Século Diário

Extrema pobreza quase triplicou no ES em dez anos. Padrão econômico e programas sociais não conseguem erradicá-la Qual é o real mérito de um estado que mantém a Nota A no Tesouro ano após ano se, paralelamente, permite que a extrema pobreza aumente radicalmente em seu território? Que desenvolvimento está sendo fomentado no Espírito Santo, que só faz aumentar a exclusão social e a degradação ambiental? As perguntas estão no bojo da exposição de dados e análises feitas pelos economistas Érika Leal e Ednilson Felipe no artigo “Objetivos do Desenvolvimento Sustentável ODS – ODS 1 – Erradicação da Pobreza – Oportunidades e desafios para o Espírito Santo”, publicado pelo Observatório do Desenvolvimento Capixaba (ODC). “A manutenção de uma nota A em termos de finanças não pode ser compatível com o aumento da pobreza. Ainda há espaço para usar o poder de compra do governo para dinamização da economia e de aumentar a oportunidade para essa camada da população”, afirmam os dois acadêmicos, ao avaliarem as principais ações empreendidas pelo governo do Estado na última década para redução da pobreza e extrema pobreza. “Desde os primeiros anos da década passada, o Governo Estadual tem priorizado a manutenção de recursos em caixa, perseguindo a Nota A na gestão fiscal. Embora os investimentos venham aumentando, eles podem alcançar valores ainda mais significativos, importantes para alçar novos patamares de crescimento e contribuir para a erradicação da pobreza. Para o ano de 2018, a participação do Consumo do Governo na demanda final do ES foi de apenas 9,3%, penúltima colocação numa comparação dos estados brasileiros”, apontam os autores. Érika chama atenção para o crescimento acentuado principalmente da extrema pobreza na última década. Em 2012, afirma, com base no gráfico que consta no artigo, o Espírito Santo tinha quase três vezes menos pessoas em extrema pobreza que o Brasil (2,6% e 6%, respectivamente). A partir dessa data, no entanto, o crescimento capixaba foi muito mais acentuado. “Foi afunilando desde 2012. Isso é grave. Saiu de menos de 100 mil em 2012 para quase 275 mil em 2021”. Crescimento da extrema pobreza no Brasil e no Espírito Santo No artigo, os autores expõem que, em números absolutos, segundo dados de 2022 do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), a população de pobres no Espírito Santo saltou de 788,41 mil em 2012 para 1,07 milhão em 2021. Já a de extremamente pobres, de 96,69 mil em 2012 para 274,6 mil. “A evolução do percentual de pessoas extremamente pobres no Espírito Santo aumentou de 2012 até 2017, caiu entre 2018 e 2019, e voltou a subir de forma significativa em 2021. É significativo o fato de embora a pobreza estivesse caindo, a extrema pobreza permaneceu aumentando desde 2012”, descrevem. “Estamos chamando atenção de novo para a necessidade de uma política estrutural de erradicação da pobreza no Estado, porque o que está sendo feito não resolve o problema”, reivindica Érika Leal, em nome do ODC. “Temos falado isso desde antes da pandemia. Se quando há uma crise, apenas se aumenta a verba para compra de alimento ou o valor do Bolsa Capixaba e outras formas de transferência de renda, é apenas um trabalho pontual. Um pontual que não resolve. Dá um choque temporário, mas logo volta a explodir de novo. E volta pior. Após a pandemia, então, muito pior, porque os postos de trabalho não foram recuperados e os que foram, estão mais precários, com remuneração menor, e muita informalidade”, descreve a economista. Padrão econômico arcaico No Espírito Santo, com um agronegócio e uma indústria primária tão agressivos, degradação social anda de mãos dadas com a ambiental. O crescimento desses negócios arcaicos tem se dado, há mais de meio século, à base de fartos incentivos fiscais, mostrando também a insustentabilidade econômica desses grandes empreendimentos e as poucas análises que são possíveis de serem feitas, já que os dados oficiais não são transparentes, indicando com segurança que a política de benefícios fiscais em curso não resulta em melhoria da qualidade de vida da população. Citando o economista indiano Amartya Sen, professor de Economia e Filosofia na Universidade de Harvard, Érika e os integrantes do Observatório do Desenvolvimento Capixaba ressaltam que pobreza não é apenas uma questão monetária. A régua numérica atual – pobres são as pessoas que vivem com até R$ 486,70 per capta mensais e extremamente pobres as que vivem com renda até R$ 168,13 – é apenas uma referência para identificar o público prioritário que deve ser acolhido em medidas estatais estruturantes, explica a economista. Não basta transferir dinheiro pontualmente, para elevar a renda média per capita dessas pessoas, acentua. “Temos debates desde a época do DRS [Programa Estadual de Desenvolvimento Regional Sustentável, capitaneado pelo IJSN no início da gestão anterior de Renato Casagrande (PSB)] da necessidade de conjugar diversas políticas para erradicação da pobreza. Pobreza não é só aspecto monetário. Se não tem infraestrutura, se a saúde está ruim, a educação ruim, se os acessos a serviços básicos estão dificultados, isso também é considerado aspectos da pobreza. Como reverte essas questões? Maiores taxas de investimentos. Embora o Estado tenha feito investimentos, não são suficientes”. Investimentos, sublinha, que devem ter como foco principal as populações mais vulneráveis. “Os investimentos nas periferias são sempre postergados. O Estado não chega onde deveria chegar. Se essa população não tem acesso a serviços de qualidade em saúde, educação segurança, como vai ter mão de obra qualificada, uma sociedade melhor?”, provoca. “O DRS é crucial. É o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Espírito Santo. Temos muitas publicações, com percentuais de pobres e extremamente pobres nos municípios e também as outras carências e fatores que levam à pobreza. E quais as prioridades de investimentos demandados em cada microrregião, segundo os conselhos regionais, com participação da sociedade civil”. Leonardo Sá Erradicar a pobreza No artigo, os autores destacam quatro ações mantidas em âmbito estadual, que atuam na redução da pobreza: Cartão ES Solidário, Bolsa Capixaba, Programa Compra Direta de Alimentos (CDA) e a Rede de Equipamentos Socioassistenciais. Mas ressaltam que não há uma meta estadual de erradicação da pobreza que esteja alinhada com os Objetivos

Karla Coser fez indicação pela reabertura do restaurante e João Coser também defendeu a reativação em discurso na Assembleia O presidente Lula (PT) assinou, nessa terça-feira (28), decreto de reinstalação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). A iniciativa reacendeu o debate sobre a necessidade do retorno do Restaurante Popular em Vitória, trazido à tona pela vereadora Karla Coser (PT), que fez indicação sobre o tema para a gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), e pelo deputado estadual João Coser (PT), que abordou o assunto na Assembleia Legislativa. Na indicação, a vereadora volta a defender a reabertura do restaurante. Em sua justificativa, recorda que o equipamento oferecia 2 mil refeições diárias a preços justos, “possibilitando que trabalhadores, pessoas em busca de emprego e trabalho e pessoas em situação de rua tivessem acesso ao direito humano de se alimentar”. Diz ainda que a reativação do restaurante foi uma das promessas de campanha da atual gestão, “o que nos motiva a acreditar que é de vontade de todos que o mesmo volte a funcionar”. “Exigir a reabertura foi uma das propostas também desta signatária em processo eleitoral, sabendo ser imprescindível para termos uma cidade mais humana. Mas também sabemos que não dá para esperarmos muito tempo, pois ‘quem tem fome, tem pressa’”. Diz ainda que “é dever de todos a garantia de um município sem fome e, mais ainda, de atingir a meta de acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano”. O Restaurante Popular foi criado na gestão do então prefeito João Coser, hoje deputado estadual, que defendeu a reabertura do equipamento durante a sessão dessa segunda-feira (27) da Assembleia Legislativa. O parlamentar recordou que, em 2014, o Brasil estava fora do Mapa da Fome devido às políticas desenvolvidas nos governos Lula e Dilma, com foco na proteção social, geração de trabalho e renda e segurança alimentar e nutricional. Entretanto, destaca, hoje há 33 milhões de brasileiros passando fome, sendo que 3 milhões passaram a viver nessa situação entre 2020 e 2022. O serviço foi criado em 2005, no bojo da implementação de políticas federais para segurança alimentar. O fechamento se deu em dezembro de 2016, quando o então supersecretário da gestão de Luciano Rezende (Cidadania) e hoje deputado estadual, Fabricio Gandini (Cidadania), anunciou que o plano era converter o espaço num banco de alimentos, para distribuir para as famílias mais necessitadas cadastradas no CadÚnico.  Consea O Consea é um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, espaço institucional para a participação e o controle social na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Na nova configuração do Governo Federal, integra a estrutura da Secretaria-Geral, cujo foco está em promover a participação dos movimentos organizados da sociedade civil na formulação e no acompanhamento de políticas públicas para diferentes setores. Criado em 1993 pelo presidente Itamar Franco, o Consea foi revogado dois anos depois e substituído pelo programa Comunidade Solidária na gestão de Fernando Henrique Cardoso. Ao chegar à Presidência, em 2003, Lula restabeleceu o Consea. Em 2019, ao assumir o governo, Jair Bolsonaro fez da desativação do Consea um de seus primeiros atos oficiais.

Programação do 8 de março contará também com debate virtual e panfletagem em Campo Grande  O Fórum de Mulheres de Cariacica irá realizar, na próxima quarta-feira, 8 de março, um ato nas proximidades da Segunda Ponte, a partir das 5h30. No local serão fincadas cruzes como forma de protesto contra a violência à mulher. Esse tipo de manifestação será realizado pelo terceiro ano consecutivo. Em 2021, a iniciativa, também no local, marcou o lançamento do Fórum. Em 2022, o ato foi realizado em frente à prefeitura. No ano passado, sete mulheres foram vítimas de homicídio em Cariacica, segundo os dados do Mapa de Mortes Violentas de Mulheres no ES: de A a Z, do Ministério Público do Estado (MPES). Em 2023, o município ainda não teve nenhum registro do tipo, de acordo com o Mapa, embora tenha sido amplamente noticiado na imprensa o assassinato de uma mulher de 39 anos nesse domingo (26), baleada dentro de um carro de aplicativo, no bairro Rio Marinho, quando voltava para casa. Também faz parte da programação do 8 de março uma atividade de panfletagem neste sábado (4), na praça de Campo Grande, a partir das 7h. o objetivo é destacar para as mulheres que a data é de reconhecimento da luta das mulheres e denunciar que “elas estão morrendo”. No dia 15, será realizado o debate virtual “Desconstruir o machismo para fazer viver as mulheres”, às 19h, nas redes sociais do Fórum. A atividade irá tratar da política para mulheres no Brasil e no município. No que diz respeito à realidade local, a organização defende a necessidade de criação de um Centro de Referência para Mulheres. A integrante do Fórum, Açucena Gonçalves, recorda que, em julho de 2021, foi lançada a pedra fundamental da Casa da Mulher Brasileira, em Cariacica, e que esse equipamento irá funcionar como um centro de referência. Açucena afirma que, com a criação da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos (SEMDH) e o diálogo entre a pasta e a sociedade civil, é possível, que, de fato, o equipamento saia do papel. A nível de Brasil, a integrante do Fórum acredita que, com o Governo Lula (PT), as políticas para as mulheres irão avançar. Ela destaca a retomada do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, uma vez que já há proposta tramitando no Congresso Nacional com o objetivo de fazer com que as mulheres sejam priorizadas por meio dessa política pública. Em janeiro, o Fórum se reuniu com o prefeito Euclério Sampaio (União) e a secretária municipal da Mulher e Direitos Humanos, Danyelle Lirio, e entregou um documento em que defende a implementação de políticas públicas implementadas de forma intersetorial. O Fórum apontou a necessidade de programas em parceria com a gestão de Renato Casagrande (PSB) e o Governo Lula (PT). O grupo destacou algumas reivindicações, como o fortalecimento do Conselho Municipal de Direitos da Mulher; trabalho em rede de enfrentamento à violência contra a mulher, com os princípios da Lei Maria da Penha, no âmbito da assistência, da saúde, da educação, da justiça, priorizando o acesso a políticas públicas às vítimas; e realização de campanha informativa com informações sobre os direitos das vítimas, medidas protetivas de urgência e contatos de órgãos de ajuda disseminada em serviços públicos como escolas, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Unidades Básicas de Saúde (UBS). Entidades cobram transparência sobre Casa da Mulher em Cariacica Espaço será lançado no dia 23, com a presença da ministra Damares Alves. Movimentos de Mulheres alertam para sucateamento https://www.seculodiario.com.br/direitos/se-for-um-servico-que-mais-agride-as-mulheres-do-que-enfrenta-a-violencia-e-preocupante

Sejus abriu consulta pública para contratação de serviço de refeições diárias e montagem de cozinha em estrutura modular A Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) abriu consulta pública para contratação de serviço de refeições diárias para as unidades prisionais e de montagem de cozinha em estrutura modular. A iniciativa da montagem é “vista com bons olhos” pela Frente pelo Desencarceramento do Espírito Santo (Desencarcera-ES), uma vez que o deslocamento da alimentação é um dos fatores da má qualidade registrada nas unidades, motivo constante de protestos e greves de fome de presos. O Centro de Detenção Provisória de Marataízes (CDPM) e o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim (CDPCI) serão as unidades-piloto que vão receber a cozinha modular. Após os ajustes, o planejamento é que o novo modelo também seja implantado no Centro de Detenção Provisória de Aracruz (CDPA); Penitenciária Semiaberta de Cariacica (PSC); Penitenciária Regional de Barra de São Francisco (PRBSF) e Unidade de Custódia de Tratamento Penal (UCTP). No Complexo de Viana serão contemplados o Centro de Triagem de Viana (CTV); a Penitenciária de Segurança Média 1 (PSME1); Penitenciária de Segurança Média 2 (PSME2); Penitenciária de Segurança Máxima 2 (PSMA2) e a Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes). Conforme consta nas justificativas do termo de referência, a exigência da montagem de cozinha na estrutura modular é devido ao fato de que há unidades prisionais que não possuem espaço físico de uma cozinha para o preparo das refeições destinadas aos presos. O governo afirma que a contratação do serviço traz vantagens e melhoria na qualidade da alimentação. Uma delas é o menor risco de contaminação, “a modalidade de refeições transportada envolve maiores riscos à segurança alimentar”, por causa do “maior tempo envolvido entre a produção e o consumo das refeições”. Ainda segundo o documento, para preservar a qualidade das refeições transportadas, as empresas reduzem as preparações, como molhos e temperos, o que muda com as cozinhas internas, pois “há possiblidade de aumentar as preparações do cardápio e evitar a monotonia”. Constam ainda a melhora na apresentação, cor, sabor, aroma e consistência, além de maior flexibilidade no prazo de solicitação do número de refeições da unidade prisional. “Assim, caso ocorra entrada ou saída de presos, é mais fácil solicitar à cozinha a adequação do quantitativo. Já na modalidade transportada, a distância de até 1h30 do local de entrega exige maior antecipação e planejamento”, acrescenta. Outras vantagens apontadas são o fato de que a cozinha interna “promove a intensificação da fiscalização do serviço de alimentação, com a possibilidade do fiscal in loco acompanhar na própria unidade o preparo das refeições” e a possibilidade de “eliminar os atrasos na entrega da alimentação em decorrência de trânsitos causado por diversos fatores como: acidentes, paralisações, greves, etc”. A fiscalização, inclusive, assim como o transporte, é uma das falhas que contribuem para a má qualidade da alimentação fornecida nos presídios, de acordo com o integrante da Frente pelo Desencarceramento do Espírito Santo, Fernando Colombi.“Entendo que um dos problemas está na fiscalização da alimentação servida na ponta. Acredito que se houvesse representantes de galeria escolhidos pelos próprios presos, com a função de fiscalizar a qualidade da alimentação, teríamos melhorias consideráveis no aspecto do monitoramento das condições contratadas”, ressalta. O problema da alimentação tem sido constantemente denunciado. Um relatório da seção capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), de março de 2022, aponta que esse problema podia ser explicado pelo baixo custo das refeições: aproximadamente R$ 18 por dia para cada detento. O Desencarcera-ES também denunciou a empresa Alimentares Refeições, uma das terceirizadas contratadas pelo Governo do Estado para servir a alimentação aos internos. Em 2018, a empresa foi investigada pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que identificou estoques de alimentos vencidos e prestes a vencer, além de carnes impróprias para consumo. Mesmo com as denúncias, a empresa não só permaneceu oferecendo os serviços, como aumentou o número de contratos com o Estado. De acordo com o relatório, após o ocorrido, a quantidade de contratos com a fornecedora passou de dez para 14. “É obrigação do governo servir alimentação adequada aos presos, mas também é direito deles receberem alimentação de seus entes queridos, o que não é permitido aqui no Estado, apesar de ser a realidade da maior parte das regiões do país. Alimentação faz parte da cultura humana, sobretudo pela perspectiva afetiva, e não deve ser vista tão somente sob o aspecto de ‘calorias”, diz Fernando. Processo  Os interessados na contratação de serviço de refeições diárias para as unidades prisionais e de montagem de cozinha em estrutura modular devem acessar as informações e fazer suas contribuições e questionamentos até o próximo 8 de março. Segundo o subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos, Celso dos Santos Junior, a consulta pública para o serviço de Prestação de Serviço Continuado de Nutrição e Alimentação permite que as empresas especializadas no ramo de cozinha e alimentos atendam aos requisitos necessários para a melhor contratação do serviço, de acordo com as necessidades do sistema prisional. A consulta pública está disponível neste link. Os questionamentos do formulário e as sugestões deverão ser encaminhados para o e-mail gefap@sejus.es.gov.br, com o título/assunto “Consulta Pública 001-2022 – Sejus”. Também é permitido agendar uma reunião presencial para a prestação de esclarecimentos do objeto e sugestões, devendo entrar em contato com a Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação da Gestão Penitenciária (Gefap), por meio dos telefones (27) 3636-5721, (27) 3636-5769 ou pelo e-mail gefap@sejus.es.gov.br.

Ministro Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória a 137 pessoas, mediante medidas cautelares O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória para 137 denunciados por envolvimento em atos terroristas e depredações aos prédios dos Três Poderes, ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (27 e 28) e envolve presos de 14 estados, incluindo o Espírito Santo. Os nomes, porém, não foram divulgados. No entendimento do ministro, eles poderão responder ao processo em liberdade, porque as investigações não os apontaram como financiadores ou executores principais. A condição é o cumprimento de uma série de medidas cautelares, como recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana mediante tornozeleira eletrônica, além de cancelamento de passaporte e suspensão de porte de arma de fogo. Os envolvidos terão de se apresentar em 24 horas nas comarcas dos locais onde residem. Atualmente, 803 pessoas seguem presas e 603 foram liberadas para responder em liberdade com cautelares. Na análise dos casos, o ministro avaliou que a maioria tem a condição de réu primário e filhos menores de idade, além de já terem sido denunciados pela Procuradoria Geral da República por incitação ao crime e associação criminosa, previstos respectivamente nos artigos 286 e 288 do Código Penal. Pelas regras do STF, os denunciados foram notificados a apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias. O grupo foi preso em flagrante no dia 9 de janeiro de 2023, um dia após os atos, em frente ao Quartel General do Exército, local onde incitava, publicamente, a animosidade das Forças Armadas contra os poderes constituídos. Mas o ministro entendeu que os atuais elementos de prova nos autos permitem revogar a prisão, medida cautelar extrema, e substituir de forma eficaz por medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. As medidas cautelares definidas pelo STF são: proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica a ser instalada pela Polícia Federal em Brasília; obrigação de apresentar-se perante ao Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de 24 horas e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras; proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega de seus passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de cinco dias; cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome do investigado, tornando-os sem efeito; suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça; proibição de utilização de redes sociais; proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio. O ministro Alexandre de Moraes determinou a notificação dos órgãos envolvidos para cumprimento das cautelares. Conforme publicado pelo jornal Estadão nesta terça-feira, foram beneficiados pela liberdade provisória investigados no Espírito Santo e nos demais seguintes estados: São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso, Tocantins, Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Pará, Alagoas e Pernambuco. AGU pede condenação de empresário de Vila Velha por atos terroristas – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/justica/agu-pede-condenacao-de-empresariode-vila-velha-por-atos-terroristas PF cumpre mandados a pedido da PGR para identificar e prender terroristas – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/justica/pf-cumpre-mandados-a-pedido-da-pgr-para-identificar-e-prender-terroristas

Berros bolsonaristas só fizeram, mesmo, barulho. Camila Valadão é, oficialmente, presidente da Comissão de Direitos Humanos Divulgação Apesar das ameaças e berros bolsonaristas, Camila Valadão (Psol) foi declarada nesta terça-feira (28), agora oficialmente, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Com a entrada de João Coser (PT) no colegiado um dia antes, a vitória já era certa, faltando apenas efetivar a votação, fechada em 3 x 2. Do lado de Camila, a vice, Iriny Lopes (PT), e Coser. Do outro, Capitão Assumção, como cabeça de chapa, e o vice Lucas Polese, ambos do PL. Os dois fizeram bastante barulho nos últimos dias, inclusive na véspera da votação, como citado aqui na coluna passada, quando levaram uma torcida organizada para as galerias do plenário, repetindo o conhecido discurso de defesa do “direito dos manos” para desqualificar a adversária. O efeito, porém, ficou restrito ao próprio grupo político da extrema direita. Na primeira movimentação para “tomar” o colegiado, valendo-se de uma ausência de Iriny, Assumção e Polese não encontraram apoio do plenário. Depois, perderam na articulação com Allan Ferreira (Podemos), que seria o voto de minerva e deixou a comissão. Veio, então, a medida final executada por Dary Pagung (PSB), líder do maior bloco partidário formado na Casa, ao escalar Coser, e liquidar a questão. Mas, volto a dizer: a comissão não terá vida fácil no seu papel de debater e impedir inúmeras violações registradas no Estado. Assumção e Polese continuarão na área, como membros efetivos, e, sem dúvidas, dispostos a tudo. A “temporada” promete. EspaçoCamila exaltou sua vitória nas redes sociais como “uma importante conquista coletiva e uma derrota dos resquícios do bolsonarismo em nosso Estado”. Grupos prioritáriosE emendou: “os conservadores até tentaram ocupar a Comissão no grito e na produção de fake news, mas nós batemos o pé e nos movimentamos para ocupar esse espaço tão importante para a população capixaba, em especial, para as mulheres, negras e negros, LGBTI+, pessoas com deficiência e tantos outros grupos oprimidos”. MulheresJá Iriny destacou o fato de o colegiado ser comandado por mulheres e “que têm, de fato, compromisso com os direitos humanos!”, e não “por quem procura fazer demagogia para inflamar suas bases”. A deputada diz esperar que “possamos produzir e entregar aquilo que a sociedade precisa”. DivisõesNas suplências, o campo tem deputados da base, mas “sobram” os bolsonaristas. Do bloco de Dary, Denninho Silva (União) e Tyago Hoffman (PSB). Os demais são Pablo Muribeca (Patriota), Alcântaro Filho (Republicanos) e Callegari (PL). CoroAlcântaro e Callegari, aliás, também fizeram parte do momento da sessão dessa segunda-feira, quando ocorreria a votação, em que os bolsonaristas aproveitaram para fazer a festa com o tema, assistidos por apoiadores nas galerias e pelo deputado federal Gilvan da Federal (PL), que protagonizou diversos ataques absurdos contra Camila na Câmara de Vitória. Imagina!Em síntese, a tese dos bolsonaristas, destacada por Polese no plenário, é que eles, sim, “defendem os direitos humanos, desde a concepção” e “as verdadeiras vítimas de crimes bárbaros e hediondos”. Até o pastor Fabiano Oliveira, preso pelos atos golpistas realizados desde o segundo turno eleitoral, foi incluído como caso verdadeiro de violação aos direitos humanos. Imagina só… Cri, cri, cri…Na legislatura anterior, biênio 2021-2023, a Comissão de Direitos Humanos foi presidida pelo ex-deputado Luciano Machado (PV). O que foi feito de relevante, mesmo, nesse período? Pois é! Última portaCom a definição do colegiado, que viveu uma novela nos últimos dias, nada mais resta a ser formalizado na Assembleia Legislativa. Veremos o que vem por aí! Nas redes“Quero agradecer aos patriotas que marcaram presença na votação da Comissão de Direitos Humanos. Infelizmente não houve a votação, por manobra do desgoverno e da esquerda, mas o recado foi dado! Não iremos defender bandido, a Comissão de Direitos Humanos vai defender a vítima e não o agressor (…)”. Gilvan da Federal em mais um vídeo divulgado ao lado de Assumção, proibido de aparecer nas redes sociais por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Piada de mau gosto Asssumção não deveria nem ter sido escalado como membro da comissão de Direitos Humanos, quem dirá pleitear a presidência… https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/piada-de-mau-gosto-1

Lei foi sancionada pelo governador nesta terça-feira. Previsão é promover, até 2025, mais de 4 mil policiais e bombeiros  Redes Sociais Um dia depois de aprovada na Assembleia Legislativa, por 28 votos favoráveis, a lei complementar que efetiva mudanças nas regras de previdência de policiais e bombeiros militares do Espírito Santo foi sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB). Ele fez o anúncio nesta terça-feira (28), nas redes sociais. “Com isso, estamos fortalecendo a instituição visando a prestação de um serviço cada vez mais essencial para a sociedade”, destacou. O ato de assinatura foi efetivado no Palácio Anchieta, ao lado dos secretários de Segurança Pública, Alexandre Ramalho, e de Governo, Álvaro Duboc, além dos comandantes-gerais do Corpo de Bombeiros, Alexandre dos Santos Cerqueira, e da Polícia Militar, Dougla Caus. Segundo a Associação de Cabos e Soldados (ACS-ES), a nova lei prevê a promoção de 3.584 PMs e de 522 bombeiros militares até 2025, entre praças e oficiais. A iniciativa altera a remuneração dos militares que passarão para a reserva e abre novas vagas no sistema de hierarquia das corporações, com a adequação da legislação estadual à federal e adoção de norma de transição que visa unificar regras de transferência para a reserva de militares que recebem por soldo e subsídio. A base para o cálculo do pedágio/tempo de serviço adiciona é a Lei Complementar 943, de março de 2020 O impacto financeiro a ser gerado será de R$ 30,7 milhões em 2023; R$ 23,8 milhões em 2024; e R$ 34,8 milhões em 2025. Segundo o governo, os valores estão amparados pelas peças orçamentárias do Estado e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar Federal 101/2000. Com a sanção da lei, diversos pontos do sistema de proteção social dos militares estaduais, dispostos nas Lei Complementar 420/2007 e LC 943/2020, foram modificados. Uma delas impõe condições para que PMs e bombeiros que entraram até 31 de dezembro de 2007 remunerados por soldo ou subsídio passem para a reserva a pedido. Quem se enquadra nesse caso terá de cumprir, cumulativamente, 30 anos de serviço, completar o tempo que falta para os 30 anos (contados da publicação da lei) acrescido de 17%, e ainda deverá ter 25 anos de atividade militar – adicionados a eles quatro meses a cada ano a contar de janeiro de 2022 até atingir 30 anos. Uma vez cumpridas essas exigências, o militar que recebe por subsídio e tiver ingressado na corporação até 31 de dezembro de 2007 terá os proventos da reserva calculados com base na tabela constante na Lei Complementar 420/2007 (parágrafos 3° e 9º do artigo 17). No entanto, PMs e bombeiros que optaram pela modalidade de subsídio, com ingresso na corporação até 31 de dezembro de 2007, entrarão na reserva obrigatoriamente 30 dias após a publicação da lei e receberão proventos integrais desde que já tenham atingido os novos requisitos. O mesmo valerá para quem já cumpriu os critérios fixados na legislação em vigor. A proposta detalha ainda as regras de remuneração para militares optantes pela modalidade de subsídio que entraram até 31 de dezembro de 2007, mas que foram para a reserva de ofício, e para oficiais do quadro de serviço da saúde com curso superior. Militares da ativa que optaram pela remuneração via subsídio terão o tempo de serviço e de atividade militar calculados, a título de transferência para a reserva, conforme as regras da Lei Complementar 943/2020. Esse mesmo militar será transferido ex-officio para a reserva se cumprir o tempo de serviço adicional. A base de cálculo, no caso acima, será o valor que ele recebia no posto ou graduação. Se o tempo de serviço adicional foi prestado na qualidade de militar do Estado, esse cálculo terá como indexador a última referência da tabela de subsídio. Os novos mecanismos contribuirão para que novas vagas sejam abertas no sistema de hierarquia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A data extra para a promoção nessas duas corporações é o próximo dia 23 de maio, mantidas as já previstas em lei.

Carga Horária Especial não foi paga em diversas escolas, denuncia coletivo, que cobra uma resposta da Sedu Trabalhar o mês todo com carga horária de 44 horas semanais e receber apenas por 25 horas. Essa é a situação com que muitos professores da rede estadual de ensino se depararam nesta terça-feira (28), ao receberem seus contracheques, segundo denuncia o Coletivo Resistência e Luta. “Procuramos a Seger [Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos] e a orientação é que é preciso saber com a Sedu [Secretaria de Estado da Educação] o que aconteceu. Na Sedu, nenhum dos telefones dos Recursos Humanos atende e não há qualquer informação no site”, relata Swami Cordeiro Bérgamo, integrante do coletivo. O professor explica que o problema acontece com os profissionais que se inscreveram para a chamada Carga Horária Especial (CHE), cujo edital foi aberto em janeiro. As inscrições foram feitas pelos diretores de escola por meio do Portal do Servidor e, conforme o edital da Sedu que regulamenta a questão, o prazo final foi o dia 10 de fevereiro. “Na minha escola, as inscrições foram feitas ainda em janeiro, mas nós não recebemos a CHE”, pontua, acrescentando que outras escolas estão na mesma situação e, até o momento, o coletivo identificou apenas uma, em Aracruz, no norte do Estado, onde as inscrições foram enviadas com atraso, o que pode ter provocado o não pagamento das horas especiais a tempo. “Chegar no final do mês e não receber o valor do que você trabalhou é um absurdo! É o mínimo que o Estado deve fazer para honrar seu compromisso. Não tem justificativa”, repudia. O caso de Swami é um dos extremos, pois ele se inscreveu para a extensão máxima permitida pelo CHE, que é de 44 horas semanais, ou seja, seu salário veio 43% menor, quase a metade do valor previsto. “É uma diferença muito grande, gerando um impacto nos compromissos feitos pelos professores”. “Os professores só pegam a CHE porque o salário é muito baixo. Daí tem todo um trabalho a mais, uma dedicação, eu mesmo passo o dia todo na escola. Há uma cobrança do Estado todos os dias, monitoramento nossos diários, mas ele não cumpre o mínimo, que é pagar pelo trabalho feito e em dia. O Estado nos monitora, mas quem fiscaliza o Estado? Quem vai pagar essa conta?”, posiciona. “A reivindicação é para que de imediato providencie o pagamento em uma folha suplementar”, sugere. Importante também, acrescenta, é saber o que gerou esse erro. “A Seger disse que recebeu várias ligações o dia todo sobre isso. Não devem ser casos isolados. Por que houve essa falha? Será que a Sedu está com poucos funcionários para cuidar disso?”. A Secretaria da Educação informou que a folha do mês de fevereiro fechou no início do mês e por isso o pagamento não foi realizado na folha regular. Entretanto, garante que todos os registros efetuados pelas superintendências até a data dessa terça-feira, 28, serão pagos na folha suplementar.

Planejamento Estratégico lista prioridades como construção de hospitais e escolas e obras de mobilidade urbana Os resultados do Planejamento Estratégico do Governo do Espírito Santo para o período 2023-2026 foram apresentados por Renato Casagrande (PSB) nesta terça-feira (28), após dois dias de seminário que reuniu secretários e dirigentes de órgães estaduais. Entre as prioridades, estão obras nas áreas de saúde, educação e mobilidade urbana, além do reaparelhamento da frota das forças de segurança pública. As metas têm como base, segundo o governador, o Plano 2020-2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), um apelo global convocado pelas Organizações das Nações Unidas (ONU) com 17 diretrizes para a diminuição da pobreza, melhora da qualidade de vida e proteção do meio ambiente. Entre os destaques apresentados na saúde estão a construção do Complexo de Saúde para o Norte do Estado e do Novo Hospital Silvio Avidos, em Colatina, noroeste do Estado, e a conclusão do Hospital Geral de Cariacica. Na educação, está prevista a implantação de 100 escolas em tempo integral e a implementação das Escolas do Futuro; na infraestrutura e mobilidade urbana, a implantação do corredor Metropolitano Sul e 2ª etapa do Corredor Leste-Oeste; e também na segurança, a expansão e melhoria na infraestrutura das Unidades de Segurança das polícias Civil e Militar, dos Bombeiros e da secretaria estadual. Confira todos os projetos: Saúde – Construção do Complexo de Saúde para o Norte do Estado (hospital com 260 leitos, hemocentro, farmácia cidadã, CRE, CRE, SRS, CRIE – Centro Regional Imunobiológicas Espécies, Telessaúde (consultas e exames especializados) – Conclusão do Hospital Geral de Cariacica – Realização de 110 mil cirurgias eletivas (ano) (Opera ES) – Construção do Hospital de Colatina (Novo Silvio Avidos) com oferta de 260 leitos Educação – 100 escolas de Educação em Tempo Integral até 2026 – Ofertar 30 mil vagas em tempo integral para alunos das escolas municipais (PROETI) – Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo – PAES: 78 municípios contemplados com recursos do FUNPAES / Construção e ampliação de 320 Escolas da Educação Infantil e Ensino Fundamental – Educação Técnica Profissional – Escola do Futuro: Certificar 25% das unidades escolares estaduais como Escolas do Futuro. – CEETs – Centros Técnicos (Castelo, Vargem Alta, Afonso Cláudio e Serra – Saúde) Segurança – 15 obras de Melhorias na Infraestrutura das Unidades de Segurança – PCES – 24 obras de Construções e Melhorias na Infraestrutura das Unidades de Segurança – PMES – 5 obras de Melhoria na Infraestrutura das Unidades de Segurança – SESP – 26 Obras de Melhorias na Infraestrutura das Unidades de Segurança – CBMES – Reaparelhamento da Frota da PMES Infraestrutura, Mobilidade e Saneamento – Conclusão do Trevo de Carapina – Implantação do corredor Metropolitano Sul: Corredores exclusivos de ônibus / Realização de obras na Av. Carlos Lindemberg. Alças na 2ª ponte para acesso ao Terminal Jardim América – Construção do Novo Terminal de Carapina – Realização de obras da 2ª Etapa do Corredor Leste-Oeste: Ligação entre BR-262 e Terminal de Campo Grande – Conclusão das Faixas e Ciclovia da 3ª Ponte – Construção de 4 mil unidades habitacionais de interesse social – R$ 1 bilhão de investimentos em pavimentação, drenagem e iluminação de bairros e municípios do ES (convênio com os municípios, R$ 250 milhões por ano) – Interior Capixaba: 23 obras de implantação, pavimentação, reabilitação e recuperação nas rodovias estaduais em execução / 154 obras de implantação, pavimentação, reabilitação e restauração de estradas aguardando assinatura, em Licitação e a licitar – Criação do Programa de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU: Estruturação das quatro unidades estaduais de gestão de resíduos sólidos – Operação do Aquaviário – Ampliação da Cobertura dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário: 18 Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto em 15 municípios / 05 Ampliações dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto / Barragem do Jucu. – Águas e Paisagens: Ampliação do Acesso ao Saneamento: Implantação e ampliação de 18 Sistemas de Esgotamento Sanitário em 16 municípios / Região do Caparaó e Vila Velha (Terra Vermelha, Caçaroca, Araçás e Barra do Jucu) – Macrodrenagem nas Bacias da Região Metropolitana de Vitória: Obras em Aribiri, Rio Marinho (Vila Velha), Camboapina (Cariacica) e Guriri (São Mateus) Agricultura e Meio Ambiente – Caminhos do Campo: 25 obras de pavimentação de vias vicinais no meio rural; Reabilitação de 70 Km de trechos e conservação de vias vicinais já existentes Doação de 1.500.000 m² de blocos intertravados para as Prefeituras realizarem pavimentação de vias vicinais. – Reflorestar: Previsão de atendimento de 2.800 novas propriedades rurais, viabilizando o início da restauração de cerca de 5.600 hectares Proteger com PSA cerca de 6.000 beneficiados – Expansão do Projeto Barraginhas: Ampliação dos 10 convênios em execução para expansão do Projeto Barraginhas Proteção Social – Obras de construção e reforma da Rede de Serviços Socioassistenciais: 145 ampliações e construções de unidades CRAS, CREAS e Centros Pop (79 reformas e 66 construções) – Investimento na Rede de Serviços de Segurança Alimentar e Nutricional: Expansão de 15 Bancos de Alimentos em funcionamento Expansão das Cozinhas Comunitárias Implementação de Restaurante Popular – Investimento na área da pessoa idosa: Implantação de serviços de acolhimento institucional e em domicílio Expansão de vagas Implantação de projeto de atendimento à pessoa idosa e com deficiência com transferência de renda. – Oferta de 515 mil vagas em cursos do Qualificar ES, ampliando para 78 municípios. – Concessão de empréstimo aos micros e pequenos empreendedores egressos do Qualificar ES (AcreditarES) – Centros de Referência da Juventude Implantação de 14 laboratórios de potencialidades capixabas nos CRJs (LabPocas) – 8.00 vagas de formações de educação em direitos humanos Cultura, Esporte e Lazer – Lançamento da sede física do HUB ES+: Realização de cursos e consultorias para empreendedores criativos; Aceleração de empreendimentos criativos Observatório da Economia Criativa (Criação da rede de territórios criativos; Capacitação para os empreendimentos da rede de territórios criativos; Lançamento da plataforma digital de monitoramento da Economia Criativa) – Editais Funcultura: Premiações a mais de 1.300 Projetos Artísticos e Culturais em editais até 2025 Apoio

Comunidade denuncia Suzano por descumprir compromisso de recuar com monocultivo e replantar eucaliptos A Comissão Quilombola do Sapê do Norte, que congrega mais de 30 comunidades localizadas no território quilombola tradicional localizado entre São Mateus e Conceição da Barra, no norte do Estado, iniciou uma retomada de terras da comunidade de Nossa Senhora da Penha, próximo ao trevo de Conceição da Barra, que tem cerca de 50 famílias. O mutirão teve início nesse sábado (25), com a retirada dos eucaliptos replantados pela Suzano Papel e Celulose (ex-Fibria e ex-Aracruz Celulose) em áreas próximas das casas e lavouras da comunidade, e plantio de lavouras para subsistência. Toda essa movimentação foi informada aos órgãos de Justiça responsáveis por defender os direitos do povo quilombola, com base na Constituição Federal e no Decreto federal nº 4887/2003, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, após longa batalha judicial. Divulgação “Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho de Direitos Humanos. Informamos todo mundo do que a gente está fazendo”, afirma uma liderança local que pede anonimato, com medo de represálias por parte da multinacional, considerando o histórico de agressividade da empresa em relação às comunidades quilombolas. Segundo a liderança, a Suzano descumpriu um compromisso firmado com as comunidades no ano passado, de que entregaria as áreas identificadas como tradicionais do território ancestral para uso dos moradores. “Teve um pré-levantamento para entrega das áreas. Foi no dia 4 de outubro. O Narciso [nome do funcionário da Suzano que vai ao território lidar com os moradores] passou nas comunidades, falando que era a prévia da devolução das terras”, conta. No entanto, em novembro, a empresa iniciou novos plantios exatamente nas áreas prometidas de devolução, prossegue a liderança. “Fez negociação, pré-levantamento, e não cumpriu, depois fizeram o plantio tudo de novo dos eucaliptos”. A negociação para devolução das terras, conta, foi acompanhada da Mesa de Resolução de Conflitos Fundiários, coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH). “Na Mesa, nós da comissão dissemos que se eles não cumprissem o prometido, a gente iria entrar e retomar. Foi o caso, porque plantaram o eucalipto todo de novo, estão com 60 centímetros de altura. A gente participava online das mesas. Depois que fez levantamento, não teve mais reunião da Mesa”, relata. Desde sábado, o trabalho em mutirão é diário. “Estamos tirando o eucalipto, colocando placas, e fazendo plantio de mudas de coco, laranja, mandioca, tudo que é da nossa cultura quilombola. É todos os dias nessa luta. Não tem como tirar imediatamente o eucalipto”. Divulgação A liderança reforça ainda denúncias que vêm sendo feitas ao longo dos últimos anos por várias comunidades certificadas: os eucaliptais invadem a intimidade das famílias e inviabilizam um cotidiano saudável. “Os eucaliptos são tudo plantados perto da gente, em volta das nossas casas. É perigoso cair por conta do vento, a aplicação de agrotóxicos também é muito próxima das casas, contamina nossas águas e seca todos os rios”. Decisão judicial A usurpação do território quilombola pela multinacional é considerada ilegal pelo Ministério Público Federal (MPF). Argumentação nesse sentido consta na Ação Civil Pública impetrada em 2015  – processo nº 0104134-87.2015.4.02.5003/ES – e teve a primeira decisão judicial favorável às comunidades. Em outubro passado, o juiz Nivaldo Luiz Dias determinou que seja declarada a nulidade dos títulos de propriedade emitidos para a então Fibria, por terem sido resultado de grilagem de terra, conforme demonstrou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Aracruz Celulose empreendida pela Assembleia Legislativa em 2002, e que o governo do Estado realize a transferência quilombola das terras devolutas hoje sob posse da papeleira. “Em nossas comunidades, o nosso povo vivia bem, comia e bebia com fartura. Hoje precisamos de tudo para viver, de todos os nossos direitos, desde o saber alimentar ao saber plantar. Lutamos para que o governo do Estado cumpra com a decisão da Justiça”, pontua o documento da Comissão Quilombola do Sapê do Norte. “Estamos lutando também pelos que já se foram e pelos que ainda vão vir. Lutamos por uma vida digna para todas e todos das comunidades. Uma vida que seja, mais do que apenas respirar, mas que garanta acesso à saúde, educação, segurança alimentar, lazer, cultura e tantas outras coisas importantes para o pleno desenvolvimento de qualquer pessoa”, declara. “Se quisermos manter nossa existência e nossas tradições, necessitamos de espaço para plantar e criar nossos filhos e netos conforme nossos saberes. Essa é uma luta de mais de 30 anos das comunidades quilombolas no Território do Sapê do Norte”, reafirma a Comissão. Quilombolas pedem que eucaliptais se afastem do território das comunidades Pedido se respalda em decisão judicial de anular os títulos de domínio de terras devolutas dados à Suzano (ex-Aracruz/Fibria) https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/quilombolas-pedem-que-eucaliptais-se-afastem-do-territorio-das-comunidades Novo avanço da Suzano contra território quilombola é denunciado ao Estado e MPF Quilombolas calculam que papeleira plantou 80 hectares de monocultura na comunidade do Angelim em cinco dias https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/novo-avanco-da-suzano-contra-territorio-quilombola-e-denunciado-ao-estado-e-mpf