Século Diário

Frente Desencarcera encaminhou ofício para os órgão competentes e entidades de direitos humanos Diante de denúncias de tortura contra detentos da Penitenciária de Segurança Máxima 1, em Viana, feitas pelos presos por meio de carta, a Frente Estadual pelo Desencarceramento do Espírito Santo (Desencarcera-ES) encaminhou ofício aos órgãos competentes, solicitando providências. O documento foi enviado para o Ministério Público Estadual (MPES), Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), Secretaria Estadual de Justiça (Sejus), Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura (Cepet), Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e Pastoral Operária da Arquidiocese de Vitória. A carta, escrita por detentos da Máxima 1, narra diversas ações de tortura, que seriam praticadas em uma cela de embarque e desembarque de viaturas, que não tem câmera de videomonitoramento; em um espaço chamado de “ponto cego”, que tem, mas o ângulo não possibilita a filmagem; na cozinha; celas de triagem e “no lado do posto 3”. Além disso, afirmam, as torturas acontecem dentro das galerias. Os detentos denunciam maus-tratos como chutes, tapas, chineladas no rosto, socos e arremesso de objetos, como sabão e copos. Dizem ainda que baldes de urina são jogados em suas cabeças. Também é denunciado o tratamento degradante dados aos familiares dos presos, uma vez que, mesmo depois de passar pelo raio-x das visitas, são levados para uma sala, onde são despidas, obrigadas a urinar e a adentrar a unidade prisional sem as peças íntimas. No ofício, o Desencarcera-ES reivindica a investigação dos fatos, com abertura de sindicância, garantindo o direito ao contraditório aos agentes; perícia para analisar os locais ditos “pontos cegos” e inclusão de eventuais espaços sem vigilância por câmeras de videomonitoramento; afastamento cautelar da direção prisional, bem como dos agentes envolvidos; encaminhamento, por parte das autoridades, do ofício para a delegacia responsável a fim de averiguar possível prática de crime; inspeção na unidade prisional por parte das autoridades e pelo CEDH; e fim imediato das revistas vexatórias. A integrante do Desencarcera, Eliana Valadares, aponta que desde junho, este é o segundo ofício encaminhado em decorrência de torturas na Máxima 1. No primeiro, relata, seu filho sofreu represálias, sendo colocado em uma galeria de isolamento com outros presos, que compunham facções diferentes. Por causa disso, por meio do Desencarcera-ES, Eliana pediu medida protetiva para ele, que acabou sendo transferido para outra unidade prisional. “É difícil encontrar unidade prisional onde não aconteça tortura, mas os familiares não denunciam por medo dos detentos sofrerem represálias”, diz, destacando a necessidade de efetivação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura (Mepet). “Temos o Cepet, mas ele não tem prerrogativa para inspeção”, aponta. Eliana afirma existir necessidade de “inspeção de verdade, minuciosa”, que pode ser feita somente pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), DPES e CEDH. O Mepet está previsto na Lei Estadual 10.006, de 2013, sancionada no primeiro mandato do governador Renato Casagrande (PSB). Na prática, seria um órgão independente e formado por técnicos com autorização para visitar as unidades prisionais, inclusive sem aviso prévio e em qualquer horário, com o objetivo de realizar perícias e elaborar relatórios, documentos que serviriam de subsídio para a Justiça. Uma outra carta com denúncia de torturas já havia sido divulgada por detentos em janeiro deste ano, motivando o envio de ofício por parte do Desencarcera-ES. As denúncias de maus-tratos, conforme consta no ofício, aumentaram no final de 2021, mais precisamente após a fuga de 21 detentos da Penitenciária Estadual de Vila Velha 1 (PEVV 1), em dezembro passado. A carta que os detentos conseguiram fazer com que chegasse aos integrantes da Frente tem oito páginas escritas a mão. “Narram fatos criminosos, que precisam ser apurados, e as pessoas que o cometem, responsabilizadas. Tem mortes constantemente nos presídios, a comida continua horrível, está vindo em quantidade insuficiente, cheia de água”, afirma um dos integrantes da Frente, Fernando Colombi. No documento, os detentos relatam diversas agressões por parte dos inspetores penitenciários, como tapas no rosto e jogar “gás de pimenta em celas de pessoas que estão sendo tratadas com tuberculose”. Além dessa doença, conforme narrado pelos apenados, há casos, dentro do presídio, de pessoas com Covid-19. “E não estão recebendo a atenção devida com medicação e atendimento médico. Diversos presos estão em condições degradáveis (sic), com corpos esqueléticos devido às diversas doenças que existem aqui no PEVV 1 e à falta de atendimento e atenção dos inspetores penitenciários”, denunciam. Policial penal denuncia tortura em Curso de Operação de Táticas Prisionais Erika Rodrigues Câmara registrou Boletim de Ocorrência, em que relata agressões físicas e verbais https://www.seculodiario.com.br/seguranca/policial-penal-denuncia-tortura-em-curso-de-operacao-de-taticas-prisionais Frente denuncia violações de direitos humanos no sistema penitenciário Detentos relatam agressões físicas, alimentação ruim, revista vexatória e problemas de saúde https://www.seculodiario.com.br/direitos/frente-denuncia-violacoes-de-direitos-humanos-no-sistema-penitenciario ‘Espírito Santo se nega a combater prática da tortura no sistema prisional’ Gilmar Ferreira aponta necessidade de implementação do Mepet, assunto que será retomado em evento no próximo dia 22 https://www.seculodiario.com.br/direitos/o-espirito-santo-se-nega-a-combater-a-pratica-da-tortura

Legislação é negada em Vitória, São Domingos do Norte, Águia Branca, Nova Venécia, Ibiraçu, Venda Nova, Santa Teresa e Piúma Mesmo com a implementação da Emenda Constitucional 120/2022, criada por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/2022, aprovada no 1º semestre deste ano, oito municípios capixabas ainda não pagam o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e dos agentes de combate a endemias (ACEs). São eles: Vitória, na região metropolitana; São Domingos do Norte, Águia Branca, Nova Venécia e Ibiraçu, no norte; Venda Nova do Imigrante e Santa Teresa, na região serrana; e Piúma, no sul. O coordenador da pasta de Assuntos Municipais do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Espírito Santo (Sindsaúde-ES), Alberto dos Santos Nogueira, informa, porém, que é possível que haja mais municípios com a mesma pendência, pois o levantamento é realizado pela entidade. Por meio da PEC 9/2022, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB-MT), os trabalhadores conquistaram um piso salarial de R$ 2.424,00. O Sindsaúde tem entrado em contato com as gestões municipais que ainda não pagam esse valor, para reivindicar que o façam. No caso de São Domingos do Norte, o argumento é de que há um problema cadastral, com insuficiência de informações, que impossibilita o Ministério da Saúde de repassar recursos para o pagamento do piso, mas que a situação já está sendo resolvida. Alguns municípios alegam que é preciso aprovar projeto de lei na Câmara Municipal. “A gente tem entendimento de que não precisa, pois é uma emenda constitucional, só que alegam ter que adequar as finanças, pois aumenta o investimento em incentivos, como 13º e INSS, por exemplo”, diz Adalberto. Piúma, informa o dirigente sindical, aprovou projeto na Câmara, mas alega que a quantia recebida pelo Ministério da Saúde é menor do que a necessária para pagar todos trabalhadores. Vitória também diz passar pela mesma situação. Segundo Alberto, a informação dada pela gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) para a o sindicato é de que o valor encaminhado pagaria 110 trabalhadores, mas o município conta com 190. Na sessão dessa quarta-feira (10), na Câmara, a vereadora Camila Valadão (Psol) cobrou o pagamento do piso. “Estou novamente fazendo uma cobrança ao executivo municipal para que pague o piso aprovado nacionalmente dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. A informação que recebi é que Cariacica já está pagando, Vila Velha já está pagando, e a cidade de Vitória ainda não resolveu essa questão”, ressaltou.

Ações incluem investigação policial, estudo de fundos para reconstrução e vakinha para reparos imediatos Fabrício Noronha “Não se trata de aceitar e sim de respeitar!”. Esse é o tom das notas de solidariedade publicadas por entidades capixabas ao Ponto de Memória Jongo de Santa Bárbara, após o incêndio criminoso sofrido na madrugada dessa terça-feira (9), que destruiu boa parte da singela edificação, feita de pau-a-pique, bem como a mesa de orixás, incluindo a principal imagem de Santa Bárbara.  O espaço está localizado na comunidade de Linharinho, em Conceição da Barra, norte do Estado, integrante do Território Quilombola Tradicional do Sapê do Norte, que se estende também pelo município vizinho de São Mateus, e foi premiado pelo Fundo de Cultura do Espírito Santo (Funcultura), gerido pela Secretaria de Estado da Cultura (Secult), por ser uma referência na perpetuação da cultura quilombola, bem como sua principal zeladora, a Mestra da Cultura Popular Gessi Cassiano. Fabrício Noronha Em visita ao espaço nessa quinta-feira (11), a subsecretária de Políticas Culturais da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), Carol Ruas, acompanhada de outros membros do governo do Estado, relata que o objetivo imediato foi fortalecer a rede de proteção já instalada por entidades da sociedade civil, produtores culturais, ativistas de direitos humanos e outros apoiadores do trabalho de Dona Gessi e do Ponto de Memória. “O Estado precisa ir como um todo para oferecer esse suporte, aproveitar o seu peso institucional para fazer articulação junto à polícia, ao poder municipal e demonstrar a relevância da Dona Gessi e do Ponto de Memória para a comunidade quilombola do Linharinho e para o patrimônio cultural capixaba como um todo. Mostrar que ela está de fato amparada e não só”, declarou.  “Em primeiro lugar, é preciso assegurar que ela vai estar protegida. Num segundo momento, vamos fazer o levantamento do prejuízo para ver como financiar a recuperação”, relatou. “De uma maneira geral, a percepção que a gente tem é que o prejuízo foi mais simbólico do que financeiro. O que foi violado, atacado mais diretamente, foram as imagens, principalmente a imagem de Santa Bárbara. Por isso, a suspeita de motivação de intolerância religiosa”, ressalta. Para reparos mais imediatos, uma vakinha já circula (veja dados ao final da matéria). Para obras de reconstrução futura, a subsecretária explica que é preciso esperar o momento indicado pelos coordenadores do espaço. “Como está tudo ainda muito recente, vamos esperar o que ela vai dizer que quer fazer. Mas nessa visita, já conversamos sobre projetos de futuro. Há várias linhas de fomento que o Ponto de Memória pode conseguir para se reformar, ampliar e custear novas atividades e perpetuar sua missão ali. Não vai faltar oportunidade para reativar aquele ponto”, afirma.  Forças divinas  Para o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir), vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), trata-se de “um local etéreo, zelado pela mesma e por aqueles que ali frequentavam”. Na “Nota de Solidariedade à Comunidade Quilombola do Linharinho e de Repúdio à ação criminosa de Intolerância Religiosa”, o Cepir afirma que o ocorrido é “censurável, abominável, lamentável e um tanto doloroso vivenciar ações criminosas como essa, de pessoas que veem suas crenças ou crendices sobreporem à liberdade alheia”. Secult E afirma que se soma à “voz que ecoa fortemente, não apenas para ser ouvida, mas para ter concretizado o que é de direito garantido em lei, conquistado com suor, sangue, e que jamais será coibida por aqueles que pensam que suas ações limitam nossas vocações”. Na mesma linha, o Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro Brasileira (Cenarab), em nota, convoca “a todos que têm empatia pela luta e resistência dos nossos povos quilombolas para colaborarem na reconstrução desse importante centro cultural capixaba”. A coordenadora estadual do Cenarab, Mametu Kilunji dia Nzambi, ou mãe Néia, destaca que “a violência tamanha do ato de intolerância foi um choque para as lideranças da comunidade que, num contexto de entrega à sua ancestralidade, não veem como buscar a retomada de sua casa de encontro apenas com sua força interna”, sendo “fundamental e necessário que todos nos solidarizemos com sua causa e com seu fortalecimento”. Para a coordenadora, o ato é um tipo de crueldade que vem sendo reproduzida “por pessoas que ouvem cegamente as palavras de quem se aproveita da crise que vemos no nosso Brasil e ao redor do mundo, para engrandecer suas pautas de violência e morte, dando continuidade a uma história de colonização predadora que ainda rege as estruturas de nosso Estado”. Mãe Néia afirma ainda que “somos fiéis nas forças divinas que agem pelas mãos da natureza em sua demanda por equilíbrio. Já é tempo de aprendermos a dar as mãos para essa caminhada de luta tomando como guia a luz de Deus Maior” e convoca à ação: “que tenhamos a sabedoria de calar quando provocados e agir sem hesitação quando a situação se faz presente. Vamos juntos, companheiras e companheiros, a um futuro em que os sonhos de toda nossa gente convivam em harmonia!”. Para colaborar Interessados em colaborar financeiramente com ações imediatas de reparo do espaço podem enviar doações para o Pix de Dona Gessi Cassiano, cuja chave é o telefone 27-99781-8392. Atentado criminoso destrói parte de Ponto de Memória no Sapê do Norte Secult vai ajudar a recuperar Ponto de Memória Jongo de Santa Bárbara, espaço premiado por ser referência da cultura quilombola https://www.seculodiario.com.br/cultura/fogo-destroi-parte-do-ponto-de-memoria-jongo-de-santa-barbara-no-sape-do-norte

Erika Rodrigues Câmara registrou Boletim de Ocorrência, em que relata agressões físicas e verbais A policial penal Erika Rodrigues Câmara registrou Boletim de Ocorrência (BO) para denunciar que foi torturada durante o 3º Curso de Operação de Táticas Prisionais (COTP), promovido pela Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) em parceria com a Escola Penitenciária (Epen), e administrado pela Diretoria de Ações Táticas. Trata-se de um curso de especialização que abre possibilidade de ingresso dos servidores na diretoria. Erika relata que ela e outros colegas sofreram agressões físicas e psicológicas, e que já no primeiro dia do curso, em 1º de agosto, “houve uso indiscriminado de gases para quem não queriam que concluísse o curso”. Entre esses gases estava o Max, que, conforme explica, é mais forte, infectando todo o ambiente. Arquivo Pessoal Por isso, afirma, logo no primeiro dia, algumas pessoas “bateram o sino”, ou seja, desistiram do curso. “Um colega foi jogado no chão com uma rasteira, recebeu bicudas. Falaram para levantar. Ele pediu atendimento médico, que foi negado. Depois ele tomou banho e bateu o sino”, conta. Os instrutores, recorda Erika, se dirigiram a outro colega e disseram “a gente não quer você, pede para sair, se não vai ficar desmoralizado. Depois disso, mandaram ele fazer flexão e jogavam spray de pimenta a cada flexão feita”, relata. Erika narra que, durante o curso, o grupo foi levado para um rancho na zona rural, em Jabaeté, Vila Velha. Nesse local seria feito um treinamento aquático, durante o qual uma policial penal perdeu o coturno na água, tendo que buscá-lo junto com Erika e outro colega. Entretanto, os instrutores disseram que deveria ser feita uma nova travessia, apesar de já terem cumprido essa tarefa. “Nesse reinício, ela se cansou e ficou sem condições de nadar. Mesmo assim, eles diziam para continuar, e eu dizia que ela não tinha que continuar, tinha que salvar a vida dela. Comecei a tentar tirar ela da água, os instrutores ficavam olhando e só um tempo depois foram ajudar”, recorda. Durante esse episódio, Erika perdeu na água a calça de uniforme, se apresentando apenas com o uniforme de Treinamento Físico Militar (TFM). Isso motivou instrutores a mandarem que ficasse no chão em posição de punho cerrado, sendo agredida com dois golpes de coturno nas nádegas. Antes disso, relata, em outro momento do curso, ela já havia levado duas ripadas na mesma região, mas não conseguiu ver quem as desferiu, pois era noite, estava escuro, e se levantasse a cabeça para tentar observar a fisionomia da pessoa, levaria spray de pimenta nos olhos. Arquivo Pessoal Em uma nova prova de resistência física, afirma Erika, o agrupamento, ou seja, alunos do curso, foram imersos na água fria em um brejo de madrugada. Ela não foi e, como forma de punição, teve que ficar observando, ouvindo dos instrutores que “o agrupamento estava sendo prejudicado, porque ela não conseguia dar voz de comando”. “Eu não conseguia porque eu estava com dor, cansaço, raciocínio lento por causa da escassez de comida e água”, afirma. “A todo momento deixei claro que meus valores morais eram mais importantes do que o curso e até mesmo do que a minha própria carreira. Os instrutores estavam fazendo um churrasco, me chamaram para comer. Eu falei: ‘se eu vou comer, quero dividir com meu turno’, e eles negaram. Tudo a gente dividia, até mesmo uma mariola, quando alguém conseguia levar algo escondido”. Erika acabou desistindo do curso e abrindo mão do sonho de fazer parte da Diretoria de Ações Táticas. “Me sinto desvalorizada como ser humano, desrespeitada como mulher. Entendi que a política da tortura está em nosso meio. Reproduziram o que algumas pessoas fazem com internos do Sistema Prisional. Se replicaram nos próprios colegas, imagine o que fazem com quem está encarcerado, quando não tem ninguém vendo?”, questiona. Quanto ao sonho de fazer parte da Diretoria de Ações Táticas, Erika afirma, chorando, que já havia tentado uma vez, mas que pensa em tentar novamente, porém, em outro estado, “não na minha instituição, onde não sou respeitada como ser humano e mulher”. A policial penal, em virtude das dores, procurou auxílio médico nesta quinta-feira (11), tendo que tomar medicação intravenosa. No Relatório de Evolução feito pelo médico que a atendeu, consta que, em virtude do espancamento, a paciente “tem equimose e hematoma em região glútea, interno da coxa da perna direita e esquerda, bem como equimose nos membros superiores, levando a parestesia de mão e dedos, dificuldade de apreender objetos, dor de forte intensidade e região glútea, dormência nos membros inferiores, levando a dificuldade deambular”. O curso ainda está em andamento, pois tem duração de 60 dias. Erika teme pela vida das pessoas que ainda permanecem. “O que eu queria é que nos vissem de forma humanizada. Ali tem pai e mãe de família, que estão trabalhando e não merecem receber em troca assédio moral e desrespeito, mas valorização como ser humano”, lamenta.

Segunda leitura do documento, assinado por mais de 900 mil pessoas, foi realizada em frente ao Teatro Universitário Leonardo Sá A leitura da Carta aos Brasileiros e Brasileiras, documento com mais de 900 mil assinaturas que circula no país contra a ameaça de golpe do presidente Jair Bolsonaro, movimentou Vitória nesta quinta-feira (11), com a participação de representantes da sociedade civil, como universidades, movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos e povo em geral. Os atos ocorreram na Praça Costa Pereira, no Centro, pela manhã, e em frente ao Teatro Universitário, em Goiabeiras, na parte da tarde. O documento foi elaborado por iniciativa da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e se transformou em ato nacional suprapartidário de resistência aos ataques de Bolsonaro ao processo eleitoral. Iniciado com pouco mais de uma centena de assinaturas, em cerca de 10 dias alcançou perto de um milhão de signatários em todo o Brasil, estando ainda aberto a novas adesões, nas redes sociais. Desde o início da manhã desta quinta, a Praça Costa Pereira começou a receber grupos de militantes, com camisas de partidos políticos, centrais e sindicatos, políticos com mandato e pré-candidatos, com camisas e bandeiras onde predominavam a cor vermelha, símbolo universal das lutas populares. Às 10h40, os discursos começaram. O grupo era formado por representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, Nova Central, Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) e Associação dos Docentes da Ufes (Adufes), além dos partidos PSTU, PT, PCdoB e PCB. Participaram políticos com mandato, como o deputado federal Helder Salomão PT); senador Fabiano Contarato (PT); a vereadora de Vitória Camila Valadão (Psol); o pré-candidato ao governo do Estado, Capitão Sousa (PSTU) e o pré-candidato ao Senado Filipe Skiter (PSTU), e o escritor e militante Perly Cipriano (PT), pré-candidato a deputado federal. “Nós sabemos que só a ação do povo organizado pode mudar as coisas”, disse Perly, um dos oradores, que acrescentou: “Esse dia de hoje é um marco extremamente importante da nossa história e tem um objetivo comum: derrotar Bolsonaro. Viva a unidade das forças de esquerda, democráticas e progressistas”.  Leonardo Sá Já o pré-candidato a governador, Capitão Sousa (PSTU), disse que a luta é por uma democracia verdadeira e não a “democracia do mercado, burguesa que nós temos, que não entrou nos quartéis, não subiu os morros, e não chegou às periferias. Nós precisamos de uma de democracia que vá à raiz dos problemas da classe trabalhadora”. Célia Tavares (PT), que teve a pré-candidatura ao Senado retirada por seu partido, afirmou que considera a carta e a manifestação um momento importante e necessário de defesa da democracia, ressaltando: “É fato que temos na presidência uma pessoa completamente incompetente para ocupar este lugar”. Ela argumenta que Bolsonaro “não tem a menor noção da liturgia do cargo”.  Leonardo Sá À tarde, no espaço em frente ao Teatro Universitário, a partir das 17 horas, ocorreu o “Ato cívico em defesa da democracia e das eleições”, como informava uma grande faixa estendida no meio da escadaria principal, que serviu de palco para a leitura da carta e demais manifestações. Uma significativa multidão se formou no espaço em frente ao teatro, no ato organizado pela Adufes, alinhada às outras entidades representativas da sociedade civil em defesa da democracia, como a Associação de Juízes pela Democracia (AJD), Associação dos Docentes da Ufes (Adufes), Sindicato dos Técnicos da Ufes (Sintufes) e Diretório Central dos Estudantes (DCE).  Nas duas manifestações, pincipalmente na Ufes, houve maior participação popular, formada ainda por integrantes da classe artística, e com palavras de ordem em defesa da democracia e críticas ao presidente Jair Bolsonaro. Leonardo Sá A carta Lida em mais de 22 capitais do País nesta quinta-feira (11), a Carta às Brasileiras e Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito diz: “Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos Cursos Jurídicos no País, o professor Goffredo da Silva Telles Junior, mestre de todos nós, no território livre do Largo de São Francisco, leu a Carta aos Brasileiros, na qual denunciava a ilegitimidade do então governo militar e o estado de exceção em que vivíamos. Conclamava também o restabelecimento do estado de direito e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. A semente plantada rendeu frutos. O Brasil superou a ditadura militar. A Assembleia Nacional Constituinte resgatou a legitimidade de nossas instituições, restabelecendo o estado democrático de direito com a prevalência do respeito aos direitos fundamentais. Temos os poderes da República, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes, autônomos e com o compromisso de respeitar e zelar pela observância do pacto maior, a Constituição Federal. Sob o manto da Constituição Federal de 1988, prestes a completar seu 34º aniversário, passamos por eleições livres e periódicas, nas quais o debate político sobre os projetos para o País sempre foi democrático, cabendo a decisão final à soberania popular. A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Nossas eleições com o processo eletrônico de apuração têm servido de exemplo no mundo. Tivemos várias alternâncias de poder com respeito aos resultados das urnas e transição republicana de governo. As urnas eletrônicas revelaram-se seguras e confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral. Nossa democracia cresceu e amadureceu, mas muito ainda há de ser feito. Vivemos em um País de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude. Nos próximos dias, em meio a estes desafios, teremos o início da campanha eleitoral para a renovação dos mandatos dos legislativos e executivos estaduais e federais. Neste momento, deveríamos ter o ápice

Enquanto o mercado aguarda formação de chapas e registros no TSE, Audifax e Guerino entregam mais “prestações de contas”  Leonardo Sá Há semanas agarrados com as definições para formação de chapas, sem anunciar os candidatos a vice e ao Senado, e já na reta final do prazo dos registros no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os ex-prefeitos Audifax Barcelos (Rede), da Serra, e Guerino Zanon (PSD), de Linhares, enquanto deixam no ar especulações sobre os prováveis desfechos de seus projetos eleitorais, intensificam o foco principal que exploram nesse período de pré-campanha ao governo do Estado, uma espécie de “prestação de contas” das gestões municipais que comandaram, ambos por mais de um mandato. Com palavras parecidas como “boa gestão”, “equipe qualificada”, “revolução” e “realizações”, os dois tentam mostrar quem é, de fato, o “tipo ideal” para assumir o Palácio Anchieta, o que inclui, obviamente, críticas ao governador Renato Casagrande (PSB) em áreas centrais e de apelo popular. Apesar da estratégia, a demora em definir seus palanques reforça comentários de bastidores de mais alguma desistência, como ocorreu com o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), e com o deputado federal Felipe Rigoni (União), que não conseguiram se viabilizar, sendo obrigados a mudar de planos. No campo de Audifax, o empresário Idalécio Carone (Agir) registrou seu nome no TSE nesta quinta-feira (11), e já disse que deve apoiá-lo, mas o ex-prefeito da Serra está “noivo”, mesmo, do pastor Nelson Junior (Avante). De vice, nada! Do lado de Guerino, nem os sinais sobre o Senado se fortaleceram até agora. Quem pretende levar o título é o coronel Júlio César Lugato, lançado recentemente pelo DC, único partido da aliança junto com o PMB, duas legendas nanicas. A quatro dias do limite estabelecido pela Justiça Eleitoral, não tem mais para onde correr: é hora das últimas cartadas, articulações e apostas. Enfim, o Plano BPor falar em definições, o ex-secretário de Estado de Segurança, coronel Alexandre Ramalho (Podemos), resolveu aceitar o projeto que lhe restou após ser rifado da disputa ao Senado. Engoliu as mágoas e críticas e, na tarde desta quinta, anunciou que tentará uma cadeira na Câmara Federal. Segue…O coronel diz que tomou a decisão depois de consultar sua “sua família, amigos e principalmente as pessoas que o incentivaram a continuar lutando por uma vaga no Congresso Nacional” e considerando “a possibilidade concreta de ser o único candidato com experiência e propostas efetivas no campo da segurança pública”. Deixou soltoA disputa ao Senado, aliás, é tema da Coluna no Estadão desta quinta, citando o Espírito Santo. Aponta queixas de aliados sobre omissão do presidente Jair Bolsonaro nas indicações e falta de coordenação das candidaturas em quatro estados, incluindo também Distrito Federal, Minas Gerais e Santa Catarina. Deixou solto IIA cobrança é para que Bolsonaro intervenha para garantir um candidato único, que represente o “voto conservador”, evitando divisões, sob risco de favorecer outros candidatos da direita e os apoiados por Lula. Por aqui, envolve, portanto, o ex-senador Magno Malta (PL), que esbarra em sua área com o presidente da Assembleia, Erick Musso (Republicanos), e o nome apoiado por Casagrande-Lula, a senadora Rose de Freitas (MDB). RespostaNão tem muito tempo, as investidas de adversários em ocupar o campo de votos de Magno e do candidato ao governo bolsonarista, Carlos Manato (PL), resultaram em pedido de vídeo ao presidente para “marcação de território” no Estado. Ao lado dos dois candidatos, Bolsonaro anunciou apoio, mas bem rapidinho, sem grandes declarações. Carta própriaA propósito, Manato também queria uma carta para chamar de sua, e saiu! Na prática, porém, quase não tem novidade. É assinada por entidades da área de Segurança Pública, que já haviam declarado apoio ao seu palanque, com inserção de dois outros campos: Movimento Gays de Direita Brasil (MGDB) e Sociedade Protetora dos Animais do ES (Sopaes). Carta própria II“Uma carta para um novo Espírito Santo” é a chamada do documento, que fala de “abandono do povo” e “desagregação de todos os serviços públicos, como uma ‘herança maldita’ do revezamento de poder no Estado. Carta própria IIIAs demais assinaturas são: Sindicato dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito; Projeto Político Militar; Associação dos Cabos e Soldados da PM e Bombeiro; Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares (Aspomires); Associação dos Subtenentes Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros (Asses); Associação dos Bombeiros Militares (ABMES); e Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra. Nas redes“A integração entre as forças policiais do Estado e a Polícia Federal é um importante instrumento para o combate à criminalidade. Para intensificar esse trabalho recebi, nesta manhã, o superintendente regional da Polícia Federal no ES, Eugênio Ricas. Seguiremos trabalhando juntos”. Renato Casagrande, governo do Estado, em acenos e proximidade com o ex-quase-talvez calo no sapato e adversário. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Sindicatos foram notificados pela Ordem e não descartam “oposição explícita” à entidade e ao presidente José Carlos Rizk Filho Leonardo Sá A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão de Fiscalização e Combate ao Exercício Ilegal da Advocacia, está notificando sindicatos de trabalhadores com o intuito de impedir que prestem assessoria jurídica para os filiados. As entidades afirmam que a atitude vai prejudicar os mais humildes, que não têm condições de pagar um advogado e encontram na assessoria jurídica do sindicato o devido suporte. Até agora, foram notificados os sindicatos da Indústria da Construção Civil; dos Servidores e Funcionários Ativos e Inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha; dos Petroleiros; dos Comerciários, além da Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar; do Corpo de Bombeiros Militar; e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires). Também foram notificadas associações empresariais: a Associação Capixaba das Empresas de Vistoria de Veículos (Acevive) e a Associação Comercial e Empresarial do Espírito Santo. Na notificação, a Comissão da OAB, comandada pelos advogados Bruno Milhorato Barbosa e Baltazar Moreira Bittencourt, com autorização do presidente, José Carlos Rizk Filho, pede que a entidade notificada “(…) se abstenha de divulgar e praticar ato privativo da advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou terceiros, retirando tais atividades de seus materiais publicitários, sites, termos de afiliação/associação, não retenha honorários advocatícios, nem indique advogados ‘parceiros’ a seus afiliados, bem como que realize alteração em seu estatuto excluindo qualquer menção de serviços privativos da advocacia”. Leonardo Sá O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Vila Velha (Sinfais), Ricardo Aguilar, afirma que os sindicatos têm se mobilizado. “Estamos tentando resolver da melhor forma, no diálogo, e nos reunindo com sindicatos de todo o Espírito Santo, federações e centrais. Se o diálogo não resolver e se for realmente necessário, iremos declarar oposição explícita contra a atual gestão da OAB-ES, mais especificamente na pessoa do senhor presidente José Carlos Rizk Filho”, ressaltou. Ricardo faz uma série de questionamentos: “o que eles querem fazer? Uma espécie de reserva de mercado? Têm medo de concorrer com o serviço de qualidade que é prestado na assessoria jurídica pelos sindicatos? Estamos também dispostos a sugerir a retirada de apoio dos sindicatos, dos trabalhadores e seus familiares aos candidatos apoiados pelo atual presidente da Ordem. Pedir a todos trabalhadores que não votem nesses candidatos”. O presidente do Sinfais destaca ainda que os advogados que não concordam com a atitude da OAB/ES devem se manifestar. “A OAB/ES deve se preocupar em ajudar os mais necessitados e não o contrário”, critica. Posicionamento nas redes sociais A OAB-ES chegou a divulgar em suas redes sociais, no dia 2 de agosto, posts nos quais se opõe à prestação de assessoria jurídica nos sindicatos. Século Diário teve acesso aos prints, pois as postagens foram retiradas do ar. Em um deles, a entidade afirma que sindicato não pode contratar advogado ou sociedade de advogados, pois o artigo 4º da OAB diz que “é defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB”. Redes Sociais Em outro, diz que sindicatos não podem dar orientações jurídicas gratuitas aos necessitados, pois se trata de consultoria “e o art. 1º, II, estabelece como atividade privativa da advocacia. E o parágrafo primeiro do art. 31, do Código de Ética e Disciplina da OAB, expressamente proíbe referências relativas à gratuidade de honorários”. Em um terceiro post, aponta que os sindicatos não são responsáveis pela assistência jurídica gratuita aos que não possuem recursos, pois, segundo o artigo 5, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado é o responsável por prestar assistência judiciária gratuita, sendo que o art. 134 incumbiu à Defensoria Pública ‘a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”. Redes Sociais Nota de Repúdio As centrais sindicais divulgaram nota em que manifestam “repúdio à postagem realizada no dia 2 de agosto de 2022, nas redes sociais da OAB/ES, a qual evidencia o rompimento da Ordem com a democracia e valores democráticos!”. Assinam a nota a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, Nova Central, CSP Conlutas e Central Única dos Trabalhadores no Espírito Santo (CUT-ES). “Os posts foram retirados, mas as centrais mantêm seu posicionamento e estão se mobilizando contra a atitude da OAB”, enfatiza a presidente da CUT-ES, Clemilde Cortes. Na nota, as entidades afirmam que a função assistencial do sindicato está prevista nos artigo 8° da Constituição Federal, que estabelece ser livre “a associação profissional ou sindical”, além de garantir, no inciso III, que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Também mencionam a Lei 5584/70, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. Os artigos destacados são o 14 e o 18. O primeiro diz que, “na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador”. O 18, que “a assistência judiciária, nos termos da presente lei, será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo sindicato”. É detalhado ainda o artigo 513, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que são prerrogativas do sindicato “representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida”. A nota prossegue denunciando que “é inacreditável que a Ordem dos Advogados do Brasil subseção Espírito Santo, que até outro dia era incansável defensora dos valores constitucionais, desconheça os dispositivos acima citados! Desta forma, deixa o repúdio à tentativa de calar a voz dos únicos legítimos representantes dos trabalhadores! Fazendo este

“Município negligencia assunto há anos e agora que equacionar de uma vez só”, aponta ofício ao MPES O vereador Edson Luiz Paganini (Patri), de Domingos Martins, região serrana do Estado, pede ao Ministério Público Estadual (MPES) que “tome providências em relação ao aumento abusivo do valor da taxa de coletiva de lixo”, que começou a ser cobrada na última semana, de acordo com as novas regras definidas em lei municipal aprovada em setembro de 2021, seguindo normativa federal: na zona urbana, ela agora é desmembrada do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e, na zona rural, onde não é cobrado IPTU, é cobrada pela primeira vez. Em requerimento encaminhado nessa quarta-feira (10) à promotoria local, o vereador informa que os valores subiram, em média, mais de 200% em relação a 2021, havendo casos de mais de 400% de aumento, inclusive imóveis em que a taxa é mais cara que o IPTU. “Deve ser observada a desproporcionalidade entre o valor da taxa e as características da atividade do contribuinte, pois pessoas que residem na mesma rua, com residências semelhantes, irão pagar valores totalmente distintos, assim como vários comerciantes que produzem um grande volume de lixo, pagarão menos do que casas residenciais que possuem poucos moradores”, destaca Paganini no ofício. “O município todo está em polvorosa, é um grande desgaste”, ressalta, citando alguns exemplos: um prédio de três andares na cidade que pagou no ano passado R$ 400 da taxa e R$ 1,1 mil, somando com o IPTU, agora está sendo cobrado o valor de R$ 1,3 mil apenas da taxa de lixo. Um apartamento que pagava R$ 68 de taxa, agora é cobrado em R$ 215. Problemas com o serviço são alvos constantes de denúncias e reclamações no município. Foto: Divulgação O requerimento foi anunciado na sessão dessa terça-feira (9) da Câmara Municipal e, segundo Edson, tem o apoio de outros cinco vereadores. “Ninguém está contra a taxa, mas contra os valores que foram colocados. Hoje o município arrecada em torno de R$ 500 mil e tem custo de R$ 1,5 milhão com o serviço. A sensação é de que será arrecado mais do que o necessário”, pontua. Ele aponta que “falta transparência da prefeitura em demonstrar para população dados reais, que comprovem a necessidade de um aumento tão absurdo” e que, ao buscar essas explicações, “obtivemos a superficial informação de que os valores arrecadados ao longo dos últimos anos encontram-se totalmente defasados, ou seja, a arrecadação da taxa de lixo não supre o custeio dos valores gastos com a coleta ao longo do ano”. A partir dessa resposta, assinala, “a culpa pela defasagem é da própria municipalidade, que negligenciou tal assunto ao longo dos anos, porém, resolveu equacionar o problema de um ano para o outro, aumentando de forma abusiva tais valores”. A solução, sugere, seria “o estabelecimento de um aumento gradativo pela gestão do prefeito Wanzete Krüeger (PP), ou seja, ano após ano, até que o equilíbrio no custeio seja encontrado”. Edson Paganini destaca ainda que, para além do aumento dos valores que eram pagos pelos moradores da zona urbana, há um acréscimo de receita a partir dos imóveis no interior do município. “Não preparam o pessoal do interior direito e falaram mentira. A empresa que fez o cadastro comentou que a partir de 2023 vai ser cobrada uma taxa mínima, mas hoje já estão cobrando mais de R$ 1 mil”, expõe. O vereador acrescenta que a empresa informou que o valor estipulado é de R$ 1,72 por metro quadrado, o que provoca a discrepância, onde um prédio com muita produção de lixo, sendo pequeno, paga menos do que um imóvel com maior produção, por ter uma área menor. A medida, alerta à promotoria, “ensejará uma enorme inadimplência, ou seja, o município não conseguirá equacionar o problema, criando um outro problema social, afinal os cidadãos que não quitarem a taxa, terão seus nomes protestados”. O caso, assinala, “é um verdadeiro desrespeito ao cidadão, afinal, vivemos uma grande crise econômica, onde a maioria das famílias tem dificuldades em honrar com seus compromissos básicos. Não existem explicações plausíveis para que o aumento seja tão elevado de um exercício financeiro para o outro”.

Angelim 2 pede ajuda do Estado e da Justiça sobre mais uma “covardia” em área que a Suzano se nega a devolver Redes sociais A quem interessa destruir plantios de alimentos e espécies nativas feitos pelos quilombolas em seu território ancestral? A pergunta surge diante da denúncia feita pela comunidade do Angelim 2, em Conceição da Barra, norte do Espírito Santo, a respeito de um fato ocorrido na madrugada dessa quarta-feira (10), considerado uma “covardia”: cercas quebradas e mudas arrancadas do chão, apenas dez dias após o último mutirão de plantio realizado pelas famílias.  O local do ocorrido, conforme mostram as fotos disponibilizadas pela comunidade, está a poucos metros de um talhão de monocultivo de eucalipto da Suzano Papel e Celulose (ex-Aracruz Celulose e ex Fibria) e é uma das áreas reivindicadas pela comunidade para que a papeleira recue e devolva ao uso quilombola.  O pleito da devolução dessa e outras terras ocupadas pela multinacional consta nas atas das reuniões realizadas este ano no âmbito da Mesa de Resolução de Conflitos Fundiários, coordenado pela Gerência de Políticas de Promoção de Direitos e Cidadania da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (GPPDC/SEDH).  Desde março o assunto é pauta prioritária das comunidades. Foi quando a Mesa retomou os trabalhos, após quatro meses suspensa sob alegação de um estudo que seria feito com a participação do governo do Estado e da Suzano, mas sem as comunidades quilombolas e os órgãos de Justiça que a defendem – Ministério e Defensoria Pública. Os resultados do estudo e sequer seus objetivos específicos, porém, foram informados.  Nas atas a que Século Diário teve acesso, é nítido ver a negativa da empresa em solucionar a questão. Assinados pelo gerente da GPPDC, Renato Pazito Silva, os documentos registram as respostas apresentadas pelo representante regular da Suzano, coordenador jurídico Wilson Cesar Muniz, sempre no sentido de se negar à devolução, tentando pautar assuntos de seu interesse, repetidamente, projetos de responsabilidade socioambiental, que, também repetidas vezes, as próprias comunidades afirmam não atenderem às suas necessidades.  Recusa persistente Exemplos constam na ata da reunião do dia 29 de junho, quando, ao responder ao questionamento da defensora pública estadual Marina Dalcomo, sobre a falta de retorno sobre os encaminhamentos da reunião anterior, Wilson Muniz diz que “não conseguiu levar as pautas da reunião anterior para a diretoria da Suzano”.  Na ata de 25 de maio, foi registrado o debate travado entre vários participantes, incluindo a procuradora do MPF Carolina Augusta Rosado e o defensor público da União, Antonio Ernesto de Fonseca e Oliveira, além de diversas lideranças quilombolas, que exigiam posicionamento da empresa coerente com todos os encaminhamentos feitos anteriormente, especificamente sobre o recuo dos monocultivos da empresa sobre as áreas reivindicadas pelas comunidades para agricultura e moradia. Segundo os agentes da Justiça e os quilombolas, a minuta de acordo trazida pela Suzano negava a discussão pretérita e representava retrocesso diante de toda a negociação até então empreendida.  Alguns posicionamentos estão assim registrados pelo gerente Renato Pazito: “Dr. Antônio Fonseca disse que pontos que haviam sido acordados não deveriam voltar em pauta, pois demanda tempo e retroage a assuntos já deliberados”; “Luzinete falou da indignação do retrocesso da minuta e que o PDRT não funcionou para as comunidades e que as retomadas feitas foram para suprir a necessidade das comunidades”; “Josielson, representante das Comunidades Quilombolas, afirmou que a empresa está oferecendo individualmente a membros das comunidades projetos individualizados, o que gera conflitos”.  Em resposta, “Wilson esclareceu que não disse que não vai discutir áreas, mas também querem discutir projetos”, informa a ata. “Vanessa Ronchi [consultora de Desenvolvimento Social da Suzano] afirmou que consultores foram a campo para construir junto com as comunidades novos projetos que atendam as comunidades”, complementa o documento, seguido da fala do quilombola Josielson, de que “os projetos da Suzano não visam a cultura dos povos quilombolas”. Ao final, “Drª. Carolina mencionou a questão de plantio nas áreas de interesse, questionou se a empresa retiraria a plantação em caso de negociação da área; o Sr. Wilson respondeu que mais uma vez estava indo para o tema de expansão de área, mas que levaria para a empresa todos os questionamentos feitos na mesa”. Na reunião anterior, de 16 de maio, o mesmo debate já havia sido instalado, aparentemente, sem qualquer avanço, devido à negativa da papeleira, como consta nos trechos: “Dra. Carolina pediu esclarecimentos do plantio em áreas de interesse, assim como o Drº. Antônio, devido à insegurança que isso causa as comunidades”, e “Wilson disse que levaria a pauta a diretoria da empresa e que verificaria se poderia ser feito algo para que não acontecesse o plantio nessas áreas”. ‘Na moita’ A Século Diário, aos órgãos de Justiça e à Polícia Civil, a comunidade de Angelim 2 informou um pequeno histórico para contextualizar o ocorrido nessa quarta-feira. “Desde dezembro de 2020, iniciou seu processo de retomada (historicamente e legalmente temos direitos a essas terras) [e que] a partir dessa data, a comunidade frequentemente está em mutirão trabalhando com plantios e cerca de proteção, para produção de comida e recuperação das nascentes destruídas pela monocultura”.  Diz ainda que, “em dezembro de 2021, quando comemoramos um ano de retomada, também estávamos em mutirão, onde dois dias depois a empresa de monocultura de eucaliptos encaminhou suas vigilâncias acompanhados pelas Polícia Militar para cortar cerca, derrubar nossas tentas e tudo que construímos nesse dia (sem nenhum documento de reintegração ou autorização para isso)”.  “Na semana passada, no dia 30 de julho 2022, novamente estivemos em mutirão fazendo plantio e manutenção das cercas para animais não adentrar e comer as mudas. Infelizmente foi em vão tantos cuidados, mais uma vez todo nosso trabalho foi destruído. Às escondidas, à noite, na moita, na covardia, na agressão, do jeito que eles sempre agem, na madrugada do dia nove para dia dez de agosto, eles foram lá e cortaram a cerca, tiraram as mudas, destruíram as nossas placas”.  O relato traz ainda um questionamento: “Nos perguntamos, quem será que fez isso? Quem tem Interesse além da comunidade a essas terras? Só lembrando que

O Nucoe atuará até o término do 2º turno, voltado para crimes como compra de votos e abuso de poder TRE O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) lança, na próxima segunda-feira (15), o Núcleo de Combate aos Crimes e à Corrupção Eleitoral (Nucoe), para auxiliar os órgãos da Justiça no exercício do poder de polícia voltado à apuração imediata de denúncias de propaganda eleitoral irregular, bem como das demais práticas ilícitas previstas na legislação. O evento acontecerá às 10h, no auditório da sede da Justiça Eleitoral, em Vitória, e contará com a presença de representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp),das Polícia Federal; Militar e Civil; e do Ministério Público Federal e Eleitoral (MPF e MPES). As atividades do Nucoe serão encerradas após a realização do segundo turno deste ano, em outubro. Entre os crimes, compra de votos, abuso de poder econômico, infrações penais e as condutas vedadas aos agentes públicos e todos os atos praticados durante o período eleitoral que possam afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos do pleito. As normas estão estabelecidas na portaria Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n. 553/2022 e na resolução do TRE-ES n. 152/2022, que regulamenta o exercício do poder de polícia relativo à fiscalização da propaganda eleitoral e os respectivos procedimentos no âmbito da circunscrição do Tribunal Eleitoral capixaba. “O poder de polícia se restringe às providências necessárias tendentes a inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e das matérias jornalísticas a serem exibidos na televisão, na rádio, na internet e na imprensa escrita (Lei n. 9.504/1997, art. 41, § 2º, e Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 6º, § 2º)”, diz a portaria. O ato destaca que “Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o magistrado ou a magistrada para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997 (Súmula n. 18/TSE)”. E enfatiza que o “poder de polícia tem natureza administrativa e será exercido pelos juízes e juízas eleitorais, membros e auxiliares, mediante a adoção das providências necessárias para inibir ou fazer cessar as irregularidades na propaganda eleitoral, de modo a garantir a legitimidade e a normalidade do pleito”.