Século Diário

Valeska Fernandes aponta que demissão após deliberação de deflagração de greve é ilegal O Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros) denuncia que, nessa segunda-feira (3), trabalhadores do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves (Himaba), em Vila Velha, foram demitidos. A entidade questiona as medidas, destacando que aconteceram na véspera do início da greve dos enfermeiros da rede privada, nessa terça-feira (4), o que, aponta, é ilegal. Apesar de ser um hospital público, o Himaba é administrado por uma Organização Social (OS), o Instituto Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental (Acqua). O sindicato tem orientado os trabalhadores a procurar o jurídico da entidade para pleitear a reintegração, com ressalta a presidente do Sindienfermeiros, Valeska Fernandes. A entidade também realiza um levantamento da quantidade de pessoas demitidas. Valeska relata que o argumento para as demissões é de que a ala para Covid-19 será desativada, passando por uma reforma para abrigar uma Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (Utin). Entretanto, ela acredita que possa ser uma retaliação. “É uma prática para coibir o movimento grevista”, reforça. A greve dos enfermeiros da rede privada foi deliberada pela categoria em assembleia realizada na noite da última sexta-feira (30). A categoria está em negociação sobre a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e não aceita a proposta do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Espírito Santo (Sindhes), que afirmou que se o Supremo Tribunal Federal (STF) não julgar o piso inconstitucional, irá retirar direitos já conquistados pelos trabalhadores, como plano de saúde, auxílio creche e seguro de vida. Além disso, explica Valeska, a carga horária máxima da Enfermagem é de 44h semanais e os patrões querem pagar o piso somente para quem cumpre essa carga horária. Os trabalhadores questionam o fato de que os patrões defendem que quem cumprir uma carga horária menor, receberá um valor proporcional. Entretanto, no entendimento do Sindienfermeiros, piso é o mínimo que se deve pagar ao trabalhador, não podendo haver remuneração de valor inferior. A presidente do sindicato explica ainda que, para os trabalhadores que têm carga horária mensal de 220h, o Sindhes quer estipular uma escala de 12 x 36, ou seja, trabalhar um dia e folgar dois. Atualmente, a escala é de 12 x 60, assim, o enfermeiro trabalha um dia e folga dois.  Enfermeiros da rede privada entram em greve a partir da próxima terça Movimento grevista será marcado por atos nos equipamentos de saúde, afirma Valeska Fernandes https://www.seculodiario.com.br/saude/enfermeiros-da-rede-privada-entram-em-greve-a-partir-da-proxima-terca

Quilombolas acionam MPF, Estado e CEDH sobre suposta reintegração de posse feita pela Donati Agrícola Redes Sociais Desta vez foi sem mandado ou liminar judicial, sem apoio da Política Militar ou de qualquer outro órgão público, apenas com segurança privado (ex-policial aposentado, identificou a comunidade) e ônibus caracterizado como de transporte escolar. A autoria, da Donati Agrícola, empresa do agronegócio da cana-de-açúcar de Conceição da Barra, no norte do Estado.  O relato vem da comunidade de Roda D’Água, integrante do Território Quilombola Tradicional do Sapê do Norte, que também abrange o município vizinho de São Mateus, que ainda trabalha para refazer a estrada de acesso à comunidade. A cerca que delimita o território retomado também foi refeita.  Os dois bens foram os principais prejuízos causados pela ação da Donati no último dia 26 de setembro. O pretexto dos executores da empresa foi uma ação de reintegração de posse, mas sem comprovação da justificativa. “Não entregaram documento nenhum. Só chegaram derrubando tudo, dizendo que era reintegração de posse. O mais abusivo é que a Donati usa um ex-policial, aposentado, que vem na comunidade com uma arma, ameaçando as pessoas. O transporte que a Donati usou pra trazer funcionários para desmanchar as casas foi um ônibus escolar, que deveria servir as famílias das roças, do interior, para levar as crianças para a escola, e é usado numa coisa dessas”, relata Josielson Gomes dos Santos, presidente da Associação Quilombola Morro da Onça e membro da Coordenação Estadual do Sapê do Norte (Coeq).  Morro da Onça e Córrego do Alexandre, comunidades vizinhas, certificadas, que trabalham em uma outra retomada próximo dali, apoiam a ação das famílias de Roda D’Água. Retomadas de terra são uma estratégia do povo quilombola do Sapê do Norte para reaver o território que lhes foi usurpado pelo agronegócio do norte capixaba. O setor na região é majoritariamente exercido por meios dos monocultivos de eucalipto (Aracruz Celulose, ex-Fibria, hoje Suzano Papel e Celulose) e, em segundo lugar, pela cultura da cana, que já teve como ícone a empresa Disa, de propriedade do ex-prefeito Jorge Donati, depois identificada por Apal e, agora, Donati Agrícola.  As retomadas procuram realizar o que a inércia do Estado atrasa há mais de uma década, seja em âmbito federal, principal competente para cumprir a obrigação constitucional de titulação dos territórios tradicionais quilombolas, seja em âmbito estadual, também habilitado para a tarefa. No Espírito Santo, inclusive, existe uma lei que estabelece essa obrigatoriedade, a de nº 5.623, de 9 de Março de 1998, último ano de governo de Vitor Buaiz, tendo o atual governador, Renato Casagrande, como secretário de Agricultura, e Perly Cipriano à frente da pasta de Justiça e Cidadania. Em Roda D’Água, Josielson conta que há cerca de 20 famílias sem espaço para construir suas moradias, para a comunidade se desenvolver. “Os jovens vão casando, precisam de ter a sua casa. É urgente a necessidade de moradia”. Divulgação A primeira decisão pela retomada se deu em 2021, no âmbito da Comissão Quilombola do Sapê do Norte. Na ocasião, explica, “foi identificada essa área da Donati, com quatro a cinco alqueires de terra, e a comunidade decidiu retomar para moradia”.  A área, afirma, é improdutiva. “Está abandonada, treze anos parada. Era da Disa, que plantava cana, agora é da Donati, que ainda não plantou nada. Mas foi a gente fazer a retomada, que apareceu a Donati Agrícola reivindicando. A Justiça deu ganho de causa para a empresa, mas o Ministério Público pediu ao Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] desapropriação para a comunidade”. Como a desapropriação não foi cumprida, a decisão de comunidade foi de ‘renovar a retomada” neste ano. Legalidade Desde a ação violenta do dia 26, Josielson conta que a empresa não voltou mais e a comunidade seguiu consertando os estragos. “Falamos que para fazer qualquer coisa contra a comunidade, tem que trazer mandado judicial”, reporta.  No último sábado (1), em reunião da Comissão Quilombola do Sapê do Norte, foram feitos dois encaminhamentos: demandar ao MPF de São Mateus informações sobre a ação de reintegração de posse que os funcionários da Donati alegaram existir; e acionar demais instituições de Justiça e também o Executivo.  “Vamos pedir uma investigação, alguma satisfação dos órgãos responsáveis, porque, segundo a comunidade, não tinha nenhuma liminar de reintegração, não teve nenhum aviso prévio, nenhum diálogo com a comunidade. A empresa apenas chegou com seus tratores e transporte, e inclusive disseram que tinha seguranças armados lá, ex-policiais”, argumenta Flávia dos Santos, integrante da Comissão Quilombola.  “Achamos isso um grande risco, muito perigoso fazer enfrentamento contra pessoas armadas. A comissão quilombola orientou a comunidade a não fazer enfrentamento com vigilantes armados e já foi feito documento”. A petição terá destino no MPF, nas Defensorias Públicas estadual e da União (DPES e DPU), na Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) e no Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH).  “A gente quer entender porque essas empresas acham que dentro das comunidades quilombolas, podem entrar na força, na marra, sem cumprir o que diz a lei”, reivindica.

PLP permite realocar para a área da saúde os recursos que eram destinados para o combate à Covid-19 Foi aprovado nesta terça-feira (4), no Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/2022, que busca garantir o pagamento do piso salarial da Enfermagem. O próximo passo será a votação na Câmara dos Deputados. Dos 81 senadores, 67 compareceram à sessão. Todos votaram favorável à proposta, inclusive a bancada capixaba, composta por Marcos do Val (Podemos), Fabiano Contarato (PT) e Luiz Pastore (MDB), que está no lugar da senadora Rose de Freitas (MDB), licenciada. Fabiano Contarato, autor da lei do piso (14.434), comemorou a aprovação em suas redes sociais. “Aprovamos hoje, no Senado, um dos projetos previstos para subsidiar o Piso da Enfermagem, a primeira de quatro iniciativas para assegurar os recursos aos enfermeiros e garantir o equilíbrio necessário a estados e municípios. O PLP 44/2022 permite realocar para a área da saúde os recursos que eram destinados para o combate à Covid-19. O dinheiro poderá ser usado no financiamento do piso salarial para profissionais da Enfermagem até o fim de 2022”, afirmou. O PLP é de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Na justificativa, ele afirma que “a alteração da Lei Complementar (LCP) nº 172, potencialmente, permitiu que cerca de R$ 23,8 bilhões ociosos ao final de 2020 nas contas dos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios pudessem ser alocados em ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no ano passado”. Entretanto, afirma, “é razoável imaginar que os entes subnacionais precisarão neste ano alocar mais recursos para custear os tratamentos dos pacientes recuperados da Covid-19 que ficaram com sequelas de diversas ordens, tais como mentais, motoras, renais e respiratórias”, e que “em tese, parte dos recursos para a cobertura dessa e de outras despesas prioritárias já existiria e decorreria dos montantes não gastos de transferências federais recebidas até dezembro de 2021, de quase R$ 27,7 bilhões”. O parlamentar defende que, em 2022, “os entes subnacionais tenham liberdade de gestão para determinar que os recursos recebidos em 2021 possam ser transpostos, isto é, realocados de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, ou transferidos, ou seja, realocados de uma categoria econômica para outra dentro do mesmo programa de trabalho e do mesmo órgão”. Assim, aponta, se faz necessário autorizar que “os atos de transposição e de transferência de saldos financeiros praticados pelos estados, pelo DF e pelos municípios decorrentes de repasses do Ministério da Saúde possam ocorrer até 31 de dezembro de 2022. A modificação almejada reforça o mérito da LCP nº 172, no que diz respeito à concessão da necessária agilidade à execução orçamentário-financeira para que a população não esteja desassistida durante o período no qual a Covid-19 e os seus efeitos continuam sendo uma ameaça à vida”. O senador propõe a modificação do inciso II, do art. 6º, da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, que “dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais”, como forma de “estabelecer que, até o final deste ano, os entes subnacionais possam transpor e reprogramar saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes de seus respectivos fundos de assistência social, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social”. Essa modificação, explica, “facultará que os gestores dos estados e das capitais estaduais potencialmente possam direcionar em torno de R$ 402,2 milhões, ociosos em dezembro de 2021, para a cobertura de ações de minimização dos efeitos das desproteções sociais ampliadas pela pandemia da Covid-19”. Histórico Após aprovação do Projeto de Lei 2564/20, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT), que estabelece o piso salarial nacional da Enfermagem, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 11/2022, a PEC da Enfermagem, promulgada em 14 de julho, passando a ser Emenda Constitucional 124. A Emenda determina que uma lei federal instituirá o piso, que será de R$ 4,7 mil para enfermeiros; R$ 3,2 mil para técnicos de enfermagem; e R$ 2,7 mil para auxiliares e parteiras. Ao inserir na Constituição o piso, a intenção é evitar uma eventual suspensão na Justiça, o que não impediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse a conquista histórica da categoria, com base em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da lei que estabelece o piso. Também tramita na Câmara dos Deputados o PL 1272/22, das deputadas federais Soraya Manato (PTB) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que inclui as empresas do setor de saúde entre as beneficiárias da desoneração da folha de pagamentos, sendo inseridas na Lei 12.546/11. Pela lei, a desoneração da folha valerá até o final de 2023, permitindo a redução da carga tributária. Segundo a legislação em vigor, na contribuição para a Previdência Social, as empresas dos 17 setores atualmente beneficiados pagam uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos habituais 20% sobre o total de salários. Outra fonte de financiamento proposta para o piso da Enfermagem é o PL 442/91, que legaliza os jogos de azar.

Mesmo com pescado contaminado, Renova vinha impondo quitação geral dos danos para suspender pagamentos Arquivo Pessoal Os pescadores lesados pela Fundação Renova com a suspensão ilegal do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) começam a voltar a ter esse direito restabelecido, conforme determinação feita há quinze dias pelo juiz da 12ª Vara Federal, Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar. Os primeiros relatos dos pagamentos começam a chegar nesta segunda-feira (3), como um grito de alívio em relação à garantia de sobrevivência material minimamente digna das famílias atingidas pelo crime da Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce, que contaminou de forma crônica todas os ambientes aquáticos dulcícolas (Rio Doce e outros), estuarinos (Foz do Rio Doce) e marinhos. “A notícia que a gente mais esperava!”, anunciou o pescador Alexandre Barbosa, de Barra do Riacho, em Aracruz, norte do Estado. “Sabemos que isso é fruto de muita luta e união”, agradece, citando o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública Estadual e da União, o Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindipesmes), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e o deputado federal Helder Salomão (PT). Integrante de uma comitiva que, junto com o MAB, se reuniu com o juiz Michael Avelar no dia 14 de setembro, o próprio Alexandre é um dos beneficiados pelo cumprimento da decisão do magistrado, que assumiu a 12ª Vara em meados deste ano, substituindo Mário de Paula Franco Junior, que foi transferido para o Amapá. “Como essas decisões saíram favoráveis para a gente agora, mesmo pra quem fez a quitação geral, eu liguei para a Renova informando que estou desbloqueando a minha conta e que posso receber meu retroativo e os [AFEs] mensais”, relata. O desbloqueio de sua conta acontece quase um ano depois de tomada essa medida extrema. Quase um ano de intenso sofrimento dele e da esposa, também lesada pela quitação geral imposta pela Fundação Renova aos que se veem forçados a aceitar o acordo de indenização disponibilizado via Sistema Novel e mediante contratação de advogado particular, com desconto dos honorários. Ludibriado pelo advogado que surgiu na comunidade vindo do Paraná, Alexandre foi enquadrado no Novel como pescador continental, cuja indenização definida pela Renova é menor que a de pescador de mar embarcado, com motor de popa. “Sempre fui do mar, desde os 13 anos de idade. Levei todos os documentos para provar, mas o advogado me colocou assim e ainda assinou a quitação geral em meu nome, sem nem me perguntar se eu queria”. Quando percebeu os engodos, pediu retificação, sem sucesso. Bloquear a conta bancária foi a forma que encontrou para não receber os valores impostos pela Renova, já que eram incompatíveis com sua realidade. Ficou então, há quase um ano, sem indenização, sem lucro-cessante e auxílio emergencial. Contra a esposa, também pescadora profissional, o que a Fundação fez foi simplesmente suspender o pagamento do auxílio, sem maiores explicações. “Mandamos a documentação, mas não voltou a pagar”. Ficaram então os dois sem qualquer renda indenizatória, sem poder pescar, por conta da contaminação do pescado, já comprovada em juízo, e com os filhos para sustentar. “Começamos a pegar dinheiro emprestado com as pessoas, nos endividamos. Isso forçou a gente a procurar um advogado [para assinar o acordo pelo Novel] e eles forçaram a gente a assinar a quitação geral”, conta. A falta de informações confiáveis sobre seus direitos perante a Justiça, associado à postura da própria Justiça até meados deste ano, avalia Alexandre, foram os dois principais vetores que levaram sofrimento a tantas famílias pescadoras. “Isso de ser forçada a fazer a quitação [como aconteceu com sua esposa], aconteceu com muita gente. A gente não tinha informações, as decisões da Justiça todas contrárias, ficamos com medo, tendo família para cuidar. Todo mundo com medo: ‘ou faz a quitação ou fica sem nada”, relata. E lá se vão sete anos, completados no próximo dia cinco de novembro. Toda uma geração que nasce em famílias pesqueiras que não podem pescar e que perdem muito mais do que o sustento financeiro e material. “A nossa cultura foi toda embora”, disse o presidente do Sindipesmes, João Carlos Gomes da Fonseca, o “Lambisgoia”, quando da divulgação do relatório da Aecom do Brasil sobre a falta de segurança no consumo do pescado em toda a região atingida pelos rejeitos de mineração, consideradas no escopo do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). “Mudou a vida da gente. Volta e meia lembra da vida que a gente tinha…uma das coisas mais importantes da vida da gente, é ter a mente tranquila. A vida de muitos pescadores se transformou em um pesadelo. O pescador está acostumado a lidar com outras situações, com a natureza, com as pessoas. Essas coisas de justiça são muito novas. “Passamos ‘um pedaço’ na vida, que ‘Nossa Senhora’!”, concorda Alexandre Barbosa. A contração das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), como previsto no TAC-Gov, homologado desde 2018, “teria evitado muito sofrimento” como este. Mas esse é um ponto ainda não providenciado pela Justiça Federal. O caso agora é cuidado por um novo Tribunal Regional Federal, o da Sexta Região (TRF-6), instalado em meados de agosto, sendo por enquanto sua atribuição exclusiva. Após o insucesso da repactuação conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciado no início de setembro, os governos dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais têm retomado ações que haviam sido paralisadas em função dos acordos extrajudiciais firmados com a Renova e suas mantenedoras, as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, responsáveis pelo rompimento criminoso da Barragem de Fundão, em Mariana/MG. Há uma semana, os entes peticionaram o bloqueio de R$ 10 bilhões das contas da Vale e BHP Billiton para garantir a inclusão das comunidades do litoral norte do Estado nos programas de reparação e compensação de danos já aplicados em outras regiões atingidas. No próximo dia 18, uma audiência com o juiz Michael Avelar, vai tratar do pedido da PGE capixaba de integrar o polo ativo da ação civil pública de R$ 155 bilhões impetrada pelo MPF em 2016 

Casagrande mantém entendimento com o PT e Manato busca garantir apoios do público evangélico Redes Sociais Passado o clima de festa, para alguns, e de tristeza, para outros, o segundo turno eleitoral começou nesta terça-feira (4) com encontro de lideranças e articulações entre partidos, a fim de garantir novos apoios e manter as alianças formalizadas. Nesta fase, na qual já é permitida a propaganda eleitoral, as ações se desenvolvem de forma discreta, por questões estratégicas. O governador Renato Casagrande (PSB), que obteve 46,9% da preferência do eleitorado no primeiro turno, equivalente a 976,6 mil votos, seguido de Carlos Manato, com 38,4% ou 800,5 mil votos, deve se encontrar com dirigentes do Partido dos Trabalhadores (PT), para acertar o apoio à candidatura do ex-presidente Lula, para a qual faltou empenho. O assunto começou a ser abordado em contato feito nessa segunda-feira (3) pelo deputado federal Helder Salomão (PT), o mais votado à Câmara, 120,3 mil votos. Em meio às articulações, os dois também tentam abrir canais de conversas com o terceiro e quarto colocados na votação, Guerino Zanon (PSD) e Audifax Barcelos (Rede). Procurados, preferiram manter-se em silêncio. Na votação do dia 2, Guerino alcançou 7,03% do eleitorado, com 146,1 mil votos, e Audifax ficou com 6,5%, 135,5 mil votos.   Casagrande busca, também, formar alianças com o eleitorado evangélico, fragmentado entre candidaturas proporcionais, e muitas derrotadas na disputa para a Assembleia Legislativa e Câmara dos Deputados, o mesmo que dá sustentação a Manato, agora com um senador eleito, Magno Malta, do seu partido, com a mesma base de apoio.  Entre a militância do PT, apesar de perdurar um “sentimento de abandono”, há a disposição de se unir à campanha de Casagrande, “desde que ele abrace a candidatura do presidente Lula, o que não ocorreu até agora. Neste domingo (9), deve ser realizada uma reunião plenária, na qual o assunto será debatido e acertada a forma de participação, com a convicção de que “é necessário derrotar o candidato do bolsonarismo”. Carlos Manato (PL) constrói estratégias junto a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e manteve encontro, nesta terça-feira, com dirigentes do Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política (Fenasp-ES). Essa instituição foi a responsável pela organização, em 23 de julho deste ano, da Marcha para Jesus, com a participação de Jair Bolsonaro (PL), e que obteve repercussão nacional por permitir a exibição de um carro alegórico com uma réplica de um revólver. Presidida pelo Romerito Oliveira, que também é presidente da Associação de Pastores Evangélicos de Vitória, a organização inclui entre seus membros, os responsáveis pela disseminação do antipetismo nas igrejas.  Manato já recebeu, até agora, anúncio formal de Guerino, em nota publicada logo após o resultado de domingo, reforçando declarações feitas ainda no final campanha eleitoral, e do empresário Aridelmo Teixeira (Novo), que obteve, porém, apenas 0,76% dos votos (15,7 mil). 

No encontro com o candidato bolsonarista ao governo do Estado, discursos de apoio e orações  Divulgação Um grupo de mais de 50 pastores, que fazem parte do Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Político (Fenasp-ES), garantiu na tarde desta terça-feira (4) o apoio à campanha de Carlos Manato (PL) ao governo, que tem como seu lema de campanha “Deus, Pátria e Família”, jargão bolsonarista inspirado no fascismo italiano da década de 30 e usado pelo integralismo brasileiro, de Plínio Salgado, em 1932. Manato disputa o segundo turno com o governador Renato Casagrande (PSB). No encontro com os pastores, houve discursos e orações.  Com 800 mil votos, Manato já conta com apoio dos ex-candidatos ao Guerino Zanon (PSD), Aridelmo Teixeira (Novo) e Cláudio Paiva (PRTB). “O que a gente observa é o clamor da sociedade de tirar a esquerda do poder. É muito difícil digerir um governo de esquerda sendo cristão. Onde eles entram, destroem”, disse o presidente do Fenasp, Romerito Oliveira. “Essa campanha no primeiro turno foi de ‘Davi contra Golias’. Não tivemos recursos, mas muita garra e boas propostas para a população. Tivemos muitas orações de vocês!”, disse Manato, agradecendo em seguida o apoio. Ele voltou a destacar que “fará um forte trabalho de combate a pobreza” e que irá “atuar com as igrejas, fortalecendo os projetos sociais, num trabalho de combate à fome, recuperação de dependentes químicos e qualificação do cidadão para ingresso no mercado de trabalho”. Criado em 2002, o Fenasp busca incentivar a participação da igreja na política, por meio de representantes eleitos e frentes parlamentares, que, como aponta, “trabalham para o resgate dos princípios cristãos nas câmaras e assembleias legislativas dos estados, como também, nos poderes Executivo e Judiciário”. A instituição é um dos principais centros de propagação da extrema direita no país, resultante de ramificações de movimentos evangélicos nascidos nos Estados Unidos e marcados por ações preconceituosas e racistas.

Novo grupo político anunciado no Estado, formado por Erick e Rigoni, sai de mãos abanando do pleito. O plano agora é… Redes Sociais Com uma união firmada em agosto deste ano, após não conseguirem ganhar musculatura para a disputa ao governo, seguida de anúncio de formação de um novo grupo político no Estado, o deputado federal Felipe Rigoni (União) e o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), saíram de mãos abanando do pleito desse domingo (2). Com desempenho mais baixo que 2018, Rigoni obteve 63,3 mil votos, mas não garantiu a permanência na Casa pelo seu partido, que disputou com uma chapa pouco expressiva, dirigida por ele mesmo. Nas últimas eleições, Rigoni havia sido o segundo mais votado, com 84,4 mil. Já Erick, comparando com seu resultado numérico em 2018, quando teve uma reeleição sofrível (21,2 mil votos), aumentou seu potencial eleitoral, mas não compatível com uma disputa majoritária. Na campanha deste ano, também chegou a subir nas intenções de votos, mas longe ainda de ameaçar os principais adversários. Erick fechou as urnas com 17,25% da preferência do eleitorado, o equivalente a 337,6 mil. Para uma dupla jovem, que exaltou ter planos políticos para os próximos muitos anos no Espírito Santo, o cenário atual não é favorável e deixa a incógnita no ar: sem mandatos, qual será a construção planejada a partir de 2023, para se manterem em evidência e com peso no mercado? O caminho até as próximas disputas majoritárias e proporcionais é longo, 2026. No meio, terá uma municipal. O que Rigoni e Erick terão de cartas na manga? A conferir! Mais umA coligação formada pelo União e Republicanos, em torno da candidatura de Erick, contou também com o Patriota, comandado pelo deputado estadual Rafael Favatto. Detalhe: com 27,9 mil votos, ele também não se elegeu à Câmara Federal. Sempre rendeLogo após o resultado de domingo, Felipe Rigoni, apesar de deixar o PSB e das críticas ao governo Renato Casagrande, já declarou apoio a ele no segundo turno contra o bolsonarista Carlos Manato (PL). Está aí uma possibilidade de abrigo, em cargo de destaque. Sempre rende IIErick Musso nada disse até agora, mas o PSB também tem interesse no apoio do Republicanos, assim como Manato. O que parece mais sólido para o deputado, porém, é a gestão municipal do seu aliado e principal cabo eleitoral, Lorenzo Pazolini, em Vitória. Nuvens da políticaErick, vale lembrar, saiu da condição de aliado de Casagrande no início de 2021, o que garantiu sua reeleição à presidência da Assembleia, para depois virar a chave e atuar como opositor ferrenho, em tom nada ameno. Ao decidir pela disputa ao Senado, reduziu as investidas, e não fez coro aos adversários do governador. Nunca se sabe, o que pode sair desse campo mais pra frente. EspaçosNo campo da Câmara Federal, dos três partidos do palanque de Erick, apenas o dele garantiu cadeiras. Amaro Neto foi reeleito, em votação muito mais baixa que em 2018, quando foi o campeão – 52,3 mil contra 181,1 mil – e estreia em Brasília o ex-secretário e ex-vereador de Cariacica Messias Donato. Espaços IINo terreno da Assembleia, o Republicanos garantiu a segunda maior bancada, com quatro deputados. O ex-prefeito de Colatina Sérgio Meneguelli, com uma votação histórica, 138,5 mil, puxou o “bonde”. Hudson Leal foi reeleito e chegam à Casa o ex-vereador de Aracruz Alcântaro e Bispo Alves, os dois últimos com votação baixa, próxima a 15 mil. Boias de salvaçãoOs únicos cargos do União serão duas cadeiras no legislativo estadual, do atual vereador de Vitória Denninho Silva, e do Dr. Bruno Resende. O partido, para começar a se estruturar no Estado, precisava, ao menos, da reeleição de Rigoni, o que não aconteceu. Boias de salvação IISó para lembrar: resultado da fusão DEM-PSL, o partido abrigava nomes tradicionais¬ da política capixaba, mas todos “debandaram” quando Rigoni assumiu o comando da legenda, no lugar de Ricardo Ferraço (PSDB). Menos umJá o Patriota passou a maior parte da legislatura somente com Favatto, mas depois ganhou Dr. Hércules. Voltará a ficar só com um: o vereador da Serra Pablo Muribeca. Nas redes“(…) Essa caminhada não termina aqui. Foi apenas mais uma etapa de um jovem de 35 anos que tem a convicção de que renovou suas forças para continuar a fazer política com P maiúsculo (…) Estaremos juntos, novamente, logo ali na frente (…). Erick Musso e parte de seu discurso após o desfecho da eleição. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Em Vitória, assumem o ex-vereador Vinícius Simões e os novatos André Moreira e Leonardo Monjardim Leonardo Sá/Ales Em três Câmaras Municipais da Grande Vitória, a legislatura contará com novos vereadores a partir de 2023: Vitória, Serra e Guarapari. É que alguns atuais detentores de mandato foram eleitos deputados estaduais e federais, abrindo caminho para seus suplentes. Uns ocuparão cargo eletivo pela primeira vez, outros não. Em Vila Velha, Cariacica, Fundão e Viana, vereadores também se candidataram nas eleições 2022, mas não obtiveram êxito. Na Capital, Denninho Silva (União) e Camila Valadão (Psol), eleitos para a Assembleia Legislativa, terão suas vagas na Câmara ocupadas, respectivamente, por Vinícius Simões (Cidadania) e André Moreira (Psol). Vinícius Simões, que teve 2,1 mil votos nas eleições de 2020, foi vereador por dois mandatos, inclusive, presidindo a Casa de Leis de 2017 a 2018. Na Câmara, era um dos principais aliados do então prefeito Luciano Rezende (Cidadania). Chegou a anunciar pré-candidatura a deputado federal, mas retirou para coordenar a campanha do deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania). Com a saída de Denninho, que foi eleito pelo Cidadania e hoje está no União, o prefeito Lorenzo Pazolini perde um aliado na Câmara e ganha um opositor. Durante as eleições para a prefeitura de Vitória, Vinícius Simões apoiou Gandini, que nem foi para o segundo turno. Além disso, tem feito críticas severas à atual gestão municipal nas redes sociais. André Moreira (Psol) assume pela primeira vez um mandato. Além de candidato a vereador, ele já se candidatou à prefeitura de Vitória, governo do Estado e Senado. Na última eleição para a Câmara Municipal, obteve 830 votos. Será o segundo candidato de seu partido a assumir um cargo eletivo no Espírito Santo. Outro vereador que deixará a Câmara de Vitória, mas para iniciar um mandato na Câmara dos Deputados, é Gilvan da Federal, eleito pelo Patriota, mas que hoje está no PL. Bolsonarista e aliado do prefeito Lorenzo Pazolini, dará lugar a Leonardo Monjardim (Patri), que teve 1,2 mil votos e tem o mesmo perfil de Gilvan. Em suas redes sociais, o futuro vereador, que preside seu partido na Capital, afirma ser “direita conservadora”. Na Serra, Pablo Muribeca (Patri) deixa a Câmara para assumir a Assembleia Legislativa. Quem ocupa sua vaga é Darcy Júnior (Patri), de apenas 25 anos. O jovem, que teve 1,4 mil votos, é ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL). Em Guarapari, Zé Preto deixa o cargo de vereador para ser deputado estadual. Humberto Gonçalves, que teve 713 votos, assume a função na Câmara Municipal.

Maior queda é do deputado estadual Torino Marques, que obteve 6,6 mil votos na disputa à Câmara, distantes dos 22 mil de 2018 Além de não saírem vitoriosos das urnas, alguns deputados amargam uma queda brusca no número de votos este ano se comparado às eleições de 2018. O grande destaque nesse quesito é o deputado estadual Torino Marques (PTB), que obteve 6,6 mil votos na disputa à Câmara dos Deputados, muito distante dos 22 mil que atingiu no pleito passado. Outros que sofreram queda foram os deputados estaduais Carlos Von (DC), Hércules da Silveira (Patri), Sergio Majeski (PSDB),  Alexandre Quintino (PDT); e os deputados federais Neucimar Fraga (PP), Norma Ayub (PTB) e Lauriete (PSC). A votação de Torino Marques, do campo bolsonarista, neste ano foi cerca de 70% menor do que nas eleições passadas. Portanto, ainda que tivesse tentado a reeleição, não permaneceria na Assembleia Legislativa. Carlos Von, também de oposição ao governo Renato Casagrande (PSB) e alinhado às pautas da extrema direita, disputou a reeleição. Com 9 mil votos, sua votação foi cerca de 40% menor que em 2018, quando conquistou 14,6 mil eleitores.  Hércules da Silveira está no quarto mandato consecutivo para deputado estadual. Para o atual, foi eleito com 30,7 mil votos. Nas eleições desse domingo (2), seus 23,5 mil, cerca de 25% a menos, não foram suficientes para levá-lo para o quinto mandato. Sergio Majeski disputou uma vaga para a Câmara Federal. Nas eleições 2018, quando foi eleito para o segundo mandato de deputado estadual, teve 47 mil votos, consagrando-se o campeão do ranking. Este ano, recebeu 40,1 mil, cerca de 15% a menos. Apesar da redução, seria o suficiente para conquistar um terceiro mandato na Assembleia Legislativa, uma vez que o mais votado de seu partido foi Vandinho Leite, reeleito com 29,1 mil votos. O deputado estadual Alexandre Quintino (PDT), que tentou a reeleição, teve mais de 5 mil votos a menos do que nas eleições de 2018. Este ano, conseguiu 17,8 mil votos, enquanto que na outra eleição foram 23,3 mil. O também deputado estadual Luciano Machado (PSB), que disputou a Câmara dos Deputados, desceu de 15,2 mil votos para 13,5 mil votos.  Neucimar Fraga, que buscou reeleição, teve cerca de 14 mil votos a menos, descendo de 53,7 mil para 39,5 mil. Com uma média de 20 mil votos a menos, Norma Ayub também não volta para a Câmara dos Deputados. Em 2018, teve 57,1 mil votos, enquanto que este ano obteve 37,9 mil. Lauriete caiu de 51,9 mil votos para 25,5 mil, cerca de 26 mil a menos. Felipe Rigoni (União), que tentou se cacifar para uma disputa ao governo, sem êxito, teve uma média de 20 mil votos a menos, descendo de 84,4 mil para 63,3 mil. Os dois também não conseguiram permanecer na Câmara. Alguns deputados estaduais tiveram um número de votos bastante semelhante ao das eleições 2018, até mesmo um pouco maior, mas não o suficiente para a reeleição. Bruno Lamas (PSB) é um deles. Ele conquistou 16,9 mil eleitores, ocupando a primeira suplência. Há dois anos, o número de votantes foi de 16,4 mil. Situação semelhante é a do deputado estadual Luiz Durão (PDT). Eleito com 17,8 mil votos em 2018, agora ele teve 17,4 mil. Outro que se encaixa nesse grupo é o Pastor Marcos Mansur (PSDB), que recebeu 13,7 mil votos há dois anos e 13,2 mil em 2022. Também está na lista, Soraya Manato (PTB), neste caso na eleição à Câmara Federal, que subiu de 57,7 mil para 59,9 mil. Outros, apesar de obter uma votação maior na disputa para o mesmo cargo, não conseguiram se reeleger. São eles: Emilio Mameri (PSDB) e Marcos Madureira (PP),ambos candidatos à reeleição na Assembleia. O primeiro fez 16,3 mil votos, cerca de 5 mil a mais se comparado a 2018, quando alcançou 11,4 mil. O segundo, 15,8 mil votos, mais de 2 mil a mais que há dois anos, quando teve 13,2 mil. Embora tenham tido uma quantidade superior de votos se comparado a 2018, isso não possibilitou que alguns deputados estaduais pudessem começar uma nova fase em suas carreiras políticas em um mandato na Câmara dos Deputados. Renzo Vasconcelos saltou de 42,9 mil para 82,2 mil, mas seu partido, o PSC, não conquistou nenhuma cadeira. Freitas (PSB) elevou de 15,3 mil para 36,7 mil e Marcos Garcia (Progressistas) saiu de 13,4 mil para 26,7 mil, mas também não foram eleitos, assim como Rafael Favatto (Patri), com 10 mil votos a mais, subindo de 17,6 mil para 27,9 mil.  Bancada capixaba da Câmara Federal terá 50% de renovação – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/bancada-capixaba-da-camara-federal-tera-50-de-renovacao Polarização deve crescer na nova legislatura da Assembleia – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/assembleia-legislativa-tem-mais-de-50-de-renovacao

Apenas nove parlamentares votaram para derrubar o veto do Executivo. Medida já existe em 17 estados Ana Salles/Ales Não foi desta vez que o Espírito Santo passou a integrar o rol de estados brasileiros que já adotam o chamado ICMS Ecológico. Na sessão ordinária mista desta terça-feira (4) na Assembleia Legislativa, apenas nove parlamentares votaram pela derrubada do veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 7/2021, de Sergio Majeski (PSDB), que cria um mecanismo legal para premiar municípios que realizem medidas de proteção ambiental relevantes.  Votaram junto com o autor Adilson Espindula (PDT), Alexandre Xambinho (PSC), Capitão Assumção (PL), Delegado Danilo Bahiense (PL), Doutor Hercules (Patri), Gandini (Cidadania), Torino Marques (PTB) e Vandinho Leite (PSDB). Para derrubar o veto do Governo do Estado, eram necessários 16 votos favoráveis à proposta, que acabou sendo arquivada.  “É mais um dia para se lamentar. Perde a sociedade, perde o meio ambiente. Quando nosso projeto foi aprovado aqui na Assembleia, foi por unanimidade, e na semana passada, os deputados da Comissão de Justiça também foram unânimes em votar pela rejeição do veto. Não havia inconstitucionalidade no nosso projeto. O repasse de recursos do Estado aos municípios já existe e apenas incluímos um índice que garantia mais dinheiro para quem investisse na proteção e recuperação ambiental”, declarou Majeski após o arquivamento. O indicador proposto pelo parlamentar é o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). A partir dele, 3% do total de 25% que já é repassado do ICMS aos municípios seriam definidos, pelo governo do Estado, com base na qualidade ambiental, avaliando a cobertura vegetal, os recursos hídricos, tratamento de esgoto e lixo, e poluição do ar. Tomando por base os valores do ICMS de 2021, mais de R$ 100 milhões seriam repassados aos municípios observando critérios ambientais, caso existisse o ICMS Ecológico. “[O projeto] Não cria despesa para o governo, é parte do que já é distribuído. Não estabelecemos critérios, que ficou a cargo do governo. (…) Temos visto como o clima tem oscilado, a preocupação ambiental tem que ser vista na prática”, reforçou o autor.  Atualmente, já existem alguns critérios que direcionam o percentual a ser repassado aos municípios, como qualidade educacional do município, prestação de serviço de saúde e quantidade de propriedades rurais. O texto da proposta arquivado ainda estabelece que os indicadores para o cálculo do IQM sejam definidos a cada três anos pelos órgãos estaduais de meio ambiente, conforme previsto em decreto. Citando estudo feito pela Fundação SOS Mata Atlântica, Majeski ressaltou que 17 estados já adotaram o ICMS Ecológico.