Século Diário

As 21 famílias fizeram manifestação nesta quarta em frente à Prefeitura de Vitória e Câmara de Vereadores Divulgação As 21 famílias que estão na ocupação Chico Prego, na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Irmã Jacinta Soares de Souza Lima, no Romão, em Vitória, fizeram uma manifestação nesta quarta-feira (3) em frente à Prefeitura e à Câmara de Vitória. A reivindicação do grupo é pela possibilidade de inclusão em políticas de habitação municipais. As famílias, que totalizam 56 pessoas, estão prestes a ser despejadas da ocupação devido ao pedido de reintegração de posse por parte da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos). Foi dado a elas, na última quinta-feira (28), o prazo de até 10 dias para sair da escola. No documento de reintegração de posse, consta que, em 2020, o município se tornou proprietário do imóvel mediante doação feita pela gestão estadual, cabendo à prefeitura demolir o prédio e construir uma nova sede da escola no prazo de cinco anos. Diz ainda que a Secretaria Municipal de Educação (Seme) “vinha realizando adequações no imóvel desde janeiro, com a construção de muro, estrutura para posto vigilante, e estava aguardando a ligação de energia da EDP, não se podendo afirmar que o imóvel estava arrombado”. Segundo a militante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) no Espírito Santo, Rafaela Regina, na prefeitura, os manifestantes receberam a informação de que Pazolini não poderia atendê-los, pois estava em reunião. “Eles nem ao menos enviaram um assessor para conversar com a gente”, reclama.  De acordo com ela, não há inscrições abertas para programas habitacionais municipais há mais de 10 anos e nenhuma família da ocupação do Romão está inscrita. “Existem vários imóveis vazios em Vitória, podiam colocar a gente em algum deles até resolver essa situação. Não dá para chegar para uma mãe desempregada, que tem quatro filhos para criar, e dizer para ela que daqui a sete dias terá que sair dali sem ter para onde ir”, critica. A militante relata que, entre as pessoas da ocupação, somente três ou quatro trabalham, mas ganham um salário mínimo. As demais estão desempregadas e, muitas delas, nem sequer recebem Bolsa Família. Antes mesmo da decisão de reintegração de posse, como informa Rafaela, foram protocolados três ofícios na prefeitura em busca de diálogo, mas sem que houvesse abertura da gestão de Lorenzo Pazolini. “Estamos em um prédio que estava há oito anos sem cumprir sua função social. Agora a prefeitura diz que estamos impedindo a obra, mas ela nem começou”, ressalta. A falta de utilização da escola Irmã Jacinta Soares de Souza Lima já gerou protestos dos moradores do Romão. Em 2017, eles realizaram uma manifestação no local, pedindo início das obras prometidas para que a escola voltasse a funcionar. O colégio havia sido transferido provisoriamente para a Ilha de Santa Maria, onde permanece até hoje. Os moradores também protestaram para que fosse oferecido transporte escolar, já que incluía alunos de 6 a 14 anos, num caminho a pé de cerca de quase 20 minutos, com avenidas e cruzamentos, exigindo o deslocamento de pais, mães e responsáveis. Anos de luta sem solução As famílias que hoje ocupam a escola no Romão estão há quase cinco anos na luta por moradia digna em Vitória. A maioria participou da grande ocupação na Fazendinha, no bairro Grande Vitória, no final de 2016, que marca o início de um ciclo de lutas. Depois seguiram para uma ocupação na Casa do Cidadão, em Maruípe. De lá, ocuparam o prédio do IAPI, na Praça Costa Pereira, abandonado há décadas em pleno Centro de Vitória, bairro que passou a ser o principal ponto das ações dos movimentos de luta por moradia. As famílias foram retiradas para que o prédio fosse reformado e destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, o que acabou não acontecendo, devido aos cortes do governo federal durante a gestão de Jair Bolsonaro para subsídios para a faixa mais baixa de renda do programa. Do IAPI, famílias seguiram para outras ocupações no Centro, a mais longa no edifício Santa Cecília, no Parque Moscoso, onde ficaram por mais de dois anos, até o local ser desocupado também com intuito de ser transformado em moradias populares. Porém, uma medida legal vinculou a saída das famílias ocupantes a uma solução ainda que provisória para sua condição de déficit de moradia. As famílias então tiveram um ano de aluguel social, embora afirmem que a promessa de cursos de capacitação para reinserção no mercado de trabalho não foi cumprida. A maioria segue desempregada, e um novo protesto no final da gestão de Luciano Rezende (Cidadania) garantiu a extensão por mais seis meses. Após o fim desse prazo, as famílias deixaram de ter condições de se manter. “Logo que conseguimos a prorrogação por seis meses, veio a nova gestão [do prefeito Lorenzo Pazolini, do Republicanos]. Foram enviados vários ofícios e mensagens, mas nenhum obteve respostas”, destacou Rafaela. Reintegração de posse determina que famílias deixem ocupação no Romão Medida tomada pela prefeitura de Vitória atinge 21 famílias, que não têm para onde ir https://www.seculodiario.com.br/direitos/reintegracao-de-posse-determina-que-familias-deixem-ocupacao-em-ate-10-dias

Foram 27 votos favoráveis e um contrário. Votação no segundo turno está prevista para a próxima semana A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, que cria a Polícia Penal, foi aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (3). Foram 27 votos favoráveis e um contrário, da deputada estadual Iriny Lopes (PT). A previsão é de que a PEC seja votada em segundo turno na sessão da próxima quarta-feira (9). “Estamos felizes com o entendimento dos parlamentares. Após a aprovação, é preciso regulamentar por meio de Lei Orgânica”, comentou o presidente do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Fernandes. Rhuan explica que a Lei Orgânica irá detalhar questões como atribuições dos policiais penais e remuneração. A PEC 32/2019 é de autoria do então deputado e hoje prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial. À proposta foi apensada a PEC 07/2021, de autoria do executivo, encaminhada este ano para a Casa de Leis e que tem o mesmo objetivo da proposta de Lorenzo Pazolini. Ao justificar seu voto favorável à criação da Polícia Penal, o deputado Danilo Bahiense (sem partido) destacou que, desde 2019, quando a Emenda Constitucional 104/19 estabeleceu que os agentes penitenciários passariam a ser policiais penais, apenas 12 estados adotaram a medida: Santa Catarina, Maranhão, Acre, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Tocantins, Rondônia, Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo. O parlamentar também utilizou a tribuna para defender que os inspetores penitenciários que atuam em Designação Temporária (DT) não façam escolta de detentos, uma das atribuições da Polícia Penal, pois trabalham desarmados. De acordo com Bahiense, existem hoje cerca de 3,2 mil inspetores penitenciários, sendo uma média de 1,9 mil atuando como DTs. Outro deputado que pediu para justificar seu voto foi Capitão Assumção (Patri). Ele afirmou que a criação da Polícia Penal “é uma questão de justiça”. “Eles são policiais penais e devem ser tratados e respeitados como policiais”, disse. A proposta seria votada na sessão de 27 de outubro. Entretanto, a matéria, que já havia sido aprovada na comissão de Segurança e na de Constituição e Justiça, obteve parecer pelo arquivamento na de Finanças. O argumento para isso foi de que a criação da Polícia Penal é atribuição do executivo. O parecer do relator, Freitas (PSB), apontou que a proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande (PSB) deveria ser aprovada e seguir para o plenário. Entretanto, o parecer da comissão foi questionado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos). Ele destacou que ou as duas propostas, por serem matérias correlatas, deveriam tramitar em conjunto, ou, no caso de arquivamento da de Pazolini, a de Casagrande deveria voltar para o início do trâmite, pois ainda não havia passado pelas duas primeiras comissões. Diante disso, foi realizada uma sessão extraordinária da Comissão de Finanças para discutir o tema. No colegiado, por unanimidade, os parlamentares aprovaram o apensamento das propostas, destacando que o texto da de Casagrande traz o estatuto da Polícia Penal, sendo, portanto, “mais completo”, cabendo ao plenário, na análise da pauta, fazer opção pelo texto. Sindicato manifesta otimismo em relação à aprovação da Polícia Penal Projetos de Casagrande e Pazolini foram apensados, com votação prevista para a próxima quarta-feira na Assembleia https://www.seculodiario.com.br/seguranca/sindicato-esta-otimista-em-relacao-a-aprovacao-de-proposta-de-criacao-da-policia-penal

No Brasil, 60 mil estudantes aguardam os pagamentos das bolsas de iniciação à docência e residência pedagógica Em meio ao atraso nacional das bolsas do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid) e Residência Pedagógica (RP), alunos da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) têm se mobilizado para reivindicar os pagamentos. Além de cobrar o governo federal e parlamentares, mostram nas redes sociais projetos que só puderam ser desenvolvidos por meio dos programas. No campus de Alegre, sul do Estado, os alunos já administravam uma página nas redes sociais para divulgação de eventos científicos promovidos pelo curso de Licenciatura em Química. Com o atraso das bolsas, o perfil Pandemia e Ciência (@pandemia.ciencia) também passou a ser utilizado para mostrar a importância da manutenção dos recursos para que projetos como esses continuem a existir. Uma das iniciativas é um site que auxilia na compreensão de conteúdos de química. A plataforma digital foi elaborada no primeiro módulo do programa de Residência Pedagógica no curso do curso de Licenciatura em Química da Ufes, com o objetivo de explicar a portabilidade da água. Com uma proposta semelhante, o site “Quimicamente Falando” também foi construído por residentes de Química da Ufes. A plataforma digital é voltada para auxiliar alunos do ensino médio de escolas públicas com conteúdos da tabela periódica. “Com o uso dessa ferramenta, as aulas de química podem ser mais dinâmicas, motivando a participação de todos e proporcionando uma chance de aprendizagem maior”, afirmam. Bolsistas de Química em Alegre também criaram um jogo para auxiliar na revisão dos conteúdos ministrados em sala de aula. Chamado de “Mundo periódico”, oferece aos alunos um jeito divertido de aprender os conteúdos. “Sem recursos isso não seria possível. Apoie a ciência, a educação e os programas Pibid e RP”, ressaltam os estudantes nas redes sociais. Mobilização Para fortalecer a mobilização estudantil para o pagamento das bolsas, os estudantes também criaram um página no Instagram, com alunos bolsistas do Pibid e da Residência Pedagógica no Espírito Santo, o Resiste Pibid e RP #ES (@pibid.rp.resiste.es). “O Pibid e o Residência Pedagógica são programas que visam a inserção do futuro profissional docente, ou seja, das pessoas que cursam os cursos de graduação e licenciaturas nas universidades e institutos federais de todo o país dentro do seu futuro ambiente de trabalho”, explica Mateus Rodrigues Alves, bolsista RP pelo curso de biologia na Ufes de Alegre, em um vídeo publicado na página. Ele prossegue: “A inserção desses profissionais docentes dentro do seu futuro ambiente de trabalho proporciona um melhor aprendizado para os nossos alunos e, consequentemente, um maior aporte por parte dos graduandos para que sejam desenvolvidos novos métodos e novas técnicas de ensino que facilitem o aprendizado do aluno”, aponta. Apesar da relevância dos programas, desde setembro, 60 mil bolsistas em todo o Brasil estão com os pagamentos atrasados, sendo mais de 400 da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Na última quinta-feira (28), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Senado, presidida pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), aprovou o Projeto de Lei 17/2021, de autoria do Executivo, para abertura de crédito suplementar, e destinação de R$ 43 milhões para bolsas de estudo da Educação Básica, o que inclui os programas atrasados. A aprovação do projeto, que agora irá ao Plenário, é uma necessidade apresentada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), responsável pelo financiamento dos programas, para que as bolsas em atraso sejam pagas. De acordo com a instituição, não havia mais permissão legal para a suplementação orçamentária por ato do Executivo, por isso o crédito precisou ser encaminhado por meio de projeto de lei. A matéria só foi aprovada na CMO após um acordo com o Ministério da Economia e com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), garantindo o pagamento das bolsas dos próximos meses. Isso porque, os valores destinados por meio do Projeto de Lei 17/2021, aprovado na CMO, garantem apenas o pagamento de setembro e parte de outubro, sendo necessários R$ 124,4 milhões para garantir as bolsas até o fim do ano. Os parlamentares que integram a comissão decidiram aprovar a proposta para que os valores atrasados sejam pagos com urgência aos bolsistas, sob a garantia de que tanto a complementação dos recursos quanto outras demandas no campo da ciência e da tecnologia sejam resolvidos antes da votação final do texto no Congresso, prevista para esta próxima semana. Projeto que destina recursos a bolsistas é aprovado em comissão e vai ao plenário – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/educacao/projeto-que-destina-recursos-a-bolsistas-e-aprovado-em-comissao-e-vai-ao-congresso

Professora da UFF Carla Apolinário defende formação de juízes em Direito Antidiscriminatório, que tornou-se obrigatório em concursos Divulgação O Espírito Santo tem chamado atenção pela incidência de episódios de machismo e misoginia dentro do Tribunal de Justiça (TJES). A avaliação é da professora e vice-coordenadora do Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF) Carla Apolinário. “Quem atenta hoje contra a Lei Maria da Penha [Lei nº 11.340/2006], atenta contra uma coletividade muito grande, não só de vítimas, mas de órgãos e instituições organizadas para a efetividade dessa lei. Por isso que a gente rapidamente começou a olhar pro Espírito Santo, como uma situação diferenciada, que passou a ser um problema para todos nós. É importante que eles [juízes, desembargadores e outros operadores do Direito no Tribunal] saibam que está todo mundo de olho e que a repercussão nacional disso vai ser muito ruim”, afirma a acadêmica carioca, que também coordena a Clínica Jurídica LGBTQIA+, fruto de uma parceria entre a UFF e a Prefeitura de Niterói, que além dos atendimentos jurídicos especializados à população vulnerável, oferece cursos de formação e capacitação em Direito Antidiscriminatório e outras diversidades. A crítica ao machismo violento do Judiciário capixaba, afirma Carla Apolinário, na verdade foi uma percepção unânime entre os pesquisadores ativistas, conselheiros e operadores do Direito que participaram do Simpósio “Violência Institucional e Revitimização da Execução da Lei Maria da Penha”, realizado no último dia 23 em comemoração aos 15 anos do Fordan, projeto de extensão da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). No evento, especialistas de diferentes estados do país fizeram suas análises jurídicas sobre casos acompanhados pelo Fordan, que explicitam a reprodução, nos órgãos de Justiça, da misoginia que gera a violência doméstica e familiar contra a mulher. “Um dos primeiros problemas nos casos do Espírito Santo é a reprodução das agressões, pelas instituições que têm atribuição legal de proteger as mulheres, reproduzindo, nos documentos oficiais, o discurso misógino, elitista e machista típico da violência de gênero”, relata. Enquanto isso, alerta, “o principal bem jurídico tutelado pela Lei Maria da Penha, que é a vida e o bem-estar dessas mulheres, está em risco”. Arquivo pessoal O cerne do problema, para Carla, “parece ser de compreensão da complexidade da Lei Maria da Penha”. Por isso, é preciso disponibilizar formação acadêmica especializada sobre violência – de gênero, sexual, racial, étnica e religiosa – e, para quem já se formou, é preciso que os tribunais qualifiquem seus profissionais. “Juízes, desembargadores, servidores (serventuários) e terceirizados dos setores administrativo e de infraestrutura dos Tribunais devem receber formações e capacitações periódicas em Direito Antidiscriminatório”, aconselha, com base na experiência da Clínica Jurídica. Antenado com essa demanda real também nos demais tribunais do país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu tornar tais conteúdos obrigatórios nos próximos concursos para juiz. Na 93ª Sessão Virtual, realizada no final de setembro, os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do ministro Luiz Fux para alterar a Resolução CNJ 75/2009 e incluir, no rol de disciplinas obrigatórias: Direito Digital, Pragmatismo, Análise Econômica do Direito e Economia Comportamental, Agenda 2030 e o Direito da Antidiscriminação. “Juízes serão obrigados a ter esses conhecimentos se quiserem ser aprovados nos concursos. Essa mudança na magistratura vai certamente provocar efeito em cascata na formação em Direito na graduação”, comemora Carla Apolinario, ressalvando que essa primeira medida precisa vir acompanhada da capacitação periódica de quem já atua. “O paradigma dos direitos humanos, o padrão de reconhecimento de Direitos Humanos, é sempre no sentido da progressividade, avançar em termos de reconhecimento de demandas específicas e de aprofundamento do bem-estar social. É um campo muito dinâmico e que demanda permanente atualização”, informa. A “capacitação permanente” vai ser crucial “para evitar decisões díspares entre juízes que tiveram essa formação e os que entraram antes desse conteúdo, tornando todos esses profissionais antenados e atualizados com o mundo social em permanente em transformação”. Relatos reais Durante o Simpósio do Fordan, Carla e outros especialistas ouviram cinco relatos de mulheres vítimas da violência do Judiciário capixaba, num processo que o projeto de extensão compreende como “revitimização”. “Essas mulheres estão com a vida em risco e os órgãos que deveriam proteger não estão fazendo o seu dever de casa. Nesse sentido, o projeto trabalha com a ‘revitimização’ e a violência institucional. Essas mulheres tiveram suas violências domésticas e familiares potencializadas pelo Judiciário”, explica a coordenadora do Fordan, Rosely da Silva Pires. Fordan Nos relatos, as mulheres receberam codinomes relativos à Lei Maria da Penha: Maria Vitória, Maria Joana, Maria Beatriz, Maria do Socorro e Maria Clara. Maria Vitória escolheu esse codinome, conta Rosely, porque acredita que vai vencer. O relato começa na delegacia, onde foi feito o primeiro boletim de ocorrência “Ela disse que foi muito mal tratada, chorou muito no atendimento, se sentiu ‘como um cachorro’”. Na segunda vez, tentou o boletim online, mas não aceitaram, então ela foi novamente à delegacia. “Lá, o delegado avisou que ele é que não tinha aceitado o boletim e que ela precisava fazer outro. E ela novamente foi tratada de qualquer jeito. Pediu que no boletim fosse caracterizado crime de homofobia, mas o atendente colocou ‘aquilo que quis’, ficando caracterizado apenas como conflito familiar”. Maria Joana conta uma situação semelhante: foi agredida por um familiar por sua condição LGBTQIA+, mas na delegacia, o delegado não caracterizou na Lei Maria da Penha e não solicitou a medida protetiva. Mesmo com as fotos e o exame de corpo de delito, minimizou o relato de Maria Joana e registrou se tratar de conflito familiar. “Nos dois casos, foi fundamental a orientação do Fordan, que as encaminhou ao Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública Estadual, onde foram atendidas como crime de homofobia”. Para Maria Beatriz, a intervenção do Fordan conseguiu acelerar a obtenção da medida protetiva. Na delegacia, a informação era de que o documento demoraria cinco dias. “Mas o agressor ficava vigiando a casa dela, já cumpria condicional, descobrimos isso. Então acionamos nossa rede de apoio na primeira agressão e ela conseguiu a protetiva no dia seguinte”. Maria do

Sérgio Aboudib definirá sobre concessão de liminar que pede a suspensão da venda da ES Gás pelo governo estadual A concessão de medida liminar determinando ao governo do Estado a imediata suspensão do processo licitatório que possibilitou a venda da Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás) à Vibra Energia, antiga Petrobras Distribuidora S/A (BR Distribuidora), será definida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) Sérgio Aboudib. A denúncia que aponta irregularidade no negócio feita pelo advogado Robson Neves no último dia 20. O advogado aponta “ausência de licitação e participação ilegal da BR no quadro societário da ES Gás, como forma de quitar a suposta indenização devida à Petrobras”. Por meio de manobras, acrescenta o documento, “foi proporcionado que o Estado abrisse mão de 49% dos seus ganhos, beneficiando a empresa compradora, a Vibra Energia”. O prejuízo calculado pelo denunciante é de R$ 480,4 milhões. Esse valor, reivindicado pela BR a partir de sua metodologia de apuração de indenização, é acima do estabelecido pela Agência de Regulação do Serviço Público do Espírito Santo (ARSP), de R$ 217 milhões. “(…) adiciona-se a apuração da indenização dos ativos reversíveis não depreciados com permissão de uso de metodologia escolhida em contrariedade àquela conduzida por quem de direito, no caso a ARSP, uma vez que cabia à agência decidir o valor e, consequentemente, a metodologia para se apurar tal valor. Esse jogo permitiu que a BR chegasse com o valor negocial de sua ‘indenização’ nos estratosféricos R$ 480 milhões”, aponta a denúncia. O advogado argumenta que “ao travestir a obrigatoriedade de licitação determinada pela Lei nº 8.987/1995 em uma arranjo interpretativo, utilizando a aplicabilidade dos art. 25 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de julho de 1993, C/C o art. 28, § 3º, Inciso II, E § 4º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para ‘entregar’ 49% do capital votante à empresa que por mais de 20 anos usufruiu ilegalmente da concessão, Foi premiada!!!!!!”. A formação societária da então BR Distribuidora e o governo do Estado é objeto de contestação desde 2003, ano em que o advogado Robson Neves moveu uma ação popular denunciando a ilegalidade por ausência de licitação pública. A finalidade era a “retomada da concessão de distribuição de gás natural canalizado”, questionando a validade do contrato de concessão, e requereu a “decretação de nulidade do contrato de concessão celebrado entre o Estado do Espírito Santo e a Petrobras Distribuidora S.A. e a indenização do ente federado por eventuais danos por ele experimentados”. Neste ano, o contrato para estruturação de projeto de desestatização da Companhia de Gás do Espírito Santo, a ES Gás, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o governo do Estado e a Vibra Energia representa a venda de, no mínimo, 51% das ações ordinárias da empresa. A ES Gás é uma empresa de economia mista, criada em 2018, através da Lei Ordinária 10.955, da qual o Espírito Santo detém 51% do capital votante e a Vibra Energia tem os demais 49%. A empresa é responsável pela distribuição do gás natural canalizado no Estado, atuando nos segmentos residencial, comercial, industrial, automotivo, de climatização e cogeração e termoelétrico, totalizando mais de 60 mil unidades consumidoras. Ação no TCES denuncia irregularidades e pede suspensão da venda da ES Gás – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/justica/acao-no-tces-denuncia-irregularidades-epede-suspensao-da-venda-da-es-gas

Movimento e Defensoria Pública reivindicam formalização da Mesa de Conflitos Fundiários por meio de decreto MST A iminência de novos despejos de famílias acampadas em áreas reivindicadas para a reforma agrária, prevista na Constituição Federal, pode suscitar novas ocupações de terras no Espírito Santo. Atualmente, segundo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Estado (MST/ES), existem oito acampamentos ativos com 800 famílias ou cerca de cinco mil pessoas – todos eles com pedidos de reintegração de posse pelo agronegócio. “Se despejar essas famílias, elas não têm para onde ir, então só nos resta fazer novas ocupações, seja em áreas do agronegócio, seja em áreas públicas abandonadas, que não cumpram a função social”, explica Rodrigo Gonçalves, da coordenação estadual do MST. “Com a lentidão da reforma agrária no Brasil e no Estado, não descartamos a possibilidade de fazer ocupação. Temos famílias que estão há mais de uma década acampadas, sem resposta dos governos do Estado e federal”, expõe, informando que o último assentamento feito no Espírito Santo foi há nove anos, pelo governo federal, e há trinta anos, pelo governo estadual – Adão Preto e Carlos Lamarca, ambos em terras públicas de Nova Venécia, no noroeste do Estado. A situação, que nunca foi favorável às famílias sem terra e ao cumprimento da previsão constitucional de reforma agrária, ficou ainda mais difícil após o impeachment contra Dilma Roussef (PT) e a crescente criminalização do movimento, e, mais ainda, após a chegada de Jair Bolsonaro (sem partido) à presidência da República. “Primeiro, o Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] tem uma orientação política do governo federal de não dialogar com movimentos sociais sobre reforma agrária. Segundo, o Incra está sendo sucateado, com falta de orçamento, em especial para vistoria, que é o primeiro passo pra iniciar o processo de reforma agrária. E terceiro, o governo só tem orçamento para privatizar os assentamentos, com as titulações individuais”, aponta Rodrigo Gonçalves, citando, no Espírito Santo, as titulações entregues a assentados do Sezínio e Rio Quartel, em Linhares, norte do Estado, e Pipnuck, em Nova Venécia. A privatização dos assentamentos, por meio das titulações individuais, tem sido priorizada pelo governo federal desde 2017, com a publicação da Instrução Normativa nº 87/2017, com “planilhas de preços referenciais para fins de titulação”, sob o pretexto de oferecer segurança jurídica às famílias assentadas. Mas a segurança jurídica que as famílias têm direito não vem dos títulos individuais de propriedade, mas sim das políticas públicas já previstas na Constituição Federal, tais como: crédito agrícola diferenciado, habitação, políticas para mulheres (Fomento Mulher), infraestrutura (poço artesiano, estrada) e escolas do campo. “O título tira a responsabilidade do órgão frente a esses políticas”, explica. Sob o fogo cruzado imposto por Bolsonaro aos movimentos sociais do campo e da cidade, o MST entende que deve partir do governo do Estado a iniciativa de tirar a reforma agrária da inércia. “Tem que criar alternativa. E não é falta de terra, terra tem demais. O Espírito Santo tem áreas que dariam para assentar todas as famílias sem terra”, afirma. Decreto estadual Uma das ações imediatas no Espírito Santo, reivindica, é a transformação da Portaria nº 037/2020 em decreto estadual. Criado em agosto do ano passado pela secretária de Estado de Direitos Humanos (Sedh), Nara Borgo, a portaria instituiu a Comissão Permanente de Conciliação e Acompanhamento dos Conflitos Fundiários no âmbito do Estado do Espírito Santo (CPCACF). “Com o decreto, a Comissão vai ter um pouco mais de segurança jurídica para os próximos governos”, pondera. A demanda também é da Defensoria Pública Estadual (DPES), e pelo mesmo motivo. “O ideal seria a transformação em lei, mas não seria aprovada pela Assembleia Legislativa atual”, avalia o defensor Vinícius Lamego. Novas ocupações em todo o país A posição da direção estadual segue a diretiva nacional do MST, que recentemente anunciou a retomada de ocupações, possivelmente, como noticiou o jornal Folha de S.Paulo, uma em cada estado, no mínimo, a partir deste último trimestre do ano. A reportagem contrapõe falas de Jair Bolsonaro e dos dirigentes do MST. O presidente, afirma a Folha, alega que a redução do número de ocupações em seu governo se deve ao corte de dinheiro para ONGs “que supostamente era direcionado para o movimento” e à distribuição dos famigerados títulos de propriedade. Os números, do governo federal dão conta de que “houve 14 ocupações de 2019 até abril de 2021. De 2016 a 2018, foram 111. De 2011 a 2015, 912. De 2003 a 2010, 1.968. De 1995 a 2002, 2.442”. Ao jornal, no entanto, o MST explica que a redução das ocupações foi resultado principalmente do menor número de assentamentos criados desde o começo do governo Dilma, “o que prejudica o trabalho de base”; das mudanças no Incra e os cortes na reforma agrária durante a administração Michel Temer (MDB); e, por fim, do discurso agressivo de Bolsonaro contra os sem terra. “Os posicionamentos públicos de Bolsonaro sobre o MST fizeram com que os latinfundiários assumissem postura mais violenta em relação aos sem terra, o que levou o movimento a tomar a decisão de manter as ocupações existentes e ser cauteloso para não expor seus membros a riscos”, afirma o MST. Diretrizes nacionais A Comissão Permanente de Conciliação e Acompanhamento dos Conflitos Fundiários no âmbito do Espírito Santo (CPCACF) tem atribuição principal de “promover a conciliação dos conflitos fundiários no campo e na cidade e assegurar que os atos de reintegração de posse determinados pelo Poder Judiciário não venham, no mesmo ato em que reafirmam direitos de uma parte, a acarretar violações dos direitos fundamentais da outra parte, muito em especial (embora não exclusivamente) na medida em que envolvam pessoas em situação de vulnerabilidade”. As diretrizes de atuação incluem a preservação do direito à vida e da dignidade humana; a observância dos direitos sociais à moradia e ao trabalho; e a observância da função social da cidade e da propriedade. É coordenada pela SEDH e composta por outras dez instituições do governo, incluindo secretarias, autarquias e Polícia Militar, abrangendo ainda instituições convidadas, como o Incra, a Ordem dos Advogados do

Empresa tem até o dia anterior para dialogar com a categoria sobre suas reivindicações e excesso de trabalho Os trabalhadores dos Correios do Espírito Santo sinalizam greve por tempo indeterminado a partir do dia 11 de novembro, caso a empresa não abra diálogo com a categoria, que se queixa de excesso de trabalho, inclusive aos sábados, domingos e feriados. A possibilidade de iniciar a paralisação foi anunciada à estatal por meio de ofício encaminhado na última sexta-feira (29). “Se até o dia 10 a empresa não tiver realizado uma reunião oficial com os trabalhadores, registrada em ata, nesse mesmo dia faremos assembleia para deliberar sobre a greve”, comunica o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Correios, Prestação de Serviços Postais, Telégrafos, Encomendas e Similares do Espírito (Sintect/ES), Antônio José Alves Braga. A entidade já havia encaminhado um ofício para a empresa em 13 de setembro, mas não obteve resposta. Nele, afirma que tem recebido denúncias de “falta de estrutura, assédios, má gestão da máquina pública e processos administrativos gerados contra os trabalhadores, oriundos de falhas de processos concebidos pela própria empresa”. Em um segundo documento, o Sintec destaca que durante todo o ano de 2021, “a Superintendência Regional do Espírito Santo tem abusado do uso das convocações em dias de repouso”, salientando que “os empregados têm trabalhado por diversos domingos e praticamente todos os feriados, sob ameaça da gestão nas unidades”. Antônio afirma que a empresa não realiza concurso desde 2011. Somado a isso, as compras pela internet aumentaram durante a pandemia do coronavírus, o número de bairros atendidos por cada carteiro também, fazendo com que a qualidade dos serviços dos Correios caísse, elevando problemas, como os casos de extravio. Ele destaca também o fato de que os trabalhadores têm feito duas horas extras por dia no expediente da semana, além de trabalhar aos sábados também com hora extra, e domingos e feriados. Para o presidente do sindicato, existe nos Correios a intenção de desanimar o trabalhador para justificar a privatização. “Ele fica desanimado, o trabalho não rende, e se ele se negar a comparecer, sofre processo administrativo”, enfatiza. Antônio acrescenta: “nessa situação o trabalhador não vê alternativa, a não ser cruzar os braços, parar as atividades. Não estamos nos negando a trabalhar, mas queremos condições dignas para isso”, defende. Ele relata que os trabalhadores se queixam de cansaço e da falta de tempo livre para outras atividades, que não sejam as laborais. O presidente do Sintect recorda que, no Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 2020, foram perdidas ou modificadas mais de 50 cláusulas. Uma delas é a que determina que caso o funcionário tenha que trabalhar aos domingos ou feriados, pode receber em dinheiro ou em dois dias de folga, conforme sua escolha. Agora, porém, é a empresa que decide, e sempre nega a folga. Trabalhadores dos Correios do Estado aderem à greve nacional Categoria reivindica a manutenção de direitos históricos e a não privatização dos Correios https://www.seculodiario.com.br/direitos/trabalhadores-dos-correios-do-espirito-santo-aderem-a-greve-nacional

Representação ao MPF aponta que o secretário de Meio Ambiente de Vitória, Tarcisio Föeger, agiu de forma irregular Ales Cinco dias depois da aprovação da lei de licenciamento ambiental de Vitória pela Câmara de Vereadores, a ONG Juntos SOS Espírito Santo impetrou no Ministério Público Federal (MPF), nesta segunda-feira (1), denúncia com pedido de afastamento das funções do presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Vitória (Comdema), Tarcisio José Föeger, também secretário de Meio Ambiente. A votação ocorreu em regime de urgência, impossibilitando debate sobre o tema. O presidente da SOS, Eraylton Moreschi Junior, afirma que Tarcisio Föeger agiu de forma irregular, ao apresentar “uma proposição impossibilitando a análise e sugestões” nas reuniões que antecederam o envio do projeto de lei à Câmara, aprovado na última quarta-feira (27), com apenas dois votos contrários, das vereadoras Camila Valadão (Psol) e Karla Coser (PT). “O presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Vitória, senhor Tarcisio José Föeger, faltou com urbanidade para com conselheiros do Comdema, não deu garantias da prática de democracia participativa, impedindo a possibilidade de intervenção direta dos cidadãos e conselheiros nos procedimentos de tomada de decisão e de controle do exercício do Poder na gestão ambiental do município de Vitória”, diz a denúncia. A representação encaminhada ao MPF justifica a medida por meio de atas do Comdema, anexadas à documentação, e pede medida cautelar pelo afastamento imediato do presidente, “a fim de se garantir uma gestão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Vitória em acordo com os princípios básicos da Administração Pública”. Entre os anexos, destaca-se a ata da reunião do Comdema de 18 de agosto deste ano, para análise da “minuta de anteprojeto de lei que versa sobre o procedimento do Licenciamento Ambiental. Processo nº 3781107/2021”. Entre as irregularidades não constam “a deliberação da Proposição Nº 001 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; a deliberação do Processo nº 3781107/2021; e a deliberação de Pareceres Técnicos das Câmaras Técnicas a fim”. Aponta ainda a representação que “não se tem registro de deliberação pela plenária de aprovação de proposição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e muito menos da relação de recomendações feitas na 47ª Reunião Extraordinária do Comdema que seriam incluídas na proposição”. A denúncia ressalta ainda que “não é considerado ato do Comdema nenhum tipo de recomendação, como o correu em reuniões do colegiado por iniciativa do presidente do colegiado, que deve se ater a, segundo as normas vigentes, a atos de “I – Resolução; II – Proposição; III – Instrução Normativa”. O texto esclarece: “resolução é o ato formal resultante da apreciação de matéria sob forma de processo que, de acordo com as atribuições afetas ao Conselho, determine uma tomada de decisão do Plenário. § 2°. Proposição é o ato formal resultante da apreciação de matéria sob forma de processo que, de acordo com as atribuições afetas ao Conselho, seja objeto de recomendação ou sugestão do Plenário. § 3°. Instrução Normativa é o ato formal que estabelece normas de funcionamento interno do Conselho”. O novo licenciamento da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) amplia os poderes do executivo municipal na definição das normas estabelecidas na Capital e reduz as competência do Comdema e do próprio legislativo, que não mais definirá as atividades que necessitam se submeter ao procedimento ambiental para serem autorizadas. A proposta foi votada em regime de urgência, cinco dias depois de iniciada a tramitação, no último dia 21, prazo insuficiente para análise, com o agravante de não promover a participação de entidades representativas no debate. O projeto foi aprovado com 11 voto favoráveis, dos vereadores Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PTB), André Brandino (PSC), Armandinho Fontoura (Podemos), Dalto Neves (PDT), Duda Brasil (PSL), Gilvan da Federal (Patriota), Leandro Piquet (Republicanos), Luiz Emanuel (Cidadania), Luiz Paulo Amorim (PV) e Maurício Leite (Cidadania). Nova lei de licenciamento ambiental da Capital dá mais poderes ao Executivo – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/nova-lei-de-licenciamento-ambiental-devitoria-da-mais-poderes-ao-executivo

Participando da COP-26 como presidente do Consórcio Brasil Verde, governador também apresenta ações feitas no Estado Secom Eleito por unanimidade o presidente do Consórcio Brasil Verde, que reúne 22 governadores em ações para redução do aquecimento global no Brasil, o governador Renato Casagrande (PSB) cumpriu nesta segunda-feira (1) o segundo dia de atividades na 26° Conferência das Nações Unidas para a Mudança Climática (COP-26), na cidade de Glasgow, na Suécia, que teve início nesse domingo (31) e prossegue até o dia 12 de novembro. A agenda do governador capixaba se estende até a próxima sexta-feira (5). Com a missão primeira de apresentar a Coalizão de Governadores pelo Clima (CGC)/Consórcio Brasil Verde, Casagrande enfatizou os três principais objetivos do grupo de chefes estaduais, que pela primeira vez realizam tal iniciativa na história das COP: trabalhar dentro de seus próprios estados; ajudar o Brasil a alcançar suas metas internacionais; e atuar na articulação nacional e internacional. Secom “Primeira tarefa do consórcio é trabalhar para dentro dos nossos estados. Se queremos trabalhar para fora, temos que ter credibilidade para ter voz reconhecida. Segundo, é ajudar o Brasil a alcançar suas metas. A outra é articulação nacional e internacional. É mais uma voz do Brasil, o consórcio tem esse papel, de ajudar nesse debate internacional e nacional”, relatou. Sobre as metas brasileiras, Casagrande destacou o seu apoio pessoal e do Consórcio, para a proposta discutida com entidades da sociedade civil brasileiras e de outros países – o Brasil levou para a Escócia a segunda maior delegação da sociedade civil – de adotar uma meta mais audaciosa. “Eu ajudei na construção de uma proposta que a sociedade civil está debatendo na Conferência, que a gente possa ser mais audacioso, o Brasil zerar o desmatamento até 2030, que com certeza se tiver decisão política, consegue. Não é decisão política só do governo federal, é também dos estados, governadores, prefeitos, deputados, sociedade brasileira. Se a gente conseguir zerar o desmatamento, já permite que o Brasil reduza até 2030 mais de 60% de suas emissões”, disse. Atualmente, a meta é reduzir em 57% as emissões de gases de efeito estufa nesse período, após a adoção de um inventário de emissões “mais realista”, que mostrou números maiores de emissões brasileiras em 2005. Brazil Climate Action Hub “Me perguntam: ‘governador, é possível?’ As entidades que estão aqui sabem! Os jovens que estão aqui sabem! Só, entre aspas, só da gente zerar o desmatamento no Brasil, já passa dessa meta. Até 2030, zerando o desmatamento, já reduziremos mais de 60%. Então tem uma audácia que precisa ser incorporada na negociação dos representantes do governo federal aqui nessa conferência”, reafirmou. Secom O debate com ONGs sobre metas mais ousadas de redução de emissões aconteceu no âmbito no Brazil Climate Action Hub, do qual participaram representantes de instituições como a SOS Mata Atlântica, o Centro Brasil no Clima (CBC) – liderado inicialmente por Alfredo Sirkis e atualmente conduzido por seu filho, Guilherme Sirkis, o CBC iniciou o movimento de Governadores pelo Clima, que originou o Consórcio Brasil Verde, e apoiou o lançamento do Fórum Capixaba de Mudanças Climáticas –, o Instituto Clima e Sociedade, Fridays For Future e Clima e Sociedade. Secom Ao lado do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que coordena o Bioma Mata Atlântica do Consórcio, Casagrande também apresentou as ações ambientais do Estado ao Brazil Climate Action Hub. “Temos um programa estadual de mudanças climáticas e estamos construindo um plano estadual junto com a sociedade capixaba. Estamos também com programas importantes de reflorestamento, como o Reflorestar, que acompanha 285 mil hectares de regeneração de floresta, e reflorestou 10 mil hectares, e programas diversos de adaptação às mudanças climáticas”, enunciou. Secom Iniciativas locais Em outra agenda, Casagrande foi um dos convidados do evento #Time4MultilevelAction Dialogues, que contou com entes subnacionais (governadores e prefeitos) de vários locais do mundo, para formar um consenso sobre ações para influenciar as tomadas de decisão dos respectivos governos nacionais. O evento foi organizado pelo Comitê Internacional para Iniciativas Ambientais Locais (ICLEI). Também participaram do encontro #Time4MultilevelAction Dialogues, o presidente da ICLEI, Frank Cownie, que é prefeito da cidade Des Moines (Estados Unidos); o secretário-geral do comitê, Gino Van Begin; o vice-governador da Província de Jeolla do Sul (Coreia do Sul); Mun Keun-Ju; o prefeito de Tegucigalpa (Honduras), Nasry Tito Asfura; a prefeita do Condado de Miami Dade (Estados Unidos), Daniella Levin Cava; a vice-prefeita de Budapeste (Hungria), Kata Tüttő, que é relatora sobre Gênero e Clima no Comité das Regiões Europeu (CR); o diretor do Escritório de Cooperação Internacional e Infraestrutura Sustentável, Global Agência Ambiental do Ministério do Meio Ambiente do Japão; Ryuzo Sugimoto; o presidente da Associação de Governos Locais de Ruanda, Innocent Uwimana, e a presidente da Globe International, Malini Mehra. Desertos vedes O debate dos monocultivos de eucalipto, que ocupam entre 260 mil e 300 mil hectares no Espírito Santo, consistindo no uso do solo que mais cresce no Estado, não apareceu nos pronunciamentos oficiais da COP-26, mas pode e deve ter repercussão, inicialmente em âmbito estadual, como orientou o saudoso Alfredo Sirkis quando de sua última passagem pelo Estado. Secom A ofensiva da Suzano Papel e Celulose (Ex-Fibria e ex-Aracruz Celulose) continua, contando agora com assinatura da grande ONG SOS Mata Atlântica no programa Planos Municipais da Mata Atlântica (PMMAs), em que a papeleira vai apoiar a elaboração, por ONGs locais, dos PMMAs em trinta municípios mais estratégicos para seus negócios de plantio de monoculturas de eucalipto. Reduzir o problema do clima a uma conta matemática de toneladas de carbono não reduz em nada os problemas decorrentes do deserto verde iniciados no norte e noroeste do Estado e que agora se espalham para as demais regiões, ainda sob o falacioso codinome de “florestas plantadas”, principalmente os ataques já impostos às populações tradicionais, à biodiversidade e segurança alimentar. Comitiva capixaba Dos 22 governadores integrantes do Consórcio Brasil Verde, 13, incluindo Casagrande, participarão da COP-26 em datas distintas. Na comitiva capixaba, além do governador, estão o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,