Século Diário

Agressor, de 42 anos, cometeu o crime durante a viagem, no banco ao lado da vítima, e foi preso em Linhares GoogleMaps Uma jovem de 16 anos viveu horas de terror dentro de um ônibus interestadual, durante viagem entre Teixeira de Freitas, na Bahia, e Linhares, no norte do Estado, ao sofrer crime de importunação sexual por parte do passageiro que se sentou no banco ao seu lado. O fato foi relatado à Polícia Rodoviária Federal (PRF) pelo motorista do coletivo, que recebeu a denúncia da própria vítima. A prisão do criminoso aconteceu na madrugada desta sexta-feira (20), na BR 101, em Linhares. À PRF, a jovem relatou que o homem começou a importunação forçando que ela o abraçasse, segurando os seus braços. Posteriormente, o agressor obrigou a vítima a tocar em suas partes íntimas, enquanto levava as próprias mãos aos seios da adolescente. Segundo a autoridade policial, a identificação do criminoso foi imediata. Ele tem 42 anos e é morador de Vila Velha, na Grande Vitória. Em seu depoimento, confirmou os atos informados pela vítima, porém, justificou que tudo ocorreu de forma consensual. Ele portava uma mochila contendo uma garrafa de bebida alcoólica parcialmente consumida (cachaça) e remédios de uso controlado (risperidona, cloridrato de fluoxetina e diazepan). A PRF informa ainda que conseguiu contatar a mãe da vítima, que compareceu à delegacia para acompanha-la após o depoimento. O homem foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Linhares para os procedimentos cabíveis.

Projeto vem sendo realizado por meio de oficinas com usuários de serviços do Centro Pop de Cariacica Divulgação Pessoas em situação de rua estão preparando um e-book com textos e desenhos que representem seus sonhos e vivências. O processo está sendo desenvolvido por meio de oficinas do projeto Expressão Liberta, realizado junto a usuários do Centro Pop de Cariacica, em projeto que conta com apoio de recursos municipais da Lei João Bananeira, de fomento à cultura. “A oficina vem para provocar neles a fala e a escuta, para além da escrita e do desenho. É um momento de interação, troca e construção coletiva”, diz a produtora cultural, escritora e dramaturga Thalia Peçanha . Ela se junta à jornalista e escritora Elaine Dal Gobbo e à artista plástica Geanna Abreu nas ações realizadas no espaço público localizado no bairro Santa Bárbara, que atende cerca de 40 pessoas por dia de segunda a sexta-feira, com diversos atendimentos e serviços. O resultado das oficinas será a publicação de um e-book disponibilizado gratuitamente para download pela internet. A previsão é que ele seja lançado até o fim de março. A proposta das oficinas é fomentar desenhos e escrita de textos em formato de carta, embora também seja aberto a outros gêneros em que queiram se expressar. “As expressões variam do momento, deixamos eles brincarem com as propostas. Os textos geralmente vêm acompanhados de desenhos e cores, que estão presentes em quase tudo”, relata a produtora cultural e escritora. A falta de um lar é uma das questões que mais aparecem como tema das expressões artísticas dos participantes da oficina, mostrando como a situação os afeta profundamente. Mas também aparecem promessas de amor, músicas, desenhos que remetem à juventude, entre outros. Além de textos, o incentivo ao desenho também é realizado como forma de expressão para os participantes. Foto: Divulgação As oficinas têm acontecem durante cinco manhãs no Centro Pop de Cariacica. Foto: Divulgação As oficineiras Geanna Abreu, Elaine Dal Gobbo e Thalia Peçanha. Foto: Divulgação Thalia considera que as oficinas, que começaram no último dia 18 e vão até 25 de janeiro, têm proporcionado manhãs divertidas no local. “Cada um se aproxima da sua forma, alguns são mais tímidos, outros já são bem falantes, mas todos têm interagido de forma bacana com as atividades propostas”. Como costumam colocar músicas durante o processo de criação, descobriram que um dos participantes tinha uma música gravada e lançada no ano passado no Spotify. A produtora destaca que o grupo está propondo ainda um nome para a sala de aula que vai abrir no Centro Pop. Segundo ela, as propostas que são apresentadas acabam também criando pequenos relatos que justificam as sugestões de nomes, revelando também expressões dos usuários dos serviços do local. O lançamento do e-book deve acontecer na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF), em Cruzeiro do Sul, Cariacica, com uma mesa sobre Literatura e Inclusão e realização do Sarau Pássaro de Fogo, da Academia Cariaciquense de Letras (ACL).

Organização do Raiar da Liberdade solicitou para a Secult registro da festa como patrimônio cultural imaterial capixaba A festa Raiar da Liberdade pode, em breve, se tornar patrimônio imaterial do Espírito Santo. Foi encaminhada para a Secretaria Estadual de Cultura (Secult) a solicitação desse registro. O festejo acontece há 135 anos na comunidade quilombola de Monte Alegre, no distrito de Pacotuba, em Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado. “Estamos na expectativa da celeridade do processo”, diz o co-organizador da festa e membro da Associação de Salvaguarda do Patrimônio Imaterial Cachoeirense, Genildo Coelho. A elaboração do inventário para dar entrada no registro de patrimônio imaterial foi feito com recursos do Edital 12 da Secult, de Seleção de Projetos e Concessão de Prêmio para Valorização dos Patrimônios Imateriais Reconhecidos e Registrados no Estado do Espírito Santo, de 2020. Na metodologia foram utilizados formulários do Inventário Nacional de Referências Culturais (INRC), metodologia adotada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), para o estudo e o reconhecimento das referências culturais brasileiras. Luan Volpato Os formulários foram preenchidos, segundo Genildo, “a partir das vivências dos legítimos portadores do patrimônio, que são os mestres”, uma vez que os materiais do Iphan e da Academia costumam ser “genéricos”. Assim, buscou-se valorizar, nos mestres, “o que é contado por eles, o que compreendem, o que acreditam ser importante”. A documentação, agora, será encaminhada para o Conselho Estadual de Cultura, sendo direcionada para a Câmara de Patrimônio Imaterial, que irá fazer um parecer a ser apreciado pelo restante do colegiado. De acordo com Genildo, o Conselho pode fazer alguma diligência, como querer conhecer a festa e pedir outros tipos de documentos. Com o reconhecimento, afirma, espera-se a criação de uma política de fomento e preservação do patrimônio imaterial. Conforme consta no pedido de registro, o Raiar da Liberdade “marcou, e ainda marca, a conquista de sua liberdade por parte dos escravizados. Conquista que custou muito sangue de seus antepassados, mas que ainda custa o sangue de muitos jovens, mulheres e homens negros, que seguem sofrendo as consequências de uma sociedade que ainda é escravocrata, patriarcal e que possui uma elite que busca a todo o custo a manutenção de seus privilégios”. Diz ainda que “ao reconhecer essa festa como importante referência cultural para o Espírito Santo, o Conselho Estadual de Cultura estará contribuindo para sua manutenção por ainda mais tempo e também ampliando seu alcance enquanto elemento identitário do povo negro capixaba”. Luan Volpato Genildo destaca que hoje existe, por meio dos editais, uma política de financiamento “que não é democrática”. “Muitos mestres não sabem escrever. Edital é só para um segmento, para quem tem um nível educacional que permite saber lidar com a burocracia do Estado”, diz. Para ele, a obtenção do registro de patrimônio imaterial por parte do Raiar da Liberdade pode abrir caminho para que outras festas consigam o mesmo, como as de São Sebastião, em Cachoeiro; a do Caboclo Bernardo, em Linhares; o Carnaval do Boi Pintadinho; e a festa de São Benedito das Piabas, em Conceição da Barra, todas essas três últimas no norte. Os atrasos no cronograma dos editais da Secult, inclusive, prejudicaram a edição de 2022 da festa. Os editais de 2021 da Secult foram abertos somente no final do ano, com inscrições até meados de janeiro de 2022, havendo, depois, prorrogação até dois de fevereiro. De acordo com os novos prazos, o resultado deveria ter sido divulgado em 22 de abril, o que não aconteceu. O atraso na publicação do edital bem como de seu cronograma impossibilitou a obtenção do recurso para a festa. A festividade tradicionalmente conta com a distribuição gratuita de feijoada para cerca de 1 mil pessoas, quantidade que teve que ser reduzida para cerca de 80. Desde que os editais foram lançados, a festa é contemplada com recursos, mas Genildo defende que o evento não pode depender disso e já na época defendeu o reconhecimento da festa como patrimônio imaterial. “Não acho certo uma festa de mais de 130 anos ter que esperar edital. Deveria ter um recurso disponível anualmente, o Estado tem que reconhecer a festa como patrimônio imaterial e investir”, criticou. Genildo afirma que o Raiar da Liberdade não é uma festa cara, sendo pleiteado anualmente o valor de R$ 20 mil, que, apesar de ser um valor pequeno para a grandiosidade da festa, gera renda para os moradores de Monte Alegre. O dinheiro é utilizado para pagar o transporte dos grupos folclóricos que se apresentam no evento, pagar as cozinheiras que fazem a feijoada e comprar os ingredientes, já que muitos deles são produzidos na própria comunidade. Além disso, pessoas de diversos lugares, que participam da festa, consomem o artesanato feito na região. Raiar da Liberdade Cerca de 15 grupos folclóricos se apresentam anualmente no Raiar da Liberdade, em uma relação chamada de “compadrio”, pois eles marcam presença na festa uns dos outros, se visitam. Os grupos não se restringem aos de Cachoeiro de Itapemirim, abarcando também outros municípios do sul capixaba, como Muqui, Itapemirim, Presidente Kennedy, Alegre, Jerônimo Monteiro e Atílio Vivácqua. Luan Volpato Genildo, que é pesquisador da área do patrimônio imaterial, afirma que o Raiar da Liberdade é uma festa que lembra o processo de luta do povo negro. “A gente comemora a vitória de uma revolução que começou no chão da senzala, é uma festa que acontece em uma comunidade onde foi formado um quilombo, organizado por negros que fugiram de fazendas da região”, conta. Ele narra que, em 13 de maio de 1888, a notícia da abolição foi recebida via telégrafo, comunicada pelos fazendeiros aos escravos, que no mesmo dia foram para a praça da cidade, onde começaram a fazer seus batuques em frente à Câmara Municipal. O presidente da Casa de Leis tentou se apropriar da comemoração, tirar o protagonismo dos negros, distribuindo comida e bebida. Dias depois, sem emprego, comida, moradia e outros direitos, os negros voltaram para as fazendas, permanecendo no regime de escravidão. A festa, então, passou a ser comemorada anualmente nas comunidades da região, mas hoje acontece somente

A procuradora Luciana Andrade defende agilidade do compartilhamento de provas para dar celeridade às investigações Hélio Filho/Secom “É preciso delimitar bem o âmbito de atuação dos MPs estaduais, sobretudo, para resguardar responsabilidades. Temos que tentar formalizar esse convênio o quanto antes”, disse a procuradora-geral de Justiça no Espírito Santo, Luciana Andrade, sobre a reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), nesta quarta-feira (18), que decidiu alinhar as estratégias de atuação conjunta nos estados. Os casos mais destacados no Espírito Santo são as prisões do vereador de Vitória afastado das funções Armando Fontoura Filho, o Armandinho, (Podemos), o jornalista Jackson Rangel e o autointitulado pastor Fabiano Oliveira, um dos líderes do acampamento em frente ao quartel do Exército, em Vila Velha. Além desses, há ainda os deputados estaduais Capitão Assumção (PL) e Carlos Von (PDC), que usam tornozeleira eletrônica, e participantes da invasão dos prédios públicos, em Brasília, inclusive financiadores dos atos criminosos. A procuradora destacou que “essa agilidade do compartilhamento da prova é importante para nós, porque os prazos estão correndo e, enfim, são muito exíguos”. A medida, relacionadas à invasão dos prédios dos três poderes e outros atos criminosos registrados no Distrito Federal, no último dia 8, visa dar celeridade às investigações de casos que, no Espírito Santo, além de bloqueios nas estradas no período eleitoral, houve outros atos que trouxeram prejuízos para a sociedade, segundo lembrou a procuradora, que participou do encontro. Ela colocou à disposição a estrutura do Gaeco para dar mais celeridade aos procedimentos. “Temos como auxiliar nas investigações e produção de provas. Todos nós (MPs estaduais) temos a tecnologia para o compartilhamento efetivo das provas e temos que acelerar esses processos”. Conduzida pela presidente do colegiado e procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti, a reunião teve a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, do procurador-geral da República, Augusto Aras; secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar; secretário nacional de Justiça, Augusto Arruda, entre outras autoridades. A Comissão de Parametrização e Uniformização das ações do Ministério Público brasileiro, criada pelo CNPG no dia 9 deste  mês para reforçar a unidade da atuação em todo o território nacional, destacou a importância do alinhamento de estratégias de prevenção, investigação e processamento dos crimes. “Estamos todos trabalhando nos estados, de acordo com nossas atribuições, e a disposição para colaborar com o Ministério Público Federal e o MP do Distrito Federal no que for necessário”, ressaltou a presidente do CNPG. Ela afirmou que o principal pilar do MP brasileiro é a unidade e que a Instituição segue forte e unida para agir de forma eficiente e buscar a punição dos responsáveis e financiadores dos atos criminosos. “Unidos vamos vencer essa quadra de grande responsabilidade e fortalecer o Brasil como país democrático”, frisou Norma Cavalcanti.

Fórum de Educação de Jovens e Adultos questiona o fechamento de sete turmas na rede municipal de Vila Velha O Fórum de Educação de Jovens e Adultos (EJA) acionou o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) contra o fechamento de sete turmas de EJA na rede municipal de ensino de Vila Velha. O grupo aponta “negação de direito à educação” e requer que o MPES tome providências de maneira urgente, “em função do início do ano letivo que se aproxima”. O Fórum destaca que os alunos formam “um grande número de estudantes que historicamente tiveram seus direitos negados, mas resistem ao retornar à escola”. Assim, uma das preocupações do Fórum é que o fechamento das turmas possa induzir os estudantes a abandonar novamente os estudos. O grupo relata, na denúncia, que a Secretaria Municipal de Educação (Semed), no final de 2022, “sem nenhum diálogo prévio com a comunidade escolar e nenhum documento oficial”, informou sobre o encerramento das turmas. Essa iniciativa, a qual o Fórum chama de “arbitrariedade”, conforme consta no documento, implica na possibilidade de exclusão de aproximadamente 600 vagas destinadas a estudantes da EJA. O Fórum, junto com representantes dos professores da EJA, chegou a se reunir, em cinco de janeiro, com a secretária municipal de Educação, Adriana Chagas Meireles Zurlo, e técnicos da secretaria. Na ocasião foram feitos quatro encaminhamentos. Um deles foi a criação de um grupo de trabalho com representantes do Fórum de EJA e a Semed para elaboração de um projeto de reestruturação da EJA de Vila Velha, ainda não iniciado. Outro encaminhamento foi o levantamento e acompanhamento caso a caso de como ficaria a situação de cada um dos estudantes das turmas fechadas, se teriam como estudar em escolas de bairros próximos ao local de moradia ou de trabalho. A partir desse levantamento seria feita a produção de um relatório por parte da Semed, demonstrando a situação de cada um dos estudantes. Caso fosse constatado prejuízos para os estudantes, a Semed assumiria o compromisso de dialogar sobre o processo de reabertura das escolas fechadas. De acordo com o Fórum, a Secretaria encaminhou uma lista de remanejamento dos alunos, mas os dados contidos nela conflitam com a que foi entregue pelos professores ao grupo, pois esses trabalhadores também fizeram esse levantamento. Um dos integrantes do Fórum de EJA, Carlos Fabian de Carvalho, relata que a lista da Semed apenas mostra a escola para onde o aluno será remanejado, não apontando se ele relatou se tem condições ou não de estudar nessa outra unidade de ensino. Já o levantamento feito pelos professores, bem como áudios encaminhados pelos alunos a eles, mostram que muitos estudantes afirmam não ter condições de estudar em outro colégio e que isso sequer foi questionado a eles quando receberam o telefonema da Semed para fazer o levantamento.  O Fórum aponta que é preciso levar em consideração questões como se os alunos terão condições de custear passagens de ônibus se precisarem se deslocar para escolas mais distantes de suas residências ou trabalho. Além disso, destaca que é preciso considerar especificidades dos educandos e de seus territórios, como conflitos territoriais advindos do tráfico de drogas, local de trabalho, rotas e horários de ônibus. Também questiona se houve consulta ao Conselho Municipal de Educação de Vila Velha e se o colegiado apresentou algum parecer. Procurada por Século Diário, A Semed afirmou que “as turmas de Educação de Jovens e Adultos são por demanda de cada região. Todo o público-alvo da EJA é atendido. Existem vagas disponíveis nas cinco regiões e, em necessidade de mais vagas, a Secretaria tem capacidade de ampliar”. Diz ainda que “a secretaria fez readequação para reunir máximo de alunos na mesma escola para que haja interação e oportunidade para aprendizado coletivo, como já funciona nas demais modalidades (ensino básico e fundamental). Além disso, para incentivar mais matrículas na EJA, a Secretaria vai disponibilizar turmas no período diurno”. A nota enviada pela Semed finaliza dizendo que “as matrículas da Educação de Jovens e Adultos começaram no dia 10 de janeiro e ainda há vagas em todas as regiões de Vila Velha” Professores pedem fortalecimento da EJA e ajustes em Plano de Cargos e Salários Docentes da rede municipal de Vila Velha se reuniram com a secretária, Adriana Chagas Meireles Zurlo https://www.seculodiario.com.br/educacao/professores-pedem-fortalecimento-da-eja-e-ajustes-em-plano-de-cargos-e-salarios

Sindipúblicos acionou Ministério Público diante de falta de servidores efetivos em órgãos de controle da autarquia (Atualizada em 20 de janeiro às 17h50) Nomeações irregulares e falta de servidores efetivos foram alvos de denúncias do Sindicato dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos) ao Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) em relação a servidores do Procon-ES, órgão responsável por zelar pelos direitos do consumidor. O motivo foi a nomeação,. na última sexta-feira (13), de servidores comissionados para a Unidade de Executora de Controle Interno (UECI) em cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos. Surpreende que, segundo o levantamento do sindicato, o Procon, que é autarquia estadual, não possui hoje nenhum servidor efetivo. Com análise baseada no Portal Transparência Estadual, foram identificados 60 servidores no Procon-ES, sendo 39 comissionados, 19 estagiários e 2 requisitados de outros órgãos. A ação levada ao MP considera que segundo a Constituição, o serviço público deve ser exercido por servidores efetivos, contratados por meio de concurso público, à exceção de comissionados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento. “Não é nem mesmo possível dizer que o Procon inverteu a relação entre regra e exceção. A menos que o Portal da Transparência contenha erro grosseiro na apresentação das informações, o Procon simplesmente desconsidera a regra, o mando constitucional, e se organiza todo em torno da exceção”, alega o documento, que argumenta que o órgão se utilizaria de mão de obra comissionada para realizar funções que deveriam ser de servidores efetivos. “O Procon é um órgão estratégico para um dos setores mais importantes da nossa economia. O setor de comércio e serviços é responsável por 60% do PIB capixaba, portanto um órgão com servidores de carreira que regulamente com qualidade esse setor é crucial até mesmo para a manutenção e crescimento da economia do Estado” declara Rodolfo Melo, vice-presidente do Sindipúblicos. Outra questão observada pelo sindicato é que a servidora nomeada para a coordenação da UECI ocupa atualmente como comissionada o posto de Ouvidora do Procon-ES. O fato foi questionado pela entidade sindical por considerar que a função de ouvidoria, permanente na instituição, demanda conhecimento técnico e prático das atribuições do órgão, isenção e impessoalidade em relação a quem assume temporariamente a gestão da autarquia, hoje presidida por Rogério da Silva Athayde. “Ocupada por servidor comissionado, livremente nomeado por quem assume a Direção da Autarquia, a função de ouvidor perde sua essência como mecanismo de controle social, visto que se mantém vinculada à ‘confiança’ do gestor e condicionada à liberdade que esse tem para exonerar, a qualquer momento e sem necessidade de motivação, quem desempenha a função. Segundo o Portal da Transparência, o Procon estadual possui duas servidoras no desempenho de atividades de ouvidoria, ambas com vínculo comissionado”, relata a denúncia, que pede intervenção no Ministério Público para garantir a contratação e alocação de mão de obra pelo Procon-ES. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, informa que recebeu a manifestação do Sindipúblicos e analisa os fatos, para a posterior adoção de providências. Questionado pela reportagem do Século Diário, o Procon-ES respondeu posteriormente.  Em nota, o órgão confirmou a inexistência de servidores concursados e informou a existência de 41 servidores comissionados. Disse também que existe a previsão de realização de concurso público. O certame, explicou, ficou suspenso durante o período da pandemia, mas é um dos projetos prioritários do Governo. “No início de 2022 foram retomadas o processo de contratação de força de trabalho para atendimento às atividades administrativas, com previsão de novos ingressos até junho 2023. No que se refere às atividades finalísticas da Autarquia, detalhes como a definição de quantitativo de vagas e cargos ainda estão sendo estruturados pelo órgão e serão divulgados em momento oportuno”.

Denúncia partiu da unidade de saúde local. Polícia deve decretar prisão preventiva da indiciada em breve Divulgação Um asilo clandestino foi interditado em Itapemirim, no sul do Estado, nesta quinta-feira (19), e sua responsável foi indiciada. A ação foi empreendida pela Delegacia Regional de Itapemirim, em conjunto com a Prefeitura Municipal, que iniciaram o processo de remoção dos internos para suas famílias e instituições regularizadas de assistência. O delegado regional, Djalma Pereira Lemos, afirma que os idosos cujas famílias não foram identificadas, serão encaminhados para a Clínica Recanto, em Cachoeiro de Itapemirim. “Ela é regularizada e confiável e a prefeitura já tem um convênio com ela”. Já as pessoas não idosas que estão internadas precisarão ser encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência social para instituições igualmente regularizadas.  Segundo a Prefeitura, dez pessoas já haviam sido encaminhadas para casa de familiares, nos municípios de Castelo, Venda Nova do Imigrante, Cachoeiro de Itapemirim, Brejetuba e Vargem Alta. Duas pessoas com deficiência mental seriam internadas até que as famílias sejam localizadas e uma mulher que estava com duas crianças no espaço do asilo clandestino foi liberada. A delegacia e a prefeitura informam que a casa contava com doze internos, entre idosos, dependentes químicos e pessoas com problemas psiquiátricos, sendo onze homens e uma mulher) e que não havia nenhum tipo de autorização para funcionamento de abrigo. “O local não contava com serviços médicos, enfermaria, cozinheira, segurança. Inclusive oferecia risco, por ter escada”, descreveu o delegado Djalma Lemos. Além disso, prossegue, estavam no local uma mulher que se identificou como filha de uma interna, e duas crianças, de dois e sete anos, que, segundo depoimento, estavam visitando a mãe, vindas do Rio de Janeiro. Divulgação Divulgação “No local foram encontrados muitos medicamentos, inclusive fora de suas embalagens, e sem a devida descrição de nome, dosagem, validade, e na cozinha tinha comida insuficiente para o número de pessoas que residia na casa”, relatou. O delegado ressalta ainda que, de acordo com depoimentos prestados por familiares dos internos, a responsável pelo abrigo ficava com os cartões de benefícios e aposentadorias dos idosos e, ainda assim, cobrava valores extras periodicamente, alegando necessidade de compras de remédios. “Ela fazia um tipo de extorsão”, afirma a autoridade policial. Denúncia O caso chegou ao conhecimento da polícia e da prefeitura por meio de denúncia feita pela unidade de saúde próxima ao imóvel. Numa primeira visita, feita na segunda-feira (16), a proprietária do abrigo clandestino informou que havia alugado a casa para veraneio e não deixou a equipe entrar. Logo após, mediante informações da unidade de saúde, a equipe voltou ao local e conseguiu constatar as irregularidades. “Muito importante que as pessoas façam denúncias como essa, para nos ajudar a enfrentar os crimes”, ressaltou o delegado. Prisão preventiva Djalma Lemos acredita que a prisão preventiva da responsável será decretada em juízo nos próximos dias. E, assim que a Delegacia receber os laudos da Vigilância Sanitária, da Saúde e da Assistência Social, será possível tipificar sua conduta, podendo ser definidas as punições a serem aplicadas.

Hoffmann afirma que o Sindipetro quer saber se a empresa Cozivip já foi multada por quebra de contrato O Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo (Sindipetro/ES) oficiou as gerências da Plataforma P-57 para que apresentem o histórico de multas aplicadas na empresa Cozivip, que fornece alimentação para os trabalhadores. A atitude foi tomada diante das reclamações dos petroleiros de que está havendo racionamento de comida e que as refeições oferecidas são de má qualidade. O sindicato afirma que isso fere o contrato, portanto, multas deveriam ter sido aplicadas. “O que causa estranheza é o poder da empresa diante da Petrobras. Conivência ou má vontade? Se não cumpre contrato tem que multar! O trabalho na Plataforma é pesado, de jornada de 12 horas, não dá para servir uma alimentação incompleta. O Sindipetro vai investigar quem está ‘passando pano’ para uma empresa que tem um histórico enorme de reclamações”, diz o coordenador geral do sindicato, Valnísio Hoffmann. O dirigente sindical relata que as reclamações estão sendo feitas há cerca de um ano. Entretanto, os problemas se intensificaram agora. Antes, havia falta de alguns itens, como frutas. Atualmente já ocorreu até ausência de arroz. A solução foi pedir esse alimento emprestado em outra plataforma. O cardápio prevê a oferta de carne branca e vermelha para as pessoas optarem por um tipo, mas tem ocorrido a falta de um. Outra queixa é em relação à má qualidade da comida. De acordo com Hoffmann, os trabalhadores reclamam da falta de tempero e do fato de a carne ser muito dura. O coordenador geral do Sindipetro afirma que a entidade acreditava que isso estava ocorrendo em virtude da proximidade do fim do contrato, que seria em fevereiro. Entretanto, o sindicato descobriu que a Cozivip ganhou a nova licitação e continuará prestando o serviço. A Cozivip já havia sido alvo de queixas por parte dos trabalhadores em outro momento, mas não por causa da alimentação oferecida.  No auge da pandemia, em 2020, a empresa demitiu funcionários que faziam parte do grupo de risco, como idosos, diabéticos, hipertensos, entre outros

Em pauta, o combate à elitização dos espaços e a necessidade de primar pelo interesse social em ações e obras A alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) será debatida na Câmara de Vitória já neste mês de fevereiro. É o que espera o futuro vereador André Moreira (Psol), que tomará posse no próximo dia 1º, em substituição a Camila Valadão, que se elegeu para a Assembleia Legislativa e assume as funções de deputada estadual na mesma data. Nos primeiros dias após a abertura dos trabalhos legislativos, André pretende apresentar projeto com essa finalidade, para tornar a cidade mais “acessível a todas as classes sociais”. O avanço a especulação imobiliária impõe restrições cada vez mais rigorosas às classes mais pobres, segundo André, que aponta a polêmica gerada com o afastamento de integrantes dessa camada da sociedade de praias como a da Curva da Jurema, transformada em local exclusivo para frequentadores em melhor condição financeira. O prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) chegou a adotar medidas proibindo a presença de vendedores ambulantes no local, cessando uma atividade existente há décadas e que contribui para o sustento de várias famílias. Depois de protestos, a medida foi suspensa. No entanto, permanece o distanciamento com o restante da praia com os quiosques, construídos e explorados pela iniciativa privada, há cerca de dois anos, em áreas de areia cercadas por pesadas cordas e cujo acesso é seletivo. “O que acontece ali na Curva da Jurema é uma espécie de ensaio para outras áreas de Vitória”, diz André e aponta o projeto de urbanização do noroeste de Vitória, que poderá experimentar mudanças que favorecem os mais abastados. “Os mais velhos devem se lembrar de como eram no passado regiões como Bento Ferreira e Praia do Canto”. O projeto da Orla Noroeste de Vitória foi lançado pelo então prefeito Luciano Rezende, em 2013. Seria um “novo eixo de lazer, turismo e geração de renda será criado para as famílias de Vitória com a urbanização da orla noroeste”. Para o futuro vereador, esse modelo “está posto”, mas a perspectiva ideal “é que a cidade seja para todo mundo, privilegiando, também, o interesse social”. Mas, enfatiza, “o modelo de cidade é outro” e faz uma metáfora com o Vital, o carnaval fora de época que o prefeito Pazolini apoio. “Quem paga está dentro, o restante fica isolado por cordas”. André comenta sobre modelos de cidades no mundo vitoriosos porque evitam a gentrificação – processo que expulsa moradores/frequentadores de determinadas regiões e as transformam em áreas nobres -, que não considera o aspecto social. “As cidades não podem se transformar em áreas muradas”, diz. A lei O Plano Diretor Municipal aprovado pela Câmara de Vitória, aprovado em dezembro de 2021, diz no artigo terceiro que “são princípios da política urbana do município, observados neste Plano Diretor Urbano, a função social da cidade; a função social da propriedade; a gestão democrática da cidade; equidade; e a sustentabilidade da cidade”. E prossegue: “A gestão da Cidade será democrática ao incorporar a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento. O princípio da equidade será cumprido quando as diferenças entre as pessoas, os grupos sociais e os locais de sua fixação no território municipal forem considerados pela legislação na busca pela uniformização de seus direitos e qualidade de vida”.

Discriminações e problemas nas questões de saúde são algumas das situações apontados em relatório de Déborah Sabará O Espírito Santo foi um dos sete estados brasileiros participantes de uma pesquisa que ajuda a traçar um panorama sobre a situação de travestis e transexuais dentro do sistema prisional. Recém-lançado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), o Dossiê TransBrasil aponta uma série de questões como o contexto geral e os instrumentos jurídicos protetivos, o perfil das internas, a ausência de dados sobre a transmasculinidade nas penitenciárias, e relatos de pessoas egressas do sistema prisional. Desde a realização do relatório estadual até a publicação do documento final, houve uma mudança substantiva no sistema carcerário capixaba com a criação da primeira unidade especial para população LGBTQIA+ na Penitenciária de Segurança Média 2 (PSME2), no complexo de Viana, uma das sugestões apresentadas pela pesquisadora capixaba do Dossiê, Déborah Sabará, integrante da Associação Gold. Ela aponta fatos positivos com a nova unidade, como o exemplo do funcionamento da escola no presídio e sua proposta pedagógica, mas entende que muitas das denúncias e reivindicações apresentadas ainda fazem parte da realidade de muitas presas.  Déborah Sabará, da Associação Gold, foi a pesquisadora responsável pelo levantamento no Espírito Santo. Foto:Divulgação Nas visitas a dois presídios, a pesquisa identificou no Espírito Santo a presença de 22 pessoas que se declararam como trans. Sem haver um serviço específico para essa população, o relatório lembra que podem acontecer raspagem de cabelos, obrigatoriedade de uso de roupas que não condizem com a identidade de gênero, expondo partes íntimas do corpo das pessoas trans, o que pode acontecer ainda na triagem na delegacia. Os registros de casos de violência e transfobia são vários, tanto de parte de outros internos como de funcionários do sistema carcerário. A questão da saúde física e mental também é importante e foram registradas queixas em relação ao atendimento de profissionais como médicos, psicólogos e assistentes sociais dentro das unidades em relação às pessoas trans, tanto masculinas como femininas. O desrespeito ao nome social é uma das formas de agressão registradas. “O direito ao nome social está protegido desde 2009 e ainda é usado o tratamento desrespeitoso com a identidade de gênero da pessoa. É um direito, não tem mais como aceitar isso. É preciso ensinar os profissionais”, diz. A realização de mutirões de retificação do nome social aparece entre as sugestões apresentadas no dossiê. Preocupa o tratamento e acompanhamento das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), como a manutenção do tratamento retroviral para pessoas com HIV, que permite que manter a carga viral indetectável e impedir a transmissão do vírus. A falta de acesso a preservativos de látex e de testagens regulares em massa também são registrados no documento da Antra. Também aponta dificuldade de pessoas trans manterem o processo de hormonização. No Espírito Santo, aponta o relatório, existe apenas um Ambulatório de Diversidade de Gênero e este não dá conta de realizar atendimento a toda população de pessoas travestis, transexuais e não binárias. Há outras questões importantes. “Existe uma dificuldade na autorização de visitas conjugais para população LGBTQIA+, pois não conseguem provar sua relação afetiva com seus companheiros. É importante mencionar que a união estável ou o casamento homoafetivo não é uma realidade de toda a população GBT, sendo necessário a criação de outras formas de provar a relação conjugal das pessoas”, considera Déborah. Ela aponta também o caso de relacionamentos afetivos entre os internos que se conheceram dentro da unidade, que muitas vezes sofrem diferentes tipos de restrições e retaliações. Uma caso dramático, narrado por internas na pesquisa é de uma mulher trans que tinha relacionamento com um homem bissexual, ambos reclusos na mesma unidade, que foram separados em locais diferentes do Estado. Leona, a interna, teria entrado em depressão profunda por conta da separação forçada e pela falta do companheiro. “As internas relataram que Leona, solicitou ajuda constantemente ao serviço social e psicológico para dizer que estava sofrendo demais pela ausência do companheiro. No entanto o pedido dela não foi atendido, o que acarretou em seu suicídio, este caso foi relatado por demais internas”. As visitas familiares são outro tema relevante para se pensar nas especificidades das pessoas trans. Algumas delas não possuem vínculos com a família e gostariam de receber visitas de outras amigas ou amigos LGBT. Outros relatos apontam grandes dificuldades financeiras das famílias para arcar com passagens de ida e volta até os centros de detenções para realizar as visitas aos parentes em cárcere.  “É necessário traçar estratégias junto ao Estado para a possibilidade de locomoção gratuita destes familiares para realização de visita aos internes, ou até mesmo na criação de galerias de referência GBT em uma das unidades do norte e do sul do Estado, minimizando assim o impacto de quem mora fora da região metropolitana da Grande Vitória, se tornando possível uma frequência nas visitas para as/os internes GBT. Outras, relatam não ter vínculo com a família, e que gostariam de receber visitas de outras amigas ou amigos LGBT”, aponta o relatório de pesquisa de Déborah Sabará. O documento também sugere criação de programas de envio de cartas ou ligações por telefone ou chamada de vídeo com parentes ou com voluntários dispostos a fazer esse tipo de acolhimento. Déborah aponta que no Espírito Santo faltam dados e um diagnóstico sobre a população trans em situação de cárcere, o que dificulta a criação de políticas públicas para resolver os problemas que se relacionam com esse segmento populacional. Ela sugere que isso seja feito em parceria entre os conselhos estaduais LGBTQIA+ e de Direitos Humanos e órgãos do poder público como a Secretaria Estadual de Justiça (Sejus). Para a pesquisadora todas as pessoas privadas de liberdade podem contribuir para a melhor gestão dos espaços, pelo que propõe a criação de processo de participação democráticos, que abram espaços de escuta aos internos para compreender melhor suas particularidades e complexidades, incluindo da população trans e LGBTQIA+. Mas para ela, é preciso também avaliar políticas preventivas. “A gente precisa pensar em como fazer uma mudança na vida daquela