Professora da Ufes, Elaine de Azevedo fala sobre movimentos que questionam as formas de produzir e consumir alimentos “Comer é um ato político”. Essa frase tem sido repetida por pessoas de diferentes áreas que atuam no que vem sendo chamado de “ativismo alimentar”, colocando a alimentação como um tema central a ser debatido por nossa sociedade. Na Entrevista do Século, Século Diário bateu um papo com Elaine de Azevedo, nutricionista, doutora em Sociologia Política e professora do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Ela também é autora do podcast Panela de Impressão, que propõe olhar o mundo pelas lentes da comida. Elaine fala sobre exemplos de ativismo alimentar, a influência das grandes corporações nos sistemas de alimentação, agroecologia, alimentos orgânicos e culturas alimentares. A Entrevista do Século vai ao ar nas quartas-feiras, às 18h30. —- * Inscreva-se no canal do Século Diário no YouTube e ative o sininho para acompanhar as novidades. ** Se quiser ouvir este e outros programas em podcast, siga os canais do Século Diário no Spotify e Google Podcasts.
Missão árdua
Ex-governador Paulo Hartung entra nas estratégias do MDB Nacional para as eleições de 2024 Leonardo Sá Sem partido desde o final de 2018, quando recuou da candidatura à reeleição devido a arranhões na imagem, o ex-governador Paulo Hartung entrou nas estratégias do MDB Nacional para as eleições de 2024. A legenda, que tem como meta superar o número de 784 prefeituras eleitas em 2020 pelo País, quer que Hartung comande a executiva estadual, para reorganizá-la e começar a recuperar espaços, todos perdidos. O convite, feito por Baleia Rossi, foi divulgado pela coluna Painel, da Folha de S.Paulo, que apontou “aparente animação” do ex-governador. Caso aceite, de fato, será retirada do posto a ex-senadora Rose de Freitas, que contribuiu para agravar a situação do partido em 2022, ao não apresentar chapa à Câmara Federal. Na disputa à Assembleia Legislativa, o MDB também teve participação inexpressiva. A legenda ficou à mercê das articulações de Rose com o governador Renato Casagrande (PSB), para garantir sua reeleição, o que também não aconteceu. Na eleição municipal passada, já enfrentando guerras internas e esvaziamento, o MDB saiu da posição de 17 prefeituras para oito. Isso sem falar na debandada mais recente de filados históricos, como Guerino Zanon, Luzia Toledo, José Esmeraldo e Dr. Hércules. Quer dizer, a meta de devolver ao partido o protagonismo no Estado é árdua! Hartung de volta à “casa”? Cenário atualNo caso da disputa de 2024, quatro prefeitos do MDB vitoriosos em 2020 já ficarão de fora, por cumprirem reeleição: Edimilson Meireles, de Irupi; Borel, de Alto Rio Novo; Josafá Storch, de Laranja da Terra; e Herminio Hespanhol, de Mantenópolis. Outro reeleito era Guerino, que migrou para o PSD após ser barrado por Rose no projeto de disputar o governo em 2022. Cenário atual IICompletam o time do partido nos municípios Atanael, de Mucurici; Elieser Rabello, de Vargem Alta; e Edmilson Elyziário, de Rio Bananal. No arAs perguntas são: como seria a configuração com Hartung? E sem ele? Na falta do ex-governador, a quem Baleia Rossi delegaria a missão? Para Rose, parece sem chance. Voltaria o MDB para o comando de Lelo Coimbra, o único que ficou na área, já interessado em recuperar o posto? Juntos e misturados Hartung, como se sabe, “vai muito bem, obrigado” nos espaços e com as empresas que sempre beneficiou durante seus governos. É presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Árvores (IBÁ), que representa as gigantes da monocultura do eucalipto, como a Suzano Papel e Celulose, e, recentemente, entrou para o Conselho de Administração da Vale. Centro das atençõesNo ano passado, o ex-governador também ficou do jeito que gosta. Incensado na imprensa nacional a disputar vários cargos, inclusive de presidente, fez seus tradicionais jogos de sinalizar candidaturas, se mantendo em evidência, mas não foi a lugar algum. Depois ficou reconhecido como um dos principais articulares de uma terceira via, que não chegou nem perto de vingar. MarcaNesse meio tempo, declarou aposentadoria da carreira eleitoral, mas não das articulações políticas. Nas internas do Estado, se faz igualmente presente. Retornar ao MDB o coloca direta e oficialmente no circuito novamente, mas, sempre bom lembrar: Hartung não suporta sair de perdedor ou ter o “filme queimado”. Veremos se vai imprimir sua marca num MDB em frangalhos. E cadê Lelo?O ex-presidente do partido no Estado ensaiou disputar a Câmara Federal novamente, mas desistiu. Nas eleições de 2022, integrou o projeto de Guerino ao governo. Nova direçãoO PSD já havia virado, àquela altura, o mais novo abrigo partidário de Hartung, reunindo ainda seu braço direito, José Carlos da Fonseca Júnior, Neivaldo Bragato e o ex-vice-governador e ex-deputado, César Colnago. Mas também registrou desempenho baixo nas eleições e ruídos internos. Neste ano, passou para as mãos do ex-deputado estadual Renzo Vasconcelos. Nova direção IIRenzo disputou a Câmara Federal pelo PSC e obteve 82,2 mil votos, a terceira maior posição do Estado. Não entrou, devido à regra do quociente eleitoral, mas ganhou moral e tamanho. Ele tem reduto eleitoral em Colatina, o que coloca seu nome em evidência para 2024. Fez campanha para Casagrande, mas depois recusou a assumir uma pasta no secretariado. O que será do PSD versus Hartung nessa configuração? Veremos! Uma atrás da outraSobre Colnago, citado aqui em cima, vale relembrar o caos: ele deixou a legenda depois de não conseguir efetivar nenhuma de suas metas eleitorais: disputar o governo e, depois, compor com Guerino no Senado. Foi, literalmente, “jantado” pelo partido. Antes, já havia se despedido do PSDB, depois de 30 anos, por motivos semelhantes. Nas redes“Três anos depois da primeira morte por Covid-19, chegamos à marca de 700 mil vidas perdidas para a doença. Não são só números. Perdemos mães, pais, filhos, avós, netos, irmãos, amigos, amores, afetos, pessoas que guardamos no coração com uma saudade infinita (…) Nada apaga a dor da morte de um ente querido, mas cobraremos a punição dos criminosos que identificamos em nosso trabalho na CPI”. Fabiano Contarato, senador pelo PT. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com
‘Iema agoniza há muito tempo’, afirma Associação de Servidores
Assiema cobra reunião com a Seama. “Felipe Rigoni é o primeiro secretário que não se apresenta ao Iema após nomeação” O anúncio da reestruturação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), ao custo de R$ 10 milhões até 2025, reacendeu a demanda dos servidores da autarquia vinculada à pasta, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), por investimentos e mesmo por visibilidade pela secretaria. “O Iema agoniza há muito tempo, nem EPI [Equipamentos de Proteção Individual] a autarquia consegue comprar para os servidores”, denuncia a vice-coordenadora da Associação dos Servidores do Iema (Assiema), Silvana Coutinho. Ela conta que o tema da reestruturação foi tratado em uma reunião em que o secretário, Felipe Rigoni (União), convidou a Assiema a participar, mas não houve qualquer discussão prévia com o quadro técnico do Iema. “Na reunião ele garantiu que não seriam incorporadas atribuições do Iema pela Seama”, destaca Silvana, tocando em um fantasma que ainda ronda a instituição, que é a tentativa de extinção, como foi empreendido pelo ex-governador Paulo Hartung (sem partido). Na ocasião, relata, as modificações propostas foram bem recebidas pela associação, mas também foi cobrada equidade no tratamento dispensado ao Iema. “De repente são criados todos esses cargos para a Seama, um investimento pesado em pessoal, enquanto o Iema continua nesse abandono. Isso foi pontuado na reunião”. O distanciamento do gestor estadual também chama atenção, acrescenta Silvana Coutinho. “Na verdade, o secretário nem foi ao Iema se apresentar, o que nunca tinha acontecido até então na autarquia”. Reflexo da manifestação pública contrária à sua nomeação? Ainda não se sabe. No primeiro dia do novo governo de Renato Casagrande (PSB), a Assiema publicou uma carta aberta afirmando ser inapropriada a indicação do ex-deputado federal para o cargo, devido à sua falta de afinidade com a área ambiental. A Assiema, conta a vice-coordenadora, vai solicitar uma assembleia no Iema ao Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais (Sindipúblicos-ES) e representantes da Seama para buscar soluções para as demandas acumuladas. Seis projetos A reestruturação da Seama – Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 – foi aprovada pela Assembleia Legislativa nessa terça-feira (28), junto a outros cinco PLCs, referentes a reestruturações que, em geral, criam cargos, salários e funções gratificadas; alteram as carreiras de servidores efetivos e comissionados; e extinguem unidades de trabalho também na Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), no Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), na Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e no Departamento de Edificações e de Rodovias (DER-ES). Somente na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama) – PLC 13/2023 – serão 41 novos cargos em comissão, com R$ 10 milhões a mais gastos nesse período, segundo o governo, para atender aos projetos e programas de âmbito nacional, como o Consórcio Brasil Verde e o Plano Estadual de Mudanças Climáticas. Assiema quer sensibilizar Casagrande para reverter nomeação de Rigoni na Seama Associação de Servidores do Iema também cobra normativa para quarentena de diretores que migrarem para setor privado https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/assiema-quer-sensibilizar-casagrande-para-reverter-nomeacao-de-rigoni-na-seama
Governador, vice e secretários também ganham reajuste de 5%
PL aprovado pelos deputados só teve um voto contrário. No final de 2022, os mesmos cargos obtiveram reajuste de 16% JV Andrade/Ales Com apenas um voto contrário, da deputada estadual Camila Valadão (Psol), a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (29), projeto dos deputados Mazinho dos Anjos (PSDB), Danilo Bahiense (PL) e Janete de Sá (PSB), que reajusta o salário do governador, vice e secretários de Estado em 5%, sob a justificativa do abate-teto, regra que limita salários do serviço público à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tinha sido apresentada por Mazinho na sessão dessa terça-feira (28), em forma de emenda, quando foi aprovado o reajuste com o mesmo percentual para 96,7 mil servidores estaduais, mas os deputados decidiram apresentar como projeto de lei na sessão ordinária seguinte, assinado posteriormente em conjunto. Apesar dos discursos de que a não concessão do reajuste prejudicaria outros cargos mais altos do funcionalismo, como delegados, auditores e coronéis da Polícia Militar, Camila Valadão lembrou que o governador, o vice e os secretários já tiveram os salários reajustados recentemente, em dezembro de 2022, em 16%. “Não acho justo, em menos de quatro meses, dois reajustes”, destacou a deputada, pontuando que os servidores estaduais acumulam perdas salarias e não receberam nem ao menos o índice equivalente à inflação dos últimos 12 meses, de 5,6%. Com a aprovação do reajuste de 16%, a partir do dia 1º de janeiro deste ano, os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado, passaram a ser, respectivamente, R$ 29,4 mil, R$ 26,8 mil e R$ 23,4 mil. Mobilização A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúlicos-ES) entregou aos parlamentares, nessa terça-feira, o documento “Um debate para além dos 5%”, que demonstra a “necessidade do governo e deputados discutirem a pauta da categoria pela valorização dos servidores e fortalecimento dos serviços públicos”. O presidente da entidade, Iran Milanez, aponta que a mobilização permanece. No início do mês de abril, será realizada uma reunião na Secretaria de Governo (Seger), a primeira da mesa de negociação permanente, instalada recentemente, após reiteradas cobranças da entidade. Entre as demais pautas prioritárias, estão o reajuste do auxílio-alimentação, congelado desde 2018 em R$ 300,00, e das diárias para trabalho fora do município de residência, de R$ 112,00. O Sindipúblicos também iniciará um diagnóstico das condições de trabalho dos servidores e da qualidade dos equipamentos públicos na prestação de serviços à comunidade. Com alerta de que índice não cobre nem a inflação, reajuste linear de 5% é aprovado – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/com-alerta-de-que-indice-nao-cobre-nem-a-inflacao-reajuste-linear-de-5-e-aprovado
Portaria do Ifes é alvo de ofensiva de deputados bolsonaristas
Assumção anunciou que fará nova representação contra uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero A Portaria nº 665/2023, do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), que garante “o uso de banheiros, dormitórios e outros espaços segregados de acordo com a identidade de gênero”, foi alvo de ofensiva de deputados bolsonaristas na sessão desta quarta-feira (29) da Assembleia Legislativa. A discussão ficou concentrada nos parlamentares Capitão Assumção (PL), Vandinho Leite (PSDB) e Callegari (PL). A portaria, publicada em 23 de março, foi apontada como “ideologia de gênero” e, até mesmo, de uma iniciativa que implanta “banheiro para estupradores”. O deputado estadual Capitão Assumção (PL) informou que irá representar ao Ministério Público Federal (MPF) contra a portaria. Apesar de o documento tratar também de dormitórios e outros espaços, a questão dos banheiros foi a mais atacada pelos deputados durante a sessão. Assumção chamou o reitor do Ifes, Jadir José Pela, de “irresponsável”, e o acusou de ter liberado “banheiro para estupradores”. Ele recordou que, no ano passado, fez uma representação ao MPF questionando o uso de banheiro unissex na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Na ocasião, ele alegou “insegurança e falta de privacidade à população”, dizendo ainda que a medida ofereceria um risco maior de mulheres e crianças serem vítimas de abusos e assédios sexuais, com a alegação de que “a maioria da população brasileira e mundial se define em homem e mulher, sexos masculino e feminino”. A representação foi arquivada. “O Ministério Público esqueceu a dor dos pais e deu aval para o que o reitor da universidade federal queria implantar”, disse o deputado durante a sessão desta quarta. O debate foi puxado pelo deputado estadual Vandinho Leite (PSDB). Ele afirmou que, com a portaria, “basta o homem se autodeclarar mulher e não homem para adentrar o banheiro feminino”. Para Vandinho, a portaria afronta o direito das mulheres. “Onde está o direito daquelas mulheres que querem entrar no banheiro e encontrar lá outras mulheres ou manter sua privacidade, ou não conseguem se sentir à vontade com um homem que se diz mulher adentrando o mesmo banheiro que ela?”, questionou. O tucano disse ainda que chegaram até ele informações de que a gestão de Renato Casagrande (PSB) quer fazer nos espaços gerido pelo governo estadual. O deputado, que é do mesmo partido do vice-governador Ricardo Ferraço, afirmou que “nós entramos como vice em uma chapa de um governo amplo, e não de extrema esquerda”, e que irá averiguar com Casagrande se a informação recebida procede. Em seguida, o deputado estadual Callegari (PL) afirmou que a portaria do Ifes está baseada na “ideologia de gênero”, que “corrompe a noção de homem e mulher que herdamos da própria natureza das coisas”. Voltou a criticar a criação da Secretaria Estadual das Mulheres (Sesm), a qual chamou de “cabide de emprego”. Disse ainda que “os direitos das mulheres não se faz com demagogia”. “O que adianta essa hipocrisia de criar secretaria de Mulheres, se fecharmos os olhos diante da possibilidade de estupros que podem acontecer em nossas universidades e escolas?”, emendou. A portaria normativa foi elaborada a partir de um questionamento do próprio MPF, que demandou o Ifes e a Ufes sobre as suas políticas de acesso a banheiros e espaços segregados por gênero. A partir daí, foi criada uma comissão que fez debates e propôs o texto. Em seguida, o documento foi levado ao Colégio de Dirigentes e ao Fórum de Diretores, que recomendou a sua publicação. O órgão ministerial destacou que um dos fundamentos basilares sobre os quais se assenta a República Federativa do Brasil é a dignidade humana, salientando que um dos objetivos fundamentais do artigo 3º da Constituição Federal, é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Lembrou ainda que a sociedade brasileira é regida pela prevalência dos direitos humanos nas suas relações internacionais. No artigo 1, é estabelecido que “são vedadas quaisquer restrições de cunho discriminatório, como a indicação de espaços exclusivos para uso de pessoas travestis e/ou transexuais” e que “o acesso a banheiros e demais espaços assemelhados conforme a identidade de gênero não se confunde com espaços multigêneros, que podem ser adotados por oportunidade e conveniência da administração do Ifes, com base na autonomia de cada pessoa; não poderão ser definidos como espaços de uso obrigatório para pessoas travestis e transexuais, e podem ser criados mediante adequações arquitetônicas para criação de espaços públicos acessíveis e projetados para o uso de qualquer sujeito, independentemente de sua identidade de gênero”. MPF quer garantir utilização de banheiros conforme identidade de gênero na Ufes Atualmente, isso é possível somente no Centro de Educação. MPF recomenda ampliação https://www.seculodiario.com.br/justica/mpf-es-quer-garantir-utilizacao-de-banheiros-conforme-identidade-de-genero-na-ufes
Perda do mandato de Armandinho fica mais próxima com Código de Ética
Vereador de Vitória, preso desde 15 de dezembro de 2022 , também é alvo de representação por quebra de decoro A cassação do mandato do vereador de Vitória Armandinho Fontoura (Podemos) ganhou mais um facilitador, depois da aprovação, nessa terça-feira (28), do Projeto de Resolução 06/2022 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara de Vitória. Preso desde 15 de dezembro de 2022, por envolvimento em atos antidemocráticos, ele está afastado das funções desde 1º de janeiro deste ano, por meio de decisão da Justiça. O novo Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos vereadores, o que afeta diretamente Armandinho, que não pôde assumir a presidência da Câmara por estar impedido de tomar posse, sendo substituído pelo vereador Leandro Piquet (Republicanos), eleito no dia 2 de janeiro. Preso há mais de três meses, afastado das funções e com salário suspenso, Armandinho, na prática, já não tem ligações com a Câmara. Ele foi substituído pelo suplente, Chico Hosken (Podemos), biólogo, compositor e instrumentista, empossado em 10 de janeiro deste ano. O documento aprovado pelos vereadores também prevê as penalidades em caso de descumprimento e estabelece as regras de funcionamento da Corregedoria-Geral. Dentre as determinações estão: exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular; ter conduta ilibada e agir com honradez; e tratar com respeito e independência os colegas. O Código aponta como infração desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, dentro ou fora do Plenário e contra a honra de seus pares ou qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a sessões. Outra medida atual que coloca em risco o mandato de Armandinho é a representação por quebra de decoro protocolada na Câmara de Vitória na última sexta-feira (24), ainda sem data para ser analisada. O autor é o administrador Sandro Luiz da Rocha, que lista uma série de episódios envolvendo o vereador em que aponta “abuso de poder”, tanto referente à investigação que o levou à prisão quanto no exercício do mandato. A condução da denúncia caberá ao corregedor-geral, Leonardo Monjardim (Patri). A prisão de Armandinho é resultado da operação da Polícia Federal determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para apurar a divulgação de notícias falsas sobre o processo eleitoral de 2022 e a coordenação de atos antidemocráticos. Ele também foi acusado de publicar nas redes sociais ataques aos ministros do Supremo. As suspeitas são de crimes contra a honra (artigos 138, 139 e 140), além de incitação ao crime (art. 286) e da tentativa de golpe de Estado (artigo 359-M), todos previstos no Código Penal.
Casagrande vai criar GT com a sociedade civil e o poder público
Compromisso de criar o Grupo de Trabalho, que será consultivo, foi assumido em reunião com os movimentos sociais O governador Renato Casagrande (PSB) se comprometeu a criar um Grupo de Trabalho (GT) junto à Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH), em reunião realizada nessa terça-feira (28) com os movimentos sociais. A proposta é que o GT seja consultivo, com o objetivo de propor ações e acompanhar sua implementação e execução. A reunião com o gestor foi marcada nesse sábado (25), quando a secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, entrou em contato com o Fórum Igrejas e Sociedade em Ação, uma das entidades mobilizadas em cobrar do governador cumprimento dos compromissos de campanha firmados no segundo turno das eleições do ano passado. O Fórum já havia iniciado uma mobilização por meio da realização de uma plenária, com todos os movimentos com as quais Casagrande assinou termos, que insatisfeitos com a falta de diálogo com a gestão estadual, reivindicavam ser ouvidos. Ficou estipulado, nessa terça-feira, um prazo até 24 de abril para que a gestão de Casagrande aponte o que já foi feito nos primeiros meses de governo no que diz respeito às pautas acordadas. Em seguida, haverá uma plenária dos movimentos sociais para analisar a resposta do governador, além de elencar os nomes que irão compor o GT e definir questões como periodicidade das reuniões. “Com certeza foi uma reunião positiva, um primeiro passo, a primeira abertura de diálogo que a gente sente com o governador. Espero que o governo se coloque de verdade aberto a ouvir as demandas da sociedade civil por meio dos movimentos sociais, sindicais, populares, porque são muitas demandas reprimidas, e a gente precisa caminhar para começar a solucionar”, diz o coordenador do Fórum Igrejas e Sociedade em Ação, Giovani Lívio. Ele relata que o governador se justificou com o grupo sobre o motivo de não ter dialogado com a sociedade civil. “Casagrande, depois de ouvir as várias falas, disse que ao terminar os meses de outubro, novembro, essa transição do governo velho para o novo, foi muita demanda e, por isso, não conseguiu agilizar antes essa reunião. Disse que janeiro, fevereiro e março também são meses complicados, pois estava começando o governo”. A criação do GT é uma das 13 reivindicações contidas no Pacto pelo Espírito Santo do Amanhã, elaborado pelo Fórum Igrejas e Sociedade em Ação e assinado por Casagrande durante o segundo turno das eleições. No mesmo dia da assinatura, o gestor também assumiu compromisso com o Movimento Negro do Estado, por meio do documento “Demandas Negras Estruturantes para Equidade Racial e Combate ao Racismo no Estado do Espírito Santo”. Outro dos muitos compromissos assumidos por Casagrande no segundo turno foi o de pagar o piso salarial para a Enfermagem a partir de janeiro deste ano, o que não aconteceu. O governador assinou ainda o termo de compromisso em defesa do Banestes Público e Estadual e com o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema), para não privatizar a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), além de garantir que dialogaria com as centrais sindicais, os movimentos sociais e as comunidades tradicionais durante todo mandato. Casagrande firma compromisso com entidades da sociedade civil Governador se reuniu neste sábado com o Fórum Igrejas e Sociedade e o Movimento Negro do Estado https://www.seculodiario.com.br/politica/casagrande-firma-compromisso-de-politicas-publicas-com-entidades-da-sociedade-civil Casagrande se reúne nesta terça-feira com movimentos sociais Reunião com o governador é aguardada desde o fim das eleições, para efetivar cumprimento de acordos https://www.seculodiario.com.br/direitos/casagrande-se-reune-nesta-terca-feira-com-movimentos-sociais
‘Mudança na regulação tarifária do Transcol foi de cima para baixo’
Fórum teme possibilidade de aumento da passagem com aprovação de projeto na Assembleia Legislativa A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2023, que altera o modelo de regulação tarifária da concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória, foi recebida com receio pelo Fórum de Mobilidade Urbana do Espírito Santo. O grupo se queixa da falta de diálogo com a sociedade civil para elaboração da proposta e teme possibilidade de aumento da passagem. A organização soube da iniciativa somente nessa terça-feira (28), quando a proposta foi aprovada. De autoria do executivo, o PLC começou a tramitar em regime de urgência na sessão dessa segunda-feira (27). Atualmente, uma parte da tarifa do transporte público é paga pelas passagens e outra pelo subsídio do governo. A mudança está no subsídio governamental, que deixa de ser pago por passageiro e passa a ser por quilômetro. A alteração, acredita a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Fórum, Clemilde Cortes, pode fazer com que, para compensar o fato de não mais receber o subsídio por passageiro, as empresas aumentem a passagem. Por outro lado, como o subsídio governamental passa a ser por quilômetro, a presidente da Central aponta a possibilidade de haver aumento da frota para elevar a quilometragem, acarretando na redução da quantidade de passageiros em cada ônibus. Outra possibilidade, diz Clemilde, é a de que, com o aumento da frota, o transporte coletivo se faça mais presente em “locais não atendidos a contento”. “A princípio, a proposta pode trazer esses benefícios, mas não descartamos a possibilidade de aumento da passagem. A gente anda tão sofrido, que quando vem algo que talvez possa beneficiar, é visto sem confiança, até porque a proposta não foi discutida com CGTRAN [Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória], no qual as centrais têm representação, foi feita de cima para baixo”, critica. O deputado estadual e relator do PLC, Tyago Hoffmann (PSB), defendeu que a proposta acarretará em uma economia de mais de R$ 50 milhões para os cofres públicos em 2024. A possibilidade de aumento da frota foi o argumento utilizado pelo presidente da Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Alexandre Xambinho (PSC), para defender o projeto, aprovado por unanimidade. “Esse projeto traz economia, mas faz uma correção muito importante para a população capixaba, em especial, da Grande Vitória. Tenho certeza que os deputados recebem demandas de extensão de linha de ônibus. Hoje é pago por passageiro e temos dificuldade de fazer. Com o subsídio sendo por quilômetro rodado temos mais facilidade de levar para as comunidades mais distantes”, frisou. João Coser (PT) pediu mais linhas para a região de São Pedro, em Vitória. Já Zé Preto (PL) cobrou a expansão do Transcol para toda a cidade de Guarapari, pois no momento, o sistema só vai até o Trevo de Setiba. Camila Valadão (Psol) informou que fez requerimento de informação ao governo a respeito das reuniões do Conselho Gestor do Transcol. Segundo a parlamentar, o colegiado se reúne apenas para definir aumento de tarifa, quando, na opinião dela, deveria discutir mais as condições de todo o sistema de transporte público da Grande Vitória.
Ameaças terroristas nas escolas mobilizam ato ‘Luto e Luta pela Educação’
No dia 3, manifestantes caminharão até o Palácio Anchieta. “Só sairemos quando o governador nos receber” Secom Jardim da Penha, Aracruz, Serra…desde agosto de 2022, quando um ex-aluno de 18 anos foi preso em flagrante por tentativa de homicídio na Escola Éber Louzada, em Jardim da Penha, Vitória, uma onda de ameaças de ataques terroristas com inspiração nazifascista tem assolado as escolas capixabas da Capital e do interior do Estado. O mais grave, em Coqueiral de Aracruz, em Aracruz, norte do Estado, completou quatro meses nesse sábado (25), quando um ato pacífico pelas ruas do balneário homenageou as quatro vítimas fatais de um adolescente de 16 anos, também ex-aluno, que usou a arma e o carro do pai, policial militar, para executar o crime. Ao longo deste mês de março, várias escolas da Serra têm registrado episódios de medo e até pânico, motivados por mensagens nas redes sociais anunciando pretensos massacres. Na última sexta-feira (24), quatro escolas da região de Cidade Continental tiveram aulas encerradas mais cedo no período vespertino e, no período em que a escola funcionou, os poucos alunos que compareceram – quem soube das ameaças divulgadas no turno matutino não foram às aulas à tarde – não puderam ir para as áreas abertas, ficando trancados nas salas. Nessa segunda-feira (27), viaturas da Polícia Militar ficaram por perto durante todo o tempo e o assunto comum, entre estudantes, professores e servidores, foi “o que fazer caso algum atirador ou esfaqueador resolva atacar?” Muitas famílias estão com medo de enviar os filhos para a escola, especialmente as mães de crianças e adolescentes com deficiência. Caos instalado, nenhum diálogo estabelecido, poucas respostas e muita sensação de medo e de desamparo. Numa tentativa de unir as famílias e as organizações da sociedade civil para pressionar o governo do Estado a construir soluções em conjunto, o Coletivo Mães Eficiente Somos Nós capitaneia a organização do ato “Luto e Luta pela Educação”, a ser realizada na próxima segunda-feira (3). Em suas redes sociais, o Coletivo afirma que, depois de participar do manifesto em Coqueiral no sábado e de acompanhar as ocorrências nas escolas da Serra, o assassinato de uma professora idosa nesta segunda-feira na capital paulista, por um aluno de 13 anos, foi o estopim para o chamamento pelo ato. “Divulgam as ameaças e sempre é trazido pelo governo que são notícias falsas. Quem está seguro em frequentar o espaço escolar? Nossos filhos PCDs são pessoas indefesas, muitos destes têm rotina rígida e não entendem que não pode ir à escola porque a mesma está sendo ameaçada. Na Bahia uma adolescente com deficiência foi a primeira a ser assassinada num ataque que ocorreu na escola. Portanto não podemos vivenciar tanto terrorismo dentro das escolas e continuarmos nos mantendo em silêncio. A escola é o único lugar do mundo que podemos dividir com o estado o tempo de espaço de aprendizado, cuidado e segurança. Não podemos admitir que este espaço seja massacrado todos os dias e nós nos silenciarmos. Ninguém aguenta mais tanta violência, bulling, descaso e exclusão dentro das escolas”. Construção coletiva A concentração será às 15h30, em frente à Escola Gomes Cardin no Centro de Vitória, com caminhada até o Palácio Anchieta, exigindo uma audiência com o governador Renato Casagrande (PSB). Coordenadora-geral do MESN, Lucia Mara Martins afirma que “não vamos sair do Palácio enquanto o governado não nos receber”. Thiago Guimarães/Secom E olha que as mães do coletivo entendem de espera por uma reunião oficial. Em fevereiro de 2022, elas acamparam com seus filhos por cinco dias na varanda do Palácio até serem recebidas por Casagrande e seus secretários de Saúde e Educação, Nésio Fernandes e Vitor de Angelo. Desde então, reuniões periódicas têm ocorrido com as duas pastas e o próprio Casagrande, movimento que tem garantido a construção conjunta de políticas públicas importantes para as crianças e adolescentes com deficiência, mostrando que a participação social efetiva é o melhor caminho. “A gente reconhece o respeito que o governador tem com o nosso coletivo, com a nossa pauta, a nossa luta, e a gente confia que na segunda-feira ele irá nos receber. Vamos criar uma comissão para conversar e só iremos sair de lá quando ele nos atender”. Lucia afirma que o objetivo, novamente, é forçar o poder público a se abrir não só para o diálogo, mas para a construção conjunta de soluções. No caso do terrorismo nas escolas, ela enfatiza a necessidade também de informações objetivas sobre as investigações em curso. “O governo precisa dar respostas concretas para a sociedade sobre Aracruz e Jardim da Penha. Descobriram quem está por trás? O pai do menino foi criminalizado por ter ensinado o filho a atirar? Em Jardim da Penha, descobriram se ainda existem células nazistas? Quem está ameaçando as escolas na Serra?”, elenca. Pichação em muro da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Irmã Cleusa, em Cidade Continental. Fotos: Redes Sociais “O governo só solta notas dizendo que é fake news. As famílias não querem saber se é fake news ou não. A gente quer saber que nossos filhos estarão seguros nas escolas. E para isso é preciso abrir o diálogo com quem está vivenciando o drama, as famílias, os movimentos sociais sérios de luta, os funcionários”. Sobre o Comitê Integrado de Segurança Escolar no Estado, instituído na última semana pelo secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Alexandre Ramalho, Lucia reforça o pedido. “Não pode ser só um grupo ‘entre eles’. As polícias e as secretarias precisam sim estar no grupo, a inteligência da polícia, mas nos também precisamos participar”, afirma, ecoando fala da professora Leilany Santos Moreira, integrante do Fórum Antifascista, que também reivindica participação da sociedade nas discussões, incluindo na audiência pública que a Assembleia Legislativa realiza nesta quarta-feira (29) em Coqueiral de Aracruz, sobre segurança nas escolas. “A gente não quer ser só público”, reivindicou. Uma professora da Serra que não quis se identificar, com medo de represálias, diz que os trabalhadores observam uma movimentação muito ruim entre os alunos de várias escolas. “Na frente da minha escola tem o símbolo ‘PL 33’ e outros, siglas que a gente
Com alerta de que índice não cobre nem a inflação, reajuste linear de 5% é aprovado
Camila Valadão reiterou demandas dos servidores estaduais. PLs também atingem quadros do MPES, Assembleia e Defensoria A proposta de reajuste linear do governo do Estado aos servidores públicos foi aprovada por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (28). O índice, de 5%, passa a valer no dia 1º de abril, mas não cobre nem a inflação referente aos últimos 12 meses, como apontou a deputada Camila Valadão (Psol), reforçando críticas e alertas sucessivos do sindicato representativo, o Sindipúblicos. O PL 249/2023 atinge 96,7 mil servidores, entre efetivos, comissionados, voluntários e designados temporários (DTs) das administrações direta, autarquias e fundações, incluindo os aposentados e pensionistas. O percentual incidirá também sobre as funções gratificadas e os proventos dos segurados do ES-Previdência e do Sistema de Proteção Social dos Militares. Emenda do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), que deve ser analisada nesta quarta-feira (29), incluiu ainda os subsídios de Renato Casagrande (PSB), do vice, Ricardo Ferraço (PSDB), e dos secretários de Estado. A justificativa é de que a não inclusão causa impedimento para as categorias que têm como teto o vencimento do governador. Outros projetos aprovados na sessão concedem o mesmo reajuste aos servidores da própria Assembleia Legislativa, da Defensoria Pública do Estado (DPES) e do Ministério Público Estadual (MPES). Os impactos financeiros apresentados nas propostas, referente a este ano, são R$ 365,6 milhões para o governo; 7,3 milhões para a Assembleia; R$ 2,7 milhões para a Defensoria; e R$ 7,8 milhões para o MPES. O líder do Governo, Dary Pagung (PSB), citou durante a votação o “equilíbrio fiscal” e alegou que a gestão estadual concedeu reajuste em 2022 “a mais de 67 categorias, somando mais de R$ 32 milhões”. Mesmo tom apresentado na justificativa da proposta, exaltando que o reajuste “está de acordo com a política de valorização dos servidores públicos, alinhada com a capacidade financeira do Estado”.Entre as poucas manifestações críticas de deputados, Camila Valadão alertou que a proposta, pelo contrário, não atende à demanda dos servidores, nem contemplou sequer os 5,6% relacionados à inflação. Ela também voltou a destacar as reivindicações por reajuste no auxílio-alimentação, congelado em R$ 300,00 desde 2018, e na diária de apenas R$ 112,00 para os servidores que precisam viajar e pernoitar em municípios distantes de suas residências. Nesta terça-feira, o Sindipúblicos publicou uma carta com o título “Um debate além dos 5%”, lembrando que, apenas na gestão de Casagrande, de 2019 até agora, as perdas salariais já ultrapassam 20%. Ressalta, ainda, que o atual reajuste “mantém o processo de empobrecimento, ano após ano, do funcionalismo público estadual” e “ocasiona perda de mão de obra qualificada para outros estados da federação e para a iniciativa privada”. O presidente da entidade, Iran Caetano, que assina o documento, cobra que “o Governo do Estado adote uma real e efetiva política de valorização do funcionalismo público estadual”.