Século Diário

Ofício direcionado à procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, envolve o sistema socioeducativo e áreas de vigilantes A Comissão de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana (CPDH), vinculada ao Vicariato para Ação Social, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória (Aves), encaminhou ofício para a procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, solicitando “a possibilidade de arguir a inconstitucionalidade” da Lei nº 1.017/2022, que autoriza porte de armas para profissionais que atuam no sistema socioeducativo, e da Lei nº 11.688/2022, que permite porte de armas para vigilantes. O coordenador geral da CPDH, João José Barbosa Sana, afirma que o argumento para a inconstitucionalidade é o fato de que a regulamentação das armas deve ser feita em âmbito federal. “Tem que ter controle do Exército, da Polícia Federal, não é algo de atribuição da gestão estadual”, aponta. Além da inconstitucionalidade, a CPDH destaca parecer emitido pelo Mecanismo Nacional de Prevenção a Tortura (Mepet), referente à Nota Técnica nº 04, de 2018, que analisa “leis e projetos de lei estaduais para porte de armas de fogo a agentes socioeducativos”. O documento diz que “torna-se patentemente inoportuno e potencialmente antijurídico o investimento nestas medidas [de armamento] num contexto onde faltam investimentos para implementação de medidas básicas para a Socioeducação, como Planos Individuais de Atendimento [PIA], atividades profissionalizantes, medidas de saúde mental, trabalhos de justiça restaurativa e etc., que são preconizados com prioridade na legislação vigente”. De autoria do ex-deputado estadual e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), a Lei nº 1.017/2022 foi aprovada em junho deste ano. O líder do governo, Dary Pagung (PSB), apresentou uma emenda, que foi aprovada e estabelece que as armas não podem ser utilizadas dentro da unidade socioeducativa.  A proposta, que também garante outras prerrogativas aos agentes socioeducativos do Iases, como identidade funcional e prioridade no serviço de transporte, é demanda do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Sinases), mas encontrou resistência de entidades de direitos humanos e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou uma nota de repúdio. “Armar agentes socioeducativos é desconsiderar a doutrina da proteção integral anunciada na Constituição Federal de 1988, no art. 227 e consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90). É rasgar as normativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Resolução 119 Conanda, e Lei 12.594/2012)”. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad-ES) também divulgou nota de repúdio em que “afirma seu posicionamento contrário ao armamento dos servidores, por entender que haverá casos de abusos e violências que não poderão ser investigados, pois a violência psicológica não deixa marcas para que possam servir como provas e responsabilizar aqueles envolvidos nessas ações, e ainda destaca que armar os agentes socioeducativos deixa em aberto as possibilidades de uso abusivo da força e violência, colocando em xeque toda a proposta socioeducativa por promover nos adolescentes, o sentimento de injustiça, medo, revolta, insegurança, humilhação e vergonha”. A Lei nº 11.688/2022, de autoria do deputado Rafael Favatto (Patri), que garante porte de arma permanente para vigilantes e seguranças de áreas públicas e privadas, foi aprovado em julho. A proposta “dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados” e autoriza o mesmo para profissionais “em serviço ou não, que prestam serviços em instituições públicas ou privadas no Estado”. Assembleia aprova projeto que garante porte de arma para vigilantes PL prevê o porte fora do horário de trabalho. Único voto contrário foi da deputada Iriny Lopes https://www.seculodiario.com.br/seguranca/assembleia-aprova-pl-que-garante-porte-arma-para-vigilantes ‘Esperamos que o governador esteja atento que o projeto é inconstitucional’ Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura defende veto ao porte de armas para os agentes socioeducativos https://www.seculodiario.com.br/seguranca/esperamos-que-o-governador-esteja-atento-a-inconstitucionalidade-da-materia Porte de arma para agentes socioeducativos é autorizado pela Assembleia Depois de sucessivos adiamentos, proposta foi aprovada com apenas um voto contrário, de Iriny Lopes https://www.seculodiario.com.br/seguranca/aprovado-projeto-que-autoriza-porte-de-arma-para-agentes-socioeducativos

Moradores do entorno do Parque Paulo Cesar Vinha, atingido por incêndio, também pedem mais fiscalização  Marcelo Nascimento/Iema Mais fiscalização, manutenção dos aceiros preventivos, educação ambiental e criação de uma brigada civil de combate a incêndios florestais são alguns pedidos feitos por moradores e membros do conselho gestor do Parque Estadual Paulo Cesar Vinha, diante do incêndio de grandes proporções que, desde a manhã de quinta-feira (22), atinge a unidade de conservação, localizada em Setiba, Guarapari, sul da Grande Vitória.  “Temos tentado criar uma brigada civil de combate a incêndios. Já tivemos um curso do Corpo de Bombeiros para incêndios florestais e algumas pessoas foram formadas. Mas precisamos dedicar mais esforços para criar uma brigada, que dê apoio ao Corpo de Bombeiros”, avalia o arquiteto Cesar Ivan Pinheiro, da ONG Gaia Religare, membro do conselho gestor do Parque.  “Tem muita área de turfa dentro do parque e é um terreno que exige muito cuidado, é muito mais perigoso em relação a fogo. Também é preciso dar manutenção constante nos aceiros”, ressalta.  Aliado à brigada, também um trabalho mais efetivo de educação ambiental é necessário. “Precisa de mais educação ambiental para evitar que as pessoas joguem lixo dentro do parque ou próximo, e mesmo que continuem com as práticas de pequenas queimadas dentro dos quintais, que podem gerar incêndios dessa proporção dentro do parque”.  Entre os moradores vizinhos do Parque, conta, a percepção é de que o incêndio foi provocado por vários focos dispersos. “Inclusive fora do parque”, acrescenta. Marcelo Nascimento/Iema Prevenção Os aceiros são faixas sem vegetação criadas em meio aos blocos de vegetação nativa para isolar os fragmentos, de forma a interromper o alastramento do fogo em situações de incêndio. Fundamentais na prevenção a tragédias como a que ocorre nesse momento, como também enfatiza o depoimento de outro conselheiro representante da sociedade civil local, Capitão Lucio Lopes, presidente da Associação de Moradores de Setiba Ville.  “Se houvesse mais responsabilidade dos gestores ambientais, o incêndio não teria essas proporções. Se fossem feitos os aceiros nos locais certos, mais fiscalização, enfim, se houvesse atuação de fato”, aponta. “Houve um erro muito grave, tem que se buscar os responsáveis. O primeiro errado é o indivíduo que provocou o incêndio e depois o poder público, que não tomou as providências. As cinzas foram parar quase no centro de Guarapari”, indigna-se.  Para o presidente da entidade comunitária, se não houver pressão sobre os órgãos competentes, a resposta nunca será encontrada e a sensação de impunidade pode estimular a repetição do possível crime. “Nunca se acha culpado, o dano fica sempre com o meio ambiente. Falta atuação”, reforça.  A formação de uma brigada de apoio ao Corpo de Bombeiros também é evidenciada. “As pessoas do entorno que têm consciência já participam de forma empírica”, acentua, ressaltando que, havendo uma formação por parte dos Bombeiros e o apoio do poder público, a população poderia ajudar ainda mais. Marcelo Nascimento/Iema Nesse segundo dia de combate às chamas, ainda não há uma posição oficial sobre a origem e responsáveis pelo incêndio, segundo informa o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), que administra a unidade de conservação.  O trabalho é realizado conjuntamente por equipes do Corpo de Bombeiros, do Parque e do Programa Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Prevines), com apoio do helicóptero do Notaer.  O foco, neste momento, é na contenção de alguns pontos de incêndio na região norte do parque e a proteção das áreas de limite. O Iema ressalta que o parque segue fechado para visitação e alerta aos motoristas que passarem na Rodovia do Sol quanto à fumaça e à possibilidade de animais atravessando a pista, fugindo do fogo.

Vinte e cinco urnas eletrônicas passarão por auditoria no Estado, sendo as 18 primeiras submetidas ao teste de integridade Para garantir segurança no processo de votação, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) realizará testes contínuos de integridade nas urnas eletrônicas durante todo o pleito do dia 2 de outubro, das 8h às 17 horas. No sábado (1º) que antecede o pleito, a partir das 9 horas, no plenário do TRE-ES, as entidades fiscalizadoras poderão indicar uma seção para auditoria, e caso não seja atingido o número total, a escolha do restante passará por sorteio. Neste ano, 25 urnas eletrônicas passarão por auditoria no Espírito Santo, sendo as 18 primeiras submetidas ao teste de integridade; duas ao projeto piloto (teste de integridade com biometria); três ao teste de autenticidade dos sistemas eleitorais; e duas a uma eventual auditoria futura. Nessa quinta-feira (22), representantes de entidades fiscalizadoras das eleições 2022 participaram de uma reunião preparatória promovida pela Comissão de Auditoria, sob a coordenação da juíza Cláudia Vieira de Oliveira Araújo.  O encontro teve como objetivo explicar aos participantes os procedimentos da auditoria e a definição de parâmetros para a escolha das urnas eletrônicas que serão fiscalizadas nas Eleições 2022. Participaram representantes de partidos políticos, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, Forças Armadas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Assembleia Legislativa e servidores da Justiça Eleitoral. As entidades fiscalizadoras são apontadas no Artigo 6º, da Resolução TSE nº 23.673/2021, como tendo legitimidade para acompanhar e fiscalizar, junto ao TSE e aos TREs, todas as etapas de desenvolvimento, aperfeiçoamento e implementação dos programas de computador que compõem o sistema de captação, processamento e totalização dos votos dos eleitores brasileiros.

Casos apontados ao TRE-ES envolvem utilização de adesivos e colocação de windbanners O Ministério Público Eleitoral no Espírito Santo (MPE) protocolou seis representações ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), nesta sexta-feira (23), em decorrência de propagandas irregulares em bens públicos. As medidas somam duas por utilização irregular de adesivos e quatro por irregularidades na colocação de windbanners. Os candidatos, no primeiro caso, são os deputados estaduais Rafael Favatto (Patri) e Hércules Silveira, e, no outro, do deputado federal Neucimar Fraga (PP), Coronel Wagner (Republicanos), Tenente Assis (PTB) e Rodrigo Vervloet (União). O órgão ministerial solicitou que a Justiça determine a retirada das propagandas irregulares no prazo de 48 horas, sob pena da multa prevista no artigo 37 da Lei 9.504/97. Além disso, alerta partidos políticos e candidatos sobre a colocação de propaganda eleitoral irregular em bens públicos, principalmente na semana que antecede o pleito de 2 de outubro. O procurador regional eleitoral auxiliar, Carlos Vinicius Cabeleira, autor das representações, explica que, segundo a legislação, é proibida a veiculação de propaganda política de qualquer natureza em bens de uso comum do povo. Isso significa que não se pode colocar propaganda em postes, placas, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, nem em árvores, jardins e canteiros. A exceção se dá para bandeiras, apenas, que podem ser colocadas, desde que móveis, entre as 6 horas e as 22 horas. Durante diligências realizadas pela Procuradoria Regional Eleitoral nos dias 21 e 22 de setembro, porém, foram flagradas irregularidades. “O MP Eleitoral representou contra candidatos que não retiraram as bandeiras de propaganda após as 22h, o que fere a legislação. Além disso, eles não podem ficar em canteiros e em cima de pisos táteis”, pontuou. De acordo com a legislação, a veiculação de propaganda irregular pode ensejar a restauração do bem e, caso não cumprida sua retirada no prazo estipulado, gerar multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil. O procurador afirma que as irregularidades podem ser denunciar pelo Sistema Pardal, da Justiça Eleitoral. Nos casos de Rafael Favatto e Dr. Hércules, que concorrem aos cargos de deputado federal e deputado estadual, respectivamente, foram identificados adesivos com propaganda eleitoral colado em um muro de proteção da ponte sobre o Canal da Costa, em Vila Velha. Já com relação aos candidatos a deputado federal Coronel Wagner, Tenente Assis e Neucimar Fraga, e ao candidato a deputado estadual Rodrigo Vervloet, as irregularidades dizem respeito à utilização de windbanners colocados de forma que não condiz com as normas estipuladas. As peças não atendiam ao requisito da mobilidade, já que estavam colocadas em via pública após as 22 horas, horário em que não são mais permitidas.

Gilberto Campos diz que vem sofrendo crimes racismo e injúria nas redes sociais, visando desqualificá-lo “Eles desconhecem o momento de contrapor ideias, do debate democrático”, disse o candidato ao Senado pelo Psol, Gilberto Campos, que denuncia sofrer ataques nas redes sociais de grupo bolsonaristas, até com ameaças à sua integridade física. Nesta semana, seus advogados registraram dois Boletins Unificados (BU) na 1ª Delegacia de Vitória, requerendo que os ataques feitos em suas publicações no Instagram sejam investigados. Em uma das postagens, uma pessoa disse que ele “vai ganhar espeto no olho”, o que configura uma ameaça à sua integridade física, configurando crime previsto no Artigo 147 do Código Penal. Outros comentários ofensivos também foram alvo das denúncias e tipificados como injúria e calúnia, e feitos de forma racista e preconceituosa.  “Os comentários nas redes sociais buscam me desqualificar como pessoa, por ser negro, caracterizando crime de racismo”, reforça Gilberto Campos, apontando para um tipo de violência psicológica, praticada em regimes fascistas, agravada com a não aceitação à pauta de esquerda que ele defende na campanha eleitoral. A defesa do candidato do Psol trabalha com várias frentes, como queixa-crime por ameaça e injúria, e pretende entrar com uma notícia-crime no Ministério Público.  As ameaças, segundo Gilberto é parte de um processo colocado em prática pela campanha eleitoral de Jair Bolsonaro (PL), visando causar medo e intimidação a candidatos de oposição ao seu governo. “Ao me candidatar, já sabia que isso iria acontecer, mas continuo em campanha, levando ao debate com eleitor as nossas pautas, como manda a democracia”. A candidatura do Psol é coletiva, contando ainda na chapa com a professora Rafaella Machado, que também denunciou, no final de agosto, ter sofrido um ataque político no bairro de Jardim Camburi, em Vitória. Ela aguardava um lanche na rua, quando um homem que se declarava apoiador de Bolsonaro, arrancou de seu peito um adesivo com as cores LGBTQIa+ e a frase #forabolsonaro. Depois, como relata, se sucedeu ameaças com violência e gritos, chegando a dizer que “iria dar um tiro em sua cabeça”. Rafaella ficou conhecida em 2021, quando foi perseguida pelo vereador bolsonarista de Vitória, Gilvan da Federal (PL), por ter feito uma atividade com os estudantes, na passagem do dia 28 de junho, Dia do Orgulho LGBTQIA+.

Ministra do STJ acolheu em parte recurso do ex-deputado e autos que o enquadraram na Lei da Ficha Limpa retornarão ao TRF2 Um dia depois de o Ministério Público Federal (MPF) defender a impugnação da candidatura do ex-deputado federal Marcelino Fraga (PSDB) à Assembleia Legislativa, com base na Lei da Ficha Limpa, a ministra Assuete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial acolhimento ao recurso por ele impetrado, no caso da Máfia das Ambulâncias, e determinou o “retorno dos autos ao Tribunal de origem, Tribunal Regional da 2ª Região- TRF2, a fim de que o julgamento das apelações seja retomado (…)”. Desta forma, o acórdão fica suspenso e a Justiça Eleitoral poderá reavaliar a candidatura para o pleito do dia 2 de outubro. No último dia 18, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, defendeu o desprovimento do recurso impetrado por Marcelino, opinando pela manutenção da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), com base na Lei da Ficha Limpa decorrente do processo na criminal no TRF2. A decisão da ministra Assuete Magalhães foi encaminhada ao Ministério Público Eleitoral (MPE), que nesta sexta-feira (23), emitirá o parecer. A ministra afirma: “Na decisão de fls. 2.721/2.723e, determinei ‘a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos no representativo da controvérsia e no recurso que teve repercussão geral reconhecida (Temas 1.096/STJ e 1.199/STF), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com as orientações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja dos entendimentos firmados no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal”. A impugnação foi uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) por unanimidade, no dia 5 deste mês, em decorrência da condenação de Fraga na Justiça Federal por improbidade administrativa, com os direitos políticos suspensos por 10 anos, por envolvimento no escândalo conhecido como Máfia das Ambulâncias, ocorrido em 2006. A defesa do ex-deputado alegou que não se trata de enriquecimento ilícito nem dano ao patrimônio, destacando que não foi levada em consideração sua absolvição na esfera criminal. Na decisão, a ministra destaca: “Por estar a condenação dos réus/apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa detalhadamente narrados na inicial da presente ação civil pública alicerçada em vasto, idôneo e contundente acervo probatório, cuidadosa e detidamente analisado pelo juízo a quo; e diante da contumácia dos réus na prática de atos lesivos ao erário, restam evidentes elementos que recomendam a manutenção de todas as penas aplicadas pela sentença recorrida, nos termos da Lei 8.429/92”. Em outro trecho afirma que “(…) no acórdão objeto dos Recursos Especiais, o Tribunal de origem, por maioria, negou provimento às Apelações, interpostas contra sentença que julgara procedente o pedido em Ação Civil Pública, na qual postula a condenação dos ora agravantes e de outros réus pela prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes de ilegalidades em licitação para compra de ambulâncias”. Parecer do MPF defende impugnação da candidatura de Marcelino Fraga – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/parecer-do-mpf-defende-impugnacao-de-candidatura-de-marcelino-fraga

Homero Mafra não crê na formação de uma força armada bolsonarista e diz que as  instituições estão sólidas Apesar de destacar que não acredita em “aventuras golpistas de bolsonaristas”, o advogado Homero Mafra, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Espírito Santo, disse nesta quinta-feira (22), que está correta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou o voto individual do ministro Edson Fachin, restringindo a compra de armas de fogo e munição, além da posse de armamento no país. Leonardo Sá A decisão da Suprema Corte, divulgada nessa quarta (21), alcança os efeitos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitam a compra e o porte de armas de fogo. A partir de agora, a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. “A decisão do STF é acertada e necessária, muito embora seja uma medida tardia, haja vista que a escalada da violência já vem ocorrendo há algum tempo, aos olhos de todos, com considerável destaque para a crescente de crimes de homicídio por motivos banais ou fúteis”, diz o advogado Flavio Fabiano, criminalista e especialista em criminologia. Ele cita casos de “discussões políticas, brigas no trânsito, decorrentes do uso de álcool ou drogas, bem como que potencializou ainda mais a covardia de muitos homens, que se sentiam ainda mais ‘poderosos’ e ‘donos’ de mulheres, ao ponto de decidirem que a vidas delas não vale nada. Tudo com o uso, em sua maioria, de armas legalizadas”. Arquivo Pessoal Ressalta que “também ‘grita aos olhos’ que grupos armados estão com notória campanha política em favor de um determinado candidato, que é armamentista, e são facilmente fomentados e inflados por discursos de pseudodireito do exercício da legitima defesa. Contudo, não sabem que a legítima defesa só se dá quando se reage de forma imediata e moderada à agressão”. Para Flavio, “usar armas para impor pensamentos, ideias, intimidar/ameaçar, não tem qualquer relação com o instituto da legítima defesa. Ao contrário, estamos diante de uma clara ofensa ao Estado Democrático de Direito, em que esses armamentistas armados querem impor suas vontades, inclusive, valendo-se de ameaças à instituições que compõem o poder público, especialmente, contra a mais alta Corte de Justiça do país. O que não se pode admitir”. Na opinião do advogado eleitoral Fernando Dillen, “o interesse em ter o armamento, normalmente, são de pessoas ligadas à segurança pública ou colecionadores de tiros, mas não podemos generalizar. Muito se fala no direito de portar uma arma, mas é primordial que o estado tome precauções para tentar ao máximo diminuir incidentes e até tragédias. Pelo menos até as eleições, podemos considerar prudente a decisão”. Sobre a possibilidade do surgimento de uma força armada bolsonarista, Dilen afirma: “Até agora, não se tem notícias de sua criação ou arregimentacão de pessoas, mesmo no inquérito sigiloso conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes”. Da mesma opinião, o advogado Homero Mafra diz, também, que não acredita que venha uma “força armada de bolsonaristas para desafiar as instituições, mas faz uma ressalva: “(…) no meio dessas forças tresloucadas, tudo pode acontecer, embora as instituições brasileiras já são sólidas e não tem espaço para aventuras golpistas”. Acrescenta que acha correta a decisão do ministro Fachin. “A gente tem que diminuir o número de armas em circulação e essa diminuição não tem nada a ver com o aumento da violência; o que aumenta a violência é a possibilidade de circulação de armas em setores ligados ao crime organizado e às milícias comprem armas utilizando a facilidade de acesso às armas aproveitando o que a legislação frouxa permite. Isso sim, é perigoso”. De acordo com o ministro Fachin, a suspensão dos decretos é urgente, em razão da proximidade das eleições. “Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”. A decisão do STF suspende a eficácia das normas que aumentaram o número de munições que podem ser compradas mensalmente; de trecho de decreto que autoriza a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), a compra e o porte de armas de uso restrito; e de trecho de decreto que estabelecia uma declaração de efetiva necessidade para compra de arma de uso permitido. 

Dissídio no TST irá julgar questões social e econômica. Trabalhadores propõem que questão social não seja julgada Chegou ao fim, nesta quinta-feira (22), a greve dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), iniciada nessa terça-feira (21). A Ebserh é gestora do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam), o Hospital das Clínicas, em Maruípe, Vitória. Em assembleia realizada nesta manhã, os trabalhadores decidiram manter o estado de greve e apresentaram uma contraproposta para a empresa. Divulgação O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Espírito Santo (Sindsep-ES), Carlos Alberto Chácara Barbosa, explica que a Ebserh protocolou dissídio no Tribunal Superior do Trabalho (TST), para julgamento das questões econômica e social. Entretanto, os funcionários propõem que seja julgada somente a parte econômica. Os trabalhadores não querem mudanças nas questões sociais, ao contrário da empresa, que quer retirar cláusulas do Acordo Coletivo, como o direito de o trabalhador pagar plano de saúde para um dependente, mesmo que o funcionário da Ebserh não tenha aderido ao plano. Carlos Chácara afirma que, muitas vezes, a pessoa não tem condição de pagar para ambos, por isso, prioriza o dependente. Outra cláusula que a empresa quer retirar da Convenção é a que garante licença para acompanhamento dos filhos ao médico. Divulgação A database da categoria é em março, mas as negociações não avançaram, devido ao impasse entre a Ebserh e os trabalhadores, que acreditam que se não houver reposição das perdas salariais, essas poderão superar 30% em março de 2023 devido à inflação. Na parte econômica, os trabalhadores reivindicam reposição das perdas salariais dos últimos três anos, que somam mais de 25%. Segundo Carlos, por causa da greve, cirurgias, serviços de radiologia, consultas eletivas e novas internações sofreram redução. Nessa quarta-feira, foram mantidos 50% dos trabalhadores em atuação. Por causa de uma liminar do TST, essa porcentagem aumentou para 60% nesta quinta. Com o fim da greve, todos já voltaram ao trabalho. Trabalhadores do Hospital das Clínicas deflagram greve Movimento é nacional e cobra reposição das perdas salariais, que ultrapassam 25% em três anos https://www.seculodiario.com.br/saude/trabalhadores-do-hospital-das-clinicas-deflagram-greve

Liminar judicial determina internação hospitalar desde agosto, mas tratativas no Estado se iniciaram nesta quinta Arquivo pessoal A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) garantiu, nesta quinta-feira (23), o tratamento de osteomielite crônica [inflamação dos ossos persistente por longo prazo] para a cadeirante Viviane Rangel, que desde o início de agosto tem liminar judicial determinando internação hospitalar imediata, devido à gravidade do caso e risco de amputação das duas pernas.  A consulta para dar entrada na rede de saúde estadual está agendada para a próxima terça-feira (27), na Associação dos Funcionários Públicos, em Vitória. “A paciente passará por avaliação médica, e a partir da análise do quadro clínico atual, os encaminhamentos e procedimentos necessários serão adotados com a garantia da assistência”, informa a Sesa, em nota.  Segundo a secretaria, a “garantia da assistência” refere-se a todo e qualquer serviço médico e hospitalar de que ela necessitar para seu efetivo tratamento”. O último encaminhamento que Viviane recebeu veio do Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes (Hucam), o Hospital Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), no dia 17 de agosto, e indicava “internação para novo desbridamento [remoção de tecidos desvitalizados, no caso dela, pela osteomielite]”, bem como “avaliação conjunta das equipes de ortopedia e infectologia”.  Assinado pela infectologia Fabiola Assad Antunes, o documento afirma que “a paciente precisa ser encaminhada para serviço de referência em osteomielite [mas] no Hucam não dispomos de ortopedia atuante” e acentua que “a paciente tem mandado judicial ordenando internação imediata”. Traz ainda, como “orientação ao paciente”, que é “necessária abordagem de infectologia e ortopedia. O mandado a que se refere o Hucam consta na liminar assinada pela juiz Ilaceia Novaes, no dia oito de agosto.  Diante da ausência de condições de tratamento do Hucam, a orientação dada pelo juízo, conta Viviane, foi para que ela desse entrada em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) mais próxima de sua residência, para que a rede estadual de Saúde fosse formalmente acionada e os encaminhamentos necessários fossem iniciados. Porém, com o agravamento do quadro devido à fratura do fêmur e a interrupção dos medicamentos para combate da infecção que ela vinha tomado – antibióticos via oral –, Viviane não conseguiu acionar UPA nem PA.  “A minha advogada que vem me ajudando explicou que um familiar meu poderia pedir essa internação, para eu não ter que me deslocar com o fêmur quebrado, mas a minha mãe foi no PA da Glória e a atendente disse que não poderia fazer, nem quis ouvir a orientação da advogada, por telefone. Minha mãe pediu para falar com a assistência social do PA, mas a atendente disse que naquele horário não tinha ninguém. Minha mãe está operada, é idosa, se sentiu destratada, e voltou para casa sem conseguir resolver”, relata.  “Eu choro o tempo todo, eu coloquei no Facebook, no Instagram, no WhatsApp, pedindo para as pessoas respeitarem minha decisão, porque eu estava desistindo. Porque eu bato de porta em porta e não tenho atendimento. Estou me sentindo um ninguém. Eu sei que sou muito amada, muitas amigas vêm aqui, o pessoal da Igreja, meus amigos, mas eu sinto que o governo não está se preocupando com a minha vida”, desabafou.  Sua súplica, reafirma, é pela internação e tratamento adequado. “Eu estava pagando consulta para infectologista! Mas R$ 350 por mês é pesado, eu tenho que comprar remédio, pagar luz, moro sozinha, só tenho BPC. Nem antibiótico estou tomando, porque está sem receita médica. É urgente”, clama.  Com a marcação da consulta, ela afirma que suas esperanças foram renovadas e voltou a confiar na sua cura. “Graças a Deus. Não sei como vou fazer para ir nessa consulta em Vitória, com fêmur quebrado, mas vou conseguir. E vou sair de lá com internação, exame, medicamento, tudo que eu preciso para evitar de perder minhas pernas. Não desisti, não”.  Fortalecer o SUS  A dificuldade de conseguir as informações adequadas sobre os procedimentos burocráticos necessários para o atendimento adequado, a demora em conseguir consultas e exames…todo calvário vivido por Viviane, é um contexto abordado no Manifesto Fortalecer o SUS, publicado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).  A segunda das oito propostas elaboradas pelos pesquisadores associados, com base nas melhores experiências de saúde pública do mundo, fala em “Adequar o modelo de atenção do SUS às necessidades de saúde”, reconhecendo que “as relações entre hospitais, serviços especializados, urgência, vigilância à saúde e atenção primária estão fragmentadas”, sendo necessário “diminuir os vazios assistenciais, organizando ações e serviços de saúde por meio da de redes de atenção, garantindo acesso qualificado e resolutivo com ênfase nas necessidades de saúde da população”.  Para isso, prossegue o Manifesto, é necessário a implementação de medidas como: “Implementação de dispositivos de integração de rede: NASF; prontuário único e função gatekeeper; estabelecer o cuidado compartilhado entre APS e especialidades; e ampliação das ações de Saúde Coletiva: fortalecer ações de vigilância à saúde como busca ativa de casos de notificação, rastreamento de contatos e cuidado familiar, monitoramento de situações graves como sentinelas do coletivo (valorizando a prevenção para além da prontidão)”. ‘Uma coisa que não quero, de coração, é que tirem minha perna’ Viviane Rangel luta desde dezembro por uma internação hospitalar para tratar osteomielite e evitar amputação https://www.seculodiario.com.br/direitos/uma-coisa-que-nao-quero-de-coracao-e-que-tirem-minha-perna Iniciativa privada detém 80% do recurso público da saúde, diz especialista Campanha propõe oito ações para fortalecer o SUS, do qual a própria saúde privada e todos os brasileiros dependem https://www.seculodiario.com.br/saude/80-do-recurso-publico-da-saude-esta-na-iniciativa-privada-diz-especialista