Século Diário

Colegiados serão definidos na próxima segunda-feira, depois de novas negociações entre os blocos partidários A composição das 16 comissões permanentes da Assembleia Legislativa é o tema central dos deputados estaduais nesse início de legislatura, em busca de ampliar seus níveis de influência, passado o período de euforia da posse e das sessões de congratulações e de autoelogios, como a dessa terça-feira (7), quando o bloco bolsonarista marcou posição em defesa de pautas conservadoras. O assunto será debatido na próxima segunda-feira (13), como decidiu o presidente Marcelo Santos (Podemos). A medida foi anunciada na primeira sessão híbrida deste ano, nesta quarta-feira (8) – ainda fruto da pandemia da Covid 19 -, com o anúncio de que deverão ocorrer mudanças, para que os deputados possam atuar em seus respectivos campos. Marcelo Santos disse que alguns colegiados poderão ser desmembrados, enquanto outros unificados. “Estamos dentro do prazo estabelecido no Regimento Interno e estou pedindo aos dois grupos e a todos os parlamentares que nós possamos chegar ao final até segunda-feira e começarmos a apresentar os nomes para comporem as comissões e as possiblidades de, por exemplo, nós termos aí, comissões que possam funcionar em separado e comissões que nós teremos que talvez fazer uma unificação”, afirmou.  Mais do que os aspectos técnicos, a formação das comissões segue  critérios políticos, apesar de existirem normas específicas para essa finalidade.  Os colegiados serão montados em meio a articulações dos dois blocos partidários formado na Casa, um reunindo Republicanos, PL e PTB, e o outro partidos da base – PSB, Podemos, União, PSDB, Cidadania, PT, Patriota e PDT. O comunicado de Marcelo Santos veio após uma manifestação do deputado Callegari, do PL. “É na comissão que se faz de fato a vida legislativa dessa Casa”, disse Callegari, que, na sessão anterior, de terça-feira, cobrou da Mesa Diretora defesa das “prerrogativas dos deputados”. Referia-se ao uso de tornozeleira eletrônica por Assumção, imposto pelo Superior Tribunal Federal (STF) por crimes como prática de atos antidemocráticos e disseminação de fake news. O funcionamento, a competência e os temas abordados por cada uma das comissões permanentes estão descritos no Regimento Interno (Lei 2.700/2009) e, seja qual for a decisão no intuito de desmembrar ou unificar, será necessário que os parlamentares aprovem um projeto de resolução. A última comissão criada foi a de Cooperativismo, em 2015, por meio da Resolução 3.993. Em 2019, a Comissão de Política sobre Drogas teve a área de atuação ampliada e passou a ser chamada de Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e Política sobre Drogas, por meio da Resolução 5.911. Essa foi a mudança temática mais recente, informa a Assembleia. Uma das mais comissões mais cobiçadas, a de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, foi ocupada no exercício anterior pelo deputado Gandini (Republicanos), que deve assumir agora de Meio Ambiente. A nova composição do colegiado terá Mazinho dos Anjos (PSDB) na presidência, como já circula no mercado político. Outro aliado do governo ficará à frente da estratégica comissão de Finanças, o ex-secretário Tyago Hoffmann (PSB). As comissões Constituição e Justiça – tem o maior volume de trabalho, pois opina sobre todas as matérias que tramitam na Assembleia, excetuando as que envolvem assuntos de natureza fiscal e orçamentária, pertinentes ao colegiado de Finanças. Finanças – responsável por opinar sobre as contas do governador e do Tribunal de Contas, além de votar, discutir e modificar o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Também compete à comissão manifestar sobre todas as proposições quanto ao aspecto financeiro, que concorram diretamente para aumentar ou diminuir a despesa, assim como a receita, bem como os planos e projetos de desenvolvimento. Educação – trata de todas as questões relacionadas ao ensino no âmbito estadual. Entre as atribuições, consta opinar sobre políticas, programas e ações empreendidas pelo governo do Estado na área da educação. Saúde – tem entre suas funções deliberar sobre projetos, programas e políticas de saúde pública, saneamento, assistência e desenvolvimento social. Discute assuntos relacionados à interação de entidades ligadas ao seu campo temático. Pode ainda receber e averiguar denúncias sobre falhas no atendimento prestado pela rede estadual de saúde. Meio Ambiente – discute, vota e fiscaliza projetos, planos e políticas relacionadas à área ambiental e em defesa da causa animal. Segurança – compete ao colegiado discutir, votar e fiscalizar projetos e ações relacionados à prevenção da violência e da criminalidade. No rol de atuação consta, ainda, monitoramento das condições de funcionamento do sistema penitenciário, delegacias policiais e quartéis. Também é seu papel debater a política de defesa estadual e empreender estudos e pesquisas estratégicas relacionadas com o sistema estadual de segurança. A prevenção e o combate ao tráfico e uso de drogas e o enfrentamento de grupos de extermínio são outras atribuições do colegiado, que trata ainda de pautas relacionadas a demandas do Corpo de Bombeiros. Infraestrutura – tem como atribuição opinar sobre políticas de desenvolvimento do sistema viário, do setor de transportes de passageiros, de trânsito, de mobilidade urbana, de escoamento de cargas e de logística em seus diversos modais. Outras comissões são as de Agricultura (que trata também de pesca, abastecimento e reforma agrária); Assistência Social (trabalho se estende à segurança alimentar); Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; Cooperativismo; Cultura e Comunicação Social; Cidadania e Direitos Humanos; Defesa do Consumidor e Contribuinte; Proteção à Criança e ao Adolescente e de Políticas sobre Drogas; Turismo e Desporto.

Caminhão que transporta óleo para a empresa tombou em Linhares. Sindicato afirma que Seacrest tem histórico de acidentes O caminhão de uma empresa terceirizada que presta serviços para a Seacrest, que comprou ativos da Petrobras no Polo Norte Capixaba em janeiro de 2022, tombou nesta quarta-feira (8) em uma estrada de Linhares, norte do Estado, quando buscaria óleo para transporte da carga. O Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo (Sindipetro-ES) alerta que esse é apenas mais um acidente no histórico da empresa, que também negocia adquirir campos do mesmo polo. A negociação abrange os cinco maiores campos de petróleo em terra do Estado, cuja assinatura do contrato de venda para a ocorreu em fevereiro de 2022. Os campos estão distribuídos entre os municípios de São Mateus, Jaguaré e Linhares. Divulgação “Se o caminhão, que cabe no mínimo 30 mil litros de óleo, já estivesse transportando o produto, seria algo de grande impacto ambiental”, diz o coordenador-geral do sindicato, Valnísio Hoffmann. Ele relata que a Seacreast tem um histórico de “pequenos incidentes”, como derramamento de petróleo em campos terrestres e rompimento de dutos, o que preocupa as comunidades, pois a empresa não dialoga sobre o que está acontecendo e as providências tomadas. De acordo com Hoffmann, há ainda relatos de precarização das condições de trabalho, como jornada extensa e falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Um exemplo de precarização, aponta, é o fato de os motoristas das carreatas que transportam óleo também serem responsáveis pela carga e descarga, o que pode aumentar os riscos de acidentes. As negociações para a compra de campos por parte da Seacrest, informa Hoffmann, estão previstas para terminar em março, o que preocupa a entidade, pois a atuação no TNC exige empresas com experiência e infraestrutura, o que, de acordo com ele, a empresa não tem, assim como capital suficiente para recorrer em casos de acidente de grande potencial. Hoffmann explica que Jean Paul Prates, nome escolhido pelo presidente Lula (PT) para a presidência da Petrobras, assumiu interinamente, pois o mandato do presidente da estatal termina somente em abril, por isso, ele ainda não tem tanto poder para barrar vendas em andamento. O coordenador do Sindipetro informa ainda que a diretoria permanece na função até esse mês, portanto, trata-se de um grupo com resquícios do Governo Bolsonaro (PL). Senado A suspensão imediata das vendas em andamento no Espírito Santo foi uma das reivindicações do Sindipetro, quando, juntamente com a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e outras entidades sindicais que representam a categoria em outros estados, se reuniram com Jean Paul. Também foi reivindicada a reversão da venda do campo de Albacora Leste, na Bacia de Campos, concretizada em 26 de janeiro. No relatório técnico entregue a Jean Paul Prates, o sindicato lista todos os potenciais riscos sociais, econômicos e até ambientais que a venda para a Seacrest poderá causar ao Espírito Santo. “O Polo Norte Capixaba possui uma produção represada, por falta de investimentos nos últimos anos, que pode chegar a 20 mil barris por dia. É um potencial gigantesco que está sendo praticamente doado à iniciativa privada”, relata Etory Sperandio, diretor do Sindipetro-ES e um dos autores do relatório técnico entregue a Prates. Sperandio também critica os valores do negócio. Segundo ele, o montante de US$ 544 milhões está muito abaixo do valor de mercado e não representa o potencial de exploração nos campos. Segundo as notas técnicas, o campo foi vendido pelo equivalente a menos de dois anos de exploração. “É uma venda que não faz sentido sob nenhum aspecto, técnico ou econômico”, afirma. Outro prejuízo destacado no relatório é a possibilidade de redução de royalties, pois a Petrobras paga aos municípios uma compensação de 10% do valor do petróleo explorado. Contudo, na eventual concretização da venda, os municípios receberão no máximo 7,5% da exploração, devido à Resolução nº 853/2021, da Agência Nacional de Petróleo, que possibilitou a redução da alíquota para campos operados por pequenas e médias empresas. Além disso, segundo o Sindipetro, há possibilidade de extinção de postos de trabalho e redução de salários, já que a Seacrest já anunciou que pretende reduzir a equipe, o que poderá impactar centenas de trabalhadores. Sindipetro apresenta reivindicações para futuro presidente da Petrobras Em reunião com Jean Paul Prates, sindicato buscará reverter vendas de Albacora Leste e do Ativo Norte Capixaba https://www.seculodiario.com.br/sindicato/sindipetro-apresenta-reivindicacoes-para-futuro-presidente-da-petrobras Petrobras concretiza venda do campo de Albacora Leste A empresa Petro Rio Jaguar Petróleo comprou o campo por US$ 1,635 bilhão, o que corresponde a R$ 8,455 bilhões https://www.seculodiario.com.br/economia/petrobras-concretiza-venda-do-campo-de-albacora-leste

Os atuais 137 leitos próprios e 224 contratualizados não são suficientes, aponta o órgão ministerial O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) determinou um prazo de dez dias para que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) atenda a toda a demanda reprimida por serviços públicos de saúde mental, especialmente os dedicados a pessoas com problemas decorrentes de uso de crack, álcool e outras drogas, além de seus familiares. A determinação consta na Notificação Recomendatória nº 3/2023, assinada pela promotora de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Vitória Inês Thomé Poldi Taddei, e endereçada ao secretário de Estado de Saúde, Miguel Paulo Pedro Duarte Neto. O documento informa que, no Sistema Único de Saúde (SUS) estadual, “atualmente, há 137 leitos em saúde mental em hospital geral, sendo 117 em psiquiatria adulta e 20 em infantojuvenil, bem como mais 224 leitos adultos em clínicas privadas credenciadas”. O número, afirma, gerou “um aumento significativo em demandas de internação compulsória, em virtude da demora na regulação do serviço de saúde mental, com a consequente sobrecarga no fluxo habitual do serviço de internação”. A judicialização excessiva, por sua vez, “acarreta atraso significativo na concessão do serviço às pessoas que não se utilizam deste instrumento”. Para resolver o problema, a notificação recomenda que a Sesa crie, amplie e articule pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e que implemente “todas as diretrizes, objetivos e todos os componentes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)”, com objetivo de “atender toda a demanda reprimida, evitando assim a judicialização”. Os números e recomendações feitas pelo MPES à Sesa estão alinhados com o entendimento da sociedade civil sobre o tema e que parecem estar contemplados nas novas diretrizes anunciadas pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, conforme ponderou o assistente social Hudson Vassoler, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Cariacica. A ministra indicou priorizar o fortalecimento das RAPS, estruturas que, no Espírito Santo, afirmou o presidente, estão defasadas.   Nessa expansão, o órgão ministerial orienta ainda que seja priorizada a rede própria estadual, em hospitais gerais, e, de forma secundária, na rede filantrópica ou ainda por meio de contratualização junto à rede privada, e que seja feita de forma a atender a toda a legislação nacional e estadual relativa ao tema. É preciso que esse trabalho englobe a Atenção Básica em Saúde, Atenção Psicossocial, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Residencial de Caráter Transitório, Atenção Hospitalar, Estratégias de Desinstitucionalização, e Estratégias de Reabilitação Psicossocial. A Notificação chama atenção para a necessidade de adequar os prazos máximos de internação com que a Sesa trabalha, seguindo a legislação nacional que trata de um prazo máximo de 90 dias. O prazo atual, afirma o documento, “demonstra-se insuficiente para o tratamento, uma vez que a reincidência dos pacientes é constante em virtude da ausência de rede preparada para o tratamento pós-alta”. Também exige que seja alterada a cláusula do Edital de Credenciamento de instituições privadas que trata de descontos do valor da diária após os períodos de 60 e 90 dias de internação, “tendo em vista que serve de estímulo a alta forçada do paciente”. No edital, após 60 dias, o valor da diária corresponde a 80% do valor inicial e, após 90 dias, a 70%. O “auxílio técnico e financeiro aos nunicípios” é outro ponto da recomendação. O objetivo é auxiliá-los na implementação dos componentes de Saúde Mental, e sejam interligados a rede estadual para acompanhando e cuidado dos pacientes após a alta hospitalar. Há ainda a indicação de que seja feita uma “campanha para informação e conscientização da população sobre a existência da RAPS, principalmente quando ao modo de ingresso” e que seja constituída uma Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias, “com expedição, de imediato, de ofício com as indicações dos representantes e a confecção de um calendário da Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntária, com o planejamento de datas de reuniões e demais protocolos a serem instituídos”. A lista de recomendações ressalta a necessidade de que a Sesa promova ainda a “reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de drogas na sociedade, por meio do acesso ao trabalho, renda e moradia solidária”. As recomendações, ressalta a promotora, visam “prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas, notadamente a fim de que no futuro não seja alegada ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal e antijurídico dos fatos noticiados”. Bloco levará luta pela saúde mental para Sambão do Povo – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/cultura/bloco-levara-luta-pela-saude-mental-para-sambao-do-povo Mudanças nacionais impactarão política de saúde mental no Espírito Santo – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/mudancas-nacionais-impactarao-politica-de-saude-mental-no-espirito-santo Cuidado com saúde mental ainda é negado para população negra – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/tv-seculo/cuidado-com-saude-mental-ainda-e-negado-para-populacao-negra

“Agora as prefeituras e a população precisam fazer sua parte”, afirma Asiarfa, ONG que lidera o pleito O Dia Intermunicipal do Rio Formate, que desde 2013 é marcado por ações da Associação Intermunicipal Ambiental em Defesa do Rio Formate e seus Afluentes (Asiarfa), terá este ano espírito de celebração, em razão das obras de macrodrenagem em curso pelo governo do Estado e que representam um verdadeiro “divisor de águas” na história do rio, que é o limite natural entre os municípios de Cariacica e Viana, na Grande Vitória, e desde os anos 1980 sofre com intensa degradação humana. “Vamos celebrar as ações em curso e cobrar dos moradores e das prefeituras que façam a selagem das casas que ocupam as margens do rio”, afirma João Neto, da coordenação da Asiarfa, ONG local que lidera desde o final dos anos 1990 a mobilização popular em favor da revitalização do rio Formate. A selagem, explica, é uma ação administrativa do município para impor limites às pessoas que ocupam as margens do rio e que, mediante uma promessa de transferência de endereço por parte do poder público, buscam aumentar suas construções para ter vantagens no futuro. “Teve gente em Marcílio de Noronha que, mesmo depois de selada a casa, construiu mais dois pavimentos, e na hora de receber a casa nova, pediu três apartamentos, sendo que só tinha direito a um”, exemplifica. O episódio ocorreu em 2020, quando a Prefeitura de Cariacica entregou à população o conjunto habitacional Apolônio de Carvalho, no bairro Operário. Com 120 apartamentos, metade deles dedicado a famílias que ocupavam as margens do rio Formate e que aguardavam há mais de dez anos o novo lar, fora da área de risco. O projeto teve início na gestão do hoje deputado federal Helder Salomão (PT) na prefeitura e, “depois de muitas idas e vindas”, foi concluído com Juninho (Cidadania). Trecho da margem do rio que será revitalizado, após retirada de ocupações irregulares, transferidas para o Condomínio Apolônio Carvalho. Foto: Divulgação Ainda em Marcílio de Noronha, é esperado também que seja retirada a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) construída na margem do rio na década de 1980. “O governo do Estado está ampliando a ETE de Bandeirantes para bombear todo o esgoto de Marcílio de Noronha para lá, porque a legislação atual não permite uma ETE na margem de rio”, aponta João Neto. Mobilização social O evento acontece no próximo domingo (12), de 15h às 17h, nas margens do rio no bairro Operário, em Cariacica, com concentração na passarela de pedestre e o plantio de espécie nativa como primeira atividade. A ONG tem três projetos para repor a vegetação ciliar do rio nas duas margens e nos afluentes, conta, mas, neste domingo, o plantio é apenas simbólico, já que as obras estão em curso. “Futuramente é uma ação necessária, para que as margens não voltem a ser ocupadas”, explica João, lembrando que há ainda outras ocupações das margens, como no antigo bairro Vila Rica (atual Santo André) e em Coqueiral de Viana. “Se não agir, as ocupações aumentam e outras são feitas. A população tem que fazer a sua parte. Nós cobramos dos gestores, mas temos que fazer a nossa parte”. Após o plantio simbólico, a programação segue com a Reafirmação do 2º Grito da Água Capixaba, com o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindaema-ES). “A população do planeta só aumenta, mas a água doce não. O Grito é um compromisso com a não privatização do saneamento, no nosso caso, da Cesan [Companhia Espírito-Santense de Saneamento], porque a privatização só faz aumentar a tarifa, piorar o serviço e excluir as populações mais vulneráveis”, critica. O fechamento da programação será com explanação das lideranças e uma confraternização com os presentes. As reuniões anuais em comemoração à união dos dois municípios em prol do rio Formate é fundamental para avançar nas conquistas. “Qualquer manancial, se não houver mobilização e demanda da sociedade, nada vira ação concreta”, defende o ambientalista. Reunião da Asiarfa, que conta com 12 coordenadores, sendo seis de Cariacica e seis de Viana. Foto: Divulgação Obras e investimentos O projeto das obras em curso, lembra João Neto, foi concebido originalmente em 2009. Na época, no entanto, as prefeituras de Cariacica e Viana acionaram o Ministério Público e as obras foram embargadas. Em 2011, no início de sua primeira gestão como governador, Renato Casagrande (PSB) iniciou os esforços para remover os embargos. O de Viana foi no início de 2014 e o de Cariacica em meados do mesmo ano, mas já não era possível se comprometer com obras, por conta do período eleitoral. Nas duas gestões seguintes, de Paulo Hartung, “o projeto ficou parado”, lamenta. Somente da parte da sociedade civil é que as mobilizações persistiram, incluindo atividades de educação ambiental com professores das escolas Irmã Dulce, em Marcílio de Noronha/Viana e Teodomiro Ribeiro Coelho, em Novo Horizonte/Cariacica. “Quando Casagrande assumiu novamente em 2019, retomou o projeto”, afirma. A previsão de conclusão é o próximo dia 31 de outubro. Serão 15 km de obras de limpeza e ampliação da calha do rio, além de construção de parque linear e reflorestamentos de alguns pontos. Atualmente, o rio Formate desagua no rio Marinho, que por sua vez deságua na baía de Vitória, na altura dos bairros São Torquato, em Vila Velha, e Jardim América, em Cariacica. Originalmente ele tinha ligação com o rio Jucu, mas devido ao assoreamento, suas águas só o alcançam em épocas de cheia. Segundo divulgado pelo governo do Estado em junho, quando foi assinada a ordem de serviço, serão investidos R$ 11 milhões na construção de reservatório de amortecimento de cheias e parque linear, além da limpeza, retificação e ampliação da calha do rio. Hélio Filho/Secom No entorno do reservatório, localizado em Roda D’água, será implantado um parque linear, com área de 126.287 metros quadrados, para ser utilizado como lazer pela comunidade, contemplando 2.250 metros de ciclovia e pista de caminhada e equipamentos urbanos, dois campos de futebol, academia para melhor idade e adultos e 14 quiosques. O desassoreamento e a limpeza do Rio Formate serão realizados numa

Gestão de Lorenzo Pazolini vai custear as passagens de ônibus, mas não hospedagem e alimentação Em reunião entre as paneleiras de Goiabeiras e o secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV), Luciano Forrechi, nesta quarta-feira (8), foi estabelecido que a gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) irá custear as passagens de ônibus de ida e volta para as paneleiras e integrantes da banda de congo irem ao Rio de Janeiro desfilar na escola de samba Inocentes de Belford Roxo. Entretanto, não serão disponibilizados recursos para hospedagem e a alimentação. A agremiação homenageará as paneleiras na Marquês de Sapucaí, com o samba Mulheres de Barro. Serão 20 vagas no ônibus para as paneleiras e outras 20 para integrantes da banda. O grupo sairá de Vitória no próximo dia 17, uma sexta-feira, à noite, desfila no sábado à noite, e retorna no domingo. A paneleira Berenícia do Nascimento informa que, também nesta quarta-feira, a escola de samba foi contatada para que custeasse a hospedagem e a alimentação, mas não deu nenhuma garantia. Ela acredita que, às vésperas do Carnaval, haverá dificuldade para encontrar vaga em hotel, por isso, possivelmente terão que dormir no ônibus. “Mas vamos representar nossa cidade, o Espírito Santo, o primeiro patrimônio imaterial tombado no Brasil, que era merecedor do apoio da Prefeitura e do Estado”, enfatiza. Leonardo Sá O Babado Bar, em Goiabeiras, movimento artístico cultural que tem apoiado as paneleiras nessa reivindicação com a prefeitura, publicou uma nota de repúdio em que critica o fato de a gestão municipal proporcionar uma viagem “bate-volta”, sem hospedagem nem alimentação, além de alegar que a viagem seria realizada porque a ausência das paneleiras faria com que a escola de samba perdesse ponto. O Babado Bar considera as condições da viagem “precárias”. Na nota, afirma que não estará presente na viagem, mas afirma que “continuará a ser um espaço de valorização da cultura, dos povos e dos reais valores da terra capixaba”. Diz ainda que “nas nossas veias pulsa sangue indígena que não se entrega por qualquer aviltante moeda de troca”. As paneleiras souberam da homenagem e a autorizaram em junho do ano passado, quando representantes da Inocentes de Belford Roxo vieram a Vitória e apresentaram a proposta, mas a autorização foi somente verbal. Uma nova visita foi feita recentemente, na qual os integrantes postaram foto com o prefeito Lorenzo Pazolini e agradeceram “a recepção e todo apoio oferecido”. Apoio esse que, até essa quarta, ainda não havia sido definido. Redes Sociais Berenícia afirma que, primeiramente, foram oferecidos dois ônibus, mas depois foi informado que seria somente um, mas não foram dados mais detalhes. Por isso, elas contataram Luciano Forrechi, que pediu para procurarem um assessor do prefeito, com quem argumentaram que não se pode fazer homenagem para as paneleiras sem a presença no desfile. A resposta obtida por elas, recorda, foi por meio da seguinte indagação: “mas a gente não homenageia até gente morta?”. “Respondi para ele que quando vieram nos apresentar a proposta da homenagem, estávamos vivas. Tem que ter respeito pelas paneleiras, pelo patrimônio nacional. Não é patrimônio só de Goiabeiras não, é patrimônio nacional. É dar a palavra e cumprir”, destaca Berenícia. As paneleiras e os proprietários do Babado Bar debateram, na tarde dessa terça-feira (7), em reunião do Conselho de Cultura de Vitória, a demanda cobrada da gestão de Lorenzo Pazolini. A negociação, porém, não avançou. O secretário municipal de Cultura, Luciano Gagno, estava na reunião e, segundo o proprietário do Babado Bar, Lucas Martins da Silva, afirmou que a reivindicação estava sendo encaminhada, mas não entrou em detalhes, nem ao menos estabelecendo prazos. Também disse que não ia se comprometer, que tenta uma parceria, e destacou que, para liberar dinheiro público, é preciso prestação de contas e um processo “burocrático”. Divulgação Depois houve uma conversa via celular entre as paneleiras e Luciano Forrechi, que sinalizou a possibilidade de uma viagem “bate-volta”. O também proprietário do Babado Bar, André Sopon, tentou dialogar com o secretário, mas afirma que, no viva voz, pôde escutar o gestor dizer “não falo com quem não conheço”. “Ele tem que falar porque é gestor, eu sou cidadão, empresário e fazedor de cultura”, critica. Sem recursos, paneleiras podem perder homenagem no Rio de Janeiro Prefeitura de Vitória não garantiu, até agora, passagens para desfile da escola de samba Inocentes de Belford Roxo https://www.seculodiario.com.br/cidades/sem-recursos-paneleiras-podem-perder-homenagem-no-rio-de-janeiro Diálogo entre paneleiras e a Prefeitura de Vitória não avança Ainda não há garantias de que a gestão de Pazolini irá custear ida para homenagem no Rio de Janeiro https://www.seculodiario.com.br/cidades/dialogo-entre-paneleiras-e-a-prefeitura-de-vitoria-nao-avanca

Mais comum nos últimos anos em redes municipais, a irregularidade já começou a ser relatada à Associação de Pais e Alunos A superlotação em salas de aula é um problema recorrente no Estado, que precisa da atenção das famílias para ser denunciado e solucionado. Mais comum nas redes públicas municipais nos últimos anos, em 2023, a irregularidade já tem sido relatada à Associação de Pais de Alunos do Espírito Santo (Assopaes). A orientação da entidade é que os casos sejam levados ao conselho escolar. “Primeiramente deve ser aberto diálogo com a escola e entre seus pares, as outras famílias afetadas, mostrando o desrespeito às leis estadual e nacional”, orienta a conselheira Leandra Vieira da Rocha Lima, representante da Assopaes no Conselho Estadual de Educação (CEE). Especificamente sobre os conselhos de escolas, a conselheira pede atenção especial. “É muito importante que os pais e mães conheçam seus representantes no conselho da escola do seu filho”. Muitos conselhos escolares, no entanto, funcionam de maneira “pro forma”, ou seja, sem a devida participação social, apenas para cumprir minimamente com os compromissos burocráticos para liberação de recursos vindos da União, do Estado e, no caso das redes municipais, das prefeituras. Se as famílias, os professores, os estudantes e a comunidade não procuram se informar e participar, explica Leandra, acaba que apenas um pequeno grupo de pessoas se incumbe de participar das reuniões e decisões do conselho, e muitas questões importantes não são tratadas com o devido cuidado. “É o nosso lugar naquele espaço, é fundamental levar até ele todas as questões relacionadas às necessidades da família e do estudante”. Num segundo momento, se a irregularidade não é sanada, deve-se recorrer ao conselho de educação responsável, seja do município, no caso de escola pública municipal, seja do Estado, quando se tratar de sua rede pública ou privada. “Os conselhos costumam fazer inspeções periódicas, e no caso das escolas particulares, sempre que é solicitada autorização ou aprovação de curso e etapa ou quando solicita credenciamento ou renovação de credenciamento. Quando ocorre o problema, ele também deve ser acionado”, pondera. Na Assopaes, as denúncias recebidas são averiguadas, inclusive com visita à escola. “Se for constatada a irregularidade, remete à comissão de inspeção da Superintendência Regional de Educação [SRE]”. A representante da Assopaes no CEE conta que a superlotação “é um descaso que ocorre há muitos anos”, principalmente na educação infantil e ensino fundamental. Mesmo sendo mais recorrente nas redes públicas municipais, e menos comum na rede privada – “quando a família paga, ela exige mais a qualidade que tem direito”, pondera -, o primeiro caso a que ela teve acesso em 2023 na Assopaes veio de uma escola particular da Serra. “Uma mãe de aluno do nono ano relatou que a sala do seu filho está com 41 alunos. O limite, pela legislação, é 35”. A rede privada, explica, deve obedecer à Resolução CEE nº 3777/2014, que atende também à rede pública estadual e às redes municipais que não possuem sistema próprio. Esses sistemas municipais não podem permitir número maior de alunos por professor- e por sala do que o estabelecido na normativa estadual, que, por sua vez, obedece à norma federal, estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei nº 9.394/1996. Os 28 municípios capixabas que possuem sistemas próprios são: Alegre, Alto Rio Novo, Anchieta, Aracruz, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Conceição da Barra, Cariacica, Fundão, Guarapari, Ibitirama, Itapemirim, Iúna, Jaguaré, Laranja da Terra, Montanha, Muniz Freire, Nova Venécia, Pinheiros, Piúma, São Mateus, Serra, Sooretama, Viana, Vargem Alta, Vila Velha e Vitória. Normativa estadual Na Resolução estadual, é o artigo 138 que traz os números permitidos: Educação Infantil: Turmas de 0 a 1 ano: seis crianças por professor + um cuidador escolar Turmas de 1 a 2 anos: dez crianças por professor + um cuidador Turmas de 2 a 3 anos: treze crianças por professor + um cuidador escolar Turmas de 3 a 4 anos: quinze alunos por professor Turmas com crianças com idade superior a 4 anos: 20 crianças por professor Ensino Fundamental: 1º ao 3º ano: 25 alunos por turma 4º e 5º ano: 30 alunos por turma 6º ao 9º ano: 35 alunos por turma Turmas multisseriadas (escolas do campo): 20 alunos por turma Ensino médio e profissional Ensino Médio: 40 alunos por turma Educação Profissional: 40 alunos por tuma Tamanho de sala Quanto ao tamanho das salas de aula:1,2m² por aluno e 2m² para o(a) professor(a); exceto para a Educação Infantil, que estabelece 1,5m² por aluno

Com três novatos, maior bancada da Assembleia abre ano com discurso ensaiado em defesa de Assumção. Já sobre o governo e Casagrande… Ana Salles/Ales Se vão atuar alinhados, de fato, em relação ao governo do Estado e a Renato Casagrande (PSB) no plenário da Assembleia Legislativa, ainda não se sabe, mas os deputados do PL, partido que representa a maior bancada partidária da atual composição da Casa, começaram os trabalhos, nesta terça-feira (7), em coro coletivo. O assunto em comum, obviamente, foi a decisão judicial contra Capitão Assumção, principal cadeira opositora de Renato Casagrande (PSB), referente à investigação de atos contra o Supremo Tribunal Federal (STF), divulgação de fake news, atuação de milícias digitais e organização dos atos antidemocráticos, que o obriga a usar tornozeleira eletrônica desde 15 de dezembro do ano passado. Os discursos repetiram a máxima bolsonarista que tenta inverter a questão, ao tratar o caso como “ataque à liberdade de expressão” e “crime de opinião”. Nessa linha seguiram os novatos Callegari, Lucas Polese e Zé Preto, assim como Danilo Bahiense e o próprio Assumção, que chegou a retirar a tornozeleira durante sua fala, chamando-a de “esta porcaria” e “um negocinho atrapalhando”. Nas poucas horas que duraram a sessão, aliás, já deu para perceber o perfil de cada um dos cinco integrantes. Se fosse comparar, Callegari e Lucas Polese estão mais para Assumção, enquanto Zé Preto para Danilo Bahiense. O tempo dirá! ‘Tá que tá’Callegari, o que mais se fez presente no plenário, com pronunciamento também sobre outra bandeira da direita, o aborto, inclusive com alegações que não consideram o “x” da questão, já tinha inaugurado essa defesa ao correligionário na sessão dessa segunda-feira (6), de instalação do ano legislativo. Repetiu com mais detalhes, puxando o resto do bloco. SuaveNo quesito governo do Estado, Bahiense sempre foi mais ameno e recebeu acomodação na nova Mesa Diretora – segundo vice-presidente -, com aval de Casagrande. Tudo indica que também conseguiu o espaço que queria nas negociações para composição das 16 comissões permanentes, a de Segurança Pública. Não deve ser um calo no sapato da atual gestão. SedentosPor outro lado, esse papel, certamente, caberá a Assumção e Polese. O militar, todo mundo já conhece, é opositor ferrenho e exaltado. Já o jovem deputado é personagem de uma guerra com Casagrande há anos. Não darão folga ao executivo. OpostosA dúvida sobra, mesmo, em relação aos tons que serão adotados por Callegari e Zé Preto. O primeiro já afirmou que será oposição ao governo, mas tirou Casagrande do foco. O outro se adiantou em sentido contrário e disse que, apesar do PL, vai atuar em sintonia e parceria com o governador. Veremos! E a tornozeleira?Inesperado mas não surpreendente, tratando-se de Assumção, a cena da retirada da tornozeleira na sessão transmitida pela TV Assembleia. Ele já tinha descumprido a decisão do ministro Alexandre de Moraes, ao fazer publicação nas redes sociais, apagando horas depois. No caso desta terça, comunicou, com o equipamento erguido em mãos: “depois eu coloco de novo”. PacotãoO presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos), já de largada, deferiu cinco pedidos de CPIs, de dois aliados da base. Janete de Sá (PSB) propôs novamente a de Maus-Tratos contra os Animais, e Mazinho dos Anjos (PSDB), quatro: abuso sexual e violência contra crianças e adolescentes; cumprimento de contratos de concessão de rodovias; comercialização e manuseio de explosivos e combustíveis; e trabalho infantil. EntrelinhasOs atos acabaram revelando ruído entre os tucanos Vandinho Leite e Mazinho. Sem entender os deferimentos, por questões que levantou sobre a quantidade de assinaturas exigidas para criação de uma CPI, Vandinho levantou questão de ordem e acusou Mazinho de “manobra, e muito mal feita”. Entrelinhas IIO presidente regional do PSDB também deixou no ar pergunta em relação à Casa Civil, que, tudo indica, deixou de fazer alguma conversa combinada. Vandinho aguarda a aprovação de sua CPI, com objetivo de apurar denúncias de irregularidades nos procedimentos de regularização fundiária do Estado. Pingos nos isAs contradições dos blocos parlamentares anunciados na última semana foram sanadas. Na leitura dos ofícios, nesta terça-feira, consta o que reúne os partidos Republicanos, PL e PTB e o da base, reformulado: PSB, Podemos, União, PSDB, Cidadania, PT, Patriota e PDT. Segue…O primeiro tinha sido informado pelo deputado Hudson Leal (Republicanos), envolvendo os principais nomes de oposição a Casagrande. O segundo pelo líder do Governo, Dary Pagung (PSB), incluindo todas as legendas com representação na casa, inclusive esses mesmos três. Ou seja, faltou combinar direito. ForaO único que fez questão de oficializar que está fora de qualquer bloco foi Theodorico Ferraço (PP). O deputado, como se sabe, saiu pé da vida das interferências do governo nas articulações da eleição da Mesa Diretora, que consagrou deu adversário político, e se declarou “independente”. Nas redes“Superlotação no PA de São Pedro. Horas de espera para o atendimento. Fui chamado pelos usuários a ir no local fazer uma fiscalização (…) absurdo desrespeito da prefeitura com a população de Vitória, inclusive com idosos. Alegaram que o sistema caiu no PA. Cobrei que haja um plano B para lidarem com esse problema que trouxe insatisfação e extremo desconforto para a população. Na verdade falta gestão, cuidado com as pessoas (…). Vinícius Simões, vereador de Vitória pelo Cidadania. 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Vereador Vinicius Simões classificou a reforma da Previdência, aprovada em 2021, como “cruel, perversa e desumana” Passados dois anos da entrada em vigor, volta ao debate, na Câmara de Vitória, a alíquota de 14% descontada de forma linear para todas as categorias de servidores municipais, dentro do projeto de reforma da Previdência, aprovado em 2 de janeiro de 2021, um dia depois da posse do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos). O tema foi apresentado pelo vereador Vinícius Simões (Cidadania) em projeto de lei com novas regras de descontos. Na sessão dessa segunda-feira (6), a Mesa Diretora da Câmara encaminhou a proposta à Procuradoria, para analisar a constitucionalidade, o que levou o vereador André Moreira (Psol), favorável à alteração das regras, a exigir o mesmo tratamento a “projetos como “Escola Sem Partido”, “ideologia de gênero” e outros cuja finalidade é negar o direto à pluralidade e à dignidade humana, que tramitam na Casa, apesar de manifestamente inconstitucionais”. Simões pretende alterar a proposta vigente e passar o desconto de 14% somente para quem tem vencimentos acima do teto. O projeto atual, dentro da linha de gestão estabelecida pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), que retirou direitos dos trabalhadores, foi aprovado sem que os vereadores, recém-empossados, tivessem tempo de analisar o documento. O vereador, que retornou à Câmara como suplente do agora deputado estadual Denninho Silva (União), informou que propostas semelhantes já foram aprovadas em outras capitais, inclusive São Paulo, pois “não há justificativa paras se descontar 14% de quem recebe um salário mínimo ou pouco mais do que isso”.  Na época da aprovação do projeto em vigor, os servidores de Vitória promoveram vários protestos e afirmaram que a medida provocaria grande impacto na vida das pessoas “neste momento tão difícil de pandemia”, como lamentava texto de um comunicado ao público divulgado por um grupo de “indignados” que se reuniu na prefeitura para debater a questão. “Sofremos um duro golpe, um dois mais cruéis de todo o Brasil, visto que a reforma aprovada em Vitória não seguiu sequer a legislação federal, que determinou que, para aposentados e pensionistas, só poderão incidir valores superiores ao teto de GRPS (atualmente R$ 6.432,77). Aqui em Vitória, definiu-se que a partir de um salário mínimo (R$ 1.100) já passa a incidir o desconto de 14% e, acima do teto do GRPS, passam a incidir progressivamente descontos maiores chegando a até 22%”, ressaltavam os servidores. Para o vereador Vinícius Simões, “a reforma do prefeito Lorenzo Pazolini é covarde, perversa e desumana. Para que todos entendam, foi a única a taxar aposentados que ganham a partir de um salário mínimo”. Disse ainda que o prefeito teve diversas oportunidades de voltar atrás e não quis.

‘Vamos construir o maior programa de apoio à agricultura familiar”, garante secretário Ênio Bergoli Incaper O projeto de lei que remodela a Secretaria de Estado da Agricultura (Seag) para criar a Subsecretaria de Agricultura Familiar deve ser enviado para o legislativo nos próximos dias. A previsão é do gestor da pasta, secretário Ênio Bergoli, com base no estágio de tramitação da minuta de PL dentro do Palácio Anchieta. “Talvez na semana que vem o governador Renato Casagrande [PSB] já envie o PL para aprovação na Assembleia”. Com a nova subsecretaria, a expectativa é de um impacto positivo inédito no setor, que congrega 77% das propriedades rurais do Espírito Santo. “Vamos construir no Espírito Santo o maior programa de apoio à agricultura familiar”, anuncia o secretário. O texto da normativa foi construído “em consenso com as organizações”, afirma Ênio Bergoli, referindo-se ao Fórum Estadual de Agricultura Familiar, formado por dez organizações e entidades da sociedade civil (veja lista abaixo). Ele prevê a subsecretaria com três gerências: Comercialização e Mercado; Desenvolvimento Agrário; e Projetos e Programas Sustentáveis. Com ela, a Seag passará a contar com quatro subsecretarias, somando-se às três já existentes: Administrativa e Financeira; Infraestrutura Rural; e Desenvolvimento Rural. Coordenador interino do fórum, onde representa a Associação dos Servidores do Incaper (Assin), o agrônomo Edegar Formentini ressalta o viés agroecológico demandado pelas entidades. “Há uma prioridade em trabalhar com uma agricultura mais amiga do meio ambiente. Na descrição das gerências da subsecretaria, é dada ênfase em agroecologia e agricultura orgânica”. Ênfase que também deve vir do governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), retomado no atual governo federal e “responsável pelas ações de reforma agrária, regularização fundiária, regularização de territórios quilombolas, cadastro de imóveis rurais e educação do campo”, conforme informou o governo federal por ocasião da posse do ministro, o deputado federal licenciado Paulo Teixeira (PT), no dia 3 de janeiro. “O governo federal também deve ter uma delegacia do MDA no Estado, com recursos e programas. Tem que ser um trabalho bem azeitado, em conjunto”, pondera o coordenador interino, citando programas importantes de fortalecimento da agricultura familiar, abandonados no governo de Jair Bolsonaro (PL), e que devem voltar a movimentar a economia nacional por meio de ações de incentivo à alimentação saudável, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Ênio Bergoli também exalta as aguardadas parcerias com o governo federal, rememorando trabalho semelhante que aponta ter realizado em uma gestão anterior sua à frente da Seag. “Já construímos um grande programa de agricultura familiar quando fui secretário, o Vida no Campo, com 13 projetos associados e que trazia mais benefícios para a Agricultura Familiar do que o plano nacional, pois pegava as políticas do governo federal e complementava. Tinha recurso para habitação, por exemplo, e a gente colocava contrapartida e fazia casas melhores. Vamos pegar o programa nacional de agora e aprimorar, melhorá-lo com nossas contrapartidas”. Incaper Para atingir essa ambição, Edegar pontua a necessidade de se ter equipe e infraestrutura adequadas para abarcar os projetos e programas necessários, requisitos que devem abranger também as autarquias vinculadas à secretaria, especialmente o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper). “A gente considera que o Incaper é órgão fundamental para tocar todo o processo. Essa subsecretaria tem que ter perna para tocar os programas no Estado inteiro. Tem que ter uma direção e equipe do Incaper preparada em quantidade e qualidade para levar a cada rincão do Estado. Precisa urgentemente de gente, treinamento e gestão. Tem que ter uma gestão que consiga perceber o papel do Incaper no momento”. Sustentabilidade Sobre a presença da agroecologia e agricultura orgânica na subsecretaria, Bergoli afirma que ela terá destaque, sim, dentro de um contexto mais abrangente. “São conceitos e formas importantes de trabalhar, mas existem outras formas de agricultura que são ‘poupadoras de recursos naturais’. Todos os projetos que serão desenvolvidos no campo da produção serão dentro da sustentabilidade, tendo a agricultura orgânica, a agroecologia e outras formas de produção sustentáveis”, diz, citando a agricultura biológica, biodinâmica, natural, permacultura e movimento livres de agrotóxicos. “Todas são formas sustentáveis e poupadoras de recursos naturais”, reforça. Essa transversalidade, acrescenta, estará presente não só na subsecretaria, mas na Seag de forma geral. “Para além da agricultura familiar, temos pequenos, médios e grandes produtores e empresas rurais no campo. Do ponto de vista da orientação a todos esses públicos e dos projetos que iremos apoiar, a sustentabilidade vai ser uma prioridade”, reafirma. “Em março vamos lançar um programa de desenvolvimento da agricultura sustentável, envolvendo agricultores familiares e médios também”. Outra ação em vista é um planejamento de longo prazo para as principais cadeias produtivas da agropecuária capixaba. “Em todos esses cenários, o conceito de sustentabilidade é transversal, entrando a agricultura de baixo carbono, a integração floresta-indústria”, cita. Comunidades tradicionais Ainda no âmbito da agricultura familiar, Ênio Bergoli destaca o compromisso com as comunidades tradicionais. “Quilombolas, indígenas, pescadores…fazem parte da agricultura familiar e, obviamente, com esse gesto do governo do Estado, de criar a subsecretaria, esses públicos, que mais dependem de políticas públicas para melhorar a qualidade de vida, serão colocados mais na pauta de trabalho. É um dos grandes objetivos da subsecretaria” Fórum Estadual de Agricultura Familiar O Fórum Estadual da Agricultura Familiar foi criado com objetivo de colaborar no processo de criação da Subsecretaria, com propostas, acompanhamento, cobrança e implementações de ações. “Todas essas entidades nunca haviam se reunido para uma pauta conjunta. É um momento muito rico”, exulta Edegar Formentini. Há inclusive, acrescenta, uma promessa do governador de oficializar o fórum para sistemicamente se reunir com ele e discutir as ações a serem desenvolvidas. Ele é formado por dez organizações: Associação dos Servidores do Incaper (Assin); Comissão Quilombola Sapê do Norte; Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa, do Setor Público Agrícola do Brasil (Fazer); Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Espírito Santo (Fetaes); Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); Movimento de Educação Promocional do

Decisão visa reparar queda na arrecadação devido à redução da alíquota do tributo para combustíveis e energia O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União inicie imediatamente a compensação de perdas ao Estado do Espírito Santo decorrentes da redução de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. As perdas devem ser calculadas mensalmente e unicamente em relação à arrecadação desses setores. A decisão liminar, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3620, suspende a aplicação, em relação ao Estado, do ponto de uma portaria do Ministério da Fazenda que define a forma de cálculo da compensação. A norma estabelece como base os relatórios de execução orçamentária do sexto bimestre de 2022 em comparação ao mesmo período de 2021. No pedido ao Supremo, o governo estadual afirma que a perda de arrecadação, apenas no segundo semestre de 2022, é estimada em R$ 1,2 bilhão. Na análise preliminar do caso, o relator considerou plausíveis as alegações do governo estadual para que a compensação seja mensal, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 194/2022. Segundo ele, a União não pode surpreender os estados com perdas de arrecadação significativas sem providenciar mecanismo imediato de reparação. Ele constatou, ainda, o perigo decorrente da desorganização financeira do Estado, com impacto na execução e na implementação de serviços públicos relevantes. Barroso observou que, como a perda imposta aos estados decorreu somente do teto de alíquotas fixado para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes, não seria razoável abranger perdas ou ganhos de arrecadação em outros itens como parte da compensação. Mesmo considerando apenas esses setores, ele entende que os estados terão de arcar com parte da desoneração, pois a compensação se dá apenas sobre o que exceder 5% da arrecadação. Além disso, salientou que, embora os estados devam cooperar com o objetivo legítimo de reduzir o preços dos combustíveis, a União não pode desconsiderar que o ICMS é a principal fonte de receita dos estados e que muitos deles “não terão como cumprir os seus deveres constitucionais e legais com uma queda de arrecadação tão expressiva e brusca”. A decisão determina, também, que a União se abstenha de incluir o Espírito Santo nos cadastros federais de inadimplência e de promover restrições a operações de crédito, convênios ou risco de crédito em razão das dívidas abrangidas pela ação. Com o cumprimento da decisão, Barroso ordenou, ainda, a suspensão do processo por 120 dias, durante os quais serão mantidos os efeitos da liminar. O tema será objeto de negociação no âmbito da ADPF 984 e da ADI 9171.