Século Diário

Presidente do Educandário Alzira Bley, Heraldo José Pereira, afirma que o sentimento é de “vergonha” Não foi dessa vez que o Projeto de Lei 2104/2011, que prevê pensão vitalícia de cerca de R$ 1,6 mil para os filhos separados dos pais com hanseníase, foi votado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Com a não apreciação da proposta nesta quarta-feira (15), trata-se da quarta vez que a votação é adiada pela CCJC, já que o mesmo ocorreu durante três vezes no mês de novembro. O presidente do Educandário Alzira Bley, em Cariacica, Heraldo José Pereira, afirma que o sentimento é de “vergonha”, já que se acreditava que o PL seria votado, uma vez que já foram finalizadas as votações da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, das emendas à Lei Orçamentária e da desoneração da folha de pagamento. O Alzira Bley era para onde as crianças filhas dos pais com hanseníase, internados compulsoriamente no Hospital Pedro Fontes, no mesmo município, eram encaminhadas. Ao todo, cerca de 650 ex-internos do Educandário têm direito à pensão, caso ela seja aprovada. A matéria já passou pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e de Seguridade Social e Família (CSSF), sendo a CCJC a última a avaliar o PL, de autoria de Diego Andrade (PR-MG), sendo encaminhado para o Plenário caso seja aprovado. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB – SP), já deu parecer favorável. Em sua relatoria, o parlamentar afirma que o projeto de lei “é justo, correto e compatível com a Carta Cidadã no conceito de que o Estado deve reparar seus erros, tenham sido cometidos por ação ou omissão”. Orlando Silva considera que a proposta “trata-se do reconhecimento do grave erro cometido pelo Estado ao impor a privação do convívio de pais e filhos. A nosso ver, não há dúvida do comprometimento do desenvolvimento normal desses brasileiros. O reparo é necessário, justo, devido e, portanto, constitucional”. A pensão de R$ 1,6 mil, prevista no PL, tem como parâmetro a Lei nº 11.520, oriunda da Medida Provisória (MP) 373/2007, que instituiu esse benefício aos pais que foram submetidos ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Além da pensão, essas pessoas conquistaram uma indenização no valor de R$ 100 mil. A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no contexto da política de isolamento e internação compulsórios de pacientes que tinham a doença, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Os filhos, caso fossem saudáveis, eram levados para os chamados preventórios. Na justificativa do Projeto de Lei 2104/2011, é destacado que a maioria dos pacientes dos hospitais colônia foi “capturada” na juventude. “Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação. Os filhos, ao nascer, eram imediatamente separados dos pais e levados para instituições denominadas ‘preventórios’. Na maioria dos casos, não tinham quase nenhum contato com os pais”, destaca. Pensão para filhos separados dos pais com hanseníase será votada nesta quarta-feira Votação foi adiada três vezes em novembro em comissão da Câmara dos Deputados. Pensão é de R$ 1,6 mil https://www.seculodiario.com.br/politica/votacao-da-pensao-para-filhos-separados-dos-pais-sera-nesta-quarta-na-ccjc Pensão para filhos separados dos pais com hanseníase tem votação novamente adiada Diante do novo adiamento na Câmara dos Deputados, ex-internos do Alzira Bley, de Cariacica, estão apreensivos https://www.seculodiario.com.br/politica/votacao-de-pensao-para-filhos-separados-dos-pais-com-hanseniase-e-adiada-novamente

Representação será assinada pelo deputado Da Vitória, como anunciado em reunião em Brasília Redes sociais O deputado federal Da Vitória (Cidadania) vai entrar com uma representação no Ministério da Economia para contratação de mais servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Aracruz, norte do Estado. Essa foi uma das pautas de uma reunião realizada nesta terça-feira (14) na sede da Funai, em Brasília. O encontro também contou com a participação de integrantes da Comissão de Caciques, do vereador Vilson Jaguareté (PT), e do prefeito Dr. Coutinho (Cidadania). O pedido será para a realização de um novo concurso prevendo a alocação de mais servidores da Funai no município. As demandas foram apresentadas ao ouvidor-geral da fundação, Edgard Santos. O secretário de obras de Aracruz, Rafael Borgo, também participou do encontro. “Na oportunidade, foram abordadas questões referentes à urgente necessidade de melhorias na estrutura física da Coordenação Técnica Local (CTL) da Funai Aracruz, cuja sede é antiga e bem deteriorada, e necessidade de ampliação do quadro de funcionários, tendo em vista o pequeno quadro de funcionários e a alta demanda para atendimento à comunidade indígena”, informou Jaguareté nas redes sociais. Outro assunto discutido no encontro foi a necessidade de um fluxo de comunicação institucional entre a Funai e a Prefeitura de Aracruz. O intuito é viabilizar a realização de infraestruturas comunitárias para os indígenas e aprimorar a prestação de serviços públicos municipais. Representantes da Coordenação Regional e Local da Funai em Aracruz também estavam presentes na reunião, se comprometendo a elaborar um projeto de reforma da CTL Aracruz. As obras, no entanto, dependerão da alocação de recursos, por meio de emendas parlamentares de Da Vitória. Nesta quarta-feira (15), uma nova reunião será realizada em Brasília, desta vez, com a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai). Uma das pautas será a lentidão nos processos de obras no município, que dependem da secretaria, bem como os problemas de saneamento básico e distribuição de água enfrentados por moradores das aldeias indígenas de Aracruz. No início de dezembro, Jaguareté informou, em entrevista ao Século Diário, que os problemas vão desde a falta d’água até o tratamento do esgoto, que ainda é feito por meio de fossas inadequadas. Na aldeia Pau-Brasil, há um problema crônico de abastecimento. Oficialmente, a comunidade não é atendida nem pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), nem pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz (SAAE), autarquia municipal que contempla outras localidades. De acordo com Jaguareté, o SAAE auxilia apenas em algumas atividades pontuais, mas a comunidade não é contemplada oficialmente por nenhum dos dois serviços. Durante uma reunião realizada na ocasião com representantes de órgãos públicos locais e federais, o parlamentar solicitou um estudo para que o abastecimento de água potável da aldeia seja feito pelo SAAE ou pela Cesan. “Era necessário que a Sesai [Secretaria Especial de Saúde Indígena] contratasse esse serviço, porque é de responsabilidade dela. O SAAE, inclusive, não tem dificuldade de fazer, mas alguém precisa pagar por isso”, destacou. Aldeia indígena sofre com problemas de saneamento e distribuição de água – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/aldeia-indigena-sofre-com-problemas-de-saneamento-e-distribuicao-de-agua Reforma de unidade de Saúde indígena em Aracruz é adiada por quase 10 anos – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/reforma-de-unidade-de-saude-indigena-em-aracruz-e-adiada-por-quase-10-anos

Entidades da área de segurança se reuniram e divulgaram nota na qual reforçam insatisfação com o governo do Estado Divulgação Um “Programa de Ação para Valorização dos Servidores da Segurança Pública” foi anunciado pela Frente Unificada de Valorização Salarial (FUVS), como forma de dialogar com a sociedade sobre o setor, o que se estenderá até outubro de 2022, mês em que serão realizadas as eleições gerais, incluindo a de governador. A decisão foi adotada em reunião com entidades representativas nesta terça-feira (14), que apontam quebra de acordo por reposição salarial por parte do governo do Estado. Entre os primeiros atos do programa de ação, estão previstas “alianças ao longo das próximas semanas, que serão divulgadas na medida em que concretizadas, de modo que esses primeiros atos deflagrarão uma nova assembleia geral unificada em janeiro de 2022, a fim de mostrar ao governo do Estado a necessidade de, acima de tudo, ter uma pauta que respeite e valorize todos os servidores da segurança pública”. “Existe um tratamento desigual que contradiz o acordo que foi firmado”, comenta a Ana Cecília Mangaravite, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Espírito Santo (Sindepes). Ela enfatiza a necessidade de maior participação da sociedade, considerando que o objetivo é o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população. A Frente Unificada diz, por meio de nota divulgada após a reunião das entidades da área de segurança pública, que ocorreu o descumprimento do “acordo imposto pelo próprio governo do Estado em 2020, seja pela não concretização dos reajustes gerais anuais – no valor atual de 16,10% – dos anos de 2020 e 2021, seja pela quebra de sua palavra ao conceder aumento diferenciado de 20% para uma categoria específica da segurança pública, seja pela incapacidade em efetivamente dialogar com a FUVS em relação às demandas apresentadas no último ano”. Para o pessoal do setor, “a população continuará não percebendo o investimento na segurança enquanto o policial e bombeiros militares, componentes humanos, não forem valorizados”. A nota destaca ainda “a insatisfação geral das diversas categorias com os problemas citados e outros igualmente relevantes, os quais impactam no dia a dia da atividade policial e são capazes de gerar desmotivação e desânimo”. Há, portanto, afirmam os policiais e bombeiros, “uma necessidade emergencial de avanço em relação aos pleitos da segurança pública, em especial após notícias de crescimento da economia do Espírito Santo em 9,8%”. Reajuste No último dia 8, o governador Renato Casagrande (PSB) anunciou um reajuste escalonado para os agentes da Polícia Civil, a partir do próximo ano. A proposta, aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais, prevê índice programado em três etapas, começando em 1º de janeiro e concluindo em 1º de dezembro. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2021 tramitou em urgência e estabelece novas atribuições para os agentes e investigadores da corporação. No dia 10 deste mês, a FUVS participou da assembleia unificada dos servidores públicos do Estado, quando decidiu manter as pressões reivindicatórias por recomposição salarial e repudiou qualquer uso político das ações. No final da reunião, os servidores públicos mantiveram a pauta de não aceitar recomposição abaixo da inflação, que já atinge mais de 10%, calculada nos últimos 12 meses. A reivindicação atinge 59, 59% de perdas referentes a 2020 e 2021.

Projeto do presidente da Assembleia ao governo do Estado precisa romper potencial baixo de votos dos pleitos de 2018 e 2016 Leonardo Sá Com derrota em 2016 no próprio reduto eleitoral, Aracruz, norte do Estado, em palanque com apoio do ex-governador Paulo Hartung, e uma votação sem destaque em 2018 à reeleição, que chegou a ser até desacreditada durante a campanha, o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), sem dúvidas, tem um longo caminho a percorrer até se cacifar na disputa ao Palácio Anchieta, como anunciado pelo presidente nacional do seu partido, Marcos Pereira (SP), em evento em Vitória nessa segunda-feira (13). Há mais de quatro meses, Erick tem trabalhado para romper essa limitação, em agendas que envolvem setores importantes, como igrejas e empresariado, e valendo-se da companhia sistemática do aliado e correligionário, prefeito Lorenzo Pazolini, que conduz a segunda vitrine política do Estado, vindo de uma eleição recente de segundo turno, com vantagem considerável do adversário, o ex-prefeito João Coser (PT). A própria antecipação do anúncio da pré-candidatura, antes mesmo de virar o ano, já vem nessa pegada de mostrar Erick ao eleitorado, para fazê-lo “crescer e aparecer”. Se vai colar até o cenário afunilar em 2022, ainda é uma incógnita. Mas…e se não colar? Volta ao primeiro plano e disputa a Câmara Federal ou fica pela cadeira na Assembleia mesmo? Pouco competitivoNa disputa à prefeitura de Aracruz, Erick foi o único a contar com a presença de Hartung, então governador do Estado. Mas não adiantou. O deputado alcançou 26,5% dos votos, bem atrás do ex-prefeito Jones Cavaglieri (SD), com 58,60%. Em 2020, Erick evitou abraçar candidatos. Quem levou o pleito por lá foi Dr. Coutinho (Cidadania). Sem folgaJá dois anos depois, em uma campanha nada confortável, Erick obteve 21,8 mil votos. A título de comparação, o mais votado à Assembleia, Sergio Majeski (PSB), fechou as urnas com 47 mil. Esse quantitativo colocou Erick na 13ª posição entre os 30 deputados, ninguém, porém, com a visibilidade de comandar o poder legislativo, função que ele assumiu em 2017 e nunca mais largou. Ex-amorDe lá pra cá, o deputado cravou mais duas eleições à presidência, a última delas, em fevereiro deste ano, resultado de um acordo com o governador Renato Casagrande (PSB). Essa aliança foi rompida meses depois, já dentro do contexto das eleições do próximo ano, agora oficializado. Interno x externoA ainda pouca identidade de Erick com o eleitorado capixaba se contrapõe ao papel que ele exerce internamente na Assembleia, que o coloca em meio a holofotes há anos. Além do mais, os deputados são só elogios à atuação dele, que também se relaciona bem com os outros poderes e lideranças políticas. TerritórioPor outro lado, o Republicanos ganhou tamanho em 2020, com a eleição de 10 prefeitos, incluindo o da Capital. Esse cenário colocou o partido em pé de igualdade com o PSB, de Casagrande, que soma 13 prefeituras capixabas. Na disputa ao Palácio Anchieta, emplacar territórios no interior pesa. Nem tchunE o Senado? O ex-prefeito de Colatina (noroeste do Estado) Sergio Meneguelli, que teve o nome anunciado no mesmo evento do Republicanos, como possível candidato, nada postou em suas redes sociais sobre os anúncios. Meneguelli, como se sabe, virou tipo um “pop-star” das redes sociais. Publica coisas diariamente, mas neste caso… Teve vídeoNo evento dessa segunda, Meneguelli não compareceu. A alegação das lideranças do Republicanos foi de que ele estaria em mais uma viagem para palestras, como tem feito desde ainda antes de deixar a prefeitura no ano passado, sem tentar a reeleição. O local onde ele está – Ariquemes, em Rondônia -, sim, ganhou um vídeo no Facebook. Plano únicoMeses atrás, já circulava nos bastidores que Meneguelli poderia deixar o partido, caso não tivesse espaço para erguer a candidatura ao Senado, seu único projeto de 2022. Na ocasião, uma das conversas era com o Pros, hoje já nas mãos do deputado estadual Renzo Vasconcelos, que está de saída do PP, para concorrer à Câmara dos Deputados. Dois nomesA questão é que o Republicanos deixou em aberto quem ocuparia este espaço, se ele ou o deputado federal Amaro Neto. Ou seja, aguardo as cenas dos próximos capítulos. Um nomeAh, tem um detalhe: na divulgação feita pela Nacional do partido, só aparece a confirmação de Amaro Neto ao Senado. Quem cita Meneguelli é o próprio Amaro, que não se mostrou interessado nem convicto de tentar o Senado. Nas redes“Chegamos ao sétimo dia seguido sem mortes por Covid em Vila Velha. Momento único que nos motiva a continuar imunizando e salvando vidas. Vamos, pessoal! Vamos vencer essa doença”. Arnaldinho Borgo, prefeito pelo Podemos.FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Peças estratégicas Anúncios de Contarato e Erick aceleram as articulações para 2022 e esbarram na rota de Casagrande à reeleição https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/pecas-estrategicas

Fundador do tradicional Pirão, na Praia do Canto, alega que filho vendeu o imóvel sem o seu consentimento Redes sociais Uma decisão da Justiça proibiu os novos donos do restaurante Pirão, na Praia do Canto, em Vitória, de utilizarem a marca e imagem do fundador do estabelecimento, Hercilio Alves da Silva Filho. Também conhecido como Pirão, o ex-dono acusa o filho, Nicolai Bachkatoff Neto, de ter vendido o restaurante sem que ele soubesse. Uma audiência de conciliação está marcada para o dia 24 de janeiro. Hercilio havia doado o direito de usufruto do restaurante para o filho há dois anos, após passar por problemas de saúde. O objetivo era garantir que o estabelecimento continuasse em funcionamento, mas, por meio de matéria veiculada na imprensa, o fundador disse que ficou sabendo que o estabelecimento estava em processo de venda. Após acionar a Justiça, o ex-dono foi contemplado em uma decisão em tutela de urgência que impede a utilização do pseudônimo Pirão e da imagem do fundador em todos os ambientes digitais, como sites e redes sociais, bem como em todos os meios físicos, como caricaturas, estátuas, aventais e fotografias. A decisão está sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil. O documento também determina que os réus removam a estátua e as fotografias de Pirão do estabelecimento comercial. Os itens devem ser entregues no domicílio do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 2,5 mil. “Conforme exposto na decisão acima mencionada, a história do chamado Restaurante Pirão se confunde com a de seu fundador, notoriamente conhecido como ‘Pirão’, demonstrando uma relação umbilical capaz de impedir a transmissão do uso do pseudônimo sem o seu consentimento, não sendo suficiente a alegação de que existe boa-fé do terceiro adquirente, tendo em vista a natureza personalíssima deste direito”, diz um trecho da decisão. De acordo com o relatório da liminar, houve uma dissipação dos bens da sociedade. O filho vendeu o estabelecimento comercial para a Wine Garden e transferiu, via doação, o único imóvel da empresa, onde é a sede do restaurante, para a instituição “Sta Clara Imóveis Ltda”. Os novos compradores chegaram a apresentar contestação à acusação do ex-dono, alegando que o uso da palavra Pirão não está vinculado a Hercílio, o que não foi acatado pela Justiça. “Mesmo que de boa-fé e tendo pago valor compatível para o vendedor – o que ainda vai ser objeto de apuração na fase instrutória -, tenho que o terceiro não pode utilizar da imagem e nome do autor sem o seu consentimento, notadamente da forma exposta nos autos. Direitos como os de imagem, nome e honra não podem ser objeto de alienação, mesmo que vinculados à empresa, pena de grave violação não apenas à personalidade, mas também à própria dignidade humana”, diz o documento. História O restaurante Pirão foi fundado em 1982 e se tornou um espaço tradicional de comidas típicas em Vitória. Hercílio, que já vendia peixe com o pai, comprou o imóvel do cunhado, transformando o espaço no empreendimento conhecido por receber políticos, autoridades e artistas. Ao doar o usufruto para o filho, há dois anos, o acordo, segundo a defesa de Hercílio, era que o ex-dono recebesse uma ajuda de custo de R$ 6 mil por mês, o seu plano de saúde fosse pago e o fundador tivesse direito a refeições em seu antigo restaurante. O acordo, porém, não estaria sendo devidamente cumprido e a doação proibia a venda sem a autorização do Pirão. Além da recuperação da marca, agora o fundador também solicita o pagamento de dívidas que ficaram para trás, além da garantia de todos os bens a Hercílio.

Autor, que ficou marcado por uma imaginação engenhosa, produziu obras que abordam o horror cósmico Reprodução H.P.Lovecraft se destacou como um autor com uma imaginação engenhosa, e produziu obras que abordam o horror cósmico, com destaque para The Call Of Cthulhu, de 1926, O caso de Charles Dexter Ward, de 1928, e o livro Nas Montanhas da Loucura, de 1931. Aqui, o tema será mais precisamente o conto que dá título ao livro, que contém os contos Nas Montanhas da Loucura, A casa maldita, Os sonhos na casa da bruxa e O depoimento de Randolph Carter. Nas Montanhas da Loucura se destaca como uma das principais histórias de horror de língua inglesa, e H.P.Lovecraft se tornou um dos maiores contistas de horror clássico do século XX. Este escritor norte-americano viveu de 1890 até 1937, e foi uma grande influência para diversos escritores de horror, incluindo o gigante Stephen King. Falando da influência que H.P.Lovecraft recebeu, por sua vez, foi a inspiração que veio dos contos de Edgar Allan Poe, o antepassado principal de onde surgiu a fonte que produziu toda a literatura de horror, uma linha que faz um trançado entre Edgar Allan Poe, H.P.Lovecraft e Stephen King, se formos traçar uma dessas linhas temporais do horror. Os contos retratados neste livro partem de uma ordem ordinária da realidade e a trama vai se desenvolvendo na direção do sobrenatural, e aqui a imaginação de H.P.Lovecraft é colocada em prática, e um mundo de entidades disformes, de um mundo paralelo, e toda uma especulação se abre, e o universo se expande para a fronteira do desconhecido. Em Nas montanhas da loucura, o primeiro conto do livro que leva o título Nas montanhas da loucura e outras histórias de terror, que é o conto que vou citar aqui como um dos melhores exemplos em que o horror cósmico do autor desperta um pesadelo sobrenatural intenso, o cenário  é o gelado da Antártica e a subida para uma montanha altíssima, e é nesta subida ao desconhecido que o contista descreve paisagens pré-cambrianas, terciárias, tecendo um mundo geológico e biológico de uma paleontologia alucinante e imaginativa. Neste conto temos a descrição de minerais, fósseis, períodos que mesclam o pleistoceno, o mesozoico, e uma infinidade de enumerações que parecem vir de um museu de História Natural, demonstrando a capacidade de Lovecraft em conduzir seu grande conto por uma via única de vertigem e mistério, e que culmina em paisagens e descrições de um período imaginário de seres desconhecidos, fora da esfera da espécie humana, que teriam habitado em eras bem afastadas do que era agora o grande continente gelado da Antártica. A referência obsessiva de Lovecraft ao temido Necronomicon, do árabe louco Abdul Alhazred, é logo feita, se tornando um dos eixos em que se inspira esta aura monstruosa em que se tecem os contos de Lovecraft. As cenas em que se avistam os cones dos montes Erebus e Terror, uma longa linha de montanhas Parry, mais além, e observando os 3.300 metros do cume de Terror, montanha descoberta em 1840, Lovecraft diz que se trata da imagem vinda de Edgar Allan Poe, em que o narrador do conto logo diz: “Meu próprio interesse fora despertado por causa da cena antártica do único romance de Poe – o perturbador e enigmático – Arthur Gordon Pym”. E o narrador dá o panorama geral em que se desenvolverá o conto Nas montanhas da loucura: “Não preciso repetir o que os jornais já publicaram sobre a fase inicial de nosso trabalho: a subida do monte Erebus; as bem-sucedidas perfurações minerais em diversos pontos da ilha de Ross e a extraordinária velocidade com que os aparelhos de Pabodie conseguiam realizá-las, vencendo até mesmo camadas de rocha sólida; o teste preliminar do pequeno equipamento para derreter gelo; a arriscada subida pela grande barreira, com trenós e suprimentos; e a montagem final de cinco imensos aeroplanos, no acampamento em cima da barreira”. Quando a personagem Lake ruma para o noroeste, a imaginação popular, segundo o narrador, “reagiu ativamente aos boletins que enviamos por rádio”, aqui se abria uma via para regiões ainda completamente inexploradas pelo homem, se avançava por uma suposição de Lake de que uma marca de fragmentos extraídos que ele vira se referia a um “organismo corpulento, desconhecido e radicalmente inclassificável, de estágio evolutivo consideravelmente avançado, a despeito da imensa antiguidade da rocha que a continha – cambriana, se não de fato pré-cambriana -, de modo que impossibilitava a existência provável não só de todos os tipos de vida altamente desenvolvidos, como também a de qualquer tipo de vida acima do estágio unicelular ou no máximo trilobita. Esses fragmentos, e a estranha marca que continham, teriam entre 500 milhões e um bilhão de anos de idade”. Portanto, Lake estava agora ansioso por revolucionar as ciências da biologia e da geologia. Subindo a mais de 6.400 metros, a expedição logo se encontraria acima da altura do Himalaia, já vislumbrando picos desconhecidos, e Lovecraft começa a tecer descrições fósseis que conflitam diretamente com o que se conhece das eras evolutivas, toda uma gama de espécimes e variações que podem estar entre um vegetal ou um animal, no que se especula nas escavações se tratar de nadadeiras, barbatanas ou pseudópodes, aqui ganha um corpo avassalador, de remeter a eras mitológicas. Mais uma vez a obsessão de Lovecraft pela edição de monstruosidades do Necronomicon aparece, e segue no conto: “Espécimes intactos têm uma semelhança tão sinistra com certas criaturas dos mitos primevos que a suspeita de uma existência ancestral fora da Antártica torna-se inevitável. Dyer e Pabodie leram o Necronomicon e viram as pinturas de pesadelo de Clark Ashton Smith, baseadas no texto, e entenderão quando falo de Anciões que teriam criado toda a vida da Terra como um erro ou pilhéria”. Lovecraft cria neste conto uma atmosfera que sugere tempos míticos a partir de descobertas geológicas e fósseis. A ideia do conto gira em torno de um conflito entre uma História natural conhecida, dada de antemão, e as monstruosidades inexplicáveis à luz do mapa evolutivo conhecido até então sobre as espécies

Presidente da OAB, José Carlos Rizk Filho, proclamou o resultado na madrugada desta terça-feira Elisa Galante, com 2.885 votos; Vinicius Pinheiro de Sant’Anna, 2.226; Anderson Pedra, 2.213; Alexandre Puppim, 2.073; Raphael Câmara, 2.047; e Samir Nemer, com 1.856 votos. Esses são os advogados mais votados que formarão a lista sêxtupla para escolha da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A apuração de todas as urnas foi concluída por volta das duas horas da madrugada desta terça-feira (14), sendo o resultado proclamado pelo presidente da Comissão Eleitoral do Quinto Constitucional, Alessandro Rostagno, ao lado do presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho. A eleição aconteceu durante todo essa segunda (13) em Vitória e nas 19 subseções em municípios do interior do Estado. A escolha, por voto direto dos advogados no Espírito Santo, foi apontada como um “dia histórico” para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), que, pela primeira vez, promoveu esse modelo de votação. “Agradeço aos quatro mil advogados e advogadas que estiveram em todo o Estado votando e exercendo esse direito democrático de uma vaga que não nos foi dada, foi exigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirmou José Carlos Rizk Filho. Neste mês, em sessão extraordinária, conselheiros e membros honorários vitalícios votaram em 12 nomes, do total de 35 inscritos, sendo incluídos na lista os candidatos que obtiveram maioria simples de votos. Desse total, seis foram escolhidos nessa segunda.  A próxima fase será o envio da lista com seis nomes ao TJES, que escolherá três a serem enviados para o governador Renato Casagrande. Dessa lista tripla, o governador indicará um para ocupar o cargo de desembargador, pela regra do quinto constitucional. A cadeira será a quinta eleita recentemente. No último dia 2, o Tribunal empossou a desembargadora Rachel Durão Correia Lima, promovida por antiguidade; os desembargadores Júlio César Costa de Oliveira e Helimar Pinto, eleitos por merecimento; e Eder Pontes da Silva, escolhido por Casagrande a partir da lista tríplice formada pelo Tribunal Pleno e encaminhada pelo TJES, também em vaga do quinto constitucional, destinada ao Ministério Público do Estado (MPES).

Moção de repúdio da Campanha Nem Um Poço a Mais questiona impactos socioambientais em Presidente Kennedy Uma carta da Campanha Nem Um Poço a Mais, que reúne diversas entidades sociais, e do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), questiona a atuação do governo do Espírito Santo em defesa dos interesses da empresa Porto Central, que opera a viabilização do megaporto a se instalar em Presidente Kennedy, no extremo sul do litoral capixaba. Na “Moção de repúdio ao Governador do Espírito Santo Renato Casagrande pelos direitos humanos e da natureza na Bacia de Campos (ES/RJ)“, as organizações assinantes citam outros exemplos no Brasil como o Porto Suape (PE), Porto do Açu (RJ), Porto do Pecem (CE) e Porto de Aratu (BA), para apontar os impactos sociais e ambientais deste tipo de empreendimento. “Conhecimento de domínio público, a instalação de megaportos petroleiros (e de exportação de commodities) na costa atlântica brasileira não gera emprego, não preserva a natureza, não distribui renda. Ao contrário, por onde se instalam e operam, destroem trabalho e alimento, expropriam territórios, violam direitos humanos e de povos tradicionais, violentam mulheres e meninas, devastam a vida marinha, cortam as matas de restinga e contaminam manguezais”, afirma a nota, direcionada ao governador Renato Casagrande (PSB). Casagrande em cerimônia de assinatura de acordo sobre o porto em 2014, em seu primeiro mandato como governador. Foto: Porto Central Uma das questões destacadas pelo documento é o impacto sobre a pesca artesanal, da qual dependeriam cerca de 400 famílias só em Presidente Kennedy e na foz do Rio Itabapoana, próximo de onde está prevista a instalação do Porto Central, o que poderia afetar também a segurança alimentar da região, associada ao pescador de frutos do mar. Construção de piers, canais, macrodrenagens e trânsito de navios seriam responsáveis por afugentar peixes, destruir berçários e contaminar territórios de pesca e reprodução de espécies. O impacto sobre o turismo das praias do entorno também é apontado, lembrando da Igreja de Nossa Senhora das Neves, patrimônio histórico e cultural, que recebe anualmente uma das maiores romarias do Espírito Santo. Tendo a instalação do porto já foi aprovada, a Campanha Nem Um Poço a Mais e a CPP questionam o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima) e a não realização de “consulta prévia, livre e informada” junto aos povos tradicionais quilombolas e de pesca artesanal, conforme previsto pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), vinculada à Organização das Nação Unidas (ONU), documento assinado pelo Brasil. “Sem escuta ampla e apurada das organizações da sociedade civil, sem consulta a técnicos e acadêmicos que pesquisam a região e impactos de complexos portuários, sem aprofundamento e amplitude de análise, no EIA-Rima, os condicionantes são abstratos e nada condicionam. Sobretudo não há salvaguardas concretas para os previsíveis danos sociais, culturais, ambientais. Sr. Governador precisa barrar e rever esse processo, antes que se consolidem as violações!”, conclama a moção de repúdio. Desenho do Porto Central em Presidente Kennedy. Foto: Divulgação O documento é finalizado com cinco perguntas para Casagrande, alegando participação direta do governador em favor da empresa. A primeira aponta o empréstimo de R$ 35 milhões para a empresa Porto Central para facilitar a desapropriação das terras. Em seguida, se o Estado pretende investir recursos do Fundo Soberano do para financiar a infraestrutura do Porto Central, e sobre o tipo de desenvolvimento defendido por Casagrande, que participou recentemente da COP-26, evento da ONU sobre mudanças climáticas, que discutiu, entre outras questões, a redução do uso de combustíveis fósseis, considerado o carro-chefe do porto a ser instalado em Presidente Kennedy. Por último, o documento pergunta como o Estado vai garantir as salvaguardas para as atuais e futuras gerações do entorno que serão impactadas, como pescadores, quilombolas, mulheres, romeiros, artesãos e outros afetados pela instalação do Porto Central. Espírito Santo: um porto a cada 15 km de litoral? Campanha Nem Um Poço a Mais denuncia que empreendimentos podem dizimar praias capixabas  https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/espirito-santo-um-porto-a-cada-15-km-de-litoral

Extensão para aposentados foi uma das reivindicações do Sindsaúde em reunião da Comissão de Saúde  A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa se comprometeu, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (14), a encaminhar uma recomendação para a gestão de Renato Casagrande (PSB), com o intuito de estender para os aposentados o pagamento do bônus aprovado em sessão extraordinária realizada nessa quarta-feira (8). De acordo com o que propõe o PL 836/2021, cerca de 10 mil trabalhadores da saúde serão beneficiados. O benefício é destinado para os servidores da saúde que trabalharam no mínimo seis meses no período de abril de 2020 até outubro de 2021, que serão contemplados com R$ 2 mil. A proposta aprovada também abrange os que tiveram atuação de, no mínimo, 12 meses, que receberão R$ 3 mil. O pagamento virá no contracheque de dezembro. Aposentados e dirigentes sindicais não foram incluídos. O presidente da Comissão, Doutor Hércules (MDB), afirmou que era difícil para os parlamentares rejeitar o projeto, mesmo não contemplando todos, embora concorde que os aposentados deveriam ter direito ao bônus, lembrando, inclusive, que ele é servidor da saúde aposentado pelo Estado. O deputado também recordou que esse tipo de proposta deve, por lei, partir do executivo. Durante a reunião, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Espírito Santo (Sindsaúde-ES), Geiza Pinheiro, afirmou que a proposta foi pouco discutida na Casa, não possibilitando à entidade se posicionar sobre o assunto. Destacou ainda que abono não é uma luta histórica do sindicato, sendo necessário atender a reivindicações como melhoria das condições de trabalho e reposição das perdas salariais. A dirigente sindical afirma que, nos últimos cinco anos, a categoria da saúde teve uma perda salarial aproximada de 50%, segundo levantamento feito junto ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “O último reajuste linear que nós tivemos foi de 3,5% e a nossa previdência passou de 11% para 14%. Então ficou praticamente uma troca, te dou 3,5% e vou retirar, na sua previdência, mais 3%. Ou seja, o que entrou no contracheque não balançou em nada, porque acabou indo para a previdência”, criticou. Outra pauta abordada foi o reajuste do tíquete-alimentação, não só dos trabalhadores da saúde, mas dos servidores estaduais de uma maneira geral, cujo valor é de R$ 300,00 há mais de 10 anos. Em primeiro de dezembro, o governador Renato Casagrande, em reunião com o Sindsaúde no Palácio Anchieta, se comprometeu a encaminhar para a Assembleia Legislativa, no início de fevereiro de 2022, um projeto de lei para correção da tabela de subsídios, contemplando 36 cargos. Para que a correção seja feita, ficou firmado que os trabalhadores se reunirão com representantes da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) ainda neste mês de dezembro, para elaboração de uma proposta. O gestor se comprometeu ainda a fazer um estudo de aumento do salário e do tíquete, a ser apresentado também em fevereiro. O sindicato também apresentou na reunião a reivindicação de efetivação da correção da tabela de subsídios para auxiliares de enfermagem, de serviços gerais, de serviços médicos e almoxarife, já que a gestão estadual falou que contemplaria esses cargos, mas ainda não o fez. Outra reivindicação é a inclusão dos demais cargos na tabela, como auxiliares administrativos, vigias e porteiros. As negociações para a correção da tabela de subsídio começaram no primeiro mandato do governador Renato Casagrande, entretanto, pararam no do ex-governador Paulo Hartung (sem partido), sendo retomadas em 2019, com a volta de Casagrande à gestão estadual. A reunião foi marcada pela gestão estadual após a categoria fazer um acampamento de 24h na porta do Palácio Anchieta, que começou em 24 de novembro. Na ocasião, Geiza e outro trabalhador se acorrentarem no portão do governo, como forma de protesto contra a falta de diálogo por parte da gestão estadual e por se sentirem ameaçados, já que policiais militares encapuzados e munidos de spray de pimenta apareceram no local. Acampados no Palácio Anchieta, servidores da saúde ameaçam fazer greve Categorias aguardam, desde a manhã desta quarta-feira, reunião com o governador Renato Casagrande https://www.seculodiario.com.br/saude/trabalhadores-da-saude-prometem-fazer-greve-caso-nao-sejam-recebidos-pelo-governador Governador marca reunião com servidores da saúde e acampamento chega ao fim Trabalhadores ficaram 24 horas em frente ao Palácio Anchieta sem serem recebidos por Casagrande https://www.seculodiario.com.br/saude/governador-marca-reuniao-com-servidores-da-saude-e-acampamento-chega-ao-fim Casagrande se compromete com servidores da saúde a corrigir tabela de subsídios Governador se reuniu com categorias da área no Palácio Anchieta https://www.seculodiario.com.br/saude/casagrande-se-compromete-a-encaminhar-pl-para-correcao-da-tabela-de-subsidios

Votação foi adiada três vezes em novembro em comissão da Câmara dos Deputados. Pensão é de R$ 1,6 mil Os filhos separados dos pais com hanseníase esperam que finalmente o Projeto de Lei 2104/2011, que prevê pensão vitalícia de cerca de R$ 1,6 mil, seja votado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A votação está marcada para esta quarta-feira (15), depois de ter sido adiada por três vezes durante o mês de novembro. O presidente do Educandário Alzira Bley, em Cariacica, Heraldo José Pereira, informa que a assessoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto na comissão, afirmou que a projeto é o 11º ponto de pauta, mas o parlamentar irá tentar colocar como o primeiro. O Alzira Bley, presidido por Heraldo, era para onde as crianças filhas dos pais com hanseníase, internados compulsoriamente no Hospital Pedro Fontes, no mesmo município, eram encaminhadas. Ao todo, cerca de 650 ex-internos do Educandário têm direito à pensão, caso ela seja aprovada. Heraldo acredita que agora a proposta será votada na comissão sem adiamentos, uma vez que já foram finalizadas as votações da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, das emendas à Lei Orçamentária e da desoneração da folha de pagamento. Além disso, afirma, os parlamentares que integram a CCJC estão sendo pressionados por filhos separados dos pais em todo o Brasil, por meio de ligações telefônicas, e-mails, mensagens de WhatApp e, até mesmo, com idas presenciais aos gabinetes. Os filhos estão sendo mobilizados pelo Movimento de Reintegração de Pessoas Afligidas pela Hanseníase (Morhan), com apoio de outras entidades sociais. A matéria já foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na de Seguridade Social e Família (CSSF), sendo a CCJC a última a avaliar o PL, de autoria de Diego Andrade (PR-MG). Caso seja aprovado no colegiado, o projeto seguirá para o plenário da Câmara. O relator já deu parecer favorável. Em sua relatoria, o parlamentar afirma que o projeto de lei “é justo, correto e compatível com a Carta Cidadã no conceito de que o Estado deve reparar seus erros, tenham sido cometidos por ação ou omissão”. Orlando Silva considera que a proposta “trata-se do reconhecimento do grave erro cometido pelo Estado ao impor a privação do convívio de pais e filhos. A nosso ver, não há dúvida do comprometimento do desenvolvimento normal desses brasileiros. O reparo é necessário, justo, devido e, portanto, constitucional”. A pensão de R$ 1,6 mil, prevista no PL, tem como parâmetro a Lei nº 11.520, oriunda da Medida Provisória (MP) 373/2007, que instituiu esse benefício aos pais que foram submetidos ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Além da pensão, essas pessoas conquistaram uma indenização no valor de R$ 100 mil. A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no contexto da política de isolamento e internação compulsórios de pacientes que tinham a doença, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Os filhos, caso fossem saudáveis, eram levados para os chamados preventórios. Na justificativa do Projeto de Lei 2104/2011, é destacado que a maioria dos pacientes dos hospitais colônia foi “capturada” na juventude. “Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação. Os filhos, ao nascer, eram imediatamente separados dos pais e levados para instituições denominadas ‘preventórios’. Na maioria dos casos, não tinham quase nenhum contato com os pais”, destaca. ‘Acreditamos que o projeto será votado ainda este ano’, diz presidente do Alzira Bley Votação do PL que prevê pensão vitalícia para filhos separados dos pais com hanseníase é adiada pela terceira vez na Câmara dos Deputados https://www.seculodiario.com.br/politica/temos-esperanca-de-que-o-projeto-sera-votado-ainda-este-ano-na-ccjc Pensão para filhos separados dos pais com hanseníase tem votação novamente adiada Diante do novo adiamento na Câmara dos Deputados, ex-internos do Alzira Bley, de Cariacica, estão apreensivos https://www.seculodiario.com.br/politica/votacao-de-pensao-para-filhos-separados-dos-pais-com-hanseniase-e-adiada-novamente