Século Diário

Somente Helder Salomão e Ted Conti votaram não ao PL do governo federal que afrouxa o controle sobre agrotóxicos Ales A bancada capixaba somou apenas dois votos contrários ao Projeto de Lei nº 6299/02, conhecido como “Pacote de Veneno”, na votação ocorrida na noite dessa quarta-feira (9): os de Helder Salomão (PT) e Ted Conti (PSB). Oito dos dez deputados apoiaram o afrouxamento das regras sobre registro e aplicação de agrotóxicos no país, proposto pelo governo federal: Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (Cidadania), Soraya Manato (PSL), Evair Vieira de Melo (PP), Felipe Rigoni (PSL), Lauriete (PSC), Neucimar Fraga (PSD) e Norma Ayub (DEM). Ao final da votação, o placar do Plenário marcou 453 presenças do total de 513 parlamentares em atividade. Os votos sim somaram 301, contra 150 não e duas abstenções. Proporcionalmente, portanto, a adesão ao “Pacote de Veneno” foi um pouco maior no Espírito Santo, 80%, do que na Câmara como um todo, onde 66% dos presentes disseram sim. O PL é fruto de articulação de uma comissão especial, composta por parlamentares financiados pelo agronegócio, e da bancada ruralista, da qual faz parte Evair de Melo, vice-líder do Governo na Câmara. O deputado capixaba foi um dos alvos de intervenção realizada nesta semana em Brasília e São Paulo, que espalhou cartazes com fotos dos integrantes da “bancada do câncer”. A aprovação do projeto se deu na forma de um substitutivo do relator, deputado Luiz Nishimori (PL-PR), que, em seu texto, muda o termo “agrotóxico”, que consta na lei atual, para “pesticidas”. O PL agora volta para o Senado, local de origem, para nova votação, em função das modificações do texto original feitas na Câmara. Desde 2019, o governo Bolsonaro liberou cerca de 1,5 mil novos agrotóxicos, o que representa 40% de todo o registro da história do país. O Brasil é o terceiro país que mais consome venenos no mundo. Retrocessos Em linhas gerais, os retrocessos do projeto envolvem: a centralização de poder no Ministério da Agricultura no que diz respeito à fiscalização e análise desses produtos, excluindo as pastas de Meio Ambiente e Saúde desses processos; redução dos prazos para concessão de registro de novos produtos de sete para dois anos; concessão de registro temporário caso o prazo previsto na nova lei não for cumprido; permissão para registro de produtos relacionados à formação de câncer e outros graves distúrbios de saúde; e desobrigação da promoção de medidas de proteção à saúde e o ambiente por parte do empregador, do profissional responsável ou do prestador de serviço que executa a aplicação dos agrotóxicos. As duas únicas regras aparentemente mais rigorosas referem-se ao aumento do valor máximo da multa por desrespeito à lei, que salta de R$ 20 mil para R$ 2 milhões; e a criminalização do ato de “produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar pesticidas, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados”. Penalizações, no entanto, que são esvaziados de significado prático diante da desestruturação da legislação atual e da histórica falta de fiscalização no setor. Destaques e emendas rejeitadas Informações da Agência Câmara apontam que, durante a votação no Plenário, foram rejeitados seis destaques e emendas que tentavam alterar o texto do relator. Por parte do PT, foram três destaques, que visavam impedir a fixação de um prazo final para a conclusão dos processos de registro de agrotóxicos, a possibilidade de registro temporário do produto, caso o prazo legal não for cumprido, e a concessão do registro caso o veneno já esteja em uso em pelo menos três países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Psol propôs um destaque para retirar do texto a exclusividade do registro de agrotóxicos e sua fiscalização no Ministério da Agricultura, excluindo as pastas de Meio Ambiente e Saúde. Duas emendas foram propostas pelo deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). A primeira pretendia manter a proibição, em vigência na lei atual, de registro de agrotóxicos que contenham substâncias que provoquem distúrbios hormonais e/ou danos ao sistema reprodutivo ou com características teratogênicas (mutação no feto), carcinogênicas (indução ao câncer) ou mutagênicas (indução de mutações genéticas). A segunda visava retirar do texto a necessidade de “fundamento científico” para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos. Agrotóxicos banidos da União Europeia têm elevado consumo no Espírito Santo – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/agrotoxicos-banidos-da-uniao-europeia-tem-elevado-consumo-no-espirito-santo Infográfico mostra que excluir agrotóxicos em torno de abelhas é inviável Edegar Formentini alerta que cafeicultura concentra, no Estado, 90% de agrotóxico com alta letalidade https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/desenhando-infografico-mostra-que-excluir-agrotoxicos-em-torno-de-abelhas-e-inviavel

Diretor da Pad-Vix, Madson Batista, aponta nova jornada escolar como fator complicador para o cargo A rede municipal de ensino de Vitória não é mais atrativa para os professores. A afirmação é do diretor do grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (PAD-Vix), Madson Moura Batista. Um dos motivos é a mudança na jornada escolar, efetivada este ano pela gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos). Com a saída mais tarde da escola, muitos profissionais não conseguem chegar a tempo em unidades de ensino de outros municípios, optando por abrir mão de suas cadeiras na Capital. A mudança foi feita por meio da Portaria 091, publicada no dia 23 de dezembro de 2021, modificando os artigos 5º e 6º da Resolução nº 07/2008. O 5º determina que “a jornada escolar terá duração de 4 horas e 10 minutos de efetivo trabalho letivo, excluídos os 20 minutos para o horário do recreio”, passando a ter, de acordo com a proposta da Secretaria Municipal de Educação (Seme), duração de “4h e 35 minutos de efetivo trabalho letivo, excluídos os 25 minutos para o horário do recreio”. No artigo 6º, que prevê duração de hora/aula de 50 minutos, a mudança seria o acréscimo de cinco minutos, totalizando 55. Os estudantes hoje são atendidos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental nos seguintes horários: 7h às 11h30 no turno matutino, 13h às 17h30 no vespertino, e 18h às 22h na Educação de Jovens e Adultos. As mudanças de carga horária fariam com que, no turno matutino, a jornada escolar passasse a ser das 7h às 12h e, no vespertino, de 13h às 18h. Madson relata que na escola onde atua como professor e coordenador, bem como em outras unidades de ensino, há professores que moram em outros municípios, como Viana, Vila Velha e Serra, onde também atuam como docentes. Diante da dificuldade de chegar no horário correto nessas escolas, alguns têm optado por não atuar mais em Vitória. De acordo com Madson, outra situação é de professores que até mesmo moram na Capital, mas têm uma cadeira em outros municípios e, com a possibilidade de conseguir mais uma, preferem não trabalhar em Vitória, evitando o deslocamento entre as cidades. Ele informa ainda que, caso os professores façam pausa para almoçar depois do término do trabalho, o tempo para chegar a outra escola fica ainda mais reduzido. Por isso, muitos deles têm que se alimentar dentro do ônibus, no trajeto, muitas vezes substituindo o almoço por lanche. Além disso, outros fatores que contribuem para que Vitória não seja mais atrativa para o magistério, afirma o diretor da Pad-Vix, são a desvalorização salarial e o “comportamento déspota” da gestão de Pazolini. “Antes todo mundo queria trabalhar em Vitória. Agora, as pessoas se sentem maltratadas, humilhadas”, ressalta. Devido à mudança na jornada escolar, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) move uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação da tutela em face da past de Educação de Vitória, na pessoa da secretária Juliana Roshner Vianna. A ACP foi motivada pelo não cumprimento da Notificação Recomendatório nº 01/2022, que deveria tornar sem efeito a Portaria 091″. O juiz Mario da Silva Nunes Neto, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e Saúde da Comarca da Capital, abriu prazo para manifestação da prefeitura. Na ação, a promotora de Justiça Maria Cristina Rocha Pimentel estabelece que seja deferido o requerimento de antecipação da tutela em caráter liminar, a fim de determinar judicialmente que, no prazo de 60 dias, a contar da intimação da decisão que deferiu a tutela, o requerido seja obrigado a tonar a Portaria 091 sem efeito, “mantendo a organização e funcionamento do sistema de ensino de Vitória nos moldes anteriores à publicação da Portaria ora em voga”. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor R$ 1.000,00, “em desfavor do erário público municipal, em face ao descumprimento das determinações legais proferidas após o acolhimento do requerimento liminar, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Espírito Santo”. Na ACP consta que “a Secretaria Municipal de Educação de Vitória se nega a cumprir a referida notificação [Notificação Recomendatória nº 01/2022], alegando que não há qualquer óbice à publicação de nova Portaria da Secretaria Municipal de Educação, revogando a Portaria 055/2008, e, fixando/aumentando a duração da hora aula, ou como foi realizado, com a publicação da Portaria 091/2021 alterando pontos específicos da Portarias anteriores, sem que isso tenha sido discutido e votado no Conselho Municipal de Educação de Vitória – Comev”. Na Nota Recomendatória, assinada também pela promotora de Justiça Maria Cristina Rocha Pimentel, consta que entre as ilegalidades da portaria, está o “total desacordo com a Resolução Comev 06/1999 (educação infantil) e Resolução Comev 07/2008 (ensino fundamental), bem como a Lei Orgânica do município de Vitória, Lei do Sistema de Ensino de Vitória e Lei da instituição do Comev”. O Conselho, aponta o órgão ministerial, é um “órgão colegiado, de caráter deliberativo sobre a política educacional do município”, incluindo sobre questões relacionadas à “alteração de carga horária e organização curricular”. A Notificação cita a audiência pública ocorrida no dia 13 de dezembro passado, que teve a presença de segmentos como a Seme, o coletivo Professores Associados pela Democracia em Vitória (PAD-Vix), o Comev e o Fórum de Diretores, quando o tema da organização curricular do ano letivo de 2022 foi discutido. E menciona as “inúmeras reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Legislação e Normas e Plenárias do Comev, bem como, oitivas e discussões externas com movimentos sociais, famílias e academia, as quais objetivaram a fundamentação do parecer acerca do tema, antes de sua votação final em Plenária, ocorrida no dia 30 de dezembro de 2021”. O parecer foi contrário à reorganização curricular, porém, dias antes, a prefeitura publicou a portaria 91/2021, atropelando o processo de análise e decisão do Conselho, “significando que a Secretaria Municipal de Educação de Vitória extrapolou as atribuições de sua competência, quando o correto seria aguardar o posicionamento do Comev”. Ao fazê-lo, reitera a promotora de Justiça, a Secretaria descumpriu fundamentos legais dispostos na legislação já citada. Secretária de Educação não acata MPES e

Representantes de entidades se reuniram com Bruno Lamas e pretendem visitar outros parlamentares Pública A poucos dias da votação na Assembleia Legislativa do projeto de reposição salarial protocolada pelo governo do Estado nessa terça-feira (7), com previsão de ir ao Plenário na próxima semana, dirigentes de entidades de servidores públicos têm se reunido com deputados estaduais, na tentativa de aumentar o índice de 6% proposto. A pretensão é alcançar, pelo menos, os 10,06 % da inflação de 2021. Nessa quarta-feira (9), em nome da Pública – Central do Servidor, o grupo esteve com o deputado Bruno Lamas (PSB), aliado do governador Renato Casagrande, do mesmo partido. Os servidores reafirmaram considerações feitas ao líder do Governo na Assembleia no dia anterior, deputado Dary Pagung (PSB), ressaltando que em decorrência das limitações impostas pela Lei 173/20, do governo Bolsonaro, todos os servidores públicos do país não tiveram qualquer reajuste decorrente do processo inflacionário. Bruno Lamas se manifestou sensível aos apelos e relatou o fato de sua mãe ser professora no setor público, reconhecendo como legítima a reivindicação. O deputado disse que teria uma reunião com o governador, juntamente com outros deputados, e que levaria o pleito para análise e discussão dentro do governo. A estratégia das entidades é manter contato com a maioria dos parlamentares, a fim de garantir a melhoria do índice de reposição salarial durante a votação na Assembleia.  Os dirigentes sindicais reforçaram ainda ao deputado que o único reajuste dado no atual governo, de 3,5% em dezembro de 2019, foi quase que integralmente absorvido pela reforma da Previdência, que majorou os descontos em 3%. Argumentaram, também, sobre a situação superavitária do caixa do Estado, que apresentou, seguindo divulgação do governo, um excedente de arrecadação de 4,2 bilhões em dezembro/2021.  Para os representantes dos servidores, projeções realizadas no âmbito do poder executivo evidenciam que seria possível a concessão de reajustes que possibilitassem a recomposição inflacionária, sem comprometer os gastos com pessoal nos termos da Lei de responsabilidade fiscal. Insatisfação Os servidores protestam desde 31 de janeiro, dia em que o governador Renato Casagrande anunciou a reposição de 6%, muito abaixo dos 16% de perdas reivindicadas pelas diversas categorias profissionais, e que não cobre sequer a inflação de 10,06% registrada em 2021.  O cálculo, segundo o governo, se baseia no comportamento da receita do Estado, de “modo a reajustar os rendimentos dos servidores sem comprometer o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas”.

Proposta caminha em paralelo à polêmica concessão da exploração do uso público à iniciativa privada Em paralelo ao polêmico processo de concessão, à iniciativa privada, da exploração do uso público dos atrativos turísticos localizado dentro do Parque Nacional do Caparaó, começa a caminhar a proposta de criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) na zona de amortecimento da unidade de conservação. Localizado na divisa do Espírito Santo com Minas Gerais, o Parna Caparaó é uma das cinco novas unidades de conservação federais de proteção integral incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND), por meio de decreto assinado por Jair Bolsonaro (PL) nessa segunda-feira (7), com objetivo de “promover a concessão dessas áreas à iniciativa privada, para a execução dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão”, informou a Agência Brasil.  O parque tem 31,8 mil hectares, 80% deles no território capixaba. Já a APA, é apontada por lideranças socioambientais da região com a principal função de ordenar a ocupação do solo no entorno direto do parque, que atualmente é marcada por muitas irregularidades decorrentes de um processo crescente de êxodo urbano.  A primeira reunião formal para encaminhamento da proposta está agendada para a próxima quinta-feira (16), às 13h, no Centro de Visitantes da portaria capixaba do parque, localizada em Pedra Menina, e deve envolver “os seguimentos organizados do setor público e privado do entorno do Parque Nacional do Caparaó”. O convite é feito em nome do Fórum Pró-Caparaó, inciativa criada em meados da década de 1990, com objetivo de alavancar a formação de uma identidade territorial e cultural no entorno capixaba do Parque do Caparaó, que envolve os municípios de Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Ibitirama, Irupi e Iúna. Na pauta, dois temas entram associados à proposta de criação da APA: o uso e parcelamento do solo e o licenciamento ambiental realizados na zona de amortecimento do parque. Assinam o chamado o chefe do Parque Nacional do Caparaó, Fábio Luiz Vellozo de Mello; o prefeito de Dores do Rio Preto e presidente do Consórcio Caparaó, Cleudenir José de Carvalho Neto (Cidadania), o Ninho; a diretora-executiva do Consórcio Caparaó, Dalva Ringuier; e o secretário municipal de Meio Ambiente, Juan Ricardo Carvalho Senna.  Sobre a relação entre a criação da APA e o leilão de privatização dos serviços de exploração do uso público do parque, a diretora-executiva do Consórcio Caparaó entende que são ações que caminham em paralelo. “São coisas diferentes. A APA vai ser criada no entorno do parque, não vai interferir na gestão da unidade de conservação”, afirma.  Já a concessão, acredita, não pode interferir no caráter público da administração do Parque Nacional. “Vai ser dada concessão para alguns tipos de serviço, mas o parque continuará sendo administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação, tanto a administração quanto a diretoria. Quem vai continuar mandando é o Estado”, roga Dalva Ringuier. Vale no Caparaó? As outras quatro unidades de conservação de proteção integral incluídas no Programa Nacional de Desestatização também estão localizadas na região Sudeste. São elas os parques nacionais Restinga de Jurubatiba, no Rio de Janeiro, e, em Minas Gerais, Serra da Canastra e Serra do Cipó; além da Floresta Nacional de Ipanema, em São Paulo.  Desses, os dois parques mineiros e o capixaba-mineiro – Caparaó e Serras da Canastra e Cipó –figuram, desde 2019, numa estratégia engendrada pelo então ministro Ricardo Salles, de concessão de unidades de conservação para a Vale. A ideia, segundo noticiou o jornal O Tempo na época, era converter parte das multas aplicadas pelo crime cometido pela Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce, em 2015, em investimentos nessas e outras unidades de conservação.  A barganha em negociação entre o governo federal e a Vale foi lembrada por diversas lideranças socioambientais do país desde o anúncio das novas cinco UCs a sofrerem privatização. “Com apoio do governo [de Minas Gerais] Zema [Novo], os parques irão a leilão, e a Vale é quem deve assumir a gestão”, twittou a vereadora em Belo Horizonte Bella Gonçalves (Psol/MG), quando do anúncio do decreto de inclusão no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).  BNDES As novas unidades de conservação se somam a outras que estão em processo de serem concedidas pelo governo federal e fazem parte um contrato assinado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com apoio do Ministério do Meio Ambiente (MMA).  Ao todo, o contrato envolve os parques nacionais de Brasília (DF), da Serra dos Órgãos (RJ), da Serra da Bocaina (SP), de Anavilhanas (AM), do Jaú (AM), da Serra da Canastra (MG), da Serra do Cipó (MG) e do Caparaó (MG/ES), além das florestas nacionais de Brasília (DF) e de Ipanema (SP).  O leilão de concessão ficará a cargo do ICMBio e ainda não foi divulgada a data de sua realização. O trabalho “envolve estudos técnicos contratados pelo BNDES, com previsão para a modelagem dos projetos e a preparação do processo licitatório para a concessão das unidades de conservação”, explicou a Agência Brasil.  Quem ganha com a concessão do uso público dos parques? Caparaó voltou à lista de interesse do Ministério da Economia para retomar processo de privatização iniciado há mais de três anos https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/quem-ganha-alem-da-iniciativa-privada-com-a-concessao-do-uso-publico-dos-parques ICMBio abre consulta pública para concessão do Parna Caparaó – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/icmbio-abre-consulta-publica-para-concessao-do-parna-caparao Projeto-base para Concessão do Parque Nacional do Caparaó contraria lei federal – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/projeto-base-para-concessao-do-parque-nacional-do-caparao-contraria-lei-federal

Dois estudantes teriam sido obrigados a assinar um documento para não interagirem em sala de aula Agência Brasil Uma publicação nas redes sociais denuncia um caso de homofobia sofrido por dois alunos da Escola Estadual Hilda Miranda Nascimento, na Serra. Após se abraçarem, os estudantes teriam sido obrigados a assinar um documento que os proíbe de interagir em sala de aula. Integrantes de movimentos LGBTQIA+  repudiaram o caso. A Secretaria de Estado da Educação (Sedu) afirmou que acionou a equipe pedagógica da escola para apurar o ocorrido. ⚠️❗ATENÇÃO PARA DENUNCIA DE HOMOFOBIA EM ESCOLA DO ES, NAO IGNOREM❗⚠️ O colégio Hilda Miranda Nascimento (Porto Canoa, na Serra, do Espírito Santo) fez dois alunos >menores de idade< assinarem um documento que os PROIBE DE INTERAGIR em sala de aula pq estavam SE ABRAÇANDO! + — Jolyne Delirium S.S. (@Dellde_Dell) February 9, 2022 “Demonstrações de afetos, como de um abraço, independente da orientação sexual ou identidade de gênero não devem ser criminalizadas, principalmente, dentro dos espaços escolares. É na escola que nós vamos ter acesso às informações, e é preciso dizer que a LGBTfobia é crime, na Lei 7716/89, passível de prisão e multa”, declara o presidente do Fórum Municipal LGBTQIA+ da Serra, Matheus Sena A advogada Roberta Goronsio, vice-presidente da Comissão de Gênero e Diversidade Sexual na seccional Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), explica que a medida adotada pela escola se enquadra em uma situação de constrangimento ilegal e comportamento inconstitucional. Para ela, estão segregando a dignidade e liberdade de orientação sexual, o que pode ser enquadrado na lei de LGBTfobia  que segue as regras da lei de racismo. “Muito absurdo. A escola é responsável por disponibilizar um ambiente saudável e seguro para criança e não aplicar valores pessoais e de cunho preconceituoso aos alunos e alunas. Fiquei bem triste com a notícia, nunca tinha visto isso antes”, aponta. Questionada sobre as medidas que serão adotadas em relação ao ocorrido, a Secretaria de Educação respondeu por nota. “A Sedu destaca que nestes casos, a orientação é a equipe ouvir os envolvidos, acionar a Superintendência de Educação para deliberar quanto às medidas a serem adotadas, se forem necessárias”, afirmou. Matheus Sena afirma que atitudes como essa aumentam o ódio, o preconceito, a violência e a discriminação. “Para dizer o mínimo, a atitude desses profissionais de educação, na escola Hilda Miranda, foi covarde, desmedida, preconceituosa e vexatória (…)”, criticou. O Fórum de Cidadania LGBTI da Serra, como ele acrescentou, “repudia veementemente a atitude desses profissionais e aproveita para reafirmar que se você é um estudante LGBT e foi vítima de bullying LGBTfóbico ou qualquer outro tipo de agressão física ou simbólica na escola, estamos de prontidão para receber tais denúncias e colaborar para que as pessoas agressoras sejam punidas no rigor da lei”.

Camila e Karla Coser se posicionaram contra a proibição, em Vitória, da exigência estipulada pelo governo  Dois dias depois de ser rejeitado na Assembleia Legislativa, nessa segunda-feira (7), um pedido de urgência para debater projeto semelhante foi aprovado na Câmara de Vitória, com o objetivo de proibir o passaporte vacinal da Covid-19, instituído em portaria da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) que estabelece exigências para acesso a estabelecimentos como casas de shows, restaurantes e academias. Nos dois casos, os autores da medida são parlamentares bolsonaristas, que seguem a política de boicote às recomendações médico-sanitárias que visam reduzir os danos da pandemia. Lideranças favoráveis ao passaporte vacinal lamentam a politização das medidas para conter os avanço da pandemia, desde seu início, em 2020.  Na Assembleia, houve dois pedidos de urgência, formulados pelos deputados Carlos Von (Avante) e Torino Marques (PSL), que foram rejeitados por 18 voos a sete. Na Câmara de Vitória, a aprovação do projeto, de autoria do vereador Gilvan da Federal (Patri), recebeu oito votos favoráveis e cinco contrários e entra na pauta da sessão ordinária da próxima segunda-feira (14). Votaram contra a matéria as vereadoras Camila Valadão (Psol) e Karla Coser (PT) e os vereadores Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PTB) e Luiz Paulo Amorim (PV). Aprovaram a urgência, além de Gilvan, André Brandino (PSC), Armandinho Fontoura (Podemos), Denninho Silva (Cidadania), Duda Brasil (PSL), Leandro Piquet (Republicanos), Luiz Emanuel Zouain (Cidadania) e Maurício Leite (Cidadania). Em sua fala durante a sessão desta quarta-feira (9), quando a urgência foi aprovada, Camila Valadão lamentou que a discussão ocorresse em Vitória, tendo em vista a decisão de inconstitucionalidade para projetos similares apresentados em outros municípios brasileiros. Segundo ela, uma matéria como essa “deveria ter sido rejeitada na própria CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]. Primeiro que estamos falando de um contexto da pandemia, em que as estratégias coletivas devem se sobrepor às estratégias individuais (…) e o passaporte vacinal é uma das estratégias para motivar e estimular a cobertura vacinal”, apontou. Camila destacou ainda: “Diversas outras capitais já aprovaram o passaporte vacinal e mesmo o prefeito Lorenzo Pazolini [Republicanos] já sinalizou que fará a cobrança no Carnaval. O que vemos na Câmara é a politização acerca do tema, na busca por dialogar com alguns setores minoritários que são contra a vacina”. A vereadora acrescentou que “fica ainda mais evidente quando sabemos que o passaporte vacinal não é nenhuma novidade no nosso país. A febre amarela é um dos exemplos. Já tivemos epidemias em localidades do Brasil onde o passaporte foi exigido e não houve nenhum alarme sobre o fato”, pontuou. Karla Coser, depois de lembrar a derrota de projeto semelhante na Assembleia Legislativa, manifestou-se contra a medida e disse que não é da competência da Câmara legislar sobre o assunto. Ela citou pontos principais para diminuir a pandemia, entre eles diminuir as chances de infecção com a vacinação e ações epidemiológicas para reduzir a cadeia de transmissão.

Seis dos 20 vereadores eleitos no último pleito municipal da Câmara estão arrolados no processo Divulgação Os mandatos políticos de seis vereadores de Cariacica, eleitos em 2020, serão definidos pela Justiça Eleitoral no próximo dia 15, quando será conhecida decisão em processo sobre o uso de candidaturas “laranjas” no último pleito municipal. Caso a denúncia seja comprovada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os vereadores perderão o mandato. Estão envolvidos no processo e poderão ser cassados os vereadores César Lucas (PV), ex-presidente da Câmara; Leo do Iapi (PDT); Marcelo Zonta (Cidadania; Mauro Dorval (Cidadania); Juarez do Salão (PMN); e Juquinha (PMN). Confirmada a cassação, eles serão substituídos por Marcos Palinha (PCdoB); Zete Araújo (DEM); Ilma Siqueira (PSDB); Sargento Nunes (PTC); Ronildo Andrade (DC); e Professor Ésoj (PSD). A decisão é decorrente da Ação de Impugnação de Mandato, em andamento no TSE, por força de denúncias de eleitores, com pedido de cassação dos seis vereadores pela utilização, na composição de suas chapas, de candidaturas fictícias de mulheres, fraudando a obrigatoriedade da cota feminina prevista na legislação eleitoral. As candidatas fictícias à vereadora tiveram votação pífia, entre zero e quatro votos, e, além isso, fizeram campanha nas redes sociais para outros candidatos, o que pela legislação eleitoral, caracteriza fraude por cota de gênero, que garante o mínimo de 30% de candidaturas femininas nas disputas legislativas. Na eleição de 2020, a Câmara de Cariacica perdeu a única mulher entre seus integrantes, a ex-vereadora Ilma Siqueira (PSDB), que não foi reeleita, e é apontada como uma das mais prejudicadas pela fraude eleitoral.

Prazo seria razoável para implementação de 10 ações baseadas nas últimas orientações da OMS A implementação de dez medidas de prevenção à transmissão da Ômicron nas escolas até o dia sete de março e, só então, retomar as aulas presenciais do ano letivo de 2022. Essa é a reivindicação feita pela União Nacional dos Conselheiros Municipais de Educação no Espírito Santo (Uncme-ES) em nota pública encaminhada aos representantes desses colegiados e aos dirigentes de Educação nos municípios capixabas e também à Secretaria Estadual de Educação (Sedu). “Para se iniciar o ano letivo presencial de 2022, os municípios devem adotar uma série de providências para o desenvolvimento do ensino, com segurança, sem riscos às crianças e aos profissionais da educação. Por isso, o Calendário Escolar de 2022 deve ter seu início somente a partir de 7 de março”, afirma a Uncme-ES.  O documento traz a sugestão de 10 Ações e Providências (APs) elencadas pelos conselheiros a partir da análise do último relatório global da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a pandemia de Covid-19, o Score For Health Data, divulgado no dia 1 de fevereiro, em Genebra, na Suíça, com ênfase na presença da Ômicron no mundo, incluindo a subvariante de preocupação BA.2, que, segundo a organização internacional, já foi registrada em pelo menos 57 países.  As dez APs, ressalta a Uncme, visam “assegurar um ensino mais seguro e ajustável às características das localidades no Estado, já que o contexto sanitário varia de município para município, de escola para escola”.  O presidente da entidade, professor Júlio César Alves dos Santos, lembra que sete estados brasileiros já tiveram que fechar as escolas desde a semana passada por conta da disseminação e Belo Horizonte, uma das capitais mais populosas do país, suspendeu as aulas presenciais, mas teve que reabrir por força judicial.  “Entendemos que só se deveria iniciar o Calendário Letivo de 2022 com os ajustes dessas APs, nos municípios, após sete de março”, afirma a nota pública. Júlio César complementa que, diante da impossibilidade política de se suspender as aulas já retomadas, é preciso que a implementação das medidas aconteça em paralelo ao retorno presencial, acrescido de um esforço maior de monitoramento dos casos e surtos de Covid no ambiente escolar.  Comitês efetivos As duas primeiras sugestões feitas na nota referem-se aos comitês municipais e locais de prevenção à Covid-19. Previstos desde 2020 na primeira portaria conjunta das Secretarias Estaduais de Saúde e Educação (Sesa/Sedu), esses comitês precisam ser mais efetivos e participativos, na avaliação da Uncme.  Atualmente, segundo o presidente, nem todas as escolas e municípios possuem os comitês de fato. Muitos, quando existem, são apenas de fachada, sem a devida presença da sociedade civil, por meio de representantes de estudantes e familiares. Esses, salienta Júlio César, “devem ser estimulados a participar e não serem ‘catados para constar’. É preciso garantir uma participação efetiva e uma representação respeitada pelos seus pares e comunidade dos municípios”, orienta. No documento da Uncme, esses colegiados se chamam Comitê Municipal para Ações e Providências da Pandemia (Comapp), com nove membros, e a Comissão Escolar para Suporte e Monitoramento das Aulas Presenciais (Cesmap), com sete membros. Ambos, onde ainda não foram criados os comitês já estabelecidos pelo governo do Estado.  As demais sete ações referem-se à realização de um levantamento das crianças vacinadas com duas doses; orientação aos alunos sobre segurança no transporte escolar; confecção dos Protocolos Especiais de Segurança da Rotina com Vacina na Escola (Preserves), com orientações de segurança a estudantes, familiares e educadores, desde a saída do domicílio até a chegada na escola; aperfeiçoamento da limpeza e higiene dos espaços da escola; popularização dos Preserves entre os trabalhadores da Educação; estímulo ao engajamento dos familiares no Cesmap, por meio do Processo de Busca Ativa Escolar do Município (Pro-BAEM); realização de campanhas de vacinação física ao público infantil; diálogo das escolas, dos Compapp e Cesmap, que devem acionar o Conselho Municipal de Educação ou a Uncme-ES para orientar a implementação das dez ações arroladas pela entidade.  Se os municípios seguirem e adotarem as sugestões, afirma o professor Júlio César Alves dos Santos, os resultados e efeitos contribuirão sobremaneira para que a prática da educação nos municípios não corra riscos. “Vemos que muitos que tentaram iniciar o ano, precisaram rever, transferindo a volta para março, numa clara demonstração de que os cuidados, ajustes e providências foram insuficientes para que se oferecessem segurança e tranquilidade para todos. É preciso conter o afã das crianças de querer reencontrarem os amiguinhos. O encontro pode se tornar em desencontro”, pondera. No Espírito Santo, a determinação da Sedu foi pelo retorno presencial de 100% dos estudantes desde a última quinta-feira (3). As redes municipais têm seguido essa orientação, com início do ano letivo nesse início de fevereiro. A orientação dos gestores é para que as escolas incentivem os pais a vacinarem as crianças e para o uso obrigatório de máscaras por todos os alunos e trabalhadores. O distanciamento físico nas salas de aula, refeitórios e outras áreas comuns foi suspenso e não há previsão de exigência do passaporte vacinal para o acesso às salas de aula. A expectativa do governo do Estado é que toda as crianças sejam vacinadas até meados de março. A partir do dia 15, será exigido passaporte vacinal de crianças em outros estabelecimentos comerciais, sociais e públicos.

Se governo não se pronunciar até segunda sobre demandas, peritos ameaçam entregar cargos de chefias Quem passou pela Avenida Reta da Penha, em Vitória, na manhã desta quarta-feira (9), se deparou com um caixão incendiado em meio a uma manifestação. Tratou-se de um ato dos peritos, após a realização de uma assembleia em frente ao Departamento Médico Legal (DML), em Santa Luíza. “É um protesto contra a morte da Perícia no Espírito Santo”, disparou o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti. Os servidores também ameaçam entregar os cargos de chefia. Divulgação A realização da assembleia foi deliberada após o anúncio de reajuste de 6% para todos os servidores públicos estaduais, mais 4% para o pessoal da área de segurança pública, totalizando 10%, conforme informado pelo governador Renato Casagrande (PSB) em 31 de janeiro. Na ocasião, Tadeu afirmou que os trabalhadores receberam com surpresa o anúncio, uma vez que as negociações para que o salário dos peritos chegasse, pelo menos, mais próximo da média nacional, estavam sendo feitas junto à Secretaria da Casa Civil (SCV) e à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger). “Nem resposta tivemos das nossas negociações, todo mundo se sentiu feito de ‘moleque”, criticou. Durante a assembleia, os peritos decidiram que darão início, de imediato, à Operação Prova Legal, ou seja, realizarão seus trabalhos “de forma pormenorizada, cumprindo todos protocolos técnicos”. De acordo com Tadeu, muitas vezes os peritos deixam de realizar algumas ações, como exames, para dar mais agilidade ao trabalho diante da falta de profissionais, o que, conforme decidido em assembleia, não será mais colocado em prática. A concretização das demais deliberações depende se, até a próxima segunda-feira (14), a gestão estadual irá dar uma resposta aos trabalhadores sobre suas demandas, que não se resumem à questão salarial, pois englobam também a autonomia da Perícia Oficial de Natureza Criminal. Se o governador Renato Casagrande não se pronunciar até lá, os peritos sinalizam pedir exoneração de todas chefias, inclusive da Superintendência, sem que nenhum outro servidor assuma os postos, conforme decidido na assembleia. Além disso, a categoria dará início a uma série de manifestações de rua. A primeira será na terça-feira (15), em frente ao Palácio da Fonte Grande, no Centro de Vitória. Eles também realizarão manifestações nas inaugurações do Sistema de Informatização da Identificação Civil Criminal e do Sistema de Comparação Balística. Ao todo, relata Tadeu, são 10 inaugurações, mas sem data anunciada. A estimativa é de que a primeira seja ainda em fevereiro. Na última sexta-feira (4), o Grupo de Trabalho (GT) para proposta de autonomia concluiu suas atividades. Agora, o próximo passo é apresentar as ideias de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e de Lei Complementar para o secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre Ramalho. A previsão é de que isso seja feito ainda nesta semana. Grupo de Trabalho conclui proposta de autonomia da Perícia Oficial Propostas de PEC e Lei Complementar serão apresentadas ao secretário de Segurança, Alexandre Ramalho https://www.seculodiario.com.br/seguranca/gt-conclui-proposta-de-autonomia-pericia-oficial-de-natureza-criminal ‘Reajuste mantém Perícia capixaba como a mais mal remunerada do País’ Peritos organizam, na próxima semana, assembleia para traçar mobilizações pela valorização salarial da categoria https://www.seculodiario.com.br/seguranca/o-reajuste-mantem-a-pericia-capixaba-como-a-mais-mal-remunerada-do-pais