Século Diário

Gestão de Lorenzo Pazolini não atende reivindicação de abono para conselheiros tutelares, que apontam “descaso” Após reivindicarem, por meio de ofício encaminhado à Procuradoria Geral do Município de Vitória, o abono de R$ 1 mil, destinado aos servidores municipais, os conselheiros tutelares receberam como resposta da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) que eles não têm direito ao benefício. “É um descaso conosco. A infância não é prioridade em um município que não reconhece o trabalho de pessoas que cumprem uma função tão importante”, diz a conselheira tutelar Carolina Santos Prata.A alegação da gestão municipal, segundo a conselheira, é de que a Lei nº 9.814/2022, publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro e que concede o benefício aos servidores, não inclui os conselheiros tutelares por ocuparem cargo eletivo, uma vez que a escolha dos servidores é feita por meio de consulta às comunidades. Carolina questiona esse argumento. Ela explica que os trabalhadores ocupam a função por meio de processo de escolha realizado pela prefeitura e que cargo eletivo diz respeito à escolha de representantes para o legislativo, tendo vínculo com a Justiça Eleitoral. “Conselheiro tutelar passa por um processo de escolha previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo fiscalizado pelo Ministério Público, é diferente”, diz. Outro argumento da gestão de Lorenzo Pazolini é de que os conselheiros tutelares nunca receberam abono, mas Carolina afirma que pessoas que já atuaram nessa função disseram ter recebido em épocas passadas. “Mesmo se os conselheiros nunca tivessem recebido, essa gestão prefere fazer manutenção da distorção ou entrar na vanguarda e mudar o cenário? Pelo que vimos, prefere manter a distorção”, sentencia, destacando que Vitória foi o único grande município da Grande Vitória que não concedeu o abono aos conselheiros tutelares. Para Carolina, os conselheiros tutelares são equiparados aos demais servidores públicos municipais “somente para o ônus, e não para o bônus”, uma vez que podem sofrer Processo Administrativo (PAD), mas não têm direito ao abono nem a vale alimentação. No ofício encaminhado para a Procuradoria para reivindicar o benefício, consta que a Lei Municipal 7.974/2010, que normatiza o funcionamento dos conselhos tutelares na Capital, estabelece que os vencimentos, subsídios, percentuais e reajustes concedidos a esses trabalhadores serão equiparados ao quadro geral dos demais servidores municipais. Também consta no documento que essa mesma lei, em seus artigos 37 e 38, prevê que, em caso de regime disciplinar, será observado o que consta nos artigos 170 a 215 da Lei 2.994/82, do Estatuto do Servidor Público de Vitória, e que caso a sindicância culmine em processo administrativo, ele será apurado por uma sindicância da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), pela Corregedoria e pela Procuradoria. Ao todo, 16,5 mil servidores foram contemplados com a abono, inclusive aposentados e pensionistas. São 10,7 mil ativos e 4,7 mil aposentados, além de 1 mil pensionistas. Indicação A vereadora Camila Valadão (Psol) fez uma indicação junto à gestão municipal para que o abono seja concedido aos conselheiros tutelares. Ela diz, no documento, que após pesquisa no site da transparência da prefeitura, utilizando o filtro “Pessoal por Quadro”, “temos o resultado do quantitativo de servidores, por quadro, da PMV, estando incluídos os conselheiros tutelares. Nesse sentido, entendemos que, por figurarem como pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura de Vitória, os conselheiros também devem estar inclusos no recebimento do abono”. O documento prossegue destacando que a Lei nº 9.813/21, em seu artigo 2, diz que quem receberá o benefício é o “servidor efetivo, empregado público, contratado por tempo determinado, ou que exerçam cargo de provimento em comissão, bem como cedidos ao Município de Vitória que perceba sua remuneração na folha de pagamento, com vínculo ativo e em efetivo exercício das atividades próprias de seu cargo, contrato, emprego ou função”. Com base nesse artigo, segundo a vereadora, “é possível entender que os conselheiros tutelares, que são agentes públicos prestadores de serviço público relevante, possuem vínculo ativo com a prefeitura e, por isso, é cabível que os mesmos sejam beneficiados pela bonificação extraordinária”. Camila Valadão também aponta que o vínculo desses trabalhadores com a PMV está expresso ainda na Lei Municipal n° 7.974/10, que cria os conselhos tutelares e prevê a “dedicação exclusiva em suas jornadas de trabalho e a contribuição previdência pelo Regime Geral da Previdência Social, sendo este o mesmo regime dos outros trabalhadores, como os comissionados, beneficiados pelo o abono”. ‘Pagamento do abono é questão de boa vontade política’, reclamam conselheiros Gestão de Lorenzo Pazolini excluiu membros do Conselho Tutelar do recebimento do abono de R$ 1 mil https://www.seculodiario.com.br/direitos/pagamento-do-abono-e-questao-de-boa-vontade-politica-reclamam-conselheiros

Nésio Fernandes afirmou nesta segunda-feira que decisão é para garantir o funcionamento dos atuais leitos e as expansões necessárias Giovani Pagotto/Secom Após o avanço da pandemia da Covid-19 no Espírito Santo no primeiro mês deste ano, com mais de 9 mil trabalhadores da Saúde afastados, o governo determinou a suspensão das cirurgias eletivas em todo o Estado. A decisão foi publicada nesse domingo (30) em uma edição extra do Diário Oficial, alcançando a rede pública e privada. A possibilidade de desfalque de profissionais nos estados e municípios já tinha sido alertada por instituições como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), principalmente em razão da circulação da variante Ômicron. A suspensão temporária no Espírito Santo se refere às cirurgias eletivas não-essenciais na rede hospitalar pública, estatal e contratualizada, ofertadas pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Só não estão incluídas na decisão as cirurgias oftalmológicas eletivas. De acordo com o documento, a medida será aplicada apenas a cirurgias que representem real ganho de disponibilidade de pessoal e de leitos. Na rede privada, a suspensão deve ser feita apenas nas unidades assistenciais que alcançarem 85% de ocupação hospitalar ou de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A medida, porém, também pode ser adotada com indicadores de ocupação inferiores, caso haja escassez de recursos humanos em razão do afastamento de trabalhadores. Em um vídeo publicado na manhã desta segunda-feira (31), o secretário de Saúde, Nésio Fernandes, afirmou que a decisão foi tomada para garantir o funcionamento dos atuais leitos disponíveis no Estado, bem como as expansões necessárias em razão do avanço da pandemia. “As redes privada e pública de Saúde do Espírito Santo têm sido fortemente impactada pelo afastamento de trabalhadores com Covid-19. Os recursos humanos destinados a cuidar desses pacientes e também para atender cirurgias eletivas estão competindo com a disponibilidade de leitos”, explicou. De acordo com Nésio, o dimensionamento da quantidade de pacientes que terão a cirurgia adiada será levantado ao longo da semana, já que a pactuação será feita por unidade assistencial. “Nós queremos alertar à população que a medida foi necessária para garantir o atendimento tanto na rede pública quanto na rede privada no Estado do Espírito Santo”, enfatizou. A decisão publicada no Diário Oficial tem um prazo de vigência de 14 dias e leva em conta a quarta expansão da curva de casos, internações e óbitos pela Covid-19 no Espírito Santo. A medida também considera “o momento epidemiológico em que a alta transmissibilidade da cepa circulante tem demandado por mais leitos de isolamento e coorte, com consequente diminuição dos leitos operacionais”, além do prazo de realização das cirurgias, que no caso das eletivas não-essenciais pode ser feita em até três meses. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) já tinha orientado que estados e municípios se preparassem para o possível afastamento de profissionais da Saúde com o avanço da pandemia neste início do ano. Em um alerta divulgado no dia 12 de janeiro sobre a taxa de ocupação dos leitos de UTI destinados à Covid-19, a instituição orientou que as autoridades reorganizassem a rede de serviços de saúde para dar conta dos desfalques de profissionais infectados. Na nota técnica, o Espírito Santo aparecia entre os oito estados na zona de alerta intermediário, com 71% dos leitos ocupados, enquanto Vitória ocupava a mesma categoria entre as capitais, com 77% de ocupação. O cenário piorou nas semanas seguintes. O boletim publicado na última quarta-feira (26) pelo Observatório Covid-19 Fiocruz mostra o estado na zona de alerta crítico, com 80% dos leitos de UTI-Covid ocupados. Entre as capitais, Vitória continua na zona de alerta intermediário, com uma taxa de ocupação de 77%. A análise dos pesquisadores da instituição sobre a situação dos estados brasileiros aponta para um contexto de piora nos índices. “Não se pode ignorar que o quadro está piorando, apesar de estar claro que o cenário com a vacinação é muito diferente daquele observado em momentos anteriores mais críticos da pandemia, nos quais se dispunha de muito mais leitos”, ponderam na nota técnica. Outra orientação da Fiocruz no boletim publicado em meados de janeiro foi para a necessidade de reabertura de leitos UTI-Covid nos estados e municípios, diante do novo crescimento da pandemia e circulação da variante Ômicron. O documento fez uma comparação com dados coletados no dia 2 de agosto de 2021, quando a taxa de ocupação era de 51%. Na ocasião, o Espírito Santo contava com 570 leitos UTI-Covid e 290 pacientes internados. Já na nota técnica da última quarta-feira, a instituição pondera que pessoas que receberam a dose de reforço são pouco suscetíveis a essas internações, mas alguns fatores ainda aumentam o risco de casos mais graves, como a população que ainda não recebeu a terceira dose dos imunizantes e os não vacinados. “É fundamental empreender esforços para avançar na vacinação e controlar a disseminação da Covid-19, com o endurecimento da obrigatoriedade de uso de máscaras e de passaporte vacinal em locais públicos, e deflagrar campanhas para orientar a população sobre o autoisolamento ao aparecimento de sintomas, evitando, inclusive, a transmissão intradomiciliar”, destacou a Fiocruz. 

Capixabas refletem sobre a importância do Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural “A destruição do meio ambiente está intimamente ligada à violência contra a mulher”. Dita por uma mulher proprietária de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) neste terceiro ano pandêmico, a afirmação é acrescida de um relevo de atualidade e urgência que revestem o 31 de janeiro, o Dia Nacional das RPPNs, de uma importância especial.  “O sistema patriarcal continua ativo há milênios e, em pleno século XXI, as mulheres ainda sofrem várias formas de exploração e preconceito, não sendo respeitadas no seu saber e na sua individualidade. A mulher RPPNista contraria a lógica patriarcal e prova que lugar de mulher é onde ela quiser! No Brasil, várias mulheres têm se destacado na gestão de RPPNs”, prossegue Renata Bonfim, proprietária da RPPN Reluz, em Marechal Floriano, região serrana do Espírito Santo, que administra junto com o marido. Poeta, escritora e defensora dos direitos dos animais, Renata é uma das capixabas que se destacam no grupo crescente de proprietários de unidades de conservação, no Estado, no âmbito da Comitê das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) do Espírito Santo, e no Brasil, como ela observa na Confederação Nacional de RPPNs (CNRPPN). Renata Bonfim mostra uma caixa de abelhas sem ferrão, no Meliponário da RPPN Reluz. Foto:Divulgação/RPPN Reluz “A igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres são questões que precisam ser levadas a sério se quisermos evoluir para uma sociedade sustentável. Eu mesma já senti na pele o preconceito por ser mulher e por ser do campo das humanidades, é como se eu não tivesse o direito a uma relação de igualdade junto aos pares do campo das ciências naturais. A luta contra o silenciamento é desgastante, mas as coisas estão mudando. Por isso sinto orgulho por esse percurso e o celebro nesse dia”, depõe.  A instituição da RPPN, no final da década de 1990 – a primeira RPPN capixaba, a Cafundó, foi criada em 1998, em Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado, e hoje são 57 no total, em todas as regiões – e sua inclusão como uma das categorias previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), no ano 2000, são o reconhecimento do Estado brasileiro de sua incapacidade de cuidar sozinho dos remanescentes naturais. Isso é um consenso no movimento ambientalista. Nesses 20 anos, essa incapacidade se mostrou ainda mais grave, o que aumentou a importância das reservas particulares e de outras formas de participação da sociedade civil na proteção do meio ambiente.  “As RPPN abrem uma possibilidade para essa participação popular, pois aqueles que possuem propriedades privadas podem revertê-las integralmente, ou parte delas, para a preservação perpétua, ao passo que as pessoas que não possuem propriedades, podem apoiar os RPPNistas e usufruir das áreas naturais, pois muitos gestores abrem as reservas ao público para visitação, ecoturismo e pesquisa científica”, conclama. Mãe e filhote de macaco-prego encontram refúgio na RPPN Reluz. Foto: RPPN Reluz No seu caso, o ofício de protetora da natureza é consequência de uma vida inteira em sintonia com os animais, primeiro os domésticos, depois os silvestres. “Quando assumi uma cadeira na Academia Feminina Espírito-Santense de Letras, no meu discurso de posse, declarei que a minha escrita seria dedicada àqueles que não possuem voz, enfim, tenho buscado cumprir essa missão, mesmo sabendo que é uma contribuição pequena. Cuidar dos animais e das árvores é o sal da minha vida, dá gana de levantar todos os dias”, poetiza. Icamiabas  Dalva Ringuier, diretora-executiva do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região do Caparaó Capixaba (Consórcio Caparaó) e proprietária da RPPN Águas do Caparaó, em Dores do Rio Preto, também percebe uma certa invisibilização da presença feminina no universo das reservas particulares, no sentido de que a maioria delas acaba sendo registrada em nome do membro masculino da família. Mas na prática, a atuação das mulheres é muito maior que no papel e, mesmo oficialmente, vem aumentando, como em tantas outras áreas anteriormente consideradas tipicamente masculinas. Considerada uma das “icamiabas” do Caparaó capixaba, Dalva nutre uma satisfação íntima com os resultados do seu trabalho de proteção da natureza. As icamiabas, reza a lenda, formavam uma tribo de mulheres guerreiras que viviam no alto da montanha do Caparaó. Como as amazonas, apenas periodicamente permitiam a interação com os homens, no caso dela, que viviam nas vilas aos pés da serra. Sua herança ancestral de luta feminista em favor da natureza, acredita-se, está viva em muitas mulheres da atualidade, que, adaptaram-se aos novos tempos e não precisam mais viver isoladas nas altas altitudes, ao contrário, trabalham lado a lado com os homens e outras mulheres na construção da nova consciência e da nova postura da humanidade diante da Mãe Terra. Dalva Ringuier é uma das principais ambientalistas do Estado e considerada uma “icamiaba” moderna do Caparaó. Foto: RPPN Águas do Caparaó “Como mulher, me sinto muito gratificada ao ver essa área ser recuperada ao longo de 25 anos e ver os resultados tanto em volume de água no rio, porque quando há infiltração no solo aumenta volume de água nas nascentes, quanto na maior biodiversidade de fauna e flora”.  Dentro de sua RPPN está uma das quedas d’ água mais bonitas e famosas do Caparaó Capixaba, a Cachoeira Alta. Quando decidiu transformar a Pousada em RPPN, já havia floresta na parte alta da propriedade. Mas na parte média e baixa era pasto. “A parte baixa dentro do licenciamento ambiental eu deixei a estrutura da pousada e na parte média reflorestei totalmente e fiz a RPPN, que pega também a parte alta, as áreas em volta do rio e de APP [Área de Preservação Permanente]. Para mim, isso é um pacto que eu tenho com a natureza. Eu cuido daquilo que eu sei que tem que ser cuidado e a natureza também cuida da minha propriedade, é uma troca. Mas na verdade, nada é nosso, né, a gente só cuida”, relata. A Cachoeira Alta é protegida pela RPPN Águas do  Caparaó. Foto: RPPN Águas do Caparaó Ciente da importância estratégica das águas e das

Nota do Conselho Nacional de Educação expõe contradição entre as visões política e científica no Brasil e no ES Helene Santos/Governo Ceará “O retorno presencial às aulas e atividades educacionais deve ser a prioridade do país em relação à educação nacional de todos os níveis, considerando os déficits de aprendizado constatados desde o ano de 2020. No entanto, é absolutamente necessário adotar providências, ainda que temporárias e de curto prazo, para garantir a segurança das comunidades escolares, estudantes, professores e funcionários, suas famílias e do conjunto da sociedade inclusiva”. Essa é, textualmente, a principal recomendação feita na Nota de Esclarecimento do Conselho Nacional de Educação (CNE), assinada pela presidente do colegiado, Maria Helena Guimarães de Castro, na última quinta-feira (27).  A abertura do texto ressalta que a motivação para a produção da Nota está no “acirramento da Pandemia da Covid-19” que, no tocante ao “fluxo do calendário escolar do ano de 2022”, enseja a implementação de “ações preventivas ao aceleramento rápido da nova onda de contágio”, afirmando que “deve ser oferecido atendimento remoto aos estudantes de grupo de risco ou que testem positivo para a Covid- 19”. O comunicado é direcionado a todos “os sistemas e redes de ensino, bem como às instituições públicas e particulares, de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino que tenham necessidade de reorganizar as atividades escolares, acadêmicas ou de aprendizagem em face da possibilidade de suspensão temporária das atividades escolares ou acadêmicas”.  A nota diz que “os sistemas de ensino estabelecerão critérios para a tomada de decisão acerca da necessidade de suspensão temporária da presencialidade” e que, a partir desses critérios, “nas localidades onde a intensidade do contágio da Covid-19 for classificada em nível elevado pelas autoridades sanitárias competentes (…) [os sistemas e redes de ensino] poderão decidir pelo adiamento da volta às aulas ou pela continuidade de oferta de aprendizado remoto, até que seja constatada a queda de contágio e a consequente normalização do atendimento dos serviços de saúde, especialmente no que tange ao tratamento dos casos de Covid-19”.  O CNE destaca ainda a necessidade de serem “especificamente planejadas as atividades das escolas indígenas, quilombolas, do campo e de ribeirinhos, considerando suas características próprias, o respeito a suas culturas e políticas de superação, das dificuldades de acesso, bem como as de jovens e adultos em situação de privação de liberdade, atendidas a legislação e normas pertinentes”. Encerrando as recomendações, o Conselho reafirma “a necessidade premente de retorno à presencialidade das atividades de aprendizado (…) bem como a permanente obrigação [dos sistemas, redes e instituições públicas ou particulares de ensino] de zelarem pela segurança e manutenção da saúde da comunidade escolar e do conjunto da sociedade inclusiva”. Comentando as recomendações em sua conta no Twitter na noite de sexta-feira (28), o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo, disse considerar “muito sensata a nota de esclarecimento do Conselho Nacional de Educação sobre o ano letivo de 2022. O CNE reforça a possibilidade de atividades remotas, quando necessárias, em função da pandemia. Mas recomenda o retorno urgente às atividades presenciais”. Horas antes, na tarde de quinta-feira, o secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, havia tuitado que “até os poucos países que adotaram acertadamente a ‘estratégia Covid zero’ caminham para atualizar suas políticas, após ampla cobertura. Os indicadores de pressão assistencial e mortalidade é que determinam a necessidade de amplo fechamento das atividades sociais e econômicas”, em meio a uma série de postagens defendendo a reabertura do ano letivo no dia três de fevereiro, 100% presencial para 100% dos estudantes do ensino fundamental e médio.  “Covidários escolares” Numa análise sobre a “segurança e prioridade” enfatizadas na Nota do CNE, oposta a dos gestores públicos capixabas, o médico e neurocientista Miguel Nicolelis ironizou a postura enviesada dos políticos brasileiros: “Virou mantra: tem que abrir escolas de qualquer forma. Mesmo que se transformem em covidários”, disparou.  E, dialogando com a citação feita pelo secretário de saúde aos países que foram mais restritivos em relação a medidas qualificadas para atividades econômicas e sociais, o cientista, um dos 100 brasileiros mais influentes do mundo, disse que “ninguém cita o que está acontecendo no Reino Unido e outros países europeus onde abertura das escolas mandou dezenas de milhares de crianças de volta para casa infectadas”.  Na sequência da postagem, disse que “mais de 450 mil crianças [cerca de 5% do total] faltaram as aulas em 20 de janeiro na Inglaterra. Mais de três quartos destas por terem se infectado com COVID nas escolas. Em quase um quarto das escolas, mais de 15% dos professores não conseguiram ir trabalhar por estarem infectados por Covid”. Ausência que pode parecer pequena, ressaltou, mas que “foi em apenas um dia! E a previsão é que continue aumentando!”. No Brasil, alertou, “o cenário será muito pior”. Na mesma linha de alerta, a doutora em Epidemiologia, professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e pesquisadora da Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos, Ethel Maciel, chamou atenção para “as ferramentas para o controle da pandemia” disponíveis no Brasil, mas que carecem de implementação: “teste na saliva no SUS [Sistema Único de Saúde] para crianças; PFF2 para trabalhadores da educação e outros serviços essenciais; medicamentos efetivos para tratamento da covid e acessíveis no SUS; Autotestes no SUS; Vacinas para todos com campanhas efetivas para adesão; Ampliação de testagem no SUS- Antígeno e PCR”.  Ao analisar o conteúdo da Nota do CNE, a doutora em Educação e professora da Ufes, onde coordena o Laboratório de Gestão da Educação Básica (Lagebes), Gilda Cardoso, afirma que “a questão é como os sistemas e as escolas estão garantindo não só a presença, mas a segurança e manutenção da saúde da comunidade escolar. É disso que trata a nota do CNE. É prioridade retomar o presencial, desde que garantida a segurança das pessoas”. Quais são os indicadores de segurança? Sobre o fato de que o Conselho delega aos sistemas de ensino a definição dos indicadores que irão embasar a identificação de cenários críticos que exigem restrição às aulas presenciais,

Com o aumento da miséria, Pastoral da Criança observa mais casos de desnutrição infantil O aumento da miséria, em decorrência da pandemia de Covid-19, fez com que a luta contra a desnutrição infantil voltasse a entrar com força na pauta da Pastoral da Criança. “Retornamos à época em que se comia açúcar com trigo, como víamos antigamente. Demos vários passos para trás”, diz a coordenadora da Pastoral na Arquidiocese de Vitória, Andressa Zelande da Silva. Foto: Divulgação Criada em 1983, no Paraná, a Pastoral da Criança se espalhou pelo país, extrapolou fronteiras, e hoje se encontra em outros 11 países da América Latina. Tornou-se referência no combate à desnutrição infantil, uma de suas metas. Na Arquidiocese de Vitória, cerca de 60 das 91 paróquias contam com a atuação da Pastoral da Criança. Em todas elas, um movimento semelhante é observado. “Com a saída do Brasil do Mapa da Fome, notamos a questão do sobrepeso e trabalhamos isso. Os pais davam refrigerante para elas [as crianças] desde cedo, além de alimentos mais rápidos de serem feitos, mais fáceis de se preparar, como Miojo”, diz, destacando que, se antes as famílias não tinham o que dar de comer para os pequenos, nessa fase podiam até mesmo consumir alimentos considerados supérfluos. Andressa declara que hoje seu sentimento é de “uma viagem ao passado”. “Retrocedemos. A realidade de hoje me lembra muito a época em que ingressei na Pastoral, há 28 anos. Visitávamos casas em que as famílias só tinham açúcar para comer, não tinham fogão, não tinham gás, cozinhavam feijão puro na latinha para poder se alimentar”, recorda. Andressa afirma que o número de famílias que solicita a ajuda da Pastoral para obter doação de comida aumentou. Uma das formas de auxiliá-las é por meio da Campanha Paz e Pão, da Arquidiocese de Vitória, lançada em abril de 2021, durante a Festa da Penha. De cunho permanente, é possível se cadastrar como doador no site da ação solidária, contribuindo por um ano com uma quantia fixa para auxiliar na compra de alimentos para famílias em vulnerabilidade social. Entretanto, a demanda por alimento é grande, não sendo possível atende-la por completo por meio da campanha. Razões Além da pandemia da Covid-19, também contribui para essa situação de maior vulnerabilidade social o fim de políticas públicas, como o Bolsa Família. Contudo, antes disso o número de pessoas em situação de insegurança alimentar no Espírito Santo já era grande, o que pode ter se agravado mais ainda com a crise sanitária. Segundo a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF 2017-2018), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 425 mil domicílios capixabas estão em situação de insegurança alimentar, totalizando 1,3 milhão de moradores. O estudo não levou em consideração pessoas em situação de rua. Desses lares, 21,1%, ou seja, 926 mil moradores, estão em insegurança alimentar leve; 6,2%, portanto, 260 mil, em insegurança alimentar moderada; e 3,4% em , um total de 134 mil, em situação grave.  Insegurança alimentar leve é quando há preocupação com a possibilidade de não se ter acesso aos alimentos no futuro. Na moderada, há redução da quantidade de alimentos consumidos entre os adultos, já na grave, a escassez de alimentos atinge todas pessoas da casa. Outra motivação para o retorno da desnutrição infantil e que teve origem na pandemia da Covid-19, segundo Andressa, foi a impossibilidade de as crianças acessarem a merenda escolar em virtude do cancelamento das aulas presenciais em prevenção à Covid-19. Divulgação/Agência Brasil Embora as gestões estadual e municipais tenham enviado para as famílias uma cesta básica para que os estudantes pudessem ter acesso à comida, essa política, destaca Andressa, começou a ser operada de forma tardia. O secretário geral da Associação de Pais de Alunos do Espírito Santo (Assopaes), Aguiberto Lima, concorda com a afirmação. Aguiberto recorda que as aulas presenciais foram canceladas em abril de 2020, passando a ser no formato híbrido a partir de setembro. No intervalo entre esses dois meses, afirma, as famílias não receberam as cestas, sendo que somente alguns municípios destinaram os alimentos aos estudantes antes disso, por volta de junho. Quando as famílias passaram a receber, isso foi feito de forma restrita. “Existe uma rubrica do FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação] para segurança alimentar. As cestas eram para ter sido entregues às famílias desde o início. É um recurso per capita, todo e qualquer aluno matriculado tem direito, mas cada governo fez o que quis. Vitória, por exemplo, se baseou no Cad-Único e teve município que levou em consideração o Bolsa Família, o que é ainda mais restrito”, diz. Histórico A Pastoral da Criança é um Organismo de Ação Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), fazendo parte da Comissão Episcopal Ação Sociotransformadora. Acompanha gestantes, dando orientações sobre alimentação adequada para uma gravidez segura e supervisionando se a criança está se desenvolvendo com o peso ideal de acordo com cada período de gestação. Também acompanha crianças de zero a seis anos, que, mensalmente, participam de pesagens para que se verifique seu desenvolvimento. Assim, assume a tarefa de orientar e acompanhar as famílias em ações básicas de saúde, educação, nutrição e cidadania, combatendo a insegurança alimentar, trabalho este feito por voluntários, denominados de líderes. A Pastoral, no início de sua atuação, utilizou muito a multimistura no combate à desnutrição infantil, composta por ingredientes como farelo de arroz e trigo, folha de mandioca e sementes de abóbora e gergelim. Ações Andressa relata que hoje não se usa muito a multimistura. Além da pesagem mensal, há ações de orientação sobre como preparar hortas no quintal de casa, além de cursos de culinária com produtos naturais. Entre as receitas estão as de sucos feitos com legumes e verduras e uma torta por meio da qual é possível aproveitar talos como os da alface e couve, “coisas que a gente costuma jogar fora”, destaca Andressa, que explica que, normalmente, os pratos são baseados em produtos da região, como forma de valorizar a cultura gastronômica local. Foto: Emater/MG A coordenadora da Pastoral na

Oficinas resultaram na exposição fotográfica Mar & Terra, no Museu Histórico do bairro da capital capixaba Mais do que um cartão postal de Vitória, a Ilha das Caieiras, com suas belas paisagens e sabores, é um local vivido por muitas pessoas em seus cotidianos. O olhar de jovens moradores é justamente o destaque do projeto Mar & Terra, exposição fotográfica instalada até 17 de abril no Museu Histórico da Ilha das Caieiras Manoel Passos Lyrio, equipamento público localizado na comunidade. Divulgação A exposição é resultado de uma série de oficinas de fotografia realizadas por Patty Borges com seis estudantes entre 16 e 18 anos da Escola Elza Lemos de Andreatta, que resultaram em 51 fotos destacas no museu. Desde as paisagens exuberantes, o por do sol, os barcos, os ofícios das desfiadeiras de siri, tudo foi sendo registrados pelos jovens, que puderam aprender com atividades semanais teóricas e práticas realizadas entre novembro e dezembro de 2021. Ex-aluna da escola, Patty conta que sempre teve vontade de realizar oficinas com alunos e tornar possível uma exposição, porém lhe faltavam condições financeiras para tal. Com a publicação de um edital municipal de ocupação do também conhecido como Museu do Pescador, ela tomou coragem para tirar a ideia do papel, no que contou com apoio do também fotógrafo e produtor cultural Stel Miranda. Divulgação “Eu sempre uso minha arte pra alcançar as pessoas, sempre. Que seja pra alegrar, pra criar memórias, pra realizar sonhos, pra potencializar, trazer conhecimento e pertencimento e até mesmo ensinar mais uma possibilidade de fazer uma renda. Eu quero é meu povo vivendo o melhor e acreditando que é possível se expressar com fotografia”, diz Patty, que aprovou todo o processo incluído no projeto. “Foi uma surpresa a entrega deles, a paixão, a dedicação”, considera sobre os alunos. “Estou feliz com o resultado, eu só queria compartilhar e dar acesso aqueles que amam o que eu amo. Os protagonistas dessa história são eles, apenas eles”.Apesar dos resultados dos primeiros experimentos estarem impressos nas paredes do Museu Histórico, a exposição marca mais um começo do que um fim. A professora e os jovens fotógrafos mantém contato por meio de um grupo onde conversam sobre fotografia, tiram dúvidas e, claro, compartilham cliques do dia a dia. “É difícil expressar a alegria de tudo isso!”, afirma Patty, realizada. Divulgação Com funcionamento de terça-feira a domingo, o museu pode ser visitado gratuitamente sem necessidade de agendamento prévio, porém com controle do número de visitantes devido à situação de pandemia, que faz com que seja obrigatório o uso de máscaras e álcool gel durante a visita. AGENDA CULTURALExposição “Mar & Terra”Quando: 11 de janeiro à 17 de abril de 2022Onde: Museu Histórico da Ilha das Caieiras “Manoel Passos Lyrio” – Rua Felicidade Correa dos Santos, 1095, Ilha das Caieiras, Vitória (ES)Horário de funcionamento: terças às sextas-feiras, das 9h às 17h e sábados e domingos de meio-dia às 16h

Como em um passe de mágica, o sujeito eliminou dois meses do calendário gregoriano Amanhecer em Piúma O sujeito atrás de mim no caixa do supermercado comenta: Não acredito que hoje é o último dia do ano, amanhã já é março. Olho em volta, ninguém riu nem chorou. Como em um passe de mágica, o sujeito eliminou dois meses do calendário gregoriano. Esse pequeno incidente ocorreu no dia 28 de janeiro, ano da graça de 2022. Adeus janeiro, bem vindo fevereiro! Curto e quente, mas relevante: sem ele não chegaremos a março. Portanto, um rito de passagem. Tá todo mundo pegando o ômicron sem sintomas, e vão repassando tipo corrente da sorte: não interrompa ou uma desgraça ocorrerá na sua vida. * Na minha alegre juventude alegrense essas correntes eram comuns. E como ainda aguardávamos ansiosamente o advento da Internet, circulavam pelo correio. Sim, houve um tempo em que as interações entre pessoas distantes eram feitas pelo correio, exigindo envelope, papel e selo – sem a cola. Eram geralmente orações: mande para dez pessoas e você receberá uma bênção, ou um milagre. Algo muito importante vai acontecer na sua vida. Mas se quebrar a corrente, no futuro um vírus terrível vai te pegar… A gente quebrava assim mesmo, mas ficava um gostinho de fel na boca – E se… O futuro mora longe, será que lá pelo ano de 2020… * Um dia o carteiro chegou com uma carta na mão – endereçada à minha inexperiente pessoa, vinda do Rio Grande do Sul. Não é todo dia que o inusitado nos bate à porta. Primeiro, pela localização. Quem lá no Rio Grande do Sul, nos pampas tão longínquos, me escrevia? Nesse tempo eu não conhecia nem Cachoeiro, onde a mãe do Roberto Carlos ainda engatinhava. Segundo, pelo conteúdo – Mande um brinco para sete pessoas, e você receberá 49 brincos. Tipo milagre da multiplicação dos pães.  * Diz o vulgo que a curiosidade matou o gato, portanto, mandei e nunca recebi nenhum de volta. O que foi um alívio – o que faria eu com 49 brincos, em um tempo em que as mulheres – e somente as mulheres – tinham apenas um brinco de estimação eternamente espetado nas orelhas? Esse inusitado evento até hoje me traz insônia, não pelos 50 brincos perdidos para sempre, mas pela crucial pergunta que não quer calar: Quem? A missiva – como era elegante dizer então, não trazia remetente.  * Certa vez quis enviar uma carta sem afixar meu nome e endereço lá no alto à esquerda – o correio vetou. Explico que mesmo se a carta não chegar ao destinatário, não a quero de volta. Não aceitaram. Portanto, a carta do longínquo Rio Grande do Sul “por quanto tempo rondaram as minhas noites vazias”. Talvez isso explique minha admiração por Elis Regina. Teria a respeitada instituição dos correios e telégrafos me passado uma pegadinha? Ou alguém que cobiçava meu único e ainda hoje saudoso brinco?  * A maré do tempo tudo arrasta – o ontem acabou, olha pra frente! Talvez o ano que começa não será igual àquele que passou. Não se iluda, tudo se refaz e volta disfarçado de novidade. Basta olhar os filmes em cartaz – tudo remake! As correntes da sorte tentaram um renascimento quando a Internet engatinhava. Sumiram, ninguém teve medo das ameaças de extinção em massa. Mas se você receber uma carta desbotada, vinda de um lugar inusitado, com um brinco de pérola dentro, me manda que é meu.

A fraude do grupo consistia, segundo a Promotoria, em ações visando o esvaziamento do patrimônio O grupo Dadalto, que já foi um dos maiores do Estado, acaba de ser denunciado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), em petição assinada pelo promotor de Justiça Bruno Araújo Guimarães, que aponta a prática de crimes previstos nos artigos 168, art. 168, § 1º, I, art.172 e art. 174, todos da Lei 11.101/05, que regula os processos de falência. “A fraude consistia em esvaziar o patrimônio, em prejuízo dos credores da massa falida”, explica o promotor, afirmando que há na denúncia o pedido de bloqueio de bens que teriam sido negociados entre os próprios integrantes do grupo, em operação de “esvaziamento patrimonial de ativos e fraude a credores, por meio de alienação de imóveis…”. “Na fase pré-falimentar, em momento anterior a propositura do pedido de recuperação judicial, a falida, por meio de seus sócios ora denunciados, realizou transações suspeitas, com o claro intuito de esvaziamento patrimonial de ativos que, por via de consequência, gerou inúmeros prejuízos aos credores da sociedade empresária”, afirma o promotor. Acrescenta que em 2012, “a precursora do grupo econômico, DLD Comércio, ainda controlada pela Dadalto S/A, com fins de esvaziamento patrimonial, realizou transações imobiliárias com o Treviso Fundo de Investimento Imobiliário – FII, as quais consistiram na alienação de oito imóveis onde funcionavam as lojas Dadalto, passando a se tornar posteriormente locatária dos mesmos imóveis em uma operação denominada de Sale & Lease Back”. A denúncia revela: “…o fundo Treviso foi constituído em 20 maio de 2011 com objetivo de fraudar os credores da DLD Comércio, absorvendo os imóveis da falida; (b) a DLD Comércio vendeu os imóveis ao fundo com valores subavaliados para blindar seu patrimônio e se escusar das responsabilidades advindas das demandas judiciais e garantias oferecidas”. O promotor prossegue e aponta que houve “aquisição do imóvel do cliente e concomitante locação ao próprio ocupante por meio de contrato atípico de locação. O principal benefício (lícito) da desimobilização para as empresas é a possibilidade de reinvestir o capital da venda do imóvel na sua própria operação”. Dessa forma, o Fundo Treviso, “pivô da transação, foi constituído no ano anterior, em 2011, pouco antes da operação de aquisição dos imóveis, sob administração da empresa Brl Trust Distribuidora de Títulos Imobiliários S/A, demonstrando o intuito claro de absorver bens imóveis da requerente de interesse do grupo econômico e protegê‐los dos credores”. A transação de venda de imóveis foi realizada pelo valor global de R$ 51.1 milhões, “abarcando oito imóveis, situados nas cidades de Vitória, Vila Velha, Guarapari, Serra, Cachoeiro do Itapemirim, Cariacica e Colatina”. O pacto celebrado entre o fundo e a requerente ocorreu por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda, que após cinco anos, em 2017, durante o curso da Recuperação Judicial, foi objeto de lavratura de escritura de compra e venda no tabelionato de notas nesta comarca. “Apesar do negócio jurídico ter sido celebrado em idos de 2012, intitulado como “Promessa” com assinatura entre as partes, veio a tornar‐se público, efetivamente, após a realização das escrituras de compra e venda no ano de 2017, momento em que o pacto produziu efeitos perante terceiros em razão da publicidade”, diz a denúncia. O promotor ressalta o fato de não ter sido dada a publicidade necessária “ao contrato particular celebrado, em razão da ausência de certidões negativas de débitos da vendedora, o que demonstra a princípio a aparente insolvência da requerente em 2012, com protestos registrados já no ano de 2004”.  Bruno Araújo Guimarães salienta outro fator relevante: “apesar do valor milionário envolvido na aquisição dos imóveis (registrado em R$ 51 milhões), o fundo Treviso não realizou a transferência formal dos imóveis para sua propriedade com o devido registro nas respectivas matrículas em observância ao princípio da continuidade”.  Empresas sem cunho operacional Em 1981, para diversificar os negócios, o grupo inaugurou a holding Dadalto Administração e Participações S/A, e no ano seguinte a Dacasa Financeira, atualmente, em intervenção do Banco Central do Brasil em processo de liquidação extrajudicial. Dentro desse projeto, o grupo inaugurou a Promov Sistemas de Vendas e Serviços Ltda (1998), O.D. Administração e Participações, Monte Verde Administração e Participação, Pingo Administração e Participações Ltda, Mosaico Administração e Participações Ltda, Santa Luzia Participações Ltda (2002), Treviso Fundo de Investimento e Participações e GD Administração e Participações Ltda (2011) e Veneto Administração e Participação Ltda (2012), conforme estrutura societária tornada pública na Recuperação Judicial em 2015, de acordo com levantamento do administrador da massa falida. “É possível extrair do modus operandi do Grupo Dadalto, que apenas as empresas DLD Comércio, Dacasa Financeira e Promov Sistemas possuíam atividade econômica ativa, enquanto as demais empresas figuravam apenas como empresas participativas, aparentemente sem cunho operacional. A investigação revela que, “enquanto ainda integrante do quadro societário da requerente, a controladora Dadalto S.A, de modo linear, era a sócia majoritária responsável pela tomada de decisão quanto às operações e transações realizadas, participando ativamente nos negócios jurídicos celebrados em momento anterior que se perpetuaram até a fase de Recuperação Judicial, dentro do período suspeito do termo legal de falência”. Passivo A operação fraudulenta consistia no fato de que “a empresa DLD, integrante do grupo Dadalto, em 16/09/2015 distribuiu isoladamente o pedido de Recuperação Judicial (Proc. nº 0033163‐75.2015.8.08.0024), por motivo de crise econômico‐financeira ocasionada pelos fatores internos e externos narrados na inicial, declarando, inclusive o passivo, de aproximadamente R$ 127 milhões”. Para a promotoria, considerando esse cenário, “é possível traçar um panorama fático‐jurídico que levaram à fraude a credores”.  A denúncia aponta as seguintes operações: “esvaziamento patrimonial por meio de compra e venda de imóveis na fase anterior ao pedido de recuperação judicial; dação em pagamento de imóvel na recuperação judicial em discordância ao previsto no PRJ; cessão irregular do crédito obtido com a alienação da UPI D&D Home Center; e confusão patrimonial na operação da Dadalto Franquias, que ocasionaram o desvio de finalidade das requeridas, concomitantemente à confusão patrimonial e esvaziamento de ativos, configurando, em tese, a prática de diversos crimes falimentares”. Justiça estadual defere

Gestão de Pazolini descumpriu condicionante para despejo ao não fornecer lares dignos às famílias Vitor Taveira O juiz de Direito Mario da Silva Nunes Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca da Capital, suspendeu a liminar que havia permitido à Prefeitura de Vitória realizar o despejo das famílias que integram a Ocupação Chico Prego, localizada no bairro do Romão.  A decisão se dá no âmbito da ação de reintegração de posse do imóvel impetrada feita pela gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) – processo nº 5021609-48.2021.8.08.0024 – local onde funcionou, até 2013, a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Irmã Jacinta Soares de Souza Lima, que foi desativada sob promessa de reforma do espaço, ainda não realizada, passados mais de oito anos.  Na sentença, o magistrado explica que a liminar de despejo havia sido concedida sob uma condição, que não foi cumprida: a “realocação das famílias que efetivamente não possuam moradia”, medida que também foi pedida pela Defensoria Pública Estadual.  Mário da Silva Nunes Neto destaca um trecho da justificativa do própria Prefeitura, de que “não conseguiu promover a desocupação que fora determinada, porque, apesar dos esforços envidados, o estudo de casos das famílias ocupantes do imóvel público em apreço, demonstra que as mesmas não perfazem os requisitos legais para fruição imediata de benefícios habitacionais”. Mas afirma que o não preenchimento dos requisitos observados pela gestão municipal não dá a permissão para que haja “violação aos direitos constitucionais das pessoas que ali se encontram”.  Comentando a decisão judicial, a vereadora Karla Coser (PT), que apoia o movimento das famílias por moradia, exclamou em suas redes sociais: “Vitória da moradia digna!”. E salientou que, “como a Prefeitura não inscreveu as famílias em nenhuma política habitacional e não garantiu o direito da moradia digna a elas, a Justiça suspendeu os efeitos da decisão liminar que autorizava o despejo”. Audiência de conciliação A audiência de conciliação designada pelo juiz também foi destacada pela vereadora, por atender a um “pedido de todo mundo e [que] nunca foi acolhido pelo Prefeito”. A orientação do magistrado é para que a audiência seja realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), contando com “representantes do Município de Vitória, Ministério Público, Defensoria Pública, dos demandados (no máximo três ocupantes) e do Estado do Espírito Santo”, sendo que esse último poderá participar caso se interesse em apoiar as famílias incluindo-as no programa habitacional “Nossa Casa”, consulta que será feita pela comarca.  A sentença também aborda a alegação de “grande probabilidade de haver risco estrutural” no imóvel, feita pelo prefeitura para justificar sua imediata desocupação. “Não ignoro [a alegação] (…), porém inexiste prova nesse sentido, não bastando para tanto tão somente a informação de que seria demolido para que outro fosse construído em seu lugar”. Assim, o juiz determinou também que seja feita uma vistoria da Comissão Permanente de Vistoria do Município de Vitória (Copev) em todas as dependências do imóvel, para emissão de um relatório que deverá ser acostado aos autos do processo em até quinze dias.  Retomada da luta por moradia A Ocupação Chico Prego no prédio da Emef Irmã Jacinta Soares de Souza Lima é formada por 21 famílias, totalizando mais de 50 pessoas, incluindo crianças e idosos. Teve início em setembro de 2021, marcando a retomada do movimento de luta por moradia na Grande Vitória, interrompido pela pandemia de Covid-19.  Inicialmente provocando estranheza dos moradores do bairro, a ação logo recebeu o apoio da comunidade, que participou de mutirões de limpeza, atividades infantis, torneio de futebol, construção de horta comunitária e outras ações.  No final de outubro, apesar da Lei 14.216/21, que impedia despejos até 31 de dezembro de 2021, a Ocupação Chico Prego foi ameaçada de reintegração de posse.  No documento de reintegração de posse, consta que em 2020 o município se tornou proprietário do imóvel mediante doação feita pela gestão estadual, cabendo à prefeitura demolir o prédio e construir uma nova sede da escola no prazo de cinco anos. Diz ainda que a Secretaria Municipal de Educação (Seme) “vinha realizando adequações no imóvel desde janeiro, com a construção de muro, estrutura para posto vigilante, e estava aguardando a ligação de energia da EDP, não se podendo afirmar que o imóvel estava arrombado”. A militante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) no Espírito Santo, Rafaela Regina Caldeira, relata que, entre as pessoas da ocupação, somente três ou quatro trabalham, mas ganham um salário mínimo. As demais, informa, estão desempregadas e muitas delas nem sequer recebem Bolsa Família. De acordo com ela, foram protocolados três ofícios na prefeitura em busca de diálogo, mas sem que houvesse abertura da gestão de Lorenzo Pazolini para isso. “Estamos em um prédio que estava há oito anos sem cumprir sua função social. Agora a prefeitura diz que estamos impedindo a obra, mas ela nem começou”, critica.