Século Diário

Iriny Lopes cobra resposta do governo e ministérios públicos sobre violência cometida contra quilombolas pela Suzano Ellen Campanharo/Ales Completa um mês neste sábado (9) o tempo passado desde o episódio de violência cometido por empregados da empresa de segurança que atende à Suzano Papel e Celulose, a Prosevig, contra moradores do Angelim II, em Conceição da Barra, localizado dentro do território quilombola tradicional do Sapê do Norte, que se estende também por parte do município de São Mateus, no norte do Estado. O fato foi denunciado, dias depois, pela comunidade e pela deputada Iriny Lopes (PT) ao Ministério Público Federal (MPF/ES), às Defensorias Públicas da União e do Estado (DPU e DPES), ao Conselho Estadual, ao Movimento Nacional e à Secretaria Estadual de Direitos Humanos (CEDH, MNDH/ES e SEDH). Oralmente, a comunidade também relatou o ocorrido na reunião mensal da Mesa de Resolução de Conflitos Fundiários, coordenada pela SEDH da secretária Nara Borgo, bem como discutiu o assunto em uma reunião realizada por moradores com funcionários da Suzano e da empresa de consultoria Equilibrium, terceirizada da papeleira com sede em São Paulo. Até agora, nenhuma das entidades de governo e de Justiça retornou à parlamentar ou à comunidade sobre providências a serem tomadas contra a violência empresarial. “Exigimos investigação rigorosa”, bradou Iriny nesta semana na Assembleia Legislativa. “O Espírito Santo é sempre marcado pela violência, pela intolerância contra negros, negras, pobres e mulheres. Nós temos que acabar com isso!”, repudiou no Plenário. A deputada declarou ainda que “nós temos que ser outro tipo de Estado”. Apontando o excesso de poder político de que goza a multinacional papeleira (ex-Fibria e Aracruz Celulose), bem como suas terceirizadas, no norte do Estado, afirmou que “não podemos ser um estado privatizado, onde empresas, seja qual for, possam determinar quem pode ir e vir, desrespeitando as terras e os direitos dos quilombolas”. Sem o respeito aos direitos fundamentais dos povos tradicionais que habitam o Espírito Santo, afirmou, não é possível evoluir politicamente. “Não é assim que a gente constrói a democracia”, rogou. Avanço do deserto verde O episódio de violência ocorrido em 9 de junho se deu no Núcleo Zé Ferino do Angelim 2. Segundo relato de Élio Nascimento, o “Xoxo”, funcionários da Suzano e de sua empresa de segurança patrimonial, a Prosevig, do Grupo SBS, com sede na Bahia, invadiram o território da comunidade para chegar a uma área do outro lado do Zé Ferino para expandir os plantios de eucaliptos. Um vídeo registra parte do episódio, protagonizado pelo funcionário identificado como Rafael. “Depois de ameaçar passar por cima com o trator, agrediu o nosso companheiro Valdereido Frederico, com empurrão e imprensando nas grades do trator da empresa, onde os quilombolas gritaram o nome do funcionário Rafael que estava o agredindo. O que dizer dessa situação? como diz o ditado: a empresa Suzano quer plantar até por cima de nosso cadáver?”, denunciaram os quilombolas. O mesmo funcionário, apontam, deu ordens para que os tratores avançassem e para que os funcionários da Prosevig, aparentemente armados e com coletes à prova de bola, assegurassem que os quilombolas não impedissem o trabalho das máquinas. Reprodução “A gente calcula que a área que ela pegou tem uns 190 hectares, que foi uma área invadida em 2020”, contou “Xoxo” na ocasião, referindo-se a um processo amplamente denunciado pelos quilombolas aos órgãos de Justiça.  No início da pandemia, grupos externos à luta quilombola tradicional invadiram o território e passaram a vender lotes para pessoas físicas e também via associações apócrifas criadas com esse fim. Segundo cálculos da Defensoria Pública do Estado (DPES), essas ocupações irregulares chegaram a atingir 80% do território de algumas comunidades. Retiradas do local por força judicial, as áreas deveriam ser reintegradas ao território quilombola já certificado pela Fundação Palmares há 15 anos e aguardando tramitação administrativa dentro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para finalização do processo de titulação. Inclusive, há uma decisão judicial favorável aos quilombolas de outubro passado, determinando a titulação quilombola das áreas obtidas ilegalmente pela então Aracruz Celulose, ex-Fibria e atual Suzano.  No entanto, a terra continua sob posse da multinacional, que replantou, em cinco dias, segundo puderam observar os quilombolas, de 8 a 12 de junho, os cerca de 80 hectares que haviam sido arrancados pelos invasores. “A gente explicou que, como a área é nossa e a Justiça já deu sentença favorável, a empresa não deveria mais plantar, porque quando sair a decisão final, vai ter que tirar tudo ou pedir para esperar sete anos ou mais, até o eucalipto madurar. Mas ela nunca faz nada pela gente. Plantou tudo de novo”, lamenta “Xoxo”. Movimento quilombola repudia apoio de Torino a posseiros no Sapê do Norte Seguindo cartilha bolsonarista, deputado incita conflitos no território para enfraquecer luta pela titulação https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/movimento-quilombola-repudia-apoio-de-torino-a-posseiros-no-sape-do-norte Novo avanço da Suzano contra território quilombola é denunciado ao Estado e MPF Quilombolas calculam que papeleira plantou 80 hectares de monocultura na comunidade do Angelim em cinco dias https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/novo-avanco-da-suzano-contra-territorio-quilombola-e-denunciado-ao-estado-e-mpf

Fátima Couzi teve de volta seus direitos políticos, tornando-se elegível, e irá concorrer pelo PSDB Arquivo Pessoal Condenada por receber indevidamente diárias da Assembleia Legislativa em 2006, a ex-deputada estadual por três mandatos Fátima Couzi, residente nos Estados Unidos, se prepara para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de outubro. Ela teve de volta seus direitos políticos, tornando-se elegível, e irá concorrer pelo PSDB, partido que a acolheu quando ela esteve no Brasil, em 2018. “Ao saber da decisão, que possibilita o restabelecimento dos meus direitos políticos, tornando-me elegível, já comprei passagem para retornar ao Brasil; chego aí no final deste mês”, disse a ex-deputada, por telefone, esquivando-se de comentar sobre quem apoiará nas eleições majoritárias, de governador e senador. “Acompanho o partido”, ressalta. Ela diz que mantém contato com a direção estadual do PSDB, citando o presidente do partido, deputado Vandinho Leite, que não foi encontrado nesta sexta-feira para comentar o assunto. A movimentação da ex-deputada repercute na região do Caparaó e, caso seja confirmada a candidatura, entra no reduto do deputado estadual Luciano Machado (PSB), da base do governador Renato Casagrande e do mesmo partido. Depois de ficar afastada da política por mais de 14 anos, além de tentar a Câmara, Fátima Couzi tem o propósito de disputar a Prefeitura de Guaçuí, sua cidade natal, em 2024. Ela aproveita a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que nessa quinta-feira (7) deferiu liminares para conceder efeito suspensivo a recursos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda contra duas de suas condenações por improbidade administrativa. O ato ministerial beneficia outros políticos, entre eles o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony garotinho e o ex-prefeito da cidade do Rio César Maia, que também poderão concorrer a cargos eletivos. A decisão é de caráter provisório e, apesar de permitir a candidatura do beneficiado, ainda aguarda que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a possibilidade de aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). O processo de Fátima teve início em 2009, por meio de denúncia do Ministério Público do Estado (MPES) em ação de improbidade administrativa gerada por gastos excessivos na compra de combustível por cartão corporativo da Assembleia Legislativa. Ela devolveu R$ 50 mil e classificou o processo como “perseguição política”. Para o presidente do STJ, ficou evidenciado o risco de dano irreversível à situação política do ex-governador do Rio de Janeiro, mesma situação de Fátima e dos demais implicados em processos idênticos. Isso se os efeitos da condenação não fossem suspensos antes do prazo para as convenções partidárias e os registros de candidatura, que começa no próximo dia 20 e vai até 5 de agosto.

Na coluna: o “sincericídio” de Gagno; fotografias do congo e de quilombolas; caminhada ecocultural em Viana POLÍTICA CULTURAL “Sincericídio” derruba secretário de cultura Grito da Cultura O fato político que fechou a semana capixaba é que chegou ao fim a gestão bastante conturbada de Luciano Gagno à frente da secretaria de Cultura de Vitória. Com ações questionadas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, por vereadores e pelo movimento Grito da Cultura, ele caiu após a valente ativista Deborah Sabará, da Associação Gold, fazer um Boletim de Ocorrência (BO) por LGBTfobia, depois do gestor afirmar que as ações para esse público não faziam parte da política da atual gestão. Sendo que o Manifesto LGBTQIA+, para o qual pedia apoio, é um evento cultural importante, que reúne grande público e já faz parte do calendário de eventos que acontecem anualmente do município, tendo sido apoiado diversas vezes pela prefeitura. Exoneração ‘a pedido’ Em nota oficial, a prefeitura informou que o pedido de desligamento teria vindo do próprio Gagno. “Manifesto categoricamente meu irrestrito respeito por toda a população LGBTQI+ e afirmo que, em momento algum houve qualquer declaração ou conduta de minha parte que pudesse levar a outra interpretação. Com o objetivo de possibilitar a isenção na apuração dos fatos alegados, solicitei meu desligamento do cargo”, disse o secretário. O “sincericídio”, dito em reunião com presença de integrante da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), foi mais um dos deslizes muito estranhos para um professor e doutor em Direito, que modificou as notas e resultado de um edital e não cumpriu a execução prevista da Lei Rubem Braga. Quando acusado de intervir no resultado do edital da Lei Aldir Blanc, porém, nem Gagno nem Pazolini sugeriram que o então gestor se afastasse do cargo para apuração dos fatos. Vale lembrar que a semana na política nacional foi marcado por outro “sincericídio” de um capixaba, o senador Marcos do Val (Podemos). O que esperar de Pazolini?  O que pode vir depois da exoneração do secretário parece bastante incerto. O fato é que, em seus primeiros meses, o prefeito Lorenzo Pazolini mostrou não ter nomes nem projeto para a pasta. Luciano Gagno, inicialmente nomeado como subsecretário, só assumiu a titularidade da pasta mais de 100 dias depois do início do mandato, tendo a prefeitura ficado mais de quatro meses sem secretário. Nesse período, a subsecretária de Comunicação Valéria Morgado acumulou cargos e foi interina, o ex-prefeito de Colatina Sérgio Meneguelli, correligionário do prefeito no Republicanos, foi convidado publicamente, abusou dos holofotes, mas recusou o cargo, e a vice-prefeita Capitã Estéfane, chegou a ser nomeada mas nunca assumiu a função, sendo exonerada logo em seguida após protestos de membros do setor. Nenhum deles realmente ligados de fato à área da cultura. De fato, fechado o ciclo de Gagno, pode ser que Pazolini novamente surpreenda esse setor. Se para bem ou para mal, ainda não se sabe. Desafios são muitos Os desafios que esperam o próximo gestor da pasta não são poucos: fazer a Lei Rubem Braga voltar a funcionar com regularidade; avaliar o Plano Municipal de Cultura e preparar um novo, já que o atual se encerra junto à gestão Pazolini; dar conta dos volumosos recursos federais oriundos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, quer representam uma oportunidade única de abundância para investimentos mas também um desafio burocrático à parca estrutura da secretaria; pressionar internamente para que o município regularize sua condição para participar dos editais Fundo a Fundo. Gagno, que nem tinha trânsito na área da cultura e nem grande experiência no meio político, tentou fazer política voltada para os aliados e acabou se dando mal. Agora, o período eleitoral diminui as chances de indicação de algum quadro político reconhecido, já que quase todos eles estarão focados nas eleições, o que pode abrir espaço para uma indicação mais técnica. Seria importante para tentar tirar Vitória, tradicionalmente na vanguarda das políticas culturais no Estado, de constantes manchetes negativas. Porém, motivos para otimismo ainda não há entre os agentes culturais da capital. Os próximos capítulos dirão. Edital busca fortalecer culturas rurais  Com inscrições abertas até o dia 1º de agosto, o chamamento público Cultura da Terra vai selecionar três organizações da sociedade civil (OCSs) para receber prêmio de R$ 350 mil para iniciativas que auxiliem na estruturação, formação e capacitação para produtores rurais inseridos em territórios culturais. A iniciativa é fruto de parceria entre a Secretaria de Cultura do Espírito Santo (Secult) e a Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). O edital e os formulários de inscrição estão disponíveis em https://secult.es.gov.br/editaisdechamamento. FOTOGRAFIA Exposição traz fotos históricas do congo capixaba  O Ponto de Memória do Congo da Serra, que funciona na sede da Associação das Bandas de Congo da Serra (ABC Serra), em Serra Sede, inaugura na próxima quarta-feira (14), às 18h30, uma exposição de fotos do jornalista e fotógrafo Rogério Medeiros, reunindo 45 imagens registradas da manifestação cultural desde a década de 1970 até os anos 2000. O acervo, organizado por Apoena Medeiros, também fotógrafo e filho de Rogério, foi doado para o acervo permanente da ABC Serra. A seleção final foi feita pelos próprios integrantes da Associação. O evento contará ainda com exibição de três vídeos da Roda de Memória de Mestres, Rainhas  e Festeiros do Congo Serrano. Na segunda-feira, a associação lança online, em seu canal no YouTube, um playlist com sete videoclipes com toadas tradicionais do congo e a tradicional canção Vapo, com arranjos sinfônicos feitos pelo maestro Helder Trefzger, contando com participação de bandas de congo da Serra, da Banda Estrela dos Artistas e da Orquestra Sinfônica do Espírito Santo.  Retratos Quilombolas em Conceição da Barra  Depois de rápidas passagens por Vitória e São Mateus, a exposição Retratos Quilombolas: Múltiplos Olhares chega à Casa da Barra, em Conceição da Barra, onde fica de 11 a 24 de julho. As imagens expostas são fruto de oficinas realizadas pelo coletivo Sementes de Gratidão junto a jovens das comunidades quilombolas da região de Sapê do Norte. A exposição fica aberta de segunda a sexta-feira, de 10h às 18h, e aos sábados de 10h às 14h. AUDIOVISUAL Filme mostra trajetórias de estudantes de Central Carapina  Dirigido pelo

Ex-secretário foi denunciado pela ativista Deborah Sabará, após dizer que comunidade LGBTQIA+ não faz parte da política da atual gestão Denunciado em Boletim de Ocorrência (BO) por crime de racismo, registrado pela coordenadora de Ações e Projetos da Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Gold), Deborah Sabará, o secretário municipal de Cultura de Vitória, Luciano Gagno, foi exonerado do cargo pelo prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos). O ato foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (8), no qual consta, ainda, a informação “a pedido”. O BO foi feito também nesta sexta, após reunião da Gold com Gagno, quando ele afirmou que “a comunidade LGBTQIA+ não faz parte da nossa política”. Essa afirmação foi feita em resposta à solicitação da entidade de auxílio para a 11ª Parada do Orgulho LGBTQIA+, que acontecerá em 31 de julho. Entre os pedidos feitos pela Gold estão palco, iluminação e banheiro, itens que, conforme recorda Deborah, a prefeitura já tem e disponibiliza para vários eventos realizados na cidade. Também foi solicitado recurso financeiro para custear atrações artísticas. Deborah relata que as solicitações haviam sido feitas há 20 dias, mas a Gold nunca teve retorno da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) em relação à demanda. Por causa disso, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB/ES), por meio da Comissão de Direitos Humanos, solicitou a reunião, na qual a presidente da Comissão, Manoela Soares Araújo Santos, se fez presente. Também participaram da reunião o subsecretário de Cultura, Tiago Benezoli, e Felipe Martins de Lacerda, funcionário da Gold. Deborah acredita que Luciano Gagno achava que não teria coragem de fazer o BO. “Ele sabe da gravidade do que fez, falou, inclusive, na frente de uma advogada, mas achava que eu não iria até a delegacia”, ressaltou, informando que a Gold se reuniu com a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), para entrar com liminar garantindo que as solicitações feitas pela entidade sejam atendidas pela gestão municipal. No BO consta que Luciano Gagno afirmou que “a atual gestão da Prefeitura de Vitória não irá se comprometer com ‘esse tipo de bandeira’ e nem na disponibilização de recursos públicos para esse tipo de evento de uma bandeira específica”. O documento prossegue narrando que “em seguida, a senhora Manoela Soares de Araújo Santos disse que a proposta dele não seria plausível, pois existem munícipes que contribuem com os impostos públicos e que possuem interesse em participar desta festa, assim como ela mesma tem interesse em participar”. Segundo o BO, Luciano Gagno reiterou sua fala, “dizendo que a prefeitura não iria se comprometer com a destinação de recursos para o evento, mas que cederia a interdição de vias e o alvará de liberação de uso do espaço físico do Sambão do Povo e com a presença de guardas municipais”, obtendo como resposta da presidente da comissão da OAB/ES que “isso que ele oferece já é de competência da prefeitura, e que a parte da estrutura, a prefeitura já tem ata de contrato”. Ainda conforme conta no BO, Manoela disse para o secretário que “estava percebendo na fala dele uma seletividade na escolha dos eventos que a prefeitura apoiará”. Felipe também se pronunciou, afirmando que sentia “na fala do senhor Luciano uma LGBTfobia”, obtendo como resposta do gestor que “na opinião dele, isso não era homofobia”. Em seguida, Deborah Sabará argumentou que samba, festa junina, Festa de São Pedro, Festa da Penha, festa de igrejas, festas comunitárias, bloquinhos de rua, Festa das Paneleiras e Vital também são bandeiras. O texto prossegue destacando que Deborah e Felipe questionaram os cachês da cantora Japinha e do cantor Alemão do Forró, que ganharam, respectivamente, R$ 120 mil e R$ 80 mil para se apresentarem na Festa de São Pedro. Deborah informa que a Gold irá procurar a Defensoria Púbica do Espírito Santo (DPES) para requerer as medidas judiciais cabíveis para garantir o suporte da prefeitura ao evento, que acontecerá no dia 31 de julho. A 11ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ terá concentração na Vila Rubim e seguirá rumo ao Tancredão. A Parada será antecedida por uma semana de diversas atividades, como piquenique no Parque Moscoso e exibição de filmes. Deborah recorda que a comunidade LGBTQIA+ não obteve apoio da gestão de Lorenzo Pazolini também em outras ocasiões. Uma dela foi quando, em dezembro de 2021, a Liga de Escolas de Samba do Grupo Especial do Espírito Santo (Liesge), que havia dado anuência para a criação do Concurso da Corte Real LGBTQI+, aprovado inclusive em edital da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), se negou a dialogar sobre a proposta. Na ocasião, rememora Deborah, foi solicitada a intervenção da prefeitura. “Fizemos isso por acreditarmos que, como há recurso da prefeitura, ela não pode aceitar LGBTfobia, mas não tivemos resposta”, diz Deborah. Outro problema foi o atraso na nomeação da Coordenação de Políticas de Diversidade Sexual, que no final das contas, passou a ser ocupada por uma mulher hétero. Inserida na Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid), a pasta tem o objetivo de garantir políticas públicas direcionadas à população LGBTQIA+. Manifesto LGBTQIA+: ‘Festa também é um ato político’ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/a-festa-tambem-e-um-ato-politico Associação denuncia LGBTfobia no Carnaval Capixaba – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/associacao-denuncia-lgbtfobia-no-carnaval-capixaba Entidade critica atraso em nomeação da Coordenação de Diversidade Sexual de Vitória – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/entidade-questiona-demora-na-nomeacao-da-coordenacao-de-diversidade-sexual-de-vitoria

Expectativa do autor da proposta, Vilson Jaguareté, é de que aprovação seja por unanimidade O projeto de lei que quer instituir a primeira política indigenista de Aracruz, no norte do Estado, será votado na Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (11). Em suas redes sociais, o autor da matéria, o vereador Vilson Jaguareté (PT), convida todo os munícipes, em especial a comunidade indígena, a comparecer à Casa de Leis para participar desse momento, que considera “histórico”. Vilson disse ainda que o projeto recebeu apoio da comissão especial. O classificou como uma “lei inovadora, que contou com a participação de toda a comunidade Indígena e dos órgãos especializados na sua elaboração, e que refletirá na estruturação de uma política municipal de valorização e prestação de serviços públicos adequados, de competência municipal, para os povos e populações indígenas de Aracruz”. A expectativa é de que a proposta seja aprovada por unanimidade, uma vez que, conforme já afirmou Vilson Jaguareté, o texto conta com o apoio dos demais vereadores. Também se espera que a sanção ocorra no dia 9 de agosto, Dia Internacional dos Povos Indígenas. “Minha expectativa é de 17 votos favoráveis”, prevê. Inicialmente, se acreditava que o projeto fosse a plenário em abril deste ano, o que não ocorreu. Para Jaguareté, a tramitação está atrasada por se tratar de um projeto de lei grande e complexo. “Na Comissão de Finanças, por exemplo, a gente precisou esclarecer alguns pontos, porque a relatora estava achando que iria gerar despesa”, relata. Ao longo do processo de tramitação, que começou em abril de 2021, o Executivo Municipal também enviou outros projetos polêmicos à Câmara, o que fez com que outros temas ganhassem prioridade, como é o caso do projeto de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM). A política indigenista de Aracruz foi desenvolvida com o objetivo de garantir direitos básicos aos povos indígenas, servindo como um instrumento transversal para elaboração de qualquer plano ou política municipal na cidade, em qualquer área temática. Todos terão que garantir que os objetivos descritos na lei e, consequentemente, respeitar os direitos das comunidades tradicionais. Desta forma, irá orientar e regulamentar as ações públicas de atendimento aos mais de 4,6 mil indígenas aldeados no município, com ações em campos como o da Saúde, Educação e Cidadania. Além da tramitação na Câmara de Aracruz, parlamentares agora discutem a ampliação da normativa para todo o Estado. A ideia é que o projeto seja apresentado na Assembleia Legislativa por meio da deputada Iriny Lopes (PT), que já participou de uma audiência na Câmara para discutir o assunto. “Isso é muito importante porque, no âmbito do poder legislativo estadual, temos pouquíssimas medidas sobre os direitos indígenas”, destacou Jaguareté. ‘Minha previsão é de 17 votos favoráveis’, diz Jaguareté sobre projeto indigenista – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/minha-expectativa-e-de-17-votos-favoraveis-diz-jaguarete-sobre-projeto-indigenista Política indigenista de Aracruz pode ser ampliada para todo o Estado – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/politica-indigenista-de-aracruz-pode-ser-ampliada-para-todo-o-estado

Advogado Tom Goodhead defende acordo para “não prolongar o sofrimento das vítimas ainda por mais tempo” Matthew Pover Com o aceite da Justiça da Inglaterra para julgar a ação que defende mais de 200 mil atingidos pelo rompimento da Barragem da Samarco/Vale-BHP no Rio Doce, publicado pelo Tribunal de Apelação em Londres nesta sexta-feira (8), a expectativa é de que a mineradora BHP proponha um acordo em até 90 dias.  A afirmação é do advogado Tom Goodhead, sócio-administrativo do escritório internacional PGMBM, que impetrou a ação na Corte Britânica em favor de pessoas físicas e jurídicas, municípios e entidades no Espírito Santo e Minas Gerais.  “O escritório está aberto a negociações e esperamos que a BHP faça um acordo conosco em até 90 dias. Está nas mãos dela, que tem deixado as vítimas em sofrimento há sete anos, fazer ‘a coisa certa’. Caso contrário, pode estender esse sofrimento ainda por mais tempo, por mais dois ou três anos”, disse, logo após a vitória histórica conquistada junto na justiça britânica.  Além de mais sofrimento às vítimas, Tom Goodhead ressalta que, se não se abrir para um acordo, a mineradora anglo-australiana “vai ter que suportar as consequências de ter a ação julgada na Inglaterra”, o que inclui sofrer investigação e divulgação de documentos da empresa e dos gestores relacionados ao crime e ter que prestar explicações às vítimas, em juízo, sobre porque tem agido dessa forma há sete anos.  O valor estabelecido em 2018 na ação movida pelo PGMBM é de cinco bilhões de libras esterlinas, o que equivale, hoje, a cerca de 31 bilhões de reais. Traçando um paralelo com a ação civil pública requerida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2016, cujo valor é R$ 155 bi (25 bilhões de libras), Tom explica que “os parâmetros definidos pelo MPF e pelo PGMBM são distintos”.  A ACP do MPF, diz, considera todo o dano sofrido, em âmbito federal, estadual e municipal, das pessoas indivíduos e do meio ambiente. Enquanto a ação na Inglaterra “representa indivíduos e alguns municípios, algumas instituições e pessoas jurídicas” e é focada no “dano individual sofrido por cada cliente”. Os cinco bilhões de libras esterlinas também já sofreram atualização, de juros e correção monetária dos últimos quatro anos, adverte.  Também sócia do escritório, a advogada Ana Carolina Salomão acrescenta que “mais importante do que focar no montante, é saber que a busca é pela reparação individual, justa e integral para todos os nossos clientes, indivíduos, negócios, municípios, entidades…que estão em situações diversas”.  Ana ressalta ainda que “a decisão mais importante já foi conquistada, que é a jurisdição ter sido aceita na Inglaterra, [o que] traz a possibilidade de que as perdas e danos sejam ouvidos, que as vozes dos nossos clientes sejam ouvidas”.  Entre os 200 mil clientes, acentua, estão “comunidades indígenas que choram de saudades de um rio que eles consideraram o seu Deus”. Situações diversas, danos diversos, sublinha. “O sofrimento dessas pessoas vai ser escutado. E a BHP tem a opção de encurtar esse sofrimento e conversar com o PGMBM, como representante de seus clientes, chegando numa reparação mais célere, sem deixar de ser integral e justa”.  A advogada destacou a expectativa do escritório de que a Justiça brasileira incorpore alguns mecanismos que a Inglaterra dispõe para julgamentos de ações coletivas, como essa. A ausência de muitos desses mecanismos, inclusive, foi um dos argumentos considerados pelo Tribuna de Apelação para aceitar a jurisdição do caso. “O PGMBM luta para que esses mecanismos também estejam disponíveis no Brasil, para melhorar os mecanismos de Justiça coletiva no Brasil”. Corte britânica decide que irá julgar o crime da BHP Billiton contra o Rio Doce Tribunal de Apelação britânico aceitou jurisdição da ação, que defende mais de 200 mil atingidos no ES e MG https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/corte-britanica-decide-que-ira-julgar-o-crime-da-bhp-billiton-contra-o-rio-doce ‘No mínimo 40% dos recursos devem ser para reparação direta dos atingidos’ Helder Salomão entrega relatório da Comissão Externa da Câmara ao CNJ. Expectativa é de assinatura em agosto https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/no-minimo-40-dos-recursos-devem-ser-para-reparacao-direta-dos-atingidos Contratação obrigatória de advogado e quitação geral são ilegais, decide TRF Tribunal Federal anula decisão da 12ª Vara que prejudica atingidos indenizados via sistema Novel, da Renova https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/contratacao-obrigatoria-de-advogado-e-quitacao-geral-sao-ilegais-decide-trf

Luciano Gagno afirmou que comunidade  LGBTQIA+ “não faz parte da nossa política”. Deborah Sabará o acusa de racismo A coordenadora de Ações e Projetos da Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Gold), Deborah Sabará, registrou Boletim de Ocorrência (BO) na 1ª Delegacia Regional de Vitória contra o secretário de Cultura, Luciano Gagno. A queixa apresentada foi por crime de racismo. O registro foi feito após reunião da Gold com o gestor, na tarde desta sexta-feira (8), quando ele afirmou que “a comunidade LGBTQIA+ não faz parte da nossa política”. Essa afirmação foi feita em resposta à solicitação da entidade de auxílio para a 11ª Parada do Orgulho LGBTQIA+, que acontecerá em 31 de julho. Entre os pedidos feitos pela Gold estão palco, iluminação e banheiro, itens que, conforme recorda Deborah, a prefeitura já tem e disponibiliza para vários eventos realizados na cidade. Também foi solicitado recurso financeiro para custear atrações artísticas. Deborah relata que as solicitações haviam sido feitas há 20 dias, mas a Gold nunca teve retorno da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) em relação à demanda. Por causa disso, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB/ES), por meio da Comissão de Direitos Humanos, solicitou a reunião, na qual a presidente da Comissão, Manoela Soares Araújo Santos, se fez presente. Também participaram o subsecretário de Cultura, Tiago Benezoli, e Felipe Martins de Lacerda, funcionário da Gold. No BO consta que Luciano Gagno afirmou que “a atual gestão da Prefeitura de Vitória não irá se comprometer com ‘esse tipo de bandeira’ e nem na disponibilização de recursos públicos para esse tipo de evento de uma bandeira específica”. O documento prossegue narrando que “em seguida, a senhora Manoela Soares de Araújo Santos disse que a proposta dele não seria plausível, pois existem munícipes que contribuem com os impostos públicos e que possuem interesse em participar desta festa, assim como ela mesma tem interesse em participar”. Segundo o BO, Luciano Gagno reiterou sua fala, “dizendo que a prefeitura não iria se comprometer com a destinação de recursos para o evento, mas que cederia a interdição de vias e o alvará de liberação de uso do espaço físico do Sambão do Povo e com a presença de guardas municipais”, obtendo como resposta da presidente da comissão da OAB/ES que “isso que ele oferece já é de competência da prefeitura, e que a parte da estrutura, a prefeitura já tem ata de contrato”. Ainda conforme conta no BO, Manoela disse para o secretário que “estava percebendo na fala dele uma seletividade na escolha dos eventos que a prefeitura apoiará”. Felipe também se pronunciou, afirmando que sentia “na fala do senhor Luciano uma LGBTfobia”, obtendo como resposta do gestor que “na opinião dele, isso não era homofobia”. Em seguida, Deborah Sabará argumentou que samba, festa junina, Festa de São Pedro, Festa da Penha, festa de igrejas, festas comunitárias, bloquinhos de rua, Festa das Paneleiras e Vital também são bandeiras. O texto prossegue destacando que Deborah e Felipe questionaram os cachês da cantora Japinha e do cantor Alemão do Forró, que ganharam, respectivamente, R$ 120 mil e R$ 80 mil para se apresentarem na Festa de São Pedro. Deborah informa que a Gold irá procurar a Defensoria Púbica do Espírito Santo (DPES) para requerer as medidas judiciais cabíveis para garantir o suporte da prefeitura ao evento, que acontecerá no dia 31 de julho. A 11ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ terá concentração na Vila Rubim e seguirá rumo ao Tancredão. A Parada será antecedida por uma semana de diversas atividades, como piquenique no Parque Moscoso e exibição de filmes. Deborah recorda que a comunidade LGBTQIA+ não obteve apoio da gestão de Lorenzo Pazolini também em outras ocasiões. Uma dela foi quando, em dezembro de 2021, a Liga de Escolas de Samba do Grupo Especial do Espírito Santo (Liesge), que havia dado anuência para a criação do Concurso da Corte Real LGBTQI+, aprovado inclusive em edital da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), se negou a dialogar sobre a proposta. Na ocasião, rememora Deborah, foi solicitada a intervenção da prefeitura. “Fizemos isso por acreditarmos que, como há recurso da prefeitura, ela não pode aceitar LGBTfobia, mas não tivemos resposta”, diz Deborah. Outro problema foi o atraso na nomeação da Coordenação de Políticas de Diversidade Sexual, que no final das contas, passou a ser ocupada por uma mulher hétero. Inserida na Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid), a pasta tem o objetivo de garantir políticas públicas direcionadas à população LGBTQIA+. Manifesto LGBTQIA+: ‘Festa também é um ato político’ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/a-festa-tambem-e-um-ato-politico Entidade critica atraso em nomeação da Coordenação de Diversidade Sexual de Vitória – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/entidade-questiona-demora-na-nomeacao-da-coordenacao-de-diversidade-sexual-de-vitoria Associação denuncia LGBTfobia no Carnaval Capixaba – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/associacao-denuncia-lgbtfobia-no-carnaval-capixaba

Senador declarou o recebimento de R$ 50 milhões em emendas do orçamento secreto por ter apoiado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) Agência Senado A nota oficial divulgada pelo senador Marcos do Val nesta sexta-feira (8), afirmando ter sido “mal interpretado”, não acalmou lideranças do seu partido, Podemos, que o pressionam para deixar a legenda, um dia depois da publicação de entrevista dada ao Estadão na qual revela ter recebido R$ 50 milhões em emendas parlamentares do orçamento secreto. Ele apontou como justificativa a “gratidão” por ter votado em Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a presidência do Senado, em fevereiro de 2021. A informação foi divulgada na coluna da jornalista Julia Linder, do mesmo jornal. Ela afirma que um grupo de parlamentares pressiona Marcos do Val, com o aval do presidente do Podemos, senador Álvaro Dias, para deixar o partido. Em nota, senadores da legenda declararam que “são contrários ao recebimento de verbas do chamado orçamento secreto e que não compactuam com essa forma de fazer política”. A entrevista de Do Val repercutiu em toda imprensa nacional nessa quinta-feira (7), por ter relevado, pela primeira vez, como são feitos os acordos de bastidores em torno da divisão do orçamento secreto. Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o senador apontou que a distribuição foi uma forma de “gratidão”. A informação sobre a verba teria sido transmitida a ele pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). “O Rodrigo Pacheco virou e falou para mim assim: ‘Olha, Marcos, nós vamos fazer o seguinte: os líderes vão receber tanto, os líderes de bancada tanto, essa foi a nossa divisão’. E ele me passou isso porque eu fui um dos que ajudei ele (sic) a ser eleito presidente do Senado. E aí eu falei: “Pô, legal, está transparente e tal”. Aí ele falou: “Olha, se a gente conseguir mais uma gordura, eu direciono para você”. Não foi uma coisa (do tipo): ‘Mas eu preciso que você me apoie”, diz um dos trechos da entrevista ao Estadão. Depois, o senador diz: “eu até achei muito para encaminhar para o Estado (Espírito Santo), mas como (é) questão de saúde, eu não vou negar. Eu perguntei: ‘Mas teve algum critério?’ Ele só falou: ‘Aquele critério que o Rodrigo falou para vocês lá no início’. ‘Ah, tá, entendi.’ Mas ele falou: ‘Só que o Rodrigo te colocou no critério como se você fosse um líder pela gratidão de você ter ajudado a campanha dele a presidente do Senado’. Eu falei: ‘Poxa, obrigado, não vou negar e vou indicar”. Em nota nesta sexta, Do Val afirmou: “Só posso acreditar que fui mal interpretado quando concedi uma entrevista por telefone. Jamais houve qualquer tipo de negociação política para a eleição do presidente Rodrigo Pacheco, que envolvesse recursos orçamentários. Afirmo com toda certeza que jamais aconteceu”.  E prossegue: “Fiz referência à existência de critérios no Senado para indicações transparentes de recursos por senadores, inclusive elogiando a postura do presidente Pacheco nesse sentido” e “sobre as específicas indicações que fiz de emendas orçamentárias desde que assumi o mandato, isso é uma prerrogativa parlamentar, totalmente licita, transparente, um compromisso que assumi quando eleito para ajudar o meu estado e seus municípios”. O senador conclui: “Reforço mais uma vez que todo o recurso orçamentário recebido foi destinado ao Espírito Santo e por iniciativa própria sempre foram informados na sua integralidade ao Ministério Público do ES. Peço desculpas por eventual mal entendido”. Mas, gente?! – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/mas-gente

Movimento de Direitos Humanos critica sanção de projeto que autoriza porte de arma para agentes socioeducativos Foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 1.017, oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, que garante o porte de armas aos agentes socioeducativos. A sanção do governador Renato Casagrande à proposta, e sua consequente promulgação, é questionada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES). “O governador se rendeu ao capricho armamentista e eleitoreiro da Assembleia e de sua base”, diz o militante do Movimento, Gilmar Ferreira. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa no dia 14 de junho, com voto contrário somente da deputada Iriny Lopes (PT). A promulgação é assinada pelo presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos). Os demais deputados são Adilson Espindula (PDT), Alexandre Xambinho (PSC), Bruno Lamas (PSB), Capitão Assumção (PL), Carlos Von (DC), Alexandre Quintino (PDT), Dary Pagung (PSB), Danilo Bahiense (PL), Hércules da Silveira (Patri), Emilio Mameri (PSDB), Rafael Favatto (Patri), José Esmeraldo (PDT), Freitas (PSB), Fabricio Gandini (Cidadania), Hudson Leal (Republicanos), Janete de Sá (PSB), Luciano Machado (PSB), Luiz Durão (PDT), Marcos Garcia (Progressistas), Marcos Madureira (PP), Marcos Mansur (PSDB), Raquel Lessa (PP), Renzo Vasconcelos (PSC), Sergio Majeski (PSDB), Theodorico Ferraço (PP), Torino Marques (PTB) e Vandinho Leite (PSDB). Para Gilmar, o governador “assinou embaixo de um projeto característico da necropolítica, que privilegia a morte, e não a vida, que dá ao Iases [Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo] a prerrogativa de regulamentar o uso de arma, elevando o Instituto a força pública de segurança”. Ele prossegue dizendo que o Iases “não é estrutura de polícia, socioeducação não é estrutura de segurança pública, tanto que faz parte da Secretaria Estadual de Direitos”. Gilmar afirma estar “surpreso, estarrecido, indignado “, e destaca que não esperava que o governador fosse sancionar, pois o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) encaminhou ofício para Renato Casagrande e para a secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, solicitando veto ao PLC.  No documento, o Mecanismo apontou que o projeto aprovado na Assembleia Legislativa é inconstitucional. O perito e coordenador geral do Mecanismo, Rogério Duarte Guedes, explicou na ocasião que quem legisla sobre armamento e material bélico é a União e que é preciso considerar que o sistema socioeducativo é pedagógico. “Quando se coloca arma na mão do agente socioeducativo, se equipara o sistema socioeducativo ao prisional”, apontou. Com a promulgação, Rogério afirma que o Mecanismo irá fazer contato com a rede de defesa de direitos humanos do Espírito Santo, para ver como proceder diante dessa situação. Quando o projeto foi aprovado, ele falou que, caso fosse promulgado, o Mecanismo iria recorrer às instâncias superiores, assim como aconteceu em estados como Rondônia e Minas Gerais, onde a discussão foi para o Supremo Tribunal Federal (STF). Além do ofício, o Mecanismo também encaminhou uma nota técnica em que faz recomendações para a Polícia Federal, assembleias legislativas, governadores, Procuradoria Geral da República (PGR), STF, Conselhos Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Todas no sentido de, dentro das funções de cada uma dessas organizações, atuar contra o armamento para agentes socioeducativos. Conforme consta no Diário Oficial, a lei garante outras prerrogativas para os agentes penitenciários além do porte de arma, que são “documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal”; “ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos”; e “prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão”. Outros projetos Gilmar não descarta a possibilidade de haver mais projetos semelhantes, “aproveitando brecha para serem votados”. Uma proposta parecida é o Projeto de Lei (PL) 284/2022, de autoria do deputado Danilo Bahiense (PL), que “reconhece o efetivo risco da atividade do advogado, inscrito regularmente na OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], face ao desenvolvimento da atividade profissional de risco”. A proposta se encontra na Procuradoria Geral da Assembleia. Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que “o risco da atividade e a efetiva necessidade de ter acesso e até mesmo portar uma arma de fogo se faz necessário, uma vez que os dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, indicam que apenas nos anos de 2016 a 2018, foram registrados 72 assassinatos de Advogados(as) no País, número que são superiores até mesmo ao de policiais, a exemplo, da Polícia Federal e da Polícia Civil”. Cerca de uma semana depois da aprovação do porte de arma para agentes socioeducativos a Assembleia aprovou por unanimidade e sem nenhuma discussão, na sessão ordinária de 20 de junho, a tramitação em urgência do Projeto de Lei (PL) 60/2022, de autoria do deputado estadual Rafael Favatto (Patri). A proposta “dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados”. Assembleia aprova urgência para PL que garante porte de arma permanente Projeto de Favatto é questionado por movimento de Direitos Humanos, que aponta https://www.seculodiario.com.br/seguranca/aprovada-urgencia-para-pl-que-garante-porte-de-arma-para-segurancas-fora-do-servico Entidades se posicionam contra porte de arma para agentes socioeducativos Votação do projeto que prevê o porte está prevista para a próxima segunda-feira na Assembleia https://www.seculodiario.com.br/seguranca/entidades-sao-contra-projeto-que-garante-porte-de-arma-para-agentes-socioeducativos Porte de arma para agentes socioeducativos é autorizado pela Assembleia Depois de sucessivos adiamentos, proposta foi aprovada com apenas um voto contrário, de Iriny Lopes https://www.seculodiario.com.br/seguranca/aprovado-projeto-que-autoriza-porte-de-arma-para-agentes-socioeducativos

Tribunal de Apelação britânico aceitou jurisdição da ação, que defende mais de 200 mil atingidos no ES e MG Matthew Pover Uma decisão histórica, envolvendo uma das maiores ações coletivas já movidas na Inglaterra, sobre o maior crime ambiental do Brasil e o maior da mineração mundial. Nesta sexta-feira (8), o Tribunal de Apelação inglês publicou sua decisão de aceitar a jurisdição para julgar o processo sobre a responsabilidade da mineradora anglo-australiana BHP, uma das acionistas da Samarco, ao lado da Vale, no rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana/MG, no dia 5 de novembro de 2015.  A ação defende os direitos de mais de 200 mil atingidos no Espírito Santo e Minas Gerais, incluindo 25 municípios, cinco autarquias, 531 empresas de diferentes portes e 15 instituições religiosas. Com a decisão, o caso agora deve seguir para a fase de mérito, em que será determinada a responsabilidade das empresas sobre os danos causados pelos cerca de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração que vazaram da barragem, destruindo centenas de comunidades ao longo de 600 km de leito do rio Doce, alcançado o litoral capixaba e matando dezenove pessoas. Leonardo Sá O processo é movido pelo escritório de advocacia internacional PGMBM contra as empresas administradoras da BHP. O objetivo é “buscar reparação integral pelas perdas sofridas por nossos clientes”, afirma o PGMBM.  Ao aceitar a jurisdicação do caso, o Tribunal de Apelação rejeitou, na totalidade, a contestação da BHP. Entre os fundamentos que embasaram a decisão, estão: nenhum dos autores ou réus são parte nas várias ações civis públicas movidas no Brasil; existe grande incerteza quanto à possibilidade de os autores alcançarem compensação adequada no Brasil em comparação com a Inglaterra; a provável demora na resolução da principal ação civil pública (ACP) e a provável inaptidão dos autores para se ajuizar uma nova ACP contra a BHP no Brasil e consolidá-la com a ACP. O julgamento dos três juízes da Corte de Apelação – Nicholas Underhill (vice-presidente), Popplewell e Sue Carr – foi unânime.  “Ao aceitar a jurisdição, o Tribunal de Apelação inglês deu esperança para as pessoas afetadas pelo maior desastre ambiental já ocorrido no Brasil, que há quase sete anos buscam justiça e reparação para reconstruírem suas vidas”, afirma Tom Goodhead, sócio-administrador Global do PGMBM. A BHP ainda pode apelar à Suprema Corte do Reino Unido. No entanto, diferente do que ocorre no Brasil, não é possível recorrer diretamente e é preciso obter permissão da corte para apresentar o recurso, o que é muito difícil de se obter. A audiência para decidir sobre o julgamento ou não da ação contra a BHP ocorreu em abril, no Tribunal de Apelação da Inglaterra. Foram cinco dias de oitivas, transmitidas ao vivo pela internet, para as quais uma comitiva brasileira representou as mais de 200 mil vítimas defendidas na ação movida pelo PGMBM. Matthew Pover ‘Não foi desastre, foi crime’ “Não chamamos de desastre, chamamos de crime, pois foi algo que eles sabiam que iria acontecer”, afirmou, na ocasião, Marcelo Krenak, um dos membros da comitiva brasileira. Indígena na Terra Krenak, localizada à beira do Rio Doce em Resplendor, próximo à divisa com o Espírito Santo, Marcelo relata o sentimento da comunidade no momento em que a lama chegou à Terra Krenak.  “Naquele dia do crime, minha comunidade se reuniu à beira do rio e começamos a ver descendo pela água milhares e milhares de peixes mortos”, descreveu Marcelo Krenak. “Estávamos na época da piracema, os peixes subiam o rio para postarem os seus ovos, e nessa época veio o golpe fatal do rompimento da barragem”, relembra, ressaltando a importância do rio para sua comunidade. “O rio é parte de nós, de nossa cultura”, contou. Durante a estadia em Londres, os atingidos receberam solidariedade de lideranças políticas e entidades inglesas diversas, incluindo sindicatos, ONGs e o Fórum dos Fundos de Pensão das Autoridades Locais (LAPFF), que publicou um relatório impactante sobre práticas de direitos humanos na indústria da mineração. Má governança ambiental e social No relatório, o LAPFF critica a atuação da mineradora BHP em relação ao crime de Mariana e avalia que as grandes mineradoras pecam pela falta de responsabilidade relacionada a práticas ambientais, sociais e de governança em joint ventures entre empresas. O estudo, que analisa as práticas de mineradoras da perspectiva de grandes investidores, ressalta que os riscos e impactos ambientais, sociais e de governança que afetam os direitos humanos de indivíduos e comunidades, também têm sérias consequências financeiras.  O presidente do LAPFF, Cllr Doug McMurdo, declarou que “estas más práticas são de grande preocupação para mim, não apenas como ser humano, mas como investidor. Se eu olhar para os relatos de quantas vidas, meios de subsistência e ambientes foram destruídos, e quanto dinheiro poderia ter sido economizado por meio de uma governança apropriada e da devida diligência em relação aos direitos humanos, a escala é da ordem de bilhões de dólares, embora, é claro, as vidas não tenham preço. Como investidores, temos sido, com muita frequência, meros espectadores de uma farsa humana e financeira. Este relatório mostra que tanto nós quanto as empresas devemos mudar”. O processo  A ação do PGMBM foi impetrada em 2018, inicialmente contra a BHP Group Plc (antiga BHP Billiton PIc) e BHP Group Limited, controladoras da Samarco, na Inglaterra, país sede da BHP.  Em novembro de 2020, a Justiça inglesa decidiu por não aceitar o caso. O escritório recorreu.  O processo foi reaberto em julho de 2021, por um painel de juízes do Tribunal de Apelação, concedendo então permissão para que o PGMBM recorresse da decisão negativa de 2020. A audiência de apelação aconteceu em abril de 2022, cuja decisão foi publicada nesta sexta-feira. Contratação obrigatória de advogado e quitação geral são ilegais, decide TRF Tribunal Federal anula decisão da 12ª Vara que prejudica atingidos indenizados via sistema Novel, da Renova https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/contratacao-obrigatoria-de-advogado-e-quitacao-geral-sao-ilegais-decide-trf Atingidos recebem solidariedade de entidades durante estadia em Londres Para Fórum de Fundos de Pensão, BHP tem má conduta e prejudica investidores. Indígenas Krenak integraram a comitiva https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/atingidos-recebem-solidariedade-de-entidades-inglesas-durante-estadia-em-londres