Século Diário

Proposta que confere aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial recebeu 21 votos  Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, realizada nesta quarta-feira (10), foi aprovada em segundo turno a criação da Polícia Penal no Espírito Santo, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial. Foram 21 votos favoráveis e uma abstenção, do deputado Rafael Favatto (Patri), que não votou por presidir a sessão. Não compareceram à sessão os deputados Bruno Lamas (PSB), Hudson Leal (Republicanos), Iriny Lopes (PT), Marcelo Santos (Podemos), Marcos Mansur (PSDB), Theodorico Ferraço (DEM) e Vandinho Leite (PSDB). Foi apensada à PEC de Lorenzo Pazolini proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande (PSB), encaminhada este ano para a Casa de Leis. O texto votado foi o do executivo, pois, conforme parecer da Comissão de Finanças, estava “mais completo” por incluir o estatuto e a lei orgânica da Polícia Penal como lei complementar de caráter estrutural. A PEC havia sido aprovada em primeiro turno na Assembleia na sessão de três de outubro. O presidente do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Fernandes, explica que os próximos passos são a regulamentação e a lei orgânica. Esta última irá detalhar questões como atribuições dos policiais penais e remuneração. “É um momento muito importante, um marco em uma luta que dura mais de 20 anos. Antes éramos uma polícia de fato, agora somos de fato e de direito”, diz Rhuan, referindo-se ao fato que os agentes penitenciários já cumpriam funções de policiais penais, mas não eram reconhecidos como tais. O prefeito Lorenzo Pazolini compareceu à sessão e classificou a aprovação da PEC como uma “vitória do parlamento e dos policiais penais” e como uma prova de que “com diálogo é possível uma construção coletiva”. “Hoje nasce a Polícia Penal pelo excelente trabalho que vocês [agentes penitenciários] têm desenvolvido. Hoje é o início desse reconhecimento”, destaca. Em sua justificativa de voto, o deputado Capitão Assumção (Patriota) salientou que os policiais penais “são grandes vencedores”, diante do resultado da sessão desta quarta-feira (10). Alexandre Quintino (PSL) afirmou se tratar de “um dia histórico para a segurança pública e para o sistema penal do Espírito Santo”. Danilo Bahiense (sem partido) defendeu o aumento do efetivo, apontando que de cerca de 3,2 mil inspetores penitenciários, uma média de 1,9 mil atuam em Designação Temporária (DTs), e, inclusive, fazem escolta sem armas, o que, defende, representa perigo para o trabalhador, o detento e para a população. O deputado destacou ainda que o Espírito Santo será o 12º estado a contar com a atuação da Polícia Penal, adequando-se ao que estabelece a Emenda Constitucional 104/19. Os demais estados são Santa Catarina, Maranhão, Acre, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Tocantins, Rondônia, Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo. O deputado Freitas (PSB) afirmou que a aprovação da PEC significa “a emancipação de um setor importante”. A proposta seria votada em primeiro turno na sessão de 27 de outubro. Entretanto, a matéria, que já havia sido aprovada na comissão de Segurança e na de Constituição e Justiça, obteve parecer pelo arquivamento na de Finanças. O argumento para isso foi de que a criação da Polícia Penal é atribuição do executivo. O parecer do relator, Freitas, apontou que a proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande deveria ser aprovada e seguir para o plenário. O parecer da comissão foi questionado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos). Ele destacou que ou as duas propostas, por serem matérias correlatas, deveriam tramitar em conjunto, ou, no caso de arquivamento da de Pazolini, a de Casagrande deveria voltar para o início do trâmite, pois ainda não havia passado pelas duas primeiras comissões. Diante disso, foi realizada uma sessão extraordinária da Comissão de Finanças para discutir o tema. No colegiado, por unanimidade, os parlamentares aprovaram o apensamento das propostas, destacando que o texto da de Casagrande traz o estatuto da Polícia Penal, sendo, portanto, “mais completo”, cabendo ao plenário, na análise da pauta, fazer opção pelo texto. Sindicato manifesta otimismo em relação à aprovação da Polícia Penal Projetos de Casagrande e Pazolini foram apensados, com votação prevista para a próxima quarta-feira na Assembleia https://www.seculodiario.com.br/seguranca/sindicato-esta-otimista-em-relacao-a-aprovacao-de-proposta-de-criacao-da-policia-penal Criação da Polícia Penal é aprovada em primeiro turno na Assembleia Foram 27 votos favoráveis e um contrário. Votação no segundo turno está prevista para a próxima semana https://www.seculodiario.com.br/seguranca/criacao-da-policia-penal-e-aprovada-em-primeiro-turno-na-assembleia-legislativa

Na prefeitura de Cariacica, Euclério Sampaio virou “a sensação” dos deputados estaduais Lucas S. Silva/Ales Rasgação de seda do partido Solidariedade, rasgação de seda no plenário da Assembleia Legislativa. No cargo de prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (DEM) virou motivo de sucessivos elogios da classe política capixaba. Nos últimos registros, em menos de 24h, foi projetado para o governo em 2026 e exaltado por uns 20 deputados (do total de 30), numa prestação de contas providenciada em plenário, durante visita realizada nessa terça-feira (9), que parou a sessão ordinária. Com espaço livre e confetes para dar e vender, o ex-deputado estadual listou ações de sua gestão, focando principalmente na saúde, educação e segurança pública, além de obras, e exaltou sua equipe e a parceria com a Câmara de Vereadores e a Assembleia. Lembrou da promessa que fez de transformar Cariacica de “patinho feio para um cisne bonito” e da gestão de “união”, se colocando, como já fez outras vezes publicamente, “nem de direita nem de esquerda”, mas ao mesmo tempo admitindo que, “como cidadão, é de direita”. O prefeito não deixou, ainda, de exaltar o aliado, governador Renato Casagrande (PSB), a quem se referiu como um “pai para Cariacica”, mas isso também não limitou os discursos efusivos em sua direção, inclusive da oposição ferrenha ao socialista, que está em campo para enfraquecê-lo até o pleito de 2022. A frequência com que Euclério é exaltado na Assembleia, sem sua presença, já chamava atenção, e não se repete com os demais prefeitos eleitos em 2020 que saíram da Casa – Lorenzo Pazolini (Republicanos), em Vitória, e Enivaldo dos Anjos (PSD), em Barra de São Francisco, noroeste do Estado. Com menos de um ano de gestão municipal, os deputados já colaram nele adjetivos do tipo: “brilhante”, “a sensação do momento”, “revolucionário”…vamos ver até quando!  Termômetro popularPergunta que não quer calar: e a população de Cariacica, também faz coro a essa lista maravilhosa e nada básica agora destinada ao ex-deputado? PalanquesOs discursos também remetem à disputa de 2022. Com a maioria dos deputados candidatos à reeleição, Euclério tem território político e obra de sobra para dividir com os aliados. Os principais, na Assembleia, são Marcelo Santos (Podemos) e Janete de Sá (PMN). Vem mais por aí. Ou não… Tudo em casaNo Solidariedade, os ecos do encontro realizado em Cariacica nessa segunda-feira (8), com a presença do presidente nacional Paulinho da Força, reforçam a futura filiação do prefeito, que já manifestou insatisfações com o DEM. O evento deu posse à nova executiva estadual, agora comandada pelo secretário de Governo de Euclério, Messias Donato. Tudo em casa IIAs atuais movimentações agregam, ainda, o aliado e ex-deputado estadual Sandro Locutor (ex-Pros), e a vice-prefeita de Cariacica, Enfermeira Edna, eleita pelo Avante. Todos na nova sigla e juntos nas fotos do encontro, que dedicou a Euclério, também presente, mais discursos calorosos e com projeções futuras. DeslocadoAliás, um dos donos do DEM no Estado, o deputado estadual Theodorico Ferraço, também fez parte do bloco que distribuiu adjetivos a Euclério no plenário da Assembleia. O prefeito, porém, reclama de exclusão das decisões da legenda, que está há pouco tempo nas mãos de Ricardo Ferraço, filho de Theodorico. O ex-senador mergulha nas articulações de 2022, sem mostrar pistas. SombraVoltando em Pazolini, assim como Erick Musso (Republicanos), os vereadores de Vitória Denninho Silva (Cidadania) e Armadinho Fontoura (Podemos) já viraram a sombra do prefeito de Vitória. Estão em todos os atos da gestão municipal, com direito a fotos e vídeos nas redes sociais, sem falar dos discursos afinados. Sombra IIA parceria com Denninho já tinha sido fechada e explorada no segundo turno das eleições do ano passado, quando o vereador, o mais votado em Vitória, declarou apoio e circulou com Pazolini em seus redutos eleitorais. Já de olho em 2022, quando disputará a Assembleia, aproveita a “recompensa”. Já Armandinho passou a ser figura batida ao lado de Pazolini este ano e não se descolou mais. Lustre na imagemA prefeitura de Vitória, a propósito, investe em pesquisa por telefone, para saber os canais em que a população mais consome informação: redes sociais, portais da internet ou TV e rádio. Pazolini quer garantir, assim, que suas ações tenham alcance mais efetivo. A conhecida e estratégica propaganda política. Nas redes“Durante a sessão ordinária de hoje [terça, 9], tivemos a honra de receber a visita do amigo, ex-deputado e agora prefeito da nossa querida Cariacica, Euclério Sampaio. Muito bacana acompanhar os comentários positivos à gestão que tem conduzido em nossa cidade. Aproveitamos para ouvir um pouco do trabalho que ele tem realizado, com obras, ações e entregas importantes para todos nós”. Marcelo Santos, deputados estadual pelo Podemos. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Diante do novo adiamento na Câmara dos Deputados, ex-internos do Alzira Bley, de Cariacica, estão apreensivos A votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2104/2011, que prevê uma pensão vitalícia de cerca de R$ 1,6 mil para os filhos separados dos pais com hanseníase, foi adiada mais uma vez. A nova data estabelecida é esta quinta-feira (11). Assim como aconteceu nessa terça, o motivo foi a prioridade dada à análise e votação das emendas à lei orçamentária. A notícia, segundo o presidente do Educandário Alzira Bley, Heraldo José Pereira, deixa os ex-internos apreensivos, apesar de ainda confiantes na aprovação do projeto na CCJC. A apreensão, afirma, é devido ao fato de que não é possível prever se a análise e votação das emendas irá se estender muito. “Se prorrogar muito, pode chegar as férias parlamentares e o projeto ser votado na Comissão somente ano que vem”, ressalta. O Educandário, localizado em Cariacica, era para onde eram levadas as crianças separadas dos pais que tinham hanseníase e eram internados compulsoriamente no Hospital Pedro Fontes, no mesmo município. Heraldo é uma das cerca de 650 pessoas que passaram pelo Alzira Bley e podem ser beneficiadas com a pensão, caso o projeto seja aprovado. Ele relata que seus avós maternos, por terem hanseníase, foram retirados de suas terras, em Iúna, sul do Espírito Santo, pela polícia. Os cafezais cultivados por eles foram queimados, pois acreditava-se que tudo ali poderia propagar a doença. O destino foi o Hospital Pedro Fontes, junto com a mãe de Heraldo. As outras duas crianças, tias de Heraldo, por serem sadias, foram para o Alzira Bley, sendo afastadas de seus pais. O mesmo aconteceu com ele e seus sete irmãos, que nasceram no Pedro Fontes. A matéria já foi aprovada nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Finanças e Tributação (CFT), sendo a CCJC a última a avaliar o PL, de autoria de Diego Andrade (PR-MG). Caso seja aprovado no colegiado, o projeto seguirá para o plenário da Câmara. Heraldo afirma que a matéria tem apoio da presidente da CCJC, a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). Salienta também que o relator, deputado Orlando Silva (PCdo-SP), já deu parecer favorável ao projeto. O parlamentar afirma que o projeto de lei “é justo, correto e compatível com a Carta Cidadã no conceito de que o Estado deve reparar seus erros, tenham sido cometidos por ação ou omissão”. Orlando Silva considera que a proposta “trata-se do reconhecimento do grave erro cometido pelo Estado ao impor a privação do convívio de pais e filhos. A nosso ver, não há dúvida do comprometimento do desenvolvimento normal desses brasileiros. O reparo é necessário, justo, devido e, portanto, constitucional”. A pensão de R$ 1,6 mil, prevista no PL, tem como parâmetro a Lei nº 11.520, oriunda da Medida Provisória (MP) 373/2007, que instituiu esse benefício aos pais que foram submetidos ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Além da pensão, essas pessoas conquistaram uma indenização no valor de R$ 100 mil. A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no contexto da política de isolamento e internação compulsórios de pacientes que tinham a doença, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Os filhos, caso fossem saudáveis, eram levados para os chamados preventórios. Na justificativa do Projeto de Lei 2104/2011, é destacado que a maioria dos pacientes dos hospitais colônia foi “capturada” na juventude. “Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação. Os filhos, ao nascer, eram imediatamente separados dos pais e levados para instituições denominadas ‘preventórios’. Na maioria dos casos, não tinham quase nenhum contato com os pais”, destaca. Filhos da hanseníase exigem pensão vitalícia do Governo do Estado O grupo se articula com a Assembleia Legislativa para reparar danos causados pela política de isolamento compulsório https://www.seculodiario.com.br/justica/filhos-da-hanseniase-exigem-pensao-vitalicia-do-governo-do-estado Comissão adia votação sobre pensão para filhos separados dos pais com hanseníase Presidente do Educandário Alzira Bley, Heraldo José Pereira, diz que ex-internos estão confiantes  https://www.seculodiario.com.br/politica/ccjc-adia-votacao-sobre-pensao-para-filhos-separados-dos-pais-com-hanseniase

Antes restritas ao audiovisual, ações estarão também nos editais de teatro, dança, literatura e artes visuais Em solenidade realizada nesta quarta-feira (10), no Salão São Tiago, Palácio Anchieta, foram lançados os editais 2021 da Secretaria Estadual de Cultura (Secult). Um dos diferenciais é a ampliação das ações afirmativas para negros e indígenas, uma vez que deixam de ser aplicadas somente no edital de audiovisual e passam a ser implementadas também nos de teatro, dança, literatura e artes visuais. As inscrições de projetos começam no próximo dia 24, por meio do Mapa Cultural do Espírito Santo, mas os editais estarão disponíveis no site da Secult a partir do dia 16. Serão contemplados 414 projetos, em 27 editais, totalizando um valor de cerca de R$ 14 milhões. Desse total, cerca de R$ 2,8 milhões são para patrimônio, R$ 2,9 milhões para transversais, R$ 4,9 milhões para linguagens artísticas e R$ 3,2 milhões para audiovisual. Os editais são provenientes do Fundo de Cultura do Espírito Santo (Funcultura) e realizados há 12 anos. Outra novidade é que, para se inscrever no edital de Projetos de Cultura Popular, Pontos de Memória, Territórios Criativos e Circo, será possível enviar materiais em áudio e vídeo. Também destaca-se o fato de que o edital Cultura Digital, da Aldir Blanc, será incorporado aos do Funcultura. Além disso, o audiovisual ganhará um incentivo a mais com o retorno do edital de produção de longa-metragem, com orçamento de R$ 900 mil. O secretário estadual de Cultura, Fabricio Noronha, salientou ainda que o edital de Culturas Populares Tradicionais, a partir deste ano, se chamará Prêmio Dona Astrogilda, em homenagem à Rainha do Congo, de Vila do Riacho, em Aracruz, norte do Estado, falecida em julho passado. Durante a solenidade de lançamento dos editais, aconteceu a entrega do “Prêmio Mestre Armojo do Folclore Capixaba” aos contemplados no Edital 013/2020 e a entrega do troféu prêmio “Trajetórias” a diversos grupos artísticos e de cultura popular.

Decisão é fruto de ação civil coletiva do Sindiupes contra a gestão de Lorenzo Pazolini A juíza Heloisa Cariello, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória, deferiu medida liminar postulada em ação civil coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes). A decisão suspende “os efeitos do art. 1º da Lei nº 9.720/2021 em favor dos servidores substituídos [integrantes do magistério, ativos, inativos e pensionistas], mantendo o sistema de contribuição/custeio antes vigente”. Trata-se de uma ação em desfavor do município de Vitória e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Vitória (IPAMV), em virtude da reforma da Previdência, aprovada em janeiro último, e que implementou descontos de 14% nos vencimentos dos servidores. O diretor de Comunicação do Sindiupes, Paulo Loureiro, informa que, com a decisão, a partir do próximo mês, o desconto previdenciário para aposentados e pensionistas que ganham mais de R$ 6,4 mil  e ativos reduzirá de 14% para 11%, enquanto os aposentados e pensionistas que ganham menos de R$  6,4 mil não terão nenhum desconto.  Por meio da ação, o sindicato solicita que “os réus se abstenham de implementar para os ativos, inativos e pensionistas o aumento da alíquota da contribuição previdenciária e a progressividade, e a ampliar a base contributiva no que tange à aplicação da contribuição sobre o que excede ao salário mínimo nacional, até ulterior deliberação deste juízo”, além de pleitear que o município realize o depósito em juízo do valor equivalente ao excesso das contribuições previdenciárias vincendas, aplicando-se o plano de custeio vigente antes da edição da Lei nº 9.720/2021″. O Sindiupes argumenta na ação que a reforma, apresentada pela gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), “viola direitos individuais protegidos pela CF/1988, a saber, a irredutibilidade dos subsídios, a independência funcional, a unidade orgânica por escalonamento de subsídios, a vedação ao confisco tributário, a exigência de correspondência entre majoração de contribuição e majoração de benefícios, o direito de propriedade, a impossibilidade de discriminação pela atividade exercida, o direito à previdência social com participação equânimeno financiamento, as garantias do sistema contributivo e a exigência de estudo atuarial”. Também alega que a votação da reforma foi feita sem discussão nas comissões parlamentares e com a população, não havendo transparência no processo. A falta de um estudo atuarial, aponta o Sindiupes, “demonstra a intenção ilegítima de reduzir vencimentos e proventos, causando efeitos diretos sobre irredutibilidade de vencimentos”. A entidade denuncia ainda que a “fixação de contribuição previdenciária de 14%, com a ampliação das bases de cálculo, somada aos 27,5% de imposto de renda, demonstra que 43,5% ou mais dos rendimentos dos servidores públicos poderão ser consumidos por tributação, sem desconsiderar a carga tributária estadual e municipal, o que, adicionado à exação sobre o consumo, demonstra que a carga tributária global suportada poderá devorar mais da metade da remuneração dos substituídos”. Uma das justificativas para a decisão da juíza é a falta de estudo atuarial, apontada pelo Sindiupes. Ela destaca que “o projeto de lei, datado de 4/1/2021, que culminou na reforma previdenciária, não observou a exigência legal, corroborada pela jurisprudência, de realização de estudo técnico atuarial”. Heloisa Cariello acrescenta que esse estudo foi realizado “a posteriori”, em oito de março deste ano, com data focal que remete a 31 de dezembro de 2020. “Portanto, o estudo atuarial é posterior à aprovação do projeto de lei, quando deveria antecedê-lo, funcionando como lastro para ele. É dizer, o estudo atuarial deveria ter sido analisado pela Câmara Municipal de Vitória por ocasião da votação do projeto de lei”, diz a decisão judicial, na qual salienta ainda “a inexistência de déficit a justificar a majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos substituídos pelo sindicato autor”. Antes de recorrer à Justiça, o Sindiupes buscou sem êxito dialogar com a prefeitura. Uma dessas tentativas foi ao contatar o secretário municipal da Fazenda, Aridelmo Teixeira. Ele informou ao sindicato que, por ser um ano de pandemia, não poderia “fazer qualquer mudança, e pediu que aguardássemos o comportamento da pandemia e, à medida que houvesse uma melhora, retomaria a discussão”, informou o Sindiupes na ocasião. Outro procurado pelo sindicato foi o presidente da Câmara de Vereadores, Davi Esmael (PSD), aliado do prefeito Pazolini e condutor da sessão extraordinária em janeiro, quando o projeto da reforma foi aprovado. “Infelizmente, não foi dado nenhum retorno”, disse a entidade de classe dos professores, justificando a decisão de acionar a Justiça.

Guilherme Henrique Pereira e Érika Leal condenam a poltica econômica do governo, que só aprofunda a crise A predominância do perfil financista nos governos federal e estaduais representa impedimento para que sejam formuladas políticas ativas de recuperação da economia e com viés de redução da parcela da população classificada na faixa de pobres. Essa revelação é do professor aposentado da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Guilherme Henrique Pereira, doutor em Ciências Econômicas, e da professora do Instituto Federal do Estado (Ifes) Érika Leal, doutora em Engenharia da Produção, que condenam a política recessiva do Governo Bolsonaro, “como quer o Guedes [Paulo, ministro da Economia], que só contribui para agravar a crise”. Os dois especialistas desmontam mitos, entre eles a classificação de nota “A” como sinalizador de boa qualidade de gestão, como ocorre no Espírito Santo nos dois últimos governos, do ex-governador Paulo Hartung (sem partido) e do atual, Renato Casagrande (PSB). Esse indicador se transforma em motivo de celebrações e traça um viés político visando ampliar a eficiência dos governantes. Os professores entendem que o Brasil atravessa uma fase de recessão ou baixo crescimento desde 2014, “então, os gastos públicos não afetarão o nível dos preços. Exatamente o contrário. É hora de os governos turbinarem seus investimentos, até com endividamento, para que os seus fornecedores, ao produzirem, possam empregar mais; menos desempregados, mais consumidores no mercado. Maior PIB, maior arrecadação, compensando, no segundo momento, os gastos realizados”. Ao criticarem o corte de gastos, questionam: “E quem são os divulgadores dos mitos? Um perfil de gestores e economistas que chamamos de “financistas”. Eles entendem que o mercado tem mecanismos de autorregulação e basta que os governos não atrapalhem com suas políticas”, afirmam, e enfatizam que não há “nenhuma preocupação com as necessidades da população, com o nível da renda pessoal e com o nível de emprego ou com aumento da parcela da população na pobreza. O foco é maximizar os saldos positivos do fluxo de caixa”. Em um trabalho publicado no site “Debates em Rede”, os professores afirmam: “No limite, o financista gostaria que o governo minimizasse até os serviços essenciais, para que a robustez das aplicações financeiras do governo possibilite, por um lado tranquilidade e garantia de cumprimento das pequenas despesas de governo e, por outro, demonstrasse para o mercado o afastamento de qualquer possibilidade de aumento de impostos e garantia de pagamentos de compras sempre em dia”. Segundo Guilherme e Érika, o financista defende os “fundos previdenciários, com elevadas reservas, criação dos chamados “fundos soberanos” e outras preciosidades mitológicas semelhantes”. Já o ajuste fiscal, restrito ao corte de custeio e investimentos, mas nunca o atraso de pagamentos de compromissos com o mercado financeiro, é o que consideram como qualidade das políticas governamentais e os governantes que seguem por esta cartilha são avaliados como competentes e fazem jus a uma nota “A”. “Receber a nota ‘A’ torna-se motivo de publicidade como se esse indicador por si só sinalizasse uma boa qualidade da gestão. Nada mais enganoso e há vários caminhos para mostrar este equívoco”, pontuam os especialistas: “Assistimos, anualmente, a uma desmedida expectativa de governadores com a divulgação do relatório do governo federal que, como credor de financiamentos, analisa a capacidade de pagamento de seus devedores e os classifica com notas que variam de ‘A’ a ‘D”. Os professores explicam que esse indicador, “tão presente nas conversas sobre a economia, é resultado de um cálculo muito simples: basta diminuir das receitas do governo as despesas, se a diferença for positiva, chamamos de ‘superávit’ e se for negativa chamamos de ‘déficit’, ou ‘resultado positivo’ e ‘negativo”. “Existem outros métodos para este cálculo, porém todos procuram medir eventuais vulnerabilidades das finanças públicas e possíveis contribuições delas para a dinâmica da economia”, comentam, e chamam a atenção para a polêmica, que começa na forma de “interpretação de significados e para que serve tal indicador”. Ao comentar, de forma didática, o fluxo dos impostos arrecadados pelos governos e suas finalidades, Guilherme Henrique Pereira e Érika Leal se detêm em “problematizar as interpretações do indicador no âmbito das finanças estaduais”. E revelam: “De fato, ao que tudo indica, os estados com altos superávits são os que apresentam incompetências no atendimento das demandas. Isso faz todo sentido, pois se gastou menos do que deveria, atendeu relativamente menos às carências da população”. O trabalho apresenta tabelas, pelas quais é possível visualizar que “o grupo de estados com maiores superávits per capita são aqueles que apresentaram tendência mais acelerada de aumento da pobreza; o contrário se pode dizer dos estados com menores superávits per capita”. As tabelas mostram dados de 2019 a janeiro deste ano. Segundo os professores, que alertam para a limitação do trabalho, pelos registros estatísticos pode-se afirmar que os dados levantados “são úteis para sugerir a necessidade de ampliar o número de anos observados, para que seja possível confirmar a hipótese levantada”. E destacam: “De qualquer modo, parece que já está claro que a perseguição de metas de superávit é inaceitável diante de parcelas tão significativas da população na faixa da pobreza. Evidente que sobressai desta reflexão a pergunta sobre as causas de consolidação do mito de que gerar superávit tem algo a ver com competência de gestão, quando assumimos que o propósito dos governos é o bem-estar da população”. O estudo aborda o tema do ponto de vista da mídia e aponta que “no campo do noticiário econômico, o mito já está consolidado há mais tempo, ao ponto de parecer muito natural as afirmações categóricas que ouvimos diariamente nos jornais, e às vezes em até algumas faculdades na periferia do mundo científico da economia política”. Os professores desmontam o mito do superávit e pontuam: “De fato, ao que tudo indica, os estados com altos superávits são os que apresentam incompetências no atendimento das demandas. Isso faz todo sentido, pois se gastou menos do que deveria, atendeu relativamente menos às carências da população”. 

Camila Valadão criticou que matéria de autoria de Davi Esmael limita o debate público sobre educação sexual A Câmara de Vitória aprovou, nesta terça-feira (9), a criação do programa “Eu Escolhi Esperar”, que orienta a abstinência sexual como estratégia de prevenção à gravidez na adolescência. Baseada em projetos que são alvo de críticas em nível nacional, a matéria foi aprovada por nove vereadores, em uma sessão marcada por citações de versículos bíblicos e provocações entre os vereadores. Os únicos votos contrários à proposta foram da vereadora Camila Valadão (Psol) e Karla Coser (PT). Aloísio Varejão (PSB) e Luiz Paulo Amorim (PV) não estavam presentes no momento da votação. O Projeto de Lei nº 101/2021, de autoria do presidente da Câmara, Davi Esmael (PSD), foi elaborado em parceria com o pastor e conferencista Nelson Júnior, que lidera o movimento “Eu Escolhi Esperar” no Brasil.  CMV No início da sessão, a proposição chegou a ser retirada de pauta, após serem identificados erros na tramitação. No entanto, Esmael apresentou requerimento para que o erro fosse corrigido e a matéria fosse apreciada com urgência, o que foi aprovado pela maioria do plenário. Durante a discussão, marcada por falas religiosas, os vereadores favoráveis ao projeto defenderam que o programa seria uma forma de conscientizar crianças e adolescentes contra a gravidez precoce. Para isso, entretanto, acreditam que uma das soluções é a orientação à abstinência sexual, o que já é apontado por especialistas como ineficiente. Davi Esmael chegou a citar um versículo bíblico durante a argumentação em plenário. A vereadora Camila Valadão definiu a proposta como um “cavalo de troia”, estratégia utilizada pelos parlamentares para inserir pautas conservadoras no debate público. Ela, que é assistente social, argumentou que a matéria limita o debate público sobre educação sexual. “O que está em discussão aqui nesse projeto é quem pode falar. Nós defendemos que profissionais formados, capacitados, servidores públicos da nossa cidade falem nas escolas, abordando a sexualidade de forma ampla, não se resumindo à questão do ‘Eu Escolhi Esperar’. Afinal de contas, para além do debate da gravidez precoce, que é sim fundamental, o debate da sexualidade envolve, por exemplo, doenças sexualmente transmissíveis e outras problemáticas importantes”, disse. Kebim Tamanini  A proposta sugere a realização de palestras com profissionais de saúde e educação abordando os objetivos do programa e defende a divulgação de materiais explicativos para os adolescentes, “esclarecendo eventuais causas, consequências e formas de prevenção da gravidez precoce”. Karla Coser (PT) destacou que a gravidez na adolescência é um problema de saúde pública e lembrou que o projeto de Esmael se baseia em outras iniciativas pelo mundo que não deram certo. Ela ressaltou que a aprovação da matéria apoia a destinação de recursos públicos para uma estratégia que é apontada como ineficiente por profissionais da área. “Isso é uma questão ideológica, de dentro das religiões, que está sendo imprimida enquanto política pública. Me preocupa muito que o projeto não fale nada sobre métodos contraceptivos, direitos sexuais e reprodutivos. Essas palavras precisam ser faladas. Senhores vereadores, se a gente não falar sobre esse assunto, ele não vai deixar de acontecer”, alertou. Longe de ser um debate local, a escolha da abstinência sexual como estratégia de combate à gravidez na adolescência é questionada a nível nacional. Em 2020, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) anunciou uma campanha de prevenção à gestação precoce que tinha, entre as medidas, a mesma orientação. Em resposta, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou que a campanha fosse cancelada, argumentando a ineficácia e falta de comprovações científicas para utilização do método. De acordo com o conselho, a informação sobre educação em saúde sexual e reprodutiva, aconselhamento e provisão de métodos contraceptivos são as melhores maneiras de se prevenir a gravidez não planejada. “Não se consegue impor a ninguém a abstinência sexual como meio de se prevenir a gravidez na adolescência, uma vez que as pessoas iniciam a vida sexual quando se tem desejo e, preferencialmente, estejam preparadas para tanto”, afirma um trecho da recomendação. Em Vitória, o projeto aprovado seguirá ainda nesta terça-feira para o Executivo Municipal, de acordo com o autor Davi Esmael, para sanção.

Moradores formalizaram denúncia na Promotoria de Meio Ambiente e acionaram o Crea-ES Embora tenha assumido o compromisso de enviar até essa segunda-feira (8) um laudo técnico que comprove a necessidade de retirada de uma árvore localizada em frente à praça Ubaldo Ramalhete, no Centro de Vitória, a administração municipal não cumpriu com o que foi acordado. Entretanto, atualizou o andamento da solicitação de extração da planta, ratificando sua retirada, o que gera receio nos moradores de que isso ocorra a qualquer momento. A prefeitura havia argumentado que o laudo completo, que é público, não estava no sistema devido à ação de um hacker. Na atualização do andamento da solicitação, afirma que, diante da “impossibilidade de execução do procedimento de área livre e poda de raízes [abertura do pavimento] do vegetal referenciado, torna-se necessário executar a supressão do mesmo sem substituição”. Diz ainda que “tal medida encontra-se em conformidade com a Lei Número 8696/2014, capítulo VI, inciso III [exemplar causando dano comprovado ao patrimônio público ou privado, quando não for possível saná-los com técnicas de manejo]”. A prefeitura acrescenta: “em relação a não substituição, um possível plantio estaria tecnicamente inviabilizado, tendo em vista os preceitos da Lei Número 8696/2014, Artigo 17, alínea b, inciso II. Portanto, o vegetal será suprimido sem substituição, por haver incompatibilidades técnicas/ausência de espaço livre e sem conflito futuro”. Moradores apontam que o dono de um imóvel alega que a raiz da planta afeta a estrutura de sua propriedade, entretanto, a comunidade cobra estudos técnicos que comprovem isso, uma vez que a árvore, um oiti, está no local desde 1925. Na semana passada, inclusive, já foi feita uma poda da árvore. Diante da não apresentação de um laudo técnico, conforme compromisso assumido pela gestão municipal, moradores do Centro formalizaram denúncia na Promotoria de Meio Ambiente, além de acionar o mandato da vereadora Karla Coser (PT), já que ela faz parte da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vitória. Os moradores também acionaram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea/ES) para instauração de procedimento que possibilite parar o processo de retirada da árvore, para que sejam feitos estudos com a finalidade de estudar se de fato a planta afeta a estrutura do imóvel e, neste caso, se uma poda de raiz é suficiente para sanar o problema. Além disso, foi feita uma manifestação na última sexta-feira (5), na qual foram colocados cartazes contra a extração da árvore. Foto: Divulgação A moradora do Centro, Cristiane Martins do Canto, defende que, se de fato a árvore tiver que ser retirada, que seja feita uma política de compensação, ou seja, colocar outra no lugar. Ela classifica a ação da gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) como ambígua. “No projeto de revitalização da Rua Sete e da Gama Rosa, a árvore está inserida. É ambíguo, um setor da prefeitura quer tirar sem laudo nem nada, e outro quer manter no processo de revitalização”, diz. O presidente da Associação dos Moradores do Centro (Amacentro), Lino Feletti, informa que uma engenheira civil se voluntariou para analisar se a árvore realmente está abalando a estrutura do imóvel. Além disso, a área jurídica da entidade irá analisar as leis citadas no documento da prefeitura. De posse das duas análises, a associação vai estudar as medidas a serem tomadas. A Amacentro pontua ser contrária a remoções injustificadas de árvores, mas diz saber que “em alguns casos específicos pode ser necessária a remoção”. Moradores querem comprovação da necessidade de retirar árvore no Centro Acionada por dono de imóvel, prefeitura de Vitória alega dano ao pavimento pelas raízes da árvore, que está no local desde 1925 https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/moradores-querem-laudo-tecnico-que-comprove-necessidade-de-retirada-de-arvore-no-centro-de-vitoria

Construção de “domus” foi apontada pela Anama à Arcelor após audiência na Justiça Federal Reprodução A construção de “domus” é uma das propostas feita pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) à ArcelorMittal, durante audiência de conciliação promovida pela Justiça Federal no âmbito da Ação Civil Pública impetrada pela ONG contra a siderúrgica (Processo nº 0006440-95.2013.4.02.5001) em 2013. A Justiça Federal chegou a suspender a tramitação da ação por um ano, em agosto de 2018, em função do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado um ano antes entre as poluidoras Arcelor e Vale, o Ministério Público Estadual (MPES) e o governo do Estado, alegando que os pedidos feitos na ação já estavam contemplados no acordo extrajudicial, interpretação contestada pela ONG, já que o TAC não estabelece metas numéricas de redução de poluição, fato constatada pelo perito judicial Luiz Roberto Chanaux em junho de 2020. Essas estruturas de “domus”, complementadas por correias transportadoras e transferências enclausuradas desses materiais, informa a ONG, já são adotadas por indústrias de outros países para enclausurar pilhas de materiais particulados, como o minério de ferro e outras matérias-primas utilizadas pela ArcelorMittal em sua unidade produtiva localizada na Ponta de Tubarão, entre Vitória e Serra. Exemplo é a siderúrgica Hyundai Steel – Planta de Dangjin, na Coréia do Sul, como verificado in locu por representantes da Vale, Ministério Público, Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e associações de Moradores da Grande Vitória, em 2011. “Impossível compará-la com a cerca de vento (wind fence). Sucintamente, enquanto a wind fence é uma mera cerca de vento, com altura limitada e sem cobertura, o Domus consiste na estocagem do minério de ferro em pátios totalmente fechados, com correias transportadoras e transferências igualmente enclausuradas, impedindo qualquer dispersão do poluente (redução a quase zero da dispersão de poluentes)”, destaca a Anama, citando também o Laudo Pericial da Polícia Federal de 2016, que a ineficiência das Wind fences como barreiras para conter os particulados em suspensão, e a determinação, feita no próprio TCA, de “implantação de medida de controle de eficiência igual ou superior às wind fences”. Parâmetros numéricos Os “domus” foram apresentados nos autos da ação pela Anama como alternativa ao comprometimento, pela poluidora, com alguma meta numérica de redução das emissões de material particulado. Nesse aspecto, a ONG propõe “que a emissão total máxima de material particulado das empresas ArcelorMittal e Vale, somadas com as demais emissões já existentes, não ultrapasse o parâmetro de 5 gramas por metro quadrado a cada 30 dias” ou “que a ArcelorMittal reduza no percentual de 70%, sobre o inventário de fontes de 2009, as emissões de materiais particulados totais (fontes difusas e pontuais), e as emissões totais de poluentes contidos nas diretrizes da OMS, dióxido de enxofre SO2, monóxido de carbono CO, dióxido de nitrogênio NO2 e ozônio O3”. São propostas, ressalta o documento, que se referem “apenas aos pedidos de obrigações de fazer (diminuição de poluição). Ou seja, não dizem respeito aos pedidos de indenização à população pela poluição”. Máximo ‘tolerável’ O documento expõe ainda alguns aspectos legais e técnicos da poluição do ar que atinge os moradores da Grande Vitória. Entre eles, o fato de que a legislação que prevê redução dos índices de poluição do ar – Decreto Estadual nº 3463-R e a Lei Municipal nº 8.803/2015 – ainda é ignorada, “motivo da participação dos entes públicos como réus desta ação”. Sobre o valor de 5g/m²/30 dias de pó preto, a Anama cita estudos divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que indicam que “qualquer poluição de material particulado afeta a saúde do ser humano”, mas que esse valor é considerado “tolerável em relação ao mínimo de qualidade de vida, considerando o desconforto, os gastos com limpeza, consumo de água, etc.” – análise semelhante feita pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). A Anama afirma ainda que, caso a Meta Intermediária 2 (MI2), prevista na legislação não cumprida, estivesse sendo implementada no prazo estipulado, a estação de monitoramento do Hotel Senac, na Ilha do Boi, em Vitória, deveria estar com índice máximo de 6,28 g/m²/30 dias, ou seja, bem próximo do valor cinco expresso nos estudos científicos citados. A Ilha do Boi, sublinha, “em função do seu posicionamento geográfico e em virtude das correntes de vento nordeste, conforme estudos realizados pela Ufes”, e do menor impacto da poluição veicular, é a mais afetada pela poluição com pó preto que vem do complexo porto-siderúrgico de Tubarão. Implementação Para o auxílio à implementação das propostas, especificamente “a necessidade de identificação dos elementos poluidores e das respectivas fontes”, a Anama faz referência ao estudo Caracterização e Quantificação das Partículas Sedimentadas na Região da Grande Vitória, feito pela Ufes, e de conhecimento do representante da ArcelorMittal no processo, o gerente João Bosco Reis da Silva, que necessitam apenas de atualização e adequação. Com relação às possíveis empresas de consultoria para tal estudo, a ONG elenca “algumas das principais em nível internacional”, com base em pesquisa feita junto à Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes): Aecom, CH2M, Tetra Tech, Arcadis, Environmental Resources Management (ERM), Golder Associates, Amec, Ramboll Environ, WSP, Parsons Brinckerhoff e GHD, Grontmij (comprada pela Sweco em 2015), Antea Group, Cardno e Grupo RPS, MWH global, Jacobs, Mott MacDonald, Royal HaskoningDHV e WorleyParsons, ICF International, SLR, Atkins e Coffey International. Novas diretrizes internacionais tornam acordos com Vale e Arcelor mais defasados OMS reduziu padrões aceitáveis de poluentes do ar. ES ainda não atinge sequer os antigos, mais permissivos https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/novas-diretrizes-internacionais-tornam-acordos-com-vale-e-arcelor-mais-defasados ‘Ministério Público não pode ser parceiro de poluidoras’, afirma ambientalista ONGs capixabas que apoiam manifesto nacional criticam falta de independência do MPES no combate à poluição do ar https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/ministerio-publico-nao-pode-ser-parceiro-de-poluidoras-afirma-ambientalista Poluição por material particulado aumentou após acordos com poluidoras, aponta ONG Para Eraylton Moreschi, resultado ruim marca a gestão do ‘homem da Vale’, Alaimar Fiuza, à frente do Iema https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/poluicao-por-mp10-e-mp2-5-aumentou-apos-acordos-com-poluidoras-aponta-ong Estudo mostra que nanopartículas do pó preto são internalizadas nos pulmões Pesquisa é inédita no Brasil e deve embasar maior controle da poluição atmosférica na Grande Vitória https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/estudo-mostra-que-nanoparticulas-do-po-preto-sao-internalizadas-nos-pulmoes

Presidente do Educandário Alzira Bley, Heraldo José Pereira, diz que ex-internos estão confiantes  Foi adiada para esta quarta-feira (10), a votação do Projeto de Lei 2104/2011 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta, que prevê uma pensão vitalícia de cerca de R$ 1,6 mil para os filhos separados dos pais com hanseníase, seria votada nesta terça-feira (9), mas foi dada prioridade à análise e votação das emendas à lei orçamentária. A matéria já foi aprovada nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Finanças e Tributação (CFT), sendo a CCJC a última a avaliar o PL, de autoria de Diego Andrade (PR-MG). Caso seja aprovado no colegiado, o projeto seguirá para o plenário da Câmara. No Espírito Santo, se a pensão for concedida, serão beneficiadas cerca de 650 pessoas, todas elas ex-internas do Educandário Alzira Bley, no bairro Padre Matias, em Cariacica, para onde as crianças eram levadas quando seus pais, com hanseníase, eram internados compulsoriamente no hospital Pedro Fontes, que fica ao lado do Alzira Bley. O presidente do Educandário, Heraldo José Pereira, que é ex-interno, afirma que o adiamento da votação na comissão não os deixa apreensivos, pois a matéria tem apoio da presidente da CCJC, a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). Heraldo também salienta que o relator, deputado Orlando Silva (PCdo-SP), já deu parecer favorável ao projeto. Em seu parecer, o parlamentar afirma que o projeto de lei “é justo, correto e compatível com a Carta Cidadã no conceito de que o Estado deve reparar seus erros, tenham sido cometidos por ação ou omissão”. Orlando Silva prossegue afirmando que a proposta “trata-se do reconhecimento do grave erro cometido pelo Estado ao impor a privação do convívio de pais e filhos. A nosso ver, não há dúvida do comprometimento do desenvolvimento normal desses brasileiros. O reparo é necessário, justo, devido e, portanto, constitucional”. A pensão de R$ 1,6 mil, prevista no PL, tem como parâmetro a Lei nº 11.520, oriunda da Medida Provisória (MP) 373/2007, que instituiu esse benefício aos pais que foram submetidos ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Além da pensão, essas pessoas conquistaram uma indenização no valor de R$ 100 mil. A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no contexto da política de isolamento e internação compulsórios de pacientes que tinham a doença, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Os filhos, caso fossem saudáveis, eram levados para os chamados preventórios. Na justificativa do Projeto de Lei 2104/2011, é destacado que a maioria dos pacientes dos hospitais colônia foi “capturada” na juventude. “Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação. Os filhos, ao nascer, eram imediatamente separados dos pais e levados para instituições denominadas ‘preventórios’. Na maioria dos casos, não tinham quase nenhum contato com os pais”, destaca. Ex-internos do Alzira Bley pressionam deputados para aprovação de pensão vitalícia Mobilização vai acionar tanto Evair de Melo, que integra comissão onde tramita o PL, como demais membros da bancada capixaba https://www.seculodiario.com.br/politica/filhos-separados-dos-pais-pressionam-deputados-capixabas-para-aprovacao-de-projeto-de-pensao-vitalicia Ex-internos do Alzira Bley comemoram aprovação de PL da pensão vitalícia Projeto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação segue para colegiado de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário https://www.seculodiario.com.br/politica/ex-internos-do-alzira-bley-comemoram-aprovacao-de-projeto-de-pensao-vitalicia-em-comissao Filhos da hanseníase exigem pensão vitalícia do Governo do Estado O grupo se articula com a Assembleia Legislativa para reparar danos causados pela política de isolamento compulsório https://www.seculodiario.com.br/justica/filhos-da-hanseniase-exigem-pensao-vitalicia-do-governo-do-estado