Século Diário

Fabiano Contarato aponta estudo com propostas que acrescentariam bilhões para a União, estados e municípios O senador Fabiano Contarato (Rede), durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, defendeu que uma reforma tributária “justa e solidária” trará fontes de recursos permanentes para arcar com “os salários dignos que a categoria [da enfermagem] tanto merece”. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 2564/2020, que institui o piso nacional dos salários dos enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras. A proposta contempla a criação de um piso salarial nacional de R$ 7,3 mil mensais para enfermeiros, de R$ 5,1 mil para técnicos de enfermagem, e de R$ 3,6 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras. O valor estabelecido pelo projeto, no caso dos enfermeiros, é para jornada de 30 horas semanais. Em caso de jornadas superiores, o piso salarial nacional terá a correspondência proporcional. De acordo com Contarato, estudos apontam que modificações realizadas apenas no imposto de renda e no imposto sobre grandes fortunas possibilitariam um acréscimo de receitas da ordem de R$ 63,5 bilhões para a União; R$ 86,2 bilhões para os estados e R$ 56,3 bilhões para os municípios. O estudo ao qual o senador se refere é o “Tributar os super ricos para reconstruir o país”, que apresenta propostas de “leis tributárias que isentam os mais pobres e as pequenas empresas”. Entre as propostas estão a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, aprovado na Constituição de 1988, mas não regulamentado pelo Congresso Nacional, e a retirada da composição dos tributos incidentes sobre as micro e pequenas empresas, ou seja, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente às faixas de receita bruta inferiores a R$360 mil anuais. O estudo foi feito pelos Auditores Fiscais pela Democracia (AFD), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Instituto Justiça Fiscal (IJF) e  delegacias sindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) de Belo Horizonte, Brasília, Ceará, Curitiba, Florianópolis, Paraíba, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Salvador. Fabiano Contarato disse ainda que, nesta semana, conversou pessoalmente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) sobre a importância de o PL ser colocado em pauta. “O relatório da senadora Zenaide Maia [Pros-RN] está pronto, os líderes partidários do Senado assinaram pedido de votação em regime de urgência, a CPI da Covid está recomendando a aprovação do texto, e o presidente Rodrigo Pacheco me prometeu votar o PL no menor tempo possível”, afirma. A adesão da maioria dos senadores ao projeto foi anunciada em tom de comemoração pelo senador em seis de maio deste ano, em suas redes sociais. Entretanto, até o momento não há previsão de votação. “Estamos na luta intransigente na defesa pela aprovação mais rápida possível do PL”, destaca, acrescentando que os profissionais da enfermagem “não querem somente ser chamados de heróis, querendo efetiva que seja aprovado”. ‘O que deve ser feito é levar para votação’, cobra Sindicato dos Enfermeiros – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/o-que-deve-ser-feito-e-levar-para-votacao-aponta-sindicalista-sobre-piso-da-enfermagem Carreata e paralisação marcam dia nacional de luta da enfermagem no Estado – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/carreata-e-paralisacao-marcam-dia-nacional-de-luta-da-enfermagem-no-estado Enfermagem nega novas tentativas de alteração no piso salarial – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/enfermagem-nega-novas-tentativas-de-alteracao-no-piso-salarial

Próximas metas são direitos trabalhistas condizentes e concurso. Vacância equivale a 30% dos servidores da ativa Divulgação Passados sete anos desde a apresentação do projeto, a categoria de agentes e técnicos em desenvolvimento agropecuário do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) conseguiu obter, do governo do Estado, a nomenclatura de fiscais (nível superior) e técnicos (nível médio) em fiscalização, fazendo jus ao trabalho que é realizado por esses profissionais. “Desde 2006 a categoria pleiteava esse reconhecimento. São cargos que têm poder de polícia, mas que ainda não tinham o reconhecimento como tal”, ressalta Vailson Schineider, presidente da Associação dos Funcionários do Idaf (Afidaf), vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos), citando, entre as principais atividades finalísticas da entidade, a fiscalização sobre desmatamento, funcionamento de frigorífico, utilização de agrotóxicos e legalidade de cargas que entram no Estado. O projeto foi concluído pela Afidaf e o Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Espírito Santo (Sinfagres) em 2014, no final do primeiro governo de Renato Casagrande (PSB), e ficou parado durante toda a última gestão de Paulo Hartung (sem partido), sendo implementado somente agora. As atividades de fiscalização correspondem a um índice entre 60% e 70% dos servidores em atividade no Idaf. O próximo passo, afirma Vaiulson, é obter os direitos trabalhistas correspondentes à carreira de fiscalização, como adicionais de insalubridade e periculosidade e o próprio salário, com valor mais condizente. Atualmente, o subsídio básico dos técnicos é de R$ 3 mil e os de nível superior de R$ 6 mil, ambos acrescidos de tíquete alimentação de R$ 300. “No momento oportuno, a categoria vai reivindicar todos os direitos inerentes à atividade de fiscalização”, declara o presidente, reconhecendo o contexto político e econômico nacional desfavorável para elevação de despesas, mesmo no Espírito Santo Nota A no Tesouro Nacional. O concurso público, complementa, também está no radar. Com 417 servidores efetivos e 68 temporários (DTs) em atividade, o Idaf tem uma vacância de 155 cargos, demanda equivalente a 30% do quadro de profissionais em atividade. A nova nomenclatura foi anunciada pelo governador nessa terça-feira (19), ao assinar esse e outros cinco projetos de lei referentes ao Idaf que foram enviados para a Assembleia Legislativa, em cerimônia que contou também com o presidente do instituto, Mário Louzada. “Um deles [projetos] trata da reorganização dos servidores efetivos do Idaf que, desde o mandato anterior, debatem o assunto conosco para que a gente tenha similaridade com outros órgãos. Outro projeto estende a abertura de agroindústria para áreas urbanas, dessa forma, haverá a mesma facilidade para implantar como se tem na área rural. Outros dois projetos de regularização fundiária e um Refis para os produtores rurais que têm débito no Idaf, desde que não esteja ainda na dívida ativa. São ações importantes para a modernização do Idaf e nos serviços prestados a esse órgão fundamental para nossos agricultores”, afirmou Casagrande. Mário Louzada destacou que as mudanças representam um marco na história do instituto e que, especificamente a alteração na nomenclatura dos cargos, é uma demanda antiga dos servidores, que promove o reconhecimento e a valorização profissional. “Outros institutos de defesa agropecuária já reconhecem o profissional que atua na defesa agropecuária como fiscal. O trabalho feito por eles é de fiscalização, nada mais importante que sejam reconhecidos pelo trabalho excepcional que realizam”, indicou. Terras devolutas Sobre as terras devolutas – que correspondem a menos de 8% do território capixaba – o projeto altera a Lei 9.769/2011, visando desburocratizar a regularização fundiária, especialmente em duas situações: áreas sob domínio de prefeituras ou da União, que estejam ocupadas com equipamentos públicos, como praças; e pequenas chácaras em áreas urbanas, que passarão a ter 20 mil metros quadrados, como estabelece a legislação federal, e não apenas 1,5 mil, como hoje consta na lei estadual. Além disso, o novo texto propõe tornar inalienável a terra devoluta inserida em unidade de conservação integral, adequando ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e reserva o direito do Estado nas terras destinadas às unidades de conservação integral. A redação também prevê inserir a possibilidade de registrar o título de legitimação antes da entrega ao beneficiário. Atualmente, aponta o governo, cerca de 40% dos títulos não são levados ao registro em decorrência de exigências de cartórios e municípios, fato que põe a perder o esforço para o processo de legitimação. O projeto retira ainda o caráter de alienação de terra nua, utilizado como argumento pelos cartórios e municípios para a cobrança de tributos e emolumentos. Regularização de terras patrimoniais em Linhares Trata-se de regularizar terras rurais patrimoniais, originárias de arrecadação de procedimentos de discriminatória realizada pelo poder público, localizadas em Linhares, norte do Estado, na na região de Povoação, Barra do Ipiranga e Suruaca. A regularização será realizada, quando atendida as exigências da lei, por meio de alienação. As avaliações serão realizadas pela Comissão de Avaliação Rural (CAI). Acerto da linha de divisa Anchieta x Guarapari O projeto versa sobre a avaliação técnica preliminar relacionada à adequação de divisa intermunicipal entre Anchieta e Guarapari, especificamente na localidade de Lagoa de Maimbá, cujo desaguadouro no oceano Atlântico é tido como marco geográfico de limite entre as unidades. As considerações apresentadas resultam de estudo técnico sobre a geomorfologia de lagoas e lagunas costeiras, que por vezes são dotadas ou não de ligações diretas com o mar. O fato a ser desmistificado no caso da foz da lagoa de Maimbá está relacionado às alterações da interface lagoa x oceano, provocadas pela construção da Rodovia ES-010 – Rodovia do Sol, que interferiu diretamente na dinâmica natural daquele trecho. Regularização incentivada de multas e outras taxas Projeto destinado a promover a regularização de débitos relativos a autos de infração, abrindo mão de juros e multas moratórias dos autos de infração junto ao Idaf com descontos entre 100% e 75% dos débitos, de acordo com a época do auto e forma de adesão. Será permitido o parcelamento dos débitos de certificado de registro de atividade florestal em atraso no padrão que já se utiliza nos autos de infração. Redução de 100% do valor devido

Técnicos-administrativos defendem que nova universidade deve ser criada “sem que para isso a Ufes precise ser fracionada” O Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal do Espírito Santo (Sintufes) divulgou nota em que se posiciona contrário à criação de uma nova instituição de ensino superior a partir da fragmentação do Centro de Ciências Agrárias e Engenharias (CCAE) e do Centro de Ciências Exatas, Naturais e da Saúde (CCENS), localizados, respectivamente, em Alegre e Jerônimo Monteiro, sul do Estado. “A categoria não pode compactuar com uma proposta autoritária, sem debate com a sociedade ou com a comunidade universitária”, aponta. Ufes A proposta de fragmentação partiu do deputado federal Neucimar Fraga (PSD), por meio do PL 1963/2021, que busca a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA). A essa proposta foi apensado o PL 2.048/2021, do deputado federal Evair de Melo (PP), com o mesmo objetivo, mas denominando a instituição de ensino a ser criada como Universidade Federal do Vale do Itapemirim (UFVI). O Sintufes afirma não ser contrário à criação de uma universidade no sul do Espírito Santo, mas defende que ela seja criada “sem que para isso a Ufes precise ser fracionada”. O sindicato destaca que as universidades vivem há mais de cinco anos com cortes de recursos. “Programas importantes vêm sendo cortados por falta de verba. O governo atual é inimigo da educação. Num cenário de asfixia financeira, promovida pela EC-95/2016, que congela investimentos por 20 anos em educação e saúde públicas, precisamos entender o que está por trás desses projetos. E, ao que parece, o que está por trás é o projeto de privatização da educação pública e das universidades federais”, alerta. Os técnico-administrativos afirmam que irão “seguir defendendo o fortalecimento da Ufes”. Na nota, o Sintufes afirma que “um dos projetos de divisão da Ufes é de um deputado federal que votou a favor da PEC 32/2020 (reforma administrativa) na comissão especial que analisou e aprovou a Proposta de Emenda à Constituição”, referindo-se a Evair de Melo. O sindicato questiona: “ele estaria visando poder ter influência para indicar funcionários para esta ‘nova universidade’, caso a reforma administrativa seja aprovada?”. Campus de Alegre. Foto: Ufes Estudantes e docentes também são contrários Estudantes e docentes já haviam se manifestado contrários à fragmentação da Ufes. A Associação dos Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo (Adufes) classificou a iniciativa como arbitrária. “Trata-se de uma proposta autoritária, que fere a autonomia universitária, uma vez que impõe um projeto que não resulta do interesse da comunidade acadêmica, principalmente em relação a docentes, técnicos-administrativos e estudantes do CCAE e do CCENS da Ufes em Alegre”, critica. Para a entidade, a proposta não se trata, de fato, da criação de uma nova instituição de ensino, mas sim da “amputação da universidade já existente, em nome de deslumbres eleitoreiros para enganar o povo nas eleições de 2022”. A Adufes afirma ainda que o projeto de lei “emerge como um rolo compressor sobre o exercício da democracia e da autonomia universitária”, destacando que a criação de uma nova universidade “não pode gerar insegurança, desequilíbrio orçamentário e irresponsabilidade para com a vida de uma comunidade acadêmica de quase quatro mil pessoas do campus sul da Ufes”. O movimento estudantil demonstrou contrariedade à criação da UFVI e da Universidade Federal de São Mateus (UFSM). Esta última também é uma proposta do deputado federal Neucimar Fraga, por meio do Projeto de Lei 1964/2021, que cria a nova instituição de ensino a partir da fragmentação do Centro Universitário Norte do Espírito Santo (Ceunes), no norte capixaba. Na nota “Pela Ufes fortalecida e não dividia: contra o fatiamento em 3 partes!”, assinada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) e mais 25 diretórios e centros acadêmicos, a proposta é considerada “uma afronta aos estudantes, servidores docentes e técnicos-administrativos”, salientado também que “não beneficiará a sociedade capixaba”. Para o movimento estudantil, os projetos de lei criarão “Universidades Fake”, já que “não há por parte do Governo de Bolsonaro e Mourão e de seu Ministério da Educação o interesse em construir um projeto de expansão que seja viável. Querem apenas separar e dizer que teremos duas novas instituições, com objetivo puramente eleitoreiro e que visa enganar o povo capixaba”. Ufes irá se posicionar ao MEC Nessa terça-feira (19), o reitor da Ufes, Paulo Vargas, informou que a universidade é contrária à fragmentação e irá se posicionar ao Ministério da Educação (MEC). Também serão contatados agentes políticos, como o governador Renato Casagrande (PSB) e o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), além de representantes da sociedade civil. A decisão foi tomada durante a reunião do Conselho Universitário, no último dia 15, onde também foi deliberada a criação de um Grupo de Trabalho para analisar ações para discussão a respeito do tema. Paulo Vargas afirma que a proposta de fragmentação “não parece ser um projeto de desenvolvimento de uma nova universidade criado tecnicamente de forma responsável e séria”. O reitor faz críticas à forma como o assunto vem sendo tratado. Para ele, a abordagem é como se houvesse uma “maneira simples, fácil de criar uma universidade, já que existe uma infraestrutura”. Paulo Vargas pontua que falta clareza sobre questões como de que forma essa nova universidade estaria vinculada a uma estratégia de desenvolvimento regional. Ele também destacou que a criação de uma nova instituição de ensino pressupõe a “criação de sistemas do zero”, como o de bibliotecas digitais, além de um investimento próprio, com “custos que não estão sendo considerados”. Projetos Na justificativa de seu projeto de criação de uma universidade no sul, Neucimar Fraga aponta que “os resultados e experiências obtidas neste polo universitário sugerem a adoção de um passo ousado, que é a criação da Universidade Federal de Alegre, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo, já que tal medida não traria impactos financeiros significativos e há orçamento direcionado ao campus, a mão de obra atual já vinculada a folha do governo, e a estrutura devidamente instalada, não carecendo, neste momento, realização de obras para concretização do feito”. Evair de Melo defende que “a proposta possibilitará consolidar a interiorização da rede de educação superior federal

Precariedade da saúde indígena de Aracruz é denúncia recorrente no Espírito Santo Foto Leitor As chuvas registradas no Espírito Santo têm afetado os espaços destinados à saúde indígena de Aracruz, no norte do Estado. Na unidade de Caieiras Velha, aldeia mais populosa do território Tupinikim, servidores registraram infiltrações no teto e nas paredes, além de poças d’água no chão. Em mais uma denúncia, profissionais apontam para um cenário de descaso da estrutura que atende às comunidades locais. As infiltrações começaram a ser registradas na unidade de Caieiras Velha nessa terça-feira (19). Em um vídeo, é possível ver o corredor que dá acesso aos consultórios encharcados pela chuva. Renato Tupinikim, presidente do conselho local de saúde indígena, destaca que os problemas na unidade de saúde são recorrentes. “Hoje, na aldeia Caieiras Velha, tem uma equipe de saúde indígena composta por um médico, um cirurgião dentista, uma enfermeira, três técnicos de enfermagem, três agentes de saúde indígena e um agente indígena de saneamento, mas, infelizmente, o local que faz a atenção à saúde da população e comporta todos esses trabalhadores, é precário e não oferece condições para atender a população”, ressalta. Renato explica que a unidade de saúde atende um grande número de pessoas, já que só na aldeia Caieiras Velha, moram indígenas dos povos Tupinikim, Pataxó, Guarani e Pankararu. “É importante entender que o local, onde é prestado o atendimento à saúde da população indígena da aldeia Caieiras Velha e Amarelos, não foi construído para ser uma unidade de saúde, mas um setor administrativo, pelo fato de a aldeia não possuir unidade de saúde. Em 2010, aproximadamente, a comunidade ocupou o espaço para fazer dele uma unidade”, informa.  Foto Leitor A médica Alda Regina Gomes, que atua na unidade de saúde de Caieiras Velha desde 2020, afirma que as infiltrações não começaram com as chuvas fortes de outubro. Em setembro, mesmo com as chuvas mais fracas, o consultório que ela atende já apresentava problemas como o mofo nas paredes. A profissional, que já denunciou a situação da saúde indígena de Aracruz em outras ocasiões, afirma que as condições continuam precárias. “Quando eu saí de lá, já tinha infiltração no consultório, muito mofo na parede. A maca quebrou o pé e eu tive que colocar um apoio. Continua do mesmo jeito, não sei onde vamos parar”, declara a médica que, no momento, está de férias. Em julho, Alda participou de uma reunião virtual com a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, quando apresentou os problemas, referentes desde falta de insumo à escassez de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para os servidores. Ela informa que o Conselho Regional de Farmácia chegou a fazer uma vistoria nos estabelecimentos de saúde indígenas no mês de junho e considerou as condições da unidade impróprias. “As farmácias das unidades indígenas do Espírito Santo estão precárias, não estão dentro dos moldes e das normas do Conselho Federal de Farmácia”, alerta.  Foto Leitor Também no mês de julho, um lote de máscaras encaminhado aos profissionais que atuam nas aldeias indígenas estava vencido desde 2004. Os equipamentos foram enviados pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de(DSEI) de Governador Valadares (MG). O órgão é do Ministério da Saúde, responsável pela saúde indígena no Espírito Santo e em Minas Gerais. Após as denúncias, o Distrito Sanitário enviou máscaras novas às unidades. Descentralização Uma demanda antiga da comunidade indígena local é a descentralização do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) de Governador Valadares (MG) para a instalação de uma sede capixaba. Os Dseis pertencem à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), ligada ao Ministério da Saúde. Ao todo, são 34 Dseis em todo o Brasil. A falta de uma unidade no Espírito Santo faz com que os problemas sejam recorrentes. “Não há condições de trabalho. O DSEI mal manda para gente uma pia. Tem que comprar uma torneira, como eu já comprei. A própria dentista, ela que faz toda a manutenção estrutural do consultório, com o dinheiro dela”, denunciou Alda a Século Diário em junho deste ano. O vereador de Aracruz, Vilson Jaguareté (PT), se reuniu na ocasião com o senador Fabiano Contarato (Rede), para apresentar a necessidade de descentralização e os problemas da Saúde Indígena no Espírito Santo. Para melhoria no atendimento, o vereador também apresentou a urgência de uma Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai) no Estado. Contarato afirmou que tentaria um diálogo com o Ministério da Saúde sobre o assunto. Médica denuncia serviço de saúde indígena no Estado: ‘não é humano’ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/medica-denuncia-servico-de-saude-indigena-no-estado-nao-e-humano Máscaras enviadas a profissionais da Saúde indígena estavam vencidas desde 2004 – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/mascaras-enviadas-a-profissionais-da-saude-indigena-no-estado-estavam-vencidas-desde-2004

Medida vem após mobilização nacional e veto de projeto semelhante em agosto deste ano O governador Renato Casagrande (PSB) aprovou a distribuição de absorventes nas escolas da rede estadual do Espírito Santo. O decreto, assinado nesta terça-feira (19), autoriza a Secretaria da Educação (Sedu) a comprar os produtos para alunas em vulnerabilidade social, com previsão de fornecimento a partir de novembro. A iniciativa surge após uma mobilização nacional sobre a pobreza menstrual e depois de uma proposta semelhante ter sido barrada no Estado. O anúncio foi feito no início da noite desta terça-feira e o decreto será publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta (20). Com um investimento de R$ 5 milhões, a estimativa é que a medida atenda cerca de 50 mil estudantes, de 10 a 19 anos, da rede estadual inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para a compra dos produtos, os recursos financeiros necessários serão repassados aos Conselho de Escola, por meio do Programa de Gestão Financeira (Progefe). “A medida visa à promoção da saúde e o enfrentamento da exclusão escolar por meio do combate à precariedade menstrual. A distribuição gratuita de absorventes higiênicos será realizada por meio de cotas mensais, em quantidade adequada, a cada estudante do sexo feminino durante o período letivo”, informa o governo do Estado. Ao anunciar a assinatura do decreto, a vice-governadora do Espírito Santo, Jacqueline Moraes (PSB), comemorou a decisão e ressaltou a importância do acesso a esses itens de higiene. “É uma política pública importante, porque a vulnerabilidade social tira essas meninas muitas vezes das escolas no seu período menstrual. Nós estamos atentos à política social. No ES Solidário, fizemos uma grande campanha com a sociedade capixaba pela doação desses absorventes e hoje o nosso governo concretiza essa política pública”, declarou. A autorização para distribuição dos absorventes nas escolas capixabas surge em um momento em que a pobreza menstrual orienta diversos debates pelo Brasil. O tema já era discutido ao redor do mundo, mas ganhou força no país após o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetar o trecho de um projeto de lei que previa o fornecimento do produto para estudantes de baixa renda, pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, mulheres em situação de rua e presidiárias. O presidente excluiu a parte do projeto que estabelecia a distribuição gratuita, mantendo apenas uma campanha informativa sobre o assunto. A ação foi alvo de críticas de políticos, entidades não governamentais e coletivos que defendem o direito das mulheres e meninas que menstruam. Um relatório divulgado em maio deste ano pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) sobre a pobreza menstrual no Brasil mostra que, sem acesso a absorventes menstruais, pessoas em situação de vulnerabilidade utilizam métodos alternativos para conter o fluxo menstrual, como pedaços de pano usados, roupas velhas, jornal e até miolo de pão. “É evidente que entraves para acessar direitos menstruais representam barreiras ao completo desenvolvimento do potencial das pessoas que menstruam. Por isso, é fundamental que se investigue mais profundamente o tamanho do impacto econômico na vida delas, que pode gerar reflexos ao longo da vida adulta. Faz-se urgente entender, ainda, a importância das perdas econômicas (ou não ganhos) implicadas, não só para elas como para toda a sociedade”, diz o relatório da entidade. Havia também uma mobilização nos estados, que se posicionaram na contramão do veto do governo federal. Um levantamento do Estadão identificou que, ao menos 13 estados brasileiros, e o Distrito Federal, adotaram alguma medida para combater a pobreza menstrual. Até o anúncio desta terça-feira, o Espírito Santo ainda estava fora da lista. Em agosto, uma proposta que também estabelecia a distribuição dos absorventes nas escolas foi barrada pelo Governo do Estado. O Projeto de Lei 165/2021, do deputado estadual Rafael Favatto (Patriota), que previa o fornecimento do produto em escolas públicas, por meio do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, foi aprovado na Assembleia Legislativa, mas vetado por Casagrande. A justificativa foi que a proposta assumia uma competência privativa do governo do Estado, interferindo na execução dos serviços prestados pelas escolas públicas, ao elevar seus custos cotidianos. Na época, o projeto também foi contrariado pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu), que alegou não ter dados indicativos que correlacionassem o período menstrual à evasão escolar. O posicionamento da pasta alegava que o projeto era nobre, mas exigiria “estudo fundamentado em dados reais”, além do planejamento de investimentos e de protocolos de implementação. Procurada por Século Diário nessa segunda-feira (18), a Sedu havia informado que realizava um levantamento do número de alunas em situação de pobreza menstrual. No entanto, números divulgados anteriormente pela Unicef e pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) já mostravam a urgência do combate à pobreza menstrual. Em uma pesquisa realizada pelas entidades, 62% das entrevistadas que menstruam responderam que já deixaram de ir à escola ou a outros locais em razão do período menstrual, enquanto 71% disseram que nunca tiveram acesso a palestras ou aulas sobre os cuidados menstruais na escola. Sem o ES, distribuição gratuita de absorventes já é adotada em 13 estados – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/sem-o-es-distribuicao-gratuita-de-absorventes-ja-e-adotada-em-13-estados Distribuição gratuita de absorventes também foi vetada no Espírito Santo – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/distribuicao-gratuita-de-absorventes-tambem-foi-vetada-no-espirito-santo

Na Serra, Casagrande e Vidigal não deixam campo livre para avanço eleitoral de Audifax Redes sociais Com reedição da atual aliança já anunciada para as eleições de 2022, o governador Renato Casagrande (PSB) e o prefeito da Serra, Sérgio Vidigal (PDT), não têm deixado o campo livre no município para o avanço do ex-prefeito Audifax Barcelos (Rede), que circula pelo Estado para se mostrar ao eleitorado na intenção de disputar o Palácio Anchieta. O comandante da Rede Sustentabilidade, como se sabe, é adversário de Vidigal há anos, e passou a ser também de Casagrande no contexto do pleito do próximo ano, em que integra os planos do grupo do ex-governador Paulo Hartung (sem partido), inimigo político do socialista. A presença dos dois na Serra, reduto de Audifax e o maior colégio eleitoral do Espírito Santo, se faz por meio de solenidades e anúncios de obras e projetos, alguns vultosos, como o de saneamento – R$ 75 milhões -, firmado no mês passado. Nesta terça-feira (19), foi a vez de novas assinaturas de ordens de serviço, desta vez, voltadas para construções de espaços esportivos e quadras em escolas de Nova Almeida e Morada de Laranjeiras, no total de R$ 2,6 milhões. Quando não está ao lado de Casagrande, Vidigal circula regularmente com sua equipe pelos bairros do município, para ações semelhantes e também reuniões com a comunidade. Mais conhecido pelas bandas de cá, Audifax tem focado no interior para tentar consolidar seu nome na disputa, ainda dependendo, também, das definições finais do pleito de 2022. Mas mantém os olhos firmes e atuantes no seu reduto eleitoral, para marcar posição e reforçar atos de suas gestões. O foco mira tanto em Vidigal como no governador, a quem já critica em repetidos discursos, na estratégia de se viabilizar como o “gestor ideal” para o Espírito Santo. É o jogo do “toma lá, dá cá”. Já vi esse filmeA propósito, a linha adotada por Audifax, não precisa puxar muito na memória, é a mesma que Hartung sempre vendeu por aqui e lá fora. A imagem do economista expert e único gestor capaz de colocar o Estado nos trilhos. PendênciasO ex-prefeito, sempre é bom lembrar, tenta cavar espaço no seu próprio grupo, para ser o cabeça de chapa. Correm no mesmo objetivo o prefeito de Linhares (norte do Estado), Guerino Zanon (de saída do MDB), e o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos). A batida do martelo final no aguardo das alianças nacionais, somadas ao termômetro, ou seja, o nome que terá mais aceitação no eleitorado. TerritórioQuem também não tem ficado para trás nessas solenidades do governador na Serra são os deputados Bruno Lamas, aliado e correligionário, e Alexandre Xambinho (PL). Os dois disputaram a prefeitura em 2020 e, no próximo ano, tentarão a reeleição. Tudo igualSem surpresas, foi reeleito presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira, o conselheiro Rodrigo Chamoun. Ele permanece no cargo após votação unânime. A composição mantém o alinhamento do órgão ao governo do Estado. Chamoun e Casagrande têm relações antigas, de origem no PSB. Outras cadeirasJá o vice-presidente eleito é Rodrigo Coelho; o corregedor Sérgio Aboudib, e o ouvidor Domingos Taufner. Nos colegiados, o conselheiro mais antigo, Carlos Ranna, fica como presidente da 1ª Câmara, e o segundo mais antigo, Sérgio Borges, da 2ª Câmara. Luiz Carlos Cicliotti, por sua vez, permanece como diretor da Escola de Contas. As posses serão realizadas até o dia 16 de dezembro. Sem nexoUm debate que tem sido recorrente nos últimos dias voltou à tona no plenário da Assembleia Legislativa na sessão desta terça, puxado pelo deputado Sergio Majeski (PSB): o retorno obrigatório das sessões ordinárias presenciais. Afinal, como defendeu e tem razão, todos os setores já retornaram às atividades, com exigência dos protocolos sanitários. Mas o que impede o reestabelecimento, a essa altura da pandemia? Não, nãoHouve quem defendesse a economia de gastos e uso das tecnologias, tal como a iniciativa privada, como Fabrício Gandini (Cidadania), que chegou a citar a Vale, apoiado por Iriny Lopes (PT), e até o aumento da produtividade, com direito a dar exemplo das dificuldades de deslocamentos quando ocorrem alagamentos em Vila Velha, como fez Rafael Favatto (Patriota). Sinceramente, peraí! Ótimo negócioA bem da verdade, como já tratado aqui na coluna algumas vezes, o sistema remoto ficou cômodo para muitos deputados, que aparecem na sessão de tudo quanto é jeito: dentro do carro e em outras agendas, sem ter, no entanto, o dia descontado. É comum, também, citar o nome de alguns deles do plenário e a resposta demorar ou nem mesmo aparecer. Além do mais, desta forma, eles conseguem se manter em suas bases eleitorais. Batendo pernaTem aqueles que de fato assistem à sessão remotamente? Tem. Mas como bem disse Dr. Hércules (MDB), os deputados foram eleitos pela população para estarem na Assembleia. Antes da imunização, o temor pela contaminação e a cautela eram legítimos. Agora, não mais. Até porque, os parlamentares, de forma geral, estão há muito tempo nas ruas, em encontros, reuniões, protestos, festas e afins. Nas redes“No Brasil, o combate à pandemia se divide entre antes e depois da CPI da Covid-19. Muito fatos foram revelados que nunca saberíamos se ela não tivesse sido aberta. Agora fica nosso desejo pela justiça e pela responsabilização dos culpados”. Ethel Maciel, epidemiologista e professora da Ufes. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Nesta terça-feira, 16 deputados registraram presença, mas poucos estavam no Plenário  A uma cobrança de resposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa sobre o pedido de retorno das sessões presenciais, feito pelo deputado Sergio Majeski (PSB) na semana passada, estabeleceu-se uma divergência entre os deputados nesta terça-feira (20), sobre a necessidade de volta à normalidade, como vem ocorrendo no Congresso Nacional, nas escolas e em outras instituições. Fabrício Gandini (Cidadania) encabeçou a lista dos que são contrários à medida, sendo acompanhado por Iriny Lopes (PT) e Rafael Favatto (Patriota). A solicitação foi feita ao primeiro secretário da Mesa, Dary Pagung (PSB), que substituía o presidente Erick Musso (Republicanos), que, momentos antes, havia registrado presença de forma online. Majeski justificou que está ruim para a imagem da Casa a manutenção das sessões hibridas, com a maioria dos deputados participando de forma remota. Ressaltou que muitos deputados registram presença online, mas não respondem quando são chamados a participar das votações e outras discussões. E completou dizendo que não há controle efetivo da Mesa sobre a participação e a presença dos deputados que não estão no plenário. “Todos os deputados estaduais já completaram o ciclo recomendado de imunização e a maioria já retomou as agendas nos gabinetes e externas, principalmente, de modo presencial, participando de reuniões, inaugurações e outras atividades, e no mesmo ritmo de antes da pandemia. As sessões virtuais e híbridas foram opções essenciais para a retomada dos trabalhos da Assembleia enquanto a vacinação ainda não havia avançado, mas agora o panorama atual de imunização da população capixaba já garante maior segurança”, defendeu o deputado. Gandini, contrário ao retorno de todos, usou como argumento as “vantagens da tecnologia”. Sugeriu que as sessões presenciais poderiam ser feitas uma vez por semana em a cada 15 dias e citou como exemplo a Vale, empresa que vem reduzindo o trabalho presencial, sendo rebatido por Majeski, Adilson Espindula (PTB) e Dr. Hércules (MDB). Para Majeski, a comparação com uma empresa privada não se justifica. Dr. Hércules enfatizou: “Nós temos que ficar é aqui, pois fomos eleitos para ficar aqui”, e acrescentou que o assunto deve ser resolvido pelo colégio de líderes. Já Adilson Espindula afirmou que vem de Santa Maria de Jetibá, cidade que fica a 64 quilômetros de Vitória, e não acha incômodo nenhum, além de não entender a dificuldade dos deputados que moram na própria Grande Vitória.

Procuradora-geral Luciana Andrade destaca a aproximação institucional entre os estados Os procuradores-gerais de Justiça da Região Sudeste vão se reunir em Vitória nesta quinta-feira (21), às 9 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, com o objetivo de “traçar estratégias regionais para o fortalecimento e ações em defesa do Ministério Público”. O encontro ocorre no momento em que a Câmara dos Deputados se prepara para votar a Proposta de Emenda à Constituição 5/2021, conhecida como “PEC da Vingança”. Caso seja aprovada, será alterada a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com maior número de integrantes indicados pelo Congresso Nacional, que também apontará o corregedor do MP.  A proposta foi alvo de protestos nacionais no último dia 13, com adesão do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Já confirmaram presença no encontro coordenado pela procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, os procuradores de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; e do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos de Souza. O representante de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, participará por via remota e encaminhará membros de sua equipe. A Proposta de Emenda à Constituição 5/2021 é alvo de pesadas críticas de entidades de classe, levando o principal apoiador da medida, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a afirmar que não irá mais dialogar com o MP sobre a proposta. Para ele, a PEC representa “o fim da impunidade em um órgão muito forte”, enfatizando que “hoje, nenhum membro do MP responde contra improbidade”.  A admissibilidade da proposta que altera as regras de composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e já está prono para ir à votação no plenário. Entre outros pontos, o texto acaba com a exigência de que o corregedor nacional do Ministério Público seja escolhido – pelo conselho – entre os membros do Ministério Público que o integram. Prevê que os dois membros do conselho indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão ser “ministros ou juízes” e não apenas “juízes”, como atualmente, e inclui, entre os membros do conselho, um representante do Ministério Público indicado, alternadamente, pela Câmara e pelo Senado. A proposta também reduz – de quatro para três – o número de membros do conselho necessariamente oriundos do Ministério Público da União, que serão provenientes do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Militar, deixando, assim, de assegurar a representação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Os representantes do MP do Distrito Federal poderão concorrer a uma das três vagas que a PEC destina a representantes dos Ministérios Públicos dos estados ou do Distrito Federal. A pauta da reunião em Vitória inclui ainda assuntos relacionados à segurança pública, meio ambiente e atuação estratégica coordenada nos tribunais superiores. (Com informações da Agência Câmara)

Decisão que envolve a Suzano e o MST atende a agravo da Defensoria Pública, que reconhece importância do precedente aberto no TJES Pela primeira vez, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) determinou a adoção prévia de “medidas de caráter social e habitacional” em um caso de reintegração de posse. A decisão beneficia 80 famílias integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que moram e cultivam alimentos em uma área na localidade de Braço do Rio, em Conceição da Barra, norte do Estado, que reivindicam com base no direito à moradia e ao acesso à terra, mas é requerida pela Suzano Papel e Celulose (ex-Fibria e ex-Aracruz Celulose). Relatada pelo desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro, com votos favoráveis de Namyr Carlos de Souza Filho e Fernando Estevam Bravin Ruy, a decisão atendeu a Agravo de Instrumento (nº 0001611-80.2019.8.08.0015) impetrado pelo Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da Defensoria Pública Estadual (Nudam/DPES). “Abre um precedente importante”, avalia o defensor público Vinícius Lamego, integrante do Nudam, ressaltando que o Judiciário capixaba carece de uma vara especializada em Direito Agrário, onde casos como esses são analisados sob um prisma mais humanizado e não somente pelo ponto de vista de quem alega ser proprietário da terra. As medidas estabelecidas na decisão do Tribunal constam no Manual do Ministério de Desenvolvimento Agrário (atualmente Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República -Sead) e na Resolução nº 06/13 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (atual Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos). Mas, até a presente decisão, acentua, essas diretrizes não eram contempladas em decisões judiciais, sendo cumpridas, quando possível, apenas em função do entendimento da Polícia Militar local e por orientação de órgãos de assistência às famílias, como a Defensoria Pública e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH). Passando a constar em decisões judiciais, pondera, é dado mais um passo para que sejam cumpridas “diretrizes mínimas” para processos mais “humanizadas” de remoção de famílias, que possam “agredir menos a dignidade das pessoas”. Esse reconhecimento, no entanto, é “o básico” sendo preciso “avançar mais”, sublinha o defensor. Pandemia A retirada das 80 famílias ainda não tem data para ser efetivada, visto que todas as remoções desse tipo estão proibidas no país durante o período da pandemia de Covid-19, a pedido da Comissão Permanente de Acompanhamento e Conciliação de Conflitos Fundiários. Quando for autorizada, deverá ser precedida de “uma ampla divulgação do dia e hora da remoção, bem como o registro em foto e vídeo. A Justiça determinou ainda que haja citação nominal de todos os ocupantes da área, além da citação por edital e a publicidade por meio de jornal, rádio e cartazes afixados na comunidade. A Defensoria Pública orienta as famílias desde 2020. A remoção também só deverá ocorrer “após a tentativa de providenciar abrigamento provisório e a guarda dos bens dos ocupantes”, devendo ainda ocorrer “uma reunião preparatória, com a divulgação ampla, antecedência e o fornecimento de infraestrutura adequada, como o fornecimento de ajudantes, caminhões e ônibus para o transporte dos ocupantes e dos bens dos ocupantes. A desocupação deve ocorrer de forma pacífica, respeitando a dignidade humana”. Famílias de ocupação em Barramares reivindicam assistência da prefeitura – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/moradores-de-ocupacao-de-barramares-reivindicam-atendimento-de-assistentes-sociais Despejos na pandemia: 640 famílias capixabas estão ameaçadas – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/seiscentos-e-quarenta-familias-capixabas-estao-ameacadas-de-despejo-durante-a-pandemia-1 Polícia quebra o próprio protocolo e antecipa reintegração em Palhal – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/policia-quebra-o-proprio-protocolo-e-antecipa-reintegracao-em-palhal ‘Quando é que vocês vão sair?’ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/quando-e-que-voces-vao-sair

Projetos de Evair de Melo e Neucimar propõem criação de universidade a partir do campus de Alegre O reitor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Paulo Vargas, anunciou, nesta terça-feira (19), que a instituição de ensino irá encaminhar ao Ministério da Educação (MEC) seu posicionamento contrário à criação de uma nova universidade a partir da fragmentação do Centro de Ciências Agrárias e Engenharias (CCAE) e do Centro de Ciências Exatas, Naturais e da Saúde (CCENS), localizados, respectivamente, em Alegre e Jerônimo Monteiro. Divulgação/Ufes Além do MEC, também serão contatados agentes políticos, como o governador Renato Casagrande (PSB) e o presidente da Assembleia Legislativa, Erik Musso (Republicanos), além de representantes da sociedade civil. A decisão, conforme afirma o reitor, foi tomada durante a reunião do Conselho Universitário, no último dia 15, onde também foi deliberada a criação de um Grupo de Trabalho para analisar ações para discussão a respeito do tema. A possiblidade de fragmentação da Ufes ganhou mais repercussão quando, no início de outubro, o ex-senador Magno Malta (PL) postou em suas redes sociais um vídeo no qual conversa com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre a criação de uma nova universidade no Espírito Santo, mas não especifica o local. No vídeo, o presidente afirma que existem 72 universidades no Brasil e 49 “puxadinhos”, termo que utiliza para se referir pejorativamente aos campi. De acordo com Bolsonaro, seis “puxadinhos” irão virar universidade, “quase sem nenhum custo”. A proposta de fragmentação partiu do deputado federal Neucimar Fraga (PSD), por meio do PL 1963/2021, que busca a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA). A essa proposta foi apensado o PL 2.048/2021, do deputado federal Evair de Melo (PP), com o mesmo objetivo, mas denominando a instituição de ensino a ser criada como Universidade Federal do Vale do Itapemirim (UFVI). Paulo Vargas afirma que a Ufes não é contrária à criação de novas instituições de ensino superior, desde que de fato “elas possam ampliar a rede de universidades do país”. A proposta de fragmentação, aponta, “não parece ser um projeto de desenvolvimento de uma nova universidade criado tecnicamente de forma responsável e séria”. O reitor faz críticas à forma como o assunto vem sendo tratado. Para ele, a abordagem é como se houvesse uma “maneira simples, fácil de criar uma universidade, já que existe uma infraestrutura”. Para Paulo Vargas, falta clareza sobre questões como de que forma essa nova universidade estaria vinculada a uma estratégia de desenvolvimento regional. Ele também destacou que a criação de uma nova instituição de ensino pressupõe a “criação de sistemas do zero”, como o de bibliotecas digitais, além de um investimento próprio, com “custos que não estão sendo considerados”. O reitor salienta que “o que estamos colocando para Alegre é válido também para São Mateus”, referindo-se ao Projeto de Lei 1964/2021, de autoria de Neucimar Fraga, que cria uma nova instituição de ensino a partir da fragmentação do Centro Universitário Norte do Espírito Santo (Ceunes), no norte capixaba. “Queremos um debate de forma clara e transparente para ver se há viabilidade”, aponta, explicando que o posicionamento do Conselho Universitário destacou a fragmentação no sul porque foi “foi colocada de forma mais contundente nos últimos dias”. Números O orçamento da Ufes em 2019, de acordo com Paulo Vargas, foi de R$ 135 milhões, sendo que R$ 23 milhões, que correspondem a 17,6%, foram destinados para o campus do sul. O reitor recorda que esses dados são de um período anterior aos “cortes mais drásticos na educação”. Ao todo, há cerca de 20 mil estudantes de graduação na universidade, sendo 3,7 mil no campus de Alegre, e 400 em cursos de pós-graduação, dos quais 8,5% estudam na região, que conta ainda com 240 dos 1,8 mil docentes da instituição de ensino. Além disso, a Ufes tem cerca de 2 mil trabalhadores no quadro de servidores técnico-administrativos, dos quais 140 são de Alegre. Entretanto, há 129 cargos extintos na universidade, com servidores em vias de se aposentar, e 26 deles estão nos campi do sul. Os centros de Alegre já contam atualmente, como afirma Vargas, “com problemas de infraestrutura, pessoal e equipamentos”, o que é agravado pelo “desinvestimento”, que vem acontecendo desde 2016 em todas universidade brasileiras. O campus de Alegre, segundo o reitor, corresponde de 17% a 20% do tamanho da Ufes. “Retirar é uma perda grande”, defende, destacando que a instituição de ensino pode deixar de figurar nos rankings de pesquisa e registro de patente. “A Ufes fica menor”, lastima. Esses 17% a 20%, diz o reitor, apesar de serem “uma perda grande” para a universidade, são poucos para uma nova universidade, que teria “um porte e capacidade reduzidos para ações de desenvolvimento regional e dificuldade para disputar recursos nacionais e internacionais para pesquisas”. Também participaram da coletiva a diretora do CCAE, Louisiane Carvalho Nunes; e a diretora do CCENS, Taís Cristina Soares. Ambas informaram que, com a repercussão da possibilidade de fragmentação, os conselhos departamentais dos centros se reuniram e decidiram pelo posicionamento contrário. Para Louisiane, não é simplesmente dizer que “Alegre já está pronta, tem estrutura física, recursos humanos e agora podemos simplesmente cortar um braço da Ufes e transformar em uma nova universidade. Não podemos fragmentar a única universidade pública do Estado sem que haja o planejamento necessário”. A decisão de fragmentação, ressalta Taís, “deve partir da comunidade, com amplo diálogo e respeito aos princípios democráticos”. Ela recorda que os centros chegaram a ter crescimento em “governos anteriores”, como o projeto de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), implantado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entretanto, hoje precisam de investimentos na ordem de R$ 30 milhões. Projetos Na justificativa de seu projeto de criação de uma universidade no sul, Neucimar Fraga aponta que “os resultados e experiências obtidas neste polo universitário sugerem a adoção de um passo ousado, que é a criação da Universidade Federal de Alegre, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo, já que tal medida não traria impactos financeiros significativos e há orçamento direcionado ao campus, a mão de obra atual já vinculada a folha do governo, e a estrutura devidamente instalada, não carecendo, neste momento, realização