Século Diário

Rodrigo Borges aponta omissão da prefeitura e precariedade do serviço, denunciado também por moradores Câmara de Guarapari O vereador de Guarapari, Rodrigo Borges (Republicanos), protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), pedindo uma investigação do transporte público do município, que é prestado por uma única empresa, a Expresso Lorenzutti. Ele denuncia omissão da gestão de Edson Magalhães (PSDB) para prestar informações sobre a regularidade do serviço, apontando ainda a precariedade do atendimento, o que também é reiterado por moradores. Na representação, o vereador solicita que o prefeito preste as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a regularidade da atuação da empresa de transporte público no município, o que se nega a fazer, caracterizando, como aponta Borges, “crime de responsabilidade”. Precariedade que é reiterada pelos moradores. A professora Lívia Pereira Fantinato, que depende do transporte público do município para trabalhar, conta que as condições do serviço prestado já são precárias, mas se agravaram no último mês, principalmente após as últimas greves realizadas por motoristas e cobradores por atrasos salariais. “Estamos em situação de insegurança. Os ônibus não passam no mesmo horário, que corresponde às tabelas, as rotas dos ônibus também muitas vezes não condizem com a realidade do público de Guarapari, então a gente fica no prejuízo, principalmente quem depende do transporte público para trabalho e estudar. Na última quinta-feira, por exemplo, eu fiquei no ponto até 23 horas, porque o ônibus que a gente pega todos os dias, por volta das 22h30, simplesmente não passou. Passaram apenas três ônibus apagados. A gente não entendeu a situação”, relata. Além da frota que não consegue atender às demandas dos moradores, o vereador Rodrigo Borges conta que outra reclamação frequente dos moradores é a diminuição daquelas responsáveis por atender às regiões interioranas do município. “Regiões como Amarelos estão sem ônibus, Reta Grande…semana passada, um morador de Amarelos disse que precisava pegar ônibus intermunicipais, que são mais caros, para pegar remédios, porque não passava ônibus do município”. Os problemas no transporte público de Guarapari são denunciados há anos. Uma comissão especial chegou a ser instaurada na Câmara para investigar a regularidade da atuação da Lorenzutti, mas um relatório final do colegiado, assinado no último dia 21 de março, encerrou as atividades, alegando falta de respostas do Executivo e incapacidade técnica. O documento, assinado pelo vereador presidente da comissão, Denizart do Nascimento (PSDB), informa que não recebeu respostas dos ofícios enviados à prefeitura. “Sem respostas e colaboração do Poder Executivo, não foi possível, até a presente data, investigar com efetividade possíveis irregularidades. Houve também dificuldades para fiscalização devido à falta de assistência pericial, a fim de analisar a atuação da empresa de transporte público no município”, diz um trecho do relatório final. A Lorenzutti já é frequentemente denunciada por falhas no pagamento a motoristas e cobradores, problema que já provocou uma série de paralisações do transporte público no município. A última foi no final de março, quando apenas 30% da frota foi mantida. Em janeiro deste ano, o diretor de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Guarapari (Sintrovig), Enis Gordim, disse que os atrasos no pagamento de salários e benefícios são frequentes. “A categoria já vem há algum tempo sofrendo com atraso de salário. Estamos há dois anos fazendo acordos com a empresa, mas ela não cumpre. Ainda temos salário de março do ano passado para receber, parte do 13º, adicional de férias”, disse na ocasião. Para o vereador Rodrigo Borges, falta vontade política para solução dos problemas. “No final, são os usuário que pagam”, pontua.

Primeira pesquisa eleitoral, do Ipec/Rede Gazeta, mostra que os capixabas estão focados, até agora, na polarização Lula x Bolsonaro Agência Brasil A primeira pesquisa eleitoral deste ano, publicada na noite dessa segunda-feira (2) pela Rede Gazeta, mostra que o eleitorado capixaba está focado, por enquanto, na polarização entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu adversário, Lula (PT), o que reflete a máxima dos ânimos que têm sido registrados no País. Esse foi o levantamento realizado pelo instituto Ipec com menor índice de entrevistados – 23% – que “não sabiam ou não responderam” em quem votariam este ano, na menção espontânea. Os números nesse campo indicam, na fotografia atual, liderança de Lula, com 38%, seguido de Bolsonaro, com 29%. Na disputa ao Palácio Anchieta, o governador Renato Casagrande aparece com 23%, enquanto Carlos Manato (PL) e Fabiano Contarato (PT) em segundo, com 2%. Mas o total de “não sabem ou não responderam” chega a 60%. No Senado, onde o cenário está ainda mais indefinido, o índice é maior, batendo 78%. O candidato que já se colocou, oficialmente, Magno Malta (PL), aparece em vantagem. A menção espontânea, ao contrário da estimulada, não apresenta aos entrevistados os nomes dos candidatos. As pessoas falam o que vem à cabeça, o que é considerado o termômetro, digamos, ideal para entender o cenário eleitoral. A única certeza até agora, portanto, a cinco meses do pleito de outubro, é de que ainda há muita coisa pra rolar debaixo das pontes que levam ao governo do Estado, Senado e Presidência da República. BurburinhoApesar desse cenário ainda em aberto, qualquer pesquisa sempre coloca uma pimenta nas articulações eleitorais e reações de candidatos, muitas positivas, outras nem tanto. Veremos… MapaAgora a estimulada: para a Presidência da República, o Ipec/Rede Gazeta aponta Lula com 45% e Bolsonaro com 32%, reforçando um levantamento recente publicado no Estadão, que colocou o Espírito Santo como uma das regiões em que o petista lideraria a tendência de voto no País. Em terceiro vem Ciro Gomes (PDT), com 4%, e João Doria (PSDB), com 2%. Mapa IIJá ao governo, Casagrande tem 42% e Manato e Contarato vêm atrás empatados, com 11% cada. O ex-prefeito da Serra Audifax Barcelos (Rede) aparece colado, com 7%, e Guerino Zanon (PSD) com 5%. Depois Erick Musso (Republicanos), com 3%, Felipe Rigoni (União) com 2%, e Aridelmo Teixeira com 1%. Juntos e misturadosChama atenção, aí, que os três primeiros colocados têm rejeição alta e próxima: Casagrande 23%, Manato 21%, e Contarato 19%. O presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, também fica colado, com 18%, Rigoni com 15%, Audifax e Guerino com 12%, e Aridelmo com 10%. E o Senado? Magno Malta (PL), o primeiro a se colocar na disputa, de fato, tem 23%. O ex-prefeito de Colatina Sergio Meneguelli (Republicanos) vem na sequência, com 17%, empatado tecnicamente com a detentora hoje da cadeira, Rose de Freitas (MDB), com 15%. E o Senado II?O ex-secretário de Segurança Pública Alexandre Ramalho (Podemos) e o deputado federal Da Vitória (Cidadania), que tentam se acomodar na chapa de Casagrande, aparecem com 9% e 8%, respectivamente. Nem um, nem outrosEm todos esses cenários, considerando os números da estimulada do Ipec/Rede Gazeta, o índice de “não sabem ou não responderam” fica em torno de 10% e de “brancos e nulos” também. Olho a olhoRepetindo os movimentos nacionais do partido e das bases de apoio, o PT compareceu em peso ao ato do Dia do Trabalhador, nesse domingo (1), em Vitória e Cariacica. Entre as lideranças que circularam pelas ruas, ao lado de movimentos sociais, sindicatos e trabalhadores, o candidato ao governo, Contarato, visto com cada vez mais frequência no “olho a olho” com o eleitorado. Linha de frenteOutro integrante do projeto prioritário do PT para este ano, o deputado federal Helder Salomão, também gastou sola de sapato, assim como os demais candidatos da linha de frente: deputada estadual Iriny Lopes, que disputará a reeleição; a presidente da executiva capixaba, Jackeline Rocha, a Câmara Federal; Celia Tavares e Reinaldo Centoducatte, que pleiteiam o Senado; João Coser e Roberto Carlos, a Assembleia. DuplaNo extremo oposto, também resultado de mobilização nacional, os bolsonaristas fizeram o trajeto de sempre: travessia da Terceira Ponte – Praça do Papa. Nesse bloco, como destaques, o candidato ao Palácio Anchieta da extrema direita, Carlos Manato, e sua dupla da majoritária Magno Malta, ambos do PL. BandeirasOs discursos seguiram a entoada: defesa de Daniel Silveira, ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e por aí foi…No trio elétrico, a faixa: “Desculpa, Bolsonaro, por eleger os comunistas Casagrande e Contarato, fomos enganados”. Trio No bloco verde-amarelo, os também candidatos à reeleição, deputados estaduais Danilo Bahiense e Capitão Assumção, e à Câmara, Torino Marques (PTB), o trio bolsonarista da Asssembleia Legislativa. Nas redes“Será que o governador Renato Casagrande não tem acompanhado a morte do jovem que esperou 4 horas na porta do hospital estadual [Himaba] por uma vaga e morreu por falta de atendimento!? Por que até agora ele não se pronunciou? Queremos respostas”. Erick Musso (Republicanos), presidente da Assembleia Legislativa. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Governo federal só agora abriu diálogo com a categoria, que reivindica pontos como reposição salarial e reestruturação de carreira Trabalhadores do Instituto Nacional do Seguro Social do Espírito Santo (INSS) estão em Brasília para a mesa de negociação sobre as reivindicações da categoria, que está em greve desde 23 de abril, mas ainda não havia conseguido abertura de diálogo com o Governo Bolsonaro (PL). No Espírito Santo, as agências do INSS de Cariacica e Viana, na Grande Vitória; e Domingos Martins, na região serrana; encontram-se fechadas. As demais funcionam com atendimento parcial. Compõem a mesa de negociação com o governo federal trabalhadores de todo o país. Eles reivindicam reposição de 19,99% nos salários, reestruturação da carreira, além de realização de concurso público e desburocratização dos serviços. Já aconteceram reuniões nessa segunda-feira (2) e nesta terça-feira (3), entre os servidores e representantes do INSS. A próxima será nesta quinta-feira (5), contando também com a participação de representantes do Ministério da Economia e do Ministério da Previdência e Trabalho. Segundo o diretor do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Espírito Santo (Sindprev/ES), Willian Aguiar, no diálogo desta terça-feira, o governo federal afirmou que fará a reestruturação da carreira, mas não apresentou nenhuma proposta nesse sentido. A categoria espera que no diálogo da próxima quinta-feira seja apresentada uma contraproposta mais concreta em relação a essa e às outras reivindicações.  William informa que, de 2016 até agora, cerca de 14 mil servidores do INSS se aposentaram, causando um déficit no número de funcionários, uma vez que não há concurso desde 2013. No Espírito Santo, o déficit é de 600 profissionais. Uma das consequências disso, relata o dirigente sindical, é a demora na concessão de benefícios. “Coisas que eram obtidas em um mês, agora, se a pessoa tiver sorte de dar entrada em uma agência com um déficit menor de funcionários, consegue em seis meses. Há casos de demora de dois, três anos para conseguir aposentadoria ou pensão, por exemplo”, diz. Ele destaca ainda a burocratização do serviço. Um exemplo é no caso da falta de documentos. De acordo com ele, antes, se faltasse algum, a pessoa era comunicada para encaminhá-lo e dar seguimento ao processo. Agora o beneficiário volta ao final da fila e reinicia todo o procedimento. Orientações à população A população receberá atendimento, sem necessidade de agendamento, na manhã desta quarta-feira (4), a partir das 7 horas, na rua em frente à Agência do INSS da avenida Beira-mar, em Vitória. A iniciativa faz parte do movimento grevista. Qualquer pessoa pode ir ao local, onde será instalada uma tenda para que os servidores tirem dúvidas da população sobre direitos previdenciários: pensão por morte, auxílio-doença, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), reabilitação profissional e a importância da senha do Meu INSS.

Defensoria investiga se a não internação em UTI ocorreu por negligência médica, como acusam hospital e Sesa Sesa Por que o adolescente Kevinn Belo Tomé da Silva, de 16 anos, não foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves (Himaba), em Vila Velha, assim que chegou ao hospital, acabando por vir a óbito na madrugada de sábado (30), dentro da ambulância que o trouxe de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, após quatro horas de espera? Negligência médica ou da direção do hospital? Em busca da resposta para a pergunta, a Defensoria Pública Estadual (DPES), por meio da Coordenação e do Núcleo da Infância e Juventude, instaurou procedimento administrativo e oficiou, nesta segunda-feira (2), a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e a direção do Himaba, que é administrada por uma Organização Social de Saúde (OSS), o Instituto Acqua, sob responsabilidade do diretor Fábio Renato de Souza Diehl, para obter informações sobre o caso.  Entre os pedidos da instituição estão: as comprovações do atendimento médico inicial dado ao jovem; a relação dos responsáveis pela direção e coordenações técnicas médica e de enfermagem que estavam no plantão; informações referentes às providências adotadas para apuração do caso. “A partir de uma análise das respostas da Sesa e do Himaba, a Defensoria Pública vai apurar se houve negligência”, afirma a DPES. Também nesta segunda-feira, a Sesa abriu auditoria “para avaliação de todo o processo que envolve o atendimento do adolescente”. Em suas declarações públicas até o momento, o secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, tem sustentado a posição da direção do hospital, de que a não internação do adolescente foi de reponsabilidade de duas médicas plantonistas, que ainda não se manifestaram publicamente sobre o caso. Em nota, a Sesa disse que a direção do hospital “registrou ocorrência policial contra o que considera flagrante negligência médica por parte das profissionais plantonistas”. Afirma ainda que “as duas médicas foram afastadas de suas funções, o que é garantido no Código de Conduta da instituição diante de fraude, escândalo ou algo do gênero por parte do colaborador ou prestador de serviço até a apuração da investigação, garantindo a ampla defesa” e que “fez representação junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para que a conduta das profissionais envolvidas seja devidamente avaliada”. O hospital, afirma a Sesa, “estava preparado para receber o paciente, com disponibilidade de leito, profissionais e equipamentos necessários ao atendimento”.  Em nota pública, a Associação dos Médicos do Espírito Santo (AME-ES) “repudiou veementemente” a postura da Sesa, “por realizar pré-julgamento dos médicos envolvidos no caso do falecimento do adolescente”. Para a entidade, “o afastamento sumário sem processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos, precocemente feita pela Sesa denota uma tentativa de retirar de si qualquer responsabilidade sobre o caso”.  Tragédia  Kevinn aguardou mais de quatro horas na porta do Himaba, dentro da ambulância que o havia transportado do hospital onde já estava internado em Cachoeiro desde a semana passada, com respiração ofegante, dor no lado esquerdo do corpo e dificuldade de levantar, além de infecção. Ele saiu da cidade com uma vaga garantida no pronto-socorro do Himaba, mas durante a viagem, teve agravamento do quadro, sofrendo duas paradas cardíacas no caminho e uma na porta do hospital, tendo sido entubado para continuar respirando.  Ao chegar em Vila Velha, a equipe de plantão verificou a necessidade de internação em UTI, mas o rapaz não teve autorização para ocupar um leito, permanecendo na ambulância, que dispunha de serviço de UTI móvel. A informação é de que a vaga na UTI do Himaba já estaria reservada para um paciente internado em um hospital de São Mateus, norte do Estado, e que chegou no Himaba horas depois de Kevinn. O caso é investigado pela Polícia Civil. Himaba renova quadro de pessoal com salários e insalubridade menores Instituto Acqua demitiu dezenas de funcionários nos últimos dias. Sindsaúde questiona critérios e valores https://www.seculodiario.com.br/saude/sindsaude-volta-a-questionar-salarios-baixos-e-insalubridade-no-himaba Nutrição no Himaba está sem responsável técnica há uma semana, relatam funcionários Profissional foi demitida após denúncias de redução do quadro. Enfermagem segue com perdas e atrasos de salários https://www.seculodiario.com.br/saude/nutricao-no-himaba-esta-sem-responsavel-tecnica-ha-uma-semana-relatam-funcionarios ‘Coração do hospital’, enfermagem do Himaba tem salários reduzidos por nova OSS Nem insalubridade de 40% é garantida. Instituto Acqua alega custos mais altos com o Anexo de Covid, inaugurado em abril https://www.seculodiario.com.br/saude/coracao-do-hospital-enfermagem-do-himaba-tem-salarios-reduzidos-pela-nova-oss Pesadelo sem fim: falta de insumos e de profissionais se perpetua no Himaba Funcionários exaustos e pacientes angustiados fazem a rotina do Hospital Infantil de Vila Velha https://www.seculodiario.com.br/saude/pesadelo-sem-fim-falta-de-insumos-e-de-profissionais-se-perpetua-no-himaba

Deputado estadual aponta que Prefeitura de Vitória retém, irregularmente, processo que apura o cumprimento do programa Tati Beling/Ales O deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania) entrou com um pedido de busca e apreensão no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para recuperação de documentos sobre os serviços do Porta a Porta, paralisado há quase dois meses em Vitória. O parlamentar denuncia a retenção irregular do processo que apura o cumprimento do programa em Vitória, o que ele define como “obstrução da Justiça”. “A Procuradoria do Município de Vitória fez carga dos autos junto ao TJES em 25/5/2021, sendo que, até a presente data, não efetuou a devolução, justamente para impossibilitar a execução da multa aplicada em razão do descumprimento de decisão, não obstante o cartório da Segunda Câmara Cível ter estabelecido contato telefônico em 12/8/2021 com a Procuradoria do Município para cobrar a devolução dos autos”, informou o parlamentar. O documento em posse da Prefeitura de Vitória é um auto que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal, determinando que o município preste regularmente os serviços. O auto foi proposto pelo Ministério Público do Estado (MPES) contra o município, com o objetivo de regular o funcionamento do programa, que já foi alvo de denúncias anteriormente. “Neste processo, foi proferida uma decisão determinando ao município de que preste regularmente o serviço, em razão das inúmeras denúncias já recebidas pela Promotoria”, afirmou Gandini. A decisão da 5° Vara da Fazenda Pública Estadual diz que o município deveria aumentar a frota do programa em oito veículos e reduzir o período de agendamento de três dias úteis para duas horas, mas foi descumprida. O MPES então solicitou a aplicação de uma multa em razão do descumprimento, mas a prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça. Gandini explica que, após a Prefeitura de Vitória recorrer com um Agravo de Instrumento, a Procuradoria do Município retirou os autos do cartório. De acordo com o deputado, o pedido de busca e apreensão é para possibilitar a regular tramitação do processo e cumprimento da decisão proferida, já que a execução da multa depende do retorno dos autos. “Com essa retenção irregular do processo, a prefeitura tenta fugir de suas obrigações”, pontua. No pedido, Gandini destaca que, de acordo com o Código de Processo Civil, o advogado tem direito a requerer, como procurador, vista dos autos pelo prazo de cinco dias. “Ainda, nos termos do art. 402 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do ES, em caso de retenção indevida dos autos por prazo superior ao legal, deve ser expedido mandado para busca e apreensão dos autos no endereço do escritório do advogado”, destaca. As informações foram coletadas pelo parlamentar junto à 11ª Promotoria de Justiça de Vitória, onde acompanha o andamento de um outro processo referente ao Porta a Porta. Isso porque Gandini também acionou o MPES, em março deste ano, para cobrar o retorno imediato dos serviços na Capital, paralisados desde o dia 13 do mesmo mês. “Isso demonstra que a prefeitura já tinha conhecimento da decisão judicial e não devia ter deixado o contrato se encerrar. Inclusive, torna o término ainda mais grave, pois o contrato já era fruto de uma decisão judicial. Falta empatia e sobra irresponsabilidade. Agora o munícipe, além da ausência do serviço, pode ter que arcar com multas pela má gestão (…) Espero que o cartório determine imediatamente a busca e apreensão do processo, para que os órgãos de fiscalização possam tomar suas medidas”, destaca. O deputado se reuniu com a promotora Sandra Maria Ferreira de Souza, na última quinta-feira (28), para tratar da denúncia mais recente. O secretário Municipal de Transportes, Alex Mariano, também foi ouvido. Sem locomoção até 20 de maio Enquanto isso, os quase 500 usuários do serviço em Vitória continuam tendo que procurar outras formas de se locomover. No último dia 18 de abril, a prefeitura chegou a publicar, no Diário Oficial, a abertura do credenciamento de novos prestadores. O prazo para a formalização da contratação, no entanto, é previsto apenas para 20 de maio. “Está muito longe, já faz mais de um mês que meu filho não vai para a escola”, disse ao Século Diário Fabiana Klein, mãe de um dos usuários do programa, na ocasião. No cronograma previsto pela prefeitura, após a publicação do novo credenciamento nessa segunda, a sessão pública para recebimento das propostas está prevista para o dia 3 de maio, com análise técnica estimada para o dia 6, e a emissão das Ordens de Serviços para o dia 20 do mesmo mês. A prefeitura alega que o serviço foi suspenso porque o contrato com a empresa responsável se encerrou e a mesma não teve interesse em renovar. “Isso mostra o quanto os cadeirantes não têm importância para as autoridades. São quase 500 usuários, tinha que ser uma medida emergencial”, disse Geiza Santos, que também é mãe de um usuário. ‘Meu filho não vai à escola há mais de um mês’ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/ja-faz-mais-de-um-mes-que-meu-filho-nao-ta-indo-pra-escola-relata-mae-de-usuario-do-porta-a-porta Usuários do Porta a Porta denunciam suspensão dos serviços em Vitória – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/usuarios-do-porta-a-porta-denunciam-suspensao-dos-servicos-em-vitoria

Renato Casagrande firmou o compromisso com a categoria, informou perita durante Tribuna Livre  A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da autonomia da Perícia será encaminhada para a Assembleia Legislativa até o próximo dia 13 de maio, como informou a perita Olívia do Rosário Soares, durante Tribuna Livre da sessão ordinária desta segunda-feira (2). O compromisso foi firmado com a categoria pelo governador Renato Casagrande (PSB). A proposta de autonomia foi elaborada pelo Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos) e pela Superintendência de Polícia Técnica e Científica, que a entregaram no dia três de abril. Com a autonomia, a Perícia se desvincula da Polícia Civil (PC), gerando, conforme destacou a perita, celeridade na prestação do serviço e redução da impunidade. No texto apresentado à gestão estadual pela categoria são contempladas, por exemplo, a vinculação da Perícia à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) e a nomeação do perito geral pelo governador. Durante a Tribuna Livre, Olívia destacou que a falta de autonomia da Perícia “compromete a imparcialidade da prova pericial e gera dúvidas quanto aos exames realizados”. Ela apresentou como exemplo disso uma operação da PC ocorrida no Jacarezinho, Rio de Janeiro, em 2021, que resultou em 28 mortes, sendo necessário recorrer aos peritos de São Paulo por “falta de independência dos órgãos fluminenses de Perícia”. Nessa situação, destaca Olívia, caso não fosse feito isso, “a Perícia, órgão subordinado e controlado, iria investigar a Polícia Civil, órgão superior e controlador”. Além do Espírito Santo, Acre, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Roraima ainda não tem uma Perícia autônoma. Dos estados em que há autonomia, Pernambuco foi o primeiro a conquistá-la, em 1974. O mais recente foi o Maranhão, em 2019. “Nos lugares em que a autonomia existe, não há relatos de desejo de retornar para a Polícia Civil”, ressalta. Olívia apresentou leis e documentos nos quais a defesa da autonomia da Perícia é feita. Um deles é a Lei Federal 12.030/2009, que “assegura autonomia técnica e científica”. Ela também mencionou o Plano Nacional de Segurança Pública, o Sistema Único de Segurança Pública, e a Recomendação 006/2021 do Conselho Nacional de Segurança Pública. As mobilizações pela autonomia da Perícia, bem como outras reivindicações, como valorização salarial, se intensificaram em dezembro de 2020, quando a categoria realizou assembleia na qual foi aprovado indicativo de greve e realizadas diversas manifestações. Este ano, além dos protestos, com queima de caixões, simbolizando o enterro da Perícia, houve entrega dos cargos de chefia como forma de mostrar insatisfação com a situação. O perito superintendente da Polícia Técnica-Científica do Espírito Santo, Francisco Mutz Ratzke, pediu exoneração em quatro de abril. Em fevereiro, servidores com cargos de chefia em setores de Laboratórios Forenses, Criminalística e Identificação também pediram exoneração, como forma de protesto. A entrega dos cargos foi deliberada em assembleia realizada no mesmo mês e o comunicado encaminhado para a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, por meio de uma carta aberta endereçada ao governador. Na ocasião, também pediram exoneração trabalhadores que atuavam em projetos em andamento na Perícia, como os de informatização de microcomparador e da identificação civil e criminal, e construção da sede, que será em Cariacica. ‘Precisamos que os deputados sensibilizem o governo’, defendem peritos Servidores realizaram protesto na Assembleia e dialogaram com parlamentares sobre reivindicações  https://www.seculodiario.com.br/seguranca/a-gente-precisa-que-os-deputados-sensibilizem-o-governo-defendem-peritos

Movimento estudantil relata que sistema de agendamento de refeições tem dificultado acesso à alimentação Isabela Ludgero Os problemas no restaurante da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) foram pauta de um protesto no campus de Goiabeiras, em Vitória, nesta segunda-feira (2). Com organização do movimento Disparada-ES, formado por estudantes, os alunos reivindicaram melhores condições de atendimento, o fim do agendamento e a volta do sistema self-service. “O nosso objetivo foi fazer um ato simbólico para mostrar qual é a situação do RU [Restaurante Universitário], até mesmo para os próprios estudantes, que estão completamente sem informação e não sabiam o que realmente estava acontecendo”, afirma Beatriz Pezzin, estudante de Geografia na Ufes e integrante do Disparada-ES. O ato foi em frente à entrada do restaurante universitário, às 11h, horário de abertura para o almoço. Fotos da mobilização mostram o tamanho da fila de estudantes para entrada no RU, outra reclamação dos alunos. De acordo com eles, o sistema de leitura do QR Code, obrigatório para retirada das refeições, faz com que a espera, que já era grande antes da pandemia, se torne ainda maior. Grupo estudantil reivindica melhoras no restaurante universitário da Ufes. Dificuldade no agendamento, filas grandes, desperdício de alimento, acúmulo de lixo e auxílio estudantil insuficiente são assuntos em pauta #ruUFES pic.twitter.com/eCnDgYCtoG — Nunah (@nunahsouza) May 2, 2022 Emanuel Couto, estudante de jornalismo e também integrante do Disparada-ES, explica que os alunos buscam uma resposta efetiva da direção para os problemas que têm prejudicado a permanência dos alunos no campus. “É um prejuízo muito grande, porque já aconteceu de muitos estudantes ficarem sem alimentação, principalmente o pessoal que faz curso integral, muita gente que precisa ir parar o trabalho”, ressalta. Beatriz conta que a preocupação começou já na primeira semana de aula, quando muitos estudantes, principalmente os calouros, ficaram sem alimentação por não terem informações sobre o sistema de agendamento. “Quando começamos a conversar, principalmente com representantes dos centros acadêmicos da Ufes, percebemos que isso já estava sendo uma indignação geral e que, acima de tudo, os estudantes estão sem saber o que fazer. Eles não sabem a quem cobrar e recorrer, nem como vai ficar a situação do dia seguinte. Uma situação de completa incerteza”, enfatiza. Além das dificuldades para efetuar o agendamento, os alunos também relatam inconsistências entre o cardápio informado no site e os pratos servidos no momento de retirada das refeições. “Só no primeiro dia de aula que a gente teve salada, que é servida separadamente, depois disso ela parou de ser servida, até porque começou a acontecer alguns problemas na quantidade de marmita, o que chega a ser absurdo, já que acontece um agendamento”, relata Beatriz. Outra reivindicação é a diminuição do preço dos pratos que, até 2018, eram de R$ 1,50 e agora custam R$ 5 para estudantes que não são cadastrados na Assistência Estudantil, um aumento de mais de 200% em um único reajuste. Para servidores e pessoas de fora da comunidade acadêmica, as refeições custam R$ 9,50. Os problemas com o RU nessa retomada das aulas presenciais já tinham sido denunciadas ao Século Diário na última semana. Relatos dos estudantes eram de que, muitas vezes, alunos que precisam permanecer no campus o dia todo ficam com fome, porque não conseguem agendar a refeição com pelo menos 24h de antecedência, como é exigido pela instituição. Em um comunicado nas redes sociais no dia 27 de abril, o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Ufes informou que realizaria, nos próximos dias, uma reunião com conselhos e entidades de base para tratar dos problemas apontados. As falhas na garantia da alimentação também foram denunciadas pelo coletivo coletivo Mães Eficientes Somos Nós (MESN), que chegou a se reunir com o pró-reitor de Assuntos Estudantis e Cidadania da Ufes, Gustavo Forde, para tratar do assunto. O grupo, que luta por políticas públicas para pessoas com deficiência, foi informado que estudantes PCD’s passariam a ter prioridade de atendimento no Restaurante Universitário (RU). A Ufes, por sua vez, informou que pretende regularizar o fornecimento de refeições por meio de produção própria “a partir de meados de maio”. De acordo com a universidade, o processo de transição para essa fase foi atrasado por dificuldades na contratação de empresas fornecedoras e prestadoras do serviço terceirizado. Foto: Isabela Ludgero Agendamento no Earte O sistema de agendamento das refeições foi adotado durante o Ensino-Aprendizagem Remoto Temporário e Emergencial (Earte). A refeição é servida em marmitas, que podem ser consumidas nos restaurantes ou retiradas para viagem. Com a retomada das aulas presenciais, no último dia 18 de abril, a Ufes manteve o sistema de agendamento nos campus de Goiabeiras, Maruípe e São Mateus. Em Alegre, sul do Estado, o fornecimento das refeições foi temporariamente suspenso por problemas com as empresas fornecedoras. Nesta segunda-feira (2), alunos do campus de São Mateus também relataram problemas para acesso ao sistema de agendamento da Ufes. “Hoje nós ficamos sabendo que o RU de São Mateus vai ficar suspenso até o dia 24 de maio. A universidade vai fornecer um auxílio, mas apenas para os estudantes que já são assistidos”, informa Beatriz. Para André Rodrigues, aluno do 8º período do curso de Geografia e integrante do Levante Popular da Juventude, falta transparência no repasse de informações para os alunos. “É irresponsabilidade da universidade permitir que esse sistema continue a negar o direito do estudante de se alimentar para se manter na universidade. Alimentação é permanência. A burocratização desse processo tem sido excludente para muitos estudantes”, disse em entrevista ao Século Diário.  Ufes retoma aulas presenciais sem garantir acesso pleno à alimentação – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/educacao/alunos-da-ufes-denunciam-burocracia-para-agendar-refeicao-em-restaurante-universitario

Gestão de Fabrício Petri se comprometeu a apresentar mudança no Plano de Cargos e Salários  Termina nesta quarta-feira (4) o prazo para que a gestão do prefeito de Anchieta (sul do Estado), Fabrício Petri (PMDB), apresente proposta de mudança no Plano de Cargos e Salários que garanta a isonomia salarial entre os trabalhadores da rede municipal de saúde. A reivindicação é para alterar as categorias de E para F, extinguindo uma diferença salarial de R$ 1,9 mil. O pleito dos servidores se arrasta desde 2012, quando o plano foi criado. Hoje os profissionais da categoria E ganham piso salarial de R$ 3,4 mil, enquanto os da F, R$ 5,3 mil. O compromisso de apresentar o plano – Lei Municipal nº 773/2012 – com a adequação foi firmado pela equipe jurídica da Prefeitura de Anchieta, após os trabalhadores intensificarem, nos últimos meses, o diálogo com os vereadores e a gestão municipal. O psicólogo da rede municipal de saúde de Anchieta, Joaquim Luiz da Silva Filho, relata que em 2008, quando foi realizado concurso público, o edital estabelecia o mesmo piso para profissionais de nível superior. Com o novo plano, os trabalhadores da saúde foram divididos em duas categorias, com a diferença de piso entre elas. Fazem parte da categoria E assistentes sociais, biólogos, farmacêuticos, fiscais sanitários, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, técnicos em desporto e terapeutas ocupacionais, totalizando 31 pessoas. Entre os profissionais que fazem parte da Categoria F, estão médicos, enfermeiros, dentistas e auditores fiscais, totalizando 59. O diálogo com cada um dos vereadores foi feito em março deste ano, culminando em uma Tribuna Livre no mesmo mês e na indicação 173/2022, do vereador Renan Delfino (PP), solicitando a isonomia à Secretaria Municipal de Saúde. Em resposta, a secretária Cristiane Feitosa Almeida afirmou se solidarizar “com servidores contemplados pela categoria E e que estaremos estudando junto ao poder Executivo Municipal a melhor forma no sentido de resolucionar a questão salarial dos referidos profissionais”. Também em março houve uma conversa com o prefeito. “O gestor ouviu atentamente as demandas da categoria e solicitou que o sub-procurador Leonardo Assad fizesse um estudo para viabilizar a elaboração de um Projeto de Lei (PL) de isonomia salarial para a categoria E”, recorda Joaquim, que afirma que a expectativa é de que o projeto será de fato apresentado nesta quarta-feira para ir à Câmara.  Os trabalhadores afirmam estar confiantes na aprovação e que os vereadores demonstram apoio, mas embora a demanda seja ainda de 2012, o plano só poderia ser implementado a partir de 2023. A justificativa, segundo Joaquim, é “a expectativa de de aumento da arrecadação de impostos oriundos da Samarco”.

Lei foi aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional, após derrubada de veto do presidente Bolsonaro Rede Bem Viver Medidas de apoio financeiro às famílias agricultoras de baixa renda precisam ser implementadas imediatamente. Com esse objetivo, o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação exigindo que o governo federal implemente a Lei nº 14.275/2021 (Lei Assis de Carvalho), que estabelece uma série de ações que visam mitigar os impactos decorrentes da pandemia de Covid-19 em meio à agricultura familiar, como a concessão de um auxílio de R$ 2,5 mil por família em situação de pobreza e extrema pobreza.  A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 968 foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Na peça, o PT ressalta que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) e, no dia 23 de dezembro, aprovou a lei quase que por unanimidade: na Câmara, por 431 votos dos 453 deputados presente; e, no Senado pelos 55 parlamentares presentes. Até o momento, no entanto, o governo federal não executou as ações previstas na lei, promovendo assim uma “asfixia dos agricultores”. Os recursos, sublinha o partido, já estão disponíveis, não havendo “qualquer justificativa plausível” para a negativa. Tampouco a gestão de Bolsonaro tomou outras medidas possíveis para amenizar a situação de vulnerabilidade dos agricultores e agricultoras familiares.  Ao contrário, praticamente extinguiu as ações de fomento aos agricultores assentados em projetos de reforma agrária. Foram extintos o Plano Safra da Agricultura Familiar e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e reduzidas drasticamente as dotações de todos os demais instrumentos de apoio à agricultura familiar, o que alcança a total desassistência que se observa desde 2019 das comunidades indígenas e quilombolas. Por meio da ADPF, o partido argumenta que a omissão do Poder Executivo representa grave lesão a preceitos fundamentais, como o direito social e fundamental dos trabalhadores rurais ao trabalho e à alimentação, por meio de política agrícola de acesso aos mecanismos de produção alimentar de qualidade, de modo a assegurar a dignidade humana.  Diante disso, solicita a concessão de medida liminar para que, no prazo de 72 horas, a Corte determine que o governo federal assegure a aplicação dos recursos definidos na lei, garantindo a eficácia e a vigência de todas as diretrizes estabelecidas no texto. Também pede que, no mesmo prazo, o Ministério da Economia organize uma equipe de especialistas em política agrícola para elaborar um plano nacional capaz de gerir e coordenar o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF), previsto no artigo 7º da Lei Assis de Carvalho. A ADPF aponta dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dando conta de que metade delas teve redução nas suas rendas, perdendo, em média, um terço da renda que habitualmente recebiam. Mas pouco mais de um terço dessas famílias recebeu o auxílio emergencial.  A lei prevê a instituição do Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF) para viabilizar a compra com doação simultânea dos alimentos a pessoas em situação de insegurança alimentar ou a entidades recebedoras previamente definidas pelo governo federal. Operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a ação estabelece que as compras serão no valor máximo de R$ 6 mil por unidade familiar produtora (R$ 7 mil no caso de mulher agricultora). O projeto ainda prorroga as dívidas rurais da agricultura familiar para um ano após a última prestação, considerando parcelas vencidas ou que vão vencer até dezembro de 2022. Serão suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso, assim como o prazo de prescrição das dívidas. Em Santa Maria de Jetibá, na região serrana, o Sindicato de Trabalhadores Rurais acompanha desde o início a tramitação da proposta no Congresso e a expectativa de aprovação pelo presidente da República, o que não aconteceu.  Um dos pontos positivos destacados é o fato da lei não considerar valores de pensões e aposentadorias que porventura algum membro da família receba, para concessão dos benefícios. “É um ganho muito grande, porque na maioria dos projetos sociais, quando joga o valor de algum benefício, aposentadoria ou pensão, a família, mesmo sendo necessitada, acaba ficando de fora”, explica o presidente do Sindicato, Egnaldo Andreatta. A prorrogação das dívidas é outro aspecto de destaque. “Vai aliviar os agricultores que possuem dívidas por vencer e que foram vencidas a partir de 30 julho de 2021. É um fôlego, o agricultor ganha mais um ano, um ano e meio, para pagar essas parcelas”. Sanção de auxílio à agricultura familiar nas mãos do presidente da República Senado aprovou PL que concede R$ 2,5 mil para famílias em pobreza e extrema pobreza https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/sancao-de-auxilio-a-agricultura-familiar-nas-maos-do-presidente-da-republica