Século Diário

Dez dos 14 vereadores presentes à sessão votaram a favor de mais cadeiras no legislativo. Já o aumento salarial teve placar de 8 x 5 A partir de 1º de janeiro de 2025, a Câmara de Vitória passará a ter 21 vereadores, seis a mais que os 15 atuais. A alteração foi aprovada neste terça-feira (2), em sessão na qual os vereadores também reajustaram os salários em quase 100%, saindo de R$ 8,9 mil para 17,6 mil. Dos 14 presentes em plenário, dez votaram por mais cadeiras de vereadores no legislativo municipal: Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PP), André Moreira (Psol), Dalto Neves (PDT), Duda Brasil (União), Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patri), Luiz Paulo Amorim (SD), Maurício Leite (Cidadania) e Vinícius Simões (Cidadania). Já os contrários foram André Brandino (PSC), Chico Hosken (Podemos), Davi Esmael (PSD) e Delegado Piquet (Republicanos). O vereador Luiz Emanuel (sem partido) estava ausente votação. No caso do reajuste dos salários, o placar foi oito a cinco. Além dos autores da proposta, Aloísio Varejão (PSB), Luiz Paulo Amorim (SD) e Maurício Leite (Cidadania), o Projeto de Lei 62/2023 recebeu votos favoráveis de Anderson Goggi (PP), Chico Hosken (Podemos), Dalto Neves (PDT), Duda Brasil (UB) e Karla Coser (PT). Em sentido oposto, se manifestaram André Brandino (PSC), André Moreira (PSol), Davi Esmael (PSD), Leonardo Monjardim (Patriota) e Vinicius Simões (Cidadania). “Como já me manifestei, aqui não é lugar de ganhar a vida, e não há razão que justifique o aumento de tamanha proporção do salário dos parlamentares quando a maioria das pessoas no país vive, em média, com menos de um salário-mínimo”, criticou Monjardim nas redes sociais após a votação.  A aprovação do aumento do número de vereadores ocorreu em segundo turno, confirmando a votação inicial, em 5 de abril passado. Esse rito é necessário por ser uma emenda à emenda à Lei Orgânica do Município. A justificativa é a “recomposição da representatividade do cidadão vitoriense na Câmara Municipal de Vitória e está em consonância com as disposições constitucionais, a fim de aumentar a fiscalização e o rigor no trato com os atos e ações do Poder Executivo”.

Casagrande afrouxa a corda e atende a pleito dos servidores: auxílio-alimentação fecha em R$ 600, o dobro do que é pago desde 2018 Leonardo Sá Uma conversa convocada pelo governador Renato Casagrande (PSB) na tarde desta terça-feira (2), quando os servidores estaduais realizavam um ato na Assembleia Legislativa, fechou mais uma etapa das negociações abertas neste ano para atendimento às pautas do funcionalismo público, estagnadas há anos. Depois de impasses registrados nos últimos dias, o governador recuou da proposta apresentada por sua gestão, que acirrou a mobilização, e resolveu atender ao pleito em relação ao auxílio-alimentação. O benefício passará dos R$ 300, pagos desde 2018, para o dobro, R$ 600, como reivindicavam entidades representativas do Estado. O governo, como tratado aqui na coluna passada, insistia em R$ 550. A outra demanda que envolve a questão, no sentido de garantir a isonomia entre os poderes, que seria a apresentação de um cronograma de aumento escalonado do auxílio, seguirá em debate nas próximas reuniões da mesa de negociação, com sinalização de mudanças a partir de 2024. A meta é chegar a R$ 1 mil, ainda inferior ao que se destina a servidores da Assembleia e do Ministério Público Estadual (MPES), Tribunal de Justiça (TJES) e Tribunal de Contas (TCE). Isso não impediu, porém, que o desfecho do encontro com Casagrande tenha sido efusivamente comemorado. Longe disso! Os servidores destacam, nas redes sociais, a vitória de uma longa e exaustiva luta e, como apontam, o marco de uma mudança de tratamento do governo em relação ao funcionalismo público e do “olho no olho” com Casagrande, nas palavras do presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos), Iran Caetano. RetroativoO projeto do novo auxílio-alimentação será enviado para a Assembleia ainda nesta semana. A ideia é pagá-lo junto com os salários de maio. Caso não dê tempo, será no próximo mês, porém, retroativo a 1º de maio. O benefício alcançará 52 mil servidores. ComparativoPara mostrar, mais uma vez, a quantas andam os valores, o benefício é de R$ 1,82 mil na Assembleia; R$ 1,8 mil no MPES; R$ 1,54 mil no Tribunal de Justiça; e R$ 1,93 mil no Tribunal de Contas. Aberta a temporada!A aprovação pela Câmara de Vitória, nesta terça, do aumento dos salários dos vereadores em praticamente 100% – de R$ 8,9 mil para R$ 17,6 mil -, a partir de 2025, vem na esteira de uma sequência de fatos semelhantes envolvendo legislativos. Depois reclamam de descrédito popular. Cara, cracháSempre bom citar as credenciais. Os autores da proposta foram Maurício Leite (Cidadania), Aloísio Varejão (PSB) e Luiz Paulo Amorim (SD). Obviamente, três votos favoráveis, que se somaram a outros cinco: Anderson Goggi (PP), Chico Hosken (Podemos), Dalto Neves (PDT), Duda Brasil (UB) e Karla Coser (PT). Única e exclusivamenteO deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) fez discurso no plenário da Assembleia nesta terça, dizendo responder a esta coluna. Ele se incomodou com a própria fala, que transcrevi aqui na última semana, sobre os quiosques demolidos da Vila Rubim, Centro de Vitória. Ué, não foi nada mais do que o discurso dele, tim-tim por tim-tim. Não fui eu quem disse a frase “”Os boxes eram usados única e exclusivamente para tráfico de drogas”, nem que os “políticos que estiveram por lá apoiam o tráfico de drogas”. Cada uma…Citei três pessoas que se declararam comerciantes, que deram entrevistas não só a este Século Diário, como a outros veículos de imprensa – A Gazeta e G1 -, para pontuar que o deputado estava generalizando e questioná-lo sobre isso. E, sim, a coluna de opinião – não matéria – tem uma pergunta no título, deputado. Não pode, oras? Mas isso é conversa para jornalistas! Explico…Para quem não acompanhou, em discurso anterior, Mazinho elogiou a ação do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) de demolir 12 quiosques. Exaltou que conhece a região e esteve lá recentemente, quando pôde constatar a situação, e arrebatou as afirmações acima, além de apontar que “não são comerciantes, muito pelo contrário, ninguém paga imposto”. Informação também contestada pelo presidente da Associação de Comerciantes da Vila Rubim, Rubens da Silva Ferreira. Explico II…No novo discurso, Mazinho disse que falou tudo com provas e citou trechos de relatórios oficiais. Também mirou nesta colunista. Mas pode ficar tranquilo, deputado, ao contrário do que você disse, não tem jornalista “sentado em cadeira” aqui, não, mas sim dando voz a pessoas e comunidades invisíveis ao poder público e, inclusive, aos “nobres” deputados. Ah, meu nome é Manaira Medeiros! Nas redes“Seguindo nosso diálogo com os representantes dos servidores públicos nesta tarde, decidimos elevar a proposta de reajuste do auxilio alimentação estadual para R$ 600,00. Estamos dobrando o valor atual como forma de corrigir a defasagem e garantir melhores condições de trabalho”. Renato Casagrande, PSB. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Muito abaixo Com protesto na Assembleia na próxima terça-feira, servidores estaduais cobram isonomia no pagamento de auxílio-alimentação https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/muito-abaixo É isso, mesmo?! Mazinho acusa quiosques demolidos na Vila Rubim de tráfico de drogas e os políticos que lá estiveram de defender a ação ilegal https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/e-isso-mesmo

Vereador de Vitória disse que se sente desgastado e protestou contra admissibilidade do processo pela Corregedoria Depois de debate entre a defesa do vereador Chico Hosken (Podemos) e o corregedor-geral da Câmara de Vitória, Leonardo Monjardim (Patriota), a decisão sobre a admissibilidade do processo de cassação do mandato de Hosken foi suspensa, nesta terça-feira (2), até parecer da Procuradoria da Câmara. Os vereadores Davi Esmael (PSD) e Karla Coser (PT) acataram a argumentação apresentada pelo advogado Marcos Daniel e também forçaram a paralisação do processo. Chico Hosken assumiu a vaga do vereador Armandinho Fontoura (Podemos), afastado das funções por estar preso desde 15 de dezembro de 2022 e com risco de perder o mandato, acusado de participação em um grupo de milícia digital, mas poderá ser cassado em decorrência de uma denúncia por suposta “armação” contra o titular da vaga. Na última quinta-feira (27), o corregedor-geral decidiu pela admissibilidade da denúncia, que foi contestada nesta terça-feira. A representação conta Hosken foi formalizada pelo cantor Neno Bahia, que é o segundo suplente do Podemos na Câmara de Vitória. Ele afirma que Washington Gomes Bermudes, ocupante de cargo comissionado no gabinete de Chico Hosken, induziu Sandro Luiz da Rocha a assinar um documento pedindo a cassação de Armandinho Fontoura. Sandro confirmou em depoimento “ter sido enganado e assinado o documento sem ler”. Esse ponto foi a base da contestação da defesa de Chico Hosken, que questionou que, neste caso, a acusação envolve não o vereador, mas um assessor e, por isso, deveria ser tratada por meio de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor. “O vereador vai se defender de quê?, perguntou. Argumentou o advogado Marcos Daniel que o processo na Corregedoria não se sustenta, pois “não existe fato diretamente ligado ao vereador Chico Hosken”. O advogado questiona, também, o depoimento de Sandro Luiz da Rocha e aponta que ele “se apresenta como pessoa inocente, mas pelo seu nível político, não se admite que assinasse um documento sem ler”. Em depoimento na Corregedoria, semana passada, Sandro disse que assinou a denúncia sem saber direito do que se tratava, acreditando ser um pedido para uma audiência pública, e que não fez nenhum pediu de cassação do mandato de Armandinho. O vereador Chico Hosken, presente à reunião da Corregedoria, disse que se sente atingindo com o processo, com o nome na imprensa: “Com a minha idade, o desgaste é muito grande e afeta filhos, netos e toda a família”, disse. Depois de muita argumentação do advogado, que ganhou o apoio dos vereadores Davi Esmael e Karla Coser (PT), e por sugestão da Procuradoria da Câmara, o corregedor decidiu encaminhar o parecer pela admissibilidade do processo de cassação para “uma análise jurídica mais aprofundada”, a ser apresentada na próxima semana. A Corregedoria da Câmara analisa dois processos de cassação. Primeiro o de Armandinho Fontoura, preso por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), e o de Chico Hosken, envolvido na “armação” agora contestada.

Privatização submeteu trabalhadores a “assédio desumano”. Solução deve ser apresentada em 30 dias Codesa “Assédio desumano”, “via crucis de sofrimento pessoal e familiar”, “ambiente de trabalho lastimável”, “forte pressão psicológica e emocional” e “situação desesperadora” são algumas das expressões utilizadas pelas entidades que representam os trabalhadores concursados da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que estão sendo forçados a aderir ao Plano de Demissão Incentivada e Voluntária (PDIV), desde a privatização da empresa estatal, realizada no governo de Jair Bolsonaro (PL). A situação desses portuários foi tema de uma audiência realizada em Brasília na última quinta-feira (27) entre os sindicatos da categoria, representantes do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e a deputada federal Jack Rocha (PT). O encaminhamento do Ministério foi para que a Federação Nacional dos Portuários (FNP) envie imediatamente, ao gabinete da parlamentar capixaba, a documentação com a solicitação formal de realocação, para que Jack Rocha faça o protocolo na pasta de gestão federal, que fará a análise de viabilidade com intermediação da Advocacia Geral da União (AGU). Os três representantes da ministra Esther Dweck – chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos, André Bucar; o chefe do gabinete, Renato Bigliazzi; e o secretário-adjunto, Gustavo Nonato, os dois últimos da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) – se comprometeram com uma solução rápida. O anúncio foi de um prazo de 30 dias “para que possam construir a solução administrativa para a realocação de todos os empregados públicos concursados da Codesa”, conforme consta em relatório jurídico elaborado pelos assessores e diretores sindicais Jorcy de Oliveira Filho, Sidney Simões Rodrigues e Kathia Kozlowski, do Sindicato Unificado da Orla Portuária (Suport-ES) e Sindicato da Guarda Portuária do Espírito Santo (Sindguapor-ES). Durante a reunião, a deputada Jack Rocha ressaltou a importância de que a solução para a questão seja de cunho político e administrativo e salientou que a ameaça a que os concursados estão submetidos deve-se à “política de desmonte da estrutura pública, arquitetada e posta em prática pelo governo passado, que em todo o seu tempo promoveu o enfraquecimento dos direitos da classe trabalhadora e de suas entidades representativas de classe – sindicatos e federações”, conforme registra a ata. A parlamentar também destacou o fato de que as demissões não podem ser efetivadas no governo do presidente Lula (PT), pois “os concursos foram realizados justamente durante os períodos dos dois primeiros mandatos do mesmo e que a solução plausível e justa é a realocação de todos os empregados públicos concursados, e também porque vários órgãos da Administração Pública encontram-se com o seu quadro de funcionários desfalcado”. Também participando da reunião, o diretor do Suport-ES Roberto Hernandes informou sobre a luta que os trabalhadores vêm travando desde o início do processo de desestatização, bem como os inúmeros entraves decorrentes da falta de diálogo e negociação. “Não fosse a atuação dos sindicatos, a adesão forcada à PDIV teria já ocorrido no limite do prazo inicial que ocorreria em março do corrente ano. Os empregados estão sob forte pressão emocional e psicológica no ambiente de trabalho, enfrentando um assédio desumano”, disse. Jorcy de Oliveira Filho afirmou a crença de que a solução célere será encontrada no atual governo, citando o ocorrido com os funcionários da Infraero e Dataprev, que foram reaproveitados em vários órgãos da administração pública federal, notadamente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). José Renato Inácio da Rosa citou outro exemplo, de quando cerca de 48 mil funcionários públicos foram realocados durante o governo Collor, após serem perseguidos e demitidos injustamente no período da Ditadura Militar. Também diretora do Suport-ES, Daniele Dias da Silva lembrou a grande dedicação e luta dos trabalhadores para serem aprovados no concurso público em busca de uma segurança profissional e de vida definitiva, já que havia a expectativa de uma aposentadoria certa e tranquila e que “não desejam deixar o serviço público, em hipótese alguma”. Sidney Simões Rodrigues acrescentou que “grande parte dos aprovados no concurso deixaram seus empregos, inclusive no setor público, para assumirem suas funções na Codesa”. Especificamente em relação à Guarda Portuária, informou que, por ser da área de segurança, há limitação quanto à idade, restando apenas opções em concursos para as polícias Civil, Penal, Federal ou Rodoviária Federal, sendo que, quando acontecerem novos concursos, a seleção sempre será injusta, já que a prova física é igual para todos. A assessora jurídica Kathia Kozlowski apontou ainda a existência de alguns pareceres jurídicos, incluindo decisões ocorridas pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), “que corroboram com a questão de falhas no processo de desestatização ocorrido na Codesa que, inclusive atingem nossa Constituição Federal”. A especialista disse ainda que, se não tivesse ocorrido a mudança de governo, a situação já teria sido judicializada. “Seguimos confiantes de que iremos alcançar essa conquista para os trabalhadores da Codesa e reforçamos o pleito para que os companheiros não façam a adesão ao PDIV até 31 de julho, novo prazo para a inscrição. A prorrogação foi feita exatamente para que pudéssemos concluir esse processo de transferência”, reiterou. ‘Luta trabalhista continua’, afirma sindicato após privatização da Codesa Autoridade portuária capixaba terá gestão privada por 35 anos. Servidores concursados temem mais demissões https://www.seculodiario.com.br/direitos/luta-trabalhista-continua-afirma-sindicato-apos-leilao-de-concessao-da-codesa ‘Só o ES deve ficar com o prejuízo de ter a autoridade portuária privatizada’ Trabalhadores protestaram do lado de fora da Codesa, durante cerimônia de assinatura da venda da companhia https://www.seculodiario.com.br/direitos/so-o-es-vai-ficar-com-o-prejuizo-de-ter-a-autoridade-portuaria-privatizada

Empresa tem cinco dias para reativar planos suspensos e indenizar os funcionários prejudicados Divulgação O Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins do Espírito Santo (Sindialimentação) venceu uma ação trabalhista contra a Chocolates Garoto referente aos planos de saúde e farmacêutico, que foram suspensos de diversos empregados aposentados de forma irregular, como acatado pela 5ª Vara do Trabalho de Vitória. Em sentença coletiva expedida na última sexta-feira (28), o juiz Luís Eduardo Soares Fontenelle acolheu três dos cinco pedidos da entidade, dando o prazo de cinco dias para que a empresa restabeleça o acesso dos trabalhadores aos serviços de saúde e medicamentos, sob pena de multa diária de R$ 500, até o limite individual de R$ 20 mil. Os casos referem-se a atrasos nos pagamentos dos planos, em função de cobranças feitas após longo período sem envio dos boletos, e ainda de uma forma pouco transparente (sem discriminar com precisão o que é cobrado em cada boleto dentro do montante total) e com um número de prestações pequeno, em comparação ao prazo em que as cobranças não foram feitas. Autor da ação, o Sindialimentação comemorou a decisão. “Não é correto suspender o plano de saúde de pessoas inválidas e idosas, a pretexto de cobrar supostas dívidas que não foram cobradas no momento oportuno, e que sequer estão sendo discriminadas. A Nestlé deve tratar com respeito aqueles que se aposentaram depois de uma vida de trabalho para a Chocolates Garoto, muitos dos quais inválidos em virtude de acidentes no serviço. A Justiça do Trabalho restabeleceu a dignidade da pessoa humana”, declarou a presidente da entidade, Linda Morais. A decisão estabelece cinco medidas. Três delas proíbem a Garoto de “suspender os planos de saúde e farmacêutico dos empregados, inclusive dos afastados em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, sob o fundamento de dívidas com eles pendentes”; “efetuar cobranças e descontos a título de coparticipação, sem a discriminação imediata da natureza dos procedimentos e valores correspondentes”; e de “cobrar coparticipação relativa a atendimentos pediátricos de dependentes e de quaisquer despesas com tratamento de acidente de trabalho e doença ocupacional, cancelando as cobranças pendentes”. O magistrado também obriga a empresa a “pagar indenizações por perdas e danos e por danos morais aos substituídos prejudicados”; e “a arcar com os honorários periciais e advocatícios de sucumbência em prol do Sindicato obreiro”. O valor das indenizações deverá ser fixado de forma individual, “conforme a intensidade e a extensão da cobrança e dos valores cobrados, mormente em proporção à capacidade de subsistência do beneficiário e, quando for o caso, de seus dependentes, bem como da duração e dos transtornos psíquicos causados pela suspensão dos benefícios”. Em seu despacho, o magistrado relata que, mediante as argumentações da Garoto em defesa das suspensões efetuadas, o parecer pericial apontou a legitimidade dos posicionamentos do sindicato, ao verificar “uma sequência de erros da Reclamada na gestão financeira e operacional dos planos, confirmando quase todas as alegações da inicial acima transcritas, e revelando um quadro virtualmente caótico, pelo qual os trabalhadores, absolutamente, não podem ser responsabilizados”. Como exemplos, a sentença cita dois casos: o de uma aposentada que efetuou o pagamento das mensalidades atrasadas em dezembro de 2021 e, mesmo com o pagamento, teve o plano de saúde suspenso, apesar de ter sido afastada por invalidez em decorrência de acidente de trabalho; e a de um aposentado que teve o plano suspenso sem aviso prévio, em razão da devolução da carta AR pelos Correios. Em seu despacho, o juiz acrescenta ainda que as suspensões efetuadas pela Garoto desrespeitam Acordo Coletivo celebrado entre os trabalhadores e a empresa, e tece ponderações a respeito da reforma trabalhista, de 2017, afirmando que “mesmo que para os contratos de trabalho que tiveram início antes da reforma e permaneceram em curso após a entrada em vigor da nova lei, não se pode aplicar a nova legislação trabalhista, no que estabelece condições menos favoráveis ao trabalhador”.

Ronaldo Cassundé, da tendência Alternativa Socialista, pretende lançar seu nome no próximo dia 20 As especulações sobre as pré-candidaturas à Prefeitura da Serra nas eleições de 2024, que passam por nomes como o deputado federal Amaro Neto (Republicanos), os deputados estaduais Alexandre Xambinho (PSC) e Pablo Muribeca (Patri), e o ex-apresentador de TV Philipe Lemos (PDT), ganham mais um componente: o jornalista Ronaldo Cassundé (PT), já em movimentação aberta, fora do âmbito especulativo. Daqui a três semanas, no dia 20 deste mês, Cassundé, militante PT na corrente Alternativa Socialista, lançará sua pré-candidatura à prefeitura, segundo informou nesta terça-feira (2) a Século Diário. Marca, desse modo, o início da corrida para garantir nomes à sucessão do prefeito Sergio Vidigal (PDT), que, pelo menos até agora, nega que será candidato à reeleição. Estimula Philipe Lemos, atual secretário de Turismo, Esporte e Cultura do município, mas poderá entrar na disputa. “Estamos trabalhando junto ao GTE [Grupo de Trabalho Eleitoral] a montagem de uma chapa proporcional equilibrada e competitiva, que assegure o retorno do PT à Câmara Municipal”, afirma Cassundé. Ele explica que esse colegiado analisa o cenário político, a fim de “construir posições de consenso que sirvam de subsídios à Executiva Municipal do PT”. Ronaldo Cassundé se mostra disposto a encarar “esse desafio” e destaca que já colocou seu nome no GTE, que define as candidaturas do PT, esperando reunir todas as tendências interna da legenda. A Alternativa Socialista, na qual milita há anos, é liderada pelo deputado estadual João Coser, cogitado para concorrer à Prefeitura de Vitória em 2024. Nos círculos políticos, Vidigal aguarda o posicionamento do ex-prefeito Audifax Barcelos (sem partido), que o derrotou em 2016. Já Audifax, que vem de uma derrota fragorosa ao governo do Estado em 2022, se prepara para montar uma estrutura partidária que possa viabilizar sua candidatura: conversa com lideranças do PP, PSDB, MDB e Podemos.  O jornalista destaca que, se confirmar a tendência de Vidigal não concorrer, o “PT passa a ser o único partido da base do Governo Lula no município da Serra a declarar publicamente que terá candidatura própria à prefeitura em 2024, a partir do dia 20 deste mês, data em que lançarei minha pré-candidatura”. Cassundé comenta a barbárie que representam os ataques às escolas e aponta para “o líder do movimento fascista brasileiro, Jair Messias Bolsonaro, que é o grande responsável pela escalada dos massacres sanguinários nas escolas brasileiras, e também pela trágica proliferação dos assassinatos covardes praticados por seguidores do ex-presidente contra vítimas indefesas”. Para ele, a expectativa com o governo Lula, na Serra, aponta para a inauguração do contorno do Mestre Álvaro. “Em reunião de equipe no último dia 10 de março, o presidente Lula pediu o empenho imediato dos seus ministros na retomada de obras paradas e na intensificação daquelas que estavam andando a passos de tartaruga até o ano passado, como é o caso das do contorno do Mestre Álvaro”, enfatizou.

Secretário estadual vai esclarecer sobre futuro da Rodovia do Sol com o fim, após 25 anos, do contrato de concessão Com o fim do contrato de concessão entre o governo do Estado e a empresa Rodosol já anunciado para dezembro deste ano e ainda muitas dúvidas sobre a mudança de gestão e novos preços de pedágio, a Comissão de Fiscalização da Infraestrutura da BR-101, BR-262 e Rodovia do Sol, da Assembleia Legislativa, recebe o secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, Fábio Damasceno, nesta quarta-feira (3), às 14h, para esclarecimentos. O contrato se encerrará após 25 anos, somando críticas e polêmicas. Os deputados querem entender como ficará, a partir de 2024, a situação da área de concessão, que totaliza 67,5km, incluindo a Terceira Ponte e a Rodovia Estadual ES-060 – Rodovia do Sol -, no trecho que liga Vitória a Guarapari pelo trevo de Meaípe. “Uma nova empresa irá assumir a Terceira Ponte e a Rodovia do Sol? Ou caberá ao governo do Estado a gestão? Será uma ótima oportunidade para cobrarmos melhorias viárias e de iluminação, se o governo assinar uma nova concessão, além da isenção da tarifa para os moradores de Recanto da Sereia, que pagam por um pedágio urbano para circular em Guarapari”, destacou o presidente da comissão, Fabrício Gandini (Cidadania). Para o parlamentar, no caso de um novo contrato, é preciso incluir algumas questões importantes de segurança, como a responsabilidade pela iluminação pública nos bairros já consolidados, passarelas e intervenções viárias. “Não basta uma renovação automática com os mesmos termos”, alertou. O fim do contrato com a Rodosol será consolidado em 22 de dezembro deste ano, mas os motoristas não ficarão livres dos pedágios, pagos há tantos anos e com sucessivos reajustes. A informação foi divulgada em fevereiro passado pelo próprio governador Renato Casagrande (PSB). Até agora, há apenas sinalização de redução do valor na praça de Guarapari, no bairro Praia do Sol, hoje em R$ 12,60 para veículos de passeio. Um novo modelo de concessão é estudado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de entrega neste mês de maio, para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Depois, será realizada uma licitação. No final de 2022, a Comissão Especial de Fiscalização da Rodosol, da Assembleia, recomendou, em seu relatório final, a não renovação do contrato com a Rodosol e que o próximo garanta a extinção do pedágio cobrado em Guarapari. “A arrecadação de receita deve ser apenas para manutenção e conservação da via, já que a rodovia em si já foi paga ao longo desses 25 anos de pedágio”, apontou. Da mesma forma, que “o preço tarifário seja estabelecido em patamar suficiente para cobrir as despesas operacionais, não se admitindo atribuir correção monetária que importe em incremento pecuniário lucrativo da concessionária que eleve o lucro corrente bruto sem a demonstração probatória de elevação proporcional dos custos operacionais”.

Campanha Nacional se soma à resistência popular contra o TAG e alerta para prejuízos também às escolas urbanas Tati Beling/Ales A Campanha Nacional pelo Direito à Educação realiza uma mesa redonda nesta terça-feira (2) a respeito do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) imposto pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) às redes estadual e municipais de ensino. Objeto de intensa mobilização contrária por parte de comunidades, coletivos e movimentos sociais ligadas ao Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces) há um ano, o acordo agora tem também a crítica qualificada dos educadores em relação aos impactos sobre as escolas urbanas. “Nos assusta muito alguns itens do TAG, como o que trata da transferência para o município de todos os anos iniciais do Ensino Fundamental em 2024. A rede municipal de Serra, por exemplo, a maior do Estado, tem cerca de 7 mil alunos nos anos iniciais do fundamental. Como trazer todos esses alunos em 2024 para o município?”, pondera a coordenadora do Comitê Capixaba da Campanha, Márcia Saraiva. O processo de escolha dos diretores escolares também é um ponto de alerta importante. “Serra, Vitória e outros já têm um processo de escolha que é feito pela comunidade, mas a proposta do TAG é fazer como o Estado, que não tem essa participação comunitária. Nós não concordamos”, afirma. De modo geral, prossegue, o TAG chega como “uma imposição do Tribunal de Contas para a qual os municípios não estão preparados”. Há alguns pontos positivos, ela ressalva, como a tentativa de “trazer os profissionais para trabalharem mais perto da residência”, mas a forma como está sendo liderado pelo conselheiro (e ex-deputado estadual aliado de Paulo Hartung) Rodrigo Coelho, tem inviabilizado qualquer horizonte de melhoria da Educação. Em síntese, salienta Marcia Saraiva, “deveria ser mais discutido e com tempo de implementação mais ampliado: ao longo de dez anos, gradativamente”. Concordando com a ênfase na postura autoritária da Corte de Contas, o professor Swami Cordeiro Bérgamo, da rede estadual de ensino em Santa Maria de Jetibá, na região serrana, e membro do Coletivo Resistência e Luta e do Comitê Capixaba da Campanha, é mais incisivo. “O Estado tem que sair do pedestal do mundo do gabinete e das instâncias empresariais e ver que a escola é da comunidade, que é administrado por um conselho composto por representantes da comunidade, e que a gestão democrática está na legislação”. Em seu município, a oposição ao TAG é uma das mais bem articuladas, tanto no âmbito das comunidades rurais quanto da Câmara de Vereadores, que por duas vezes enviou ofícios aos órgãos estaduais envolvidos na articulação do TAG, além da Prefeitura Municipal, que admitiu ter assinado o acordo, pedindo pela não adesão das escolas do município. Ao ignorar o clamor dos professores, estudantes e famílias, Swami e seus conterrâneos afirmam que as autoridades negam direitos legítimos das comunidades escolares. “Quem está temporariamente no poder não tem direito de mexer na vida das pessoas ao seu bel-prazer. O que o TAG propõe não condiz com a melhoria da qualidade de educação que ele alega. O Estado tem que fazer esse diálogo, é direito da comunidade”. Um ponto central de preocupação dos educadores do campo é a iminência de fechamento de escolas, a partir da municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Com isso, direitos legais primordiais são lesados. “O TAG infringe o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], especificamente o que garante o atendimento da criança em escola pública e gratuita próximo da sua residência. Independentemente de ser municipal ou estadual, é um dever, não uma escolha, ofertar o ensino fundamental perto da residência do aluno. E é uma responsabilidade igualitária, ambos têm o mesmo peso”, expõe. Para além de todos os problemas gerados pelas cláusulas do TAG, há ainda uma ilegalidade intrínseca a todo o processo. “O Tribunal de Contas está indo além das suas funções. Não cabe a ele interferir nessas questões”, afirma Swami, ratificando denúncia já registrada pela União Nacional dos Conselheiros Municipais de Educação (Uncme-ES) ao Ministério Público Estadual (MPES). Com tantos equívocos e irregularidades, o professor é taxativo: “o Tribunal de Contas vai ter que entender, e os municípios e o Estado também: as comunidades não aceitam que o direito do estudante seja negado. É preciso garantir o direito da criança e do adolescente a uma escola pública, gratuita e de qualidade, próxima à sua residência. Não tem malabarismo de gabinete que vai fazer mudar isso”. Serviço Mesa-redonda “O Termo de Ajustamento de Gestão do Tribunal de Contas com os municípios do Estado do Espírito Santo e os prejuízos para a Educação” Quando: terça-feira (2), às 14h. Onde: Auditório do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da Universidade Federal do Espírito Santo CCe/Ufes). Realização: Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Centro de Educação (CE/Ufes). Transmissão ao vivo pelo YouTube São Gabriel da Palha diz não para municipalização de escolas do campo Ao receber abaixo-assinado de comunidades rurais, prefeito Tiago Rocha disse ser contra o TAG do Tribunal de Contas https://www.seculodiario.com.br/educacao/sao-gabriel-da-palha-diz-nao-para-municipalizacao-de-escolas-do-campo ‘Para Santa Maria de Jetibá o TAG não serve’, reafirmam vereadores TCE fere autonomia das escolas e comunidades, que prezam por sua identidade como povo tradicional pomerano https://www.seculodiario.com.br/educacao/para-santa-maria-de-jetiba-o-tag-nao-serve-reafirmam-vereadores Educadores formalizam pedido de retirada de todas as escolas do campo do TAG Recurso do Comeces e mais de 20 organizações foi protocolado no Tribunal de Contas e Ministério Público  https://www.seculodiario.com.br/educacao/educadores-formalizam-pedido-de-retirada-de-todas-as-escolas-do-campo-do-tag