Século Diário

Projeto está parado há 27 meses. Novas emendas substitutivas, de agosto, ainda não foram analisadas Leonardo Sá O trancamento das pautas de votação na Assembleia Legislativa em função das eleições promete causar, entre tantos prejuízos à população, o prolongamento da estagnação do Projeto de Lei nº 328/2020, que estabelece “Política, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico no âmbito do Espírito Santo e dá outras providências”.  A intensa e crônica poluição do ar na região metropolitana da Grande Vitória, provocada principalmente pelas poluidoras Vale e ArcelorMittal, localizada no complexo industrial e portuário da Ponta de Tubarão, é um tabu para legisladores e gestores do Executivo no Estado. Historicamente, nenhum deles enfrenta o problema com a seriedade e transparência necessárias. Ao contrário, buscam passar à população a sensação de atuação por meio dos frágeis Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) mediados pelo Ministério Público Estadual (MPES), que não apresentam prazos nem metas numéricas objetivas de cumprimento por parte das empresas, que continuam tendo suas licenças renovadas a despeito de não cumprirem diversas condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores.  Desde o retorno do recesso legislativo, em agosto, os parlamentares votaram pouquíssimos projetos de lei – apenas dois até a última quarta-feira passada (24), segundo informou Sergio Majeski (PSDB) – situação que tende a se prolongar até o pleito eleitoral, conforme se pode observar pelo número de ausências e quedas sucessivas das sessões ordinárias por falta de quórum, devido à saída dos deputados para fazerem campanha nas ruas.  O PL 328/2020 é de autoria do governo do Estado, tendo sido enviado à Casa no Dia Mundial do Meio Ambiente. Passados mais de dois anos, no entanto, está com tramitação paralisada. Em dois meses após entrar na Casa, recebeu 52 emendas de aprimoramento protocoladas por Majeski, a partir de contribuições feitas pela ONG Juntos SOS ES Ambiental. Três meses depois, em novembro, o deputado pediu que o PL fosse levado para apreciação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), mas recebeu do presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Alaimar Fiuza, a resposta de que o colegiado só receberia o PL depois que fosse aprovado na Assembleia.  Em agosto deste ano, passados 26 meses de estagnação, cinco novas emendas, substitutivas, foram protocoladas para a substituição do texto original, além de Majeski, por Dary Pagung (PSB), líder do Governo, Dr. Rafael Favatto (Patri), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, e Fabrício Gandini (Cidadania), presidente da Frente Parlamentar de Conservação da Biodiversidade Capixaba. A necessidade de mudanças no projeto ficou mais evidente em maio passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que elabore uma nova Resolução sobre o assunto, em substituição à de número 491/2018, num prazo de 24 meses – período em que a resolução atual continuará em vigor – de forma a atender aos novos parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS).  Conforme noticiou a própria Assembleia Legislativa em meados de agosto, a primeira emenda de 2022 é de Majeski, que consolida todas as anteriores feitas em parceria com a ONG ambiental. A proposta faz várias mudanças nos trechos do PL acerca da qualidade do ar; princípios e objetivos da política; metas a serem cumpridas; instrumentos; padrões de qualidade do ar e fontes; zoneamento ambiental; avaliação de impacto ambiental e do licenciamento ambiental; inventários de emissões; incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e proibições. O novo texto proposto reforça que os responsáveis pela qualidade do ar deverão seguir as recomendações contidas no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pó Preto, as melhores práticas nacionais e internacionais, e os parâmetros recomendados pela OMS em 2005 e os definidos na Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Determina que a Seama, em relação à gestão da qualidade do ar, cobre dos empreendimentos o respeito aos limites máximos de emissão vigentes e o atendimento dos valores previstos em Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Além disso, obriga a contratação de entidade especializada na área para identificar fontes emissoras fora dos padrões estabelecidos e a elaboração de relatório anual de acompanhamento a ser apresentado na última reunião ordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). Outro ponto da emenda insere entre os princípios e objetivos da Política Estadual de Qualidade do Ar a garantia do amplo acesso às informações das fontes e causas da poluição e da degradação ambiental, e o fomento à pesquisa para identificar o impacto da poluição na saúde dos capixabas. Também garante ao Consema a atribuição de propor diretrizes sobre a política e opinar a respeito de normas e padrões estaduais de avaliação, controle e manutenção da qualidade do ar. Em relação aos instrumentos da política, adiciona a possibilidade de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), a criação de um grupo de trabalho para discutir soluções de engenharia para a melhoria do ar na Grande Vitória, e a instalação de equipamentos de monitoramento nas grandes indústrias poluidoras. Institui para os padrões de qualidade do ar o máximo permitido de concentrações médias num período de 24 horas e dentro de uma média aritmética anual para diversos tipos de poluentes, como material particulado, partículas em suspensão, poeira sedimentável, dióxido de enxofre (SO2), monóxido de carbono (CO) e ozônio (O3). As empresas terão um prazo até o final de 2023 para cumprir as recomendações da OMS e da resolução do Conama. Prevê, ainda, a realização de um inventário com as fontes fixas e móveis de emissão dos poluentes na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV). As empresas que fizerem parte desse inventário deverão declarar anualmente suas respectivas emissões atmosféricas. Empreendimentos portuários e aeroportuários não licenciados terão um ano para apresentar planos e ações de controle de emissão de poluentes. Acerca da possibilidade de incentivos fiscais, financeiros e creditícios, deixa claro que o poder público só poderá conceder linhas de financiamento para quem não tiver infração administrativa ambiental enquadrada como grave ou gravíssima e que apoie atividades de educação ambiental. Empresas com condenação ambiental só poderão voltar a receber incentivos após cinco anos. Por fim, veda a renovação das licenças

Gestor havia sido exonerado no início de julho, após ser denunciado por LGBTfobia, que se enquadra em crime de racismo  Consta no Diário Oficial de Vitória desta segunda-feira (29), a nomeação de Luciano Picoli Gagno “para exercer o cargo comissionado de secretário municipal de Cultura”. Assim, o gestor volta ao posto do qual havia sido exonerado em oito de julho, após ser denunciado em Boletim de Ocorrência (BO) por LGBTfobia, que se enquadra em crime de racismo, pela coordenadora de Ações e Projetos da Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Gold), Deborah Sabará. PMV O BO foi feito no mesmo dia da exoneração, após reunião da Gold com Gagno, quando ele afirmou que “a comunidade LGBTQIA+ não faz parte da nossa política”, em resposta à solicitação da entidade de auxílio para a 11ª Parada do Orgulho LGBTQIA+, que aconteceu em 31 de julho. No cargo, foi nomeado o então subsecretário de Cultura, Tiago Benezoli.  Entre os pedidos da Gold, estavam palco, iluminação e banheiro, itens que, conforme recordou Deborah na ocasião, a prefeitura já tem e disponibiliza para vários eventos realizados na cidade, e ainda recurso financeiro para custear atrações artísticas. A coordenadora da Gold afirma que já havia rumores de que Gagno voltaria a comandar a pasta e disse estar “sem palavras” com a decisão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos). “Sei nem o que dizer, mas o manifesto saiu, foi maravilhoso, o povo foi para a rua. Agora a gente já sabe que nos próximos eventos não podemos contar com a prefeitura”, ressaltou. Em nota, a Prefeitura de Vitória alegou que Gagno tinha sido exonerado “para permitir a investigação isenta de ocorrência registrada na Delegacia Regional de Vitória para apurar suposto preconceito” e que a “autoridade policial não vislumbrou condutas que pudessem caracterizar crime”. Assim, foi feito pedido de arquivamento, acatado pela Promotoria Criminal de Justiça, do Ministério Público Estadual (MPES), no dia 23 deste mês, o que, segundo a gestão municipal, permitiu o retorno do secretário. Denúncia Antes do encontro entre a Gold e o secretário que gerou o BO, a entidade havia encaminhado as solicitações 20 dias antes, mas não havia obtido resposta. Por causa disso, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão de Direitos Humanos, solicitou a reunião, na qual a presidente da Comissão, Manoela Soares Araújo Santos, se fez presente. No BO consta que Luciano Gagno afirmou que “a atual gestão da Prefeitura de Vitória não irá se comprometer com ‘esse tipo de bandeira’ e nem na disponibilização de recursos públicos para esse tipo de evento de uma bandeira específica”. O documento prossegue narrando que “em seguida, a senhora Manoela Soares de Araújo Santos disse que a proposta dele não seria plausível, pois existem munícipes que contribuem com os impostos públicos e que possuem interesse em participar desta festa, assim como ela mesma tem interesse em participar”. Segundo o BO, Luciano Gagno reiterou sua fala, “dizendo que a prefeitura não iria se comprometer com a destinação de recursos para o evento, mas que cederia a interdição de vias e o alvará de liberação de uso do espaço físico do Sambão do Povo e com a presença de guardas municipais”, obtendo como resposta da presidente da comissão da OAB/ES que “isso que ele oferece já é de competência da prefeitura, e que a parte da estrutura, a prefeitura já tem ata de contrato”. Manoela disse para o secretário que “estava percebendo na fala dele uma seletividade na escolha dos eventos que a prefeitura apoiará”. Felipe Martins de Lacerda, funcionário da Gold, também se pronunciou, afirmando que sentia “na fala do senhor Luciano uma LGBTfobia”, obtendo como resposta do gestor que “na opinião dele, isso não era homofobia”. Em seguida, Deborah Sabará argumentou que samba, festa junina, Festa de São Pedro, Festa da Penha, festa de igrejas, festas comunitárias, bloquinhos de rua, Festa das Paneleiras e Vital também são bandeiras. O texto prossegue destacando que Deborah e Felipe questionaram os cachês da cantora Japinha e do cantor Alemão do Forró, que ganharam, respectivamente, R$ 120 mil e R$ 80 mil para se apresentarem na Festa de São Pedro. Elaine Dal Gobbo A 11ª edição do Manifesto LGBTQIA+ saiu da Vila Rubim, em Vitória, rumo ao Sambão do Povo, atraindo uma multidão ao som do bloco AfroKizomba. Com o título “Close, close, close”, o evento fez menção ao bordão de Cleópatra Santana, mulher trans reverenciada pela comunidade LGBTQIA+ capixaba, falecida em 2020, durante a pandemia da Covid-19. A programação começou cerca de uma semana antes, em 22 de julho. A partir daí, deu-se início a uma semana de atividades, como mutirão de retificação do registro civil para pessoas trans, passeio turístico, piquenique, exibição de filme, oficinas e, por fim, o tradicional manifesto. Respeito à diversidade leva milhares de pessoas às ruas de Vitória 11° Manifesto LGBTQIA+ saiu da Vila Rubim, em Vitória, rumo ao Sambão do Povo https://www.seculodiario.com.br/cidades/respeito-a-diversidade-leva-milhares-de-pessoas-as-ruas-de-vitoria Denunciado em BO, Luciano Gagno é exonerado da pasta de Cultura em Vitória Ex-secretário foi denunciado pela ativista Deborah Sabará, após dizer que comunidade LGBTQIA+ não faz parte da política da atual gestão https://www.seculodiario.com.br/cultura/denunciado-em-bo-luciano-gagno-e-exonerado-da-pasta-de-cultura-em-vitoria

Apesar de declarar voto em Lula, ecos para fora do Estado indicam que Casagrande ainda quer manter distância da eleição presidencial Leonardo Sá Embora por aqui as lideranças políticas tentem vender uma ideia de normalidade, as incongruências ideológicas e partidárias da “frente ampla” defendida e formada pelo governador Renato Casagrande (PSB) chamam atenção da imprensa nacional. E com informações adicionais! A coluna Painel, da Folha de S.Paulo, apontou recentemente que a estratégia do socialista, que firmou compromisso de pedir votos para Lula na eleição presidencial, é evitar a nacionalização da disputa ao governo e, inclusive, as visitas ao Estado da chapa Lula-Geraldo Alckmin (PSB). O entendimento é de que a presença dos dois poderá respingar na liderança do governador nas pesquisas divulgadas até agora e gerar incômodos às demais legendas que formam seu palanque. Além da federação PT-PCdoB-PV, o bloco reúne bolsonaristas convictos, do PP, e ainda o PDT e MDB, de aliados próximos, o prefeito da Serra Sérgio Vidigal e a senadora Rose de Freitas, cujos partidos também têm candidatos, respectivamente, Ciro Gomes (CE) e Simone Tebet (MS). Completam o arco de Casagrande o Pros, o Podemos e a federação PSDB-Cidadania. O contexto de se manter distante do pleito presidencial não se difere do que o governador já vinha adotando, até se empenhar em fechar a aliança com o PT, quando, enfim, declarou voto a Lula e garantiu fazer campanha para o ex-presidente, condições essenciais, ao custo, para o PT, de perder o palanque do senador Fabiano Contarato. O clima interno ficou péssimo, gerando divisões, o que mantém lideranças afastadas de Casagrande, como o próprio Contarato, bem como não há, por enquanto, a presença de Lula na campanha do governador. De olho nas próximas cenas… Cadê?Como já dito aqui, entre os quadros do PT, circula com Casagrande, mesmo, o grupo ligado ao ex-prefeito de Vitória João Coser. No mais, seguem todos distantes, com destaque, obviamente, para Contarato, que vinha pontuando nas pesquisas ao lado de Manato, o segundo colocado. Caiu na contaDepois da senadora Rose de Freitas (MDB), com R$ 3,5 milhões, seu principal adversário, Magno Malta (PL), teve o cofre eleitoral abastecido. O ex-senador agora conta com R$ 2 milhões, provenientes da Nacional do seu partido. Caiu na conta IIOutra candidatura ao Senado que saiu do zero foi a coletiva de Gilbertinho Campos e Rafaella Machado, do Psol. O valor, também garantido pela Nacional, é de R$139,4 mil, bem abaixo do possível para a disputa, que chega a R$ 3,8 milhões. Os outros seis candidatos seguem com o caixa vazio ou com valores ainda irrisórios. Fatias do boloNa disputa ao governo, os recursos chegam também a passos de tartarugas. Casagrande largou bem, com R$ 3,7 milhões, e, agora, Audifax Barcelos aparece com R$ 1,16 milhão, enviado pela Rede Sustentabilidade. Carlos Manato (PL) tem R$ 110 mil, Guerino Zanon (PSD), R$ 65 mil, e Aridelmo Teixeira (Novo), R$ 40 mil – ele é o candidato mais rico, acumulando mais de R$ 29,8 milhões em bens. Voto evangélicoPor falar em Guerino, ele segue focado em circular com lideranças da Igreja Universal, como nesse domingo (28), em evento no seu reduto eleitoral, Linhares, norte do Estado. A dupla é a mesma: o bispo Alves e o vereador de Vila Velha Devanir Ferreira (Republicanos), candidato à Câmara Federal. Hã?O retorno do secretário de Cultura de Vitória, Luciano Gagno, menos de dois meses depois de exonerado, é justificado pelo arquivamento da denúncia por crime de racismo feita pela ativista Deborah Sabará. Para quem não se lembra, a gestão se negou a apoiar a Parada do Orgulho LGBTQIA+, porque, entre as palavras de Gagno, “a comunidade não faz parte da nossa política”. Esse arquivamento…que coisa, hein, Ministério Público Estadual (MPES)! PalmasMas, na verdade, mesmo, o prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), de todo jeito, arrumaria um jeito de voltar com seu secretário. Gagno coleciona problemas sérios à frente da pasta, e o prefeito sempre bateu palmas. EsculhambaçãoMais um início de semana, mais uma situação lamentável na Assembleia Legislativa. A sessão chegou a ser derrubada por falta de quórum, depois de 10 minutos de iniciada, mas aí houve movimentações, foi retomada, e ficou só nos discursos de poucos parlamentares. Por mais de uma vez foi feita chamada nominal, e a resposta era sempre “ausente”. Nas redes“Olha que pesquisa estranha. Na cidade natal do governador, com pouco mais de 29 mil eleitores, são ouvidos 163. E na Serra, que tem quase 350 mil eleitores, são ouvidos 14. Que proporção é essa? (…)”. Audifax Barcelos (Rede), em contestação à pesquisa Real Time Big Data/TV Vitória, divulgada na última quinta-feira (25). FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Comunidade é a única com Assessoria Técnica e conquistou projeto de água encanada como compensação Divulgação/Costa Norte A Samarco/Vale-BHP foi condenada pela Justiça Federal a manter o fornecimento de água potável para a comunidade quilombola de Degredo, em Linhares, norte do Estado. A decisão foi anunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta segunda-feira (29), e refere-se à decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1), que reformou mais uma sentença do ex-juiz da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, Mário de Paula Franco Junior, atualmente atuando no Amapá, na região amazônica.  Com relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão, a decisão da Corte Federal atendeu, por unanimidade, os recursos de apelação interpostos em maio de 2020 de forma conjunta pelo MPF, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público e Defensoria do Espírito Santo (MPES e DPES) e Ministério Público e Defensoria de Minas Gerais (MPMG). A apelação expõe as contestações feitas pelas instituições de justiça em relação à decisão do ex-magistrado de Belo Horizonte que havia atendido aos pedidos formulados pela Samarco para que ela ficasse desobrigada de fornecer água potável à comunidade – cinco litros por pessoa por dia – e de sofrer cobrança das multas punitiva e diária.  Ambas determinações foram estabelecidas pela Deliberação nº 534/2021 do Comitê Interfederativo (CIF), instância criada em março de 2016 para centralizar a governança e fiscalização das ações executadas pela Fundação Renova voltadas à reparação e compensação dos danos oriundos do rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP em novembro de 2015.  O pedido de desobrigação, no entanto, foi feito pela Samarco por meio de um Incidente de Divergência de Interpretação do Cumprimento do Termo de Transação e Ajuste de Conduta (TTAC) e TAC Governança, estabelecido em agosto de 2018. Essa improcedência legal, ignorada pelo juiz Mário de Paula, foi apontada pelos órgãos de justiça e aceita pela Quinta Turma do TRF1.  “As deliberações do CIF impuseram à Fundação Renova a obrigação de fornecer água à comunidade até que reste comprovada de forma inconteste a ausência de nexo causal entre os problemas da comunidade no acesso a esse recurso e a tragédia”, sublinhou o MPF ao anunciar a vitória judicial.  Com a reforma da sentença, fica restabelecida a exigibilidade de multa punitiva no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento, além de multa diária de R$ 10 mil por dia de atraso no fornecimento de água para a comunidade. Abastecimento ininterrupto Em paralelo à ação impetrada pelos ministérios e defensorias públicas, a própria comunidade também buscou medidas extrajudiciais. Em janeiro, havia conseguido fechar mais um acordo para garantir que não houvesse nova interrupção no abastecimento da comunidade, como a Renova vinha anunciando no final de 2021 e já havia ocorrido anteriormente, quando os moradores chegaram a ficar duas semanas sem água.  O acordo é no valor de R$ 2 milhões e foi firmado entre a Fundação e a Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo (ASPERQD), entidade criada há 17 anos para lutar pelos direitos da comunidade, tendo inclusive alcançado a certificação quilombola junto à Fundação Cultural Palmares, do governo federal.  Após o crime da Samarco/Vale-BHP, a entidade lutou para defender as medidas de compensação e reparação dentro da comunidade, tendo sido contratada em 2020 como Assessoria Técnica Independente (ATI), a primeira e até agora única entre os territórios atingidos no Espírito Santo. O objetivo, ressalta, é “acompanhar de perto e ‘de dentro’ os programas da Fundação Renova e o Plano Básico Ambiental Quilombola – PBAQ”. Um dos projetos estabelecidos no PBAQ é a construção de um Serviço de Abastecimento de Água (SAA). Em abril, foi assinado um Acordo de Cooperação entre a Renova e a Prefeitura de Linhares, com o valor de R$ 10 milhões. Após a conclusão das obras, o SAA ficará sob gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O poço artesiano onde será feita a captação da água bruta já foi finalizado e teve a qualidade da água aprovada.  Essas e outras conquistas da comunidade resultam diretamente da ATI implementada pela associação, ressalta Simony, Relações Institucionais da associação. “Não só pelo fato de ter uma ATI, mas também de ser uma assessoria técnica com gestão local, feita por comunitários. Nós não deixamos de fazer a briga judicial, mas só ela não é suficiente, senão estaríamos há meses sem água. Como a assessoria é daqui do território, a gente sabe as necessidades e as urgências, e corre atrás de todas as formas possíveis”, aponta, ressaltando uma palavra de ordem da entidade: “O direito se concretizará com a chegada da água tratada nas torneiras de cada morador do Degredo!!” A decisão judicial, aparentemente tardia, no entanto, é fundamental para fortalecer a luta em campo. “Fortalece, porque o acordo é para 22 meses de fornecimento de água, o tempo previsto de concluir o SAA. Mas a obra está atrasada, então é possível que a gente precise de galões de água por mais tempo”, conta, destacando a dificuldade que a associação enfrenta para acompanhar o cronograma, devido à falta de transparência da Fundação Renova em fazer a prestação de contas. “Ela não nos diz o que já foi feito e o que já foi gasto, mas sabemos que está atrasado no mínimo oito meses”.  Além disso, o acordo também tem outras falhas. Fechado no valor de R$ 2 milhões, não considera o aumento do preço da água, já sentido pela associação, tampouco a substituição de galões que venham a ser quebrados no período. “Foi um acordo bom porque manteve o abastecimento ininterrupto e também aumentou a quantidade diária de água por pessoa, de cinco para quinze litros, mas tem essas falhas”, reforça. O PBAQ prevê ainda a construção de biodigestores para tratamento individual dos esgotos das casas. “Também vamos fazer capacitação para os próprios comunitários construírem os biodigestores, o que pode ser uma geração de emprego também, para fazer em outras comunidades que quiserem”, conta a Relações Institucionais, com a expectativa de que a verba para essa ação também seja alcançada em breve.  Água contaminada Antes do crime das mineradoras contra o Rio Doce,

Tininho Batista foi afastado por suspostas práticas de corrupção na compra de ambulâncias para o município Afastado do cargo por decisão judicial pelo prazo de 90 dias desde o dia 13 de junho, o prefeito de Marataízes, sul do Estado, Tininho Batista (PDT), permanecerá suspenso de suas funções por igual período, por força de ato do desembargador federal Antônio Ivan Athie, do Tribunal Federal da 2ª Região, formalizado no último dia 15, conforme documentos oficiais do processo a que Século Diário teve acesso. Com o afastamento temporário do prefeito, assumiu a prefeitura o vice, Jaiminho Machado (PDT). As ordens para afastamento de Tininho Batista foram cumpridas durante a Operação Salvação, da Polícia Federal, quando também foram suspensos das funções os secretários de Saúde, Eraldo Duarte Silva Junior, e o de Obras, Ricardo Pepe Reis. A operação policial investiga supostas solicitações de propina por agentes públicos de Marataízes. Na época, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão na cidade e três ordens judiciais de afastamento temporário das funções públicas, além de sequestro de bens. A prorrogação do afastamento por mais 90 dias é justificada “em que pese o inconformismo da defesa”, segundo o desembargador, por ser “medida necessária para resguardar as investigações, haja vista que os casos apurados são recentes e graves, além de, com a realização de diligências, terem surgidos novos indícios de que o requerente (o prefeito) também estaria ocultando patrimônio em nome de terceiros (lavagem de ativos)”. A decisão foi adotada a partir de um pedido do prefeito, em que argumenta que, “com o cumprimento das diligências policiais, e já exaurida a fase investigativa, não mais subsistem motivos para manter seu afastamento do cargo público, por entender que, “passados mais de 50 dias, houve tempo mais do que suficiente para o amadurecimento processual, a qual transcorreu sem qualquer interferência (…)”. No processo, consta que “há sérios indícios de que, entre os anos 2019 e 2021, Tininho Batista teria solicitado vantagens indevidas ao empresário John Lennon Sala Damiani, referentes à contratação para o fornecimento de ambulâncias para atender o município, firmado entre o consórcio Cim Expandida-Sul e a empresa Removida Emergências Médicas Eireli, no que, aparentemente, teria agido em unidade de desígnios com seus secretários municipais Eraldo Duarte Silva e Ricardo Pepe Reis”. O empresário teria disponibilizado R$ 160 mil, tendo a acusação apresentado fotos de maços de dinheiro, documentos e gravações de conversas. De acordo com as investigações, os agentes públicos cobravam propina a prestadores de serviços ao município, em percentuais que variavam entre 5% e 10% do contrato, com possíveis manobras de dissimulação da origem. Os contratos da área da Saúde são bancados com recursos federais. Na época do afastamento, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e três ordens judiciais de afastamento temporário das funções públicas, além de sequestro de bens. A operação contou com a participação de 26 policiais federais.

Quatro candidatos ao governo apesentam suas propostas, nesta segunda-feira, ao Fórum de Entidades e Federações (FEF) Divulgação Os quatro primeiros candidatos ao governo nas pesquisas eleitorais participam, nesta segunda-feira (29), de uma sabatina do Movimento Empresarial Espírito Santo em Ação (ES em Ação), entidade formada pelas maiores entidades de representantes do empresariado e apontada por interferir no processo decisório no Estado, visando favorecer o setor produtivo em detrimento dos demais. O ES em Ação foi criado no primeiro governo de Paulo Hartung, com envolvimento direto na elaboração de planos de desenvolvimentos do governo, incluindo o atual, gerando críticas de outros setores. O encontro, denominado “O Diálogo com o Setor Produtivo”, ocorreu no Hotel Senac Ilha do Boi, de forma restrita ao público, até início da noite. Reúne Renato Casagrande (PSB), Audifax Barcelos (Rede), Carlos Manato (PL) e Guerino Zanon (PSD). Cada candidato tem 50 minutos para se apresentar e responder às perguntas formuladas pelo setor produtivo e apresentar as suas propostas, por ordem alfabética, ao Fórum de Entidades e Federações (FEF), integrado pela Federação da Agricultura e Pecuária (Faes), Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Federação das Indústrias (Findes) e Federação dos Transportes (Fetransportes). “Neste ano, o FEF se organizou para propor um diálogo unificado entre as instituições que compõem o Fórum, formando um grupo de trabalho composto por técnicos e especialistas de cada instituição, para elaborar uma agenda temática”, explica Nailson Dalla Bernandina, coordenador do FEF e diretor-presidente do ES em Ação. Acrescenta que “o objetivo do encontro é apresentar aos candidatos as propostas transversais a todas as instituições que fazem parte do fórum, e que têm um objetivo em comum: o desenvolvimento do Espírito Santo”, configurado em cinco grandes eixos de temas que são importantes vetores de desenvolvimento do Estado: Educação, Cidades Inteligentes e Transformação Digital, ESG, Competitividade e Ambientes de Negócios – Infraestrutura. Cada entidade pôde levar um grupo de convidados para o evento, que tem como coordenador Nailson Dalla Bernadina (ES em Ação) e como conselheiros Ildalberto Luiz Moro (Fecomércio), Renan Chieppe (Fetransportes), Júlio Rocha (Faes) e Cris Samorini (Findes).

Editais totalizam R$ 980 mil, sendo R$ 440 mil do Fundo a Fundo e R$ 540 mil da Prefeitura Abrirão nesta quarta-feira (31) e seguirão até 15 de outubro, as inscrições para 12 editais de cultura em Vila Velha. Serão selecionados projetos voltados para a diversidade cultural, artes cênicas, dança, artesanato, produção literária, música, artes visuais, audiovisual, educação patrimonial, congo e capoeira, e ainda concessão de prêmios para mestres da cultura popular e tradicional, totalizando R$ 980 mil. Desse montante, R$ 440 mil são de repasse do Programa de Coinvestimento – Fundo a Fundo, da Secretaria de Estado da Cultura (Secult). Os outros R$ 540 mil são provenientes do tesouro da prefeitura. As inscrições para os 12 editais serão realizadas, exclusivamente, por meio da plataforma digital do Mapa da Cultura do Espírito Santo. O edital de Diversidade Cultural totaliza R$ 50 mil, distribuídos em 10 projetos de R$ 5 mil cada. O de Artes Cênicas tem o montante de R$ 100 mil para cinco projetos de R$ 20 mil, sendo esses valores os mesmos do edital de Dança. Para Artesanato, serão R$ 30 mil para cinco projetos de R$ 6 mil. O edital de produção literária, que totaliza R$ 105 mil, contempla livros inéditos e já publicados. No primeiro quesito, serão R$ 45 mil para três projetos de R$ 15 mil. No segundo, R$ 60mil para três de R$ 20 mil. Para o edital de Espetáculo Musical, a quantia total é de R$ 135 mil, sendo R$ 60 mil para criação, produção e montagem de apresentações e espetáculos de Grupos Musicais de Óperas ou de Concertos, contemplando quatro projetos com valor individual de R$ 15 mil. O valor total para a modalidade de circulação de apresentações e espetáculos musicais de Bandas ou Grupos musicais é de R$ 75 mil, contemplando 15 projetos com valor individual de R$ 5 mil reais. Em Artes Visuais, serão R$ 50 mil, divididos em cinco projetos de R$ 10 mil. Para o Audiovisual R$ 50 mil, destinados a cinco projetos de R$ 10 mil. O montante do edital de Educação Patrimonial é de R$ 20 mil, para cinco projetos de R$ 4 mil. As bandas de congo serão contempladas com R$ 150 mil, distribuídos em cinco projetos de R$ 30 mil. Os grupos de capoeira, com R$ 40 mil, sendo quatro projetos de R$ 10 mil. Para o edital de mestres e mestras das culturas populares e tradicionais de Vila Velha, são R$ 50 mil, sendo cinco projetos de R$ 10 mil. Mais editais Além desses doze editais, os recursos provenientes do Fundo a Fundo também serão utilizados no edital de chamamento público de avaliadores/pareceristas de mérito cultural para seleção dos editais 2022, cujas inscrições se encerram em cinco de outubro. O subsecretário de Cultura, Manoel Goes Neto, informa que, até o momento, já há cerca de 100 pareceristas inscritos. Serão selecionados 16.  Há ainda o edital referente ao projeto “Sagrada Ancestralidade”, que irá mapear os terreiros, sacerdotes e sacerdotisas das religiões de matriz africana de Vila Velha. Para fazer o mapeamento, será selecionada uma Organização da Sociedade Civil (OSC). As inscrições podem ser feitas até cinco de setembro. Outros municípios Em Cariacica, os recursos provenientes do Fundo a Fundo foram inclusos no edital da Lei Municipal de Incentivo à Cultura João Bananeira, cujas inscrições terminam em 23 de setembro. O valor total para este ano é pouco mais de R$ 847 mil, ou seja, R$ 300 mil a mais do que no anterior devido à parceria do Programa de Coinvestimento. O edital abarca nove câmaras e áreas culturais. Assim como Cariacica, Viana incluirá os recursos do Fundo a Fundo no edital de sua lei de incentivo à cultura, aprovada pela Câmara Municipal em 22 de junho. Ainda não há previsão de lançamento do edital. Já Vitória, por falta de envio de documentações, nem ao menos contará com recurso do Fundo a Fundo, sendo o único dos 10 municípios mais populosos a ficar de fora dos Coinvestimentos. Na Serra, que ainda não divulgou editais com recursos do Fundo a Fundo, o investimento estadual foi de R$ 464,4 mil. A contrapartida municipal, de R$ 464,2 mil, totaliza R$ 928,5 mil. Dos 78 municípios do Espírito Santo, 49 se inscreveram no processo de seleção, cujo resultado foi publicado em março. O investimento feito pela gestão de Renato Casagrande (PSB) foi de R$ 5 milhões, aos quais se somam mais de R$ 3,6 milhões de recursos dos diversos municípios, totalizando mais de R$ 8,6 milhões para a arte e cultura. Câmara de Viana aprova criação de lei municipal de incentivo à cultura Secretária Renata Weixter acredita que a lei é https://www.seculodiario.com.br/cultura/camara-de-viana-aprova-criacao-de-lei-municipal-de-incentivo-a-cultura Vila Velha vai mapear casas de religiões de matriz africana Manoel Goes Neto, subsecretário de Cultura, explica que mapeamento possibilitará formulação de políticas públicas https://www.seculodiario.com.br/cidades/vila-velha-ira-fazer-mapeamento-de-casas-de-religioes-de-matriz-africana Vitória fica de fora dos investimentos culturais Fundo a Fundo – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/cultura/vitoria-fica-de-fora-dos-investimentos-culturais-fundo-a-fundo

Helder Salomão seguiu orientação de seu partido, um dos sete que votaram em massa a favor do meio ambiente Agência Câmara A bancada capixaba na Câmara dos Deputados tem apenas um integrante que votou contra todos os Projetos de Lei (PLs) que compõem o chamado “Pacote da Destruição”, formado por cinco propostas que ameaçam gravemente o meio ambiente no país.  Dos dez deputados federais, apenas Helder Salomão (PT) não apoiou nenhum dos PLs, seguindo orientação de seu partido, um dos únicos sete que votaram em massa contra o Pacote da Destruição. Além do PT, também registraram performance ambientalmente correta o PCdoB, PDT, PSB, Psol, PV e Rede. Os cinco projetos são: PL nº 6.299/2002 (afrouxa os critérios para aprovação de agrotóxicos e é conhecido como PL do Veneno); PL nº 3729/2004 (desmantela o licenciamento ambiental); PL nº 2633/2020 – Apensado ao PL 510/2021 (favorece a regularização fundiária ocupadas ilegalmente, conhecido como “PL da Grilagem”); PL nº 2510/19 (ameaça Áreas de Proteção Permanente – APPs em áreas urbanas); PL nº 191/2020 (autoriza mineração e hidrelétricas em Terras Indígenas). Em segundo lugar no ranking ambiental capixaba, vem o ex-deputado Ted Conti (PSB). Enquanto esteve na cadeira – agora reocupado pelo titular, Paulo Foletto (PSB), candidato a reeleição -, marcou quatro votos “não” e uma ausência (PL das APPs).  Em terceiro lugar está Felipe Rigoni (União), que votou “não” três vezes e “sim” uma vez (PL dos Agrotóxicos) e teve uma ausência (PL do Licenciamento). Eleito pelo PSB e hoje no União Brasil, registrou o comportamento misto que reflete a orientação dos partidos por onde passou. Enquanto o PSB disse não para todas as pautas anti-ambientais do Pacote da Destruição, a União Brasil tem orientação oposta, apoiando integralmente os cinco PLs.  Norma Ayub, eleita pelo DEM e hoje também no União Brasil, destoou apenas uma vez da orientação dos dois partidos, ao registrar voto não para a mineração em terras indígenas. Para os outros quatro, seguiu a cartilha.  Os demais seis deputados federais capixabas não registraram sequer um voto não. Evair de Melo (PP) marcou quatro “sim” e uma ausência (PL do Licenciamento) e Neucimar Fraga (PSDB) votou três vezes sim e se ausentou de dois (APPs e Grilagem). Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (Cidadania), Dra. Soraya Manato (União Brasil) e Lauriete (PSC) registraram cinco votos sim.  ‘Passando a boiada’ A avaliação da bancada capixaba foi possível graças à ferramenta Monitor do Congresso, produzida por ((o))eco, site de notícias ambientais de âmbito nacional.  “Desde que Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) assumiram o comando da Câmara dos Deputados e do Senado, no início de 2021, a votação de propostas que mudam o arcabouço da legislação ambiental do país tem avançado em ritmo acelerado. O ímpeto dos presidentes das Casas Legislativas brasileiras em aprovar tais propostas, no entanto, só se concretiza com o posicionamento das bancadas partidárias no Congresso”, observa ((o))eco, ao explicar a motivação que levou à construção do Monitor do Congresso. Importante ressaltar que essa postura no Congresso intensificou um comportamento que já havia sido anunciado um ano antes pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Em reunião dos ministros de Jair Bolsonaro (PL) realizada no dia 22 de abril de 2020, Salles teria dito literalmente que era preciso aproveitar o momento em que “a atenção da imprensa está quase totalmente voltada pra Covid (…) e ir passando a boiada, e ir mudando todo o regramento e simplificando normas (…)”. Votação geral, por partido, estado e parlamentar O resultado de cada votação pode ser conferido, seja o placar final entre Sim, Não, Ausências e Abstenções; seja o posicionamento de cada partido no Congresso; de cada estado da federação; e de cada parlamentar.  Os cinco PLs do Pacote do Veneno, sublinha, “promovem mudanças profundas na legislação ambiental, nenhuma no sentido de maior rigidez nas normas”. Todos eles, aponta o site, “contaram com a maioria de votos na Câmara e foram aprovados nesta instância, encontrando-se em diferentes estágios de tramitação”.  Os únicos partidos que votaram contra todos os cinco PLs foram PCdoB, PDT, PSB, Psol, PT, PV e Rede. O Cidadania só votou contra um e se absteve de outros dois e o Pros se absteve de um. Os demais, votaram a favor de todos os PLs da Destruição: Avante, MDB, Novo, Patriota, PL, Podemos, PP, PSC, PSD, PSDB, PTB, Republicanos, Solidariedade e União Brasil. Num segundo momento, serão incorporados também os dados das votações feitas pelos senadores.  Em reportagem sobre o lançamento do Monitor do Congresso, em meados de agosto, ((o))eco ressaltou um trabalho similar desenvolvido pelo projeto Política Por Inteiro, que faz o acompanhamento em tempo real dos sinais políticos (policy signals) de mudanças relevantes anunciadas (riscos) ou realizadas (atos) pelo Executivo Federal, e seus efeitos. “É natural que, com a chegada das eleições, a atenção de quem se preocupa com a pauta ambiental e climática se volte para o Executivo, ainda mais no contexto em que estamos vivendo. Mas não podemos nos esquecer de que grande parte das articulações que possibilitam a proposição e o avanço de uma agenda ambiental negativa se articula a partir do Legislativo, com bancadas que estão ali no dia a dia tramitando a partir de motivações das mais variadas. É muito difícil pensar em uma mudança no cenário ambiental sem que o eleitorado se conscientize dessa dinâmica e passe a escolher também candidatos e legendas que estejam alinhados aos seus valores e interesses para o Congresso”, declarou, na ocasião, Liuca Yonaha, coordenadora do Política Por Inteiro. Os PLs PL nº 6.299/2002: Dispõe sobre o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos. Proposto inicialmente no Senado – onde já recebeu aprovação – o PL foi aprovado na Câmara no início de fevereiro de 2022. Segundo especialistas, o PL torna mais fácil a liberação de agrotóxicos no país. É chamado de “PL do Veneno”. PL nº 3729/2004: Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil. O PL foi alvo de várias manifestações de repúdio por organizações da sociedade civil, por flexibilizar as regras de licenciamento,