Século Diário

Medida é pleito antigo da sociedade civil para proteger paisagem, biodiversidade e segurança hídrica O movimento socioambiental voltado à proteção da Lagoa Encantada e seus alagados conquistou um importante avanço nessa terça-feira (22), com a publicação, pela Prefeitura de Vila Velha, do comunicado que informa o período em que será feita a consulta pública para a criação de um Parque Natural Municipal na região. A futura unidade de conservação se estende pelos bairros Vale Encantado, Jardim do Vale, Santa Clara, Rio Marinho e Jardim Marilândia, e é cortada pelas rodovias Darly Santos e Carlos Lindemberg. O tamanho estimado, mediante os estudos ambientais já realizados, é de 200 hectares (dois milhões de metros quadrados).  As contribuições e comentários da população serão recebidos no prazo de vinte dias, entre cinco e 24 de abril. A consulta se dará por meio virtual, com acesso em https://sistemas.vilavelha.es.gov.br/consultapublica. O anúncio, feito dez meses após a promessa da gestão de Arnaldinho Borgo (Podemos), foi comemorado por ambientalistas e amigos da Lagoa Encantada, que há anos lutam por sua proteção, seja buscando influir politicamente na gestão territorial, participando das audiências do Plano Diretor Municipal (PDM) e do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibildiade (PlanMob), seja com a realização de mutirões de plantio e limpeza da região e passeios e atividades de educação ambiental, ou divulgando as belezas e riquezas do lugar, mobilizando petições e denunciando as agressões sofridas, como as queimadas e lançamento de detritos no solo e na água.  “A gente fica até emocionado. Com tanta notícia ruim, de desmatamento, degradação, finalmente uma boa. Lutamos por isso há tanto tempo!”, declara Wilerman da Silva Lucio, integrante do Fórum de Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental do Grande Vale Encantado (Desea). “Agora é divulgar a consulta e mobilizar as pessoas para participarem. Queremos conhecer a proposta que vai ser apresentada para fazer as sugestões”, conta.  Uma polêmica recente que vem sendo trabalhada pelo grupo é com relação ao PlanMob, que, a princípio, previa estradas passando sobre o manguezal do rio Aribiri e margens da Lagoa, o que configurava grave ameaça de morte ao rio canela-verde.  Na última audiência pública do Plano, no entanto, os ambientalistas receberam a promessa da secretária de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Milena Ferrari, de que nenhuma via será construída em cima de qualquer Área de Preservação Permanente (APP) do complexo da Lagoa Encantada.  A região é um dos maiores refúgios de paisagem natural na zona urbana de Vila Velha, protegendo importante biodiversidade, incluindo dezenas de aves, que chamam atenção dos observadores de pássaros, além de espécies ameaçadas, como o jacaré-do-papo-amarelo.  Sua função na segurança hídrica do município também é inquestionável, sendo urgente a adoção de medidas de proteção efetiva e recuperação de seus atributos naturais essenciais para a qualidade de vida da cidade. A criação do parque municipal será o primeiro grande passo num novo momento da Lagoa Encantada, em que as finalidades, objetivos e metas estabelecidas na normativa que criará a unidade terão que ser efetivamente implementados. ‘Prefeitura não vai construir estradas sobre as APPs da Lagoa Encantada’ Integrantes de fóruns populares de Vila Velha receberam afirmação durante audiência pública do PlanMob https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/prefeitura-nao-vai-construir-estradas-sobre-as-apps-da-lagoa-encantada Estrada sobre a Lagoa Encantada até a Leste-Oeste pode matar rio Aribiri Proposta é contrária à remediação da crise climática. Tema deve ser tratado em audiência pública do PlanMob https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/estrada-sobre-a-lagoa-encantada-ate-a-rodovia-leste-oeste-pode-matar-rio-aribiri Vila Velha abrirá consulta pública sobre criação de parque na Lagoa Encantada – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/vila-velha-abrira-consulta-publica-sobre-criacao-de-parque-na-lagoa-encantada Petição online pede criação do Parque Natural da Lagoa Encantada – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/peticao-online-pede-criacao-do-parque-natural-da-lagoa-encantada ‘Unidade de Conservação na Lagoa Encantada é pra ontem’ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/unidade-de-conservacao-na-lagoa-encantada-e-pra-ontem-pedem-ambientalistas Moradores pedem instalação de câmera para flagrar crimes na Lagoa Encantada – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/moradores-pedem-instalacao-de-camera-para-flagrar-crimes-ambientais-na-lagoa-encantada Lagoa Encantada preserva espécies em extinção mas segue ameaçada – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/lagoa-encantada-preserva-especies-em-extincao-mas-segue-ameacada Lagoa Encantada tem mais dois registros ornitológicos importantes – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/lagoa-encantada-tem-mais-dois-registros-ornitologicos-importantes Segurança hídrica de Vila Velha requer criação do Parque da Lagoa Encantada – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/seguranca-hidrica-de-vila-velha-requer-criacao-do-parque-natural-da-lagoa-encantada

Brigadas Populares criticam falta de políticas de moradia na gestão Pazolini e pedem apoio às famílias Divulgação Um dia depois de a Assembleia Legislativa aprovar uma lei que proíbe os despejos até o fim do ano e um dia antes de uma manifestação de movimentos sociais contra os despejos, famílias sem-teto que habitam um imóvel abandonado há mais de 10 anos no Centro Histórico de Vitória vivem dias de angústia e incerteza. A Ocupação Moa do Katendê, na região do Parque Moscoso, é onde vivem cinco famílias, incluindo crianças, idosos e uma pessoa acamada em tratamento médico. A maioria habita o imóvel de quatro andares há dois anos, exceto uma família que vive na garagem do prédio há cinco anos. O local também abrigou uma estamparia e recebeu outras atividades políticas, culturais e produtivas. O imóvel privado foi colocado em leilão no final do ano passado e, agora, o comprador quer tomar posse do local. A reintegração de posse, que estava prevista para ocorrer até o dia 21, teve prazo ampliado para o dia 31 de março. Em nota pública, as Brigadas Populares, organização que coordena a ocupação, se manifestaram reclamando da falta de apoio às famílias sem-teto e ausência de política habitacional no município de Vitória. Estefani Dalmacio, da Frente de Reforma Urbana das Brigadas Populares, aponta que as famílias não têm condições financeiras de arcar com aluguéis, pois estão desempregadas ou sem renda fixa, sobrevivendo de bicos ocasionais e auxílios como Bolsa Família e serviços públicos de assistência social como Cras e Creas. “Estamos tentando buscar soluções para essas famílias, o Estado precisa agir para que não fiquem na rua”, diz Estefani. Ela aponta que a situação está caótica desde que se iniciou a gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), com a ausência de políticas para moradia ao mesmo tempo em que a maioria das ocupações que hoje abrigam famílias sem-teto estão ameaçadas de despejo, mas sem alternativa de moradia nem de emprego e renda. “Não se faz nada efetivamente que tire as famílias dessas condições. Não tem investimentos”, reclama a integrante das Brigadas Populares. Centro de Vitória reflete contradições da política urbana “É mais um caso onde a especulação imobiliária vence frente aos direitos básicos. A ineficácia do poder público em garantir a função social das propriedades, notificar e dar finalidades a imóveis em estado de abandono – que inclusive colocam em risco a vida das pessoas que residem no entorno destes imóveis – fazem com que mais uma vez o povo tenha seus direitos básicos negados”, afirma a nota da organização popular. Vista do terraço da Ocupação Moa do Katendê, no Centro de Vitória. Foto: Divulgação A pesquisa “Imóveis em Abandono: Mapa da Ociosidade no Centro de Vitoria, ES”, realizada pelo centro universitário Faesa em parceria com a Prefeitura de Vitória, identificou 217 imóveis vazios ou subutilizados no Centro Histórico, um crescimento de 70% em relação a um mapeamento similar feito em 2019, antes do início da pandemia, que segundo a arquiteta Viviane Pimentel, uma das professoras responsáveis pela pesquisa, contribuiu para agravar significativamente os índices de pobreza e déficit habitacional. Desde 2017, o Centro Histórico tem sido palco mais destacado das lutas pelo acesso e direito à moradia no Estado, com uma série de ocupações, iniciadas com o edifício do IAPI, na Praça Costa Pereira, que chegou a ser destinado para o programa Minha Casa, Minha Vida, mas o projeto acabou abandonado devido a cortes do governo federal nos recursos destinados às faixas com renda mais baixa. O edifício Santa Cecília, no Parque Moscoso, foi outra ocupação que depois da denúncia do movimento social foi destinado à reforma para moradia em 2019, esta sim, quase pronta para a entrega. Porém, as famílias ocupantes não serão contempladas e, depois do fim do aluguel social provisório que receberam e sem melhorias em sua renda, voltaram a ocupar uma escola localizada no bairro Romão, batizando-a de Ocupação Chico Prego, mesmo nome dado quando estavam no IAPI. Nova lei e mobilizações pelo Despejo Zero Nessa terça-feira (22), de forma unânime, os deputados estaduais capixabas aprovaram na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 125/2021, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT), que suspende todas ordens de despejo no Estado até o fim deste ano. A iniciativa “pode ser a oportunidade para que famílias inteiras se reestruturem e consigam experimentar essa parte tão importante de sua cidadania”, disse em nota em suas redes sociais, referindo-se ao direito à moradia, defendido diante do momento de extrema fragilidade econômica e social em decorrência da pandemia e da falta de políticas públicas vindas da esfera federal. Porém, a nova lei ainda depende de sanção do governador Renato Casagrande (PSB), o que pode não ocorrer até o prazo final de reintegração de posse da Ocupação Moa do Katendê. Nesta quinta-feira (24), organizações sociais do campo e da cidade, como o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLN), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e movimento quilombola, prometem lotar a Assembleia Legislativa a partir das 9h para a sessão especial convocada por Iriny como parte do ato nacional Moradia pela Vida, organizado pela Campanha Despejo Zero, que busca evitar o despejo de 130 mil famílias pelo Brasil, e enviou uma pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) estenda o prazo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) nº 828, que proíbe despejos por conta da pandemia de Covid-19.

Proposta que reuniria na mesma chapa Erick e Hartung causa “fuzuê” nos bastidores e acaba com vídeo de Meneguelli Tati Belling/Ales Uma viagem a Brasília nesta terça-feira (22) causou “fuzuê” no mercado político. Os comentários davam conta de uma proposta para ser debatida com a presença do presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, que teria o objetivo de convencer o ex-prefeito de Colatina (noroeste do Estado) Sérgio Meneguelli a recuar da candidatura ao Senado, liberando espaço na chapa do presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, para o ex-governador Paulo Hartung (sem partido), que circula há meses movimentando as peças das eleições de 2022. Na proposta, Meneguelli desceria para a disputa de deputado estadual e Hartung se filiaria, como vem sinalizando, ao PSD. O “combo” colocaria peso na candidatura de Erick, que apesar de comandar o legislativo estadual, não tem inserção em municípios capixabas, principalmente fora do eixo metropolitano, dependendo ainda de conseguir emplacar seu nome para garantir o palanque. Problema nem de longe enfrentado por Hartung, figura batida no Espírito Santo – para o bem e para o mal, é bom que se registre! Erick e o ex-governador são aliados há anos e Meneguelli também sempre estendeu tapete para PH. Sobre a disputa de outubro, porém, negou inúmeras vezes a possibilidade de não disputar o Senado, mesmo considerando a Câmara Federal. Essa máxima foi reiterada por ele após o encontro em Brasília. Meneguelli espalhou vídeo ao lado de Marcos Pereira, na tentativa de afastar qualquer alteração no cenário: “minha pré-candidatura tem apoio de todo o partido e do presidente”, ressaltou, recebendo, no embalo, a seguinte frase de Pereira: “Vocês terão um grande senador!”. Apesar do desfecho público, a proposta segue nas rodas de conversas, acendendo um alerta, ou melhor holofote, no campo de oposição ao governador Renato Casagrande (PSB). ‘Bonde’A comitiva do Republicanos em Brasília contou com Erick; Meneguelli; o deputado federal Amaro Neto; o vereador de Vila Velha Devanir Ferreira; o presidente estadual da legenda, Roberto Carneiro; e o apadrinhado de Theodorico Ferraço (União) em Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), Diego Libardi, derrotado nas eleições de 2020. Sem cravarAmaro Neto, só para lembrar, foi anunciado como provável candidato ao Senado junto com Meneguelli, no evento de lançamento do nome de Erick em Vitória, com a presença de Marcos Pereira, ainda em 2021. Mas não abraçou a empreitada hora nenhuma, deixando a peteca com o ex-prefeito. O deputado federal deve tentar a reeleição. Pulou do barcoTambém por Brasília, a ex-deputada estadual Luzia Toledo. Há anos no MDB, ela se filiaria ao Republicanos para tentar retornar à Assembleia, após a derrota de 2018. Luzia, hoje, está acomodada na gestão de Lorenzo Pazolini, do mesmo partido, no cargo de diretora de Turismo da Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória (CDTVI). EscanteioO plano da chapa majoritária Erick-PH engoliria os projetos do seu antigo aliado, o prefeito de Linhares, Guerino Zanon (ainda no MDB), e do seu pupilo, o superintendente da Polícia Federal, Eugênio Ricas. A poucos dias do prazo das definições partidárias do pleito, Guerino segue sem partido, enquanto Ricas espera entrar no PSD, incentivado por Hartung, mas ainda esbarra em barreiras. ‘Se’…No quesito engolir os aliados, não seria a última nem a primeira vez. Assim como também não, se essas movimentações intensas de Hartung não resultarem em candidatura nenhuma dele. O ex-governador é mestre em confundir o mercado e já fez vários movimentos e declarações dúbias este ano, enquanto segura, desta forma, as demais articulações. O mais seguro é sempre manter um pé atrás. LequeDo ano passado pra cá, Hartung já apareceu como possível candidato a presidente da República, vice-presidente e Senado, além de sempre figurar na imprensa como um dos principais incentivadores da terceira via, contra Bolsonaro e Lula. Também já falou claramente em entrevistas que encerrou seu ciclo, negando qualquer palanque. Mas não para, emitindo recados para todos os lados. De volta ao ninhoO deputado estadual Sergio Majeski confirmou, nesta terça-feira, sua saída do PSB e retorno ao PSDB, como já era ventilado no mercado político há meses. Ele gravou um vídeo explicando a decisão, mas não cravou seu projeto eleitoral deste ano. Majeski, já há algum tempo, manifesta desejo de alçar novos voos – tanto governo quanto Congresso Nacional. Não andouMais uma vez, os bolsonaristas não tiveram êxito em render, na Assembleia Legislativa, a investigação sobre a compra superfaturada de álcool em gel na pandemia. Requerimento de Carlos Von (Avante) apresentado nesta terça-feira, para convocação do secretário de Saúde, Nésio Fernandes, foi rejeitado em plenário. Nas redes“O MEC nesta gestão é um desastre. Primeiro, as polêmicas e confusões de Ricardo Vélez com pedido para cantar hino nacional e gravar estudantes, alterações nos livros didáticos, dentre outras. Depois veio o ministro que dançava na chuva, comia chocolate para falar de orçamento e atacava as universidades e institutos de pesquisa. E agora o pastor que prioriza verba para amigos, só tem agenda para os apoiadores do governo e pisa no Estado Laico. Uma vergonha que precisa acabar”. Ethel Maciel, professora da Ufes e epidemiologista. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Prefeito de São Mateus é acusado de corrupção, fraude em licitação, falsidade ideológica e associação criminosa Redes sociais O prefeito de São Mateus, Daniel Santana, o Daniel da Açaí (sem partido), poderá ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES). A ordem partiu do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (21), e, se confirmada pelo colegiado, levará para a Justiça Eleitoral o caso do prefeito e de outros 12 servidores e empresários da cidade investigados na Operação Minucius. O processo, hoje, tramita no Tribunal Regional Federal (TRF2). A operação foi deflagrada em 2021 pela Polícia Federal, para investigar uma organização criminosa no município, que utilizava a prefeitura em esquemas de corrupção e fraude em licitações e convênios para converter recursos públicos em vantagem indevida. Daniel e os demais acusados chegaram a ser presos. A decisão ministerial foi tomada com base em novas acusações protocoladas pelo Ministério Público Federal (MPF). No aditamento à denúncia, o MPF reportou mais crimes de corrupção (passiva e ativa), fraude em licitação e falsidade ideológica, além da associação criminosa.  O órgão pediu ainda que a Justiça afaste o prefeito do cargo até o fim do julgamento, para impedir riscos à lisura do processo. Entre os fatos narrados pelo MPF, está a aquisição, pelo prefeito, de um veículo em nome de uma “empresa de fachada” por cerca de R$ 150 mil, valor que supera a receita anual de seus dois sócios. Em análise sobre transações financeiras em São Mateus, a Controladoria-Geral da União (CGU) viu uma empresa pertencente na prática a Daniel da Açaí (Construshow) ser beneficiada por falhas em três licitações, mesmo sem ter estrutura de funcionários para executar os contratos simultaneamente (construção de escola, conclusão de 13 unidades habitacionais e construção de mais 101 unidades). Esses contratos renderam lucro de mais de R$ 3 milhões, ou mais de 95% da receita em 2018-2021. O MPF atribuiu a prática de crimes a servidores e empresários contratados pelo município e os ilícitos se assemelharam aos narrados na denúncia original, com “a movimentação clandestina ou dissimulada de recursos” atestada por meio de medidas judiciais como a quebra de sigilos bancários. “Os episódios ilícitos narrados permitem deduzir que toda essa sinergia entre empresários e agentes públicos sempre teve como causa principal o fortalecimento político e econômico do grupo, por isso a troca de favores financeiros entre eles era recorrente e na maioria das vezes ocorria com a contratação de empresas pertencentes a três denunciados”, narrou à Justiça o procurador regional da República Carlos Aguiar, do MPF na 2ª Região. “Eles, por sua vez, se encarregavam de, tão logo recebidos os valores decorrentes dessas avenças, destinar um quinhão ao chefe do órgão contratante, como contrapartida pelos direcionamentos que propiciaram as respectivas contratações, acrescentou. Os doze denunciados, além do prefeito, são: Caio Faria Donatelli; César de Lima do Nascimento; Cilmar Quartezani Faria; Daniel Santana Barbosa; Gustavo Nunes Massete; Honório Friso Filho; João de Castro Moreira; Luana Zordan Palombo; Orlando Bona; Paulo Cesar Oliveira Gama; Rogério de Castro; Yosho Santos; Wagner Rock Vianna. Sigilo As novas denúncias puderam ser aditadas ao caso após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) atender ao pedido do MPF e levantar o sigilo de denúncia oferecida pelo órgão no dia três de março contra o prefeito e os demais 12 acusados pela Minucius. O sigilo judicial, presente até então, não permitia dar publicidade aos fatos narrados. Daniel da Açaí foi denunciado por liderar a organização criminosa e usar poderes como o de realizar licitações, nomear servidores e formalizar convênios como oportunidades para a “obtenção de indevida vantagem patrimonial em detrimento do erário municipal, estadual e federal”. A organização criminosa, segundo o MPF, se dividia entre dois núcleos: Operacional, que tomava providências a serviço do prefeito e em prol de sua “blindagem”; e Empresarial, que usava contratos resultantes de licitações viciadas para desviar recursos, inclusive ao prefeito, e assegurar a longevidade do esquema criminoso. As condutas criminosas narradas incluem a movimentação clandestina ou dissimulada de recursos públicos e o uso de empresas de fachada, como Construshow e Multishow, controladas por terceiros que ocultariam o papel do prefeito como real beneficiário dos negócios jurídicos. Com medidas judiciais como a quebra de sigilo bancário de suspeitos, a investigação da Operação Minucius revelou casos como o do denunciado cujas contas movimentaram mais de R$ 11 milhões durante o período da quebra – ele foi acusado de intermediar transferências em nome do prefeito, que assumiu o Município em 2017. “Foi possível constatar uma intensa troca de valores entre os denunciados, ora de forma direta, ora por intermédio de interpostas pessoas, evidenciando a divisão do lucro obtido principalmente a partir de contratos realizados com o município de São Mateus”, afirmou o procurador regional da República, que citou uma empresa que, em outubro de 2019, recebeu R$ 1,1 milhão e transferiu R$ 44 mil a um dos acusados de integrar a organização. Também a Controladoria Geral da União (CGU) analisou operações financeiras suspeitas em São Mateus e demonstrou fraudes em licitações e contratos municipais. Três contratos investigados entre a Construshow e o Município se referiam ao uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE (dois contratos) e PAC Bairro Vitória. Impeachment Há um mês, no dia 22 de fevereiro, Daniel da Açaí conseguiu ganhar uma batalha na Câmara de Vereadores, que rejeitou, por oito votos a três, o pedido de impeachment do prefeito. O processo foi aberto na Câmara em outubro de 2021, com oito votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Kacio Mendes (PSDB), vice-presidente da Casa, e Cristiano Balanga (Pros). O pedido para abertura do processo foi protocolado por um morador de São Mateus e teve como base as investigações da Polícia Federal. As denúncias foram divulgadas em 28 de setembro, por meio da Operação Minucius, que prendeu, além do prefeito, servidores da prefeitura e empresários, todos suspeitos de envolvimento no suposto esquema, calculado em R$ 43,5 milhões. O prefeito de São Mateus foi libertado da prisão em outubro, junto com sua chefe de gabinete, Luana Zordan Palombo, e os empresários Caio Faria Donatelli, Yosho Santos

Em áudio vazado, Milton Ribeiro diz priorizar amigos de pastores em liberação de verbas para prefeituras Agência Câmara O senador Fabiano Contarato (PT) apresentou uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo investigação do ministro da Educação, Milton Ribeiro. Em um áudio vazado pelo jornal Folha de S.Paulo, nessa segunda-feira (21), o responsável pela pasta federal diz priorizar amigos de pastores na liberação de recursos da educação para prefeituras, a mesma área que, há anos, é alvo de cortes e sucateamentos. “Está claro que o ministro da Educação, ao conceder liberação célere de recursos, priorizando atender ‘a todos que são amigos do pastor Gilmar’, patrocina ou apadrinha diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se para isso da sua qualidade de funcionário público, o que configura crime de advocacia administrativa”, declara Contarato no documento. A notícia-crime foi protocolada nesta terça-feira (22). No texto, Contarato pede que STF requeira a abertura de inquérito investigativo em face de Ribeiro, além da possível propositura de ação civil pública por improbidade administrativa. O senador também pede a realização de oitiva de todos os envolvidos, incluindo o próprio ministro, o presidente Jair Bolsonaro e os pastores. “A ação do ministro da Educação exige instauração de inquérito penal para apuração da ilegalidade dos atos noticiados. É preciso investigar se a solicitação de favorecimento veio do presidente Jair Bolsonaro; e como a liberação de verba teria contrapartida de apoio em construção de igrejas”, frisa o senador. O áudio é de uma reunião entre Milton Ribeiro e prefeitos para abordar orçamentos da pasta, bem como a liberação de recursos para compra de equipamentos, obras em creches e escolas. O ministro declara, em alto e bom som, que pedidos mediados por amigos do pastor Gilmar Santos são favorecidos. “Porque a minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”, diz o áudio. Na conversa gravada, Ribeiro, que também é pastor, diz que a postura de prioridade aos líderes religiosos é uma orientação de Bolsonaro. “Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar”, declara. Mobilizadores e entidades estudantis se posicionam em repúdio ao ocorrido. Em uma nota conjunta, A União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e a Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG) pedem a responsabilização do ministro Milton Ribeiro. “Trata-se do funcionamento de um gabinete paralelo, funcionando às margens da legalidade e sob critérios políticos e ideológicos nada republicanos (…) No momento em que vivemos a maior crise da educação brasileira, quando milhares de jovens evadem das escolas e universidades e pós-graduandos padecem com 9 anos de bolsas congeladas, realidade que exigiria do ministro um grande esforço para reverter esse cenário, vimos o ministério ser transformado num grande balcão de negócios a céu aberto para alimentar esquemas eleitorais do presidente”, apontam. As organizações estudantis acionaram o Congresso Nacional, o Ministério Público Federal e autoridades judiciárias para que a transparência na utilização de recursos públicos seja garantida. “A Educação precisa ser pilar para reconstrução nacional e de geração de oportunidades para nossa juventude. Se antes, por não lutar por avanços na educação brasileira, já não reunia condições de seguir à frente do MEC, diante deste escândalo, o ministro perdeu todas as condições de permanecer no cargo”, concluem.

Senadora terá que superar barreiras em partidos alinhados, a fim de garantir espaços para a reeleição A senadora Rose de Freitas confirmou nessa segunda-feira (21) o controle do MDB no Espírito Santo, ao assumir a quarta prorrogação na presidência da Comissão Provisória do partido, completando um ano e três meses na função sem realizar a eleição da executiva, como era esperado desde que tomou posse, em janeiro de 2021, como saída para a crise iniciada em 2018 e que deixou a legenda em situação crítica.   Ao manter-se no controle do MDB, Rose reforça os movimentos de sua reeleição, alinhados ao governador Renato Casagrande (PSB). No entanto, ainda terá que superar barreiras que se erguem em partidos aliados, em destaque o PSB, que poderão levá-la a optar por uma disputa à Câmara Federal, segundo os bastidores políticos. O ex-deputado federal Lelo Coimbra, que por anos ocupou a presidência do MDB no Estado e foi substituído pela senadora, figura apenas como membro na nova composição da comissão, e também é apontado como pré-candidato à Câmara dos Deputados. O estatuto permite apenas duas renovações na direção das comissões provisórias, mas, apesar dessa determinação, a prorrogação foi autorizada pelo presidente da Nacional, deputado federal Baleia Rosssi, com prazo de 90 dias. O partido enfrenta uma situação que afeta a formação de chapas de deputado federal e estadual, no momento em que se aproxima o prazo final, 1º de abril, para os candidatos definirem a filiação partidária. Na diretoria da executiva confirmada pela Nacional figuram ainda o deputado estadual Hércules Silveira, secretário geral, que esteve conversando com outros partidos para garantir espaço para a reeleição, e a ex-senadora e ex-deputada estadual Luzia Toledo, tesoureira. Os membros, além de Lelo, são Ana Paula Togo da Silva, Hermínio Benjamin Hespanhol, Josafa Storch e Nubia Rocha dos Santos. O MDB, que vem sofrendo debandada de quadros desde 2020, enfrenta questões pendentes na Justiça Eleitoral decorrentes da gestão de Rose e dificuldades para consolidar nomes para as chapas fortes para as eleições de outubro. A crise, acirrada ainda na gestão de Lelo Coimbra, provocou a expulsão do partido do deputado estadual José Esmeraldo e do ex-deputado federal Marcelino Fraga, em 2021.

Mapeamento do Instituto Trata Brasil analisou os cem maiores municípios brasileiros Leonardo Sá Os municípios de Cariacica e Vila Velha, na região metropolitana, estão entre as 30 piores cidades brasileiras quando o assunto é saneamento básico. Ranking divulgado nesta terça-feira (22), Dia Mundial da Água, pelo Instituto Trata Brasil, analisa a situação do atendimento prestado nos cem maiores municípios do País, revelando as posições negativas das duas cidades capixabas. A posição de cada município leva em conta diversos critérios como, população atendida; fornecimento de água; coleta e tratamento de esgoto; investimentos em saneamento; e perdas de água no sistema. Após a análise de todos esses indicadores, a nota é dada e o município é classificado.A situação é mais crítica em Cariacica. O município foi classificado entre as 20 piores cidades na prestação do saneamento básico. Por lá, apesar de 84,67% da população ter acesso ao abastecimento de água, apenas 34,69% tem acesso à coleta de esgoto, considerando a região rural e urbana. Outro critério de análise do ranking é o percentual do volume que é gerado de água consumida no município e o quanto disso foi tratado. Em Cariacica, o ranking de 2022 mostra um índice de apenas 25,61% de esgoto tratado, em relação ao volume de água consumido no mesmo período. O levantamento aponta que os problemas no município não são de agora. Considerando os últimos oito anos, Cariacica esteve entre os 20 piores municípios por sete vezes, ficando fora da classificação apenas no ranking de 2016, baseado em dados de 2014, quando ficou em 79º lugar no levantamento. Já Vila Velha aparece com apenas 54,12% da população tendo acesso à coleta de esgoto. Por lá, apesar de 96,08% da população rural e urbana ter acesso à água, só 54,49% do esgoto é tratado em relação ao volume de água consumido. Além do acesso ao esgoto, outro critério que pode ter colaborado para a posição do município no ranking é o investimento em saneamento básico no período analisado. Em 2020, apenas 15,91% da arrecadação total de Vila Velha foram investidos no sistema. Em Cariacica, esse índice foi de 19,56% em 2020. Nos dois municípios, a responsabilidade pelo saneamento é da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan). Ao todo, quatro municípios capixabas foram analisados no ranking 2022 do Instituto Trata Brasil: além de  Cariacica e Vila Velha, Vitória e Serra, que aparecem em 53º e 50º lugar, respectivamente. Vitória é registrada com uma taxa de acesso à água de 93,72% e de acesso à coleta de esgoto de 80,84%. Já na Serra, município que, entre os capixabas, é o melhor colocado no levantamento, o acesso à rede de esgoto em áreas rurais e urbanas equivale a 71,06% da população. Já o acesso à água é de 86,59%.  Esta foi a 14ª edição do documento, elaborado em parceria com a GO Associados, com base em indicadores do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). As maiores cidades foram selecionadas tendo em vista a estimativa populacional de 2020 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Investimentos em Vitória caíram 65% Outro índice considerado pelo ranking se refere aos investimentos das capitais brasileiras direcionados ao saneamento básico, mostrando como foi a evolução desses valores destinados ao longo dos últimos anos. Entre 2016 e 2020, Vitória investiu um total de R$ 119,3 milhões na área, mas há uma tendência de queda na destinação dos recursos. Apesar do valor investido em 2020 (14,1 milhões) ser maior do que o investido em 2016 (13,2 milhões), o que se percebe é uma diminuição drástica de investimento entre os dois últimos anos analisados. O levantamento mostra que os R$ 40,19 milhões investidos em saneamento básico em 2019 caíram para 14,14 milhões em 2020, uma diminuição de quase 65%, comparando os dois períodos. Situação é de alerta A principal preocupação evidenciada no relatório da pesquisa é a disparidade entre os municípios melhores colocados no ranking e os piores, um cenário que mostra que, cada vez mais, o acesso ao saneamento básico no Brasil é desigual. “A 14ª edição do Ranking do Saneamento, produzido somente para as 100 maiores cidades brasileiras, traz um alerta para os municípios na parte debaixo da tabela, que estão se distanciando até mesmo de cidades que ocupam o meio. A ausência de política pública de saneamento básico em dezenas destes municípios ainda se reflete nos indicadores negativos estudados no relatório”, diz um trecho do documento. O instituto destaca que o país tem como compromisso o Novo Marco Legal do Saneamento, atualizado pela Lei Federal 14.026/2020, que determina o fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%, até 2033. Porém, o panorama no Brasil é de quase 35 milhões de pessoas sem acesso à água e 100 milhões sem acesso à coleta de esgoto. “O Ranking tem sido fundamental para revelar a lentidão com que avançam os serviços de acesso à água e de coleta e tratamento de esgoto no Brasil. Evidencia-se que a universalização dos serviços não ocorrerá sem um maior engajamento dos prestadores e sem o comprometimento dos governos federal, estaduais e municipais”, conclui.

Proposta de Iriny Lopes recebeu votação unânime na Assembleia. Em âmbito nacional, pleito é feito ao STF A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 125/2021, da deputada Iriny Lopes (PT), que proíbe despejos urbanos e rurais no território capixaba até o final deste ano.  Na votação, foi adensado à proposta da petista, o PL 249/2021, de Vandinho Leite (PSDB), que trata do mesmo assunto. O projeto propõe que sejam suspensos, até o dia 31 de dezembro de 2022, “o cumprimento de medida judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais”.  O projeto engloba a proibição de execuções de decisões liminares e de sentenças; desocupações e remoções forçadas promovidas pelo Poder Público; medidas extrajudiciais; autotutela; remoções em imóveis públicos; e imissão na posse que implique remoções.  A medida se aplica a “imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar”. O objetivo, como aponta a proposta, é evitar medidas que resultem em pessoas e famílias desabrigadas, bem como garantir a proteção do direito à moradia adequada e segura durante o período pandêmico que estiver instalado.  “Precisamos garantir os direitos sociais básicos, comunidades ameaçadas, dos sem-teto e das pessoas em situação de rua. Milhões de pessoas no Brasil gastam maior parte de sua renda pagando aluguel e estes números crescem anualmente”, argumentou Iriny. A parlamentar ressaltou ainda a legalidade da matéria ser legislada em âmbito estadual, citando decisão tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente à Lei Estadual 9.020/2020, que “suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no estado durante a pandemia da Covid-19”. Após aprovada, a lei chegou a ser suspensa pela Corte fluminense, que acatou a representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados do Estado (Amaerj), alegando “violação à separação dos poderes”, pois a norma alcançaria decisões judiciais federais em que houve o reconhecimento do direito ao despejo ou à reintegração. A Defensoria Pública (DPETJ) então impetrou a Reclamação 45319, que foi aceita pelo Supremo, restabelecendo os efeitos da proibição de despejos. O argumento vencedor foi de que a norma, que visa mitigar a propagação do novo coronavírus, ao impedir que milhares de pessoas sejam desalojadas de suas residências, se insere no âmbito da competência concorrente do estado para legislar sobre matéria de saúde. “O Brasil é palco de muitas desigualdades, milhões de brasileiros não têm seu direito à moradia respeitado. Estima-se um déficit habitacional de mais de 7,8 milhões de moradias e mais de 13% da população está desempregada (IBGE 07/2020). A Emenda Constitucional 95/2016 – Teto de Gastos – retirou mais de R$ 20 bilhões só do SUS, de 2016 até hoje”, expôs a parlamentar no texto do PL. A matéria segue agora para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).  Campanha nacional Nesta quarta-feira (23), o assunto continua em pauta na Casa de Leis capixaba, com a realização de uma sessão solene dedicada ao ato nacional Moradia pela Vida, realizado em vários estados pela Campanha Despejo Zero.  No Estado, movimentos sociais do campo e da cidade – quilombolas, Sem Terra (MST) e Luta pela Moradia (MNLM) – prometem lotar a galeria do Plenário Dirceu Cardoso, engrossando o coro que pede ao STF a prorrogação da proibição nacional de despejos para além do próximo dia 31 de março. A data está definida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, que proíbe os despejos no território brasileiro.  O gabinete da deputada Iriny Lopes confirmou, na sessão especial, a participação do pré-candidato a deputado federal pelo Psol em São Paulo Guilherme Boulos, liderança nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Movimentos sociais realizam ato da Campanha Despejo Zero na Assembleia Mobilização nacional pede ao STF que prorrogue proibição de despejos para além de 31 de março https://www.seculodiario.com.br/direitos/movimentos-sociais-realizam-ato-nacional-da-campanha-despejo-zero-na-ales

BR Cidades, IAB e Amjap apontam ilegalidade no processo e pedem uso coletivo do espaço O recente anúncio da venda de parte dos Galpões do IBC, em Jardim da Penha, Vitória, provocou repúdio de organizações sociais capixabas, que apontam a medida do governo federal como ilegal e pedem a anulação do processo, publicado pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ligada ao Ministério da Economia, para privatizar um total de 6,5 mil metros quadrados dos 33 mil totais de área. Em carta pública e coletiva, a rede BrCidades Núcleo Espírito Santo (BrCidades ES), o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-ES) e a Associação de Moradores de Jardim da Penha (AMJAP) apontam que, por conta da aprovação do tombamento provisório do imóvel, publicado em novembro de 2020 pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC), este não poderia ser vendido, fato ignorado pela União, segundo as entidades pela “ganância de vender o patrimônio público para arrecadar dinheiro para os cofres públicos”. A informação sobre o tombamento não foi informada no Aviso de Concorrência Pública de Venda do Imóvel publicado no Diário Oficial da União. “A iniciativa de venda dos Galpões do IBC, mesmo que parcial, é uma afronta ao nosso patrimônio público, e atende a interesses escusos de determinados grupos que não reconhecem a sua importância histórica, cultural e urbanística para os moradores de Jardim da Penha e todos os cidadãos capixabas”, dizem as organizações sociais. A mobilização contra a privatização do amplo espaço localizado no coração de Jardim da Penha, um dos bairros mais valorizados da Capital, vem desde 2020, quando a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) manifestou interesse em incluir todo o espaço do IBC, subutilizado e até então administrado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), num pacote de imóveis e terrenos da União a serem vendidos em leilão para a iniciativa privada. Há décadas o espaço é reivindicado pela comunidade local para uso público e comunitário e o pedido ganhou apoio de entidades sociais e grupos de arquitetos e urbanistas, além de políticos, enquanto a discussão ocorria em meio à pandemia e ao debate eleitoral. “A proteção e ocupação deste patrimônio público em prol dos interesses da coletividade é uma aspiração manifestada há décadas por moradores e habitantes do Espírito Santo. Portanto, este processo longevo é mais do que um símbolo de resistência da população capixaba, é também um grito ao direito à cidade”, apontam os movimentos que assinaram a nota de repúdio. Com aumento da pressão sobre o caso, houve aprovação do tombamento provisório, baseado na relevância histórica da construção, inicialmente armazéns para estoque de café, que marca o início do bairro de Jardim da Penha e a expansão do município de Vitória, antes restrito à ilha, para a parte continental. O tombamento provisório, que precisa ser referendado após estudos para se tornar permanente, impediria, por exemplo, a demolição e alterações na estrutura arquitetônica, o que tiraria interesse do mercado imobiliário, fazendo com que o governo federal recuasse da ideia de leilão. Enquanto isso, foi articulado para que a maior parte do espaço fosse cedido para o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), que vai instalar ali sua reitoria, espaços para inovação e outros usos. Porém, a SPU voltou a insistir na venda da parte remanescente do IBC que não foi cedida, novamente sem qualquer debate prévio com a sociedade civil. Agora, diante da nova tentativa de privatização parcial do espaço, Amjam, BrCidades ES e IAB-ES, que acompanham o processo desde o início da polêmica, reafirmaram a posição que vêm defendendo. “A sociedade exige que o imóvel dos Galpões do IBC se reverta integralmente para o uso coletivo, para que não permitam a venda de nenhum pedaço, garantindo as conquistas alcançadas legitimamente pelos moradores e pela sociedade civil organizada. Diante disso, a sociedade capixaba continuará mobilizada para proteger e preservar os Galpões do IBC e, consequentemente, parte importante da história e da cultura do Espírito Santo!” Governo Federal coloca parte dos Galpões do IBC à venda Sem diálogo com a sociedade, Ministério da Economia autorizou privatização de setor que não foi cedido ao Ifes https://www.seculodiario.com.br/cidades/governo-federal-coloca-parte-dos-galpoes-do-ibc-a-venda ‘Entrega das chaves’ ao Ifes marca simbolicamente destino do IBC Comunidade e sociedade civil veem com bons olhos destinação educativa e tecnológica do local que seria leiloado pelo governo federal https://www.seculodiario.com.br/cidades/entrega-das-chaves-ao-ifes-marcas-simbolicamente-destino-do-ibc IBC tem primeiro evento cultural depois de cessão para o Ifes Na coluna: Encontro das Pretas, lançamentos da música capixaba, filmes do ES premiados, R$ 75 mi com Lei Paulo Gustavo https://www.seculodiario.com.br/cultura/ibc-tem-primeiro-evento-cultural-depois-de-cessao-para-ifes Entidades pedem tombamento dos Galpões IBC Governo Federal pretende levar imóvel de 33 mil m² localizado em Jardim da Penha a leilão em novembro https://www.seculodiario.com.br/cidades/entidades-pedem-tombamento-dos-galpoes-ibc