Século Diário

Paciente que relatou sintomas circulou em um país onde já há transmissão comunitária da doença Em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (22), o secretário estadual de Saúde, Nésio Fernandes, informou que o Laboratório Central (Lacen) investiga nova possibilidade de suspeita de varíola do macaco, a Monkeypox. O paciente é um homem, na faixa etária entre 30 e 39 anos, com histórico de viagem a diversos países com casos já confirmados para a doença. Ele se encontra em isolamento domiciliar, com início de sintomas, relatado pelo mesmo, em 13 de junho. O paciente apresenta lesões cutâneas em diversas partes de seu corpo, sintoma sugestivo e característico da doença. Seus contatos estão sendo monitorados pelo município.  Nésio alertou para que as pessoas fiquem atentas aos sintomas, sendo alguns deles parecidos aos de quadros respiratórios. Destacou ainda que, futuramente, pode haver casos de pessoas com varíola do macaco que não circularam em países do exterior. A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) informou que o Laboratório Central é capacitado para realizar o teste molecular específico para detecção do vírus da Monkeypox, porém, ainda não recebeu os insumos do Ministério da Saúde. As amostras do paciente já estão em análise relacionadas as doenças que apresentem características semelhantes, tais como herpes, sarampo e sífilis (diagnóstico diferencial). Caso nenhuma das doenças sejam confirmadas, as amostras serão encaminhadas ao laboratório de referência na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Este é o segundo caso de suspeita de varíola do macaco no Espírito Santo. O primeiro foi anunciado na última semana, mas descartado pelo Lacen e, depois, pelo Ministério da Saúde. O paciente era um homem estrangeiro, de 44 anos, comandante de embarcação marítima de carga procedente de Singapura, e estava fundeado na costa capixaba. Ele relatou febre de início súbito e erupções cutâneas que progrediram pelo corpo em 48 horas. A identificação de casos em diferentes países do mundo acendeu o alerta de médicos e especialistas. No último sábado (18), a Organização Mundial da Saúde (OMS) decidiu passar a trabalhar em uma resposta unificada ao vírus. Isso porque, antes dessa nova onda de disseminação da doença, a varíola do macaco era considerada endêmica em países da África Central e da África Ocidental, onde o vírus circulava o ano todo, com volume esperado de casos. Nos últimos meses, no entanto, casos passaram a ser identificados em outras partes do mundo, principalmente na Europa, que é responsável por 84% dos casos notificados. De acordo com a OMS, só entre janeiro e junho deste ano, 2.103 casos confirmados da doença foram relatados em 42 países. No Brasil, até agora, foram confirmados oito casos.

Após inspeção, Defensoria Pública vai oficiar Prefeitura de Vitória para que tome providências Divulgação Após uma vistoria no Conselho Tutelar de Maruípe, em Vitória, a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) vai oficiar a prefeitura para que tome providências em relação aos problemas identificados. De acordo com profissionais, dificuldades como a falta de equipe e de estrutura para atender à população não são exclusivas da unidade. “Com um conselho mal estruturado, profissionais sobrecarregados, quem perde é a própria infância”, denuncia a conselheira tutelar Carolina Prata. Um dos problemas identificados na sede de Maruípe é a falta de pessoal. Segundo relatório da DPES, os conselheiros precisam assumir todas as responsabilidades administrativas, já que a unidade não possui estagiários ou técnicos administrativos, o que gera uma série de dificuldades no atendimento à população. A sede de Maruípe funciona dentro da Casa do Cidadão, equipamento da Prefeitura de Vitória que presta alguns serviços como a emissão de documentos. Para Carolina, o local não é qualificado para abrigar o Conselho Tutelar e os profissionais não dispõem de privacidade para fazer os atendimentos. “As paredes, na verdade, são divisórias, não garantem o sigilo, porque lá transitam pessoas por diversos motivos, o que acaba expondo as crianças e os adolescentes atendidos”, declara. As outras sedes também contam com problemas. A sede Continental, por exemplo, ainda está em um prédio provisório, dividindo espaço com a do Centro. “Isso é um problema, porque não há espaço pra trabalho. O profissional ainda tem que lidar com equipamentos defasados, às vezes falta material básico para trabalhar”, relata Carolina. A profissional lembra que o contexto fere resoluções de órgãos como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e até do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já que as sedes estão situadas fora das regiões atendidas. “O Conselho Tutelar é um órgão territorializado. Quando ele não está localizado na sua área de atendimento, já está se ferindo essas determinações”, aponta. Para Carolina, há uma incompreensão e um descaso da municipalidade com o órgão. “Já foram diversas reuniões com a secretaria, diversas promessas de resolução, mas sempre vai caindo no esquecimento ou então vão postergando ao ponto de não sair nenhum efeito”, denuncia. Nesse contexto, os conselheiros de Vitória ainda precisam lidar com a falta de reconhecimento da prefeitura. Os profissionais tiveram que entrar com uma Ação Civil Pública (ACP) para serem reconhecidos como servidores públicos, após o município se negar a pagar o abono aos conselheiros, no início deste ano. “Até hoje a gente não recebeu”, diz Carolina. Inspeção da DPES A inspeção no Conselho Tutelar de Maruípe foi feita na última semana, pela coordenação do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da DPES, após denúncias sobre a precariedade da estrutura da unidade. O órgão elaborou um relatório após a visita, apontando os problemas identificados. “Atualmente o Conselho fica localizado dentro da Casa do Cidadão de Vitória. No entanto, a estrutura não está adequada, falta banheiro no local, e os servidores e cidadão em atendimento precisam utilizar os banheiros dos corredores. Além disso, há problemas na rede de internet, no mobiliário e nos computadores, que são antigos”, diz uma nota da DPES. Durante a inspeção, o núcleo da defensoria também se reuniu com as conselheiras tutelares e a Gerência Executiva do Conselho. O órgão vai enviar um ofício à Prefeitura de Vitória cobrando melhorias.

Estão abertas inscrições para oficinas de desenho e grafite, quando os jovens irão se preparar para a confecção do mural Na década de 80, um território conhecido como Barbados, em Cariacica, foi ocupado por diversas famílias que reivindicavam seu direito à moradia. Elas encontraram no sacerdote francês Gabriel Maire um dos grandes parceiros em sua luta, mas ele foi assassinado diante dos interesses impulsionados pela especulação imobiliária. Hoje Barbados é um bairro, se chama Padre Gabriel, e ganhará um painel em grafite para homenagear o sacerdote, feito por jovens. Afinal, é a juventude que vai possibilitar que essa história não caia no esquecimento, devendo, portanto, conhecê-la. A ideia é contar a história da comunidade por meio da trajetória daquele que deu nome a ele. A iniciativa é da historiadora Thays Ferreira, moradora da comunidade, e possibilitada por meio da Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Cariacica João Bananeira. Thays Ferreira. Foto: Divulgação O painel será no muro da Comunidade Eclesial de Base São João Batista, em frente à praça. Para isso, serão realizadas oficinas, cujas inscrições, gratuitas, podem ser feitas por link até primeiro de julho. São 20 vagas para a de desenho e 20 para a de grafite, que acontecerão aos sábados, à tarde, de 2 de julho a 3 de setembro. As oficinas não se limitarão à parte técnica. Na aula inaugural, haverá roda de conversa com Thays Ferreira, que abordará a história do bairro e a do sacerdote francês. Em agosto, acontecerá uma roda de conversa sobre grafite, com a grafiteira Sane, que falará sobre como essa arte pode potencializar o território. “A comunidade é associada à violência. Queremos transformar esse território estigmatizado trazendo o olhar para dentro, entendendo o porquê do nome do bairro, do nome das ruas, olhar a trajetória de luta, a história das pessoas que se destacaram na reivindicação de direitos, transformar as memórias de luta em pertencimento e empoderamento”, diz Thays. A ideia, afirma, é que o mural em homenagem a Padre Gabriel seja o pontapé inicial para a criação de um museu a céu aberto, pois o projeto é fazer outros, destacando tantas outras personalidades do bairro. Padre Gabriel, também conhecido como Gaby, foi assassinado em 23 de dezembro de 1989. Chegou ao Brasil em 1980, e sua atuação no Espírito Santo, principalmente no município de Cariacica, foi marcada pela intensa participação nas Comunidades Eclesiais de Base (Cebs) da Igreja Católica. Gabriel incentivava a organização popular como forma de mobilização para garantia de direitos, dignidade e qualidade de vida. Incentivou a criação de movimentos de mulheres, culminando na atual Associação de Mulheres de Cariacica Buscando Libertação (Amucabuli). Foi essencial nos movimentos de moradia e em meio aos grupos de juventude, como a Juventude Operária Católica (JOC). Ecos de Gaby Ainda sobre a classe trabalhadora, atuou na Pastoral Operária, onde coordenou um jornal chamado Ferramenta, feito por operários para operários, que buscava informar os trabalhadores sobre questões como as lutas populares no Espírito Santo, no Brasil e, em menor escala, no mundo, além de ter como outro objetivo a educação para a cidadania. O crime que resultou e sua morte prescreveu em 2017 sem que os mandantes fossem identificados e punidos. Celebração marca memória de Padre Gabriel Maire nos 32 anos de seu assassinato https://www.seculodiario.com.br/direitos/celebracao-faz-memoria-de-padre-gabriel-maire-nos-32-anos-de-seu-assassinato

Votação foi acompanhada pela categoria, que tem a medida como uma de suas principais reivindicações Lucas S. Costa A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, que cria no Espírito Santo a Polícia Científica. A iniciativa, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT) e do deputado Fabricio Gandini (Cidadania), está na Casa desde 27 de maio e é uma das principais reivindicações dos peritos oficiais. Para uma PEC ser apresentada pela Assembleia Legislativa é preciso de, no mínimo, um terço dos parlamentares, ou seja, 10. Também assinaram a proposta os deputados Janete de Sá (PSB), Bruno Lamas (PSB), Vandinho Leite (PSDB), Theodorico Ferraço (PP), Renzo de Vasconcelos (PSC), Adilson Espindula (PDT), Rafael Favatto (Patri), Capitão Assumção (Patri), Luciano Machado (PSB) e Sergio Majeski (PSDB). Embora o próprio governador Renato Casagrande (PSB) não tenha apresentado a proposta para a Assembleia Legislativa, conforme compromisso assumido com os peritos, três dos cinco deputados de seu partido apoiaram a PEC, ficando de fora somente o líder do Governo, Dary Pagung, e Freitas. A proposta também teve apoio de parlamentares da oposição. A proposta vai tramitar apensada à PEC 4/2020, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (sem partido), mas o relator, deputado Marcelo Santos (Podemos), decidiu dar o parecer pela aprovação da proposta mais recente, por considerá-la “mais abrangente”. O texto ainda passará por análise dos colegiados de Segurança e Finanças. A PEC cria a Polícia Científica, “estabelecendo sua autonomia técnica, científica e funcional” e “altera a redação dos arts. 68, 126, 128 da Constituição do Estado do Espírito Santo”. Após aprovada nas comissões, passará por votação em dois turnos, sendo necessário o voto de três quintos dos parlamentares, portanto 18. Após a aprovação do plenário, a Mesa Diretora fará a promulgação da emenda. As demais proposições são submetidas a apenas um turno de votação. A PEC apresentada por Iriny e Gandini cria o artigo 128 – A, no qual diz que “a Polícia Científica, essencial à defesa dos direitos humanos, do indivíduo, da sociedade, do patrimônio e da vida, dirigida por perito oficial de carreira, incumbe as funções de polícia científica e de perícia oficial de natureza criminal, competindo-lhe o levantamento da prova pericial criminal, os exames periciais laboratoriais, as perícias médico-legais, as perícias em geral, os exames de corpo de delito, as perícias de identificação humana e a Identificação Civil e Criminal”. Nos incisos do referido artigo, destaca-se que “a Polícia Científica é autônoma, tendo em vista o caráter técnico e científico de suas atribuições e em respeito aos princípios constitucionais”, além de determinar que “o perito oficial geral da Polícia Científica será nomeado pelo governador do Estado e escolhido entre os integrantes da última classe da carreira de perito oficial”. Também consta que os trabalhadores “integram carreira típica e exclusiva de Estado e têm o subsídio previsto em lei própria” e que “são as autoridades da Polícia Científica”. Na justificativa, os parlamentares afirmam que a Polícia Científica “possui atuação científica de suma importância para a apuração dos crimes, população e Poder Público, sendo necessária uma atuação autônoma, independente e sem subordinação em relação às suas atribuições, de modo que as perícias e demais funções exercidas sejam totalmente imparciais”. O texto prossegue destacando que “a autonomia e a independência da Polícia Científica têm sido reiteradamente analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, tendo fixado suas decisões no sentido de incluir ao rol do Art. 144 da Constituição da República preceito do Sistema Único de Segurança Pública previsto na Lei Federal nº 13.675/2018, que alberga dentre os órgãos que integram a segurança pública os Institutos de Identificação, Criminalística e Médico Legal”. Assim, conforme consta no documento, a jurisprudência do STF passa a adotar “interpretação que norteia o legislador estadual a vincular a Polícia Científica diretamente às secretarias de segurança pública, sem subordiná-la aos demais órgãos constantes do artigo 144 da Constituição Federal”. PEC da autonomia da Perícia exige adesão de mais oito deputados Iriny Lopes, autora da proposta junto com Gandini, afirma que irá buscar apoio dos colegas de plenário https://www.seculodiario.com.br/politica/iriny-lopes-ira-buscar-apoio-de-mais-deputados-para-pec-de-autonomia-da-pericia Prazo se esgota e Casagrande não efetiva PEC da autonomia da Perícia Governador tinha se comprometido a enviar proposta à Assembleia até 13 de maio. Peritos preparam novos protestos https://www.seculodiario.com.br/seguranca/prazo-se-esgota-e-casagrande-nao-efetiva-pec-da-autonomia-da-periciableia Fabrício Gandini e Iriny Lopes apresentam PEC de autonomia da Perícia Proposta cria Polícia Científica e estabelece autonomia técnica, científica e funcional, conforme demanda da categoria https://www.seculodiario.com.br/politica/fabricio-gandini-e-iriny-lopes-apresentam-pec-de-autonomia-da-pericia

Ato em Vitória denuncia baixa participação dos atingidos na repactuação, poluição e exploração de trabalhadores pela Vale Leonardo Sá Um “Acerto de contas com a Vale Assassina” é o que anunciam movimentos sociais e sindicais para a manhã desta quarta-feira (22), em um grande protesto na Praça do Papa, em Vitória, “para denunciar os desmandos dessa empresa criminosa sobre territórios, vidas e comunidades!” Na pauta de reivindicações, destaque para a repactuação conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o terceiro grande acordo em construção entre os governos e as empresas responsáveis pelo crime cometido em novembro de 2015 contra o Rio Doce, com o rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, em Mariana/MG.  “Mais um acordo sem participação – e a Vale continua com a injustiça nas mãos”, denunciam as organizações, com base no baixo envolvimento dos atingidos feito pelo CNJ até o momento, limitado a algumas audiências de forma remota e a uma rodada de visitas aos territórios atingidos liderada pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello no final do mês de abril. “Na repactuação, pela terceira vez os atingidos e atingidas não podem opinar sobre o seu futuro!”, bradam, em suas redes sociais, no chamado para o ato na capital capixaba.  Ainda sobre o crime contra o Rio Doce, as organizações reivindicam: “abaixo os cortes do AFE [Auxílio Financeiro Emergencial], o desreconhecimento do litoral [as famílias atingidas no litoral norte capixaba ainda não foram indenizadas nem receberam auxílio financeiro], a Fundação Renova e a quitação geral [a cláusula de quitação geral de danos, declarada ilegal pelos órgãos de Justiça, continua sendo imposta aos atingidos que assinam acordos de indenização diretamente com a Renova]!” O protesto denuncia ainda a atuação nociva da Vale sobre o meio ambiente e seus trabalhadores. “Contra o pó preto e a poluição das praias, os seguidos descumprimentos dos acordos, as mortes e a exploração dos trabalhadores diretos e terceirizados! A Vale deve e tem que pagar o justo! Do rio ao mar, não vão nos calar!”.  Justiça Federal Coordenador estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens no Espírito Santo (MAB/ES), Heider José Bozzi conta que a data escolhida para o protesto se deve a uma expectativa de que o acordo da repactuação seria assinado até o próximo dia 25 de junho, data que a Justiça Federal teria estabelecido como limite para que o juiz substituto da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, Mario de Paula Franco Junior, que tem sido o responsável pelo julgamento dos processos e homologação dos acordos desde o início, permanecesse em Minas Gerais.  O caso, ressalta, é que o magistrado chegou a ser transferido para o Amapá, para assumir uma nova vara federal criada no estado amazônico, mas, a pedido do CNJ, retornou às 12ª para concluir o processo e homologar o acordo em construção sobre liderança do Conselho Nacional.  A Século Diário, a assessoria do CNJ afirmou que a data da assinatura do novo acordo não será mais dia 25 e que, por enquanto, não há previsão de uma nova data. Sobre a manutenção ou não do juiz Mário de Paula na 12ª Vara, não há ainda informações.  ‘Um acordo não cumprido a cada dois anos’ Heider Boza ressalta que o ato na Capital capixaba é decorrente de uma mobilização de mais de 70 organizações, firmada em novembro passado, em uma audiência pública realizada em Colatina. Junto com o MAB, na linha de frente da organização do protesto, estão entidades como a Associação de Juízes pela Democracia (AJD), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH/ES) e o Observatório do Rio Doce – projeto de extensão com pesquisadores das universidades federais do Espírito Santo, Minas Gerais e Ouro Preto (Ufes, UFMG e Ufop).  “A ênfase que nós estamos dando, como Observatório, desde o início, no primeiro acordo, é a ausência da participação dos atingidos. É o nosso grande problema. Quase que a cada dois anos é feito um novo pacto, porque eles nunca são adequadamente atendidos pelas empresas e a Renova e são sempre denunciados pelos órgãos competentes e organizações sociais”, pondera Tânia Maria Silveira, representante do Observatório e doutoranda em Ciências Sociais na Universidade Federal do Estado (Ufes), por meio do Laboratório de Estudos Políticos (LEP), coordenado pela professora Martha Zorzal.  “Esse não cumprimento dos acordos, na nossa avaliação, se deve exatamente à ausência dos atingidos nas negociações sobre compensação e reparação desse crime, que é o maior desastre ambiental brasileiro e o maior da mineração mundial. A gravidade e a complexidade do problema requerem a participação das vítimas para construir soluções que sejam de fato satisfatórias. Enquanto as empresas não entenderem isso, continuaremos a ter esses transtornos”, afirma. Acampamento em Belo Horizonte Durante o protesto, os manifestantes esperam conseguir uma agenda de reunião com a diretoria da Vale e com o governador Renato Casagrande (PSB). “São dois entes que ainda não dialogaram com os atingidos. Os órgãos de Justiça já dialogaram, alguns municípios também, mas o governo do Estado e a Vale ainda não”, afirma o coordenador do MAB/ES, destacando que, junto a Casagrande, já há um pedido de reunião feito há um mês pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH). “Ainda não tiveram retorno”, relata. Paralelamente ao ato em Vitória, haverá também um acampamento em Belo Horizonte, em frente à 12ª Vara Federal, com duração prevista de dois dias, na quarta e quinta-feira (22 e 23).  Repactuação deve garantir vida digna aos atingidos, diz conselheiro do CNJ Organizações de atingidos rejeitam intenção do governo federal de usar recursos em obras na BR-262 https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/repactuacao-deve-garantir-vida-digna-aos-atingidos-diz-conselheiro-do-cnj-no-es Novo documentário registra luta dos atingidos pela Vale – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/documentario-registra-luta-dos-atingidos-pela-vale

Helder Salomão entrega relatório da Comissão Externa da Câmara ao CNJ. Expectativa é de assinatura em agosto No mínimo 40% dos recursos da repactuação devem ser aplicados na reparação direta dos atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce, e sob gestão dos mesmos. Essa é uma das recomendações enfatizadas pelo deputado federal Helder Salomão (PT), relator do relatório da Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do acordo referente ao rompimento da barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, em novembro de 2015. “Em nosso relatório não arbitramos valores, quer para o acordo como um todo, quer para reparações individuais de qualquer natureza, por entender que caberá à Justiça, em diálogo com atingidos e atingidas, definir os valores adequados para cada caso. Contudo, achamos por certo indicar que 40% dos recursos deverão ser de governança exclusiva de atingidos e atingidas e, assim, de forma coletiva, devem definir os valores das reparações e auxílios, conforme cada caso”, afirma o documento, em um dos trechos acrescidos pelos deputados da Comissão Externa, durante votação realizada na última semana, onde ele foi aprovado por unanimidade, mediante esse e outros acréscimos e nenhuma subtração do texto original, concluído no início de junho.  Depois de distribuído em formato eletrônico ao próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como aos governos, ministérios públicos e movimentos sociais, a entrega presencial do relatório foi feita nesta terça-feira (21) ao conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, com um pedido para que o CNJ, que coordena o processo de repactuação do acordo, siga as recomendações, pressupostos e eixos norteadores do documento, que foi concluído com 111 páginas e pode ser baixado a partir do site da Câmara Federal. Divulgação/Helder Salomão “Fizemos diligências aos municípios, analisamos documentos, realizamos audiências pública. Fizemos uma síntese de tudo isso, demos voz aos atingidos e atingidas, recepcionamos suas falas. Por isso pedimos ao Bandeira de Mello que, se levar em conta o relatório, construído junto com os atingidos, teremos uma reparação que leve em conta os problemas narrados e vividos por eles”, relata Helder Salomão.  Os demais 60% dos recursos, explica, devem ser aplicados exclusivamente na região atingida, nos dois estados, mediante criação de fundos ou contas vinculadas específicas para a repactuação, tanto no âmbito da União, dos governos estaduais e municipais. A orientação expressa nesse sentido se baseia em experiência vivida em Brumadinho (MG), onde parte dos recursos da reparação, que entrou no tesouro geral de estados e municípios, acabou sendo aplicado em ações sem relação com o crime ambiental e a reparação dos atingidos. “A ideia é que o recurso oriundo da reparação não se misture com recursos gerais”, enfatizou. Extinção da Fundação Renova Além do paragrafo relativo à governança dos atingidos sobre os 40% mínimos que devem ser aplicados da reparação direta dos mesmos, acrescido nas conclusões do relatório, outro ponto de conclusão foi pela exclusão total da Fundação Renova no processo de reparação a partir da repactuação. O motivo foi a existência de inúmeros relatos dando conta de que a Renova, “até o momento, não só vem gerando prejuízo a atingidos e atingidas, como criando cisões e problemas entre as pessoas. Após o trauma sofrido por estas famílias, não podemos compactuar que um agente a serviço das empresas venha provocar mais problemas e dificuldades para estas pessoas que são vítimas”. Outros acréscimos foram feitos na seção de recomendações, que saltaram de 72 para 84. A maior parte delas é referente aos pescadores, considerando indenizações, auxílio financeiros e cadastros dessa categoria de trabalhadores, tanto os profissionais com RGP quanto os artesanais profissionais.  Outras duas recomendações gerais acrescidas tratam de “proceder ao cadastro das pessoas que não conseguiram realizar, abrindo prazo razoável para isto, sem embaraços para comprovação, considerando sobretudo a autodeclaração e testemunhas por trabalharem na informalidade” e de “equiparar o valor do Dano Água para todos os municípios atingidos”. BR-262 Uma das pautas mais polêmicas incluídas durante a votação na Câmara refere-se à utilização de parte dos recursos destinados ao governo federal e aos governos do Espírito Santo e Minas Gerais para aplicação na “realização de obras de infraestrutura e de melhorias nas BRs 381 e 262”.  Combatida por entidades sociais como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a utilização da verba da repactuação nessas estradas foi necessária, explica Salomão, para conseguir aprovar o relatório na Câmara, assim como uma outra recomendação, visando a implantação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce com instalação de dois campi, um em cada estado atingido.  “Para que houvesse um acordo para a aprovação do relatório, incluímos essas recomendações. Mas vemos que elas são importantes para o desenvolvimento da região”, pondera. “A reparação integral nunca será possível, pelas vidas perdidas, mas queremos uma reparação justa, uma reparação completa da bacia, ambiental, econômica, social e cultural. A lógica é reparar os danos e estimular o desenvolvimento de toda a região atingida. E que garanta aplicação transparente dos recursos, com fiscalização dessa aplicação”, expõe. Outras três recomendações acrescidas são direcionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional. Ao primeiro, é pedido que determine “auditoria de contratos entre prefeituras e escritórios de advocacia que realizam atividades que deveriam ser de competência da procuradoria municipal” e que institua “programa de longo prazo específico da área de saúde, para o acompanhamento das populações na bacia do Rio Doce atingidas direta ou indiretamente pela lama, sobretudo os programas oferecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde, hospitais e centros de saúde”. Aos congressistas, a recomendação é de que aprove o Projeto de Lei nº 1995/2021, que cria a Universidade Federal do Vale do Rio Doce. Valor ainda indefinido  Mesmo com a entrega do relatório, a Comissão Externa não será extinta, explica o parlamentar. “Vamos continuar acompanhando a repactuação, buscando garantir que haja efetivamente um diálogo com os atingidos e atingidas. E uma das formas de acolhermos o que os atingidos estão pleiteando é levar em conta o que está no relatório, porque ele teve excelente recepção entre os atingidos e atingidas no Espírito Santo e Minas Gerais. Quando eles leem o relatório, eles

Vereadora Camila Valadão protocolou projeto de lei para tentar impedir o uso da tecnologia no município A vereadora de Vitória Camila Valadão (Psol) integra uma campanha nacional contra o uso de sistemas de reconhecimento facial em espaços públicos. Por meio da iniciativa #SaidaMinhaCara, parlamentares de diversas partes do Brasil têm apresentado projetos de lei contra o uso do sistema, que tem sido banido ao redor do mundo por falhas no reconhecimento de pessoas negras, e pelo teor invasivo. Na Capital capixaba, o PL foi protocolado nesta terça-feira (21). A proposta apresentada por Camila Valadão considera como reconhecimento facial o processamento automatizado ou semi-automatizado de imagens que contenham faces de indivíduos, “com o objetivo de identificar, verificar ou categorizar esses indivíduos”. Caso aprovado, o projeto veda a Prefeitura de Vitória de obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas desse tipo de tecnologia. O PL também proíbe o município de celebrar contrato com terceiros, ou fornecer ao terceiro acesso a informações que o auxiliem no uso do reconhecimento facial. Também é vedado permitir que pessoa jurídica de direito público ou privado use esse tipo de tecnologia em áreas urbanas e rurais. Segundo a Rede de Observatórios da Segurança, mesmo com diversos estudos que apontam problemas no uso da tecnologia, pelo menos 20 estados brasileiros já tiveram, têm ou estão em processo de licitação de projetos para implementação de sistemas de reconhecimento facial. Em território capixaba, o sistema já foi anunciado em Vitória e na Serra. De acordo com o texto do projeto apresentado, a nova decisão valeria para a administração direta e indireta de Vitória, bem como para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos. “Após a entrada em vigor desta lei, as tecnologias de reconhecimento facial previamente implementadas e informações derivadas destas tecnologias não deverão ser mais utilizadas e  excluídas no prazo de até 10 dias da descoberta do fato”. O descumprimento das medidas pode resultar em uma multa no valor de R$ 5 mil, que seria revertido ao Fundo Municipal do Trabalho de Vitória (FMT). Sistema criticado ao redor do mundo A campanha é uma mobilização para tentar frear uma tecnologia responsável por diversos estudos ao redor do mundo, que apontam problemas como os erros no reconhecimento de pessoas negras e a falta de transparência nas informações coletadas. Em 2019, a prefeitura de São Francisco, nos Estados Unidos, proibiu o uso do reconhecimento facial pela polícia e outras agências públicas. A localidade, que abriga o polo de tecnologia do Vale do Silício, foi a primeira cidade estadunidense a dar uma resposta firme ao uso desse tipo de tecnologia, que também tem sido banida em outras partes do mundo, como na União Europeia. No Brasil, a campanha contra o reconhecimento facial já conta com a participação de mais de 50 parlamentares de diferentes partidos. Seja no nível estadual ou municipal, projetos são apresentados na Bahia, Ceará, Espírito Santo, Distrito Federal, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. A campanha #SaiDaMinhaCara é uma iniciativa de organizações como a Coding Rights, MediaLab-UFRJ/Rede Lavits, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – (CESeC), especialistas em temas de tecnologia, segurança e direitos humanos Vitória e Serra apostaram no sistema Mesmo com os diversos estudos e falhas apresentadas pelo uso do sistema ao redor do mundo, as prefeituras de Vitória e Serra decidiram apostar na tecnologia para uso da segurança pública. Só na Capital, o prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) anunciou um investimento de R$ 15 milhões, contemplando câmeras, licenças de softwares e o HCI [Hyper‐Converged Infrastructure ou Infraestrutura Hiperconvergente]. Na Serra, a implantação do sistema foi anunciada no mês de maio. O reconhecimento facial fará parte do novo Cerco Inteligente de Segurança do município e tem previsão de ser totalmente instalado até o dia 15 de julho. Em 18 de maio, a Prefeitura da Serra informou que ainda não sabia quantas instituições, ao todo, teriam acesso às imagens registradas pelas câmeras. Na ocasião, a informação divulgada era que os dados seriam interligados com o banco do Centro Operacional de Defesa Social (Ciodes) e com a Polícia Rodoviária, mas o compartilhamento poderia ser feito com outras organizações. Em entrevista ao Século Diário em fevereiro, o pesquisador Pablo Nunes, coordenador adjunto do Centro de Estudo de Segurança e Cidadania (CESeC), no Rio de Janeiro, ressaltou que há um motivo para que várias cidades ao redor do mundo se mobilizem para banir o uso do reconhecimento facial em espaços públicos. “As pessoas precisam saber que elas estão sendo monitoradas e o que está sendo feito com esses dados, quem tem acesso a eles e por quanto tempo. E essa é uma preocupação que não passa pelos projetos que temos acompanhado no Brasil (…) O que a gente tem visto é que o sistema de reconhecimento facial traz riscos de diversas formas, de várias frentes, e que a sua adoção tem sido feita a despeito dessas problemáticas”, disse. Prefeitura da Serra também anuncia sistema de reconhecimento facial Tecnologia é criticada mundialmente por erros na identificação de pessoas negras e falta de transparência nos dados coletados https://www.seculodiario.com.br/seguranca/prefeitura-da-serra-tambem-anuncia-sistema-de-reconhecimento-facial Os sistemas de reconhecimento facial e o encarceramento em massa Pesquisador fala sobre projeto anunciado em Vitória e criticado em várias partes do mundo https://www.seculodiario.com.br/seguranca/os-sistemas-de-reconhecimento-facial-e-o-encarceramento-em-massa

Em audiência nesta terça-feira, empresa não apresentou proposta de pagamento aos funcionários Sara de Oliveira A Expresso Lorenzutti, responsável pela operação do transporte público em Guarapari, segue sem uma proposta de pagamento para os funcionários. Em audiência realizada nesta terça-feira (21), a empresa voltou a afirmar que não tem dinheiro para pagar os trabalhadores, com salários atrasados desde abril. “A situação só se agrava”, aponta o advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Guarapari (Sintrovig), Adriano Braga. Os trabalhadores cobram o pagamento de 50% do salário de abril, 100% do vencimento de maio, e o ticket alimentação de junho, que venceu nessa segunda-feira (20) e também não foi pago. A audiência realizada na manhã desta terça era referente ao processo na Justiça do Trabalho que cobrava o pagamento do salário de abril. No encontro, esperava-se que a Lorenzutti apresentasse alguma proposta de pagamento, o que não ocorreu. “Simplesmente não teve proposta de pagamento. Ela alega que não tem dinheiro pra pagar os funcionários”, informa Adriano. Para tentar garantir o salário dos funcionários, o sindicato havia pedido o bloqueio de R$ 165 mil da Expresso Lorenzutti, solicitação que foi concedida pela Justiça, em uma decisão do último dia 13. De acordo com Adriano, até o momento, R$ 45 mil foram bloqueados. “A gente aguarda chegar ao total de R$ 165 mil para repassar esse dinheiro para os trabalhadores. Acreditamos que até sexta-feira o restante seja bloqueado”, explica. Segundo o sindicato, nesta terça, cerca de 60% do transporte público circula em Guarapari. A paralisação foi iniciada no último dia 13 de junho, segundo o sindicato, por iniciativa dos próprios trabalhadores. Esta semana, parte dos profissionais decidiu voltar aos postos de trabalho. É o caso de uma cobradora, que preferiu não se identificar. A profissional decidiu voltar a trabalhar mesmo sem receber os valores atrasados. “Vou fazer o que? Só Deus sabe quando vão resolver. A gente não tem esperança de nada nesse mundo mais não”, diz. Essa também foi a decisão de Fábio, motorista na empresa há quatro anos, que conta que a situação já está difícil em casa, com as contas se acumulando. Já o colega Leandro diz que só voltou a trabalhar porque vai pedir demissão em breve. “Faz anos que está assim [com problemas de atraso no salário]. Eu já tinha saído, resolvi voltar e agora deu nisso de novo. Não vão resolver nunca”. Enquanto o problema não é resolvido, a população precisa lidar com uma frota reduzida de veículos. “A gente ficou sabendo, por meio dos trabalhadores, que eles estão contratando mais 15 motoristas hoje. Os trabalhadores não estão aguentando trabalhar. Estão abandonando os serviços e ela está contratando novatos para ganhar tempo. Mas não há perspectiva nenhuma. E olha que o salário é o mínimo”, relata Adriano. Empresa pede socorro à prefeitura Em entrevista coletiva nessa segunda-feira (20), representantes da empresa alegaram que o valor atual da tarifa (R$ 4,10) não cobre as despesas da empresa. Segundo a Lorenzutti, para conseguir fechar as contas, a tarifa técnica deveria ser de R$ 7,50. A alternativa, segundo a organização, não seria aumentar o valor da passagem, mas que o município subsidiasse o sistema ou custeasse todos os passageiros que utilizam o sistema de gratuidade. A curto prazo, para conseguir pagar os valores devidos aos funcionários, a empresa pede que a prefeitura faça o adiantamento das verbas dos vales transportes dos funcionários públicos da cidade. Por meio da Secretaria de Postura e Trânsito (Septran), a Prefeitura de Guarapari informou que o reajuste da tarifa é feito anualmente, conforme dados apresentados pela empresa. “Sobre o adiantamento de compra de tarifa, conforme solicitado, o município já realizou por quatro vezes e está em análise o pedido atual. Quanto à possibilidade de subsídio, não há previsão contratual para esse suporte financeiro”. Mesmo com os problemas recorrentes no pagamento dos trabalhadores, a Prefeitura de Guarapari afirma que não há intenção do município em romper o contrato com a empresa, a única que faz o transporte público na cidade. Tribunal de Contas já foi acionado Este ano, o vereador de Guarapari, Rodrigo Borges (Republicanos), protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), pedindo uma investigação do transporte público do município. Na época, o parlamentar denunciou a omissão da gestão de Edson Magalhães (PSDB) para prestar informações sobre a regularidade do serviço, apontando ainda a precariedade do atendimento. Os problemas no transporte público de Guarapari são denunciados há anos. Uma comissão especial chegou a ser instaurada na Câmara para investigar a regularidade da atuação da Lorenzutti, mas um relatório final do colegiado, assinado no último dia 21 de março, encerrou as atividades, alegando falta de respostas do Executivo e incapacidade técnica. Enquanto isso, quem sofre são os moradores. Em entrevista ao Século Diário no último mês, antes do início da paralisação, a professora Lívia Pereira Fantinato, que depende do transporte público do município para trabalhar, apontou que os problemas se intensificaram nos últimos meses. “Estamos em situação de insegurança. Os ônibus não passam no mesmo horário, que corresponde às tabelas, as rotas dos ônibus também muitas vezes não condizem com a realidade do público de Guarapari, então a gente fica no prejuízo, principalmente quem depende do transporte público para trabalho e estudo”, disse na ocasião.  Vereador aciona TCE para apurar problemas no transporte de Guarapari – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/vereador-de-guarapari-aciona-tribunal-de-contas-para-apurar-problemas-no-transporte-publico-da-cidade

Empresário Ildaberto Moro, presidente do Sincades, liderou uma chapa única, eleita por unanimidade  Assumem suas funções nesta quarta-feira (22) os integrantes da chapa de oposição eleita em abril deste ano, por unanimidade, para a diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio-ES), liderados pelo empresário Ildaberto Luiz Moro. Substituirá o ex-presidente José Lino Sepulcri, no cargo há 16 anos. No dia 29, haverá a cerimônia de posse, às 19 horas, no Sesc Glória, Centro de Vitória. Além da substituição de José Lino Sepulcri, a eleição da nova diretoria marca a saída do diretor regional do Serviço Social do Comércio (Sesc), Gutman Uchôa de Mendonça, há 49 anos na função, que exerceu vários mandatos em meio a denúncias de má gestão. Em seu lugar assume o ex-secretário da Fazenda Estadual no governo de Paulo Hartung, Bruno Pessanha Negris. Na direção do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), entra Richardson Schmitel. Idalberto Luiz Moro é presidente do Sindicato de Empresas Atacadistas e de Distribuição do Espírito Santo (Sincades) e liderou uma chapa única, tendo os empresários Luiz Coelho Coutinho Carlos Sipolatti e José Bergamin para a 1ª, 2ª e 3ª vice-presidências, respectivamente. O nome de Moro foi fruto de uma negociação, levando José Lino Sepulcri a desistir de mais uma reeleição. Manifesto As alterações no comando da Fecomércio, consolidadas em meio a negociações conflitantes até a confirmação de Ildaberto Moro na presidência, resultaram em um manifesto ao povo capixaba, divulgado em 19 de abril, no qual o setor afirma ser necessário, com as “novas economias” exigir “permanente releitura da prestação de serviços das instituições e dos modelos de negócios do mundo empresarial”. Destaca o documento que “o setor representa 70% do Produto Interno Bruto (PIB) capixaba (cerca de R$ 80 bilhões no ano de 2019); 76% dos empregos formais, com cerca de 683 mil postos de trabalho, sendo 495 mil do setor de Serviços e 188 mil do Comércio do Estado do Espírito Santo e no número de empresas cuja representatividade é de 81% dos estabelecimentos formais com ou sem vínculos empregatícios (cerca de 132 mil, sendo 54 mil do comércio e 78 mil de serviços). Importante ressaltar que o ICMS representa a principal arrecadação na receita tributária do Espírito Santo (90,0%) e os setores de Comércio e Serviços foram responsáveis em 2021 por 67% do total da arrecadação do ICMS no Estado com cerca de R$ 8 bilhões”.

Projeto de Favatto é questionado por movimento de Direitos Humanos, que aponta “ilegalidade e prática eleitoreira” Foi aprovada por unanimidade e sem nenhuma discussão, na sessão ordinária desta segunda-feira (20), a tramitação em urgência do Projeto de Lei (PL) 60/2022, de autoria do deputado estadual Rafael Favatto (Patri). A proposta “dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados”, o que é questionado pelos movimento de Direitos Humanos. O PL autoriza o porte permanente para os seguranças “em serviço ou não, que prestam serviços em instituições públicas ou privadas no Estado”. Na justificativa, o deputado diz que “a atividade de segurança, prestada por profissionais comprovadamente habilitados, normalmente se estende para além da jornada de trabalho regulamentar, já que, mesmo não estando em serviço, o segurança armado pode necessitar de atuar, excepcionalmente, em sua autodefesa ou de outrem”. O texto prossegue alegando que “isso resulta em maior risco para esse tipo de profissional até mesmo pelo alto grau de periculosidade intrínseco à função desempenhada. Logo, não seria razoável restringir a autorização para o porte de arma de fogo apenas ao serviço prestado em instituições públicas ou privadas no âmbito do Estado”. Diz ainda que “a própria Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, prevê expressamente que é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas”. O militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Gilmar Ferreira, aponta similaridades entre o projeto de Rafael Favatto e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, do ex-deputado estadual e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), aprovado nessa terça-feira (14). Este último garante o porte de armas aos agentes socioeducativos fora de serviço. Para Gilmar, ambos são ilegais, pois somente a União pode legislar sobre questões de armamento, além de considera-los “eleitoreiros”. “É oportunismo eleitoreiro. Discurso armamentista está fácil de fazer. Isso está vindo na onda da militarização, criando mecanismos para armar a população. São projetos de morte, não diminuem os índices de violência. Arma não previne, arma mata. Estão abrindo brecha para todas categorias profissionais andarem armadas”, alerta, destacando que, assim como o PLC que trata do armamento para agentes socioeducativos, caso a iniciativa de Rafael Favatto seja aprovada, não vetada ou com veto derrubado pela Assembleia Legislativa, o movimento de Direitos Humanos vai judicializar a questão. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) chegou a encaminhar ofício para o governador Renato Casagrande (PSB) e a secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, solicitando veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019. Além do fato de que quem legisla sobre armamento e material bélico é a União, o perito e coordenador geral do Mecanismo, Rogério Duarte Guedes, afirma que é preciso considerar que o sistema socioeducativo é “pedagógico”. “Quando se coloca arma na mão do agente socioeducativo, se equipara o sistema socioeducativo ao prisional”, aponta. ‘Esperamos que o governador esteja atento que o projeto é inconstitucional’ Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura defende veto ao porte de armas para os agentes socioeducativos https://www.seculodiario.com.br/seguranca/esperamos-que-o-governador-esteja-atento-a-inconstitucionalidade-da-materia Porte de arma para agentes socioeducativos é autorizado pela Assembleia Depois de sucessivos adiamentos, proposta foi aprovada com apenas um voto contrário, de Iriny Lopes https://www.seculodiario.com.br/seguranca/aprovado-projeto-que-autoriza-porte-de-arma-para-agentes-socioeducativos