Século Diário

Objetivo é garantir programas socioeconômicos e ambientais da Renova em áreas atingidas no litoral norte Leonardo Sá A Vale e a BHP Billiton terão que depositar em juízo a quantia de R$ 10,3 bilhões para garantir a execução, em dezenas de comunidades do litoral norte capixaba, dos programas de reparação e compensação dos danos referentes ao rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 2015 e considerado o maior crime socioambiental do Brasil e um dos maiores do mundo. A decisão foi tomada pelo juiz federal Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar, da 4ª Vara de Belo Horizonte, nesta quinta-feira (30), atendendo à ação impetrada em setembro passado pelo governo capixaba, as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos federais e estaduais do Espírito Santo e Minas Gerais. Na petição, é pedido que a Fundação Renova, que executa os programas de reparação e compensação, cumpra a Deliberação nº 58/2017 do Comitê Interfederativo (CIF) – instância que fiscaliza a execução das ações da Renova , em que são listadas como atingidas “as áreas estuarinas, costeiras e marinhas nas comunidades localizadas a partir de Nova Almeida até Conceição da Barra”. A Fundação, no entanto, vem atuando apenas em comunidades de Linhares, descumprindo há quase seis anos a Deliberação e agravando ainda mais os impactos do crime nessas localidades. A sentença judicial exige também que a Fundação Renova informe às instituições de Justiça em 15 dias o plano de inclusão das novas áreas nos seus planos de trabalho, com prazo de 40 dias a partir da publicação do decreto para realizar o depósito da primeira parcela do montante, que será dividido em 10 parcelas. “A decisão judicial de cumprimento da deliberação 58 pode beneficiar milhares de atingidas e atingidos do litoral do Espírito Santo, que não tinham a oportunidade de acessar projetos ou programas de reparação econômica, social ou ambiental executados pela Fundação Renova em seus territórios até então”, declarou o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), uma das principais organizações sociais a lutar pelos direitos dos atingidos ao longo de mais de sete anos do crime. “Esperamos que com o acúmulo de todas instituições envolvidas no processo reparatório nos últimos sete anos, possamos ver esse recurso ser transformado em melhorias concretas na vida das famílias e na reparação ambiental dos territórios atingidos, coisas que a Renova segue devendo em toda a bacia do Rio Doce”, complementa. “Já se passaram sete anos do desastre e o que se percebe é que as empresas pouco ou quase nada fizeram. Não é admissível que empresas do porte da Vale e BHP, que distribuem lucros de aproximadamente R$ 100 bilhões anualmente a seus acionistas, se neguem prover a reparação do mal que causaram”, salientou, na ocasião do protocolo da ação judicial, o procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral. Quanto custa a desassistência aos atingidos do litoral norte nos últimos sete anos? Governo do ES, Ministérios e Defensorias Públicas peticionam bloqueio de R$ 10 bilhões da Vale e BHP à 12ª Vara https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/quanto-custa-a-desassistencia-aos-atingidos-no-litoral-norte-nos-ultimos-7-anos

Professores de Vila Velha reiteram críticas ao Plano de Cargos e Salários, apresentado em reunião com a Semed A Secretaria de Educação de Vila Velha (Semed) realizou, na noite dessa quinta-feira (30), uma reunião com os professores da rede municipal, para apresentar novas alterações no Plano de Cargos e Salários. As propostas, no entanto, mantêm as insatisfações da categoria. “É um remendo no novo plano, que já nasceu velho”, criticam os docentes. A situação prolonga o impasse iniciado ainda em dezembro com a gestão de Arnaldinho Borgo (Podemos). Nesse período, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 081/2022, que trata do Plano de Cargos e Salários do magistério, sancionado no início de janeiro.  Uma das mudanças rejeitadas pela categoria é a extinção da promoção por tempo de serviço. O critério por mérito foi mantido, mas é preciso o prazo de três anos para que o profissional inicie o processo. Outra medida, a autoavaliação, foi excluída, mantendo somente a avaliação da chefia. O docente e integrante do Fórum Permanente de Profissionais de Educação de Vila Velha (FOPPEVV), Vinícius Machado, informa que, na reunião dessa quinta-feira, a gestão municipal propôs o retorno da promoção por tempo de serviço, de três em três anos, mas o servidor poderá requerer somente quatro anos após sua efetivação. A promoção por mérito continua, mas ainda sem a autoavaliação e com um prazo maior para requerê-la, que passa de três para cinco anos, o que ocasiona perdas salariais.  Vinícius afirma que a proposta foi rechaçada pelos professores, que reivindicam revogação do Plano aprovado em dezembro e retorno do antigo, com construção de um novo, mas em diálogo com a categoria. Além disso, querem reajuste da lei do piso de 15% retroativo a janeiro. De acordo com ele, a Semed se comprometeu a discutir as reivindicações com o prefeito e dar uma devolutiva antes da próxima quarta-feira (5), quando acontecerá uma manifestação em frente à prefeitura. A realização do protesto foi deliberada em 17 de março, em assembleia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes). Na ocasião, também foi decretado estado de greve. A decisão do magistério se deu não somente em decorrência do Plano de Cargos e Salários. Conforme explica Vinicius, é resultado também da precarização do ensino. Ele relata que escolas estão sucateadas, há salas superlotadas, e faltam auxiliares, cuidadores e professores da educação especial. O professor também denuncia o fechamento de turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Ainda em abril, no dia 11, acontecerá uma assembleia. Após o magistério aprovar estado de greve, a gestão municipal chegou a apresentar uma nova proposta de enquadramento. Os professores, entretanto, afirmaram que não atendia à categoria, por manter o acúmulo de perdas. Proposta de enquadramento mantém perdas, afirmam professores de Vila Velha – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/educacao/proposta-de-enquadramento-mantem-perdas-afirmam-professores-de-vila-velha Professores da rede de Vila Velha aprovam estado de greve Como parte das mobilizações, que agora serão frequentes, haverá um ato no dia 5 de abril em frente à prefeitura https://www.seculodiario.com.br/educacao/professores-da-rede-municipal-de-vila-velha-aprovam-estado-de-greve

Superintendência deu prazo até 29 de maio para a Abla requerer o imóvel, que está nas mãos da União A Academia de Letras e Artes de Conceição da Barra (Abla), norte do Estado, recebeu nova notificação da Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo (SPU-ES). Dessa vez, o órgão federal suspendeu o prazo de 30 dias determinado anteriormente para que a entidade se retire do imóvel que utiliza como sede e estabeleceu a data limite de 29 de maio próximo para que apresente a documentação necessária para requerer o prédio. A decisão foi tomada, conforme consta na notificação da SPU, porque a Superintendência foi comunicada “extraoficialmente, que a municipalidade se reposicionaria em relação ao teor de seu ofício PMCB GP Nº 010/2023”. O documento diz ainda que “esta Superintendência aguarda a eventual formalização por parte da Prefeitura Municipal”. No ofício ao qual se refere, segundo a SPU, a gestão do prefeito Mateusinho Vasconcelos (PTB) solicitou o imóvel para “alocar algumas Secretarias Municipais, bem como um anexo do Arquivo Público Municipal”. Danilo Lopes Didito Camillo, diretor cultural da Abla e coordenador do Instituto Cultural Tambor de Raiz, que funciona no local, encara a nova notificação da SPU como “uma primeira vitória”. “A gente faz um trabalho sério com as crianças, com cultura e arte. Ganhamos a primeira batalha, mas a parte da burocracia para regularizar o imóvel depende de vontade política”, diz.  Na notificação em que havia estipulado o prazo de 30 dias para desocupação, a SPU argumentou que havia “ocupação irregular do imóvel”, o que foi contestado pela presidente da Abla, Kátia Bobbio. A acadêmica recordou que, em 2018, foi criada a entidade, “muito bem recebida” pelo então prefeito, Francisco Vervloet (PSB), o Chicão”. Por isso, ele cedeu informalmente o prédio. Houve ainda a indicação ao Executivo feita pela Câmara de Vereadores, solicitando que a gestão municipal transferisse a posse do imóvel para a Abla. Antes disso, rememora Kátia, órgãos federais, estaduais e municipais chegaram a cogitar a possibilidade de utilizar o espaço, mas como estava muito depredado, desistiram. “Enquanto estava tudo depredado, abandonado, ninguém quis”, ressalta. O imóvel deixou o estado de abandono, apontou Kátia, passando com que sua utilização se tornasse possível, devido ao esforço coletivo dos membros da Academia, que se juntaram para adquirir os materiais necessários para a reforma, contratar mão de obra e, até mesmo, se voluntariar no trabalho que fosse necessário para recuperação do prédio, que até então estava sendo utilizado para atividades ilícitas, como uso e venda de drogas. Embora a notificação diga que a gestão do atual prefeito quer ocupar o prédio por meio de suas secretarias, o gestor, em comunicado feito por meio das redes sociais após a repercussão negativa da ordem de despejo, afirmou que não é essa a finalidade. De acordo com ele, a prefeitura solicitou à SPU diversos imóveis da União. “Nós, enquanto prefeitura, pedimos todos prédios, praias, farol, Capitania dos Portos. A SPU está entregando para o município de Conceição da Barra. O município não pediu ninguém para sair, não pediu para tirar nada, até porque ainda não pertence a ele”, alegou. Quanto ao imóvel que abriga a Academia, o prefeito afirmou ainda que, “vindo para a prefeitura, nós vamos fazer uma cessão de uso para que eles continuem”. Didito Camillo informa que a entidade chegou a tentar oficializar a cessão do prédio, mas não houve resposta do órgão federal. A SPU fez uma vistoria no início de 2022 e, como relata, o técnico chegou no momento em que as crianças que participam de projetos do Instituto estavam almoçando, ficou surpreso com a transformação ocorrida no prédio, e colocou em suas anotações que o espaço estava sendo utilizado para atividades de cunho social. Contudo, meses depois, a Abla foi notificada por invasão de prédio público, mas não houve determinação de desocupação. “Para nós, foi uma ofensa”, pontuou Didito. Diante dessa situação, o governo do Estado foi acionado, havendo intermediação à SPU por meio de uma comitiva encabeçada pelo secretário estadual de Cultura, Fabrício Noronha, e a então secretária estadual de Turismo, Lenise Loureiro. Outra iniciativa feita na época foi a entrega de um dossiê ao órgão federal, mostrando as mudanças pelas quais o prédio passou com a reforma. Apesar dos esforços, nenhuma resposta de possibilidade de cessão do prédio foi obtida. Crianças do Instituto Tambor de Raiz. Foto: Íris Zanetti A Abla utiliza o espaço não somente para suas reuniões, mas também para atividades culturais, como saraus. Prepara, inclusive, um calendário de ações que abarca mostras, oficinas e outras iniciativas culturais. A desocupação também prejudicaria o prosseguimento das atividades do Instituto, que atende cerca de 100 pessoas, sendo 45 crianças e adolescentes, principalmente de comunidades quilombolas. O Instituto Cultural Tambor de Raiz oferece aulas de canto coral, teatro, violino, jongo, capoeira e reforço escolar. As crianças que participam têm direito a transporte e alimentação, sendo oferecidos café da manhã, almoço e janta. Academia de Letras de Conceição da Barra recebe ordem de despejo Prazo para sair do imóvel, utilizado como sede da entidade e que abriga projeto social, vence no dia 21 de abril https://www.seculodiario.com.br/cidades/academia-de-letras-e-artes-de-conceicao-da-barra-tera-que-deixar-imovel-da-sede

Audiência em Aracruz não ouviu comunidade e abordou apenas ações repressivas, avalia Fórum Antifascista Ales As causas não estão sendo combatidas; medidas educativas e preventivas têm sido negligenciadas; e o caráter apenas repressivo e belicoso domina as ações empreendidas e planejadas até agora com objetivo de enfrentar o grave problema da onda de terrorismo que assola as escolas capixabas. A avaliação é da professora e integrante do Fórum Antifascista Leilany Santos Moreira, após assistir a audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa em Coqueiral de Aracruz, em Aracruz, norte do Estado, na noite dessa quarta-feira (29), por iniciativa do presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, Alcântaro Filho (Republicanos). Sim, assistir e não participar, ressalta a educadora. “Não foi uma audiência pública”, afirma, explicando que as quase duas horas do debate foram dominadas pelas autoridades do Executivo e Legislativo presentes, restando apenas dez minutos de fala para a comunidade. “O que a comunidade realmente esperava que fosse debatido e conseguisse falar, ter a escuta, não aconteceu. As mães da escola particular atacada não foram ouvidas. O discurso de ódio não foi abordado, nem a misoginia”. Leilany relata que mesmo a tentativa de incluir a comunidade escolar no centro do debate, com o convite para a diretora da Escola Primo Bitti compor a mesa de abertura, foi mal conduzida. “A diretora Sandra disse que foi pega de surpresa, não havia sido avisada que iria compor a mesa, então não pôde se preparar”, lamenta. E ao final das apresentações oficiais, complementa, mais uma postura lamentável. “A pedagoga Karla abordou a necessidade de combater o discurso de ódio, a importância das disciplinas que estão sendo retiradas do Novo Ensino Médio, como Sociologia, Filosofia, Artes, Educação Física…mas, depois da fala dela, o Alcântaro foi desrespeitoso, disse que ali não era palanque político, que tinha que respeitar as vítimas. Só que ele desconsidera que ela também é uma vítima, assim como toda a comunidade escolar, e que combater o fascismo é o que há de mais importante a ser feito”. Dentre as autoridades de governo que falaram, Leilany destaca a apresentação feita pela polícia, por ser a mais próxima do que a comunidade escolar espera, mas ainda assim, “muito perigoso, porque mais criminaliza os alunos e a comunidade do que protege”. A proposta, ressalta, “tem que ser revista com a comunidade escolar e a sociedade em geral”. Também as propostas de Alcântaro, ex-vereador de Aracruz, precisa ser discutida democraticamente, pontua. “O deputado pegou um projeto feito em Suzano [município paulista que sofreu um ataque em março de 2019, quando dois atiradores mataram oito pessoas e depois se suicidaram], uma cidade de 300 mil habitantes, e que aplicar no Estado todo. A gente quer que haja um debate com a sociedade, os conselhos tutelares, os profissionais da saúde mental, saúde pública, que seja nosso, do Espírito Santo, e tenha eficácia na nossa situação”. Quando vereador em Aracruz, contextualiza, Alcântaro apresentou um projeto de lei que proibia professores de Biologia de tratarem sobre gênero e sexualidade na sala de aula. “Segundo ele e os vereadores que apoiaram o projeto, os professores são doutrinadores, manipuladores, ensinam pornografia e masturbação aos alunos. Alcântaro, para nós, é inimigo da educação, e temos desconfiança de um projeto de lei que seja proposto por ele”. O Comitê Integrado de Gestão Escolar, medida apresentada pelo secretário de Estado de Segurança Pública, Coronel Ramalho, também foi recebido com ressalvas pelos integrantes do Fórum Antifascista. “A gente pensa que combater a violência na escola requer uma mudança na sociedade em geral. Não adianta vir com perspectiva de colocar detector de metal e polícia na escola, que vai acabar com a violência, com os crimes de ódio, as armas, os assassinatos e as ameaças de massacre”, destaca. O Fórum lamenta que ainda não foi recebido pelo governo do Estado e apoia o ato Luto e Luta pela Educação, que o Coletivo Mães Eficientes Somos Nós está liderando a organização para ser realizado na próxima segunda-feira (3). “A gente dá total apoio. Na verdade, agradece muito ao coletivo. É muito importante essa iniciativa das Mães Eficientes e esperamos que outras organizações se levantem para gritar pela educação porque nós, professores, que estamos dentro da sala de aula, não temos voz, somos vítimas diretas de tudo isso e não somos ouvidos. A gente espera que parlamentares de luta e outras pessoas que ocupam lugares de poder também assumam essa luta, que é de toda a sociedade”. Durante a entrevista, um assunto surgiu, como inspiração acolhedora, quase utópica, diante da aridez com que o assunto ainda tem sido tratado no Espírito Santo e no Brasil desse início de terceiro milênio. Ao contrapor a lamentável retirada das disciplinas de Humanas do Ensino Médio com a imagem de detectores de metal sendo instalados nas escolas, o dançarino Pierre Dulaine apareceu entre os dois extremos. Sua história foi levada para as telas de cinema em 2006 por meio do filme Vem Dançar, de Liz Friedlander, tendo o ator Antonio Banderas no papel principal. O longa conta como o dançarino criou um método próprio de ensino ao se voluntariar como professor de dança de salão em uma escola da periferia de Nova Iorque, onde aceitou a missão de dar aulas para os alunos da chamada Detention Class, onde os estudantes com pior comportamento eram mantidos separados dos demais. O trabalho tem início em 1994, quando Dulaine já era um dos dançarinos mais respeitados do mundo, e o sucesso que obteve na redução da violência na escola fez com que o projeto se expandisse para dezenas de outras instituições. Uma experiência que poderia ser estudada nesse momento de profunda crise e que, novamente, mostra o quanto é fundamental que falas como a da pedagoga Karla sejam consideradas e não repudiadas pelos gestores e legisladores. “O Novo Ensino Médio precarizou o currículo, porque disciplinas como Projeto de Vida e as eletivas não têm currículo, não têm professores formados. Não faz sentido nenhum colocar esse tipo de coisa no lugar de disciplinas já consolidadas e que trabalham as questões éticas, a humanização da educação e da sociedade”. Ameaças terroristas nas escolas mobilizam ato ‘Luto

No alvo, as pastas sob domínio do vice-governador e supersecretário, Ricardo Ferraço Agência Senado O vice-governador, Ricardo Ferraço (PSDB), já entrou na chapa de Renato Casagrande (PSB) na disputa de 2022 com o futuro desenhado. Além do cargo para o qual foi eleito, seria nomeado secretário de Desenvolvimento e, como se já não fosse suficiente, daria direção a outras duas pastas, Meio Ambiente e Agricultura. Um supersecretário, à frente de áreas inclusive conflituantes em demandas e impactos ambientais e sociais. A chegada de Felipe Rigoni (União) ao comando da Seama já foi debaixo de críticas por entidades e ambientalistas, exatamente pelas contradições de sua atuação como deputado federal em questões afins. Passado pouco tempo da posse, também não fez questão de estabelecer relações com os servidores, como apontado pela associação representativa do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Assiema), nessa quarta-feira (29). Nunca um secretário havia deixado de se apresentar à categoria. Sintomático, falta de tato? De fato, chama atenção! Rigoni, só para lembrar, foi uma escolha de Casagrande, com anuência de Ferraço. No outro caso, tratou-se de indicação exclusiva do supersecretário, que buscou um nome conhecido e que já havia passado pela Seag, Enio Bergoli. As resistências não ecoaram para fora do mercado de imediato, como ocorreu com Rigoni, mas agora surgem ruídos no mercado político. As queixas foram externalizadas durante votação na Assembleia Legislativa nesta semana que aprovou a restruturação e criação de cargos da secretaria, pelo próprio presidente, Marcelo Santos (Podemos). “Tem reclamações de tratamento da Seag com os colegas deputados, é bom deixar esse registro”, enfatizou, acrescentando em seguida que se estendem ainda a “prefeitos, vereadores e outros”. Rápido, hein?! VitrineO deputado estadual Pablo Muribeca (Patri), ex-vereador da Serra, não vai parar de denunciar e colocar no centro das atenções a área de saúde do município onde tem reduto. Ele já abriu fogo contra a gestão do prefeito Sérgio Vidigal (PDT) e, agora, conseguiu instalar a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Capixaba. Muribeca é o presidente e Zé Preto (PL) o vice. Vai deitar e rolar, sim ou com certeza? AcomodaçãoNeto Barros (PCdoB), ex-prefeito de Baixo Guandu (noroeste do Estado), recebeu nova acomodação. Atua agora ao lado do secretário de Ciência e Tecnologia, o ex-deputado estadual Bruno Lamas (PSB). O ato de nomeação para o cargo de subsecretário da pasta foi publicado nessa terça-feira (28). DistorçõesA desigualdade de gênero e os elevados índices de violência e feminicídio registrados no País e no Estado indicam, cada vez mais, a urgência de se pensar e executar políticas públicas específicas para as mulheres. Impossível negar essa realidade, certo? Não para os deputados bolsonaristas do Estado, que não só negam como tentam desvirtuá-la, como fizeram nas sessões dessa e quarta-feiras (28 e 29) da Assembleia. Distorções IIOs discursos começaram na votação sobre a criação da Secretaria Estadual das Mulheres (SESM), aprovada por 18 votos a 5, que apenas torna permanente a pasta já comandada por Jacqueline Moraes (PSB), e renderam até o outro dia. Um festival de desinformação e, porque não dizer, bizarrices?! Oi?Uma pasta específica, com estrutura e recursos próprios, é reivindicação antiga e mais do que urgente. Mas Callegari (PL) tratou como “demagogia”, “hipocrisia” e “cabine de empregos”. Lucas Polese (PL) chegou a sugerir uma Secretaria dos Homens. E Alcântaro Filho (Republicanos) deturpou o significado de feminismo e chamou de “pauta demoníaca” e “movimento direto do inferno”. Poupe-nos!Mulheres morrem todos os dias – uma a cada seis horas – apenas por serem mulheres; os índices de feminicídios são assustadores; não ganham os mesmos salários que os homens exercendo as mesmas funções; estão bem longe de ocupar igualmente os espaços de poder; exercem duplas, triplas jornadas…poderia preencher essa coluna toda com os pontos que permeiam essa questão. Porque sim, são claros, evidentes, óbvios. Tapar os olhos, inverter a lógica, é inadmissível. RepúdioApós a votação, Jacqueline Moraes postou nas redes sociais: “Parabenizo os deputados e deputadas que votaram imersos no bom senso e repudio os misóginos. À luta!”. Adendo: homens que votaram a favor, com discurso por isonomia e reflexão-ação masculina: João Coser (PT) e Lucas Scaramussa (Podemos). Nas redes“Boa notícia! O Ministério dos Transportes divulgou hoje [quinta, 30] o edital para elaboração do projeto de duplicação da BR 262. Obra fundamental para o desenvolvimento logístico do ES. Agradecemos ao ministro Renan Filho e ao presidente Lula por atenderem prontamente ao apelo dos capixabas”. Renato Casagrande, governador pelo PSB. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Audiência proposta pelo vereador Luiz Emanuel e lei sancionada por Arnaldinho Borgo são criticadas O Vicariato para Ação Social Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória divulgou, nesta quinta-feira (30), uma nota de repúdio contra iniciativas que considera como de higienização social em Vitória e Vila Velha. Na Capital, trata-se da audiência pública “Pessoa em Situação de Rua x Segurança e Saúde”, proposta pelo vereador Luiz Emanuel Zouain (sem partido), que será na próxima segunda-feira (3). Na cidade vizinha, a sanção da Lei nº 6.803, que “proíbe a circulação dos carrinhos movidos por população humana, utilizados na coleta de resíduos recicláveis, em determinadas áreas de Vila Velha”. No que diz respeito à audiência pública, o Vicariato aponta que a temática estabelece “uma relação completamente equivocada, dando a entender que as pessoas em situação de rua são responsáveis pelos crimes e pela proliferação de doenças na Capital, o que demonstra a visão preconceituosa e a insensibilidade do vereador”. A audiência e a sanção da Lei nº 6.803, segundo o Vicariato, são “ações descabidas e que revelam a prática higienista em curso nos municípios da Grande Vitória, às vésperas da celebração da Paixão e Morte de Jesus Cristo, que continua sendo crucificado pelos algozes que hoje se insurgem contra os catadores de materiais recicláveis e as pessoas em situação de rua nos municípios da Grande Vitória”. No caso da lei sancionada em Vila Velha, o Vicariato denuncia que a iniciativa vai gerar impactos sociais e ambientais. “Em vez de proporcionar mais ações que gerem emprego e renda, a administração municipal proibiu o ir e vir de uma categoria que já é discriminada e pouco reconhecida, porém muito importante para a cidade e para o meio ambiente, pois a reciclagem de resíduos sólidos gera renda para diversas famílias e preserva o meio ambiente. Coisas que o poder público deveria fazer”. O Vicariato defende que “seria muito mais assertivo, decente e cristão, o poder público municipal investir na melhoria das condições de trabalho dessas pessoas, ao invés de publicar uma lei cruel, que aumenta ainda mais o sofrimento de quem padece com a pobreza”. A audiência, conforme tem divulgado o vereador, tem “intuito de discutir caminhos para solucionar alguns problemas que se tornaram permanentes em diversos bairros da capital”, sendo necessário cobrar “que a população tenha o direito de ir e vir garantido e que as leis de proteção às áreas verdes, praças e parques sejam cumpridas”. Luiz Emanuel diz ainda não desejar que pessoas em vulnerabilidade social sejam expulsas das ruas, “pois todos devem ser solidários com a dor do próximo”. Entretanto, também “vai exigir que criminosos disfarçados de moradores em situação de rua sejam devidamente punidos pelos crimes cometidos”. A Lei nº 6.803, conforme consta no Diário Oficial dessa terça-feira (28),  proíbe a circulação dos carrinhos movidos por propulsão humana utilizados na coleta de resíduos no Centro da cidade, em um raio de 300 metros dos terminais de transporte público instalados no município, além das vias urbanas, nesse caso, via arterial, coletora e da orla marítima. Nas vias rurais, a proibição é nas rodovias. A lei também estabelece que caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, a identificação, acolhimento e encaminhamento para a rede socioassistencial e de serviços, “para garantir a dignidade humana para os condutores desses carrinhos”.  Caso haja descumprimento da lei, o condutor poderá ser penalizado com pagamento correspondente a 100 VPRTMs (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal), “a ser cobrado em dobro a cada reincidência, além de apreensão do carrinho e de arcar com despesas de remoção e estada do carrinho”.  A lei estabelece ainda que, “no caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo de 10 dias úteis,  contar da apreensão, o carrinho poderá ser desmontado e suas peças encaminhadas às associações que trabalham com materiais recicláveis devidamente credenciadas pelo município”. 

Privatização da ES Gás é cercada de polêmica desde a venda de parte das ações para a antiga BR Distribuidora A venda da totalidade das ações da Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás) será consolidada nesta sexta-feira (31), em leilão que acontece em São Paulo. Avaliada em R$ 1,3 bilhão, a empresa será privatizada quando tramita na Justiça uma ação popular visando impedir que a Vibra Energia, antiga Petrobras Distribuidora S/A (BR Distribuidora), seja mantida como dona de capital societário e, por isso, possa ter direito a parte dos recursos obtidos com o leilão. A empresa, atualmente é de economia mista, com o Estado detendo 51% do capital votante e a Vibra Energia os outros 49%. Serão leiloadas 493 milhões ações ordinárias nominativas e 142,7 milhões de ações preferenciais nominativas, representando 100% do capital social. Tanto Governo do Estado quanto a Vibra irão vender 100% de seus ativos. A ação popular não contesta o leilão, mas investe contra a venda de 49% das ações da ES Gás a então BR Distribuidora, proporcionando ganhos apontados com indevidos com a alienação desta sexta-feira. Desde 2021, essa negociação é cercada de polêmica. Na época, o advogado Robson Neves denunciou irregularidades na venda de parte das ações da empresa. “A BR Distribuidora não possuía qualquer direito a explorar a concessão do gás, muito menos vender o que não era seu. No entanto, tal condição foi ignorada pelo Estado, com a benevolência do poder público capixaba, que financiou a privatização”. A negociação proporcionará à empresa compradora, a Vibra Energia, ganhos com a alienação de sua participação acionária, de 49%, conquistada de forma irregular, de acordo com a denúncia reforçada na ação popular, protocolada no último dia 14, assinada pelo advogado Sergio Medeiros. Segundo o governo do Estado, a desestatização da ES Gás visa a melhorar a qualidade dos serviços de distribuição de gás natural nos municípios atendidos pela empresa, além de dinamizar o investimento em infraestrutura pela iniciativa privada. “A ES Gás é uma empresa moderna e que nasceu nos moldes do Novo Mercado de Gás. Recentemente, inauguramos o gasoduto de Cacimbas, em Linhares, e agora passamos por um momento importante para o Espírito Santo e o Brasil com a desestatização. Queremos que o gás natural seja um instrumento de desenvolvimento do Estado, pois acreditamos que essa possa ser um energia de transição para a nossa indústria”, afirmou o governador Casagrande. A ES Gás é a concessionária responsável pela distribuição do gás natural canalizado no Espírito Santo e atua nos segmentos residencial, comercial, industrial, automotivo, de climatização e cogeração e termoelétrico, totalizando mais de 74,3 mil unidades consumidoras.

Sindipetro-ES aponta que ministro Alexandre Silveira poderia suspender as vendas, mas deixou com o Conselho de Administração O Conselho de Administração da Petrobras optou pela manutenção da venda do Polo Norte Capixaba e do campo de Golfinho. A decisão foi tomada em reunião realizada nessa quarta-feira (29), após análise dos processos de venda em curso em todo o Brasil, feita em virtude do ofício do Ministério de Minas e Energia, que requereu ao conselho a suspensão das privatizações. Dos 38 ativos com venda em encaminhamento, foi mantida somente a de cinco, entre eles, os dois do Espírito Santo. O Polo Norte Capixaba abrange a Fazenda Alegre, Fazenda São Rafael, Fazenda Santa Luzia, Cancã e Cancã Leste, os cinco maiores campos produtores em terra do Estado. O campo de Golfinho, explica o coordenador geral do Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo (Sindipetro-ES), Valnísio Hoffmann, é de águas profundas, rico em gás e com potencial para crescimento do Espírito Santo, com possibilidade de mais plataformas e produção de gás para a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), em Linhares, norte do Estado. Quando oficiou o Conselho, o Ministério destacou para levar em consideração a possibilidade de multa com a suspensão da venda ou algum impedimento legal, o que, para o Sindipetro, foi uma “casca de banana” dada para o presidente da Petrobras e do Conselho de Administração, Jean Paul Prates, na qual poderia “escorregar e ter uma queda”.  Hoffmann explica que, caso as vendas fossem suspensas, Jean Paul poderia ser responsabilizado tanto por acionistas que investiram no mercado financeiro na esperança de obter ganhos com as transações, quanto pela Seacrest, empresa compradora dos ativos. Para ele, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, não utilizou a prerrogativa que tem para suspender e jogou a responsabilidade para o Conselho de Administração. O dirigente sindical destaca que a União tem o poder de paralisar a venda, mas não o fez. Caso acionistas e a Seacrest se sentissem lesados e quisessem judicializar, a União arcaria com a multa, e não pessoas físicas, como seria no caso de o Conselho de Administração tomar a decisão. Hoffmann acredita que o posicionamento do governador Renato Casagrande (PSB) e do vice-governador Ricardo Ferraço (MDB) também influenciou na decisão a respeito dos ativos capixabas. No início deste mês, Ricardo Ferraço, em entrevista ao jornal A Gazeta, afirmou que a gestão estadual se opunha à suspensão dos processos de privatização em andamento na estatal no norte do Espírito Santo, gerando indignação do sindicato. A afirmação, segundo o vice-governador, foi feita em reunião da qual ele e Renato Casagrande participaram junto com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. Contudo, a categoria mantém a esperança de reverter as privatizações, já que existem ações no Ministério Público Federal (MPF) denunciando a falta de capacidade técnica e financeira da Seacrest. Caso não seja possível a reversão, Hoffmann torce para que pelo menos o dinheiro da comercialização seja revertido para atividades como produção de gás na UTGC e implantação de fábrica de fertilizantes. Em todo o Brasil, os petroleiros chegaram a aprovar estado de greve contra as privatizações, o que, para Hoffmann, foi um movimento vitorioso, já que a maioria das vendas dos ativos foi suspensa, mas lamenta que entre os cinco cuja privatização foi mantida, estejam os do Espírito Santo. A consequência imediata da venda, aponta, será a perda de metade dos royalties, já que a Petrobras deve destinar 10% para o Estado e municípios, enquanto as empresas pequenas, como a Seacrest, apenas 5%. Hoffmann também salienta a possibilidade de precarização dos trabalhadores e ocorrência de desastres ambientais. Vender campos do norte significa perder metade dos royalties, diz Sindipetro Ferraço e Casagrande acionaram presidente da Petrobras para manifestar interesse na manutenção das vendas de campos no Estado https://www.seculodiario.com.br/economia/vender-campos-do-norte-significa-perder-metade-dos-royalties-diz-sindipetro Ministério de Minas e Energia requer suspensão de vendas em curso na Petrobras Valnísio Hoffmann informa que iniciativa pode paralisar a venda do Polo Norte Capixaba e do campo de Golfinho https://www.seculodiario.com.br/economia/ministerio-de-minas-e-energia-requer-suspensao-de-vendas-em-curso-na-petrobras

TCE fere autonomia das escolas e comunidades, que prezam por sua identidade como povo tradicional pomerano A Câmara de Santa Maria de Jetibá, na região serrana, decidiu retomar a mobilização contra o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas (TCE-ES), em função da falta de transparência com que o assunto tem sido tratado pela gestão do prefeito, Hilário Roepke (PSB). Na sessão ordinária dessa segunda-feira (27), os vereadores afirmaram que um ofício enviado ao novo secretário de Educação, Geraldo Sebastião Thomas, perguntando se a prefeitura assinou o acordo, ainda não foi respondido. A questão foi primeiramente colocada pelo professor Swami Bergamo Cordeiro, que usou da tribuna livre para apresentar aspectos legais do assunto. “Santa Maria de Jetibá assinou ou não esse Termo de Ajuste de Gestão? Todo mundo que conversa com o secretário diz que ele escorrega, não fala que sim nem que não. A prefeitura é um órgão público, tem que ter transparência!”, posicionou o educador. “É uma questão pública e notória. Acredito que todos os vereadores estão empenhados contra o TAG. Já discutimos nas duas últimas sessões sobre o assunto, fizemos oficio ao secretário de Educação, não tivemos resposta. Fica a nossa indignação”, concordou o vereador Rogerio Schereder (Patri). “Nós sabemos a realidade das nossas escolas rurais. Tem escola que não tem cadeira e que a merendeira tem que pegar panela em casa para fazer comida. Que estrutura nós temos para modificar alunos de escola? O transporte aumenta muito mais o gasto. Você tirar o menino da porta de casa e levar para o centro de Santa Maria…se fizer a conta, vai receber mais aluno do que tirar. Somos totalmente contra. E não é obrigação assinar. Essa desculpa de que o Tribunal obrigou não cola, o município assina se quiser”, argumentou. A vereadora e professora Ivone Schliwe Guilherme (PTB), que iniciou o debate no legislativo em 2022, também lamentou a recorrência. “A gente tem que ser repetitivo, até que essa questão seja resolvida. Alguém está mentindo nessa história. Estão passando informações para os professores que não foi assinado. Mas o que chegou para mim é que foi assinado, que só três municípios no Estado ainda não assinaram. É muito feio a falta de transparência”, critica.  Ivone prossegue: “Já tem escolas dizendo que vão entrar em reforma ano que vem, alunos vão ter que ir para outras escolas, porque não tem sala para todo mundo. Se foi assinado, as pessoas que assinaram não são professores, quem era da pasta na época não é da área de Educação e não comunicou aos diretores, pedagogos, não fez reunião com a base, que poderia levar as informações para as suas comunidades. E tudo começa na comunidade”. Em sua exposição, Swami Bergamo ponderou a falta de legitimidade da Corte de Contas para impor um acordo nesses termos aos municípios e ao Estado e sobre sua explícita falta de conhecimento sobre a realidade da educação do campo, especialmente em Santa Maria de Jetibá. “O Tribunal de Contas não tem sensibilidade, não entende como que funciona a realidade da educação do campo, as dificuldades de deslocamento, não entende como funciona a metodologia de uma sala multisseriada, a importância das escolinhas multesseriadas no interior. Quem é do Tribunal de Contas talvez não esteja agindo de má-fé, mas não conhece a realidade de Santa Maria de Jetibá”. Um ponto que o educador destacou foi o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura-lhes “acesso à escola gratuita próxima de sua residência”. Com base nesse regramento, ele pergunta: “Por que o Tribunal de Contas vai tirar as crianças da escola próxima de casa, colocá-las em um ônibus para atravessar o município e estudar em outra localidade? Por que o Tribunal de Contas insiste em desrespeitar a legislação e os direitos das comunidades? Swami enfatiza ainda que “para nós, professores, pais, crianças, não importa se vai ser ofertado pela prefeitura ou pelo Estado, o que importa é que a escola tem que estar perto de sua residência e a gente não tem que ficar levando criança para lá e para cá nessas estradas, não. Olha o tempo de deslocamento, o que acontece na estrada, no transporte…” Outro ponto ressaltado foi a identidade cultural pomerana que predomina no município. “Nós somos um território de comunidade pomerana, de povos tradicionais. Essa política de ter a escolinha do interior garante também o uso da língua pomerana, que é uma forma de sobrevivência da nossa cultura, da identidade do município. Todo mundo sabe que quando vem esse processo de municipalização, vai nuclear e fechar algumas escolas”. Arquivo Pessoal Ao que o vereador Ilimar Vesper (Patri) concordou: “Santa Maria de Jetibá é diferente dos demais municípios”, disse, acentuando a impropriedade de impor um termo feito por quem não conhece e que não foi escutou essa comunidade. “Eu não fui convidado para nenhuma audiência pública. Como é que eles tomam decisão lá e não chamam o município para saber ver o que as pessoas aqui querem? Para Santa Maria esse TAG não serve”, asseverou. O ex-presidente da Casa, Elmar Francisco Thom (PP), falou da necessidade de reafirmar o posicionamento amplamente oficializado em 2022. “Quando eu fui presidente, a gente assinou o documento e mandou para os órgãos, para o secretário, o prefeito, o Tribunal de Contas, o Ministério Público. A gente pode enviar tudo de novo”, sugeriu. Recurso ao Ministério Público de Contas Em âmbito estadual, a mobilização contra o TAG é coordenada pelo Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces), que desde maio de 2022 elabora documentos e cobra dos conselheiros que reconheçam as especificidades das escolas do campo e sua fragilidade diante do TAG. Na última sexta-feira (24), os educadores do Comeces protocolaram um recurso no Ministério Público de Contas (MPC-ES), pedindo para que todas as escolas do campo capixabas sejam retiradas do TAG, estendendo, assim, a decisão já tomada pela Corte de Contas em relação às escolas de assentamentos da reforma agrária. Prefeitura assinou O jornal solicitou à Prefeitura resposta sobre a pergunta já feita pela Câmara. Em nota, a Secretaria de Educação informou que “o município, por meio do prefeito

Após ouvir poluidoras na Comissão de Meio Ambiente, Gandini reafirma prioridade de o Estado adotar padrões da OMS Lucas S. Costa/Ales O Espírito Santo precisa seguir as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a qualidade do ar. Essa prioridade foi reafirmada pelo deputado Fabrício Gandini (Cidadania), após ouvir os representantes das poluidoras Vale e ArcelorMittal Tubarão na reunião da Comissão de Proteção do Meio Ambiente e Animais da Assembleia Legislativa, da qual é presidente, nessa quarta-feira (29). “O mais importante é que a gente siga construindo a primeira lei estadual de qualidade do ar e que ela tenha os parâmetros da OMS. O TCA [Termo de Compromisso Ambiental] vai ter influência positiva, pelas ações que as empresas estão realizando, mas ele não tem metas claras de redução da poluição”, declarou, referindo-se ao acordo firmado entre as duas empresas, o governo do Estado e o Ministério Público Estadual (MPES) em 2018, mas que não traz metas numéricas objetivas de redução da poluição. Na reunião da comissão, a mineradora e a siderúrgica novamente apresentaram aos deputados os investimentos que alegam ter feito em equipamentos de controle ambiental, que teriam efeito nas reduções das emissões de poluentes em unidades produtivas de suas plantas industriais. A Rede de Monitoramento da Poeira Sedimentável da Grande Vitória, gerida pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), no entanto, tem mostrado aumento do pó preto em alguns pontos neste início de ano, conforme ressaltou a ONG Juntos SOS ES Ambiental, também presente na reunião. A aparente contradição dos números motivou os membros da Comissão a aprovarem o encaminhamento, feito pela vice-presidente, Janete de Sá (PSB), ao Iema, de envio da série histórica de medição de poluentes aos parlamentares. Outro encaminhamento aprovado, de Iriny Lopes (PT), foi no sentido de analisar as condições da autarquia ambiental, em termos de corpo técnico e equipamentos, para a fiscalização do cumprimento das metas do TCA e de redução da poluição do ar. O pedido está alinhado com a denúncia da Associação de Servidores do Iema (Assiema) sobre a situação prolongada de abandono do órgão e com a notificação feita pelo MPES para que a autarquia implemente uma rede automática de monitoramento da poeira sedimentável (pó preto). O presidente da comissão também lamentou o anúncio feito pela Vale de que vai atrasar a finalização das obras previstas no TCA. O gerente de Meio Ambiente da mineradora, Romildo Fracalossi, atribuiu o atraso à pandemia de Covid-19, “que retirou os engenheiros com mais de 60 anos do trabalho presencial e que, por isso, 20% das obras previstas serão concluídas apenas em 2024 e não em 2023, como previsto”.  Pela siderúrgica, um dos representantes presentes foi o gerente de Comunicação e Relações Institucionais, Bernardo Enne, que descartou possibilidade de atraso nas obras. Já Gabriela Escobar Ludolf, coordenadora do programa Evoluir da empresa, que responde pelas ações estabelecidas no TCA, informou que “55% das metas foram cumpridas”. O presidente da Juntos SOS, Eraylton Moreschi, questionou a eficácia das ações promovidas pelas Vale e ArcelorMittal e cobrou resposta do Iema para as alterações dos índices de poluição registrados no segundo semestre de 2022. “Tem um termo que provavelmente os senhores conhecem. É o ‘greenwashing’, um termo inglês que pode ser traduzido como lavagem verde. É praticado por empresas, indústrias públicas e privadas, organizações não governamentais e até governos. É basicamente uma estratégia de marketing de promover cursos, ações e propagandas sustentáveis que não se sustentam na prática”, criticou. Gandini reforçou o compromisso feito ao assumir a presidência da comissão, de garantir reduções efetivas da poluição do ar na Grande Vitória. “Vou continuar cobrando. Acompanharei os números em relação à poeira sedimentada e outras fontes de poluentes no ar, para que tenhamos uma solução para esse problema que mexe com a vida dos capixabas”. A lei, reafirmou, continua sendo o ponto central. “A criação da lei estadual de qualidade do ar foi o ponto número um do relatório final da CPI do Pó Preto da Assembleia Legislativa de 2015. Passados oito anos, ainda não foi implementada. Precisamos avançar e publicar este ano. Devemos encerrar as discussões nesse primeiro semestre ouvindo todas as partes e fazer um seminário de qualidade do ar. Depois, vamos encaminhar a proposta para o governo e trabalhar para que seja aprovada e sancionada. O decreto atual está com números muito altos, muito divergentes em relação às recomendações da OMS”, reforçou Gandini. Além de Gandini, Iriny e Janete, participaram da reunião o deputado Calegari (PL) e o vereador em Vitória André Moreira (Psol), que protocolou, na última semana, um Projeto de Lei para a capital capixaba adote os padrões de qualidade do ar recomendados pela OMS. Gandini promete lei que garanta parâmetros de qualidade do ar da OMS Deputado realiza primeira reunião como presidente da Comissão de Meio Ambiente nesta segunda-feira https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/gandini-promete-lei-que-garanta-parametros-de-qualidade-do-ar-da-oms-no-es Acordo Estado-Vale não tem metas para reduzir poluição do ar, reafirma perito judicial Mineradora recorreu em ação que requer indenização à população. Em Carapebus, família retira 20kg de pó preto na calha https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/acordo-estado-vale-nao-tem-metas-para-reduzir-poluicao-do-ar-reafirma-perito-judicial