Século Diário

As cidades em amarelo no novo Mapa de Risco, que começa a vigorar na segunda-feira, são Ecoporanga, Guaçuí, Ibatiba e Irupi Quatro municípios capixabas estão classificados em risco moderado para Covid-19 no Espírito Santo, segundo o 74º Mapa de Risco Covid-19, divulgado nesta sexta-feira (24). São eles: Ecoporanga, no noroeste; Guaçuí, Ibatiba e Irupi, no Caparaó. O Mapa terá vigência a partir desta segunda-feira (27) até o próximo domingo (3). As outras 74 cidades estão todas em risco baixo para a doença. Imagem: Sesa Os municípios em risco baixo são Afonso Cláudio, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alegre, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Anchieta, Apiacá, Aracruz, Atílio Vivácqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Cariacica, Colatina, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Fundão, Governador Lindenberg, Guarapari, Ibiraçu, Ibitirama, Iconha, Itaguaçu, Itapemirim, Itarana, Iúna, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Laranja da Terra, Linhares, Mantenópolis, Marataízes, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul, Montanha, Mucurici, Muniz Freire, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Piúma, Ponto Belo, Presidente Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus, São Roque do Canaã, Serra, Sooretama, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Pavão, Vila Valério, Vila Velha e Vitória. A Matriz de Risco de Convivência considera no eixo de ameaça o coeficiente de casos ativos por município dos últimos 28 dias, além da quantidade de testes realizados por grupo de mil habitantes e a média móvel de óbitos dos últimos 14 dias. Já o eixo de vulnerabilidade considera a taxa de ocupação de leitos potenciais de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) exclusivos para tratamento da Covid-19, isto é, a disponibilidade máxima de leitos para tratamento da doença. A estratégia de mapeamento de risco teve início em abril do ano passado. O Mapa de Risco segue as orientações dos boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde e recomendações da equipe de especialistas do Centro de Comando e Controle (CCC) Covid-19 no Espírito Santo, que é composto pelo Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil, Secretaria da Saúde (Sesa), Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) e Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). As decisões adotadas pelo Governo do Estado seguem parâmetros técnicos.

Agricultores cobram prioridade ao abastecimento humano e agrícola sobre geração de energia. PL  está parado na Assembleia Alerta!!! A Barragem do Rio Bonito, em Santa Maria de Jetibá, região serrana, está em níveis muito baixos. Necessário priorizar o abastecimento humano e o uso agrícola sobre a produção de energia elétrica. O alerta é do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria de Jetibá e ocorre no momento em que a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) declara Estado de Atenção sobre a situação hídrica no Espírito Santo, por meio da Resolução 1/2021, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (24). Na normativa, a Agência faz recomendações de uso racional da água a diversos setores: companhias privadas e públicas de saneamento e Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs); prefeituras municipais; indústrias; agricultores; órgãos licenciadores de atividades poluidoras; e a sociedade em geral. Não há, no entanto, qualquer menção ao pleito dos agricultores familiares que já completa dois anos. Em 2019, foi encaminhado oficialmente ao governo do Estado, por meio da Indicação Parlamentar do deputado estadual Adilson Espindula (PTB) e, no ano seguinte, se transformou no Projeto de Lei (PL) nº 508/2020, que ainda está na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, devendo passar pelas comissões de Meio Ambiente e Finanças antes de ir para o Plenário. Sobre o Cenário de Atenção declarado na Resolução 1/21, o presidente da Agerh, Fábio Ahnert, chama atenção para a queda nas vazões dos mananciais e a possibilidade de não ocorrência de chuvas em volumes suficientes demandam maior atenção do poder público, das companhias de abastecimento e dos usuários de água. “Diferentemente das regiões banhadas pela bacia hidrográfica do rio Paraná, que sofrem com a falta d’água desde o primeiro semestre, o Espírito Santo ainda está conseguindo ofertar água em quantidade e qualidade para todos, mesmo em um dos meses mais críticos do período seco. No entanto, chegamos a um momento no qual os volumes dos rios seguem em queda, o que requer atenção e esforços de economia para evitarmos a escassez hídrica”, explicou. Barragem do Rio Bonito em 15 de setembro de 2021 feita pela agricultora Lenicia Kosanke Brum O mesmo ponto da barragem oito dias depois. Foto: Lenicia Kosanke Brum O presidente do Sindicato Rural, Egnaldo Andreatta, entende que a resolução afirma o uso múltiplo da Barragem do Rio Bonito, mas não prioriza o abastecimento humano e a irrigação. “Temos uma barragem para produção de energia elétrica que é insignificante para a matriz elétrica do Espírito Santo, e que também é usada para a agricultura e o consumo humano. Para qual desses usos o governo vai dar prioridade?”, questiona. O PL, aponta, está há um ano parado na Assembleia, retirando assim da sociedade a possibilidade de fiscalizar o nível da represa. “Hoje ninguém sabe qual o nível que a barragem vai ter que chegar para parar de produzir energia e usar pro consumo humano. Isso traz uma insegurança pras pessoas que fazem uso da barragem”. Em 2016, recorda, foi somente com um nível extremamente baixo do reservatório que foi paralisada a produção de energia elétrica, destinando a água restante para o abastecimento da Grande Vitória, impondo, aos agricultores, sanções para irrigação, o que prejudica a produção de alimentos e a subsistência das famílias. O pedido, reafirma, é para que a barragem de fato atenda ao uso múltiplo, com priorização para abastecimento humano e uso agrícola. Sem a aprovação do PL, o que vale, expõe o autor da proposta, parece estar referendado por um protocolo de entendimento assinado entre a Agerh, a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e a Statkraft, empresa que assumiu a gestão da barragem há alguns anos. Adilson Espíndula explica que, após a provação da Indicação Parlamentar de 2019, o governo do Estado informou que “a gestão das águas acumuladas pelas duas PCHs está sendo realizada através do [citado] protocolo de entendimento”. O acordo, relata, estabelece que “qualquer restrição operacional da PCH Rio Bonito e da UHE Suíça, no que diz respeito a situações extremas de redução de geração, será devidamente reputada à operação das usinas em casos onde for devidamente caracterizada ou oficialmente declarada pelo poder público a situação de ‘escassez hídrica’ ou ‘calamidade pública’, conforme disciplina o art. 1º, inc. III, da Lei nº 9.433/1997”. Nesse sentido, prossegue a comunicação do governo feita ao deputado, “as informações sobre o reservatório são comunicadas através de e-mail à Cesan e à Agerh, por meio de boletim diário emitido pela empresa Statkraft, informando os dados mais importantes para uma tomada de decisão e imediata ação das partes envolvidas”.

Live marca, na próxima segunda-feira, o dia latino-americano e caribenho de luta pela descriminalização do aborto Dominique Lima Organizações e grupos que defendem o direito das mulheres comemoram, na próxima terça-feira (28), o Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização do Aborto. A data, instaurada em 1990, no 5º Encontro Feminista Latino-americano (EFLAC), na Argentina, reivindica a autonomia das mulheres em relação aos próprios corpos e a garantia dos direitos reprodutivos. No Espírito Santo, ativistas apontam a necessidade de ampliação dos serviços de aborto legal oferecidos, bem como o fortalecimento do tema no Sistema Único de Saúde (SUS). O aborto legal, nos casos previstos em lei, é oferecido no Estado no Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam), em Vitória, e no Hospital São José, em Colatina, noroeste do Estado. Desde o ano passado, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) afirma que o serviço também será oferecido no Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (Himaba), em Vila Velha. A interrupção da gravidez é permitida apenas nos casos de estupro, risco de vida à mulher e feto anencefálico. A integrante da Frente Pela Legalização do Aborto no Espírito Santo (Flaes), Beatriz de Barros Souza, acredita que é preciso ampliar os serviços oferecidos e promover o fortalecimento do SUS. “Até a qualificação mesmo dos profissionais de saúde quanto a essa temática, no sentido de realmente saber que existem as hipóteses legais e poder atuar nelas na medida do possível”, ressalta a doutoranda em psicologia pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Para ela, os entraves para se discutir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil são um reflexo da dificuldade enfrentada por quem discute todos os direitos humanos, inclusive o direito à saúde. “Eu acho que há resistência para se discutir saúde pública no Brasil como um todo, já que a gente só conseguiu um Sistema Único Universal de Saúde Pública muito recentemente, em 1988. Então o Brasil tem uma conformação social muito elitista e isso impacta obviamente em todas as áreas da saúde”, aponta. De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), a cada dois dias uma brasileira morre por aborto clandestino, e essa é a 5ª maior causa de morte materna no Brasil. Os dados indicam ainda que, por ano, mais de 250 mil mulheres são hospitalizadas por complicações no aborto inseguro. Beatriz explica que o avanço nos direitos das mulheres passa pela construção de uma sociedade que respeite todos os direitos humanos, inclusive o direito à autonomia em relação ao próprio corpo. “Para isso acontecer, para gente alcançar um dia, por exemplo, a legalização do aborto, que já existe nos países desenvolvidos, o primeiro passo é realmente compreender o direito à saúde como sendo de todas as pessoas”, ressalta. Frente pela legalização Em 2019, foi criada a Frente Pela Legalização do Aborto no Espírito Santo (Flaes). A organização, que faz parte de uma mobilização nacional, acompanha as discussões sobre o tema em território capixaba, contando com o apoio de coletivos e grupos feministas locais. No ano passado, integrantes da entidade realizaram um ato em frente à Assembleia Legislativa, em menção ao dia 28 de setembro. As participantes defenderam a importância do abortamento legal e seguro no Brasil. Na próxima segunda-feira (27), a entidade vai fazer uma transmissão ao vivo, em menção ao Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização do Aborto. O evento contará com a participação da educadora popular feminista Silvia Camurça, que é socióloga e faz parte do SOS Corpo Instituto Feminista Para Democracia. O encontro também vai contar com a participação da socióloga Eva Alterman Blay, professora emérita da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, e ex-Senadora da República pelo estado de São Paulo. Além das participações, a Frente irá lançar um manifesto definindo os princípios norteadores e as diretrizes de ação do grupo. A live começa às 19h30 e será transmitida no canal do Youtube do Instituto Humanidade, Direitos e Democracia (Ihudd). 

Indicação de Camila Valadão à prefeitura de Vitória defende a contratação de pelo menos três infectologistas A vereadora Camila Valadão (Psol) encaminhou nesta sexta-feira (24), para a gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), indicação de contratação de pelo menos três médicos infectologistas para o Centro de Referência em Doenças Sexualmente Transmissíveis (IST-AIDS). No documento, ela sugere que o assunto seja encaminhado “à Secretaria Municipal de Saúde e demais secretarias competentes, para análise da viabilidade e resposta no prazo máximo de trinta dias”. É a segunda vez que Camila faz essa indicação. A primeira foi em fevereiro deste ano, mas segundo a vereadora, não houve retorno por parte do executivo. A nova indicação foi motivada pela matéria veiculada nessa quinta-feira (23) em Século Diário, na qual pacientes denunciam a precarização do serviço. Conforme consta no documento, em janeiro de 2021 havia, no Centro de Referência, 32 profissionais, sendo quatro médicos. Entre eles, apenas um infectologista. Em agosto, como aponta o documento, com base no Portal da Transparência, o Centro de Referência passou a contar com 27 profissionais, sendo três médicos, permanecendo um infectologista. “Destarte, o Centro de Referência em ISTs que já contava com um déficit de médicos especializados, teve seu quadro geral de profissionais diminuído de janeiro a agosto do corrente ano, de modo a agravar ainda mais os enormes prejuízos que as pessoas em tratamento já vinham suportando”, ressalta a indicação. O representante municipal de Vitória na Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids e conselheiro municipal de saúde, Sidney Parreiras de Oliveira, acha importante a iniciativa da vereadora, mas destaca que é preciso também a contratação de técnicos de laboratório e farmacêuticos. “O médico não trabalha sozinho. Como pedir um exame, se o paciente não consegue agendar por não ter técnico de laboratório?”, questiona. Sidney afirma que existe somente um infectologista para atender mais de 2 mil pessoas, o que causa longa espera para consultas, prejudicando não somente quem já faz o tratamento, mas também quem foi diagnosticado e precisa dar início a ele. O médico, relata o conselheiro, convive com a sobrecarga de trabalho, o que faz os pacientes temerem a possibilidade do profissional abandonar o posto. Além da dificuldade para marcar consulta, os pacientes têm que conviver, muitas vezes, com a impossibilidade de marcar exames devido à falta de técnicos de laboratório. Outro problema destacado por Sidney é a falta de acesso à Profilaxia Pré-Exposição de risco à infecção pelo HIV (Prep). Trata-se de medicamentos antirretrovirais que impedem que o HIV se estabeleça e se espalhe pelo corpo, prevenindo, assim, uma possível infecção. A Prep é utilizada principalmente por pessoas soronegativas que se relacionam com soropositivos, ou seja, que formam um casal sorodiscordante, e também por profissionais do sexo. O acesso ao Prep, segundo Sidney, está dificultado em virtude da ausência de profissionais no Centro de Referência em IST/AIDS. Ele explica que, para fazer uso do medicamento, é preciso uma equipe com trabalhadores como médicos, assistentes sociais, enfermeiro e técnico de laboratório, pois a pessoa necessita de acompanhamento contínuo em virtude dos possíveis efeitos colaterais que o medicamento pode trazer, por exemplo, problemas renais. Diante da falta de profissionais, afirma Sidney, acontecem dois problemas principais. Um é a possibilidade de a pessoa ter a saúde comprometida. O outro, é não poder dar início ao uso dos medicamentos, aumentando a possibilidade de infecção do HIV. Quem já contraiu o HIV e faz o tratamento, também passa pela dificuldade de acesso a medicamentos. O conselheiro municipal aponta que a receita para aquisição de remédios é complexa, sendo esse um dos fatores que fazem com que seja necessário o atendimento de farmacêuticos, para que não haja erro na entrega. Entretanto, os pacientes são atendidos por uma auxiliar de farmácia, que não pode tirar dúvidas, por não ser sua atribuição, e que pode ter dificuldades para compreender a receita. Para ser atendido por farmacêutico, informa Sidney, é preciso marcar uma conversa online devido à pandemia, o que torna o procedimento moroso. Falta de profissionais prejudica tratamento de IST/Aids em Vitória Há apenas um infectologista para mais de dois mil pacientes no Centro de Referência, apontam usuários https://www.seculodiario.com.br/saude/falta-de-profissionais-prejudica-tratamento-de-pacientes-do-centro-de-referencia-em-dst-aids-de-vitoria

Deputados da oposição apostam que o governo não conseguirá os 308 votos necessários na votação final A precarização do serviço público, com impactos incalculáveis aos servidores e ao País, e a possibilidade de privatização em várias áreas são alguns dos resultados negativos apontados por representantes sindicais e de instituições no Espírito Santo ao avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, a chamada reforma Administrativa, em análise na Câmara dos Deputados. Nesta quinta-feira (23), a proposta do Executivo foi aprovada em comissão especial por 28 x 18 votos. A votação na comissão será concluída depois da decisão dos deputados sobre os 21 destaques apresentados, antes de seguir para o Plenário da Câmara para votação, em dois turnos, para então ser encaminhada ao Senado. Os deputados contrários à reforma esperam derrubar a proposta no Plenário, porque acreditam que o governo não consegue o apoio necessário de 308 votos. “Quem votar favorável não volta”, refrão criado nos movimentos sindicais, foi repetido por diversas vezes pela oposição na comissão especial. O debate, que durou todo dia, resultou na aprovação do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentado em sua sétima versão, acertada na noite anterior. Para isso, foi necessário que os partidos da oposição à reforma ameaçassem pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cancelamento da reunião, porque o relatório havia sido entregue depois do prazo combinado e com alterações. A votação da PEC 32 vem movimentando os meios políticos e os servidores públicos contra a proposta, oriunda do ministro da Economia, Paulo Guedes, que comanda o processo neoliberal, que reduz o Estado e privilegia as iniciativas privadas na condução da economia do País. A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria novos vínculos, entre eles o aumento da temporariedade para 10 anos. O tema será uma das bandeiras de luta das manifestações contra o governo Bolsonaro do dia 2 de outubro, organizadas por movimentos sociais, sindicais e estudantis e as centrais de trabalhadores. Na última segunda-feira (20), integrantes do movimento nacional em defesa dos serviços públicos esteve no aeroporto de Vitória portando cartazes com os nomes dos deputados federais pelo Espírito Santo, a fim de pressioná-los a votar contra a reforma. Lívia Dal Paz, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Servidores da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), e Rodolfo Laterza, representante da Pública-ES e presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), afirmam que não haverá melhoria do serviço público, caso a PEC seja aprovada. Ao contrário, como diz Laterza, ocorrerá “um grande retrocesso institucional, com impacto sobre a economia do País, por conta das inconsistências, estabelecendo novas regras de processo disciplinar e desnecessidade de cargos”. Um dos pontos negativos, para o representante da Pública-ES, é “a reinserção no relatório de artigos permitindo a cooperação com a iniciativa privada que inclui até o uso da estrutura física de órgãos públicos, representa a ingerência política, com possibilidade de a corrupção ser alavancada, porque lobbies de setores corruptos irão prevalecer”. Com opinião idêntica, a advogada Lívia Dal Paz diz não acreditar “em avanços na construção de um serviço público com mais eficiência a partir das proposições apresentadas, que não visam trabalhar as deficiências que temos no serviço público. Está se tratando basicamente de pessoal e de direitos e benefícios”. Lívia enfatiza que a ideia de não mexer com os servidores atuais foi abandonada no relatório. “A norma de transição para preservar os direitos foi modificada, com o potencial de interpretar que devam ser imediatamente excluídos aqueles direitos que ainda não foram adquiridos. Ou seja: a inclusão do inciso 23 ao artigo 37 da Constituição, que enumera direitos que não mais serão admitidos, como progressão, promoção por exclusivo tempo de serviço, férias e licença-prêmio”. A nova redação pode gerar prejuízos a servidores que estão em vias de alcançar esses direitos, afirma Lívia, apontando que “se fica vedada a concessão, então a partir da publicação da emenda não se poderia mais conceder de um servidor esse direito, mesmo que ele esteja com o processo em curso”. A advogada acha que os pontos de garantia dos atuais servidores foram modificados. “Não estou vendo isso ser tratado como deveria”, aponta. Ela argumenta que “a promoção e progressão por tempo de serviço é uma forma como teria que haver outra política de reajustes anuais. Os servidores têm esses mecanismos, até mesmo como correção da moeda. Se for extinto, haverá muitos prejuízos”. Um dos pontos mais polêmicos permite a redução em até 25% da jornada de trabalho e o salário de servidores. No novo texto, os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal. Ainda assim, não agradou a oposição. Segundo a Agência Câmara, o substitutivo de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. No novo texto, o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas. A lista de cargos exclusivos agora especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, rodoviários, ferroviários federais, civis e penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares. Até os deputados favoráveis à reforma Administrativa criticaram o relatório, por não acabar com benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. ‘Quanto mais pressão, mais chance temos de derrotar a PEC 32’ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/quanto-mais-pressao-mais-chance-nos-temos-de-derrotar-a-pec-32

ICMBio analisa possibilidade de também multar, por crime ter ocorrido dentro da APA Costa das Algas Redes sociais Somam R$ 175 mil as duas multas aplicadas pela Prefeitura de Aracruz, no norte do Estado, contra a Pousada dos Cocais, em decorrência de crime ambiental executado na Praia do Sauê. Os valores referem-se a R$ 145,8 mil por “alteração do Aspecto Local Protegida por Lei/Área de Proteção Ambiental (APA) Costa das Algas (Unidade de uso sustentável)” e a R$ 29,1 mil por “supressão de Vegetação Inserida em Área de Proteção Permanente sem autorização ambiental”. A divulgação do desfecho do caso foi feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) nesta quinta-feira (23), após três vistorias no local, a primeira realizada no dia dez de setembro, atendendo a denúncias de moradores da região, que observaram, a partir da praia, alteração da paisagem natural em frente ao empreendimento. A última vistoria foi feita nessa segunda-feira (20), quando a equipe de fiscalização constatou que a notificação de embargo das obras não vinha sendo cumprida e iniciou a elaboração de um parecer para definir as penalidades a serem aplicadas. O caso está sob análise do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão da unidade de conservação afetada. “Em princípio, por força da Lei Complementar 140/2011, a competência prioritária de autuação é do órgão responsável pelo licenciamento/autorização da atividade. Como a Semam já adotou os procedimentos de fiscalização pertinentes, vamos acompanhar o processo”, informou Roberto Sforza, chefe do Núcleo de Gestão Integrada (NGI) ICMBio Santa Cruz, responsável pela APA Costa das Algas e Refúgio de Vida Silvestre (RVS) de Santa Cruz. As informações, salientou, são preliminares, com base no que preconiza a legislação. A análise ainda será feita, para “verificar se algum aspecto específico das UCs foi afetado, adicional ao objeto da autuação municipal”. Situação da vegetação no dia 31 de março de 2021. Imagem: Google Earth A Século Diário, moradores ressaltaram que a pousada é conhecida tradicionalmente pela privacidade garantida aos hóspedes exatamente em função da vegetação de restinga preservada no entorno da área construída, característica que vem sendo eliminada pela nova direção do estabelecimento, que assumiu recentemente, mas cuja identidade é desconhecida pela comunidade local. As obras, relatam, indicam construção de quadra poliesportiva, parquinho e salão de festas, mas há comentários ainda sobre a intenção de construir uma espécie de resort, com chalés, à custa de destruição da restinga preservada. Pousada em Aracruz é notificada por desmatamento em área de proteção Nova direção da pousada alterou a privacidade garantida aos hóspedes pela vegetação e foi notificada https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/pousada-em-aracruz-e-notificada-por-desmatamento-de-restinga-em-area-de-protecao

Informações sobre contratações, salários e indenizações devem ser mais fidedignas e acessíveis. Não cabe recurso Desta vez foi o Comitê Interfederativo (CIF) quem cobrou mais transparência da Renova, na prestação de informações sobre despesas, compras realizadas, contratos celebrados, salários pagos a seus funcionários e colaboradores e as indenizações aos atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce, com o rompimento da Barragem de Fundão, em novembro de 2015. Publicada no último dia 15 e divulgada nesta quinta-feira (23), a Deliberação CIF 530/2021 determina também “a necessidade de utilização de linguagem acessível e fidedignidade da informação disponibilizada” e “será encaminhada para cumprimento da Fundação Renova, não cabendo recursos na esfera administrativa”, informou o governo do Estado, por meio do seu Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. A Deliberação aprova as conclusões constantes na Nota Técnica nº 26/2021, elaborada pela Câmara Técnica de Comunicação, Participação, Diálogo e Controle Social do CIF (CT-PDCS/CIF), com uma série de recomendações destinadas ao “aperfeiçoamento do acesso às informações no Portal da Transparência da Fundação Renova”. Recomendações, ressalta o Conselho Estadual de Transparência, que foram levadas pelos conselheiros à Câmara Técnica, após dois anos de “análise criteriosa das informações prestadas à sociedade pela Fundação Renova, diante das queixas sobre morosidade e falta de informações nas ações”. As queixas, relata o Conselho, fizeram com que a Renova apresentasse um novo Portal da Transparência aos conselheiros, que, após, “decidiram fazer uma avaliação mais profunda”. Da análise, os membros elencaram recomendações de aperfeiçoamento, arroladas na Nota Técnica e, em seguida, na Deliberação. “Realizamos um trabalho árduo, que se estendeu por dois anos, com a participação maciça do Conselho de Transparência e da Câmara Técnica. Com muita luta e persistência, alcançamos nosso objetivo de levar transparência à sociedade e principalmente aos atingidos, que merecem ser respeitados e terem sua dignidade reestabelecida”, ressaltou a subsecretária de Estado de Transparência, Mirian Porto do Sacramento, que integra o Conselho de Transparência e da Câmara Técnica. “Muitas das informações divulgadas pela Renova carecem de documentos que atestem sua veracidade. Além disso, os conselheiros avaliaram o Portal da Transparência da Fundação, sob a ótica da Lei de Acesso à Informação, concluindo que há pontos a serem aprimorados”, sublinha o Conselho. “O que se espera da Fundação Renova é o mesmo nível de transparência que o Poder Público tem”, lembrou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata.  O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado tem por finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da Administração Pública, estratégias de combate à corrupção e à impunidade. É presidido pelo secretário de Estado de Controle e Transparência e se reúne ordinariamente a cada dois meses. ‘Propaganda enganosa’ A falta de transparência da Renova já é alvo de uma ação civil pública ajuizada em maio passado pelas instituições de Justiça que atuam no caso Samarco/Vale-BHP, prevendo a retirada de todas as campanhas publicitárias veiculadas pela Fundação Renova. Na ação, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG)e as Defensorias Públicas da União, do Espírito Santo e de Minas (DPU, DPES e DPMG) classificam as propagandas de “enganosas e abusivas”. Além da retirada das peças, pedem que a Justiça Federal exija a produção de material de contrapropaganda e o pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor equivalente ao dobro dos gastos efetuados até o momento, ou seja, R$ 56 milhões. Os R$ 28,1 milhões gastos pela Fundação Renova com propaganda nos últimos seis anos, sublinham os órgãos, equivalem ao valor necessário para construir 146 casas de dois quartos ou 80 casas de três dormitórios. O objetivo da ação é impedir a divulgação de todo e qualquer material publicitário ou propagandístico pela Fundação Renova, em especial as divulgadas sob as rubricas “Da reparação até aqui”, “Expedição Rio Doce” e “Conteúdo de marca – site UOL”, e quaisquer outras assemelhadas que ainda se encontrem no site da fundação. Seis meses antes, em novembro de 2020, a Força-Tarefa Rio Doce já havia expedido uma Recomendação à Renova, indicando ajustes e exclusões das peças em desacordo com a verdade. ‘Quem tem condições financeiras, ainda compra água para beber e até tomar banho’ Defensora relata ações da Justiça para inserir atingidos no processo de reparação dos danos do crime da Samarco/Vale-BHP https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/quem-tem-condicoes-financeiras-continua-comprando-agua-pra-beber-e-ate-tomar-banho

Tyago Hoffmann cria as condições para desviar sua rota do caminho técnico para o político, de fato Ademir Ribeiro/Secom No final de fevereiro deste ano, o mercado político se alvoroçou com o anúncio da troca de secretariado pelo governador Renato Casagrande (PSB), envolvendo um homem de sua absoluta confiança, Tyago Hoffmann (PSB), que deixou a secretaria de Governo, hoje ocupada por Gilson Daniel (Podemos), para assumir uma nova pasta, criada como supersecretaria, unindo Inovação e Desenvolvimento Econômico. A mudança, como já dito aqui algumas vezes, foi alvo de especulações, por soar como rebaixamento, e críticas até de aliados, pela saída de um perfil técnico (Hoffmann) e entrada de um político (Gilson) na articulação da gestão estadual. Passados uns meses, porém, Hoffmann parece estar “muito bem, obrigado” no cargo. Circula o Estado em frentes que garantem visibilidade, como mostram as diversas postagem em suas redes sociais, seja em atos oficias do governo ao lado de Casagrande, em articulações com o empresariado, ou em ações da sua própria secretaria. Os movimentos criam as condições para sua estreia em eleição em 2022, que seria, como sinalizado nos bastidores, à Assembleia Legislativa. Na sua pasta, um dos carros-chefes é o Programa Qualificar-ES, que oferece cursos profissionalizantes para o mercado de trabalho. Hoffmann cita uma “explosão de formaturas” recentes e a oferta de mais de 320 mil vagas desde sua criação, em 2019. A iniciativa, que já obteve êxito em eleições – alguém falou Vandinho Leite (PSDB)? – ganha ainda mais relevância e apelo popular na atual crise de desemprego, decorrente da pandemia do coronavírus. O que deve se traduzir, também, em votos, com alcance estadual, já que envolve tanto a Grande Vitória quanto municípios do interior. A se concretizar os comentários das rodas capixabas, portanto, Hoffmann já está com tudo pronto para desviar sua rota do caminho técnico para o político, de fato! ChoqueNo governo passado, em situação semelhante, mas restrita a uma secretaria, a de Ciência e Tecnologia, Vandinho surfou na onda do OportunidadES. O atual programa de Casagrande chegou a ser, inclusive, alvo de críticas do tucano no início da atual gestão, acusada por ele de “plágio”. O governo rebateu na época, dizendo que a ideia era ainda da primeira gestão de Casagrande. E ficou por isso mesmo. Paz e amorNa época, Vandinho era oposição ao governador. Hoje, os tempos mudaram completamente. Os dois estão alinhados, sem problemas com nada, muito menos com o Qualificar. Segue…Dia desses, Vandinho até postou nas redes sociais uma lembrança do OportunidadES, dizendo que recebeu o prêmio Inovaes de 2018. “Programa idealizado por mim no período em que fui secretário Estado da Ciência e Tecnologia”, reforçou a autoria, mas sem entrar em qualquer atrito político. EmbateA provável candidatura de Hoffmann, como citado aqui na última coluna, já provoca reações em Guarapari, onde ele tem reduto e se movimenta com lideranças e setores. Principalmente do deputado que tentará a reeleição e também é do município, Carlos Von (Avante), além de ser oposição a Casagrande. O secretário foi alvo de discurso em plenário nesta semana. Só muda o nomeNo caso, a conhecida guerra política entre Von e Gedson Merízio (PSB), lideranças locais que se enfrentaram novamente em 2020, seria transferida para Hoffmann. Merízio, hoje, é assessor especial da Secretaria de Governo. Parada providencialCom essa nova estratégia que o PSB parece erguer, resta a pergunta sobre o destino de Merízio, que vem de duas derrotas seguidas, em 2018 (deputado estadual) e 2020 (prefeitura). Nas duas, aliás, com teto de voto semelhantes em Guarapari, de 10,4 mil. Vai descansar a imagem para 2024? A conferir! NomesA bancada do PSB na Assembleia é formada por quatro deputados: o líder do governo, Dary Pagung, Bruno Lamas, Eustáquio de Freitas e Sergio Majeski. Do bloco, três aliadíssimos de Casagrande, que até segunda ordem, tentarão a reeleição e são nomes conhecidos do eleitorado. De fora fica Majeski, que vai deixar a legenda no início de 2022 e já sinalizou interesse até em disputar o governo, ainda dependendo de encontrar um partido para tal. InteraçãoPor falar em Casagrande e 2022, considerado candidatíssimo à reeleição, o governador, que já circula há meses pelo Estado, ampliou o têtê-à-têtê com o eleitorado por meio das redes sociais. Na noite dessa quarta-feira (22) realizou uma live com a chamada: “Vamos conversar?”. Interação IINa ação, fora da agenda oficial, um número de WhatsApp aparecia na tela, pelo qual Casagrande dizia responder aos contatos dos capixabas e, também, querer receber sugestões e críticas. A ideia, como informou, é estabelecer esse canal de comunicação, com lives semanais. Interação IIINa conversa dessa quarta, rolou de todo assunto um pouco: vacinas, cursos focados principalmente nos jovens – olha o Qualificar aí -, obras no interior, concurso da Polícia Militar, convocação dos aprovados da Polícia Civil, ações na Segurança Pública, e etc! Apareceu gente também com demandas específicas, como de Pinheiros, Piúma, São Mateus, Barra de São Franscico… Nas redes “A Reforma Administrativa do Bolsonaro/Guedes vai permitir a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada e piorar a qualidade das políticas públicas que atendem as pessoas mais vulneráveis. Não à PEC 32”. Deputado federal Helder Salomão, do PT. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Em todas Com a faca e o queijo na mão, Jacqueline Moraes marca território para novos planos em 2022 https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/em-todas ‘Sola de sapato’ Assim como outras peças da disputa de 2022, Casagrande aperta o passo e amplia visitas a municípios capixabas https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/sola-de-sapato

Além de não concluir o edital de 2020, gestão de Lorenzo Pazolini ainda não lançou a edição deste ano O núcleo capixaba da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Vitória e a estagnação da Lei Rubem Braga. Instrumento de incentivo cultural no município, o projeto está paralisado desde o início da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos). A ação com pedido de tutela de urgência, solicita que seja determinado o prosseguimento do edital de 2020 e o lançamento do edital deste ano. No documento, a associação pontua que a estagnação na lei de incentivo é causada por ausência de vontade política e não de recursos, como tem argumentado a prefeitura de Vitória. De acordo com a ação, o município alega que a gestão anterior, de Luciano Rezende (Cidadania), não havia assegurado o recurso da Rubem Braga para o orçamento de 2021. No entanto, com base em dados do Tribunal de Contas do Estado (TCES), é destacado que, em 2020, a receita líquida da capital capixaba foi superior à de 2019, com um acréscimo de mais de R$ 100 milhões. Além disso, quando o edital foi lançado no ano passado, o valor destinado à execução da lei foi de apenas R$ 1 milhão, inferior ao previsto na Lei 9.507/19, que reformulou a Lei Rubem Braga. “A diferença de receita líquida corrente do ano de 2019 para 2020 é de R$117.383.954,00, e ainda assim a reserva da receita para lei Rubem Braga para o ano de 2020 foi de apenas metade do que é previsto na legislação, e ainda assim, a atual administração não deu prosseguimento no programa iniciado em 2020”, diz um trecho do documento. Para a continuidade do edital de 2020, a prefeitura de Vitória precisa contratar os pareceristas que irão avaliar os projetos habilitados. Em maio, a Secretaria Municipal de Cultura (Semc) informou que o requerimento para a contratação já tinha sido aberto e era analisado pelo Comitê de Controle dos Gastos Públicos (CCPG), órgão criado no início da gestão Pazolini, em uma tentativa de redução dos gastos da administração pública. Na ação ajuizada esta semana, a associação de juristas argumenta que, se baseando na lei que reformulou a Rubem Braga em 2019, a avaliação não é uma competência do comitê, criado por meio do Decreto Nº 18.261, em 2021. “Não pode um decreto do executivo suspender os efeitos de uma lei ordinária, de modo que caberia apenas ao secretário da Fazenda e não ao Comitê Gestor a avaliação sobre a execução ou não do programa de fomento cultural instituído pelo Projeto Lei Rubem Braga. Reiteramos, Lei Ordinária é hierarquicamente superior a Decreto do Executivo e só pode ser alterada ou revogada por lei, que siga os ritos constitucionais”, enfatiza a associação. O texto da ação civil também lembra que os lançamentos dos editais da lei ficaram suspensos durante os anos de 2015 a 2019, em razão da quantidade elevada de beneficiários que não apresentaram a documentação exigida, ou não comprovaram a correta utilização dos recursos em editais anteriores. “Embora seja uma conduta condenável a prática da inadimplência, ela não pode dar azo, nem administrativo, nem legal, a um juízo de valor por parte do Município de Vitória, para deixar de lançar o edital de Lei Rubem Braga do corrente ano de 2021, e tão pouco para procrastinar a conclusão do edital de 2020, que já foi iniciado. Passados mais de oito meses da atual gestão, ela não deu seguimento ao edital de 2020”, destaca. A relevância da Lei Rubem Braga em Vitória também é um dos destaques da ação civil pública. A associação de juristas lembra que, desde o primeiro edital, foram 23 anos consecutivos de inscrições e realizações de projetos culturais. “Nesse período foram beneficiados mais de 1.800 projetos inscritos, resultando em publicações de centenas de livros, discos (tanto LP’s quanto CD’s), inúmeros espetáculos teatrais e musicais, filmes em película (16 mm, 35 mm) e vídeo (VHS e DVD), exposições de esculturas, quadros, fotografias, oficinas de dança, capoeira, apoio a feiras de literatura, mostras de teatro (..)”, aponta o documento. “O Município de Vitória age em sentido contrário ao que estabelece a Lei 9.507/2019, limitando o acesso à cultura, deixando de publicar os editais do ano de 2021 e impedindo a continuidade do procedimento do edital de 2020, em relação à complementação legal dos valores, esquecendo que a política de apoio e incentivo à produção cultural não é uma escolha a ser adotada por um governo, mas um dever garantido nos direitos fundamentais e sociais de natureza constitucional, e da legislação municipal”, enfatiza a associação, ressaltando que a estagnação da lei é um prejuízo não só para a classe artística, mas para a própria Capital. Entre gestões Após anos estagnada, em 2019 a Rubem Braga foi reformulada, por meio da Lei nº 9.507, com a inclusão de penalidades aos beneficiários inadimplentes que vão desde a advertência até a cobrança de multas de projetos que não apresentem prestação de contas no prazo de dois anos. Já em agosto de 2020, a Prefeitura de Vitória lançou o edital para inscrição de projetos, mas um ataque hacker ao sistema online do município adiou a conclusão do processo. No início de dezembro, a lista de iniciativas habilitadas a participar do edital foi divulgada, mas a contratação dos pareceristas foi passada para a gestão de Pazolini. Em maio, um pouco antes da lei completar 30 anos de sanção em Vitória, a classe artística da Capital cobrou explicações da prefeitura sobre os editais de 2020 e 2021. Um abaixo-assinado que circulou nas redes sociais defendia a importância da lei e reivindicava a liberação dos recursos necessários para a execução dos projetos, o que até hoje não aconteceu. Lei Rubem Braga completa 30 anos no ocaso – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/cultura/lei-rubem-braga-completa-30-anos-no-ocaso