ensino médio, coordeno a licenciatura, oriento alunos bolsistas, trago recursos para a instituição com projetos de iniciação científica…cumpro com minhas obrigações como profissional e nunca recebi nenhuma reclamação pelo meu trabalho dentro da escola. Pelo contrário, sou escolhida como paraninfa pelas turmas, sou elogiada no Conselho de Classe, e nunca tive nenhum incidente com alunos por causa das fotos. Os alunos não fazem piadinha, eles me respeitam. Esses perfis não atrapalham em nada a minha conduta profissional. Não é possível que vou ser punida ou demitida por isso”, relata. Apesar da convicção íntima, é difícil passar ilesa pelos comentários. “Muita gente me fala que eu posso perder o emprego, falam que eu sou ‘muito corajosa’ em continuar com os perfis, mesmo correndo esse risco”. A denúncia ela soube também nesse fluxo de críticas e alertas dos professores. “Vários colegas me diziam que a Comissão de Ética estava me investigando e um deles me disse que já havia uma decisão de me aplicar uma recomendação, que é a punição mais branda, dos quatro níveis de punição. O mais grave é a abertura de um PAD, Processo Administrativo Disciplinar, que poderia levar à demissão”. A informação que obteve informalmente dos colegas foi de que a punição foi suspensa quando a Comissão recebeu a denúncia e passou a tratar dela. “O que eu soube é que o pai de um aluno fez a denúncia, dizendo que os perfis na internet atrapalhavam a concentração do filho dele nos estudos”. Sobre esse argumento, ela faz uma comparação que considera elucidativa para o caso. “”Tem gente que acha que ser gay é imoral. Então se um professor postar uma foto com o marido ou namorado dele, um pai pode denunciar esse professor, dizendo que aquilo vai influenciar o filho dele a ser gay também. Mas precisa haver um limite, porque a ideia do que é moral ou imoral de algumas pessoas não pode invadir a intimidade de outras”. Demandada, a assessoria de imprensa do Ifes abordou apenas a denúncia externa, não informando nada a respeito do suposto procedimento aberto anteriormente, conforme a professora foi alertada (veja nota na íntegra abaixo). Autoestima e saúde Rosana fala também sobre o outro lado de tudo isso, que são os benefícios que ela percebe na própria saúde em função da repercussão positiva das fotos e vídeos entre os internautas. Ela explica que decidiu criar os perfis num momento muito difícil, em que estava doente e com a autoestima muito baixa, mas que os elogios que recebiam a animaram a cuidar da alimentação, praticar atividades física, se sentir mais bonita…um bem-estar que se refletiu nos exames médicos. “Eu estava num momento ruim. Na pandemia, recebi um diagnóstico de diabetes e de colesterol e triglicerídeos muito altos. Daí eu vi notícias fora do Brasil, de uma cientista que fazia fotos sensuais, uma bombeira sexy…eu já tenho 42 anos, duas filhas, mas achei que dava para colocar um jaleco e fazer umas fotos sensuais, brincar com isso. E me surpreendi com os elogios, falando do ar de mistério que eu deixo nas fotos, que sou muito bonita…tudo isso foi me fazendo bem. Eu não sabia que ia gostar tanto assim, comecei meio sem pensar, sabe? Mas fui me animando, comecei a malhar mais, emagreci, meu colesterol caiu pela metade. Ainda está acima do ideal, mas já caiu pela metade. Eu não quero parar, não é nada que atrapalhe meu trabalho na escola. Não é justo ser punida por isso. Eu estou com medo sim, tem dias que penso nessa denúncia, nessa investigação, e fico tremendo de medo, mas tenho convicção de que não estou fazendo nada de errado”. Redes Sociais Machismo A cientista social e advogada Layla dos Santos concorda com Rosana. A partir do relato da professora, ela não entende haver qualquer razão para punição. “Não há embasamento jurídico”, afirma, citando o direito à liberdade de opinião e expressão estabelecidos na Declaração Internacional de Direitos Humanos e na Constituição Federal. Direito, claro, que não pode ser usado para cometer crimes, como é o caso de ofensas racistas ou LGBTQIA+fóbicas e situações do tipo, o que não é o caso. “Não é o caso dela. São fotos artísticas, não é pornografia. É a vida pessoal dela e não é nada que prejudique a instituição”. Presidente da Comissão da Mulher na Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Espírito Santo (Abracim-Mulher/ES) e da Comissão de Direitos Humanos da 17ª seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), Layla acrescenta ainda que a motivação de toda intimidação que a professora vem sofrendo por parte de colegas e do denunciante é o machismo que impregna a sociedade. “É importante frisar que vivemos em um estado patriarcal e machista e essa denúncia é uma tentativa de cercear a liberdade de expressão dela e também de minar o empoderamento feminino que ela buscou

Projeto que prevê pensão de R$ 1,6 mil beneficiará 650 pessoas no Estado, ex-internas do Educandário Alzira Bley O Projeto de Lei (PL) 3023/2022, que garante pensão vitalícia indenizatória para os filhos separados dos pais com hanseníase no contexto da internação compulsória, deve avançar no Senado até o final de junho. A expectativa foi informada pelo defensor dos direitos das pessoas afligidas pela hanseníase e presidente do Educandário Elzira Bley, Heraldo José Pereira. O PL, que já foi aprovado em todas comissões da Câmara dos Deputados, será votado primeiramente na Comissão Assuntos Sociais e tem como relatora a senadora Zenaide Maia (PSD). O valor previsto é de cerca de R$ 1,6 mil, tendo como parâmetro a Lei nº 11.520, oriunda da Medida Provisória (MP) 373/2007, que instituiu esse benefício aos pais que foram submetidos ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Além da pensão, essas pessoas receberam uma indenização no valor de R$ 100 mil. No Espírito Santo, se a pensão for concedida, serão beneficiadas cerca de 650 pessoas, todas elas ex-internas do Educandário Alzira Bley, no bairro Padre Matias, em Cariacica, para onde as crianças eram levadas quando ocorriam as internações compulsórias dos pais no hospital Pedro Fontes, que fica ao lado do Educandário. Heraldo, que foi uma dessas crianças, afirma que a expectativa em torno da votação “é das melhores”, já que o presidente Lula se mostra favorável à causa. O ativista recorda que, no final de seu segundo mandato, Lula demostrou apoio, mas Dilma Rousseff (PT), ao ingressar na presidência, não se posicionou sobre a reivindicação. No governo Temer (MDB), rememora, o presidente “trancava as pautas”, impossibilitando a votação. Nos últimos quatro anos, Jair Bolsonaro (PL) não se pronunciou sobre a proposta. Heraldo informa que, durante a campanha, nas eleições 2022, Lula visitou duas colônias em Minas Gerais e afirmou que defenderia a aprovação da lei. Ele afirma que os filhos separados e o Movimento de Reintegração dos Acometidos pela Hanseníase (Morhan) se articulam pela aprovação junto à relatora e aos demais senadores. Também dialoga com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que afirmou que, caso o PL seja aprovado, o Governo Federal não criará empecilhos ao pagamento de uma pensão oriunda de “uma causa reconhecida nacionalmente e internacionalmente”. Da bancada capixaba, o único titular na Comissão é o senador Fabiano Contarato (PT). “Isso nos deixa felizes, pois ele é uma pessoa sensível à causa, quando se trata de humanidade, se pode contar com ele, além de ter uma boa interlocução com o presidente”, diz Heraldo.  A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Na justificativa do PL, é destacado que a maioria dos pacientes dos hospitais colônia foi “capturada” na juventude. “Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação. Os filhos, ao nascer, eram imediatamente separados dos pais e levados para instituições denominadas ‘preventórios’. Na maioria dos casos, não tinham quase nenhum contato com os pais”, destaca. Filhos da hanseníase exigem pensão vitalícia do Governo do Estado O grupo se articula com a Assembleia Legislativa para reparar danos causados pela política de isolamento compulsório https://www.seculodiario.com.br/justica/filhos-da-hanseniase-exigem-pensao-vitalicia-do-governo-do-estado Deputado propõe pensão vitalícia para filhos separados dos pais com hanseníase PL de Doutor Hércules prevê pensão de dois salários mínimos, beneficiando cerca de 650 pessoas https://www.seculodiario.com.br/politica/deputado-propoe-pensao-vitalicia-para-filhos-separados-dos-pais-com-hanseniase