Século Diário

Lucas de Souza relata que há um ano sofre racismo por parte de gestora da Secretaria de Serviços. MPES também foi acionado A Prefeitura da Serra, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), abriu procedimento de apuração de uma denúncia de racismo contra a secretária adjunto administrativa da Secretaria de Serviços (Sese) Fabiany Binda Wruck Loureiro, feita pelo servidor da pasta, Lucas de Souza Lucindo. Ele relata que vem sofrendo racismo há cerca de um ano por parte da gestora, que “inicialmente cometia a prática de maneira velada, mas depois passou a fazer de forma mais escancarada”. Além disso, o secretário municipal de Serviços, Enivaldo Dias Pereira, foi oficiado sobre a denúncia formalizada e o procedimento de apuração dos fatos. Lucas informa que, a princípio, Fabiany tinha atitudes como sobrecarregá-lo com tarefas que podiam ser divididas entre a equipe e solicitar que ficasse depois do horário para desenvolvê-las. Ele recorda, ainda, de outras situações, como quando ela contestou, na frente dos demais servidores, a veracidade de um atestado médico que apresentou. Lucas, que passou no concurso da Polícia Militar (PM) e está nas etapas de avaliação, narra que Fabiany disse para seus colegas de trabalho que “esse nego é metido, além de metido é mentiroso, não passou no concurso da PM coisa nenhuma”.  Arquivo Pessoal O estopim foi na semana passada, quando, conforme afirma Lucas, a gestora solicitou que ele e outros servidores e estagiários mudassem alguns móveis da secretaria de lugar. “Ela pediu para eu e um estagiário levarmos a mesa do térreo para o segundo andar. No último lance de escada, apoiamos a mesa no chão para descansar. Ela falou ‘cansou? Então faça serviço de branco’. Perguntei ‘a senhora disse o que? Serviço de branco? Aí ela disse ‘sim, faça serviço de branco’”, conta Lucas, que registrou Boletim de Ocorrência (BO). “É como se o serviço pesado fosse coisa de negro, como se, caso eu quisesse um trabalho mais leve, tivesse que ter nascido branco. Me senti humilhado, subjugado, como se tivesse salário de branco e salário de negro, e vejo que essa cultura pode estar em tudo quanto é lugar, inclusive na administração pública”, desabafa. O advogado do servidor, Gustavo Martins Tavares, informa que, além do registro do BO e do pedido de procedimento administrativo na prefeitura, foi feita representação no Ministério Público do Espírito Santo (MPES). De acordo com ele, a Lei nº 2.360/2001, que trata do Estatuto do Servidores, prevê a presença de, pelo menos, três servidores para a comissão que apura a denúncia, sendo um da Sedir, um da pasta na qual está lotado o denunciante, e um de outra secretaria, sendo que ao menos um deles deve ser efetivo. Gustavo informa que, na esfera administrativa, caso se chegue à conclusão de que a gestora de fato cometeu racismo, ela deverá ser exonerada, não poderá  se candidatar a cargo eletivo no âmbito do executivo municipal, não poderá disputar licitações da Prefeitura da Serra nem prestar concurso público. Na esfera criminal, a comprovação da prática de racismo pode levá-la à reclusão. Repercussão na Câmara A denúncia do servidor foi debatida na sessão da Câmara Municipal nessa quarta-feira (31). Quem puxou a questão foi o vereador Professor Arthur (Solidariedade). “É momento de pedir à prefeitura para tomar atitudes corretas, combater com a máxima responsabilidade, apurar os fatos, é isso que a gente espera”, disse. O vereador afirmou que muitas pessoas dizem que ele tem que ir para cima do prefeito, Sérgio Vidigal (PDT), mas Professor Arthur discorda. “Não vou ser covarde de jogar essa responsabilidade para o prefeito por ora, mas ele tem a responsabilidade de apurar os fatos para que isso seja esclarecido da melhor forma possível”, afirma. Para o vereador Alex Bulhões (PMN), a denúncia de Lucas prova que o Brasil tem uma abolição “inconclusa”. “Segundo os fatos, ele estava carregando uma mesa e a senhora lá da fazenda viu dois negros fazendo isso e falou para fazer trabalho de branco, né? Lamentável, lamentável que a gente ainda assista esse tipo de episódio”, disse, fazendo uma analogia entre o suposto comportamento da gestora e o das sinhás da época da escravidão. O vereador prosseguiu dizendo que Lucas “não deve se importar com quem vai dizer que é “mimimi”. “Só quem sofre na carne sabe o que está passando. Estamos acompanhando o que vai acontecer. Já ligamos, conversamos com a secretária de Direitos Humanos [Lilian Mota Pereira]. Se tiver culpa, tem que ter punição”, disse. Quem também se pronunciou foi o vereador Anderson Muniz (Podemos), que pediu “cautela e critério para não generalizar de forma política este fato”. “A gente não pode ser irresponsável, mas ao mesmo tempo a gente pede que seja apurado para que seja responsabilizado quem cometeu esse ato”, defendeu. A vereadora Elcimara Loureiro (PP) também defendeu a apuração dos fatos. “Ainda acham que tem trabalho de branco e trabalho de negro, ainda acham que pode ter salário de branco e salário de negro. Isso nós não podemos permitir e, sobretudo, entender que racismo é crime”, disse.

Lei de Diretrizes Orçamentárias terá que ser votada até o dia  17 de julho, antes do recesso parlamentar Dos 30 deputados estaduais, sete apresentaram 59 emendas ao Projeto de Lei (PL) 357/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, e tramita na Assembleia Legislativa (Ales). As análises pela Comissão de Finanças serão nestas segunda e terça-feiras (5 e 6), uma semana antes de serem apresentadas ao plenário para votação. O relator do projeto é o presidente do colegiado, Tyago Hoffmann (PSB). Protocolado pelo governo em 27 abril, o PL 357/2023 prevê receitas e despesas totais do Estado de R$ 22,8 bilhões. Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias anterior, a receita total prevista é superior em R$ 518 milhões e a despesa projeta um aumento de R$ 1,9 bilhão. A LDO integra o ciclo orçamentário estadual, que conta, ainda, com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA). No caso da LDO, os deputados têm até 17 de julho, segundo a Constituição Estadual, para votar a proposta. Caso isso não ocorra, o recesso parlamentar fica suspenso até a conclusão da votação. O ranking de emendas parlamentares, cujo foco prioritário é abrir linhas de crédito para diversas atividades econômicas e ampliar a transparência da gestão pública estadual e dos demais poderes e instituições, neste exercício está liderado pela deputada Iriny Lopes (PT), que apresentou 25. A maior parte delas tem como foco a utilização do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) como fomentador de micro, pequenos e médios negócios no campo e na cidade, além de projetos voltados para a inclusão social de jovens, mulheres, mulheres negras e o público LGBTQIA+.  Iriny também apresentou emenda ampliando em R$ 4,2 milhões o orçamento da Defensoria Pública (DPES). João Coser, seu colega de partido, elaborou emenda no mesmo sentido. Já o deputado Alexandre Xambinho (PSC), com 15 emendas, ficou em segundo lugar. O parlamentar pleiteia que o Bandes abra linhas de crédito para o programa Juros Zero; apoie projetos de segurança hídrica e de recuperação de nascentes; estimule o setor de comércio exterior; o segmento de turismo, ecoturismo e agroturismo; além de programas voltados para a melhoria da infraestrutura e mobilidade urbana dos municípios capixabas. Callegari (PL) alcançou o terceiro lugar, com oito emendas. A transparência na gestão pública foi o alvo central das emendas do deputado, que pediu mais clareza nos gastos com obras públicas, publicidade e pessoal. Cobrou, ainda, informações referentes à dívida pública, à arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e presença dos secretários de Estado nas comissões da Assembleia para prestar contas do cumprimento das metas estabelecidas pelo Orçamento Estadual. A relação de emendas inclui ainda o deputado Allan Ferreira (Podemos), com cinco; Camila Valadão (Psol), quatro; e Theodorico Ferraço (PP), uma. 

Na Coluna: novo espaço cultural no Centro; “patifaria” e Marcha para Jesus; festival de cinema; e Itaúnas a lápis Aos pés do morro da Fonte Grande, na rua Graciano Neves, está localizado o mais novo espaço cultural do Centro de Vitória, que se chama Artista Sem (Ser) Cult. Encabeçada pelos produtores culturais Jhon Conceito e Dani Andolphi, a novidade busca a pluralidade, mas com foco maior nos moradores da periferia, que, como destaca Jhon, são artistas. “Sobreviver é arte. Todo mundo que sobrevive na periferia é artista, quem acorda 4h da manhã para pegar o ônibus, trabalhar e voltar para casa, é artista”, afirma. Divulgação Em relação ao nome do espaço, Jhon explica que é uma referência ao fato de os artistas periféricos não serem considerados cult e serem vistos como pessoas “que fazem uma arte menor”, além de não terem “pai nem padrinho”. O Artista Sem (Ser) Cult abre de terça a domingo. Nos dias de semana, as atividades iniciam a partir das 18h. Aos finais de semana, às 10h. O local vende livros, quadros e outras expressões artísticas principalmente de artistas periféricos do Espírito Santo e de outros Estados, além de estar disponível para realização de atividades como saraus, rodas de conversa, exposições e apresentações musicais. Bar O Artista Sem (Ser) Cult conta, ainda, com um bar, chamado pelos produtores culturais de “bar raiz”, ou seja, “que tem aquele tira gosto que nossos avós comiam”. O cardápio traz críticas às dificuldades de acesso por parte dos artistas periféricos às políticas culturais, com drinks com nomes como “Suplente de Aldir Blanc” e “Não Habilitado na Lei Rouanet”. “As políticas de cultura precisam se desburocratizar. Como exigir MEI [Micro Empreendedor Individual] de um artista de rua, que nem Carteira de Identidade tem?”, questiona Dani Andolphi. Soma A abertura de um novo espaço cultural só vem a somar nesse contexto de abandono do Centro e de inúmeros ataques às iniciativas que proporcionam lazer e acesso à cultura de maneira gratuita ou mais acessível financeiramente. Vale lembrar que o Artista Sem (Ser) Cult fica próximo ao Bar da Zilda e na mesma rua do Espaço Thelema, dois locais de referência em termos de resistência de grupos como as comunidades negra, periférica e LGBTQIA+. Patifaria? Redes sociais Por falar em ataques às iniciativas que proporcionam lazer e acesso à cultura de maneira gratuita, não se pode deixar de registrar a fala do vereador de Vila Velha, Devanir Ferreira (Republicanos), na sessão da última segunda-feira (29). Sem nem ao menos explicar o porquê, ele chamou de “patifaria” o último Carnaval de rua em Vitória. De fato, houve patifaria sim, mas por parte da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), que limitou o horário dos blocos no Centro, não garantiu infraestrutura, mas apoiou blocos de bairros considerados mais elitizados, como Jardim Camburi. Marcha para Jesus O vereador chamou o Carnaval de “patifaria” durante a votação do requerimento de urgência simples de um projeto de sua autoria, que torna a Marcha para Jesus patrimônio imaterial, cultural, religioso e turístico de Vila Velha. Ao justificar sua proposta durante a sessão, afirmou querer valorizar a Marcha para Jesus, porque se a pessoa a frequenta, “é óbvio que quer compromisso com Deus”. Ele disse isso após criticar não somente o Carnaval, mas também a Marcha da Maconha, “com um monte de maconheiro, senão não estariam na Marcha da Maconha”. Questionável O compromisso com Deus destacado pelo vereador na Marcha para Jesus foi, inclusive, questionado, e com razão, por lideranças religiosas em julho do ano passado, quando participantes da Marcha fizeram apologia ao armamento e incluíram na programação uma motociata de recepção ao então presidente Jair Bolsonaro (PL). Na ocasião o presbítero Nilton Emmerick Oliveira, da Igreja Presbiteriana Unida do Brasil, criticou o fato de os participantes terem desfilado com uma arma gigante e disse que “a Marcha era para Jesus, mas esqueceram de convidá-lo”. Instrumentalização da Fé A mesma ideia foi defendida pelo membro da Rede Nacional de Assessores do Centro de Fé e Política Dom Helder Câmara, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Maurício Abdalla. Com base na Doutrina Social da Igreja Católica, ele afirmou que a Marcha para Jesus do ano passado se tratou da “instrumentalização da fé em função de uma candidatura e de uma agenda armamentista”. O Carnaval é a opção Entre a suposta “patifaria” do Carnaval e o pseudo compromisso com Deus na Marcha, a coluna escolhe a primeira opção. Como bem dizia Dom Helder Câmara, “Carnaval é a alegria popular”, “uma das raras alegrias que ainda sobram para a minha gente querida”. E venhamos e convenhamos, nos últimos quatro anos, alegria foi o que menos o povo brasileiro sentiu por causa da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ovacionado na Marcha e que atacou minorias, incentivou o negacionismo durante a pandemia, destruiu políticas culturais e ambientais, sucateou a educação pública federal, e etc! Festival de Cinema I O Festival de Cinema de Vitória completa três décadas este ano. Para comemorar, será realizada a Mostra Comemorativa 30 Anos Festival de Cinema de Vitória, que acontece de 14 a 18 de junho de 2023, no Sesc Glória, Centro de Vitória. O evento contará com uma programação que apresenta um panorama do cinema brasileiro. Na parte da tarde, serão exibidos 20 curtas-metragens, sempre a partir das 15h. Nas exibições noturnas, que tem início às 19h, serão exibidos dois filmes: um longa-metragem e um curta-metragem capixaba. Festival de Cinema II A 30ª edição do Festival de Cinema de Vitória será no segundo semestre, de 19 a 24 de setembro, com a safra atual e inédita do cinema brasileiro, além de debates, mesas redondas e outras atividades. Nesses 30 anos, o público pôde conferir gratuitamente aproximadamente dois mil curtas-metragens selecionados, além de mais de 180 longas-metragens, vindos de todas as regiões do Brasil. Foi a partir desse material, que a comissão de seleção escolheu os filmes que fazem parte da Mostra Comemorativa 30 Anos. Itaúnas a lápis Divulgação Foi inaugurada nessa sexta-feira (2) e prossegue até 10 de junho, a exposição Poesia em Preto e Branco, do artista Renato Filho. Nela estão reunidas

Homero Mafra lidera movimento para revogar regra imposta pela pasta estadual, apontada como violação ao estatuto da profissão “Chega de criminalizar a advocacia!”. O protesto vem da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Espírito Santo (Abracrim-ES), que lidera um movimento de repúdio à Portaria nº6-R, publicada no último dia 18 de maio pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Assinada pelo secretário, André Garcia, “regulamenta o horário de movimentação interna dos presos para atendimentos e demais atividades nos estabelecimentos penais do Espírito Santo”. As normas estabelecidas no texto, no entanto, segundo a Abracrim e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), fere o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94) e ameaça o Estado Democrático de Direito. O posicionamento da Associação será formalizado na próxima segunda-feira (5), quando será protocolado no Palácio Anchieta um documento com a exposição jurídica da ilegalidade da normativa e um pedido pela sua suspensão imediata, até que o Judiciário julgue os mandados de segurança impetrados contra ela e a mesma seja totalmente revogada. Em nota de repúdio publicada um dia depois da portaria, a OAB-ES ressaltou os pontos que considera mais graves: a restrição do acesso dos advogados aos seus clientes apenas “em dias úteis, no período de 7h às 20h”; a finalização do atendimento para às 20h ainda que se tenha iniciado antes deste horário; a impossibilidade de atendimento simultâneo do preso por mais de um advogado; a proibição de mais de um atendimento por dia ao mesmo preso; e a permissão para ingresso de estagiários nos presídios, sem a presença de advogado. As medidas, sublinha, foram decididas “sem abertura de qualquer diálogo direto com os advogados criminalistas, sociedade, ou, no mínimo, exposição de fundamentos legítimos para tamanho retrocesso” e constituem “um retrocesso ao exercício do direito de defesa e da dignidade daqueles que estão sob custódia do Estado”. Defesa, salienta a OAB-ES, que deve ser feita por seu advogado “bacharel e com aprovação no exame da OAB, ou, se assim entender necessário, aos seus advogados no plural” e não por estagiários, numa evidente tentativa de precarização do trabalho. “A história é testemunha que limitações a direitos e garantias fundamentais são tortuosos caminhos sem volta. Minar os parcos mecanismos do cidadão frente ao poderoso aparato estatal é impor severa derrota ao pacto democrático”, alerta. Criminalização Presidente da Abracrim-ES, o advogado Homero Mafra ressalta que as prerrogativas do estatuto federal “são invioláveis” e que a publicação da portaria se insere dentro de um contexto maior de criminalização do advogado, especialmente o criminalista, que não contribui em nada para que os grandes problemas dessa natureza no Estado sejam resolvidos. “Se o governo do Estado é incompetente para punir o crime organizado, ele não pode punir toda uma classe profissional. O que se está discutindo, no fundo, é a compreensão que o governo do Estado tem sobre a advocacia”, pondera. Na manhã desta sexta-feira (2), durante reunião do Conselho Seccional da OAB, o presidente da Abracrim cobrou uma atitude também por parte da entidade. O pedido é para que a Ordem amplie o mandado de segurança que foi interposto apenas contra o artigo 1º da portaria e o estenda à totalidade da normativa, a exemplo do que a associação fez. “A Ordem sabe a força que ela tem, mas precisa colocar essa força a serviço da advocacia criminal”, afirmou. “Fica o meu apelo ao presidente Risk [José Carlos Risk Filho]: vá a público e diga que a advocacia é honesta”, pleiteou. Para além dos pontos elencados na nota de repúdio da OAB contra a portaria, Homero Mafra destacou ainda a forma inapropriada com que o texto trata os atendimentos de advogados a seus clientes presos, quando os chama de visitas. “Quem visita é a família; advogado trabalha, advogado não faz visita. Eu não estou em presídio visitando ninguém, eu estou em presídio trabalhando. É inaceitável essa portaria. Ninguém vai a presídio passear, ou alguém acha que se faz turismo em presídio? Ninguém vai voltar a um presídio no mesmo dia salvo por estrita necessidade”, expôs. “Aceitar isso é aceitar a pecha de que a advocacia é composta por bandidos e a advocacia é digna, a advocacia criminal é digna. Essa portaria tem que ser impugnada no seu todo e não em parte”, reforçou. Homero Mafra criticou também medidas recentes tomadas pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), dentro do aludido contexto de criminalização da profissão. “A Ordem precisa dizer que a procuradora-geral de Justiça [Luciana Andrade] não pode fazer escuta em parlatório. Ela [a Ordem] precisa dizer isso pela voz de seu presidente ou de sua vice-presidente. As verdades do Ministério Público não são as verdades absolutas”, consignou. Tribunal de Justiça Essas medidas equivocadas da Sejus e do MPES, explica Mafra, foram tomadas após “uma notícia requentada” divulgada na imprensa capixaba, do caso de uma advogada que teria mostrado os seios a um preso seu cliente. O que não justifica essas ações que prejudicam toda a classe profissional e a sociedade como um todo, por ameaçar o estado democrático de direito. “Você não pode partir do pressuposto que o advogado é um bandido. Que a Sejus aponte quais profissionais que não atuem dentro da lei, para que a ordem faça a punição deles”. Também nesta sexta-feira, a Abracrim foi ao Tribunal de Justiça repercutir o caso da advogada que teria agido de forma indevida com seu cliente, pois com a notícia em mãos, policiais militares que atuam no Fórum da Serra constrangeram uma jovem advogada, confundindo-a com a da notícia. “Olharam a foto do jornal e constrangeram a advogada. Isso não pode acontecer”, afirmou, citando ainda outro caso recente de uma advogada que foi presa dentro de sala de aula porque sua tornozeleira eletrônica tinha parado de funcionar. “Ela não atuava mais como advogada, estava cumprindo sua pena e foi presa dentro da sala de aula, como se estivesse cometendo outro crime”. “São vários fatos que não temos ideia da motivação disso, mas o que não podemos é aceitar que a advocacia seja desmoralizada e criminalizada. Não é assim que o Estado vai conseguir combater o crime

Estudante fala sobre a fome na universidade e as pautas e conquistas das manifestações que tomaram a semana O Assunto da Semana são as manifestações estudantis que se estenderam durante os últimos dias na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), incluindo bloqueio da entrada e ocupação da Reitoria.  O motivo principal foi a alimentação e o Restaurante Universitário. Para falar sobre o tema, o programa convidou Duda Vicente, estudante de Geografia que participou das manifestações, para falar sobre as pautas e conquistas do movimento estudantil.  No vídeo ainda tem o Giro de Notícias, com um resumo dos principais acontecimentos da semana e dicas culturais para o fim de semana e o feriado que se aproxima. —- * Inscreva-se no canal do Século Diário no YouTube e ative o sininho para acompanhar as novidades. ** Se quiser ouvir este e outros programas em podcast, siga os canais do Século Diário no Spotify e Google Podcasts.

Evento do Consórcio de Integração Sul e Sudeste abordou reforma tributária e repactuação do crime da Samarco/Vale-BHP Hélio Filho/Secom A reforma tributária foi o tema prioritário debatido nesta sexta-feira (2), durante a abertura da 8ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que acontece em Belo Horizonte, Minas Gerais. O evento também marca o segundo ciclo de encontros do Consórcio e teve como ponto alto a assinatura do protocolo de intenções do projeto de lei que cria oficialmente o Cosud. Após a conclusão do PL, cada governador irá enviá-lo para apreciação de sua respectiva Assembleia Legislativa. “A reforma tributária é um tema de interesse de todos os estados, independentemente de serem vizinhos uns dos outros. O Consórcio Sul e Sudeste tem a oportunidade, como já estamos fazendo, de tratar de políticas públicas importantes e de dar protagonismo aos estados. Em um país da dimensão do Brasil, os estados não podiam ficar à margem e nem sem protagonismo. Então, nós assumimos protagonismo nesses últimos anos e queremos que os estados possam dar a sua contribuição para o desenvolvimento do país e gerando oportunidade aos brasileiros”, disse o governador Renato Casagrande (PSB). Os sete estados membros somam mais da metade da população e mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país As contribuições dos estados estão sendo formuladas por meio de um grupo de trabalho formado pelos secretários e equipes das pastas da Fazenda, que buscam uma identidade comum que atenda à ampla região. “Não temos ainda um texto pronto. Começam a aparecer agora a primeiras notícias do grupo de trabalho, mas estamos buscando uma identidade para que o Sul e o Sudeste possam proteger a população e os estados e a gente possa avançar num novo sistema tributário nacional”, declarou. Hélio Filho/Secom Casagrande também abordou a repactuação da compensação e reparação dos danos decorrentes do crime da Samarco/Vale-BHP no Rio Doce em 2015, destacando a tramitação de um acordo pelo novo governo federal. “Eu estive na semana passada com o ministro [da Casa Civil] Rui Costa tratando dos temas necessários para o Espírito Santo, mas também do acordo. Há uma diferença do Ministério do Meio Ambiente em relação aos valores, porque é melhor um acordo do que uma briga longa na Justiça. Um acordo pode fazer com que a gente recupere parte daquilo que perdemos em relação a reparação e compensação. Praticamente fechamos um acordo ano passado, estamos dependendo do governo federal acabar de ajustar internamente a sua posição e o nosso pedido é que o governo federal agilize a sua posição, para que a gente possa fechar esse entendimento”, relatou o governador. “Nós temos no Espírito Santo a proibição de pesca em toda a foz do Rio Doce e em outros municípios vizinhos à foz por causa da contaminação, então esse acordo pode fazer com que a gente compense a população atingida e dar ao Estado também alternativa de fazer investimento que compense a ausência do turismo e outras atividades ligadas ao rio”, salientou. Incentivos fiscais Sobre a reforma tributária, cuja emenda constitucional deve ser votada nos próximos dias no Congresso Nacional, Casagrande salientou a importância das leis complementares que se seguirão à normativa principal. “O detalhe vai morar nas leis complementares. É bom que a gente tenha mais dados e informações do grupo de trabalho, que fecha o documento no dia seis agora. Mas está claro para nós a necessidade de compor os fundos de desenvolvimento regional para a gente poder ter esse fundo como um instrumento do nosso desenvolvimento”. Um ponto sensível para o Espírito Santo, sublinhou, é relacionado aos incentivos fiscais já concedidos. “Nós temos contratos com empresas que incentivamos até 2032, que foi o que a legislação estabeleceu. Então a gente precisa de ter capacidade de cumprir esses contratos com as empresas que nós estabelecemos mecanismos de incentivo. Temos um cumprimento de contratos que a reforma precisa prevê par dar segurança jurídica com relação a esses contratos assinados”. União Casagrande destacou ainda a necessidade de união dos estados, independente das alianças partidárias seladas durante as últimas eleições. “Acho que eu sou aqui o único dirigente partidário que apoiou a candidatura do presidente Lula. O meu partido apoiou a candidatura do presidente Lula e compõe a vice-presidência com o vice-presidente Alckmin”, assinalou.

Crime cometido por adolescente ocorreu em novembro de 2022 e deixou quatro pessoas mortas e de 13 feridas O adolescente de 16 anos autor do ataque a duas escolas em Aracruz, norte do Estado, em novembro de 2022, seria integrante de um grupo neonazista reunido em um aplicativo de mensagens, alvo de uma operação de busca e apreensão nesta sexta-feira (2), autorizada pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Linhares. O ataque deixou quatro pessoas mortas e 13 feridas. A ação foi desenvolvida nos estados de São Paulo e Pernambuco e, segundo a Polícia Federal, que teve acesso às investigações da Polícia Civil com autorização da Justiça, o menor era membro de um grupo de bate-papo e de um canal em aplicativo de mensagens, cujos membros compartilhavam material de Extremismo Violento Ideologicamente Motivado (EVIM). O material incluía informações sobre assassinato, vídeos de mortes violentas, fabricação de dispositivos explosivos, promoção de ódio contra minorias e ideais neonazistas, exposição que pode ter influenciado o menor a cometer os assassinatos em massa. Os arquivos revelaram conteúdo extremista encontrados no celular do adolescente, que foram baixados do canal do aplicativo em que ele participava. O uso da cruz suástica, símbolo nazista, na roupa do menor durante o ataque, indica a influência da ideologia recebida pelo grupo do aplicativo, reforçando a tese de que o atentado foi motivado pela intolerância racial, étnica e religiosa, com o objetivo de causar terror social, o que configura o crime de terrorismo, segundo a polícia. O ataque ocorreu primeiro na escola estadual Primo Bitti, onde o atirador havia estudado até junho de ano passado. Em seguida, ele foi para o Centro Educacional Praia de Coqueiral (CEPC), da rede privada de ensino, e efetuou mais disparos. As vítimas fatais foram as professoras Maria da Penha Banhos, Cybelle Bezerra e Flavia Amoss, e a estudante Selena Zagrillo, de 12 anos.  Desde o início, as investigações apontaram para ligações com grupos neonazistas e incluiu o pai do atirador, tenente da Polícia Militar, a fim de descobrir eventuais influências ideológicas. O militar havia publicado no Instagran a capa do livro Minha Luta, do ditador nazista Adolph Hitler, no qual ele expõe suas ideias extremistas, base da ideologia que provocou a Segunda Guerra Mundial. Com a repercussão negativa, por ser o livro proibido em vários locais, a postagem foi apagada. O menor está internado em uma unidade socioeducativa, onde ficará por três anos, sendo avaliado a cada semestre, a partir de análises do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). ‘A misoginia é a força motriz dos ataques às escolas’ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/seguranca/a-misoginia-e-a-forca-motriz-dos-ataques-as-escolas Os atentados de Aracruz e o combate ao nazifascismo – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/tv-seculo/os-atentados-de-aracruz-e-o-combate-ao-nazifascismo Polícia Civil vai investigar tenente que é pai de atirador de 16 anos – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/seguranca/pc-investiga-se-atirador-de-16-anos-foi-ensinado-pelo-pai-a-dirigir-e-atirar

Categoria realizou ações no Porto de Capuaba e no Aeroporto de Vitória e se reunirão em assembleias Os auditores fiscais da Receita Federal entrarão em greve geral a partir do dia 20 deste mês, pela regulamentação da Lei 13.464/2017, fruto de acordo salarial firmado em 2016, mas até hoje não cumprido, segundo o presidente da Delegacia Sindical Espírito Santo do Sindifisco Nacional, José Henrique Mauri. Nessa quinta-feira (1º), a categoria realizou ações em todo o Brasil, inclusive no Aeroporto de Vitória e no Porto de Capuaba, em Vila Velha. O movimento grevista é para conseguir a regulamentação do “Bônus de Eficiência”, um adendo salarial por produtividade aprovado ainda na gestão de Dilma Rousseff, hoje no valor de R$ 3 mil. O benefício foi aprovado com valores inferiores aos de outras categorias. Com a saída de Dilma, o governo de Michel Temer (MDB) apenas referendou a medida, e depois, no mandato de Jair Bolsonaro (PL), o assunto estagnou. Com a ação dessa quinta-feira, os auditores fiscais identificaram pontos de vulnerabilidade nos portos e aeroportos e, nesta segunda (5) e terça-feira (6), farão assembleias gerais, na sequência de mobilizações antes da greve, “um tipo de operação-padrão, que intensifica a fiscalização nos setores essenciais para não prejudicar a sociedade”, diz Mauri. Nesta semana, o Conselho Nacional de Mobilização (CNM) promoveu a realocação de recursos para um fundo de mobilização e fundo de corte de ponto, no sentido de colocar à disposição da categoria os recursos necessários à eventual greve. “Os auditores fiscais estão preparados para ruptura com o governo, no sentido de parar a Receita Federal, respeitadas as regras legais de 30% dos auditores para execução de atividades emergenciais, perecíveis, medicamentos e afins”, justifica comunicado da categoria sobre a greve, destacando que não resta alternativa. “A categoria não tem mais gás nem paciência para aguardar, depois de sete anos de espera”, afirma Mauri, e explica que a paralisação realizada nos portos e aeroportos nessa quinta-feira é parte da estruturação para a greve, que levará em consideração os serviços que visam impedir fraudes fiscais e tráfico de drogas. “Esse não era, e não é, o desejo da categoria, pois greve afeta diretamente a sociedade, contudo, depois de sete anos de desrespeito do governo para com a Receita Federal e, por consequência, com os auditores fiscais, não restou alternativa a ser proposta para a categoria”, reitera o comunicado. 

Governo do Estado havia recorrido da decisão. Decisão agora também estipulou indenização por danos materiais Uma comissão colegiada da 4ª Câmara Cível indeferiu recurso do Governo do Estado que pleiteou ausência de responsabilidade ou redução no valor da indenização a ser paga para a mãe de Maciel Santos Soares, mulher transgênero cujo nome social era Macielly, assassinada na Penitenciária de Segurança Média II (PSME II), destinada a presos LGBTI+, em outubro de 2021. A 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória condenou o Governo a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais. A comissão é composta por três desembargadores: Robson Luiz Albanez, Jorge do Nascimento Viana e Eliana Junqueira Munhos Ferreira, que é relatora. O advogado da família, Antônio Fernando Moreira, afirma que, caso o Governo do Estado recorra novamente, “a chance de ter êxito é praticamente nula, pois o valor concedido para indenizações por danos morais está dentro da jurisprudência do STJ [Supremo Tribunal de Justiça]”. Na decisão judicial, também houve o acolhimento do pedido do advogado de pagamento de danos materiais no valor de 1/3 do salário mínimo – R$ 1,3 mil – até a expectativa média de vida da vítima, que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), era de 76 anos, ou até o falecimento da requerente. Na decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, esse direito não havia sido reconhecido. A vítima foi morta por um companheiro de cela, que teve ajuda de outros dois detentos para cometer o crime. Na nova decisão, a comissão menciona a Constituição Federal, que prevê que “é dever estatal prestar segurança e vigilância aos presos”, e o STJ, que afirma ser “objetiva a responsabilidade do Estado [art. 37, § 6º, da CF] em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no art 5º, XLIX, da Constituição Federal”. Diante disso, afirma, “inexiste dúvida que a hipótese de morte de custodiado dentro do estabelecimento prisional gera responsabilidade objetiva para a Administração Pública em decorrência da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto pelo art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República, uma vez que é dever estatal prestar segurança e vigilância aos presos”. Na sentença, também é destacado que somente nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento, que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade, rompe-se o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Poder Público. “A partir destas premissas, verifico que não há como afastar a responsabilidade civil do Estado do Espírito Santo pela morte da filha da requerente, na medida em que o seu assassinato ocorreu no interior de cela da PSME II, sob a guarda e proteção do referido ente estatal, sem que o Poder Público tenha tomado as providências para salvaguardar sua integridade, gerando o dever de indenizar por danos morais e materiais”. Além disso, é apontado que “as alegações de que a morte da filha da requerente teria decorrido de culpa exclusiva dos demais detentos e que não teria havido falha na fiscalização e guarda dos custodiados pelos agentes públicos, não merecem prosperar, pois confusões e conflitos de interesses no interior das unidades prisionais são notoriamente previsíveis, competindo aos prepostos do Estado a função de buscar evitar que elas venham a ocorrer. adotando as medidas pertinentes, justamente para evitar fatalidades como a aqui noticiada”. Conforme consta na decisão, o Estado do Espírito Santo argumentou que o valor de R$ 70 mil estipulado para a indenização teria sido desproporcional. Contudo, a Justiça afirma ser “inquestionável que o óbito da filha da autora, quando ainda possuía apenas 26 [vinte e seis] anos, lhe ocasionou dano extrapatrimonial, uma vez que foi privada eternamente da convivência com a sua prole, em virtude de um assassinato ocorrido dentro de uma unidade prisional, acarretando sofrimento imensurável e uma dor que levará consigo por toda a vida, tornando cabível a indenização, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República, e dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil”. Quanto aos danos materiais, na decisão consta que “as meras alegações do ente estatal requerido no sentido que a autora não fez prova do auxílio econômico de sua falecida filha à família e que esta não estava auferindo nenhuma receita por estar encarcerada, sem o devido acompanhamento probatório, não possui o condão de afastar a presunção relativa de dependência econômica entre todos os membros daquela família de baixa renda, principalmente por ser a falecida uma jovem mulher transgênero, que possui reduzido nível de escolaridade, não tornando leviano supor que, tão logo fosse posta em liberdade, retomaria sua vida junto de sua genitora e, de alguma forma, quando ingresse formal ou informalmente no mercado de trabalho, buscaria contribuir financeiramente com as despesas arcadas pela sua genitora”. Diante disso, a sentença deixa claro que, “considerando tratar-se de família de baixa renda e não tendo o Estado requerido se desincumbido de seu ônus de afastar a presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, deve ser reformada em parte a sentença objurgada, a fim que o ente estatal seja obrigado a efetuar o pagamento de pensão mensal à genitora da falecida detenta na proporção de 1/3 do salário-mínimo, a partir do evento danoso e até a data em que a vítima completaria 77 anos de idade, expectativa média de vida do brasileiro na data do seu falecimento (21/10/2021), ou até o óbito da beneficiária, se tal fato ocorrer primeiro”. O crime Quando o crime ocorreu, a Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) chegou a se pronunciar dizendo que a ocorrência havia sido registrada pela Polícia Civil (PC) como suicídio e que quatro internos prestaram depoimento no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), sendo instaurado inquérito policial pela Delegacia de Crimes Carcerários, para apurar as

Esquema tinha ligações com o helicóptero apreendido no município de Afonso Cláudio, em 2013, com 445 quilos de cocaína O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) obteve a ampliação da condenação de José Luís Guedes Welbert no caso que resultou na prisão do ex-presidente do clube de futebol Desportiva Ferroviária do Espírito Santo, Edney José da Costa, e mais sete pessoas por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Não cabe mais recurso contra a decisão. Considerado financiador do esquema que, em 2013, tentou enviar 253 quilos de cocaína em um contêiner carregado com milho para Portugal, Welbert havia sido condenado por tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro em 2019. Na ocasião, ele foi absolvido pelo crime de associação para o tráfico. Outros oito envolvidos no esquema já haviam sido denunciados pelo MPF em janeiro de 2018. Entre eles o ex-presidente da Desportiva, Edney José da Costa, e Elio Rodrigues, que foi condenado pela Justiça Federal em primeira instância por participação no caso de um helicóptero apreendido com 445 quilos de cocaína, em 2013, numa fazenda no município de Afonso Cláudio, região montanhosa do Espírito Santo. A aeronave pertencia à família do então senador Zezé Perrela, do PDT de Minas Gerais. O MPF recorreu da sentença, visando à condenação por associação, requerida pelo órgão já na denúncia. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acatou o pedido, sendo aumentada a pena total de condenação de Welbert e aditada à condenação pelo crime de associação. Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF), após confirmação do trânsito em julgado da condenação, devolveu o processo à Justiça Federal do Espírito Santo. Costa que seis dos denunciados foram presos no dia 6 de dezembro de 2017 com 253 quilos de cocaína dentro de um contêiner com carga de milho em um galpão em Vila Velha, que seria enviado para Portugal. Welbert foi condenado a um total de 28 anos, 2 meses e 15 dias de prisão e pagamento de cerca de R$143,8 mil em multa pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico internacional de drogas O caso De acordo com as investigações, o grupo recebeu, guardou e manteve em depósito 253 quilos de cocaína. A droga foi inserida em um contêiner carregado com milho, com a violação de seu lacre e substituição por um falsificado, para transportá-la e exportá-la para Portugal por via marítima. A quadrilha utilizou um galpão em Rio Marinho, Vila Velha, para fazer a camuflagem da droga dentro do contêiner. Entre os denunciados está Elio Rodrigues, que recentemente foi condenado pela Justiça Federal em primeira instância por participação no caso do helicóptero apreendido em Afonso Cláudio. Os outros denunciados são Elias Diniz de Santanna da Silva; Wagner da Silva Fernandes; Jincley Caetano; João Manoel Bino; Aniederson Alexandrino Vieira do Carmo; e Bruno Colombo de Lima (único que não está preso, responsável por fazer a programação para envio do contêiner). Na época, além da condenação dos denunciados por tráfico internacional de drogas, o MPF requereu também que eles fossem condenados pelo crime de associação para o tráfico e que todos os bens apreendidos fossem confiscados e perdidos em favor da União. Entre os bens confiscados estão cerca de R$ 37 mil, uma caminhonete S10, uma caminhonete Chev Tracker, um automóvel GM Tracker, um caminhão Scania e um reboque.