Século Diário

Ação responsabiliza prefeitura por permitir proliferação das obras e pede assistência social às famílias Prefeitura de Anchieta Desocupação e demolição de imóveis construídos irregularmente e recuperação ambiental da área degradada. As ações são demandadas pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) em ação civil pública que aponta no polo passivo, além dos ocupantes ilegais, a Prefeitura de Anchieta, no sul do Estado. O caso é acompanhado desde 2021 pelo MPES, por meio do Inquérito Civil nº 2021.0016.3156-90, após denúncias de construções irregulares dentro da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Papagaio, municipal, que possui área total de 1,7 mil hectares e está localizada no entorno do Loteamento “Fazenda São Martinho”, no centro de Anchieta. Pelo menos cinco famílias foram identificadas nessa situação, residindo em construções improvisadas e desprovidas de saneamento básico, água e esgoto, inclusive sem banheiro. Assinada pelo promotor de Justiça Robson Sartório Cavalini, a ação requer ainda a realização de diagnóstico social das pessoas que serão retiradas da área, para que sejam realocadas em local apropriado, caso seja a necessidade das mesmas. As investigações apontam que houve redução da cobertura de vegetação de uma área aproximada de 2,4 m², conforme comparação realizada pelo histórico de imagens do Google Earth entre junho de 2010 e agosto de 2021, onde foi realizada uma clareira visando construir as moradias irregulares. Ao longo do Inquérito, a prefeitura foi demandada diversas vezes, bem como as famílias ocupantes, sem que houvesse a retirada dos imóveis e recuperação ambiental. Em dezembro passado, proprietários de imóveis no Loteamento Fazenda São Martinho enviaram novo conjunto de imagens à Promotoria, mostrando que “houve considerável aumento no desmatamento da área invadida”. Para além da responsabilidade dos moradores, a ação civil pública destaca a atuação “insuficiente” da Prefeitura de Anchieta. “Se o município houvesse agido com rigor no momento correto, nos limites da sua competência, manejando os instrumentos de que dispõe, inclusive no âmbito jurisdicional, as ocupações irregulares (…) não teriam proliferado na forma que se verifica”, aponta o promotor. Impetrada na 1ª Vara da Comarca de Anchieta – Meio Ambiente, a ação ressalta, entre os pedidos, a ação da Prefeitura no sentido de “delimitar e demarcar a área de reserva legal, com o cercamento (principalmente nos pontos de acesso) e identificar com placas informativas, salientando que se trata de área ambientalmente protegida, visando impedir novas ocupações irregulares e, ainda, a regeneração da vegetação ou a possibilidade de recuperação de tais áreas caso seja necessário”. Pede também que os ocupantes, solidariamente, promovam a retirada do entulho proveniente da demolição das construções e a recuperação ambiental da área degradada. Salienta que, caso os réus não desocupem a área, que o município promova a desocupação forçada, a demolição das edificações e retirada dos entulhos, promovendo-se a destinação ambientalmente adequada dos restos de demolição.

Senador aponta que as ações, disfarçadas de reunião e manifestação, configuram golpe de estado Projeto de lei do senador Fabiano Contarato (PT) inclui a condenação pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito, que já são previstos no Código Penal, no rol daqueles que dão ensejo à inelegibilidade para qualquer cargo. “É fundamental inserir na Lei das Inelegibilidades, que foi complementada pela Lei da Ficha Limpa, a previsão expressa de que os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo cometimento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, sejam considerados inelegíveis e, portanto, não possam disputar eleições para cargos legislativos ou executivos”, argumenta. O senador acrescenta que “quem ataca a democracia, não pode participar do processo democrático. Essa compreensão jurídico-constitucional foi reforçada por fatos recentíssimos”, diz, citando os episódios registrados desde a divulgação do resultado da eleição presidencial de 2022, que reconheceu a vitória nas urnas do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Aglomerando-se em frente a quartéis-generais do Exército, sugerindo ao então presidente da República, Jair Bolsonaro [PL], assim como aos comandantes das Forças Armadas, a tomada de medidas inconstitucionais e antidemocráticas como a ‘intervenção federal‘ e a ‘intervenção militar‘, valendo-se de uma ‘interpretação esdrúxula e inconsequente‘ do artigo 142 da Constituição Federal, “em nítido desrespeito ao Estado Democrático de Direito”. “Essa movimentação golpista e antidemocrática”, enfatiza o senador-, atingiu seu ápice no dia 8 de janeiro de 2023. Bolsonaristas radicais invadiram os prédios que abrigam as sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto, depredaram o patrimônio público, afrontaram os principais símbolos dos Poderes da República, além de causar temor em toda sociedade brasileira. “Essas ações, disfarçadas de exercício do direito de reunião e de manifestação, configuram os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de estado, ambos previstos no Código Penal na tipificação de crimes contra as instituições democráticas. É imperioso que nossa legislação eleitoral seja alterada expressamente, para que dela conste a vedação da participação no processo eleitoral, como candidatos, de criminosos que atentem contra o Estado Democrático de Direito”, comenta Contarato. A proposta acrescenta esse impeditivo na chamada lei das inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), que prevê a inelegibilidade para qualquer cargo dos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, por crimes como: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e crimes de abuso de autoridade. “Este projeto de lei objetiva, então, criar mecanismos adicionais de defesa do Estado Democrático de Direito, ao tempo em que visa a assegurar a normalidade e a legitimidade das eleições, conforme determina a Constituição Federal. São essas as razões que me levam a pedir o apoio dos parlamentares para garantir salvaguarda de grande relevância para o Estado brasileiro”, afirma Contarato.

Deborah Sabará representa a sociedade civil no GT para normas e portarias para tratamento penal do público LGBTQIA+ A coordenadora de Ações e Projetos da Associação Grupo Orgulho Liberdade e Dignidade (Gold) e integrante do Conselho Estadual LGBT, Deborah Sabará, será a única representante da sociedade civil no Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de normas e portarias que regulamentam o tratamento penal do público LGBTQIA+. A ativista afirma que sua primeira ação enquanto integrante do GT será defender a inclusão dos internos nesse espaço de discussão. Conforme consta na Portaria nº 201 – S, o GT é composto por 13 integrantes, sendo 12 do poder público, entre eles, servidores da secretarias estaduais de Justiça (Sejus), Direitos Humanos (SEDH), Saúde (Sesa) e de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades). Deborah questiona como pensar em políticas públicas para o público LGBT sem a participação no GT. “Eu não vivo dentro do sistema prisional, não sei o que é passar uma noite dentro do sistema prisional. Por mais que eu sofra violência diariamente por ser travesti, não estou privada de liberdade. É o interno que precisa dizer o que precisa melhorar para essa população”, pontua. As ações do GT, explica Deborah, podem reunir as solicitações dessa população e fazer com que o Estado as coloque em prática. As unidades prisionais foco dessas iniciativas são as femininas, por aglutinarem homens trans e mulheres lésbicas. Ao todo, são três, os centro prisionais femininos de Cariacica, na Grande Vitória; Colatina, no norte; e Cachoeiro de Itapemirim, no sul. Também será foco das ações do GT a Penitenciária de Segurança Média 2 (PSME2), que funciona no complexo de Viana. Inaugurada em 2021, trata-se da primeira unidade prisional exclusiva e de referência à população LGBTI+, destinada ao público que autodeclara sua identidade de gênero. Sua capacidade é para cerca de 300 pessoas.

Rede Capixaba pede diálogo com governo e prefeituras da Grande Vitória sobre propostas na área Roícles Coelho A Rede Urbana Capixaba de Agroecologia (Ruca) enviou nessa quinta-feira (16), ao governo do Estado e gestores municipais da Grande Vitória, uma “Carta por políticas públicas para agroecologia urbana no Espírito Santo”, assinada por 63 organizações estaduais e nacionais, com pedido de reunião para apresentação de propostas na área. O Espírito Santo, assinalam, é o único estado da Região Sudeste que não conta com políticas públicas de apoio às iniciativas populares de agroecologia urbana, a despeito do aumento contínuo dessas experiências. “Outros estados e municípios do país possuem experiências mais robustas e que servem de inspiração para a estruturação de políticas intersetoriais de qualidade, com participação popular e recursos para apoiar iniciativas existentes e o surgimento de outras mais. No âmbito da região Sudeste, o Espírito Santo é o único estado em que não se observa as políticas para agricultura urbana e periurbana se desenvolverem de maneira significativa”, apontam. Entre as ações possíveis, as organizações citam “desde a implantação ao desenvolvimento de bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, agroindústrias comunitárias, restaurantes populares, hortas medicinais, PICS, promoção de feiras orgânicas e agroecológicas, compras públicas de alimentos da agricultura familiar” – todas com forte viés ambiental, social, de saúde e de segurança e soberania alimentar. Um outro conjunto de propostas inclui “capacitação de servidores para gestão de programas e assistência técnica” e a “construção de metodologias participativas e busca de formas de apoio às principais demandas que os grupos sociais encontram, tal como acesso a terrenos, água, sementes, mudas, adubos, destinação adequada de resíduos, compostagem, associativismo, comercialização”. Para essas e outras medidas, a Ruca destaca a necessidade de que seja designada, no mínimo, “uma coordenação ou gerência para esta função, de recursos financeiros disponibilizados e equipe para desenvolvimento de uma política sólida e com participação social”, de forma a retirar essa prática da atual invisibilidade, e de forma colaborativa com as políticas já planejadas e implementadas na agricultura familiar e agroecologia rural. Mobilização popular A oficialização do pedido de diálogo ocorre após três anos de intensa mobilização popular capitaneada pela Ruca, a partir de inciativas pré-existentes em diversos municípios do Estado. Durante esse período, o assunto foi levada formalmente às candidaturas municipais e estaduais nos pleitos de 2020 e de 2022 , por meio de cartas-compromisso assinadas por dezenas de políticos, alguns deles eleitos e ainda em atuação. O movimento, acentuam as entidades, se fez ainda mais urgente nos últimos anos, devido à nova emergência da fome no Brasil, fruto da crise econômica aliada ao desmonte das políticas de SAN (Segurança Alimentar e Nutricional) no plano federal e à dificuldade de agir dos gestores estaduais e municipais. “A situação é grave e afeta especialmente as populações moradoras de favelas e periferias urbanas, mulheres, crianças, negras e negros, pessoas em situação de rua e outros grupos em condição de vulnerabilidade extrema”. A pauta cresce em tamanho e importância em todo o mundo, afirma a carta em mais de um momento, ressaltando vantagens especiais dessa prática agrícola urbana, como “produção de alimentos sem uso de agrotóxicos; aproximação entre local de produção e consumo dos alimentos; incremento saudável nas dietas; ampliação da oferta de trabalho e renda; destinação adequada dos resíduos orgânicos e um melhor reaproveitamento dos mesmos; benefícios terapêuticos; fortalecimento das redes comunitárias; e ocupação de espaços ociosos ou abandonados, que geram uma série de problemas nas cidades”. Apesar disso, no Espírito Santo, assim como em outras partes do Brasil, os diversos projetos na área, que “têm ajudado a transformar a realidade nas cidades, fertilizando-as com saúde, cuidado e afetos”, carecem de políticas públicas robustas e interligadas, havendo poucas iniciativas públicas isoladas, “mantidas graças às lutas de servidores(as) comprometidos(as), que poderiam ter melhores resultados, se houvesse apoio de seus gestores”. Signatários Articulação Nacional de Agroecologia (ANA); Comissão de Produção Orgânica do Espírito Santo (Cporg-ES); Coletivo Nacional de Agricultura Urbana (CNAU); Agenda de Saúde e Agroecologia da Fiocruz; Secretaria Nacional Conafer Quilombola; Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos (MTD); Projeto Base Chapada Horta Comunitária em Santa Tereza; Horta Orgânica Comunitária de Eldourado; Horta Comunitária de Jabaeté; Horta Social de Balneário de Carapebus; Horta Comunitária Paraíso; Horta Comunitária Nellina Bueno da Silva; Coletivo Horta Comunitária Quintal na Cidade; Nossos Quintais; Quintal Produtivo Espaço Verde; Quintal Ecopoético; Quintal Quilombo; Quintal Laje Verde; Quintal Entrelinhas da Preta; Grupo de Agricultura Ecológica Kapi’xawa; Sítio Cannan; Associação de Servidores do Incaper (Assi); Comitê Gestor Municipal de Agroecologia de Montanha (CGM); Associação dos Meliponicultores do Estado (AME/ES); Associação Intermunicipal Ambiental em Defesa do Rio Formate e Seus Afluentes (Asiarfa); Associação de Agricultores da Comunidade Quilombola Angelim I; Comissão Pastoral dos Pescadores (CPP); Lixo Zero Capixaba; Fase-ES; Núcleo de Educação Ambiental do Ifes de Vila Velha; Instituto Ecovida; Reflorestamento e ecodesenvolvimento da bacia hidrográfica do Rio Itabapoana (Redi); Pratiks Soluções Agroecológicas; LaTerra Geografia Ufes; LabdevirCidade; Coletivo Ufes Terra Indígena (UTI); Moitará; BR Cidades ES; Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLN); Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH); Movimento Nacional de Direitos Humanos do Estado (MNDH-ES); Brigadas Populares; Ecoa; Coletivo Beco; Coletivo Fepnes; Coletivo Evas Negras; Associação Onze8; Campanha Despejo Zero ES; Ocupação Chico Prego; Associação de Moradores de Fradinhos; Associação Cultural e Recreativa de Balneário de Carapebus; Banco Sol – Banco Comunitário de Desenvolvimento; Centro de Estudos Bíblicos (Cebi-ES); Agentes de Pastoral Negros (APNs); Pastoral da Ecologia Integral; Associação de Pais e Alunos do Estado do Espírito Santo (Assopaes); Democracia Sim; Partido Verde – Vila Velha; Comuna ES/Psol; Rede Carioca de Agricultura Urbana (Rio de Janeiro); Centro de Integração na Serra da Misericórdia – CEM (Rio de Janeiro); Rede Maniva de Agroecologia (Amazonas); e Horta Linda – Educação Ambiental (Distrito Federal).

Gestão de Lorenzo Pazolini anunciou a nova decisão após repercussão negativa da limitação até as 23h durante o Carnaval A gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) voltou atrás e não irá mais estabelecer que o comércio do Centro de Vitória feche às 23h durante o Carnaval. A nova decisão foi tomada em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (16), após repercussão negativa da medida.  Participaram do encontro o secretário municipal de Comunicação e Governo, Luciano Forrechi; os vereadores Karla Coser (PT) e André Moreira (Psol); e representantes da Associação de Moradores do Centro (Amacentro); da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); e de blocos carnavalescos. Conforme consta na ata da reunião, o grupo também fez alguns pedidos para a administração municipal, entre eles, a garantia da instalação de banheiros químicos e apoio das forças de segurança, não se restringindo somente à atuação da Guarda Municipal, devendo englobar também a Polícia Militar (PM), para segurança local. A revogação foi considerada por Karla Coser “importante para a garantia do Carnaval”. A reunião desta quinta-feira ocorreu após a repercussão negativa com o anúncio da restrição de horário. “Uma conversa que só foi possível porque a população se organizou para defender o Carnaval de Vitória, o Carnaval do Centro, que é tradicional e faz parte do calendário de festividades”, diz. A restrição de horário foi comunicada por Luciano Forrechi para a comunidade em reunião realizada nessa terça-feira (14). O presidente da Amacentro, Lino Feletti, afirma que na ocasião não foi dada nenhuma possibilidade de diálogo. A associação destacou, em nota, que os bares “funcionam de forma regular, cumprem suas obrigações tributárias e trabalhistas, geram emprego e movimento no nosso bairro”. Também defendeu que a restrição de horário só serviria para “fomentar práticas irregulares de comércio e ajudar a esvaziar as ruas, dando lugar à insegurança e à marginalidade”, pois “sem os bares o Centro de Vitória morreria e teria suas ruas totalmente vazias à noite!”. Para Lino, a restrição foi reflexo da “incompetência da prefeitura de fazer o controle natural”, que, aponta, seria colocar guardas municipais nas ruas e dialogar com a PM para garantir a segurança. Ele também salientou a necessidade de controle dos ambulantes e de evitar a utilização das “caixinhas de som”, uma vez que em horários onde não há atividades de lazer, elas podem ser utilizada por muitos como uma alternativa. ‘Restrição no horário do comércio no Carnaval é arbitrária’, reage Amacentro Gestão de Lorenzo Pazolini determinou toque de recolher às 23h no Centro de Vitória https://www.seculodiario.com.br/cidades/restricao-no-horario-do-comercio-no-carnaval-e-arbitraria-reage-amacentro

Gestão de Lorenzo Pazolini determinou toque de recolher às 23h no Centro de Vitória “Não podemos aceitar um toque recolher arbitrário como este em pleno Carnaval!”, reagiu a Associação dos Moradores do Centro de Vitória (Amacentro), diante da decisão da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) de fechar o comércio do bairro às 23h durante o Carnaval. O ato oficial, divulgado nesta quinta-feira (16), gera críticas e questionamentos também entre outras entidades da sociedade civil, população em geral e lideranças políticas. A Amacentro destaca, em nota, que os bares “funcionam de forma regular, cumprem suas obrigações tributárias e trabalhistas, geram emprego e movimento no nosso bairro”. A entidade acredita que a restrição de horário “só servirá para fomentar práticas irregulares de comércio e ajudar a esvaziar as ruas, dando lugar à insegurança e à marginalidade”, pois “sem os bares o Centro de Vitória morreria e teria suas ruas totalmente vazias à noite!”. O presidente da associação, Lino Feletti, queixa-se do fato de a decisão ter sido tomada sem diálogo com a comunidade, que soube por meio de uma reunião ocorrida nessa terça-feira (14), na qual o secretário de Comunicação e Governo, Luciano Forrechi, falou sobre o assunto, mas não no sentido de ouvir o que as pessoas pensam, e sim para comunicar a decisão da gestão municipal. Para Lino, a iniciativa é reflexo da “incompetência da prefeitura de fazer o controle natural”, que, aponta, seria colocar guardas municipais nas ruas e dialogar com a Polícia Militar (PM) para garantir a segurança. Ele também salienta a necessidade de controle dos ambulantes e de evitar a utilização das “caixinhas de som”, uma vez que em horários onde não há atividades de lazer, elas podem ser utilizada por muitos como uma alternativa. A deputada estadual Camila Valadão (Psol) se pronunciou sobre o assunto em suas redes sociais. Argumenta que a medida é “arbitrária” e impacta o comerciante que tem no feriado uma oportunidade de renda a mais, estando Vitória “na contramão de outras cidades que enxergam o Carnaval como patrimônio”. Para a também deputada estadual Iriny Lopes (PT), a iniciativa da prefeitura é um “abuso”. “O recado é claro: o prefeito e a prefeitura não gostam do nosso bairro, que é tão importante para o Carnaval capixaba e espaço de resistência na cultura da cidade”, enfatiza. Uma decisão que já havia sido tomada no início de janeiro, mas que vem sendo mais debatida agora devido à proximidade do Carnaval, é a restrição no horário dos blocos, que poderão estar nas ruas somente até às 18h. Lino afirma que a associação defendeu que os blocos pudessem funcionar até 20h, 21h, com controle da prefeitura. Diante do horário estabelecido pela gestão municipal, a Amacentro sugeriu que a administração elaborasse alternativas para “desafogar” o Centro após as 18h, uma vez que as pessoas podem permanecer no local por não ter outras opções. Algumas das sugestões foram atrações musicais no Sambão do Povo e nos armazéns da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), mas, segundo Lino, a prefeitura alegou não ter condições de realizá-las. 

Correção foi solicitada pelo MPF. Fundação ainda descontou quase R$ 1 bilhão dos atingidos para pagar advogados Leonardo Sá A Fundação Renova foi notificada pelo Ministério Público Federal (MPF) a corrigir a informação veiculada em seu portal de notícias, de que teria pago, em 2022, R$ 4,7 bilhões em indenizações e Auxílios Financeiros Emergenciais (AFEs) às vítimas do crime da Samarco/Vale-BHP no Rio Doce. O montante correto, segundo respondeu a própria entidade após solicitação do órgão ministerial, foi de R$ 3,07 bilhões, ou seja, R$ 1,6 bilhão a menos. Ao responder ao MPF, a Fundação informou que, em 2022, no âmbito do Sistema Indenizatório Simplificado (Novel), foram pagos R$ 2,7 bilhões na categoria múltiplos danos, sendo mais de R$ 1,472 bilhão em Minas Gerais e cerca de R$ 1,240 bilhão no Espírito Santo. Apenas na categoria “Dano Água” (o que não envolve casos de múltiplos danos), foram R$ 23 milhões, sendo R$ 20 milhões para MG e R$ 3 milhões para o ES. A título de auxílio financeiro emergencial (AFE), os totais chegam a R$ 166 milhões pagos em 2022, com R$ 94 milhões destinados a MG e R$ 71 milhões ao ES. Já no âmbito do Programa de Indenização Mediada (PIM) na categoria “Danos Gerais”, foram R$ 167 milhões, com R$ 84 milhões para MG e R$ 82 milhões para o ES. “A Renova pagou ainda R$ 988 milhões a título de honorários advocatícios indevidamente descontados das indenizações destinadas aos atingidos”, ressalta o MPF. Já no que diz respeito às quantias de auxílio financeiro emergencial que deveriam ter sido pagas em anos anteriores e foram indevidamente retidas pela empresa, complementa o órgão, a liberação do recurso só aconteceu após decisão judicial que atendeu a pedido do MPF, somando R$ 411 milhões, sendo R$ 210 milhões em MG e R$ 201 milhões no ES. “O ofício enviado pela Fundação mostra que as verbas de indenização e auxílio de 2022 totalizam R$ 3,07 bilhões. Ainda que sejam somadas a esse total as quantias que foram pagas no ano passado, mas que dizem respeito a anos anteriores, o montante é de R$ 4,4 bilhões, valor cerca de R$ 300 milhões inferior ao divulgado pela imprensa”, expõe o Ministério Público. “Os valores retroativos pagos – em honorários descontados de indenizações e em parcelas de AFE indevidamente retidas – não podem constar como quantias de 2022, considerando tratar-se de verbas que já deveriam ter sido pagas em momento anterior”, explica o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, coordenador da Força-Tarefa Rio Doce, criada pelo MPF para acompanhar o caso e seus desdobramentos. Renova é condenada a retomar pagamento de auxílios cortados via Novel Sentença também determina restituir valores descontados para pagar advogados e outros direitos dos atingidos https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/renova-e-condenada-a-retomar-pagamento-de-auxilios-cortados-via-novel ‘Passados quase sete anos, Fundação Renova está mais lenta que a Justiça’ Em audiência na Assembleia, pescadores cobraram proibição da pesca em toda a área contaminada, auxílio e indenização https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/passados-quase-sete-anos-a-fundacao-renova-esta-mais-lenta-que-a-justica

Decisão ignorou questionamentos dos pais, que apontam como autoritária atitude de Juliana Roshner A secretária de Educação de Vitória, Juliana Roshner, não irá reverter a exoneração da diretora Fátima Luzia Sezana, do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Luiza Pereira Muniz Corrêa, no bairro Mário Cypreste. A decisão foi reiterada em reunião com os pais de alunos, contrários à medida. Uma nova eleição será realizada para o cargo, como informou a gestora, mas ainda sem previsão de data. Insatisfeitos com a exoneração, os pais solicitaram uma reunião com a Secretaria Municipal de Educação (Seme), porém, como afirma a autônoma Monalisa Souza Rocha, mãe de estudante do CMEI e integrante do Conselho de Escola, a que ocorreu nessa segunda-feira (13) não foi em atendimento ao pedido, e sim ocorre de praxe todo início do ano letivo. Os pais aproveitaram a ocasião para externar o descontentamento com a saída da diretora. Segundo Monalisa, Fátima foi exonerada sem que os pais fossem avisados da decisão, que deveria ser feita somente por meio de solicitação da Seme para o Conselho, mediante situações de má gestão de recursos públicos ou prejuízo do processo ensino-aprendizagem, conforme consta na Resolução 02/2017, do Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev). Outra queixa é a de que, ao ser questionada sobre o motivo, a Seme deu respostas “desencontradas” e sem entrar em detalhes. As respostas “desencontradas” foram mantidas na reunião. Monalisa relata que Juliana Roshner alegou que a exoneração se deu “por algo gravíssimo contra Fátima”. Ao ser questionada, alegou que a ex-diretora “não fez os trâmites necessários para transformar a unidade de ensino em escola de tempo integral”. Mas não apontou o que ela teria deixado de fazer, mesmo diante da insistência dos pais. Juliana também chegou a citar como uma falha o fato de, uma vez, ao entrar na unidade de ensino, ter encontrado uma barata morta na sala de aula, acrescenta a integrante do Conselho de Escola. Ela também conta que Juliana afirmou que o cargo de diretor “é de exclusividade do prefeito”, cabendo a ele “colocar e exonerar quem ele quiser”. Além disso, que o diretor interino, José Rodrigues de Oliveira Filho, prosseguirá na função até que uma nova eleição aconteça. Para Monalisa, a atitude da secretária é “autoritária”. Logo que a exoneração foi anunciada, outros argumentos. A Seme disse que Fátima havia deixado um “rombo” de cerca de R$ 80 mil. Entretanto, segundo Monalisa, havia uma verba disponibilizada para a escola e que foi utilizada para a reforma, com rampa, piso antiderrapante e outras iniciativas de acessibilidade para pessoas com deficiência. Ela defende que, se há verba, tem que ser usada, e afirma que a gestão municipal gosta de diretor que “senta e assina documento”. Depois, foi dada uma nova justificativa, de que a diretora não tem perfil para escola de tempo integral. Pais de alunos questionam exoneração de diretora de CMEI de Vitória Pais afirmam que a exoneração foi feita de forma irregular pela pasta chefiada por Juliana Roshner  https://www.seculodiario.com.br/educacao/pais-de-alunos-questionam-exoneracao-de-diretora-de-cmei-de-vitoria

Depois do Palácio Anchieta, documento foi protocolado na Assembleia, direcionado também a Marcelo Santos   Entidades sindicais do Espírito Santo ligadas à Pública – Central do Servidor reivindicam a criação de uma comissão com representantes dos trabalhadores e dos poderes Executivo e Legislativo, para analisar a questão da revisão geral visando a recomposição salarial com base na inflação. Depois do Palácio Anchieta, nessa quarta-feira (15) foi protocolado um documento na Assembleia Legislativa formalizando a solicitação, direcionado também ao presidente, Marcelo Santos (Podemos), com o mesmo teor de pedido já encaminhado ao governo do Estado.Segundo os representantes dos servidores, o Poder Legislativo tem competência para tomar a iniciativa a respeito da matéria. Alegam falta de diálogo e, para superar esse impasse, reivindicam uma mesa de negociações permanente, para facilitar o encaminhamento e o debate de propostas. Depois do Carnaval, pretendem realizar visitas aos deputados estaduais para sensibilizá-los acerca da “legitimidade e justiça do pleito”. Divulgação Mesmo que as perdas acumuladas dos servidores ao longo das duas últimas décadas sejam da ordem de 57%, as entidades reivindicam a Revisão Geral Anual (RGA), neste momento, apenas da inflação registrada desde a pandemia do coronavírus, em 2020, até dezembro do ano passado, considerando que neste período foi concedido apenas 6% em fevereiro de 2022, e que para piorar a situação, houve elevação da alíquota previdenciária em 3% em 2020. Os servidores destacam que não se trata de aumento de salários, mas de uma recomposição, considerado as perdas provocadas pela inflação, acrescentando que o poder de compra das pessoas está sendo reduzido a cada dia. Eles reivindicam o envio de um projeto de lei para a Assembleia, visando regularizar o reajuste das perdas salariais registradas neste ano, a partir dos valores de 2021 e 2022. O documento encaminhado ao governador afirma que é “preciso prever uma revisão salarial em 2023 em percentual idêntico ao índice inflacionário medido no período, conforme preceitua a Constituição Federal”. Servidores pedem 14,37% de reposição salarial para cobrir a inflação – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/servidores-do-estado-pedem-14-37-de-reposicao-salarial-para-cobrir-a-inflacao